28 DE DEZEMBRO DE 2012

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generalidade das situações. Assim sendo, Portugal está absolutamente abandonado nas atuais circunstâncias,

e ainda muito mais a partir do momento em que os sucessivos Governos portugueses aceitaram que a política

em relação às pescas e aos fundos marinhos seja de absoluta exclusividade da União Europeia e não uma

competência partilhada.

Portanto, Sr. Deputado Ulisses Pereira, talvez o bacalhau, porque também é um símbolo desta época,

tenha bafejado a sorte deste Plenário extraordinário e extravagante que estamos a realizar no dia de hoje,

mas, já agora, diga-nos como é que essa estrelinha vai resolver o problema da política comum de pescas.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Ulisses Pereira, o início da sua declaração

política ainda nos fez temer que, em vez de uma declaração política sobre pescas, tivéssemos uma

declaração política sobre os Descobrimentos. Mas, afinal, lá veio o tema das pescas!…

Congratulamo-nos com a discussão deste tema na Assembleia da República, tal como nos congratulámos

no Parlamento Europeu com a rejeição da proposta de introdução de um sistema obrigatório de concessões

de pesca transferíveis, pelo que isso significava de mais um passo no sentido da privatização do recurso

público que é o mar. Portanto, obviamente que nos congratulamos aqui, como nos congratulámos no

Parlamento Europeu com a rejeição dessa proposta.

Continuamos, no entanto, a julgar que não são, ainda assim, asseguradas as medidas necessárias para

garantir a sustentabilidade do setor das pescas a médio e a longo prazos, nomeadamente nos planos

ambiental, económico e social, e, sobretudo, pela desconsideração das especificidades da pequena pesca

costeira que continuam a não ser tidas em conta.

Mas, Sr. Deputado Ulisses Pereira, como sabe, o PCP apresentou no Parlamento Europeu um conjunto de

propostas que, infelizmente, não foram aceites e que muito melhorariam esta proposta que hoje aqui nos

trouxe para discussão. Nomeadamente, propostas que visavam uma maior descentralização da política

comum de pescas com a promoção de uma gestão de proximidade e com o envolvimento do setor das pescas

na definição da política comum, propostas que possibilitariam, ainda, por exemplo, aos Estados-membros a

adoção de medidas especiais de gestão e conservação para além das 12 milhas e das 100 até às 200 milhas,

no caso das regiões ultraperiféricas, que, como sabe, é uma matéria de grande interesse, em particular, para

Portugal, nomeadamente em função das regiões autónomas.

Sr. Deputado Ulisses Pereira, gostávamos ainda de ter ouvido, na sua declaração política, a identificação

de medidas concretas a assumir pelo Governo português para a garantia do desenvolvimento do setor

pesqueiro em Portugal,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — … mas, em relação a esta matéria, o Sr. Deputado preferiu o silêncio. Ainda

assim, com este pedido de esclarecimento, gostávamos de dar-lhe essa oportunidade.

Também gostávamos que o Sr. Deputado dissesse que medidas é que o Governo português vai adotar no

sentido da promoção e desenvolvimento da produção nacional e de apoio ao setor pesqueiro, nomeadamente

medidas que possam travar o abate da nossa frota pesqueira e que a possam reconstituir e garantir o

aproveitamento desse recurso natural que temos à nossa disposição e que nos coloca numa situação

preferencial em relação a outros países da União Europeia.

Gostávamos, igualmente, que dissesse que medidas é que o Governo português vai tomar para travar a

desregulamentação do mercado da pesca; que medidas é que o Governo português vai adotar para apoiar os

pescadores na comercialização do pescado; que medidas é que o Governo português vai adotar para apoiar

ou garantir o rendimento da atividade, nomeadamente medidas de ajustamento do regime da compensação

salarial; que medidas é que o Governo português está a ponderar para garantir o acesso aos combustíveis a

um preço adequado que deem, de facto, aos nossos pescadores a possibilidade de aproveitamento desse

recurso natural, sobretudo em condições mais vantajosas do que as de outros países da União Europeia.