5 DE JANEIRO DE 2013

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Sistema da Autoridade Marítima nacional, umbilicalmente ligado ao Ministério da Defesa Nacional. Assumiu,

no entanto, uma vertente interministerial, em virtude da dispersão de estruturas com competências no MAI.

De acordo com o diploma aprovado pelo Governo já em outubro do ano passado, o Almirante CEMA, chefe

militar, é, por inerência de funções, a Autoridade Marítima Nacional. Este modelo de inerência de funções não

é exemplo único no nosso ordenamento jurídico-constitucional.

De resto, o modo como as forças militares e o poder político interagem na defesa dos interesses do povo

português ressalta, de forma evidente, da nossa Constituição, bem como de toda a legislação relativa às

Forças Armadas.

Contudo, uma deficiente definição legal desta figura, associada a uma significativa dispersão legislativa,

gerou uma enorme confusão na sua interpretação e impunha-se a clarificação legislativa que definisse, de

forma inequívoca, que a Autoridade Marítima Nacional dependia da tutela política e que está fora da orla

militar. Este diploma serve, pois, tal propósito: clarificar a questão da tutela política e orgânica da Autoridade

Marítima Nacional. Trata-se de um chefe militar, sim, mas que, na qualidade funcional de Autoridade Marítima

Nacional, depende do Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Há aqui uma confusão!…

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional: — Aliás, aproveito para agradecer ao PSD o

facto de ter apresentado o PowerPoint que expôs. Eu próprio trazia um esquema para o caso de não estar

bem percebido e é sempre a melhor forma de clarificar as questões.

Refira-se que o nosso quadro constitucional atribui ao Governo, enquanto órgão superior da Administração

Pública, a função de polícia como forma de garantia da defesa da legalidade democrática e da segurança

interna. A Autoridade Marítima Nacional coordena um conjunto de órgãos e serviços sujeitos ao poder de

direção e controlo do Sr. Ministro da Defesa Nacional.

Estamos perante uma estrutura autónoma do Ministério da Defesa Nacional que utiliza recursos humanos e

materiais da Armada, numa lógica de duplo uso. Não estamos em condições de desperdiçar recursos

humanos e materiais afetos às Forças Armadas, sobretudo quando essa utilização não compromete o estado

de prontidão daqueles recursos.

As Forças Armadas, estando ao serviço do povo português e da Nação, não são, não podem e não devem

ser uma estrutura à margem, separada e alheada dos desafios e obstáculos que todos os portugueses

enfrentam. O enorme esforço de otimização dos recursos tem, assim, como principal objetivo a produção de

segurança marítima.

Este modelo de Autoridade Marítima Nacional é um modelo desconcentrado, cujo centro de gravidade

assenta no acervo de competências próprias do capitão do porto e o respetivo vínculo funcional compreende

um manancial de funções policiais, intrínsecas e corporizadas na Polícia Marítima.

Neste modelo, a Polícia Marítima integra, necessariamente, a estrutura da Autoridade Marítima Nacional,

constitui um dos seus órgãos e serviços e materializa um conjunto de funções executivas e policiais. A sua

génese histórica, aperfeiçoamento e consolidação são indissociáveis do funcionamento das capitanias dos

portos, que aproveitam economias de esforço e de escala, bem como o desenvolvimento de sinergias, por

partilha de conhecimentos e recursos das capacidades da Armada.

Este diploma resulta nisso mesmo: reconhecimento de uma componente de ação militar que constitui o

ramo naval das Forças Armadas, histórica e conceptualmente designado por Armada, e uma componente de

ação não militar, fora do propósito imediato e do âmbito próprio das Forças Armadas, que constitui uma outra

estrutura do Ministério da Defesa Nacional, designada Autoridade Marítima Nacional.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Esta é a nossa visão. É este modelo que, nesta mesma visão, melhor defende os interesses nacionais e

garante a melhor utilização dos recursos disponíveis.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.