Página 1
Sexta-feira, 28 de dezembro de 2012 I Série — Número 35
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
REUNIÃOPLENÁRIADE27DEDEZEMBRODE 2012
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
S U M Á R I O
A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas
e 4 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de
resolução n.os
547 a 549/XII (2.ª). A Sr.ª Presidente, no dia em que a ARTV — Canal
Parlamento passou a integrar a plataforma da televisão digital terrestre (TDT), regozijou-se com a abertura do Parlamento a novas audiências.
Em declaração política, o Sr. Deputado Ulisses Pereira (PSD) congratulou-se com os resultados obtidos nas negociações com a Comissão Europeia, que resultaram no aumento para o nosso País das quotas de pesca para 2013. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Fão (PS), Abel Baptista (CDS-PP), Luís Fazenda (BE) e João Oliveira (PCP).
Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Zorrinho (PS) fez um balanço negativo da ação do Governo e assegurou que o Partido Socialista está preparado para dar corpo a um novo ciclo de governação quando os portugueses entenderem, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Menezes (PSD), Cecília Honório (BE), Hélder Amaral (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Bernardino Soares (PCP).
Em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP), a propósito da mensagem de Natal do Primeiro-Ministro, condenou a política de austeridade do Governo e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado
Nuno Encarnação (PSD). Em declaração política, a Sr.ª Deputada Cecília Honório
(BE), também a propósito da mensagem de Natal do Primeiro-Ministro, teceu diversas críticas à ação governativa e defendeu a realização antecipada de eleições. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Junqueiro (PS) e Miguel Santos (PSD).
Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 110/XII (2.ª) — Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013, que foi aprovada, tendo proferido intervenções o Sr. Secretário de Estado do Emprego (Pedro Silva Martins) e os Srs. Deputados Nuno Sá (PS), Pedro Roque (PSD), Mariana Aiveca (BE), Jorge Machado (PCP), Artur Rêgo (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Foi ainda discutido o projeto de resolução n.º 378/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo o aprofundamento, revendo, do Regulamento das Contrastarias, a intensificação e alargamento dos atos fiscalizadores e a disponibilização de informação no âmbito da defesa do consumidor, bem como a introdução de novos instrumentos e procedimentos para facilitação da investigação (PS, PSD, CDS-PP e PCP), que foi aprovado. Intervieram os Srs. Deputados Eurídice Pereira (PS), Eduardo Teixeira (PSD), João Paulo Viegas (CDS-PP), José Alberto Lourenço (PCP) e Ana Drago (BE).
A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 51 minutos.
Página 2
I SÉRIE — NÚMERO 35
2
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 4 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias.
Antes de iniciarmos a ordem do dia, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.
O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na
Mesa, e foram admitidos por V. Ex.ª, os projetos de resolução n.os
547/XII (2.ª) — Recomenda a criação de
uma rede de albergues para pessoas sem-abrigo e a criação do plano de alojamento imediato (PCP), que
baixa à 10.ª Comissão, 548/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da carga letiva da disciplina de
Educação Física no currículo do 3.º ciclo do ensino básico e do ensino secundário e a valorização do desporto
escolar (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, e 549/XII (2.ª) — Exige a manutenção da produção de informação e
de programas no centro de produção da RTP-Porto (BE), que baixa à 12.ª Comissão.
Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Como os Srs. Deputados sabem, o ponto 1 da ordem do dia de hoje consiste em
declarações políticas, o ponto 2 no debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 110/XII (2.ª) — Estabelece
um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013, e
o ponto 3 consiste na discussão do projeto de resolução n.º 378/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo o
aprofundamento, revendo, do Regulamento das Contrastarias, a intensificação e alargamento dos atos
fiscalizadores e a disponibilização de informação no âmbito da defesa do consumidor, bem como a introdução
de novos instrumentos e procedimentos para facilitação da investigação (PS, PSD, CDS-PP e PCP).
Antes de entrarmos no ponto 1 da ordem do dia, declarações políticas, queria lembrar aos Srs. Deputados
que hoje temos, conjuntamente com esta sessão, a celebração da abertura da ARTV — Canal Parlamento a
novas audiências.
O Parlamento, hoje, chega a mais portugueses. A TDT (Televisão Digital Terrestre) conta agora com um
novo canal, o n.º 5, e esse é o Canal Parlamento. Hoje, inauguramos esse canal, estendemos a publicidade
dos nossos trabalhos. E a publicidade é, como diziam os iluministas, condição de justiça. Diziam eles que são
injustas todas as ações que não se harmonizem com o princípio da publicidade.
Chegamos, pois, a casa de mais portugueses e lembramos que este é o lugar onde mora a liberdade e que
nenhum lugar como o Parlamento conjuga tão intensamente e tão estreitamente a liberdade com a dignidade.
Um Parlamento é tanto mais digno quanto mais livre for.
Lembramos as nossas audiências, que somos 230 seres humanos, representando outros milhões de seres
humanos e representando-os com a razão e o coração, com o nosso raciocínio e com as nossas emoções.
O Parlamento é um espaço de combate. Agimos nele com a nossa força, a nossa entrega e as nossas
emoções. E é o lugar de um combate sagrado, onde se gera a exigência, a responsabilidade, o escrutínio,
onde encontramos as nossas verdades comuns para construir a justiça e emancipar a História. Temos todos
de ter consciência do sagrado deste combate. É nas suas regras que construímos o nosso destino comum.
Muitos de nós nascemos, ou fomos à escola, ou estávamos às portas da universidade no tempo da ditadura.
Alguns de nós ainda se lembram do cheiro do medo.
Por isso, nunca vamos pensar que o Parlamento é menos digno quando entra no limite do próprio excesso.
Nós, hoje, somos livres para dizer ou gritar o nosso contentamento, para dizer ou gritar a nossa insatisfação.
Lembra-se que, um dia, Voltaire, num debate com um seu adversário político sobre a pena de morte, ao
ouvir algo com que não concordava, que mesmo abominava, dizia a esse seu adversário: «Eu não concordo
com o que diz, mas, se fosse necessário, daria a vida para que mantivesse sempre a liberdade de o dizer
como diz.».
É esse exercício de alegria e de regozijo que hoje vivemos aqui, no centro de um combate onde palpita a
liberdade.
Quero agradecer aos Deputados, sobretudo aos que integram o Conselho de Administração, os Srs.
Deputados Couto dos Santos, José Lello, João Rebelo, Bruno Dias, Mariana Aiveca, José Luís Ferreira, e
também os do Conselho de Direção do Canal Parlamento, os Srs. Deputados Nuno Encarnação, Inês de
Página 3
28 DE DEZEMBRO DE 2012
3
Medeiros, Bruno Dias, João Semedo, José Manuel Rodrigues e Heloísa Apolónia, e a toda a equipa técnica,
ao Secretário-Geral da Assembleia da República e ao representante dos funcionários, Sr. Francisco Alves, o
contributo incansável que deram para que hoje estejamos todos em casa de mais portugueses.
Quero também agradecer aos jornalistas, porque também sem eles a democracia não seria possível.
Quero agradecer aos cidadãos que me escreveram, num gesto de participação que o dia de hoje confirma
que vale a pena.
A todos, muito obrigada.
Aplausos gerais.
Srs. Deputados, vamos iniciar o ponto 1 da ordem do dia. Já estão inscritos, pelo PSD, o Sr. Deputado
Ulisses Pereira; pelo PS, o Sr. Deputado Carlos Zorrinho; e pelo BE, a Sr.ª Deputada Cecília Honório.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ulisses Pereira.
O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A pesca é, talvez mais do que
qualquer outra, a arte do possível, um impulso de fé, um desígnio de coragem.
Cada partida, soltas as amarras, saindo da barra para sulcar o mar incerto, lançando as redes sobre a
esperança, representa um desafio.
As figuras do arrais, do pescador, das varinas, as de todas as pessoas que agem em torno da pesca,
constituem imagens nítidas da identidade portuguesa.
Há uma conceção coletiva, um imaginário partilhado pelos portugueses sobre estas figuras. Claro está que
a sua construção se fez na experiência vivida nas praias, nas lotas, nos mercados e praças de peixe, mas ela
também resulta da transmissão cultural.
Na verdade, a cultura portuguesa abre a janela e vê o mar, nele navegam os barcos, os pescadores e os
sonhos que transportam consigo. Mas para que esses sonhos se possam concretizar é necessário que se
consigam novas oportunidades de pesca, quotas adequadas para que o rendimento dos pescadores aumente,
naturalmente com respeito pelas regras de uma pesca sustentável.
É por isso que o Grupo Parlamentar do PSD entende manifestar o seu regozijo pelos resultados obtidos
pelo Governo português na recente reunião do Conselho de Ministros Europeu, na qual foram definidas as
quotas de pesca para 2013 nas águas comunitárias.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Portugal conseguiu aumentar em 2,5% as suas quotas globais, facto ainda
mais relevante por já ter conseguido em 2012 um aumento de 6%, invertendo de forma clara o caminho de
perda que se vinha a registar em anos anteriores, corrigindo deste modo erros do passado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso não é bem assim!
O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Este é um facto sem precedentes, que por isso mesmo deve ser realçado
e valorizado, tanto mais que a proposta inicial da Comissão Europeia previa um corte de 11% nas quotas
atribuídas ao nosso País.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — O Governo português está de parabéns, mas de parabéns estão também
os nossos armadores e pescadores pelo exercício de uma pesca sustentável, como é internacionalmente
reconhecido.
Algumas das espécies com maior valor e tradição no consumo dos nossos cidadãos e dos turistas que nos
visitam tiveram aumentos de quotas significativos. Entre outras, destacamos o aumento de 20% na quota do
bacalhau, de 15% na quota da pescada e de 31% na quota do carapau.
Página 4
I SÉRIE — NÚMERO 35
4
Mas este resultado bastante positivo para a pesca nacional soma-se a outros dois registados no 2.º
semestre deste ano e com reflexos diretos nas oportunidades de pesca em 2013.
Primeiro, o aumento em 52% das quotas de bacalhau na Terra Nova, reforçando o nosso País de direitos
de pesca numa zona em que disfruta de um reconhecimento, material e simbólico, construído por sucessivas
gerações de armadores e pescadores.
Segundo, os resultados antes obtidos na negociação das quotas das espécies de profundidade, tendo
Portugal conseguido um aumento de 11% para o peixe-espada preto. Este facto é particularmente importante
para o rendimento dos pescadores, em especial nos Açores, onde estas espécies de profundidade têm uma
importância central para a subsistência económica das classes piscatórias.
Mas, voltando à recente negociação das quotas de pesca nas águas comunitárias, um dado deveras
importante e que vai, seguramente, ter reflexos no futuro foi a convergência verificada entre os Estados-
membros, os do Norte e os do Sul da Europa, que mostraram uma maior adesão às teses que Portugal e
alguns outros países vinham defendendo, conseguindo, de uma forma paulatina, obter resultados no seio da
União Europeia.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Essa posição é a de que não deve haver cortes de quotas, nem proibições
de pesca, sem estarem devidamente fundamentados por pareceres científicos idóneos.
Caiu por terra, nesta negociação, o fundamentalismo expresso nas propostas da Comissão Europeia que
previa reduções de 20% nas quotas de espécies de pescado em que, pura e simplesmente, não existiam
avaliações de stocks.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Reiteramos aquela que tem sido uma posição clara do Partido Social
Democrata, a de que o conhecimento deve estar na base das decisões quanto à exploração das diversas
unidades populacionais de pescado, seja em águas comunitárias, seja em quaisquer outras.
Por isso, devemos investir cada vez mais na investigação aplicada às pescas e não só em investigação
laboratorial. E, sobretudo, temos de saber onde existe sobrepesca e sobrecapacidade, em que Estados, em
que segmentos, em que zonas ou em que tipo de pescarias, resolvendo a aparente iniquidade entre os
processos de fiscalização dos vários Estados-membros.
Sr.as
e Srs. Deputados, esta negociação representa também uma derrota clara daqueles que têm procurado
desequilibrar os três pilares da reforma em curso no seio da União Europeia, tentando conferir prevalência a
um deles. Os resultados obtidos demonstram também de uma forma muito evidente que é possível conciliar as
três dimensões que devem suportar uma política comum de pescas: a ambiental, a social e a económica.
Combinando as questões inerentes à preservação dos recursos numa lógica de sustentabilidade, mas também
a coesão territorial e a dignificação das comunidades piscatórias, bem como o rendimento dos pescadores e
de todos aqueles que investem no setor.
Nesta última vertente, confiamos que boas propostas, se possível consensuais, possam surgir do Grupo de
Trabalho — Valorização do Pescado, cuja constituição resultou de uma proposta do Grupo Parlamentar do
PSD e em cujos trabalhos todos os grupos parlamentares se têm envolvido de uma forma aberta, interessada
e empenhada.
Sr.as
e Srs. Deputados, este Governo já demonstrou, por atos concretos e não apenas por meras palavras
de circunstância, uma enorme determinação no apoio ao setor primário e os resultados começam a aparecer.
Ainda recentemente, nesta mesma tribuna, o meu colega Pedro do Ó Ramos assinalou a melhoria
significativa do rendimento agrícola em Portugal como motivo de orgulho e de esperança.
A mesma esperança que nos é dada agora pelo acréscimo das oportunidades de pesca e pelo
reconhecimento do caminho responsável que o setor tem seguido em Portugal.
A mesma esperança que nos é dada nestes últimos dias do ano por uma excelente notícia, a do fim da
greve dos estivadores, a normalização da atividade portuária e a proteção da nossa economia, principalmente
das empresas exportadoras.
Página 5
28 DE DEZEMBRO DE 2012
5
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Mas teremos de continuar todos a trabalhar no mesmo sentido, unindo esforços, vontades e cooperação,
acreditar em nós próprios, porque o que está em causa é o interesse de Portugal e dos portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Estão inscritos quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado
Ulisses Pereira, a saber: pelo PS, o Sr. Deputado Jorge Fão; pelo CDS-PP, o Sr. Deputado Abel Baptista; pelo
BE, o Sr. Deputado Luís Fazenda; e pelo PCP, o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. Deputado optou por responder conjuntamente a cada dois Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.
O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Ulisses Pereira, em primeiro lugar, queria deixar
uma nota positiva relativamente ao facto de ter trazido a este Plenário o tema das pescas. No entanto, também
se percebe que esta abordagem que o Sr. Deputado faz se centra praticamente num único aspeto recente,
relativo àquilo que foram as negociações ao nível do Conselho de Ministros das Pescas da União Europeia
que resultaram numa melhoria das quotas, particularmente em três espécies, para Portugal.
Naturalmente, estando os interesses nacionais em jogo, o sentido de responsabilidade do exercício da
atividade política por que o Partido Socialista pauta a sua intervenção leva-me a dizer que nos sentimos
satisfeitos pelo facto de se ter conseguido obter esse resultado de aumento das quotas ou de melhoria das
quotas relativamente a três espécies, mais especificamente, o carapau, a pescada e o bacalhau.
De qualquer maneira, não podemos deixar de ter em atenção que também outras espécies importantes
para a atividade da pesca, em Portugal, tiveram redução das quotas, nomeadamente o tamboril e a raia, que
são duas espécies com grande importância na sustentabilidade da nossa frota.
Portanto, aconselharia a que, sem deixarmos de reconhecer importância e mérito ao resultado da
negociação, pudéssemos ter um pouco mais de ponderação em algum exagerado entusiasmo que esta
matéria nos provoca.
É que a negociação relativamente às quotas é, como sabe, anual e de acordo com os TAC (total admissível
de capturas), pelo que esta é uma questão meramente conjuntural. E acho que a pesca portuguesa precisa,
no plano estrutural, de grandes decisões, de tomadas de posição e de clareza de políticas. E, nessa matéria, o
Governo que V. Ex.ª apoia, como Deputado da maioria, não tem tido, no nosso entendimento, grande
evolução.
Por isso, deixo-lhe aqui algumas notas sobre as quais gostaria que tecesse algumas considerações.
Questões estruturantes e estruturais da pesca portuguesa, isso sim, defendem os interesses, de forma
sustentada, do chamado «pilar da viabilidade social e económica» deste setor.
Pergunto-lhe, por exemplo, o que foi feito, até ao momento, de renovação e reformulação do
funcionamento da Docapesca, no que diz respeito à valorização da primeira venda de pescado.
Pergunto-lhe, por exemplo, o que foi feito por este Governo relativamente a uma nova visão, a uma nova
política de administração das infraestruturas portuárias de pesca, que, neste País, continuam sem qualquer
resposta por parte do atual Governo e, concretamente, da Sr.ª Ministra e do Sr. Secretário de Estado.
Pergunto-lhe também qual é o ponto da situação relativamente à revisão do Plano de Ordenamento do
Espaço Marítimo (POEM), fundamental para ordenar, além da atividade da pesca, outras atividades no mar,
matéria na qual é indispensável haver evolução.
Deixo-lhe também uma outra questão para saber qual é o ponto da situação relativamente à nossa
capacidade para a captura de sardinha, sendo a frota de cerco uma das maiores frotas portuguesas, mas que
está a viver um conjunto de problemas sérios — e não só a frota em si, ao nível da sua sustentabilidade
económica, mas particularmente a indústria conserveira.
Ou seja, é importante, sim, o sucesso da negociação das quotas para 2013 — e nós associamo-nos a esse
sucesso. Mas isto é meramente pontual e conjuntural, e é importante que este Governo responda
Página 6
I SÉRIE — NÚMERO 35
6
estruturalmente através de políticas que efetivamente sustentem a pesca, em Portugal, e a atividade
piscatória.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Fão (PS): — São estas as notas que lhe deixo e as perguntas a que gostaria que
respondesse, Sr. Deputado.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Ulisses Pereira, as minhas felicitações por
ter trazido aqui, na última reunião plenária deste ano de 2012, uma declaração política sobre o tema das
pescas.
Aliás, as duas notícias relevantes em termos de pescas, no final do ano passado e no final deste ano, são
notórias. De facto, a nível de quotas globais em termos da nossa capacidade de pesca, Portugal conseguiu, no
final do ano passado, um aumento de 6% e, no final deste ano, um aumento de 2,5%.
Isto, fruto de uma negociação dura, difícil, mas persistente, do Governo português — de todo o Governo
português, seja por parte da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, seja
por parte do nosso Primeiro-Ministro, seja a nível da diplomacia económica na área da Secretaria de Estado
dos Assuntos Europeus. Portanto, houve aqui um conjunto de entidades que se envolveram para que fosse
este o resultado.
Agora, o que estranhamos, Sr. Deputado Ulisses Pereira, numa notícia recente vinda a público, é a reação
do Partido Socialista a este aumento das quotas. O que diz o Partido Socialista? Que é lastimável e
demagógico. É extraordinário! Isto, quando, dias antes, dizia que o que iria acontecer, que o resultado da
negociação seria que iríamos ter diminuição das quotas de pesca para Portugal.
Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — A negociação não resultou nisso, mas no contrário. E o que é que o
Partido Socialista vem dizer? Que é lastimável e demagógico. Pois é, é lastimável e demagógico porque o
Partido Socialista não conseguiu alcançar os seus objetivos, que eram «quanto pior, melhor». Ora, não foi isto
que aconteceu. Felizmente!
Aplausos do CDS-PP.
Agora, ouvimos algo extraordinário por parte do Sr. Deputado Jorge Fão, ao dizer que este aumento de
quotas não tem relevância e que muito importante é, sim, a diminuição de 25%, no caso da pesca do tamboril.
Pois é, Sr. Deputado Jorge Fão, mas sabe quanto é que, nas negociações do ano passado para o ano de
2012, aumentou a quota do tamboril? Vou lembrar-lhe: 110%!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Veja bem: no ano passado, aumentou 110% e, este ano, diminuiu 25%,
por razões científicas e de manutenção das pescas e da sustentabilidade da pesca, o que é sempre muito
importante defender, Sr. Deputado Jorge Fão.
Sr. Deputado Ulisses Pereira, para terminar, quero deixar-lhe uma questão. Para além do que referiu
relativamente às pescas e do enfoque que colocou no fim da greve dos estivadores que muito vai contribuir
para a dinamização económica do País, gostaria que o Sr. Deputado também dissesse aqui uma palavra
sobre o papel do Secretário de Estado do Mar na questão do alargamento da plataforma continental, porque
Página 7
28 DE DEZEMBRO DE 2012
7
esse é também um excelente trabalho, que tem continuidade de Governos anteriores, que se iniciou há mais
de 10 anos e que vai ser importantíssimo para o desenvolvimento económico do País.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ulisses Pereira.
O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Sr.ª Presidente, queria agradecer a atenção e as questões colocadas
pelos Srs. Deputados Jorge Fão e Abel Baptista.
Relativamente à posição do Partido Socialista, depois daquilo que já tinha sido afirmado publicamente
antes desta sessão, não sabemos se estamos aqui perante uma palavra de regozijo ou uma atitude de
ressentimento. Mas parece-nos que as coisas se misturam e que o ressentimento pode até ter sido
sobrevalorizado.
Compreendemos que haja algum incómodo porque se inverteu uma situação anterior, inverteu-se uma
situação de perda, e aquilo que agora aqui é dito como conjuntural ou pontual é a repetição de um caminho
que tem sido seguido, que já teve resultados muito concretos no ano passado e que agora volta a ter esses
mesmos resultados.
Protestos do Deputado do PS Miguel Freitas.
O Sr. Deputado Miguel Freitas, que foi exatamente aquele que proferiu aquelas declarações para a
comunicação social, referiu-se aos planos de recuperação da pescada. Ora, quero dizer-lhe que aquilo que
está errado nos planos de recuperação, sendo de princípio um bom instrumento de gestão que aplaudimos, é
que não há qualquer flexibilidade para os acompanhar ao longo da sua execução.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Temos visto que, por exemplo, as quotas de pesca da pescada aumentaram 15% nos últimos anos, mas os
navios tiveram de ficar parados nos seus portos, não podendo pescar e criando assim condições muito difíceis
aos pescadores e armadores. Esta é a resposta à sua questão, Sr. Deputado Miguel Freitas, já que o Sr.
Deputado Jorge Fão não a colocou. E, na realidade, aquilo que foi dito na comunicação social é muito pior do
que aquilo que foi dito aqui. E, em termos políticos, temos de nos pautar pela seriedade dizendo sempre a
mesma coisa, seja qual for o microfone que esteja à nossa frente.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do Deputado do PS Jorge Fão.
O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Relativamente às questões concretas que foram colocadas, a resposta
implicaria quase um novo programa de Governo. De qualquer modo, como o Sr. Deputado Jorge Fão bem
sabe (e, com isto, respondo também à questão colocada, que agradeço, pelo Sr. Deputado Abel Baptista), o
Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo, algo que, durante muitos anos, foi prometido pelos vossos
Governos, mas que os nossos estão a concretizar, está praticamente concluído.
O Sr. Jorge Fão (PS): — Não, não!
O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Como o Sr. Deputado também sabe muito bem que a reestruturação da
Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental (EMEPC)…
Protestos do PS.
Página 8
I SÉRIE — NÚMERO 35
8
Sei que vos causa algum transtorno estar a ver outros realizar aquilo que os senhores não foram capazes
de realizar.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Mas nós continuamos a seguir a política de defender e de fomentar a
produção nacional, aquilo que são os nossos bens transacionáveis, deixando para trás alguns projetos que só
nos trouxeram um rasto de dívida que hoje temos de pagar.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Acrescentaria mais, Sr. Deputado Jorge Fão: estamos a trabalhar no
sentido de recuperar de uma situação terrível que nos foi deixada no FOR-MAR — Centro de Formação
Profissional das Pescas e do Mar. Hoje, temos um plano de formação que foi discutido com todos os agentes
do setor, os quais sabem que estão preparadas as condições para que possamos ter um plano de formação
que responda às necessidades concretas do setor.
E o Sr. Deputado também sabe que está em curso a elaboração da Estratégia Nacional para o Mar (ENM)
2013-2020.
Poderia ainda dizer-lhe — e terei seguramente oportunidade de o fazer mais exaustivamente aquando da
resposta aos restantes Srs. Deputados — que o Governo do PSD e do CDS resolveram questões concretas,
ainda recentemente criadas. Lembro-lhe o Código Contributivo, relativamente aos trabalhadores
independentes,…
O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — … àqueles pequenos proprietários de embarcações da pesca local, aos
apanhadores de espécies marinhas, aos pescadores apeados, que, com a entrada em vigor do Código
Contributivo, ficaram numa situação terrível. Os próprios Deputados do Partido Socialista reconheceram isso,
mas o seu Governo não foi capaz de reconhecê-lo. Nós reconhecemo-lo e resolvemo-lo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Ulisses Pereira, os resultados do Conselho de
Ministros das Pescas da União Europeia quanto à renegociação de quotas foram satisfatórios, foram positivos.
Isso é um facto, e os factos assinalam-se exatamente como são. Não vale a pena tentar entrar aqui numa
espécie de joguinho político, enfim, naquilo em que é fértil o debate entre o PS e o PSD. Isso não nos importa,
não importará à pesca nacional e também não importa muito às comunidades que estão atentas aos
resultados destas negociações.
A sua intervenção teve duas notas. Uma delas foi a de salientar o facto de um aumento das quotas,
particularmente em algumas espécies que são importantes para a produção nacional. Mas daí também tentou
inferir — e era sobre isso que iria questioná-lo — que esta seria a via para resolver problemas que estão
bloqueados em relação à reforma da política comum de pescas. Referiu até que é deste modo paulatino que
se consegue na União Europeia obter resultados. Ora, ou o Sr. Deputado tem uma bolinha de cristal e pode
aqui dizer-nos qual é a mágica que vai levar à alteração de regulamentos que se encaminham e que Portugal
não tem aceite no quadro da União Europeia, ou, então, não sei como é que o PSD já está a lograr divisar
esses objetivos grandiosos.
Portanto, creio que trouxe aqui a debate uma questão sensível e essencial: a de nos explicar como,
independentemente de resultados satisfatórios na renegociação das quotas de pesca, Portugal vai vencer
esse enorme obstáculo que é a reforma da política comum de pescas. Mais: quando a frota portuguesa,
variada e heterogénea, nem sequer consta daquilo que possa ser considerado predatório sobre o ambiente na
Página 9
28 DE DEZEMBRO DE 2012
9
generalidade das situações. Assim sendo, Portugal está absolutamente abandonado nas atuais circunstâncias,
e ainda muito mais a partir do momento em que os sucessivos Governos portugueses aceitaram que a política
em relação às pescas e aos fundos marinhos seja de absoluta exclusividade da União Europeia e não uma
competência partilhada.
Portanto, Sr. Deputado Ulisses Pereira, talvez o bacalhau, porque também é um símbolo desta época,
tenha bafejado a sorte deste Plenário extraordinário e extravagante que estamos a realizar no dia de hoje,
mas, já agora, diga-nos como é que essa estrelinha vai resolver o problema da política comum de pescas.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Ulisses Pereira, o início da sua declaração
política ainda nos fez temer que, em vez de uma declaração política sobre pescas, tivéssemos uma
declaração política sobre os Descobrimentos. Mas, afinal, lá veio o tema das pescas!…
Congratulamo-nos com a discussão deste tema na Assembleia da República, tal como nos congratulámos
no Parlamento Europeu com a rejeição da proposta de introdução de um sistema obrigatório de concessões
de pesca transferíveis, pelo que isso significava de mais um passo no sentido da privatização do recurso
público que é o mar. Portanto, obviamente que nos congratulamos aqui, como nos congratulámos no
Parlamento Europeu com a rejeição dessa proposta.
Continuamos, no entanto, a julgar que não são, ainda assim, asseguradas as medidas necessárias para
garantir a sustentabilidade do setor das pescas a médio e a longo prazos, nomeadamente nos planos
ambiental, económico e social, e, sobretudo, pela desconsideração das especificidades da pequena pesca
costeira que continuam a não ser tidas em conta.
Mas, Sr. Deputado Ulisses Pereira, como sabe, o PCP apresentou no Parlamento Europeu um conjunto de
propostas que, infelizmente, não foram aceites e que muito melhorariam esta proposta que hoje aqui nos
trouxe para discussão. Nomeadamente, propostas que visavam uma maior descentralização da política
comum de pescas com a promoção de uma gestão de proximidade e com o envolvimento do setor das pescas
na definição da política comum, propostas que possibilitariam, ainda, por exemplo, aos Estados-membros a
adoção de medidas especiais de gestão e conservação para além das 12 milhas e das 100 até às 200 milhas,
no caso das regiões ultraperiféricas, que, como sabe, é uma matéria de grande interesse, em particular, para
Portugal, nomeadamente em função das regiões autónomas.
Sr. Deputado Ulisses Pereira, gostávamos ainda de ter ouvido, na sua declaração política, a identificação
de medidas concretas a assumir pelo Governo português para a garantia do desenvolvimento do setor
pesqueiro em Portugal,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — … mas, em relação a esta matéria, o Sr. Deputado preferiu o silêncio. Ainda
assim, com este pedido de esclarecimento, gostávamos de dar-lhe essa oportunidade.
Também gostávamos que o Sr. Deputado dissesse que medidas é que o Governo português vai adotar no
sentido da promoção e desenvolvimento da produção nacional e de apoio ao setor pesqueiro, nomeadamente
medidas que possam travar o abate da nossa frota pesqueira e que a possam reconstituir e garantir o
aproveitamento desse recurso natural que temos à nossa disposição e que nos coloca numa situação
preferencial em relação a outros países da União Europeia.
Gostávamos, igualmente, que dissesse que medidas é que o Governo português vai tomar para travar a
desregulamentação do mercado da pesca; que medidas é que o Governo português vai adotar para apoiar os
pescadores na comercialização do pescado; que medidas é que o Governo português vai adotar para apoiar
ou garantir o rendimento da atividade, nomeadamente medidas de ajustamento do regime da compensação
salarial; que medidas é que o Governo português está a ponderar para garantir o acesso aos combustíveis a
um preço adequado que deem, de facto, aos nossos pescadores a possibilidade de aproveitamento desse
recurso natural, sobretudo em condições mais vantajosas do que as de outros países da União Europeia.
Página 10
I SÉRIE — NÚMERO 35
10
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sobre tudo isto, Sr. Deputado Ulisses Pereira, gostávamos de ter alguma
resposta, sob pena de esta sua declaração política não passar, afinal de conta, de uma declaração de
intenções, que depois não encontra tradução na atividade e na política concreta do Governo.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ulisses Pereira.
O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Sr.ª Presidente, começo por cumprimentar e agradecer as questões que
me foram colocadas quer pelo Sr. Deputado Luís Fazenda, quer pelo Sr. Deputado João Oliveira.
Srs. Deputados, nós não podemos desligar-nos do facto de que estamos na Europa e naturalmente que há
um conjunto de decisões, há um conjunto de medidas que têm que ser tomadas, tendo em conta a reforma da
política comum de pescas. No entanto, o que este Governo continua a valorizar e a reforçar é a produção
nacional,…
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!
O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — … aquilo que são os bens transacionáveis. Não me custa reconhecer
alguns erros do passado tomados por múltiplos Governos, incluindo, se calhar, alguns Governos do PSD, em
que, na realidade, houve algum desinvestimento nas áreas da indústria, da agricultura, das pescas, e que são
hoje vetores que temos que reassumir e reforçar.
Sr. Deputado João Oliveira, como, provavelmente, não anda muito envolvido na discussão destas questões
relacionadas com a pesca,…
Risos da Deputada do PCP Rita Rato.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não aposte! Não queira apostar!
O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — … ter-lhe-ão passado algumas questões importantes.
Uma delas, que ocorreu ainda na semana passada e que tem a ver com a agricultura e com as pescas, diz
respeito à assinatura de uma linha de crédito de um montante muito avultado para que se possam concretizar
os projetos no âmbito do PRODER (Programa de Desenvolvimento Rural) e do PROMAR (Programa
Operacional para o Setor das Pescas).
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
À Sr.ª Deputada Rita Rato, que com certeza também tem experiência nesta matéria, diria que é muito
importante aquilo que está a ser feito, por exemplo, nos portos de Póvoa de Varzim, de Vila do Conde e de
Vila Praia de Âncora relativamente a dragagens de emergência que foram efetuadas depois de ter chegado
onde chegou o estado de acesso às barras.
Mas mais, Sr. Deputado João Oliveira: lembro decisões concretas deste Governo que têm a ver com o
aumento da competitividade, com a melhoria do rendimento dos pescadores e com a criação de melhores
condições de segurança.
Não sei se sabe mas, recentemente, houve uma alteração no Fundo de Compensação Salarial dos
Profissionais da Pesca, profissionais, esses, que se queixavam do tempo que era exíguo para terem acesso
ao Fundo. Também os profissionais das embarcações da pequena pesca que operam a partir de praias e
portos sem barra se queixavam, principalmente, da impossibilidade de terem acesso a esse Fundo. Isso
também já foi resolvido por este Governo.
Página 11
28 DE DEZEMBRO DE 2012
11
Também muito recentemente — e com certeza que o Sr. Deputado João Oliveira lembrar-se-á disso —,
considerando as questões específicas da fileira do pescado, o Governo deliberou que os produtos das
pequenas e médias empresas sejam pagos a 30 dias. É um dado importante e positivo.
Também poderíamos falar da aquacultura.
Relativamente à questão da Europa e da política comum de pescas, Sr. Deputado Luís Fazenda, queria
reforçar algo que disse anteriormente, que não é por andarmos sempre com o megafone na mão que
conseguimos os melhores resultados possíveis. Quero dizer-lhe que há muito tempo que não se conseguia
que tantos países, quer da Europa do Norte, quer da Europa do Sul, quer países de maior dimensão, quer
países de menor dimensão, aderissem a teses que Portugal, Espanha e poucos outros países colocavam em
cima da mesa…
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!
O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — … e que é, ao fim e ao cabo, dizer que tem que haver uma palavra
diferente, mais forte, dos Estados-membros sobre algumas questões relacionadas com a política comum de
pescas.
Como sabe, neste momento, no que respeita à regionalização, passos importantes estão a ser dados.
Provavelmente, não tão importantes quanto gostaríamos no que respeita à defesa dos interesses concretos
dos pescadores portugueses, mas é um dado fundamental. Ainda há pouco foi aqui referida a questão dos
direitos de pesca transferíveis, em que, a haver deliberações, a haver decisões, elas não abrangerão a pesca
local e são sempre decididos pelos Estados-membros.
Dar-lhe-ia outro exemplo dessa política de mediação, aquilo que é uma influência ativa nas resoluções.
Estamos todos preocupados com o que se passa com a eventual utilização de polifosfatos na cura salgada,
naquela cura tradicional do nosso bacalhau. Sem ser necessário andarmos sempre publicamente a referir isso,
temos muita esperança que os passos dados pelo Governo português permitirão quer à União Europeia, quer
aos países de onde são oriundos a maior parte do pescado com que trabalhamos — no caso concreto, a
Noruega —, considerar essa especificidade, não só referente ao mercado português mas também no que
concerne aos nossos mercados de exportação. Nós, hoje, já temos importantes mercados de exportação no
setor da pesca e que têm vindo a crescer.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!
O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Relativamente à pequena pesca local, defendemos que tem de haver uma
proteção clara da mesma, por questões de coesão económica, por questões de coesão social, por questões
de coesão territorial.
Diria, a terminar, que, na minha intervenção, não falei dos Descobrimentos, mas não esqueci qual é a
identidade de Portugal. E é muito importante que, nesta Câmara, nunca percamos a noção do que é a
identidade de Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho, do PS.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O ano de 2012 vai terminar sem
que o Primeiro-Ministro tenha explicado aos portugueses o que falhou na sua governação.
Ao não reconhecer o seu falhanço, o Primeiro-Ministro prepara-se para repetir a mesma receita em 2013.
Portugal está no mau caminho porque o Primeiro-Ministro escolheu a receita errada e não tem nem a
humildade nem a inteligência para a corrigir. O Primeiro-Ministro está isolado e distante dos portugueses.
Ao contrário do que prometeu, o País está pior. O défice é maior, a dívida cresceu, o desemprego é o mais
elevado de sempre e a economia continua a desfalecer.
Vozes do PS: — Muito bem!
Página 12
I SÉRIE — NÚMERO 35
12
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Os portugueses, sujeitos aos maiores sacrifícios, exigem saber qual é o
sentido do seu esforço, mas do Primeiro-Ministro só ouvem silêncios comprometedores e palavras ocas.
O Primeiro-Ministro está alheio da realidade. Não assume as suas responsabilidades. Não respeita os
portugueses.
De facto, Sr.as
e Srs. Deputados, só quem não conhece Portugal e a sua economia pode aumentar em 30%
os impostos dos portugueses.
Aplausos do PS.
De facto, Srs. Deputados, só quem não conhece Portugal e a sua textura social pode comprometer-se, de
livre vontade e sem ouvir ninguém, a cortar 4000 milhões de euros, na saúde, na educação e na proteção
social.
No ano 2012 o estado dos interesses prevaleceu sobre o estado das pessoas.
Aplausos do PS.
E a verdade é que, em tempo de crise, as pessoas precisam das políticas públicas. Precisam de políticas
públicas sólidas e solidárias e não de um assistencialismo sem dignidade que mais não visa do que cobrir de
fumo as manobras de desmantelamento do Estado social. Dizemos, por isso, «não» ao prosseguimento deste
caminho errado e sem saída. Um caminho que fez de Portugal um País onde os pobres e a classe média
vivem cada vez pior. Um caminho que é também errado e frágil nas escolhas europeias.
Aplausos do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Infetada a economia pela austeridade desmesurada e sem critério,
não mais o Primeiro-Ministro esteve à altura de aplicar um antídoto. Duvido mesmo que alguma vez tenha
querido verdadeiramente aplicar esse antídoto. Foi acrescendo a dose, secando a vitalidade do nosso tecido
empresarial, esmagando expectativas, drenando saberes e vontades para a emigração e para a inatividade.
Não satisfeito por ter destroçado a economia e agravado as dificuldades sociais, foca-se agora no controlo
dos mecanismos de formação da nossa identidade, da nossa vontade e da igualdade de acesso à informação.
O Primeiro-Ministro atreve-se agora a pôr em causa o serviço público de televisão, inventando esquemas e
manigâncias de duvidoso suporte legal para passar para o domínio privado o controlo da RTP. Contará com a
frontal e total oposição do Partido Socialista.
Aplausos do PS.
Queria dizer-lhe Sr.ª Presidente, deste local, que é inaceitável que continue a ser bloqueado o
requerimento potestativo do PS sobre este tema. Este bloqueio não ficará sem resposta!
Aplausos do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em 25 de Abril deste ano, numa intervenção feita nesta mesma
Câmara, tive oportunidade de denunciar, em nome do PS, a deriva da maioria, afastando-se do consenso
democrático prevalecente, pondo em causa o Serviço Nacional de Saúde, a escola pública e o sistema de
segurança social. Avisámos que não acompanharíamos, e não acompanhámos, a maioria na sua vontade de
provocar uma rutura democrática. A maioria, mais uma vez, não nos ouviu, nem ouviu a vontade das
portuguesas e dos portugueses. Esta rutura consumou-se por exclusiva vontade do Governo.
Uma rotura provocada por um Primeiro-Ministro que não procura consensos, não ouve as pessoas, não
ouve as instituições, não tem sensibilidade social nem cultura democrática.
Página 13
28 DE DEZEMBRO DE 2012
13
Uma rotura que se reflete também na forma opaca como a maioria tem transformado negócios do Estado
em negociatas do Governo, como o demonstram o recente processo de tentativa de privatização da TAP por
ajuste direto e os arremedos de vontade na alienação da RTP.
Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.
Hoje mesmo, há poucos minutos, o Governo privatizou a Aeroportos de Portugal (ANA) sem deixar claros
quais os limites para aplicação de taxas aeroportuárias, nem qual o plano obrigatório de investimentos em
novas infraestruturas e sem que seja totalmente conhecido quer o teor do contrato de concessão quer as
condicionantes da proposta. É lamentável! É lamentável que um Governo tão prolixo e rápido a legislar contra
as pessoas não tenha tido o engenho e a arte de em mais de um ano regulamentar a salvaguarda dos
interesses estratégicos nacionais nas privatizações.
Aplausos do PS.
Preparam-se para alienar tudo e legislar depois. No que depender do PS, não o farão.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O ano de 2012 foi também o ano em que o Governo decidiu
retalhar o território aplicando a régua e esquadro uma lei de reorganização sem ouvir as populações e sem ter
em conta as realidades concretas. Uma lei que não contribuirá para poupar um euro, mas que, em
contraponto, deixa ao abandono milhares de cidadãos, sobretudo do interior e das freguesias rurais, que
perdem o acesso a serviços essenciais de proximidade.
Este centralismo despudorado em que as pessoas são variáveis de ajustamento e não o fim último das
políticas revelou-se também na organização educativa, nos serviços de saúde e no mapa judiciário.
O ano 2013 começa, assim, sob o signo da desesperança. Da austeridade custe o que custar. De um
Primeiro-Ministro incapaz de ouvir o PS e de colocar o País na rota do crescimento e do emprego.
Mas começa também sob o signo da alternativa. O PS é, hoje, a alternativa de esperança para os
portugueses e não defraudará as suas expectativas. Milhares de cidadãos estão a construir connosco, de uma
forma participada, as políticas alternativas para um crescimento sustentável e criador de emprego.
Sabemos dos constrangimentos com que essa política tem de ser desenhada, respeitamos as metas do
Memorando de Entendimento, mas é outro o caminho para podermos cumpri-las. É um caminho baseado na
visão moderna do Estado social, numa nova economia sustentada no conhecimento e na inovação limpa, na
participação e no movimento das pessoas e das comunidades.
O ano de 2013 será para todos nós, como foi todo o ano que agora termina, um tempo de profunda
interação com os portugueses, uma interação que permitirá consolidar a nossa alternativa de esperança e dar
corpo, Sr.as
e Srs. Deputados, a um novo ciclo de governação para o qual o Partido Socialista está preparado.
Vozes do PSD: — Ah!…
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Um novo ciclo de governação que se iniciará em 2015…
Vozes do PSD: — Ah!…
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — … ou mais cedo, se os portugueses assim o entenderem. Um ciclo de
governação que se iniciará em 2015 ou mais cedo, se os portugueses assim o entenderem.
Nós servimos o povo! Nós não nos servimos dele!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Menezes, do
PSD, Cecília Honório, do BE, Hélder Amaral, do CDS-PP, Heloísa Apolónia, de Os Verdes, e Bernardino
Soares, do PCP.
Página 14
I SÉRIE — NÚMERO 35
14
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Menezes, informo que o Sr. Deputado Carlos Zorrinho
pretende responder individualmente a cada pedido de esclarecimento.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, começo pelo fim do seu
discurso, porque se o início foi a cassete da facilidade e da demagogia com que o PS nos tem brindado, o fim
mostra a verdadeira face daquilo para que o PS tem vindo a trabalhar.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Mostra a ganância, mostra um PS esfomeado pelo poder, a pedir eleições
no fim do ano de 2012. É um PS esfomeado pelo poder o que ouvimos, da tribuna, ao Sr. Deputado Carlos
Zorrinho para o ano de 2013.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Deputado, os senhores dizem que este não é o caminho. Tenho uma pergunta muito concreta para lhe
fazer e gostava que me respondesse: se não é este o caminho, qual é o caminho do PS? É o caminho de
fazer mais PPP? É o caminho de fazer mais TGV? É o caminho de continuar a política de investimento público
à outrance, que nos levou à bancarrota em maio de 2011?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah, foi o investimento?!
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr. Deputado, qual é esse caminho que o Partido Socialista diz que existe
para oferecer ao País e aos portugueses?
Sr. Deputado Carlos Zorrinho, ouviu-o falar de negociatas. Como é que pode falar de negociatas em
processos que têm sido absolutamente transparentes?
Risos do PCP.
Relativamente à TAP, na sexta-feira passada, a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e o Sr. Secretário de
Estado das Obras Públicas estiveram nesta Casa a prestar todos os esclarecimentos aos Srs. Deputados.
Por exemplo, no processo da ANA houve mais de 54 entidades participantes, 33 que assinaram acordos de
confidencialidade, 5 propostas que chegaram à fase final e, segundo aquilo que é público hoje, terá sido
vencedora uma proposta de cerca de 3000 milhões de euros. Aliás, é a proposta mais elevada de sempre de
compra de um ativo deste género a nível mundial, no setor da aviação. Ou seja, o que é que isto quer dizer?
Quer dizer que o Governo não vende ao desbarato.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Mas ainda há um número, e com isto termino, que gostava de relevar: o
Partido Socialista para todo o pacote de privatizações tinha previsto receitas de 5500 milhões de euros.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O Partido Socialista! É bom lembrar!
O Sr. Luís Menezes (PSD): — O Partido Socialista tinha previsto receitas no valor de 5500 milhões de
euros, no Memorando de Entendimento!
A contar que a informação que está a ser veiculada neste momento é verídica e que são 3000 milhões de
euros que vão ser recebidos pela ANA, isto quer dizer que vão ser arrecadados quase 6500 milhões de euros
em apenas três privatizações que foram feitas até agora por este Governo.
Página 15
28 DE DEZEMBRO DE 2012
15
Ora, isto quer dizer uma coisa: que face ao que o PS tinha previsto nas privatizações, este Governo
conseguiu valorizar em mais de 1000 milhões aquilo que os senhores diziam que só valia 5500 milhões de
euros.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Quem quis vender ao desbarato foi o Partido Socialista, mas este Governo, com rigor e isenção, tem
conseguido valorizar estes ativos.
Os senhores têm um estado de alma que sintetizo de duas formas: por um lado, estão invejosos por este
Governo estar a conseguir fazer um trabalho que os senhores foram incapazes de fazer;…
Protestos do PS.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Que é digno de uma medalha…!
O Sr. Luís Menezes (PSD): — … e, por outro, volto a reiterar, estão, de facto, esfomeados de poder.
Ora, eu acho que o País precisava de um PS diferente, de um PS menos radical, de um PS que não se
tivesse transformado apenas num partido de protesto — e, se o Sr. Deputado Carlos Zorrinho foi executor do
plano de nos levou à bancarrota, o Sr. Deputado António José Seguro, agora Secretário-Geral do PS, foi
cúmplice da política do anterior Governo socialista.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Por isso, Sr.ª Presidente — e termino —, é um PS esfomeado de poder, é
um PS radical que vemos a terminar este ano de 2012 com a cassete da demagogia e da facilidade.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Menezes, a sua intervenção revela um
absoluto desnorte e, sobretudo, surpreende-me, porque não teve a mínima intenção de explicar — e foi isso
que eu questionei da tribuna — por que é que um ano e meio de Governo da vossa maioria foi, e continua a
ser, um tão rotundo falhanço.
Afinal, desde o discurso da «ida ao pote», que mobilizou as vossas tropas, nunca mais nada vos saiu certo
e os portugueses é que pagam esse erro das vossas políticas.
Aplausos do PS.
Os senhores estão de cabeça perdida e eu gostava de, nesta sessão, em que também saúdo a Sr.ª
Presidente pelo facto de haver uma transmissão televisiva dos nossos trabalhos em canal aberto, aproveitar
este momento para chamar a atenção de todos os que estão a ouvir-nos, não só aqui, para um facto muito
importante: quanto mais ofensiva, quanto mais agressiva é a vossa postura e o vosso discurso mais vazio é
esse discurso, porque vocês nada têm a dizer e, portanto, gritam para que não vos oiçam, gritam para que não
notem que não têm qualquer mensagem para transmitir.
E, Sr. Deputado, se me disse aqui que acabaram de alienar um ativo no valor de 3000 milhões de euros e
se alienaram globalmente 5000 milhões de euros, mais uma razão para que os portugueses pudessem
conhecer com total transparência em que condições é que fizeram essa alienação, quais são as
condicionantes do processo, qual é o caderno de concessão, quais são as taxas que vão ser praticadas nos
nossos aeroportos, qual foi a salvaguarda do interesse estratégico nacional.
Então, afinal, se tudo corre bem do ponto de vista quantitativo, o que têm os senhores a esconder dos
portugueses?
Página 16
I SÉRIE — NÚMERO 35
16
O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem!
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — O que têm a esconder dos portugueses?
Vozes do PSD: — Nada! Nada!
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Por que é que não mostram aquilo que está a acontecer?
Aplausos do PS.
Sr. Deputado, o Sr. Primeiro-Ministro, na mensagem de Natal, disse que os portugueses mereciam melhor
Natal. Eu quero dizer-vos: Portugal merecia um melhor Governo!
Aplausos do PS.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E até um melhor PS!
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, quero cumprimentá-lo pelo
tema que trouxe hoje a debate e dizer-lhe que o acompanhamos na perceção de que o discurso do Primeiro-
Ministro dedicado aos portugueses neste Natal pretendia anestesiar a realidade.
Na verdade, aquele discurso serviu para sacudir completamente a água do capote das responsabilidades
deste Governo relativamente à situação dramática que o País vive.
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — É um discurso de profunda irresponsabilidade de um Primeiro-Ministro que
diz: «Bom, isto um dia passa, um dia, porventura, voltaremos aos mercados…», mas que esquece a realidade
dura que vivemos, em que há mais de 24% de desemprego efetivo. Esta é a realidade que o Primeiro-Ministro
recusou admitir e é por isso que é preciso olhar para a frente, para o futuro.
Quero questioná-lo, sobretudo, sobre o que está na mesa e sobre o ataque brutal que está a ser gizado ao
Estado social, sobre quais são os compromissos que o Partido Socialista está disposto a assumir para
proteger o Estado social, que vai ser alvo de um ataque sem nome, como é que podemos entender o futuro,
se o ano de 2013 não é o ano de todas as escolhas: ou o Memorando dito «de entendimento» e os credores
ou os portugueses e o futuro dos portugueses. Não é este o grande desafio que temos pela frente em 2013? O
desafio não é ou as políticas de austeridade esmagadora da troica ou a preservação do Estado social e a
recuperação de direitos que têm sido completamente esmagados pelas políticas deste Governo?
É verdade — e, neste aspeto, estamos de acordo — que o Sr. Primeiro-Ministro disse que este não era o
Natal que os portugueses mereciam. E, de facto, este não é, certamente, o Primeiro-Ministro nem o Governo
que os portugueses mereciam.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Honório, em primeiro lugar, queria
dizer que a acompanho e ao Bloco de Esquerda na análise que faz das preocupações que temos em relação
ao próximo ano e em relação ao caráter decisivo de muitas das escolhas que, no próximo ano, vão ter de ser
feitas.
Página 17
28 DE DEZEMBRO DE 2012
17
É verdade que a mensagem de Natal do Sr. Primeiro-Ministro procurou ser uma mensagem anestesiante,
mas é verdade também que sentimos na rua o pulsar das pessoas e sentimos que essa tentativa não
funcionou. Os portugueses estão atentos, nós estamos atentos e não seremos cúmplices da destruição do
Estado social.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não ouviu o que os portugueses dizem do PS!
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Queria recordar aqui, como o fiz naquele púlpito, que o compromisso do
corte de 4000 milhões de euros no Estado social foi assumido em setembro pela maioria, no segredo dos
gabinetes, sem ouvir ninguém, sem ouvir os parceiros sociais, sem ouvir os partidos políticos. Foi uma
surpresa que o Governo tinha guardada para nos confrontar com ela na altura da discussão do Orçamento do
Estado.
Portanto, ninguém nesta Câmara, a não ser quem negociou esse compromisso, é responsável por ele.
Mas nós não lavamos as mãos por isso. Nós não somos responsáveis pelo facto de a maioria se ter
comprometido, nas costas dos portugueses, em destruir o Estado social, mas nós não lavamos as mãos, nós
estamos do lado daqueles que vão lutar para que essa destruição não ocorra e para que o Estado social seja
preservado de uma forma racional e num contexto que nos permita ter uma sociedade evoluída, uma
sociedade dinâmica no quadro da União Europeia, no quadro do euro, no quadro da proteção e da justiça
social de uma forma possível e sustentável, mas não destruindo o Estado social em nome de interesses
privados e de interesses inconfessáveis.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, confesso que esperava
de V. Ex.ª, no último discurso do ano, não um pedido de desculpas, não um momento de lucidez e de
serenidade, mas, pelo menos, críticas objetivas e propostas ainda mais objetivas para os problemas que o
País atravessa.
Mas o que é que encontramos? Encontramos um Partido Socialista que já não consegue esconder a
vergonha do passado e com medo do futuro, porque, depois de todas as críticas que fez, era expetável que
dissesse: «Vamos a eleições!». Mas não. Deixou no ar… Disse: «Estamos mais ou menos preparados, mas
agora não, que ainda estamos em aquecimento e não sabemos bem como é que vamos fazer. Agora não!».
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, começou a faltar aquela que era a marca do Partido
Socialista: coragem. Começou a faltar coragem ao Partido Socialista!
Vozes do CDS-PP — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Depois, queria dizer que é lamentável, é talvez o aspeto mais negativo
com que terminamos o ano, ouvirmos termos que usou aqui como «interesses», como «negócios», como «pôr
o interesse partidário à frente do interesse do Estado» quando um Governo de que V. Ex.ª fez parte fez, nada
mais, nada menos, do que aquilo que o Tribunal de Contas diz sobre as cartas de conforto, os contratos
escondidos nas subconcessões das parcerias público-privadas.
Vozes do CDS-PP: — Pois é!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É muito grave ouvir dizer a um líder parlamentar e ex-membro de um
Governo em relação ao qual, ainda esta semana, o Tribunal de Contas veio dizer que 90% das vendas dos
bens públicos foram ilegais, irregulares, com informação quase inexistente.
Página 18
I SÉRIE — NÚMERO 35
18
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Sr. Deputado Carlos Zorrinho, valia a pena fazer um pouco de autocrítica, ser um pouco mais sério nestes
debates. Não é possível vir acusar este Governo sobre uma privatização que está a decorrer, cuja informação
é escassa, mas que já se sabe poderá atingir, 10, 12, 15 vezes mais o EBITDA da empresa, cujos
concorrentes eram três, todos eles com experiência e grandes propostas acima daquilo que era espectável no
atual momento.
Como já aqui foi dito, as privatizações, hoje, estão muito acima daquilo que o Partido Socialista previa
como sendo possível para todas as privatizações e, ainda assim, vem dizer que não se defendeu o interesse
público.
Sr. Deputado, o Partido Socialista pediu para ouvir tudo o que havia para ouvir sobre a privatização da
TAP. Mas sabe o que aconteceu, para grande surpresa? Quando houve dúvidas, quando não houve o
interesse público defendido, o Governo não privatizou.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quer melhor comparação que esta, Sr. Deputado?
O que o Sr. Deputado veio aqui dizer hoje é que o Partido Socialista continuará no caminho da demagogia
e da facilidade, como andou durante seis anos. Nós sabemos bem quem é que, em vésperas de eleições,
aumentou a função pública!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Nós sabemos bem quem é que, quando houve o maior boom
petrolífero, não aumentou os transportes públicos! Nós sabemos bem quem é que assinou, negociou e pôs
todos os condicionalismos no Memorando da troica e quem levou o País a esta situação! E, Sr. Deputado,
quando diz que os portugueses hoje sofrem com esta governação, eu digo-lhe: não, sofrem com a
consequência da governação de seis anos do Partido Socialista. Essa é que é a verdade!
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Deputado, gostaria, para terminar, de desejar ao Partido Socialista
um bom ano de oposição.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Gostaria de desejar-vos lucidez, desejar-vos coragem para que possam
trazer para o debate propostas sérias. Sr. Deputado, apresente-nos uma proposta séria e talvez possamos
conversar daqui para o futuro.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, ouvi-o com muita atenção,
pode crer. Até o ouvi com mais atenção do que aquela que o Primeiro-Ministro, ao que se sabe, dá ao líder do
partido parceiro da coligação governamental.
Aplausos do PS.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Essa é que é a tal resposta séria que se pediu?!
Página 19
28 DE DEZEMBRO DE 2012
19
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Queria dizer-lhe que tenho grande orgulho de pertencer a um partido e a
uma bancada parlamentar que têm passado, que têm presente e que têm futuro.
E saúdo o CDS. É também um partido com um grande passado, mas é um partido em que o presente não
é compatível com esse passado, e isso coloca o futuro muito pouco definido. De facto, falta de coerência ou
coerência é a última coisa de que temos de falar quando olhamos para o vosso comportamento e quando
ouvimos o CDS, no Governo, dar cobertura a coisas contrariamente àquilo que prometeu quando foi candidato
nas eleições.
Ainda há pouco tempo, tivemos neste hemiciclo a votação da norma que aumentava em 30% os impostos
dos portugueses, tendo o CDS, dito e proclamado partido dos contribuintes, aprovado essa norma.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por causa do calote que os senhores nos deixaram!
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Com uma honrosa exceção, que eu sublinho, os senhores aprovaram uma
norma que é totalmente contrária aos vossos princípios, às vossas bases e àquilo que vocês sempre
defenderam.
O Sr. Deputado falou de coragem. Nós falámos muitas vezes — e não vou revelar o que falámos — de
medidas com as quais eu sei que o CDS não concorda, que o PS não concorda, que o Bloco de Esquerda não
concorda, que Os Verdes não concordam, que o Partido Comunista não concorda e que a maioria da bancada
do PSD não concorda. O senhor tem coragem de alterar uma dessas medidas?
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Mas quais são as vossas propostas?
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Vou dar-lhe o exemplo de uma medida: a redução do IVA da restauração.
O senhor está disposto a assinar connosco, hoje, esta tarde, uma proposta para reduzir o IVA da restauração?
Tem coragem para isso? Assinamos já! Agora! Hoje!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, eu estava ainda há
pouco a ouvir a intervenção que proferiu da tribuna e confesso-lhe que concordei com a generalidade do que
disse. Mas, depois, houve algumas coisas das quais não me consegui abstrair. É que fazermos discursos às
vezes não bate com a nossa prática.
Eu estava a ouvir o Sr. Deputado e não me estava a conseguir abstrair do facto de o Partido socialista, em
nome do qual o Sr. Deputado estava a falar, ter assinado o Memorando com a troica.
Vozes do CDS-PP: — Ah!…
Vozes do PS: — O PSD e o CDS também assinaram!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Têm razão Srs. Deputados do Partido Socialista, assinaram o
Memorando o PS, o PSD e o CDS.
Ora, o Memorando propõe privatizações, despedimentos na função pública, cortes no investimento e,
portanto, machadadas na nossa economia, cortes salariais e por aí fora. E, Sr. Deputado, não me estava a
conseguir abstrair do facto de o Partido Socialista ter viabilizado o Orçamento do Estado para 2012, abstendo-
se, justamente aquele Orçamento que promoveu as condições de vida que as pessoas conheceram no ano de
2012. E, se não estou em erro — corrijam-me, Srs. Deputados, se estiver errada —, foi justamente aquele
Orçamento que promoveu o aumento do IVA na restauração. Terá ou não sido? Ó Srs. Deputados, são estas
incoerências com as quais não pactuamos e que não conseguimos perceber.
Página 20
I SÉRIE — NÚMERO 35
20
Sr. Deputado, admito que, face à situação do País, o Partido Socialista tenha dado uma reviravolta e tenha
percebido que o mesmo caminho que estava a ajudar a construir não dá resultado e quer demarcar-se disso.
Quero dizer-lhe que Os Verdes ficam profundamente satisfeitos se for esse o caso. Na verdade, nós
vivemos sempre para pior, as condições que se estão a construir no País de recessão, de brutalidade na
nossa economia e de definhamento das condições das famílias portuguesas é uma coisa perfeitamente brutal
e de, facto, pactuarmos com esta situação é de uma profunda monstruosidade.
O Primeiro-Ministro vem dizer, na sua mensagem de Natal, que está consciente das desigualdades e das
injustiças, mas não diz (não é por acaso) que está consciente que tem de matar essas injustiças e essas
desigualdades. Porquê? Porque aquilo que o Governo faz é, justamente, fomentar e tornar essas
desigualdades e essas injustiças numa forma absolutamente estrutural no País. Isso é um perigo, e os
portugueses devem estar profundamente conscientes disso. Trata-se de um Governo que já não consegue
sair à rua, que já não consegue confrontar-se com a generalidade dos portugueses. O que é isto? Onde é que
nós estamos metidos?
De facto, tenho de dar razão ao Sr. Deputado Hélder Amaral, que é coisa de que não gosto absolutamente
nada…
Vozes do CDS-PP: — Ah!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Deputado, não gosto de lhe dar razão, mas tenho de lha dar
neste caso, porque há uma consequência lógica. É que se estamos a viver estas políticas tão brutais, com
estas consequências tão brutais, temos de ter aqui uma consequência lógica e dizer: «Chega! Não podemos
admitir mais que este Governo continue em funções!»
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, queira terminar!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr.ª Presidente.
O nosso dever é ajudar e agir no sentido de que este Governo caia! E pergunto-lhe, Sr. Deputado, de uma
forma extraordinariamente clara: o PS, afinal, defende ou não eleições antecipadas?
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, em primeiro lugar, quero
agradecer-lhe a concordância que manifestou e quero dizer-lhe que, como tenho um espírito positivo, vou
fazendo todos os dias um esforço para me abstrair de uma realidade que já ocorreu há algum tempo: a
realidade que nos trouxe até aqui, a realidade que juntou um dia, nesta Câmara, o CDS, o PSD, o Bloco de
Esquerda, o PCP e Os Verdes e que colocou este País no colo da troica, no colo do Memorando e na situação
em que nós estamos a viver.
Aplausos do PS.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Foram vocês que negociaram o Memorando!
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Procuro abstrair-me disso, Sr.ª Deputada, porque penso que os
portugueses esperam de nós que saibamos olhar para o futuro e dar respostas de futuro. Por isso, procuro,
todos os dias, abstrair-me dessa realidade.
Protestos do PCP e de Os Verdes.
Mas, mesmo procurando abstrair-me, já percebi que a constatação factual e documentada de uma
evidência torna muito nervosas as bancadas da esquerda. Foi um erro que cometeram!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não é verdade!
Página 21
28 DE DEZEMBRO DE 2012
21
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Mas o erro está cometido, olhemos em frente.
E, olhando em frente, não pude abstrair-me, nesta quadra natalícia, de uma outra mensagem de Natal. Não
foi a mensagem de Natal de Pedro Passos coelho, foi a mensagem de Natal de Mariano Rajoy, que disse «eu
não quero para Espanha uma intervenção à portuguesa». Os senhores são cúmplices de termos em Portugal
uma intervenção à portuguesa!
Aplausos do PS.
Protestos do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, há coisas que, apesar
de tudo, ainda nos surpreendem. É que quem ouvisse agora este debate ficava com a ideia de que só havia
um partido que não tinha nada que ver com o Memorando da troica, ou seja, o Partido Socialista, que foi
precisamente o partido que o assinou.
Risos e aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Deputado Carlos Zorrinho, os senhores, na prática, governaram com o PSD e, em parte, com o CDS.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os senhores aprovaram os vossos Orçamentos do Estado com o
PSD! Os senhores aprovaram o PEC 1, o PEC 2 e o PEC 3 com o PSD! E depois queriam um PEC 4, que
previa as privatizações, o aumento do IVA, o corte nas prestações sociais, a diminuição de trabalhadores na
Administração Pública! Queriam que nós o aprovássemos?!
Aplausos do PCP.
Ó Sr. Deputado, isso seria desdizer aquilo com que nos comprometemos com a população e com os
portugueses. Mas para isso já cá está o Partido Socialista, não precisa que nós o façamos.
Queria dizer-lhe que nós — nisso tenho de acompanhá-lo — ouvimos com uma consternação profunda a
mensagem do Primeiro-Ministro, porque é uma mensagem em que ele se afirma determinado em prosseguir
um rumo absolutamente desastroso para o País. Mas não é um engano, é a vontade de privilegiar os mais
poderosos deste País, é a vontade de delapidar o património público, é a vontade de destruir direitos das
populações e dos trabalhadores, é a vontade de destruir o poder local democrático. Isso não é um acaso, não
é um engano, é uma vontade que o Primeiro-Ministro e o Governo PSD/CDS têm e que querem prosseguir.
É por isso que aquela espécie de tentativa de, depois, corrigir a mão no Facebook choca pela sua
insensibilidade e pelo seu cinismo político, porque se trata de um choradinho que não tem nada a ver com a
realidade da política do Governo, porque as dificuldades de que ali se falam são consequência da política do
Governo e isso é que é o fundamental neste momento.
Sr. Deputado, queria dizer-lhe, muito concretamente, que precisamos de sair desta situação, mas
precisamos que este Governo saia rapidamente. E o Sr. Deputado deixou aqui uma ligeira nuance em relação
à posição habitual do Partido Socialista. Até agora diziam «eleições em 2015, estamos preparados para
2015», o que queria dizer que, até lá, o Governo podia fazer o que quisesse. Agora, disse o Sr. Deputado — e
é uma nuance — «eleições em 2015 ou quando o povo português quiser.»
E o PS, o que é que quer, Sr. Deputado Carlos Zorrinho? Nós dizemos que queremos que o Governo seja
demitido e que sejam convocadas eleições o mais depressa possível e pergunto se o Partido Socialista nos
acompanha nesta reivindicação.
Página 22
I SÉRIE — NÚMERO 35
22
E mais, Sr. Deputado: o Sr. Deputado falou aqui contra algumas privatizações e falou também sobre alguns
pormenores da privatização da ANA. Mas o Partido Socialista é favorável à privatização da ANA. Portanto,
acho que o Partido Socialista vai ficar conhecido nesta fase da sua história como o partido do «assim não»,
isto é, «somos a favor das privatizações, mas assim não», «somos a favor da reorganização do território, mas
assim não», «somos a favor do cumprimento do Memorando, mas assim não».
Sr. Deputado, precisamos do PS na oposição, mas assim não!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, não sei se, no calor da
sua intervenção, terá reparado que quando se referiu ao Memorando e ao processo que levou à sua
assinatura, a direita aplaudiu-o de forma entusiasmada.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é lá com eles!
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Não sei se o Sr. Deputado se sentiu incomodado com isso. Eu, no seu
lugar, ter-me-ia sentido muito incomodado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP):— Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente. Como penso que o Sr.
Deputado não esgotou o tempo de que dispunha, talvez queira ainda responder à pergunta que lhe fiz sobre
as eleições.
Aplausos do PCP
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Bernardino Soares, isso é coisa que a Mesa não controla.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Zorrinho.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Julgo que a figura da interpelação à Mesa é uma figura, enfim, sui generis.
Mas eu repito aquilo que há pouco disse da tribuna.
Estamos preparados para governar amanhã, se necessário for.
Protestos do PCP.
Podem ouvir, Srs. Deputados?
Existe, em democracia, um soberano. Esse soberano é o povo. É, pois, o povo que decide quando deve
haver eleições e a quem deve atribuir o mandato de governar.
Aplausos do PS
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E qual é a posição do PS?
A Sr.ª Presidente: — Passamos à próxima declaração política.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
Página 23
28 DE DEZEMBRO DE 2012
23
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Quer o Governo PSD/CDS fazer-nos crer
que se suportarmos a dita austeridade, como bem comportados vassalos, ultrapassaremos a tormenta que o
próprio Governo nos impõe.
A hipócrita mensagem de Natal do Primeiro-Ministro é um ensaio de manipulação da realidade, adaptando-
a aos desejos e caprichos daqueles que lucram cada vez mais, enquanto o povo português é empurrado para
o desemprego, para a emigração e para a pobreza, enquanto o país está mais endividado e menos
democrático.
Tal como o PCP vem afirmando, a política de diminuição dos salários, de destruição do aparelho produtivo,
de reconstituição do poder dos monopólios, juntamente com o desmantelamento dos serviços públicos e as
privatizações a eito, conduz o País para uma rota de afundamento nacional e coloca-o numa posição cada vez
mais desvantajosa para superar as deficiências estruturais da nossa economia e voltar ao rumo de
crescimento e progresso que conquistámos com a Revolução de Abril de 1974.
A submissão e colaboracionismo dos Governos PS, PSD e CDS, vertidos no pacto assinado com a troica
geraram o aumento da dívida pública, o aumento da despesa com juros, um verdadeiro assalto aos
rendimentos dos trabalhadores do setor público e do setor privado e particularmente um gritante assalto aos
reformados. Enquanto os jovens são forçados a abandonar as escolas, as crianças a passar fome, as famílias
a estarem no desemprego e na miséria, os idosos a serem abandonados e a não terem meios, milhares de
portugueses a serem obrigados a abandonar o País que até aqui construíram com as suas mãos, um punhado
de grupos económicos concentra cada vez mais riqueza, apoderando-se de cada vez mais lucros.
A banca, a EDP, a GALP e outros grupos económicos de todos os setores continuam a amassar lucros
crescentes enquanto os portugueses pagam os juros do chamado «empréstimo da troica». Tudo isso
esqueceu, nas suas ofensivas mensagens de Natal, o Primeiro-Ministro.
O que é importante neste virar de ano é compreender que a insistência neste percurso de supressão de
direitos, de roubo aos salários, de contração da atividade económica e do emprego, de privatizações, de
fragilização das relações laborais, com o aumento dos horários e a generalização da precariedade, nos coloca
num patamar cada vez mais baixo, numa situação económica cada vez mais complexa.
Ou seja, cada dia que passa sob a política de direita, venha do PS, do PSD ou do CDS, é um dia de
retrocesso civilizacional e de aproximação a um passado negro que Portugal já viveu e não quer tornar a viver.
Não é comportável continuar a afirmar que se está a salvar o País enquanto se o afunda. Não podemos
salvar o Estado, destruindo o Estado. Não podemos aceitar que nos digam que devemos pagar os lucros dos
bancos, os crimes do BPN e do BPP, as parcerias público-privadas, as privatizações e os caprichos dos
milionários com a nossa miséria, com as nossas vidas.
Os portugueses não viveram acima das suas possibilidades, o que ganharam foi salários muito abaixo das
suas necessidades. Se a banca facilitou o crédito acima das suas possibilidades e se o dinheiro do
empréstimo da troica é para a banca, a banca que pague os juros.
O pacto de agressão das troicas é um resgate da banca e um sequestro do País e da democracia: um
sequestro das empresas públicas, da RTP, da TAP, da REN, da ANA Aeroportos de Portugal, da Águas de
Portugal, dos Estaleiros de Viana do Castelo, da Cimpor, um sequestro da escola pública, do Serviço Nacional
de Saúde, das forças de segurança, assim colocando todo o Estado ao serviço dos interesses privados, que
tomaram por dentro o poder com base na mentira e na dissimulação.
Os resultados estão à vista: em pouco mais de dois anos, quase 6 mil milhões de euros para cobrir os
crimes do BPN, o que equivale a 20 anos de propinas gratuitas para todos os portugueses;…
O Sr. João Oliveira (PCP) — É isso mesmo!
O Sr. Miguel Tiago (PCP) — …7,5 milhões de euros por ano para juros, o que equivale a 750 anos de
apoio às artes em Portugal; 1,2 milhões de euros por ano em benefícios fiscais, o que equivale a 12 anos de
manuais escolares gratuitos para todos os portugueses.
Ao mesmo tempo, enquanto o Primeiro-Ministro nos diz que os sacrifícios são distribuídos equitativamente,
verificamos que menos de 40% do rendimento nacional é correspondente a salários e mais de 60% a
rendimentos de capital, sejam juros, rendas ou lucros.
Página 24
I SÉRIE — NÚMERO 35
24
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Miguel Tiago (PCP) — Essa distribuição contrasta, de forma particularmente brutal e violenta, com a
previsão do aumento da carga fiscal para 2013, que incide em 93% sobre os salários e apenas em 7% sobre
os rendimentos de capital. Em 2013, os impostos sobre o trabalho representarão 72,5% dos impostos diretos
recolhidos pelo Estado. A receita fiscal de IRS aumenta 30%, ao passo que a do IRC aumenta apenas 3,9%.
Estranha equidade esta, a do PSD e do CDS.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Miguel Tiago (PCP) — Aberrante ética social na austeridade é esta, a da direita.
Srs. Deputados, no momento em que Passos Coelho falou ao País confundiu coragem com passividade.
Afirmou cinicamente que corajoso é quem não protesta, que corajoso é quem abdica dos seus direitos. Mas
serão os que lutam a resgatar Portugal da rapina doméstica e estrangeira que tem nas chamadas ajudas
financeiras o seu negócio de milhões.
Para o PCP não é corajosa a vítima que colabora com o agressor mas aquela que lhe faz frente.
Aplausos do PCP
E é essa coragem que Passos Coelho mais teme: a da força dos trabalhadores, dos homens, mulheres e
jovens do nosso País. Teme que decidam tomar em suas mãos o destino das suas vidas, que usem a
manifestação, a greve e todas as formas de luta que estejam ao seu alcance contra a destruição do País.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Miguel Tiago (PCP) — É na Constituição da República que encontramos as soluções. É em Abril
que encontramos o projeto futuro para Portugal.
Aos que remetem para a União Europeia, para as regras do Banco Central Europeu ou do euro a solução
dos problemas que essas mesmas instituições geraram, aos que nos fazem crer que é em Bruxelas ou em
Berlim que os problemas dos portugueses se resolverão, como faz o PS, diremos que é em Portugal que se
trava a batalha, que é aqui e agora que urge responder à ofensiva. É aqui e agora que os portugueses de
todos os setores, estudantes, professores, operários, técnicos, quadros superiores, reformados ou
pensionistas, homens e mulheres, lutam por um futuro em que a austeridade e o endividamento sejam
combatidos com prosperidade e crescimento.
Esse futuro virá tanto mais cedo quanto mais cedo for derrotado este Governo e estas políticas, quanto
mais cedo se concretizar uma política patriótica e de esquerda, alicerçada na força dos movimentos sociais de
massas, sindicais, dos trabalhadores e do povo, com um governo capaz de a realizar.
Aplausos do PCP e de Os Verdes
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Nuno Encarnação inscreveu-se para pedir esclarecimentos ao Sr.
Deputado Miguel Tiago.
Tem a palavra, Sr. Deputado Nuno Encarnação.
O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, já todos percebemos que o
Partido Comunista se alimenta de quanto pior melhor.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é o Passos Coelho!
Página 25
28 DE DEZEMBRO DE 2012
25
O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — É esse o vosso discurso. Para o Partido Comunista, quanto mais
greves melhor para este País, quanto mais parar o País melhor para os vossos discursos. No dia em que tudo
isso acabar o PCP não existe.
Risos da Deputada do PCP Rita Rato
Sempre foi isso que aconteceu.
O Sr. Deputado diz algo interessante: que não podemos salvar o Estado destruindo o Estado. E eu
pergunto, Sr. Deputado: o que é que andámos a fazer estes anos todos? O que é andou a fazer o Partido
Socialista senão a destruir este Estado, senão a endividar este Estado para além das nossas possibilidades,
senão a contrair dívida para que esta geração e a próxima tenham que a pagar, e que tenham de a pagar com
o seu próprio futuro?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Com o apoio do PSD!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Ainda hão de ser responsabilizados por isso!
O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Parece que o Sr. Deputado também não leu bem a mensagem do Sr.
Primeiro-Ministro. Parece que o Sr. Primeiro-Ministro não pode sequer endereçar uma mensagem de Boas
Festas. Parece que querem amordaçar o Sr. Primeiro-Ministro. Mas essa altura de amordaçar o País já
passou. O Portugal amordaçado já não é o País de hoje.
O Sr. Primeiro-Ministro falou com realidade daquilo por que os portugueses passam hoje, das enormes
dificuldades que sentimos, das desigualdades sociais — são essas as palavras da sua mensagem. Ninguém
foge a esta realidade.
Mas, Sr. Deputado, o que nós queremos e o que o Sr. Primeiro- Ministro quer é dar uma mensagem de
esperança a este País, que tanto precisa, é dar uma melhoria e um futuro a este País, que tanto precisa,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Com ele não há esperança nenhuma!
O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — … é não esconder tudo aquilo que foi escondido no passado e dizer a
todos os portugueses que é possível recuperar este País, mas que tem de ser sempre à conta de sacrifícios.
Não há erros do passado que se cubram sem os sacrifícios do presente. É tudo, Sr. Deputado.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP) — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Nuno Encarnação não fez propriamente
nenhum pedido de esclarecimento. Mas deixe que lhe diga, Sr. Deputado, que para o PCP é muito claro que o
PSD não é o único responsável pelo estado a que o País chegou. Na verdade, temos vindo a dizer que a
política de direita, seja ela prosseguida pelo Partido Socialista, pelo PSD, com ou sem o CDS, é a origem dos
problemas com que o País hoje se confronta. E desde que se abandonou o projeto de Abril pelas mãos desses
mesmos partidos, o País iniciou a sua trajetória de degradação, que impende sempre sobre as mesmas
camadas da população, que castiga sempre as mesmas camadas da população, que, curiosamente, são os
trabalhadores.
Sr. Deputado Nuno Encarnação, quem governou o País nos últimos 36 anos foram precisamente esses
partidos. Se vem aqui reconhecer a sua culpa e a sua responsabilidade na destruição do Estado, então, da
parte do PCP, podemos apenas afirmar que tínhamos razão quando o afirmávamos. Se veio aqui tentar
desresponsabilizar-se da destruição de que é parte responsável o seu partido, então não podemos, como é
evidente, confirmar a sua tentativa de desresponsabilização.
«Quanto pior, melhor» não é para o PCP, Sr. Deputado. «Quanto pior, melhor» é para a banca, é para os
grupos económicos que vêm comprar a preço de saldo e que vêm aqui a Portugal levar quase de borla, e em
Página 26
I SÉRIE — NÚMERO 35
26
alguns casos quase com Portugal a pagar, aquilo que os portugueses construíram com o seu investimento de
décadas, com o seu esforço de décadas, com o seu trabalho. Esses é que ganham quando a nossa situação
fica pior. Quem ganha quando a nossa situação fica pior não é o PCP, Sr. Deputado, são os bancos, que
lucram milhões e milhões, enquanto os portugueses pagam os juros do empréstimo da troica, que vai para os
bancos. Quem ganha com o «quanto pior, melhor», Sr. Deputado, não é o PCP, são as grandes empresas,
que usam as brechas que se abrem nas relações laborais, a fragilização nas relações laborais, que o seu
Governo provoca e que já o PS provocava.
Portanto, Sr. Deputado, quanto pior para os trabalhadores melhor para os grandes grupos! Quanto pior
para a generalidade do País mais esfregam as mãos de contentes os vassalos de Merkel e do diretório
europeu e mais esfregam as mãos de contentes os banqueiros, que amassam milhões e milhões.
Sr. Deputado, os números que aqui deixámos são muito claros: se em Portugal o trabalho reúne 40% do
rendimento anual e o capital reúne 60% do rendimento anual, como é que pode vir dizer que para o PCP, que
é quem denuncia esta situação, é «quanto pior melhor»?! Como é que pode dizer isso quando os
trabalhadores são responsáveis por pagar — ainda que obtendo apenas 40% da riqueza nacional — 72% dos
impostos que alimentam o Estado para os colocar ao serviço dos grandes interesses económicos?! Afinal de
contas, quem é que está melhor, Sr. Deputado?
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma declaração política, a Sr.ª Deputada Cecília Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
Deputadas, Srs. Deputados: O Primeiro-Ministro fez o
seu discurso de Natal aos portugueses omitindo a evidência de que o próximo ano vai ser o pior da história da
democracia.
Temos, hoje, um País mais pobre, mais injusto e uma democracia atrofiada pela tutela alemã, à qual o
Governo diz amen sempre que pode.
Disse-nos Pedro Passos Coelho, sem se rir, que as medidas para reforçar a competitividade e o
crescimento vão-nos levar até «dias mais prósperos». Felizmente, teve ainda a seriedade de não indicar
nenhuma dessas medidas em concreto ou seríamos obrigados a concluir o óbvio, ou seja, que são mesmas
políticas que estão a afundar a economia do País e que estão a atirar mais de 500 pessoas para o
desemprego cada dia que passa.
O Primeiro-Ministro deveria ter dito a verdade, dizendo que a este Governo se deverão, no próximo ano, as
mais duras políticas de sempre e que se a receita fundamentalista falhar farão o mesmo do costume: mais
austeridade, mais sacrifícios para os mesmos de sempre.
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — O Primeiro-Ministro deveria ter assumido a verdade e ter dito «sim, somos
responsáveis por um desemprego real de 24%», «sim, temos uma ameaça kamikaze de destruição do Estado
social para 2013». São pelo menos 4000 milhões de euros; a escola e a saúde públicas são reduzidas ao
mínimo, num ataque sem precedentes às conquistas de democracia,
Sr.as
e Srs. Deputados, como se não chegasse esta relação tumultuosa com a realidade, o Primeiro-
Ministro transfigurou-se, assinando como «Pedro» numa das mais importantes redes sociais.
Falemos então dessa transfiguração e recordemos que foi um ministro do PSD, um antigo líder e um
conhecido comentador, que disse que o Governo tinha de mostrar mais afeto, e eis que o Primeiro-Ministro
passou a ser o Pedro do Facebook.
E onde o Primeiro-Ministro nos tira salários e aumenta impostos, o Pedro tem uma preocupação humana
para com o nosso sofrimento. E onde o Primeiro-Ministro tira o subsídio de Natal, o Pedro diz que este não foi
o Natal que merecíamos. Só há uma conclusão a tirar: este não é o Primeiro-Ministro que os portugueses
merecem!
Aplausos do BE.
Página 27
28 DE DEZEMBRO DE 2012
27
O Primeiro-Ministro invocou ainda esses tempos — e cito — «em que nos sentámos em mesas em que a
comida esticava para todos», os tempos então dos «pobrezinhos mas honrados». Aliás, os mesmos em que o
ministro das finanças que tomou conta deste país durante décadas também comparava as finanças públicas à
gestão das contas das famílias e reconhecia os dotes das donas de casa como gestoras das contas da família.
Sr. Primeiro-Ministro, a Revolução de Abril foi há 38 anos, o País mudou, a democracia triunfou.
O Primeiro-Ministro esqueceu, mas os portugueses não esquecem, nem ignoram, que têm um Governo
sem legitimidade para este programa de empobrecimento forçado. Nem os apelos de meses e meses dos
notáveis do PSD para a remodelação do Governo foram ouvidos. Não remodelável, sem legitimidade, este
Governo está, de facto, em saldos e o País não aguenta mais.
O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — O Governo adotou a máxima de um conhecido banqueiro: «Os cidadãos
aguentam, aguentam mais austeridade? Ai aguentam, aguentam!»
Não, Sr.as
e Srs. Deputados do PSD e do CDS, o Governo aguenta bem, o País é que não aguenta mais.
O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — E, na verdade, já nem há fé que vos aguente: ninguém acredita no défice
de 4,5% no próximo ano.
A cruzada financeira do Ministro Gaspar e a sua indiferença perante uma economia que se afunda
sabemos bem o que são: são desajustamentos da realidade. É uma estratégia de costas voltadas para o País,
e estes delírios do Sr. Ministro de Estado e das Finanças são o pesadelo diário de cada família portuguesa. E
nem sequer já convencem os propósitos industrializadores do Sr. Ministro da Economia e do Emprego ditos
num dia e desmentidos no dia seguinte pela Sr.ª Ministra da Agricultura e pelo máximo responsável do próprio
PSD.
Temos ainda esse ministro «suspensório» deste Governo, desacreditado há meses, mas que continua a
tratar dos negócios nos bastidores e que não cai nem por nada, como se fosse uma espécie de carraça. A ele
se ligam a privatização da RTP; a venda de uma das empresas mais lucrativas do País, como a ANA, que
soubemos hoje em que mãos vai ficar; a extinção de freguesias; o fracasso da «encomenda» da privatização
da TAP, a qual vamos acompanhar e no futuro — veremos como será feita essa dita negociata de bastidores.
A resposta só pode estar na alternativa, e o Bloco de Esquerda responde à responsabilidade contra o
pântano político em que a maioria afundou o País.
Sabemos que a alternativa está no povo, na luta social, no movimento social e sindical, mas sabemos
também que o País não aguenta mais este Governo. A hora é de luta e a condição é a de que o Governo não
pode continuar e que o povo tomará nas suas mãos o seu destino, o seu futuro. Para isso, precisamos,
evidentemente, de eleições, porque a alternativa é a urgência em nome do futuro deste País!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Cecília Honório, inscreveram-se, para lhe pedir esclarecimentos, os
seguintes Srs. Deputados: José Junqueiro, do PS, e Miguel Santos, do PSD.
A Sr.ª Deputada informou a Mesa que responderá após cada pedido de esclarecimento.
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Junqueiro.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Honório, depois de ouvir a sua
declaração política, que penso ter toda a oportunidade, gostaria de lhe formular algumas perguntas.
Em primeiro lugar, gostaria de saber se considera que, depois das privatizações clandestinas e sem
acompanhamento, depois das concessões e das vendas que o Estado português fez através deste Governo,
se abateu um cêntimo que seja à dívida do Estado português ou se, eventualmente, esse dinheiro das
Página 28
I SÉRIE — NÚMERO 35
28
privatizações, das concessões e das vendas teve outros fins que não o fim primeiro do interesse do Estado
português.
Em segundo lugar, queria perguntar à Sr.ª Deputada se se lembra de ter ouvido o Sr. Primeiro-Ministro
dizer que uma dívida de 90% ou 94% do PIB passou, agora, a uma dívida de 120% do PIB.
Em terceiro lugar, queria ainda perguntar-lhe se ouviu o Sr. Primeiro-Ministro dizer que o desemprego
ultrapassou os 17%, que o desemprego real está acima do 20%, que o défice previsto não foi atingido e que a
dívida pública é a maior da história portuguesa!
Em quarto lugar, gostaria de perguntar-lhe se considera, sim ou não, que o Governo, com o dinheiro das
privatizações, das concessões e das vendas, não só não está a contribuir para diminuir a dívida como está a
contribuir para «martelar» o défice do Estado português, para aumentar o desemprego dos portugueses e para
aumentar as dificuldades das famílias.
Por último, gostaria que me respondesse se tem memória de o Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS, ter
dito que o Governo ia encontrar maneira de também pôr os reformados a contribuírem. É ou não verdade que
os reformados já contribuíram tudo o que tinham a contribuir?
Aplausos do PS.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório, para responder.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, obrigada pelas suas
questões.
A história da democracia tem um vergonhoso trajeto de privatizações sem critério, e grande parte desse
trajeto deveu-se a políticas de governos do Partido Socialista.
Mas o que hoje estamos aqui a discutir — e reconheço o apelo que foi feito e a seriedade que esse apelo
tem — é esta política selvagem de privatizações a qualquer preço feitas nos bastidores, com candidatos
sinistros e negociatas que, muitas vezes, só a pressão pública e o escândalo conseguem limitar.
Contudo, quero salvaguardar aquilo que me parece ser o mais importante em todo este debate de final de
ano e de antecipação do ano de 2013, com todas as responsabilidades que a esquerda tem em mãos. E a
verdade é que concluímos que a austeridade só agravou o défice e a dívida e que nem mesmo os
responsáveis deste Governo acreditam no número miraculoso da redução do défice e no défice de 4,5% no
final do próximo ano. Já nem o próprio Governo acredita nos números milagrosos que inventou.
Desse ponto de vista, no próximo ano, a responsabilidade é a mesma das grandes escolhas que temos que
fazer. E as grandes escolhas são estas: ou o Memorando da austeridade ou a restituição dos salários que
foram tirados aos portugueses, a restituição dos direitos que lhes foram retirados e dos direitos que lhes vão
ser retirados hoje. A escolha é esta: ou o Memorando da austeridade, esta subordinação sem qualquer
espécie de voz que se faça ouvir perante a tutela estrangeira, ou a dignidade, os direitos de trabalho, os
salários restituídos aos portugueses e o Estado social.
Portanto, estas são as escolhas que temos pela frente. No próximo ano, é a essa responsabilidade que o
Bloco de Esquerda responderá.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Miguel
Santos.
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Honório, prestei bastante atenção à
sua declaração política e, apesar de estarmos na época natalícia, há coisas que não se perdoam, se bem que
não tenho nada que lhe perdoar.
Página 29
28 DE DEZEMBRO DE 2012
29
Deixe-me dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que utilizar a figura da ironia com alguma inteligência e alguma classe é
produtivo e positivo, porque permite passar a mensagem de uma forma eficaz. Contudo, utilizar a ironia de
forma ácida e agressiva como a Sr.ª Deputada utiliza é absolutamente indesculpável e intolerável.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Para a Sr.ª Deputada e para esse partido que está acantonado à esquerda,
a vida é a teoria geral da bondade e da maldade: existem os bons e existem os maus, «les uns et les autres».
Protestos do BE.
Claro que, para os senhores, sabemos quem são os bons: os bons estão acantonados nessa bancada — a
bondade está limitada por essa fronteira de ética elevada que não transborda para lado algum.
Vozes do PCP e do BE: — Oh!…
O Sr. Miguel Santos (PSD): — E os maus? Para os senhores, os maus são todos os Deputados das
bancadas do PSD e do CDS-PP — os senhores são os bons, nós somos os maus; os senhores são os
iluminados, nós somos aqueles que querem fazer mal ao País.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Miguel Santos (PSD): — E, Sr.a Deputada Cecília Honório, utilizar a mensagem do Sr. Primeiro-
Ministro, que foi uma mensagem sincera, solidária, para a glosar e para a gozar é equivalente à ironia ácida e
agressiva que a caracteriza, nas suas intervenções.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr.a Deputada Cecília Honório, tirando este aspeto importante, em nossa opinião importante é o crédito que
o País vem conseguindo, com taxas de juro inferiores a 7%.
Protestos do Deputado do PS José Lello.
Quando há uns anos atrás havia um Ministro das Finanças, o Prof. Teixeira dos Santos, que batia à porta
do Primeiro-Ministro de então, o Primeiro-Ministro José Sócrates, e dizia que «a partir dos 7% temos que pedir
ajuda externa, a partir dos 7%, a dívida já não é gerível, a partir dos 7%, a dívida não pode mais ser gerível», o
Primeiro-Ministro dizia-lhe: «Aguenta! Aguenta mais um mês! Aguenta mais dois meses!».
Ora bem, Sr.a Deputada, importante para os portugueses e para o País é que atingimos, de facto, o juro
dos 7%; que a taxa de juro implícita nas obrigações a dois anos segue estável nos 3%; que os juros da dívida
a cinco anos caem 2,5 pontos base para 5%, o que corresponde ao valor mais baixo de dezembro de 2010;…
Protestos de Deputados do PS.
… que os juros da dívida a 10 anos seguem a recuar 1,2% para 7%, o que também representa o valor mais
baixo desde fevereiro de 2011.
Importantes, Sr.a Deputada, são, pois, estes resultados!
Importante foi pôr fim ao saque do erário público, com as programadas construções do novo aeroporto de
Lisboa,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
Página 30
I SÉRIE — NÚMERO 35
30
O Sr. Miguel Santos (PSD): — … com as programadas construções do TGV, que futuras gerações
pagariam, e pagariam, e pagariam, não se sabe como!
Importantes são os concursos abertos para os 429 médicos especialistas que vão integrar o Serviço
Nacional de Saúde!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Trata-se de uma aposta clara numa saúde pública para todos os
portugueses.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Importante é o concurso de ingresso de 700 enfermeiros para o Serviço
Nacional de Saúde!
Importante foi o acordo com os médicos!
Importantes são os mais de um milhão de portugueses a acrescer aos que já estavam isentos das taxas
moderadoras! Isso é importante, Sr.a Deputada!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Importantes são as reformas estruturais em curso!
Importantes são estas greves infindáveis dos estivadores, que tanto prejuízo trouxeram ao País!
Protestos do PCP.
Importante é o aumento das exportações!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Mas, Sr.a Deputada, na sua boca e na forma de intervenção política que
tem, tudo são «canções de escárnio», tudo são «canções de maldizer».
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, muito obrigada pelas questões que trouxe a
este debate.
Percebo que o PSD está, de facto, acantonado aos pés da Sr.ª Merkel.
Vozes do PSD: — Oh!…
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Percebo, evidentemente, o seu incómodo e a ironia que é ouvirmos aqui
um PSD indignado com a denúncia destas negociatas de bastidores, com esta política de privatização sem
critério, com esta política de um Governo que entrega os bens e os serviços essenciais do País assim, por
encomenda.
Percebo que o Sr. Deputado tivesse vontade de, enfim, mostrar que a política deste Governo com a sua
irritação. Por isso, quero perguntar-lhe como é que pode utilizar uma mensagem de Natal, em que o Sr.
Primeiro-Ministro se pode dar ao luxo de dizer «os portugueses podem não ter emprego, podem não ter que
comer, mas podem orgulhar-se dos filhos e dos netos que têm», quando esse mesmo Primeiro-Ministro, na
semana passada, utilizou a expressão «guerra do ultramar» e convidou os portugueses a «fazerem uma
guerra»?!…
Página 31
28 DE DEZEMBRO DE 2012
31
Ó Sr. Deputado, percebo o seu incómodo. De facto, não há metáfora que sirva, porque esta é a política do
descalabro! Importante — e que os senhores não querem assumir — é que têm hoje, à conta das políticas
deste Governo, 24% de desempregados. Isso é que é importante, Sr. Deputado! Isso é que os senhores têm
de assumir aqui!
Importante é os senhores perceberem que as pessoas estão desempregadas e que fizeram um País mais
injusto, um País mais pobre, para o qual não têm uma única estratégia de crescimento! Isso é que era
importante assumir aqui, Sr. Deputado!
Tal como é importante o saque que vão fazer à escola pública e ao Serviço Nacional de Saúde — a
redução aos mínimos das grandes conquistas da democracia. Isso é que era importante que reconhecesse,
mas isso era pedir-lhe muito mais do que aquilo que o senhor pode, porque o senhor veio aqui apenas ironizar
e pretender que faz parte dos «bonzinhos», quando, na verdade, a responsabilidade é vossa por tudo aquilo
que tem acontecido.
E não conseguem justificar a ironia da mensagem de Natal do Sr. Primeiro-Ministro — confesse lá, Sr.
Deputado!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Concluímos, assim, o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos,
respeitante a declarações políticas.
Segue-se a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 110/XII (2.ª) — Estabelece um regime
temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013.
Para apresentar esta proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego.
O Sr. Secretário de Estado do Emprego (Pedro Silva Martins): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados:
A proposta de lei que venho aqui apresentar constitui mais um passo para a modernização do mercado de
trabalho em Portugal, bem como para a sua adequação ao contexto atual.
Como é sabido, o pagamento dos subsídios de férias e de Natal, de uma forma concentrada em dois
meses específicos, cria, em muitos casos, obstáculos à boa gestão financeira por parte das empresas. Por
outro lado, importa também amenizar o impacto do aumento da carga fiscal que resulta do Orçamento do
Estado para 2013. Este aumento promove a consolidação orçamental do Estado, objetivo-chave para o
cumprimento dos compromissos internacionais que Portugal assumiu.
Neste sentido, o Governo, em discussão muito próxima com os parceiros sociais, e na sequência da
proposta de Orçamento do Estado, propõe o pagamento em duodécimos de metade dos subsídios de férias e
de Natal no setor privado. Em todo o caso, salvaguarda-se a possibilidade de cada empregador e trabalhador
acordarem pela manutenção do mesmo regime que se lhes aplica atualmente.
Por outro lado, estabelece-se ainda a necessidade de acordo entre o empregador e o trabalhador para a
adoção do novo regime, no caso de contrato de trabalho a termo e de trabalho temporário, dadas as
características particulares destes mesmos contratos.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Esta proposta do Governo, desenvolvida em diálogo social e com
amplo debate, vai estabelecer um regime mais equilibrado de pagamento de salários. Em particular, esta
proposta do Governo provocará a antecipação do pagamento de parte das remunerações a que os
trabalhadores têm direito, permitindo, assim, a muitos ultrapassarem melhor as dificuldades provocadas pela
conjuntura atual.
Trata-se de uma medida adequada, que, estou convicto, merecerá o acolhimento alargado por parte desta
Assembleia.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.
Página 32
I SÉRIE — NÚMERO 35
32
O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Assistimos a
uma verdadeira operação de cosmética, com parte um e parte dois. E a parte dois foi hoje, aqui, a intervenção
do Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado veio aqui tentar vender-nos a ilusão de que esta era uma reforma estrutural que
ia ao encontro da vontade dos parceiros sociais, ajudando os portugueses. É falso, Sr. Secretário de Estado!
Basta ler os pareceres que os parceiros sociais fizeram chegar a propósito desta proposta.
Tudo isto, Sr. Secretário de Estado, não passa de uma operação de cosmética. VV. Ex.as
querem maquilhar
ainda mais as dificuldades que os portugueses vão sentir no final do ano 2013, em particular de cada mês,
devido ao brutal aumento de impostos, sobretudo de IRS. E esta é que é a verdade! Um subsídio dos
trabalhadores, retirado pela via fiscal, IVA e IMI máximos, agravamento de escalões de IRS e sobretaxa no
IRS de 3,5%. O Governo PSD/CDS-PP levou os portugueses ao extremo de ou terem de pagar impostos ou
pagarem as suas despesas para viver e, até, sobreviver.
É preciso que fique claro: o que verdadeiramente motiva o PSD e o CDS-PP nesta proposta de lei é
anestesiar os trabalhadores portugueses da dor infligida pela sua bomba atómica fiscal. Querem disfarçar a
enormidade do aumento de impostos que os portugueses vão ter de pagar para o falhanço do Governo, para a
fogueira da superausteridade do défice e da dívida pública, enfim, para a clamorosa incompetência do
Governo.
A motivação do Partido Socialista é outra. Por um lado, queremos assegurar o rendimento dos
portugueses: não pode haver perda de rendimento com o pagamento em duodécimos. Por outro lado, o mais
importante para nós são as pessoas. O Partido Socialista apoia os portugueses e as suas famílias: não
dificultamos a vida aos portugueses, apoiamos a gestão do seu quotidiano e queremos que tenham a
possibilidade de viver com dignidade para, no mínimo, poderem assumir os seus encargos mensais
indispensáveis.
Temos noção de que o pagamento de duodécimo de um subsídio pode fazer a diferença para a liquidez
necessária no final do mês, para as despesas essenciais das famílias. Não ignoramos os problemas e o
sofrimento dos portugueses só para dizer que votamos contra o Governo.
Mas não haja ilusões, esta não é uma varinha de condão. Os portugueses vão sentir, em junho e em
dezembro do próximo ano, a falta dos subsídios que VV. Ex.as
lhes retiram; e também as empresas vão ter
dificuldades, ainda mais agravadas: terão um acréscimo mensal de 8,3% na sua tesouraria, adiantando receita
de TSU ao Governo.
Assim, é preciso ir à raiz dos problemas, e essa reside na incompetência e desorientação política do
Governo. Não adianta maquilhar ou anestesiar.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque.
O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados:
Apresenta o Governo à Assembleia da República uma proposta de lei que prevê um regime temporário de
pagamento fracionado dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013 para os
trabalhadores do setor privado.
Esta forma de pagamento tem por objetivo atenuar o impacto e o reajustamento resultantes que o
Programa de Assistência Económica e Financeira tem, por um lado, junto dos rendimentos salariais,
designadamente pela atualização dos escalões do IRS previstos no Orçamento do Estado para 2013, e, por
outro lado, junto das empresas, ao facilitar a gestão da sua tesouraria.
Em paralelo, induz um aumento do rendimento líquido mensal disponível, tem efeitos positivos sobre o
consumo interno, que atravessa nos últimos tempos uma fase recessiva com consequências sobre a receita
fiscal e os níveis de emprego.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Página 33
28 DE DEZEMBRO DE 2012
33
O Sr. Pedro Roque (PSD): — Ainda assim, a manutenção de 50% dos subsídios de férias e Natal, a serem
pagos nos períodos tradicionais, permitirá que estas prestações continuem a servir os propósitos que lhes
estão subjacentes, isto é, não penalizando a procura turística nem o consumo natalício do qual dependem
parte significativa do tecido empresarial nacional.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah, pois não! Já se viu este ano!
O Sr. Pedro Roque (PSD): — De salientar, ainda, a importância de esta proposta de lei estar respaldada
na concertação social, o que não é de somenos importância, já que a mesma traduz, por um lado, a relevância
que o Governo confere ao diálogo institucional e, por outro lado, o esforço de equilíbrio e de conciliação de
interesses que esta proposta traduz.
Também em termos políticos, a expressão largamente maioritária, que se traduzirá na sua aprovação nesta
Câmara, demonstra exatamente o reconhecimento da sua virtualidade e o efeito benéfico que terá no
rendimento mensal disponível das famílias e na economia em geral.
Assim sendo, o Partido Social Democrata, para além do seu voto favorável, não pode deixar de se
congratular com esta iniciativa e de saudar também o esforço do Governo e dos parceiros sociais, que
resultaram no equilíbrio e virtualidade do texto proposto e ora em debate, bem como, por último, mas não por
menos, a postura responsável do Partido Socialista no sentido de voto já previamente anunciado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da
Igualdade e Sr. Secretários de Estado do Emprego, Sr.as
e Srs. Deputados: Por muitas malabarices que o Sr.
Secretário de Estado queira fazer, esta proposta tem um objetivo, o de enganar as pessoas. Os senhores
querem, com ela, ofuscar a brutalidade do aumento da carga fiscal e vem aqui o Sr. Secretário de Estado falar
das grandes virtualidades desta proposta e, agora, o Sr. Deputado do PSD até disse — imagine-se só! — que
tal proposta no sentido de pagar em duodécimos metade do subsídio de Natal e do subsídio de férias incentiva
o consumo natalício e até o turismo.
De facto, é espantoso como os senhores conseguem chegar a esta conclusão, porque a verdade é que
todos os portugueses e portuguesas, todos os trabalhadores deste País, do setor público ao setor privado, vão
perder um subsídio, e essa perda resulta do brutal aumento da carga fiscal, desde logo dos escalões do IRS e
do aumento desse valor e também da sobretaxa do IRS de 3,5%.
Um subsídio é cortado e o que os senhores pretendem fazer é uma espécie de publicidade enganosa,
pretendem enganar as pessoas fazendo-as até passar por tolas, como se as pessoas não percebessem que a
fatura que vão receber em junho e em dezembro representa, de facto, um corte no seu subsídio.
As pessoas percebem que o Governo tem sempre mão pesada para os mesmos do costume. As pessoas
percebem que houve uma decisão do Tribunal Constitucional, que considerava inconstitucional o corte dos
subsídios aos trabalhadores da Administração Pública, e, não obstante essa decisão, o Governo mantém esse
corte desrespeitando a decisão do Tribunal.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — É verdade!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — O Governo tem um propósito: acabar com os subsídios de férias e de Natal
para todos os trabalhadores deste País. Era bom que aqui essa realidade fosse assumida, Sr. Secretário de
Estado.
Portanto, não enganem as pessoas! Digam a verdade toda! De facto, este sistema de pagamento em
duodécimos visa ofuscar, tapar, aquilo que é a brutalidade dos cortes salariais.
Aplausos do BE.
Página 34
I SÉRIE — NÚMERO 35
34
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já é antiga a estratégia de dividir para
reinar. O Governo PSD/CDS é, aliás, useiro e vezeiro no uso desta estratégia.
Contudo, desta vez, o Governo, além de dividir para reinar, também divide para enganar, para disfarçar o
roubo, o confisco de um dos subsídios. Por via do aumento dos impostos, o Governo quer que o valor
correspondente a um dos subsídios seja dividido pelos 12 meses do ano para, assim, tentar enganar os
portugueses.
A verdade é que o Governo, o PSD e o CDS aprovaram um Orçamento do Estado que, com as alterações
dos escalões do IRS e a criação de uma taxa de 3,5%, significa que os trabalhadores do setor privado vão
ficar sem um dos seus subsídios.
Com esta proposta de lei, o Governo pretende que metade do subsídio de Natal e metade do subsídio de
férias dos trabalhadores do setor privado sejam pagos em duodécimos, mensalmente, não para, como afirma
o Governo, atenuar ou mitigar o aumento dos impostos, mas, sim, para todos os meses tirar parte dos
subsídios do bolso de quem trabalha.
Para não tocar nos mais ricos dos mais ricos do nosso País, para nada exigir e tudo dar à banca, à EDP, à
Galp, ou à Brisa, o PSD e o CDS-PP atacam todos os trabalhadores. Se aos trabalhadores do setor privado
roubam um dos subsídios, aos trabalhadores da Administração Pública roubam os dois, e nem os reformados
escapam.
As consequências serão gravíssimas nos orçamentos familiares e, mais uma vez, vão obrigar a apertar um
cinto que já se encontra apertado para além do suportável.
Importa referir que os subsídios são usados para pagar despesas escolares, seguros e para equilibrar as
contas das despesas correntes, pelo que o roubo de um dos subsídios vai criar ainda mais dificuldades, mais
pobreza e miséria.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Esta proposta de lei é mais um passo no já longo processo que visa
atacar os subsídios de férias e de Natal, conquistados pelos trabalhadores após o 25 de Abril e, assim, baixar
os salários e aumentar a injustiça e a exploração.
Ao pagar um dos subsídios em duodécimos, o Governo também pretende criar a ilusão de um aumento dos
salários e, por esta via, tentar impedir o aumento real dos salários. Desta forma, os subsídios são eliminados,
por efeito da inflação.
Ao contrário do que querem fazer crer, os subsídios não são nenhuma benesse, são salário, são dias de
trabalho que são pagos por via dos subsídios de férias e de Natal. Atacar o subsídio de férias é roubar o
salário.
Esta medida não resolve nenhum dos problemas do País; antes pelo contrário, agrava a recessão, contrai
o consumo interno e assim aumenta o desemprego, o défice e a dívida.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Para o PCP, importa devolver os subsídios que são roubados por via dos
impostos. É preciso pôr termo ao assalto fiscal a quem vive do seu trabalho ou reforma e promover uma
verdadeira justiça fiscal que obrigue quem muito tem e pode a pagar os impostos que são justos e
necessários.
Dizemos com frequência que o País não se endireita com políticas de direita. Ao povo, aos trabalhadores,
também dizemos que é a política de direita, executada pelo PSD, pelo PS, com ou sem o CDS, que afunda o
País e que lhes torna a vida num inferno e que está nas suas mãos a derrota deste Governo e desta política.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.
Página 35
28 DE DEZEMBRO DE 2012
35
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Seriedade e
honestidade é fazer aquilo que o Governo e esta maioria sempre fizeram.
Risos do BE.
Houve aumento de impostos e foi admitido que era um grande aumento de impostos…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Enorme! Enorme!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … e que era penalizador para as famílias portuguesas.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Seriedade é vir aqui propor esta medida, apoiada por ambas as bancadas
e pelo Governo, em que se diz, franca e abertamente que, ao fazê-lo, está a pensar-se nos trabalhadores, em
primeiro lugar. Porquê? Porque o aumento de impostos reduz realmente a sua disponibilidade de liquidez
financeira todos os meses e a repartição em duodécimos de parte dos dois subsídios vai permitir repor alguma
dessa perda e, portanto, às famílias melhor gerirem a sua vida mês a mês.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! Exatamente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os subsídios vão à vida!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É evidente que receber todo o «bolo» de uma vez, como acontecia — e
esse foi o argumento usado por alguns partidos da esquerda —, permitia nesses dois meses por ano ter um
afluxo extraordinário de meios para a família. Mas o que é facto é que os trabalhadores portugueses e as
famílias precisam todos os meses de ter dinheiro…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas como, se lhe tiram?!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … e de ter esse afluxo financeiro acrescido para gerirem a sua vida.
Portanto, a repartição por duodécimos, que é uma medida extraordinária, como consta do próprio diploma,
permite às famílias, neste momento de crise e nesta fase transitória, compensarem, de certa maneira, a perda
de rendimento mensal que também tiveram por este aumento extraordinário de impostos.
Por outro lado, também ajuda as empresas, permitindo-lhes uma melhor gestão da sua tesouraria, uma
gestão mais equilibrada, mais equitativa e mais dividida ao longo de todos os períodos do ano.
Portanto, esta proposta intrinsecamente tem bondade, é benéfica para todas as partes envolvidas e, sendo
embora a regra geral que o pagamento será feito por duodécimos, não é uma proposta fechada, visto que
contempla, em si mesma, a possibilidade de, por acordo entre as partes, poder ser adotada outra regra.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Quanto à questão dos contratos a termo certo e dos contratos temporários,
é evidente que a regra terá de ser a inversa, terá de ser aquilo que for negociado entre as partes, dada a
imponderabilidade da duração dos contratos e a impossibilidade de criar uma regra específica para cada um
deles.
A terminar, diria que elogio a postura do PS mais pelo pré-anúncio do voto favorável do que propriamente
pela intervenção aqui feita um pouco irrealista, tenho de o dizer. Da parte do Partido Comunista e do Bloco de
Esquerda, não esperaríamos outra coisa…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não esperam, não!
Página 36
I SÉRIE — NÚMERO 35
36
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Claro!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … senão a intervenção que fizeram em que, à falta do que criticar nesta
proposta, remeteram-se para a questão do corte dos subsídios e do aumento do imposto, o que é
perfeitamente irreal.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Ainda acham que têm razão?!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Estaremos, pois, abertos a propostas concretas de alteração deste
diploma, a vê-las, a estudá-las, mais do que a considerações genéricas como as que aqui foram feitas.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa
Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos
Parlamentares e da Igualdade e Sr. Secretários de Estado do Emprego, peço imensa desculpa, Srs.
Deputados, mas terão a certeza de que o Partido Socialista vai votar a favor desta proposta? É que eu, pela
intervenção do Partido Socialista que aqui ouvi, diria quase seguramente que o PS votará contra esta
proposta. E bem! E bem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Queria dirigir-me
diretamente ao Sr. Secretário de Estado e pedir-lhe que retificasse, por favor, a bem da verdade, a frase final
da sua intervenção, onde dizia que esta proposta garante as remunerações a que os trabalhadores têm direito.
Peço imensa desculpa, Sr. Secretário de Estado, mas os trabalhadores têm direito ao subsídio de Natal e ao
subsídio de férias, que os senhores estão a tirar!
Portanto, peço, por favor, que o Sr. Secretário de Estado, a bem da verdade, retire esta frase…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … e assuma aquela que é a consequência política e direta da
opção do Governo, da medida do Governo. Assumam os vossos desastres e as medidas desastrosas que os
senhores andam a tomar!
Por outro lado, o Governo vem criar, de facto, com esta proposta, inúmeras ilusões para tentar ficar bem
numa fotografia que já está mais do que rasgada, Sr. Secretário de Estado.
Então, o Governo quer iludir os portugueses tentando convencê-los de que os trabalhadores do setor
privado, neste caso, vão receber 50% do subsídio de Natal e do subsídio de férias. Nada mais errado!
O que o Governo faz é pegar em 50% do subsídio de Natal e do subsídio de férias e permitir que tirem
diretamente. Quanto aos outros 50%, o Governo diz assim: «Tomem lá, mas volta cá». É assim!
Ou seja, dão 50% do subsídio de férias e do subsídio de Natal repartido em duodécimos, mas
imediatamente todos os mezinhos lá vão retirar através dos impostos, seja por via da alteração dos escalões
do IRS, seja por via da taxa adicional.
Portanto, não dão absolutamente nada, Sr. Secretário de Estado! Podem chamar-lhe os nomes que
quiserem, podem criar as ilusões que entenderem, mas não dão nada, os senhores só tiram! E o que as
pessoas sabem é que não vão receber a quantia que resultaria da atribuição, de facto, nem que fosse de 50%
do subsídio de Natal e do subsídio de férias. Essa quantia não existe, porque é imediatamente retirada por via
dos impostos. Portanto, não tiram de uma maneira, tiram de outra. Agora, o que as pessoas sabem é que vão
ficar sem ele.
Página 37
28 DE DEZEMBRO DE 2012
37
O que o Governo quer é procurar iludir o aumento dos impostos. A carga é de tal forma brutal que
procuram criar a ilusão de que não é tão grande por via daquilo que dão, mas retiram imediatamente a seguir.
Isto, de facto, é tudo uma ilusão, Sr. Secretário de Estado!
As pessoas só têm a certeza de uma coisa: o seu rendimento anual vai levar uma machadada tamanha. Ou
seja, o que as pessoas sabem é que vão perder, em 2013, ainda mais poder de compra. Já era tão difícil em
2012! Vai ser ainda mais difícil em 2013! Quem perde com isto? As famílias, obviamente, porque perdem a
capacidade de se sustentar, e perde a economia, porque as pessoas, não tendo poder de compra, não podem
integrar essa dinamização económica.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Portanto, lá está novamente o Governo a falhar naquilo que se impunha para o País, que era a
dinamização da economia. São medidas atrás de medidas, tudo a falhar, tudo a falhar!
Mesmo a terminar, Sr. Secretário de Estado, gostava de saber se isto é um teste-piloto. Ou seja, isto não é
uma medida temporária. Será uma medida transitória, que se torna definitiva, para, na verdade, verdadinha,
Sr. Secretário de Estado, acabar, definitivamente, com os subsídios de férias e de Natal? Isto é uma
vergonha!!
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro
Roque.
O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, nesta fase, creio que importa esclarecer algumas das
questões aqui suscitadas e que, de alguma maneira, levantam uma nuvem de fumo relativamente ao que está
aqui em causa.
Não há retirada de nenhum subsídio aos trabalhadores do setor privado — é bom que isso fique claro. E
basta fazer as contas, que, aliás, constam de um jornal diário de hoje. Assim, para um salário médio e em
termos mensais, há, de facto, um ganho de rendimento líquido nesse mesmo salário médio.
Sei que interessa repetir muitas vezes a mentira para que se torne verdade que os trabalhadores do setor
privado vão perder um subsídio.
Protestos do PCP e do BE.
Mas o que importa é o rendimento anual e a maneira como ele é ou não dividido. Pode ser dividido por 14
meses, por 12 meses ou por cada semana — e há países onde, por exemplo, se recebe à semana.
Protestos do PCP e do BE.
O que importa é que, no final do ano, o rendimento do trabalhador seja o mesmo, independentemente do
modo como for pago ao trabalhador.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — A comparação é com o ano anterior!
O Sr. Pedro Roque (PSD): — Portanto, não interessa criar aqui uma nuvem de fumo, não interessa iludir
aqui a opinião pública, não interessa levantar aqui fantasmas, porque todos eles são, mais uma vez, falsos.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do
Emprego.
Página 38
I SÉRIE — NÚMERO 35
38
O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Nesta intervenção
final, gostaria de sublinhar alguns pontos importantes desta proposta, pontos esses que ficaram bastante
explícitos no decurso deste debate.
Para já, um ponto relacionado com a capacidade de reformismo, de implementação de novas iniciativas por
parte do Governo, sobretudo numa conjuntura de adversidade que é aquela que, como todos sabemos,
atualmente estamos a atravessar.
É importante desenvolver novas iniciativas, precisamente aquelas que venham ao encontro das
preocupações dos trabalhadores. Repito, inclusive, as palavras do Sr. Deputado Nuno Sá, quando refere que
esta é uma medida que pode fazer a diferença. É com certeza uma medida positiva que pode fazer a
diferença, no sentido em que vai permitir a antecipação do pagamento de remunerações.
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
Sublinho também a intervenção do Sr. Deputado Jorge Machado, quando diz que os subsídios são
salários. Faz todo o sentido, particularmente numa altura como a atual, que os trabalhadores portugueses,
nomeadamente do setor privado, tenham a oportunidade de receber parte dos subsídios de férias e de Natal a
que têm direito.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Parte!…
O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — É uma medida interessante e importante que vai permitir que
os trabalhadores portugueses possam suportar a atual conjuntura de austeridade de uma maneira mais de
acordo com os seus interesses e com as suas necessidades.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Terminámos o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 110/XII
(2.ª), que será votada no final da ordem do dia de hoje.
Vamos passar à apreciação do projeto de resolução n.º 378/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo o
aprofundamento, revendo, do Regulamento das Contrastarias, a intensificação e alargamento dos atos
fiscalizadores e a disponibilização de informação no âmbito da defesa do consumidor, bem como a introdução
de novos instrumentos e procedimentos para facilitação da investigação (PS, PSD, CDS-PP e PCP).
Para apresentar esta iniciativa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira.
A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O ritmo crescente de abertura das
chamadas «casas de compra e venda de ouro» e as notícias em seu redor despertaram inevitavelmente uma
maior atenção sobre o assunto.
De facto, em finais de 2011, existiam 5055 licenças referentes às tradicionais ourivesarias e também às
casas de compra e venda de ouro, admitindo-se que estas últimas representassem perto de metade desse
universo.
De 2008 a 2011, disparou este tipo de negócio e as autorizações de funcionamento cresceram, em três
anos, 46,5%. Em média, abriam três estabelecimentos por dia, no ano passado; e, no 1.º trimestre deste ano,
ainda havia registo da abertura diária de dois estabelecimentos.
O fenómeno tem sido transversal a todo o País.
Foi esta frenética nova realidade que fez despoletar, no âmbito da Comissão de Economia e Obras
Públicas, a realização de um trabalho exaustivo que visou apreciar e avaliar a atualidade da legislação
relativamente às transações de artefactos usados de metal precioso, nomeadamente licenciamento, comércio
e publicidade.
O relatório desse trabalho é o suporte do projeto de resolução que hoje se apresenta e que recolheu amplo
consenso.
Página 39
28 DE DEZEMBRO DE 2012
39
Há que alterar, com a maior das urgências, o Regulamento das Contrastarias, em vigor desde 1979, objeto
de alguns acertos ao longo do tempo, mas confirmadamente desatualizado e desadequado da realidade atual
e omisso quanto ao modo como se licencia a atividade que abordamos.
No projeto de resolução, são múltiplas as propostas e os caminhos apresentados para atualizar a
legislação. No relatório que mencionámos, há um tratamento mais profundo e justificativo de cada uma das
soluções.
Esta é uma matéria sensível e que exige uma resposta assertiva. A crise financeira leva as famílias a
desfazerem-se de peças de metal precioso que amealharam com esforço e que constituem quantas vezes
registos de afeto.
Para que o negócio assente em premissas de transparência, importa que a atividade esteja devidamente
regulada e com fiscalização consequente, requisitos que não ocorrem atualmente, apesar de o negócio se
revelar em crescendo.
E uma prova evidente de que este negócio está ativo é o facto de a exportação de ouro já representar
cerca de 1,6% quando, em 2008, era de 0,1% das exportações totais de bens.
O valor cultural, mas também o valor artístico têm de ser acautelados. Tem de se garantir a salvaguarda do
essencial, antes que a fundição lhes tire o mérito.
Não sendo objeto do trabalho-base, foi incontornável a abordagem de questões ligadas à segurança. Daí
que também nesta área se apresentem recomendações concretas e exequíveis.
Estamos convictos de que o trabalho realizado — o qual, como anteriormente referi, recebeu largo
consenso — e as propostas apresentadas são um contributo pleno para que, com a maior urgência, possa
vigorar um novo regulamento das contrastarias.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Teixeira para uma
intervenção.
O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em bom tempo, em janeiro
passado, decidiu a Comissão de Economia da Assembleia da República constituir um grupo de trabalho com
todas as forças políticas e Deputados de todos os partidos para avaliar, no seu seio, a atualidade da legislação
relativamente à compra e venda de metais preciosos em segunda mão, nas suas mais diversas vertentes,
nomeadamente licenciamento, comércio e publicidade.
A nossa preocupação deveu-se ao visível crescimento, repentino e exponencial, desta atividade
económica, de forma uniforme, por todo o País, que se ia, e vai, multiplicando, todos os dias, e que, nos
últimos tempos, é vista, como tendo eventual ligação a práticas irregulares de receção de ouro.
Realizámos, de forma exaustiva, varias reuniões, audições, audiências e uma visita à Contrastaria de
Lisboa.
Falámos e ouvimos as entidades do setor, pela via dos seus representantes associativos, as forças de
segurança, os fiscalizadores, os reguladores, os licenciadores, entre vários outros interessados.
Fomos, todos os Deputados, sem dúvida, conhecer mais de perto a realidade, com o pormenor possível.
Foram várias as conclusões a que o grupo de trabalho chegou, no seu relatório final, apresentado em maio
deste ano, mas há uma que se torna primordial e, na nossa opinião, absolutamente necessária, que é
promover a revisão do Regulamento das Contrastarias, que data de 1979 (ou seja, tem 34 anos), por forma a
regular as atividades de forma mais eficaz e atual.
Recomendamos, no presente projeto de resolução, quanto a este Regulamento, várias alterações em
matérias que tocam o pleno exercício da atividade, mas também em áreas colaterais, mas importantes, como
a fundição, a segurança, a fiscalização, a investigação, a formação e a defesa do consumidor.
O Grupo Parlamentar do PSD (e, sabemos, também o atual Governo) reconhece esta necessidade de
rever a legislação aplicável para que, com as alterações, se possa melhorá-la e adaptá-la à realidade.
Esta atividade regulatória das Contrastarias, mas também a atividade comercial de compra e venda de
ouro e a própria atividade prestamista carecem de uma análise conjunta e pluridisciplinar, avaliada e
desenvolvida em conjunto pelas várias entidades com competências nestas áreas.
Página 40
I SÉRIE — NÚMERO 35
40
Esta matéria mereceu o esforço de junção de todos os contributos num único documento por todos os
partidos políticos, em junho passado, e está, hoje, em Plenário para apreciação de todos.
Estamos certos de que este assunto é politicamente consensual e que, face a todos os «perigos»
inerentes, este projeto de resolução e recomendação ao Governo será consequente, no mais curto e possível
espaço de tempo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Pelo CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Viegas para
uma intervenção.
O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O projeto de resolução que
se encontra hoje em debate resulta do trabalho realizado no âmbito da Comissão de Economia e Obras
Públicas, pela preocupação crescente com a compra e venda de artefactos e outros objetos de ourivesaria.
Numa primeira fase, foi constituído um grupo de trabalho, que teve como principal objeto a «apreciação e
avaliação da atualidade da legislação relativamente à compra e venda de metais preciosos em segunda mão»
e que teve oportunidade de ouvir diversos operadores que intervêm no sector, efetuando uma análise
pormenorizada nas diversas vertentes, tais como o licenciamento, o comércio e a publicidade.
Nas conclusões do relatório, apresentado em maio de 2012, foi apresentado um conjunto de propostas que
deu origem a este projeto de resolução e que, apesar de terem decorrido alguns meses desde a sua entrada,
se mantém perfeitamente atual, dada a conjuntura económico-social em que vivemos.
Esta conjuntura leva a que muitos se desfaçam dos bens valiosos que possuem, nomeadamente o ouro,
por necessidade de liquidez financeira ou aproveitando a alta cotação dos metais preciosos, o que fez com
que aumentasse o número de novos estabelecimentos.
Este aumento, só por si, não representa, no nosso entender, a principal preocupação, pois o que devemos
preservar é que as transações se realizem de uma forma mais transparente, com avaliações mais justas e
com uma regulação eficiente e facilitadora da fiscalização, protegendo todas as partes envolvidas no negócio e
permitindo uma maior rapidez na identificação de eventuais bens roubados.
Para este efeito, é fundamental a revisão do Decreto-Lei n.º 391/79, que aprova o Regulamento das
Contrastarias, por este se encontrar desatualizado, diminuindo entre outras o número de matrículas existentes,
fazendo a junção das faculdades que lhes são conferidas, bem como a criação de uma matrícula exclusiva
para compra e venda de artefactos usados de metal precioso.
É também fundamental credibilizar as avaliações, devendo para o efeito dispor de técnicos habilitados e
credenciados por entidades autorizadas, sendo este um requisito desta nova matrícula, bem como a afixação
obrigatória da cotação diária do ouro.
Também se pretende criar uma maior proteção às obras de arte de ourivesaria, para que peças de valor
cultural ou artístico não sejam fundidas unicamente pelo valor do seu peso.
Com uma avaliação mais rigorosa, e aumentando também o número dos avaliadores oficiais, este aspeto
pode ser minimizado, tentando sempre salvaguardar a vontade de quem pretende transacionar as peças, mas
criando regras para evitar a fundição das mesmas.
Em relação às fundições, recomenda-se que as mesmas passem a adotar regras mais claras, do ponto de
vista quer das próprias instalações quer da exigência técnica.
A introdução de mecanismos eletrónicos em toda a cadeia de processos, desde a transação inicial
passando pela fundição, vai permitir uma melhor fiscalização.
A proposta vai no sentido do registo on-line da informação das transações. Com este novo registo,
pretende-se, por um lado, diminuir o chamado «período de defeso» e, por outro, facilitar eventuais processos
de investigação.
Estes são alguns pontos que destacamos deste projeto de resolução e que foram consensualizados entre
os Grupos Parlamentares do CDS, PSD, PS e PCP. E, dada a pertinência e a importância do mesmo,
tentámos ultrapassar algumas diferenças que cada grupo parlamentar tem na abordagem destas matérias.
Aplausos do CDS-PP.
Página 41
28 DE DEZEMBRO DE 2012
41
O Sr. Presidente (António Filipe): — Pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Lourenço para
uma intervenção.
O Sr. José Alberto Lourenço (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Assim como assistimos ao
encerramento, nos últimos anos, de milhares e milhares de empresas — e, em consequência, centenas de
milhares de trabalhadores perderam o seu emprego e caíram no desemprego ou tiveram de emigrar —,
assistimos a este estranho fenómeno que é a abertura de centenas e centenas de casas de compra e venda
de ouro.
Não há, hoje, vila ou cidade portuguesa que se preze que não tenha a sua casa de compra e venda de
ouro, em que se promete trocar o ouro velho, danificado ou que já não se usa por dinheiro, pago logo no
momento, após uma avaliação técnica feita por consultores da própria casa.
Só entre 2008 e 2011, o número de ourivesarias, designação oficial em que se enquadram estas lojas,
passou de 3450 para 5055 e só nos primeiros três meses do corrente ano abriram, em média, duas lojas
destas por dia. O resultado deste negócio florescente é bem visível no valor das exportações de ouro nos
últimos anos e nos 10 primeiros meses do corrente ano, valores que refletem apenas as chamadas
exportações legais e que foi possível registar, mas muitos mais milhões saíram certamente sem qualquer
contabilização, conhecida a forma quase clandestina e mesmo de mercado paralelo como a grande maioria
destas Casas tem funcionado.
Se entre 2000 e 2007 o valor das exportações de ouro variou entre 9,3 e 6,9 milhões de euros, em 2008
esse valor subiu para 33,4 milhões de euros, e a partir daqui a subida tem sido de tal forma exponencial que,
em 2011, atingiu os 519 milhões de euros e, nos primeiros 10 meses de 2012, ultrapassou os 560 milhões de
euros.
Sem grande margem de erro, é hoje possível estimar para as nossas exportações de ouro em 2012 um
valor que se aproximará dos 700 milhões de euros.
As exportações de ouro cresceram, desta forma, pelo menos 100 vezes nos últimos cinco anos.
Esta é uma evolução que não pode ser justificada pelo comportamento dos chamados mercados, neste
caso do mercado do ouro, mas cuja justificação terá de ser procurada na forte quebra do rendimento das
famílias registado a partir de 2008, o que as levou a proceder à venda de muitas das suas joias para poderem
manter o seu nível de rendimento, acompanhada por um regulamento de contrastaria completamente
desatualizado e por uma fiscalização praticamente inexistente, que deixou as famílias portuguesas detentoras
de ouro e metais preciosos nas mãos de compradores de outro sem escrúpulos e sem o apoio de uma
entidade independente que pudesse fazer uma avaliação justa do valor desses bens.
Foi neste contexto que, há cerca de um ano, no âmbito da Comissão de Economia e Obras Públicas, foi
criado um grupo de trabalho denominado de «compra e venda de ouro», cujo objetivo era a apreciação e
avaliação da atualidade da legislação relativa à compra e venda de metais preciosos em segunda mão nas
diversas vertentes, nomeadamente licenciamento, comércio, publicidade, com vista a uma eventual iniciativa
legislativa.
Esse grupo de trabalho desenvolveu um trabalho de alta qualidade que o relatório por ele produzido a 9 de
maio passado bem atesta.
Das suas principais conclusões, destaca-se a necessidade de ser produzido um novo regulamento das
contrastarias que substitua o atual que é desadequado e que deveria ser aprovado, no máximo, a tempo de
entrar em vigor antes da renovação das próximas matrículas, no próximo mês de janeiro.
O projeto de resolução que discutimos defende isso mesmo, mas até que este novo regulamento surja, as
famílias portuguesas, detentoras de ouro e metais preciosos que atravessem enormes dificuldades e que
sejam forçadas a vender o ouro e as joias da família, irão continuar nas mãos de alguns comerciantes que
fixam o preço da compra destes bens a seu bel-prazer, arrecadando, assim, com a sua posterior venda para o
estrangeiro, lucros fabulosos.
Poderemos estar a assistir a verdadeiros crimes contra o património cultural do País, com muitas obras de
arte da joelharia portuguesa a serem derretidas para posterior venda ao estrangeiro.
Página 42
I SÉRIE — NÚMERO 35
42
A aprovação de um novo regulamento de contrastarias, que terá como principal função regular o exercício
da indústria e do comércio de metais preciosos, é uma decisão inadiável na defesa do interesse nacional e o
atraso na sua publicação está a provocar prejuízos incalculáveis ao nosso País.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Discutimos hoje um projeto de resolução,
apresentado por vários partidos da Assembleia da República, que versa sobre o regulamento das
contrastarias, que tem um particular impacto num dos negócios que é um dos sinais mais claros das
dificuldades que as famílias estão a viver no contexto da crise que atravessamos.
Este negócio da compra de metais preciosos, de joias em segunda mão, mostra como, no seio das
famílias, em cada casa, para fazer frente à redução dos rendimentos da maior parte das famílias, às
dificuldades, à situação do desemprego, temos, hoje, um crescimento avassalador de venda de metais
preciosos, em muitos casos joias de família antigas, que já passaram de geração em geração. Um dos sinais
que vamos vendo pelas ruas é a multiplicação desta compra de ouro em segunda de mão de metais
preciosos, forma como as famílias tentam fazer frente a tanta dificuldade sem qualquer esperança no horizonte
de que isto se altere.
Creio, portanto, que chegamos a um projeto de resolução que tem um conjunto de recomendações
importantes para este setor. Precisamos de transparência, de fiscalização, de ordenamento, de sistematização
e de confiança nessa multiplicação de negócio da compra de ouro e metais preciosos em segunda mão e creio
que o trabalho que foi desenvolvido pelo grupo de trabalho da Comissão de Economia e Obras Públicas pelos
vários Deputados que, ao longo de várias semanas, se debruçaram sobre esta matéria, que tentaram
encontrar um consenso, é um avanço positivo para essa ideia de transparência, de fiscalização e de
regulamentação neste setor, mas que não apaga a marca visível das nossas ruas, que é a de, loja sim, loja
não, abrir um negócio de compra de ouro em segunda mão.
Portanto, para os Srs. Deputados da maioria fica um aviso, fica este sinal: não é sustentável que as
famílias portuguesas estejam a desfazer-se daquilo que é a sua propriedade de joias que, muitas vezes, são
herança de gerações anteriores, num contexto de crise avassaladora, sem que haja no horizonte qualquer
perspetiva de esperança. Esta ideia de que o País pode ver multiplicada a venda de joias por parte das
famílias para fazerem face ao corte de rendimentos tem um limite. Creio, portanto, que este sinal dos dramas
que são vividos pelas famílias deveria também ser hoje afirmado no Plenário da Assembleia da República.
As famílias estão a desfazer-se das suas joias, começam a desfazer-se das suas vidas, enviam os seus
filhos para o estrangeiro. Esse é o País que os senhores estão a construir.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, terminado este debate, passamos ao período de
votações.
Neste momento, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema
eletrónico.
Pausa.
Srs. Deputados, o quadro regista 208 presenças, às quais se acrescentam 11, perfazendo 219 Deputados,
pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos então começar por votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 110/XII (2.ª) — Estabelece um
regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013.
Página 43
28 DE DEZEMBRO DE 2012
43
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP,
do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS, Isabel Alves Moreira, Isabel Santos, Nuno André Figueiredo e
Sérgio Sousa Pinto e abstenções dos Deputados do PS Acácio Pinto, Inês de Medeiros, Isabel Oneto, Ferro
Rodrigues, Hortense Martins e Renato Sampaio.
A proposta de lei baixa à 10.ª Comissão.
Votamos agora votar o projeto de resolução n.º 378/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo o aprofundamento,
revendo, do Regulamento das Contrastarias, a intensificação e alargamento dos atos fiscalizadores e a
disponibilização de informação no âmbito da defesa do consumidor, bem como a introdução de novos
instrumentos e procedimentos para facilitação da investigação (PS, PSD, CDS-PP e PCP).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
A próxima reunião plenária terá lugar no dia 3 de janeiro, pelas 15 horas e, para além de declarações
políticas, constará da ordem do dia o debate do projeto de resolução n.º 534/XII (2.ª) — Recomenda ao
Governo um conjunto de medidas que permita uma rápida estabilização e recuperação da área ardida de
Tavira e São Brás de Alportel (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) e da petição n.º 180/XII (2.ª) —
Apresentada pelo Movimento de Cidadania dos Concelhos de Tavira e S. Brás de Alportel, solicitando à
Assembleia da República que seja levado à discussão em Plenário as implicações sociais, económicas,
patrimoniais e ambientais causadas pelo incêndio nos concelhos de Tavira e S. Brás de Alportel.
Serão ainda debatidos os projetos de resolução n.os
520/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a aprovação
de normas para a proteção da saúde pública e medidas de combate ao consumo das denominadas «novas
drogas» (PSD) e 513/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a concretização de medidas de apoio ao setor da
aquicultura (PS).
Desejo a todos os Srs. Deputados um ótimo ano novo, bem como aos Srs. Jornalistas que nos
acompanham.
Eram 17 horas e 51 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Abertura da sessão
- PAULO BATISTA SANTOS
- Vice-Secretário
- Leitura
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Intervenção
- ULISSES PEREIRA
- Deputado
- Intervenção
- JORGE FÃO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ABEL BAPTISTA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ULISSES PEREIRA
- Deputado
- Intervenção
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO OLIVEIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ULISSES PEREIRA
- Deputado
- Intervenção
- CARLOS ZORRINHO
- Deputado
- Declaração politica
- LUÍS MENEZES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- CARLOS ZORRINHO
- Deputado
- Intervenção
- CECÍLIA HONÓRIO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- CARLOS ZORRINHO
- Deputado
- Intervenção
- HÉLDER AMARAL
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- CARLOS ZORRINHO
- Deputado
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- CARLOS ZORRINHO
- Deputado
- Intervenção
- BERNARDINO SOARES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- CARLOS ZORRINHO
- Deputado
- Intervenção
- BERNARDINO SOARES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- CARLOS ZORRINHO
- Deputado
- Intervenção
- MIGUEL TIAGO
- Deputado
- Declaração politica
- NUNO ENCARNAÇÃO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- MIGUEL TIAGO
- Deputado
- Intervenção
- CECÍLIA HONÓRIO
- Deputada
- Declaração politica
- JOSÉ JUNQUEIRO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- CECÍLIA HONÓRIO
- Deputada
- Intervenção
- MIGUEL SANTOS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- CECÍLIA HONÓRIO
- Deputada
- Intervenção
- Pedro Silva Martins
- S.E. DO EMPREGO
- Intervenção
- NUNO SÁ
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO ROQUE
- Deputado
- Intervenção
- MARIANA AIVECA
- Deputada
- Intervenção
- JORGE MACHADO
- Deputado
- Intervenção
- ARTUR RÊGO
- Deputado
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Intervenção
- PEDRO ROQUE
- Deputado
- Intervenção
- Pedro Silva Martins
- S.E. DO EMPREGO
- Intervenção
- EURÍDICE PEREIRA
- Deputada
- Intervenção
- EDUARDO TEIXEIRA
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO PAULO VIEGAS
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ ALBERTO LOURENÇO
- Deputado
- Intervenção
- ANA DRAGO
- Deputada
- Intervenção
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Votações