I SÉRIE — NÚMERO 35

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A aprovação de um novo regulamento de contrastarias, que terá como principal função regular o exercício

da indústria e do comércio de metais preciosos, é uma decisão inadiável na defesa do interesse nacional e o

atraso na sua publicação está a provocar prejuízos incalculáveis ao nosso País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Discutimos hoje um projeto de resolução,

apresentado por vários partidos da Assembleia da República, que versa sobre o regulamento das

contrastarias, que tem um particular impacto num dos negócios que é um dos sinais mais claros das

dificuldades que as famílias estão a viver no contexto da crise que atravessamos.

Este negócio da compra de metais preciosos, de joias em segunda mão, mostra como, no seio das

famílias, em cada casa, para fazer frente à redução dos rendimentos da maior parte das famílias, às

dificuldades, à situação do desemprego, temos, hoje, um crescimento avassalador de venda de metais

preciosos, em muitos casos joias de família antigas, que já passaram de geração em geração. Um dos sinais

que vamos vendo pelas ruas é a multiplicação desta compra de ouro em segunda de mão de metais

preciosos, forma como as famílias tentam fazer frente a tanta dificuldade sem qualquer esperança no horizonte

de que isto se altere.

Creio, portanto, que chegamos a um projeto de resolução que tem um conjunto de recomendações

importantes para este setor. Precisamos de transparência, de fiscalização, de ordenamento, de sistematização

e de confiança nessa multiplicação de negócio da compra de ouro e metais preciosos em segunda mão e creio

que o trabalho que foi desenvolvido pelo grupo de trabalho da Comissão de Economia e Obras Públicas pelos

vários Deputados que, ao longo de várias semanas, se debruçaram sobre esta matéria, que tentaram

encontrar um consenso, é um avanço positivo para essa ideia de transparência, de fiscalização e de

regulamentação neste setor, mas que não apaga a marca visível das nossas ruas, que é a de, loja sim, loja

não, abrir um negócio de compra de ouro em segunda mão.

Portanto, para os Srs. Deputados da maioria fica um aviso, fica este sinal: não é sustentável que as

famílias portuguesas estejam a desfazer-se daquilo que é a sua propriedade de joias que, muitas vezes, são

herança de gerações anteriores, num contexto de crise avassaladora, sem que haja no horizonte qualquer

perspetiva de esperança. Esta ideia de que o País pode ver multiplicada a venda de joias por parte das

famílias para fazerem face ao corte de rendimentos tem um limite. Creio, portanto, que este sinal dos dramas

que são vividos pelas famílias deveria também ser hoje afirmado no Plenário da Assembleia da República.

As famílias estão a desfazer-se das suas joias, começam a desfazer-se das suas vidas, enviam os seus

filhos para o estrangeiro. Esse é o País que os senhores estão a construir.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, terminado este debate, passamos ao período de

votações.

Neste momento, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema

eletrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro regista 208 presenças, às quais se acrescentam 11, perfazendo 219 Deputados,

pelo que temos quórum para proceder às votações.

Vamos então começar por votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 110/XII (2.ª) — Estabelece um

regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013.