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Sábado, 5 de janeiro de 2013 I Série — Número 37
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
REUNIÃOPLENÁRIADE4DEJANEIRODE 2013
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista
S U M Á R I O
A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas
e 6 minutos. Após o Sr. Deputado Laurentino Dias (PS), em
interpelação à Mesa, ter colocado a questão de não estarem reunidas as condições para se proceder à apreciação da proposta de lei n.º 119/XII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 103/97, de 13 de setembro, que estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas, foi adiada a sua discussão na generalidade, tendo-se também pronunciado o Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude (Alexandre Mestre) e os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Emídio Guerreiro (PSD), Artur Rêgo (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE) e Honório Novo (PCP).
Foram discutidos, conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.
os 97/XII (1.ª) — Altera o regime de
promoções do pessoal do troço do mar do quadro de pessoal militarizado da Marinha (PCP) e 156/XII (1.ª) — Determina a recomposição das carreiras dos sargentos fuzileiros deficientes das Forças Armadas graduados em sargento-mor (PCP), que foram rejeitados. Proferiram intervenções os Srs. Deputados António Filipe (PCP), José Lello (PS), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE) e Carina Oliveira (PSD).
Procedeu-se à apreciação do Decreto-Lei n.º 235/2012, de 31 de outubro, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, que cria, na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a Polícia Marítima, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, que estabelece, no âmbito do Sistema da Autoridade Marítima, a estrutura, organização, funcionamento e competências da Autoridade Marítima Nacional [apreciação parlamentar n.º 43/XII (2.ª) (PCP)], tendo intervindo, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional (Paulo Braga Lino), os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Hélder Sousa Silva (PSD) (a), João Rebelo (CDS-PP), Marcos Perestrello (PS) e Mariana Aiveca (BE). De seguida, foi anunciada a entrada na Mesa dos projetos de resolução n.
os 555/XII (2.ª) (PCP) e 556/XII (2.ª)
(Os Verdes), de cessação de vigência daquele Decreto-Lei, que foram posteriormente rejeitados.
Foi discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 118/XII (2.ª) — Define as competências, a estrutura e o funcionamento da Autoridade Aeronáutica de Defesa Nacional, que foi aprovada. Fizeram intervenções, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, os Srs. Deputados João Rebelo (CDS-PP), António Filipe
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(PCP), Correia de Jesus (PSD), Miranda Calha (PS) e Mariana Aiveca (BE).
Foram apreciados em conjunto os projetos de resolução n.
os 541/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o aumento
imediato do salário mínimo nacional em 2013 (BE) e 551/XII (2.ª) — Aumento do salário mínimo nacional (PCP), que foram rejeitados. Intervieram os Srs. Deputados Catarina Martins (BE), Jorge Machado (PCP), Teresa Santos (PSD), Nuno Sá (PS), Artur Rêgo (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Foi aprovado o voto n.º 95/XII (2.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado António João Pistachini Moita (CDS-PP).
Foi aprovado o voto n.º 97/XII (2.ª) — De pesar pelo falecimento do Capitão de Abril e ex-Deputado Marques Júnior (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), sobre o qual intervieram, além da Sr.ª Presidente e da Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais), os Srs. Deputados Maria de Belém Roseira (PS), Mendes Bota (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), João Semedo (BE), António Filipe (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Foi aprovado o voto n.º 98/XII (2.ª) — De pesar pelo falecimento do realizador Paulo Rocha (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
De seguida, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio em memória daquelas personalidades.
Foi ainda aprovado o voto n.º 96/XII (2.ª) — De condenação pela violação e homicídio de uma jovem mulher na Índia (BE).
Foi aprovado o projeto de resolução n.º 534/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que permita uma rápida estabilização e recuperação da área ardida de Tavira e São Brás de Alportel (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Foi aprovado o projeto de resolução n.º 520/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a aprovação de normas para a proteção da saúde pública e medidas de combate ao consumo das denominadas «novas drogas» (PSD).
Foi aprovado o projeto de resolução n.º 513/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a concretização de medidas de apoio ao setor da aquicultura (PS).
A Câmara aprovou dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando um Deputado PCP e outro do PSD a prestarem depoimento por escrito, como testemunha, em tribunal.
Deu-se ainda conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.º 327/XII (2.ª).
A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 56 minutos.
——
(a) Durante esta intervenção foi projetada uma imagem.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a quem cumprimento, Srs. Jornalistas,
está aberta a sessão.
Eram 10 horas e 6 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias, por favor.
Srs. Deputados, não havendo expediente, passamos, desde já, à discussão, na generalidade, da proposta
de lei n.º 119/XII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 103/97, de 13 de setembro, que estabelece o
regime fiscal específico das sociedades desportivas.
O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr.ª Presidente, é para uma interpelação à Mesa que tem a ver com os
nossos trabalhos de hoje.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados, a
discussão da proposta de lei anunciada pela Sr.ª Presidente trata da criação de um regime fiscal das
sociedades desportivas.
Como consta do artigo 1.º desta proposta de lei, trata-se do regime fiscal das sociedades desportivas
previstas no decreto-lei x. E eu digo x, porque não conheço esse decreto-lei. E não conheço porquê? Porque,
em 22 de novembro, no Conselho de Ministros, foi aprovado um novo regime jurídico, portanto um novo
recorte, para as sociedades desportivas e também este regime fiscal.
Este regime fiscal, por força da lei, vem ao Parlamento e o regime jurídico das sociedades desportivas deve
estar a correr os trâmites normais para promulgação e publicação, mas acontece que ainda não foi publicado,
pelo que não se conhece esse regime jurídico. E, não se conhecendo esse regime jurídico, nós vamos,
eventualmente, se V. Ex.ª, Sr.ª Presidente, assim o entender — e eu espero bem que não —, discutir um
regime fiscal de sociedades desportivas cujo recorte não conhecemos. Faço-me entender, Sr.ª Presidente?
A Sr.ª Presidente: — Sim, Sr. Deputado.
O Sr. Laurentino Dias (PS): — Para mim, isso é óbvio, porque se trata de uma situação que não permite
ao Parlamento discutir de forma séria, ponderada e conhecedora a matéria que está agendada para hoje.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, o conteúdo da sua intervenção é verdadeiramente o de uma
interpelação.
Entretanto, independentemente da minha opinião, vou dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado do
Desporto e Juventude.
O Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude (Alexandre Mestre): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs.
Deputados, quero apenas dizer que a Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, como, aliás, as
anteriores, a Lei de Bases do Sistema Desportivo e a Lei de Bases do Desporto, previam sempre uma
dicotomia, digamos assim, ou seja, um regime jurídico geral a ser aprovado pelo Governo e, depois, um
regime específico das sociedades desportivas a ser aprovado pela Assembleia da República.
Como se verificou em 1995 e em 1997, há dois regimes totalmente distintos, que figuram em dois diplomas
totalmente distintos, não só pela natureza das competências em causa, mas também pela sua substância.
Se olharmos para os diplomas que foram aprovados das sociedades desportivas e do regime fiscal, vemos
que não há uma dependência entre o regime de um e o regime de outro. Há necessidade de um regime
específico — aliás, é a lei de bases, que é uma lei de valor reforçado, que o prevê — e por isso é que,
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autonomamente, sem uma conexão direta entre o regime de um e de outro, é que são necessários esses dois
diplomas.
Portanto, é perfeitamente possível e vantajoso, até, que haja já uma discussão sobre o regime fiscal,
estando ainda, tanto quanto julgo saber, para promulgação pelo Presidente da República a questão do regime
geral.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Secretário de Estado, a questão foi colocada ao Plenário. No entanto, quero
lembrar que os grupos parlamentares, em Conferência de Líderes, agendaram este debate sem objeção, com
conhecimento do diploma, assim se presume, e o regime fiscal não tem, necessariamente, de ter um
entrosamento imediato com o regime jurídico do outro decreto-lei.
Assim, não vejo objeção a que se debata a proposta de lei, a não ser que o Plenário aceda à interpelação
do Sr. Deputado Laurentino Dias, a quem dou, de novo, a palavra.
O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr.ª Presidente, penso que fui bem entendido: o regime fiscal vem aqui
hoje, porque é obrigatório que venha ao Parlamento. Mas discutir o regime fiscal de que sociedades? Qual é o
recorte jurídico das sociedades desportivas que o Governo aprovou em 22 de novembro? Nós não
conhecemos! Que obrigações estão nesse decreto-lei que o Governo aprovou? Que tipo de exigências? Que
tipo de sociedades prevê para depois sabermos qual é o regime fiscal que lhes deve ser aplicável?
Não vejo que haja, nesta matéria, uma urgência tamanha que nos deva colocar em situação de ter de
discutir desta forma este texto. Aliás, o relatório e a nota técnica que acompanham este diploma — a Sr.ª
Presidente deve conhecê-los — fazem menção desta questão, dizendo que até ao momento ainda não foi
publicado aquele decreto-lei.
Eu esperei que fosse publicado, e ainda hoje fui conferir, mas não foi. Aliás, se tivesse sido publicado hoje
teríamos oportunidade de olhar para ele, mesmo que em pouco segundos, mas não foi!
Assim, creio que andará avisado o Parlamento se fizer esta discussão num outro dia, com melhor
conhecimento relativamente às sociedades sobre as quais vamos discutir um regime fiscal. É que, hoje, vamos
discutir o regime fiscal de que sociedades?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, um melhor esclarecimento é sempre melhor do que um não
esclarecimento, mas a questão está em saber se se trata de uma situação impeditiva do debate, isto é, em
circunstâncias não ótimas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, quero só dizer que considero que as observações do
Sr. Deputado Laurentino Dias têm sentido.
Já agora, peço desculpa, mas não colhe o argumento de que os partidos não objetaram ao agendamento
desta proposta de lei, porque, naturalmente, na Conferência de Líderes, aceitamos de boa-fé as propostas que
o Governo nos apresenta com prioridade. Isso não pode, pois, ser invocado, depois, contra nós quando se
verifica que há uma desconformidade que aconselha a um outro momento de debate.
Portanto, penso que isso seria o mais avisado e que também não virá nenhum mal ao mundo se se fizer
essa alteração.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr.ª Presidente, no nosso entendimento, não há qualquer impedimento a
que se faça o debate na generalidade deste diploma neste momento. Aliás, penso que também foi esse o
entendimento da Conferência de Líderes quando o agendou.
Percebendo ou não algumas reservas que aqui foram levantadas, quero lembrar que nós fazemos aqui
vários debates na generalidade de diversas iniciativas legislativas mesmo em fase de audição pública.
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No nosso entendimento, esta discussão pode, pois, ter hoje lugar, a não ser que o Plenário tome uma
decisão diferente. Mas acho que este é o momento para discutirmos este diploma.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, não percebo francamente qual é a razão de ser desta
polémica.
Risos do PS e do PCP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não percebe?!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — São dois diplomas distintos, perfeitamente distintos!
O Sr. Laurentino Dias (PS): — Um tem a ver com o outro, Sr. Deputado!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Deputado Laurentino Dias, o regime fiscal será aplicável às sociedades
que se vierem a criar no âmbito do outro diploma. São questões autónomas!
O Sr. Laurentino Dias (PS): — É isso que não sabemos!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — O debate deste diploma é perfeitamente autónomo do debate do outro
diploma, portanto não entendemos qual é a objeção a que não se proceda ao debate deste diploma só porque
o outro ainda não tem número, ainda está para publicação. São diplomas perfeitamente autónomos. Quando o
outro for aprovado, o regime fiscal das sociedades desportivas, se este, entretanto, já estiver aprovado, será o
que aqui resultar da discussão e votação na especialidade. São questões distintas.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E quais são as sociedades?
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, gostaria de referir apenas dois pontos. O primeiro é
para não se assacar à Conferência de Líderes responsabilidades que ela, efetivamente, não tem.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Como é percetível, cada grupo parlamentar, quando procede ao
agendamento de um diploma, fá-lo assumindo as suas responsabilidades pelo agendamento, e essas
responsabilidades não podem, como está bem visto, ser assacadas a outros grupos parlamentares.
Um segundo ponto é de ordem processual: por redução ao absurdo deste processo, se o Presidente da
República vetar o decreto-lei enviado pelo Governo, teríamos hoje a discussão e a aprovação de um regime
fiscal para umas sociedades que não existem.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Existem! Existem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Essa é que é a realidade concreta que temos de debater.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, admito que o Governo, naturalmente de boa-fé, na
Conferência de Líderes, tenha proposto o agendamento desta proposta de lei partindo do princípio que o
decreto-lei já tivesse sido hoje promulgado e publicado. Mas a verdade é que não foi, Sr.ª Presidente.
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Para ilustrar esta incongruência, queria chamar a atenção para o que diz a exposição de motivos desta
proposta de lei a determinada altura, ou seja, que são feitas duas revogações de duas normas, uma vez que
passa a ser obrigatória a constituição de sociedades desportivas para a participação em competições
desportivas profissionais.
Ora, não sei se isto é verdade! Admito que isto passe a ser verdade quando esse decreto-lei for conhecido,
mas o regime atual não é. Então, como é que se revogam normas do atual regime de sociedades desportivas,
invocando razões que não são objetivas nem existem de facto?
Portanto, estamos perante uma incongruência. Julgo que isto é facilmente entendível. E melhor seria para
o Governo e para todos adiar o debate desta proposta de lei por uma semana ou pelo tempo que fosse
necessário até ao momento em que o decreto-lei das sociedades desportivas estivesse promulgado e
publicado, o que facilitaria as coisas a toda a gente.
Vozes do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude.
O Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, sem prejuízo
do que referi inicialmente, e não obstante nesta Casa serem conhecidas as bases centrais deste mesmo
diploma e de a própria lei de bases já definir — estamos a falar da Lei de Bases da Atividade Física e do
Desporto — as sociedades desportivas, sem prejuízo de tudo isso, o Governo não coloca objeção ao
reagendamento deste diploma após a sua publicação…
O Sr. Laurentino Dias (PS): — Muito bem!
O Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude: — … de forma a que não haja qualquer motivo
para que não se proceda a uma discussão completa e total do regime em causa.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, agradeço o vosso contributo. Se não
houver objeções, vamos, então, adiar o debate da proposta de lei n.º 119/XII (2.ª).
Passamos ao segundo ponto da nossa ordem do dia, que consta da discussão conjunta, na generalidade,
dos projetos de lei n.os
97/XII (1.ª) — Altera o regime de promoções do pessoal do troço do mar do quadro de
pessoal militarizado da Marinha (PCP) e 156/XII (1.ª) — Determina a recomposição das carreiras dos
sargentos fuzileiros deficientes das Forças Armadas graduados em sargento-mor (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Desde há muitos anos, um grupo de
algumas dezenas de sargentos fuzileiros deficientes das Forças Armadas graduados em sargento-mor lutam
pela reposição da justiça a que têm direito.
Não é a primeira vez que o PCP traz esta questão à Assembleia da República. No Orçamento do Estado
para 2011, a justiça devida a estes homens chegou a ser levada à votação, mas lamentavelmente foi rejeitada.
O PCP comprometeu-se a não deixar cair este assunto, tendo apresentado este projeto de lei. Quase um ano
depois da sua apresentação, entendemos ser nosso dever solicitar o seu agendamento que hoje ocorre.
O tempo de que dispomos não permite contar toda esta triste história como deveria ser contada.
Abreviando, diremos que em 1973 foi permitido que os militares e os quadros permanentes deficientes em
consequência de acidentes ou de doenças resultantes de serviço de campanha poderiam continuar na
situação de ativo ou optar pela passagem à situação de reforma extraordinária.
Em 1997, foi determinado por Decreto-Lei que os militares dos quadros permanentes deficientes das
Forças Armadas na situação de reforma extraordinária, com grau de incapacidade igual ou superior de 30% e
que não optaram pelo serviço ativo fossem promovidos ao posto a que teriam ascendido, tendo por referência
a carreira dos militares à sua esquerda à data em que mudaram de situação e em que foram, normalmente,
promovidos aos postos imediatos. Os militares que estavam nessas condições adquiriram o direito à pensão
de reforma correspondente ao posto a que foram promovidos.
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Após a publicação desse Decreto-Lei de 1997, um grupo de sargentos fuzileiros deficientes das Forças
Armadas graduados em sargento-mor e que não puderam exercer o direito de opção pelo serviço ativo, dado
que o reconhecimento da sua situação de deficientes só teve lugar em momento posterior, no ano de 1976,
requereram as suas promoções ao abrigo daquele diploma legal, o que foi indeferido com o argumento de que
o Decreto-Lei de 1997 só seria aplicável aos militares que tivessem sido considerados deficientes antes de
1976.
Criou-se, assim, uma situação de gritante injustiça que foi ainda agravada com o curso do tempo, na
medida em que alguns militares foram promovidos por decisão judicial não recorrida, enquanto outros viram as
suas promoções indeferidas em sede de recurso de decisões judiciais favoráveis em primeira instância.
Posteriormente, outros militares foram sendo promovidos, permanecendo por promover um grupo de pouco
mais de três dezenas de fuzileiros das Forças Armadas graduados em sargento-mor que continuaram a auferir
as pensões correspondentes aos postos em que se encontravam quando passaram à situação de reforma
extraordinária.
Esta situação tem de ser reparada enquanto é tempo, aplicando a estes homens o regime do Decreto-Lei
de 1997, que determina as suas promoções, e fazendo a revisão dos seus processos, porque é de elementar
justiça e porque a manutenção desta situação é uma indignidade a que urge pôr cobro.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, relativamente à outra questão que está hoje em debate, importa dizer
que o troço do mar é um dos atuais quatro grupos existentes no quadro do pessoal militarizado da Marinha
que foi criado em 1976. Este pessoal exerce, essencialmente, serviço de apoio, vigilância, fiscalização e
farolagem. O troço do mar exerce, especificamente, serviço de mar, contando com um efetivo de cerca de 230
elementos. Destes, 95 têm o posto de ajudante, que é o posto de ingresso.
Em muitas capitanias, o pessoal do troço do mar substitui o pessoal do Instituto de Socorros a Náufragos
devido à escassez ou mesmo inexistência de recursos humanos existente nesse quadro. É também o pessoal
do troço do mar que faz o transporte, em vedetas, do pessoal afeto à Marinha entre Lisboa e a Base Naval de
Lisboa; que tem um papel de relevo na Direção-Geral da Autoridade Marítima; que dá apoio à Polícia
Marítima, através da condução das embarcações de maior porte; que faz alguma fiscalização, substituindo
elementos da Polícia Marítima em situações de excesso de serviço ou de falta de pessoal; que é responsável
pela manutenção de equipamentos em terra, como edifícios, viaturas e as próprias embarcações da
autoridade marítima. Para além disso, este pessoal faz parte integrante da equipa de combate à poluição do
mar por hidrocarbonetos, assumindo um serviço de grande importância, executa o abastecimento dos navios
de guerra da Base Naval de Lisboa e dá apoio aos faroleiros na direção de faróis, governando as
embarcações daquele serviço.
Acontece entretanto que, quando são admitidos, os elementos que integram o troço do mar entram, na
devida especialidade, com o posto de ajudante. A partir do posto de ajudante, a primeira promoção é feita por
escolha, ao passo que nos outros grupos do quadro do pessoal militarizado, quando são admitidos, os
militares são promovidos ao fim de dois anos por diuturnidade e voltam a ser promovidos ao fim de mais
quatro anos, também por diuturnidade. Só são sujeitos a concurso a partir da terceira promoção, momento em
que a promoção é, finalmente, feita por escolha.
Como resultado desta discriminação, até ao momento, no troço do mar reformaram-se vários elementos no
posto de ingresso, ou seja, no posto de ajudante, o que é caso único em toda a Marinha. A manter-se a
situação, mais elementos serão reformados nestas condições já que muitos ajudantes se encontram na faixa
etária compreendida entre os 40 e os 50 anos.
Portanto, é de elementar justiça que as condições de promoção do pessoal do troço do mar sejam idênticas
às estabelecidas para os demais grupos que integram o quadro do pessoal militarizado da Marinha, ou seja,
que o pessoal do troço do mar beneficie de uma promoção por antiguidade ao fim de quatro anos depois da
admissão no quadro, após o que se seguirão as subsequentes promoções, nos termos previstos na legislação
já em vigor.
É isso, Sr.ª Presidente que hoje propomos a esta Assembleia.
Aplausos do PCP
A Sr.ª Presidente: — Também para uma intervenção, pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.
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O Sr. José Lello (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O diploma ora em apreço trata de um problema
que afeta um grupo substancial e importante da Marinha designado por troço do mar, que é um dos quatro
grupos existentes no quadro de pessoal militarizado da Marinha.
Os elementos que o constituem exercem uma multiplicidade de serviços de acrescida responsabilidade e,
em simultâneo, substituem sistematicamente pessoal afeto a outros setores específicos da Marinha, como já
aqui foi referido, nomeadamente do Instituto de Socorros a Náufragos. Dão também continuado apoio a
diversos departamentos sensíveis da Marinha, designadamente aos faroleiros da Direção de Faróis e à própria
Polícia Marítima.
Este é, pois, um corpo dedicado e empenhado de profissionais ao serviço da Marinha. Contudo, são objeto
de uma discriminação gritante, nomeadamente no que toca a condições de promoção, tendo em conta as
específicas condições de que beneficiam os elementos dos demais três grupos integrantes do já referido
quadro de pessoal militarizado da Marinha.
O troço do mar abrange um efetivo reduzido em relação ao todo que é o quadro já referido. Poder-se-á
dizer que tem, até, caraterísticas residuais, mas nem por isso o desequilíbrio nas condições de promoção foi
até agora ultrapassado, o que coloca estes servidores do Estado em dificuldade, num tempo em que muitos
deles se abeiram da idade da reforma.
Legislar sobre carreiras, é abordar um tema muito sensível, porque a insuficiência de dados e a carência de
uma perspetiva de conjunto não permite avaliar os impactos quer financeiros, quer estruturais que tais
medidas possam vir a ter, designadamente, neste caso específico, nos demais grupos do citado quadro. É
pois chegado o momento de o Governo apresentar um estudo que nos diga que impactos, que efeitos de
arrastamento e, sobretudo, o que falta para se fazer justiça aos elementos integrantes do troço do mar.
Quanto ao projeto de lei n.º 156/XII (1.ª), que se focaliza numa situação de manifesta injustiça e que
abrange as carreiras dos sargentos fuzileiros deficientes das Forças Armadas graduados em sargento-mor,
diria que múltiplas foram as iniciativas legislativas apresentadas sobre o tema. Todavia, acabaram por não ser
cumpridos critérios de equidade em relação a situações que seriam em tudo idênticas a esta, perpetuando-se,
assim, uma injustiça manifesta.
Chega-se, pois, assim, a 1967, em que um grupo de sargentos fuzileiros deficientes das Forças Armadas e
graduados em sargento-mor se diz inibido de optar pelo serviço ativo, como outros, em circunstâncias
idênticas, o puderam legalmente fazer.
O meu camarada e saudoso amigo Deputado Marques Júnior não raras vezes abordou a defesa deste
caso, aqui, nesta Câmara, sem que o imbróglio burocrático tivesse permitido uma saída clara para este
problema. Por isso se impõe, de uma vez por todas, resolver as injustiças que se vêm eternizando.
Contudo, perante o desconhecimento real sobre quantas pessoas poderiam ser abrangidas pela medida
que agora é proposta, impõe-se que o Governo venha aqui esclarecer esse ponto ao Parlamento, sobre qual o
impacto da medida, até porque outras classes de militares, quer oficiais, quer praças, encontram-se em
situações idênticas.
Impõe-se que o Ministro da Defesa Nacional assuma a reposição desta justa causa de uma forma
igualmente justa sem que, mais uma vez, alguém possa ficar para trás.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Estão ainda inscritos para intervir os Srs. Deputados João Gonçalves Pereira, pelo
CDS-PP, Mariana Aiveca, pelo Bloco de Esquerda, e Carina Oliveira, pelo PSD.
Tem a palavra, Sr. Deputado João Gonçalves Pereira.
O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Temos aqui em
análise dois projetos de lei do PCP com a finalidade de corrigir duas situações discriminatórias. A primeira, em
relação aos fuzileiros deficientes das Forças Armadas, um processo longo e antigo em que o CDS-PP sempre
foi solidário para com esses deficientes. Esse processo acabou por passar pelos tribunais, onde foi analisado
no plano jurídico, mas no plano político o CDS-PP continua a entender que esses deficientes das Forças
Armadas têm a sua razão.
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Por variadíssimas vezes, o CDS-PP apresentou, nesta Câmara, propostas para corrigir a situação, mas
infelizmente foram rejeitadas.
Em relação ao outro projeto do PCP, relativo ao regime de promoções do pessoal do troço do mar, o CDS-
PP também concorda tratar-se de um regime que vigora de modo discriminatório. Mas, Sr.as
e Srs. Deputados,
vivemos hoje dias de contenção, pelo que corrigir estas duas situações implica mais despesa para o Estado.
Só a alteração respeitante ao regime de promoções do pessoal do troço do mar implica uma verba superior a
1,1 milhões de euros.
Quando o CDS-PP apresentou propostas para corrigir estas situações dos deficientes das Forças Armadas
foi num tempo em que era possível acomodar este tipo de despesa. Era um tempo em que, dia sim, dia não,
eram negociadas PPP (parcerias público-privadas), era um tempo em que existiam as festas do parque
escolar, era o tempo dos cheques-bebé.
Agora, o PCP não pode, num dia, dizer que a carga fiscal é elevada e, no dia seguinte, fazer propostas que
implicam mais despesa e, consequentemente, mais impostos. Hoje, é o tempo de as famílias, de as empresas
e de o Estado ajustarem as suas despesas.
Se aprovarmos estes dois projetos de lei estaremos, seguramente, a aumentar a despesa do Estado e a
contribuir para um futuro aumento de impostos que permita cobrir esta despesa. Não devemos abrir exceções.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É só para o Banif!
O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Hoje é uma exceção, amanhã é outra, depois é mais outra…
Foi de exceção em exceção que o País chegou onde chegou. No entanto, quando os tempos forem outros, o
CDS-PP estará disponível para contribuir para a resolução destas duas situações.
Protestos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Os projetos que hoje estão em
discussão têm enorme importância para grupos específicos das Forças Armadas.
Desde logo, o projeto de lei n.º 97/XII (1.ª), que altera o regime de promoções do pessoal do troço do mar
do quadro militarizado da Marinha, faz todo o sentido. Na verdade, as condições de promoção deste pessoal
não são, de maneira nenhuma, iguais às promoções efetuadas noutras áreas do grupo do quadro militarizado
da Marinha. Ou seja, as primeiras promoções deste pessoal ocorrem sempre por escolha, coisa que não
acontece nos outros grupos profissionais.
Já aqui foi dito que se trata de uma manifesta injustiça para com o pessoal do troço do mar, sendo que
muitos deles, nomeadamente 95 pessoas, ainda estão, neste momento, na carreira inicial, ou seja, no posto
de ajudante. Não há, pois, qualquer justificação para que se mantenha esta situação e muito menos se justifica
o argumentário aqui aduzido por parte da bancada do CDS-PP, uma vez que este projeto não contempla
sequer retroatividade nas promoções. Significa isto que os encargos financeiros não serão aqueles que o Sr.
Deputado João Gonçalves Pereira aqui mencionou. Aliás, convinha que o Sr. Deputado informasse a Câmara
do estudo em que se baseou para justificar o montante desse encargo.
Portanto, votaremos favoravelmente esta iniciativa, que visa pôr fim a uma discriminação que há muito
deveria ter sido corrigida — quanto a isso, ao que parece, todos estamos de acordo neste Câmara — mas
que, de facto, com os argumentos da falta de dinheiro, só para este sector, não tem agora expressão de
correção.
Relativamente ao outro projeto, que determina a recomposição das carreiras dos sargentos fuzileiros
deficientes das Forças Armadas graduados em sargento-mor, aqui também ocorre uma gritante injustiça, uma
vez que estes sargentos deficientes das Forças Armadas não foram abrangidos pela legislação de 1997,
quando deveriam ter sido.
O que se propõe é que se abra um período excecional para que estes militares — os processos abrangem
36 militares — tenham a sua promoção na categoria em que deveriam ter sido colocados, porque se tivessem
sido considerados deficientes à data do Decreto-Lei de 1976 teriam tido essa promoção.
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Por isso, o Bloco de Esquerda acompanha estes dois projetos e votá-los-á favoravelmente a bem da
reposição da justiça, pois a injustiça tem demasiados anos.
Sr.ª Presidente, saudamos ainda todo o trabalho que foi feito pela comissão representativa dos sargentos-
mor, porque nunca desistiu de ver reposta a justiça nesta situação que dura há demasiados anos.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para intervir pelo PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carina Oliveira.
A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A controvérsia sobre a
recomposição das carreiras dos sargentos fuzileiros deficientes das Forças Armadas graduados em sargento-
mor tem por base o âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 134/97, de 31 de maio, e o anterior Decreto-Lei n.º
43/76, de 20 de janeiro. Quero aproveitar para saudar os homens que a reivindicam e que aqui estão. Recebi-
os, ouvi-os e percebi o seu lamento numa luta que já tem mais de 12 anos; são pessoas que merecem toda a
minha consideração pelo que fizeram pelo País.
Esta Comissão Representativa dos Sargentos Fuzileiros Deficientes das Forças Armadas Graduados em
Sargento-Mor, através de diversas exposições, reivindica a aplicação do regime constante no Decreto-Lei n.º
134/97, no intuito de os seus representados serem promovidos àquele posto e terem, consequentemente, a
alteração da respetiva pensão de reforma.
Após as decisões administrativas de indeferimento das suas pretensões pela Marinha, esta Comissão
recorreu aos tribunais havendo, em sede de recurso, sentença do Supremo Tribunal Administrativo, que
considera que estes militares não estão abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 134/97, de 31 de maio.
Para além das instâncias judiciais regulares, a presente problemática teve ainda apreciação do Tribunal
Constitucional. Da leitura do Acórdão do Tribunal Constitucional conclui-se que as situações dos militares que
foram reconhecidos como deficientes das Forças Armadas, já na vigência do Decreto-Lei n.º 43/76, não são
iguais às dos militares que foram reconhecidos como deficientes das Forças Armadas anteriormente.
Recordo a esta Câmara que o Tribunal Constitucional é um órgão de soberania, ao qual a Assembleia da
República respeita no amplo domínio das suas competências.
Os projetos de lei em apreço surgem como uma tentativa de resolução da situação dos sargentos fuzileiros
deficientes das Forças Armadas graduados em sargento-mor, evidenciando a injustiça inerente à situação de
desigualdade existente no atual regime.
Torna-se claro que esta matéria, não sendo nova, teve há muito resposta sobre o entendimento perentório
do poder executivo, ao longo de vários governos, tal como teve resposta do poder judicial na prossecução da
justiça e aplicação da lei ao caso concreto, que também já decidiu em desfavor da causa.
Ainda assim, no plano da causa humana que os move há situações de sentidas injustiças às quais não
somos alheios. Mas qualquer medida legislativa que proceda a uma alteração do ordenamento jurídico em
vigor acarretará um considerável encargo financeiro para o erário público, o que na atual conjuntura
económica, que é de conhecimento público e notório, exigirá necessariamente uma prévia avaliação quanto ao
impacto financeiro no Orçamento do Estado, bem como uma notória interferência nas diversas decisões de
várias instâncias do tribunal, situação esta que o PSD de momento não pode, infelizmente — sublinho,
infelizmente —, acompanhar.
O segundo diploma em análise nesta grelha determina que o quadro de pessoal dos Serviços de Policia e
de Transportes da Marinha, constituído por pessoal militarizado, passe a designar-se quadro do pessoal
militarizado da Marinha, por forma a que as promoções deste grupo de pessoal passem em progressão, ao fim
de 4 anos de serviço, por diuturnidade e não por concurso como atualmente existe.
O Grupo Parlamentar do PSD considera que esta é uma matéria relevante e sensível e que, por isso, deve
ser analisada numa perspetiva de conjunto, abrangente, de todo o quadro do pessoal militarizado da Marinha,
devendo a revisão abarcar todos os seus elementos e não apenas este pessoal do Troço de Mar, pelo que
envidará todos os esforços junto do Governo para que assim possa proceder, não acompanhando, por isso, de
momento, o que está expresso no projeto do PCP.
Aplausos do PSD.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições em relação a este ponto, passamos à
apreciação do Decreto-Lei n.º 235/2012, de 31 de outubro, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei
n.º 248/95, de 21 de setembro, que cria, na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a Polícia Marítima, e
à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, que estabelece, no âmbito do Sistema da
Autoridade Marítima, a estrutura, organização, funcionamento e competências da Autoridade Marítima
Nacional [apreciação parlamentar n.º 43/XII (2.ª) (PCP)].
Para apresentar a iniciativa, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O PCP
solicitou a apreciação parlamentar deste Decreto-lei por duas razões fundamentais que passarei a enumerar.
Podemos dizer que a primeira, de certa forma, transcende este projeto de lei: é uma questão que vem
detrás, mas que, em coerência, não queremos deixar de assinalar, e que tem que ver com o próprio estatuto
da Polícia Marítima.
Efetivamente, a Polícia Marítima, sendo uma força de segurança e um órgão de polícia criminal, está numa
situação sui generis, que é a de ser comandada por um chefe militar — o Chefe do Estado-Maior da Armada.
Isto não tem qualquer paralelo.
Do nosso ponto de vista, a Polícia Marítima deveria ser uma força de segurança com natureza civil, como
já foi.
Mas lembro que mesmo a Guarda Nacional Republicana (GNR), uma outra força de segurança que tem um
estatuto de força militar (também a nosso ver mal), não só não depende do Ministério da Defesa Nacional
como não tem o Chefe do Estado-Maior do Exército como superior hierárquico do respetivo Comandante.
Portanto, essa situação relativa à Polícia Marítima mantém-se por esta via e deveria ter sido corrigida.
Contudo, este Decreto-Lei coloca um problema que, diria, é mais fundo do que esse, que tem que ver com
o facto de a Autoridade Marítima Nacional ser o Chefe do Estado-Maior da Armada, quando, do nosso ponto
de vista, deveria ser diretamente o Ministro da Defesa Nacional.
Do nosso ponto de vista, a Marinha tem duas valências: tem uma valência de ramo das Forças Armadas,
normalmente designado por Armada (embora esse seja um termo que não é rigoroso do ponto de vista
jurídico), mas estamos perante um ramo das Forças Armadas, que tem as missões que tem atribuídas nos
termos da Lei da Defesa Nacional e da respetiva lei orgânica; e tem ainda uma valência de natureza
essencialmente civil, a qual tem que ver com outro tipo de soluções. Na legislação aplicável essa delimitação
existe.
O que não se compreende é como é que as valências civis da Marinha e as valências associadas à
Armada, enquanto ramo das Forças Armadas, têm um único Comandante, que é precisamente o Almirante
Chefe do Estado-Maior da Armada.
Do nosso ponto de vista, as funções civis que competem à Marinha portuguesa deveriam ter como
comandante, obviamente, o membro do Governo responsável pela tutela sem a intermediação de um chefe
militar, que é um chefe de ramo e que tem, obviamente, as suas funções próprias nessa qualidade enquanto
Comandante da Armada ou da Marinha de Guerra Portuguesa e que tem incumbências exclusivamente na
área da defesa nacional.
Essa diferenciação deveria ser feita e não é. Ou seja, o estatuto que é atribuído ao Chefe do Estado-Maior
da Armada enquanto Comandante da Autoridade Marítima Nacional cria aqui um elemento de confusão que,
do nosso ponto de vista, não beneficia a coerência do sistema. Desse ponto de vista, podemos até dizer que
este Decreto-Lei vem aumentar a confusão a esse nível.
Consideramos que as valências de natureza civil da Marinha deveriam ser superiormente tuteladas pelo
Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, e deveriam ter o Diretor-Geral da Autoridade Marítima como
responsável máximo, abaixo dos membros do Governo. Efetivamente, não é isso que acontece nesse
Decreto-Lei e é um aspeto que criticamos, com todo o respeito para com a Armada, enquanto ramo das
Forças Armadas, e para com quem a comanda, mas pensamos que este sistema não é tão coerente como
deveria ser na organização da Marinha portuguesa.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.
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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Sousa Silva.
O Sr. Hélder Sousa Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governos, Sr.as
e Srs. Deputados:
Vem o PCP solicitar a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 235/2012, invocando, essencialmente, duas
ordens de razões que, na nossa opinião, não têm fundamento. A primeira razão é a de que o diploma coloca a
Autoridade Marítima Nacional na direta dependência da Marinha e a segunda é a de que não se faz a
separação entre a Armada, ramo militar, e a Autoridade Marítima Nacional, e por essa via afeta-se o estatuto
da Polícia Marítima.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, os três grandes objetivos, aclarações (direi eu) e méritos deste
diploma são os que passarei a referir.
Em primeiro lugar, garante a inequívoca ligação hierárquica da Autoridade Marítima Nacional ao Ministro da
Defesa Nacional, conforme se pode verificar pela Imagem projetada: do lado esquerdo, temos a componente
militar; do lado direito, temos a componente não militar liderada pela Autoridade Marítima Nacional.
Em segundo lugar, define as competências próprias da Autoridade Marítima Nacional.
Em terceiro lugar, e não menos importante, visando responder a uma lacuna da lei anterior, garante que a
Polícia Marítima integra a Autoridade Marítima Nacional e, por essa via, depende diretamente do Ministro da
Defesa Nacional.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Hélder Sousa Silva (PSD): — Portanto, há uma completa separação da parte militar, que se vê do
lado esquerdo da Imagem, e da parte não militar, liderada pela Autoridade Marítima Nacional, que consta do
lado direito.
As alterações que, por via deste diploma, se introduzem no Decreto-Lei n.º 44/2002 (refiro-me,
concretamente, às atribuições e competências da Autoridade Marítima Nacional) garantem a sua direta
dependência do Ministro da Defesa Nacional — refiro-me concretamente ao artigo 4.º do presente diploma.
As alterações introduzidas no Decreto-Lei n.º 248/95, que é o estatuto da Polícia Marítima, redefinem, por
um lado, a composição da Polícia Marítima, por outro lado, quem dirige a Polícia Marítima, que é o
Comandante Geral, e, por último, a quem devem ser dirigidos os recursos hierárquicos relativamente às
decisões do Comandante Geral, o que também era um ponto que faltava aclarar.
Por questões associadas à economia de meios, ao aproveitamento de sinergias, à eficácia e eficiência do
sistema, o Chefe do Estado-Maior da Armada, como também já foi referido, e na nossa opinião bem, é, por
inerência, a Autoridade Marítima Nacional, decisão a nosso ver muito acertada e prudente.
Além de tudo o que foi dito, quer na lei fundamental, quer na Lei de Segurança Interna — refiro-me
concretamente aos artigos 12.º, 25.º e 35.º—, quer nas leis orgânicas do Ministério da Defesa Nacional e da
Marinha, encontramos suporte legal para este diploma aclarador.
Assim, o PSD saúda e elogia a decisão do Governo, tomada depois de detetar (repito) debilidades na
legislação anterior.
O PSD considera este diploma muito oportuno e, por fim, considera infundadas as razões que deram
origem a esta apreciação parlamentar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.
O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
Deputadas e Srs.
Deputados: O PCP apresentou uma apreciação parlamentar sobre o Decreto-Lei n.º 235/2012, de 31 de
outubro, que altera o Decreto-Lei n.º 220/2005, de 23 de dezembro, que cria, na estrutura do Sistema da
Autoridade Marítima, a Polícia Marítima, e o Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, que estabelece, no
âmbito do Sistema da Autoridade Marítima, a estrutura, organização, funcionamento e competências da
Autoridade Marítima Nacional (AMN).
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Não se discutindo a legitimidade do PCP para a apresentação desta apreciação parlamentar, pode, no
entanto, discutir-se o mérito e a razão de ser da mesma. Aliás, depois da intervenção do Sr. Deputado António
Filipe, esta apreciação parlamentar vai mais além do que refere especificamente. É o velho combate do PCP
de que a Polícia Marítima devia estar na dependência do Ministério da Administração Interna e não no
Ministério da Defesa Nacional, na Autoridade Marítima Nacional, tendo como diretor o próprio Almirante Chefe
do Estado-Maior da Armada (CEMA).
Concordamos com a organização atual da Autoridade Marítima Nacional, que tem tido muitos ganhos —
racionalização de meios, funcionamento competente… Aliás, não existem críticas de maior à forma como a
Autoridade Marítima Nacional tem desempenhado as suas funções, com grande coragem e com grande
competência.
O Governo apresentou este Decreto-Lei que visa a clarificação dessa dependência hierárquica da
Autoridade Marítima Nacional e a consequente adaptação da legislação relativa à Polícia Marítima. É só isto
que este Decreto-Lei visa como objetivo. E essa clarificação foi feita.
As críticas que são feitas pelo PCP também não colhem porque, diz o PCP, que o Decreto-Lei «não faz a
separação, constitucionalmente devida, entre a Marinha, enquanto Ramo das Forças Armadas, comandado
evidentemente pelo CEMA, e a Autoridade Marítima Nacional, que prestando um serviço de natureza pública
essencialmente civil, deveria depender diretamente do Ministério da Defesa Nacional.»
Ora, nós não concordamos com a avaliação que é feita pelo PCP sobre esta matéria. Isto porque o próprio
diploma do Governo, no seu artigo 2.º, define, no âmbito do Serviço da Autoridade Marítima (SAM), no que se
refere à estrutura, organização, funcionamento e competências, que o Chefe do Estado-Maior da Armada
(CEMA) é, por inerência, o diretor da Autoridade Marítima Nacional e, nessa qualidade funcional, depende do
Ministro da Defesa Nacional. Portanto, a crítica que é feita pelo PCP sobre este mesmo Decreto-Lei não colhe
pela própria redação do mesmo diploma. Por conseguinte, não concordamos, neste aspeto concreto, com as
críticas do PCP.
Está, assim, claro que, em qualquer caso, fica expressa a tutela máxima do Ministro da Defesa Nacional
sobre estas matérias.
Convém também dizer — e vou terminar — que, no entender do CDS, o facto de o CEMA ser também
diretor da Autoridade Marítima Nacional em nada será prejudicial quer para a Autoridade Marítima quer para a
Polícia Marítima, que tem desempenhado funções muito importantes e relevantes para Portugal,
nomeadamente em relação à proteção da nossa costa marítima.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos
Perestrello.
O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apreciação parlamentar que, hoje,
aqui discutimos resulta de uma certa confusão que o próprio Governo induziu relativamente a esta matéria.
Isto porque Portugal foi pioneiro no desenvolvimento do conceito Marinha de duplo uso, no aproveitamento
dos recursos da Marinha não só para as suas funções militares, mas também para um conjunto de funções, as
da Autoridade Marítima, que beneficiam desses recursos que, sendo escassos, num país, sobretudo hoje, com
dificuldades sérias, faz todo o sentido que sejam utilizados nas suas funções quer militares quer não
estritamente militares.
A verdade é que o Ministro da Defesa começou por condicionar toda a sua ação política ao
desenvolvimento do Conceito Estratégico de Defesa Nacional e suspendeu, de alguma forma, a sua ação
política em função do desenvolvimento desse Conceito, mas só ontem é que o Conceito Estratégico de Defesa
Nacional foi conhecido desta Assembleia. Não obstante, antes do conhecimento desse Conceito, foram
desenvolvidos diplomas estruturantes na área da defesa nacional e um deles foi precisamente o da Autoridade
Marítima.
Vozes do PS: — Muito bem!
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O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Esta hesitação que o Ministro da Defesa teve no respeitante ao quadro
orgânico da Autoridade Marítima levou-o a desenvolver um diploma que, inicialmente, pelas suas declarações
públicas, indiciavam ir num determinado sentido, mas que acabou por confirmar a orgânica que estava
previamente estabelecida.
Entendemos que o conceito Marinha de duplo uso, tal como o temos, que é hoje estudado com grande
interesse por diversas potências internacionais, entre elas os Estados Unidos da América, tem apresentado
resultados muito positivos, é um conceito complexo, é um conceito que requer uma aplicação e uma execução
cuidadosas. Por isso, abre espaço a este tipo de discussões recorrentes, que o PCP traz periodicamente a
esta Assembleia e que entendemos que não fazem sentido.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Temos um quadro orgânico genericamente bem estabelecido. Não
fossem as hesitações e a confusão lançada pelo próprio Governo nesta matéria e não estaríamos hoje, aqui, a
ter essa discussão, mais uma vez.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. Deputada Mariana
Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Acompanhamos esta apreciação
parlamentar do PCP relativa ao Decreto-Lei n.º 235/2012, que estabelece a estrutura, organização,
funcionamento e competências da Autoridade Marítima Nacional, até por toda esta confusão legislativa que
ocorreu sob a bandeira de um conceito estratégico que, efetivamente, ainda não veio a debate e, ao que
parece, tendo sido anunciadas ontem e dado entrada as grandes opções do Conceito Estratégico de Defesa
Nacional, já está agendado para discussão no próximo dia 25, o que nos inibe de uma participação e
discussão mais estruturada. Queríamos deixar já expressa esta crítica.
Por isso mesmo, o Governo envolveu-se em produção de legislação que mais não tem feito do que uma
grande baralhação. E também aqui se verifica essa mesma baralhação, porque esta Autoridade fica sob a
dependência direta da Marinha, não devendo fazer a devida separação, porquanto, em nosso entender, choca
com duas áreas de natureza diferente, a área civil e a área militar.
Nessa circunstância, a área militar deveria, sim, ficar na dependência do Chefe do Estado-Maior da
Armada, enquanto tudo o que é área civil ficaria na dependência direta do Ministro da Defesa Nacional.
Não obstante todo o quadro aqui mostrado pelo Sr. Deputado do PSD, a verdade é que estamos hoje com
grande dificuldade em perceber, nomeadamente, quem dirige a Polícia Marítima, porque é uma força de
segurança e um órgão de polícia criminal.
Por essa mesma razão, muito embora o Bloco de Esquerda tenha opinião sobre o novo Conceito
Estratégico de Defesa Nacional, a bem da clarificação, consideramos que toda esta legislação deveria ser
produzida só após a discussão do novo Concito para a harmonia ser diferente daquela que hoje existe, porque
vivemos, de facto, uma grande confusão com esta Autoridade Marítima Nacional.
A seguir, iremos discutir a legislação sobre uma outra Autoridade, pelo que também aqui se irá, com
certeza, repercutir toda esta confusão.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado
Adjunto e da Defesa Nacional.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional (Paulo Braga Lino): — Sr. Presidente, Sr.as
e
Srs. Deputados: A Autoridade Marítima Nacional foi criada em 2002 com o principal objetivo de coordenar os
órgãos e serviços integrados na Marinha. Estes têm competências ou desenvolvem ações enquadradas no
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Sistema da Autoridade Marítima nacional, umbilicalmente ligado ao Ministério da Defesa Nacional. Assumiu,
no entanto, uma vertente interministerial, em virtude da dispersão de estruturas com competências no MAI.
De acordo com o diploma aprovado pelo Governo já em outubro do ano passado, o Almirante CEMA, chefe
militar, é, por inerência de funções, a Autoridade Marítima Nacional. Este modelo de inerência de funções não
é exemplo único no nosso ordenamento jurídico-constitucional.
De resto, o modo como as forças militares e o poder político interagem na defesa dos interesses do povo
português ressalta, de forma evidente, da nossa Constituição, bem como de toda a legislação relativa às
Forças Armadas.
Contudo, uma deficiente definição legal desta figura, associada a uma significativa dispersão legislativa,
gerou uma enorme confusão na sua interpretação e impunha-se a clarificação legislativa que definisse, de
forma inequívoca, que a Autoridade Marítima Nacional dependia da tutela política e que está fora da orla
militar. Este diploma serve, pois, tal propósito: clarificar a questão da tutela política e orgânica da Autoridade
Marítima Nacional. Trata-se de um chefe militar, sim, mas que, na qualidade funcional de Autoridade Marítima
Nacional, depende do Ministro da Defesa Nacional.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Há aqui uma confusão!…
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional: — Aliás, aproveito para agradecer ao PSD o
facto de ter apresentado o PowerPoint que expôs. Eu próprio trazia um esquema para o caso de não estar
bem percebido e é sempre a melhor forma de clarificar as questões.
Refira-se que o nosso quadro constitucional atribui ao Governo, enquanto órgão superior da Administração
Pública, a função de polícia como forma de garantia da defesa da legalidade democrática e da segurança
interna. A Autoridade Marítima Nacional coordena um conjunto de órgãos e serviços sujeitos ao poder de
direção e controlo do Sr. Ministro da Defesa Nacional.
Estamos perante uma estrutura autónoma do Ministério da Defesa Nacional que utiliza recursos humanos e
materiais da Armada, numa lógica de duplo uso. Não estamos em condições de desperdiçar recursos
humanos e materiais afetos às Forças Armadas, sobretudo quando essa utilização não compromete o estado
de prontidão daqueles recursos.
As Forças Armadas, estando ao serviço do povo português e da Nação, não são, não podem e não devem
ser uma estrutura à margem, separada e alheada dos desafios e obstáculos que todos os portugueses
enfrentam. O enorme esforço de otimização dos recursos tem, assim, como principal objetivo a produção de
segurança marítima.
Este modelo de Autoridade Marítima Nacional é um modelo desconcentrado, cujo centro de gravidade
assenta no acervo de competências próprias do capitão do porto e o respetivo vínculo funcional compreende
um manancial de funções policiais, intrínsecas e corporizadas na Polícia Marítima.
Neste modelo, a Polícia Marítima integra, necessariamente, a estrutura da Autoridade Marítima Nacional,
constitui um dos seus órgãos e serviços e materializa um conjunto de funções executivas e policiais. A sua
génese histórica, aperfeiçoamento e consolidação são indissociáveis do funcionamento das capitanias dos
portos, que aproveitam economias de esforço e de escala, bem como o desenvolvimento de sinergias, por
partilha de conhecimentos e recursos das capacidades da Armada.
Este diploma resulta nisso mesmo: reconhecimento de uma componente de ação militar que constitui o
ramo naval das Forças Armadas, histórica e conceptualmente designado por Armada, e uma componente de
ação não militar, fora do propósito imediato e do âmbito próprio das Forças Armadas, que constitui uma outra
estrutura do Ministério da Defesa Nacional, designada Autoridade Marítima Nacional.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional: — Vou terminar, Sr. Presidente.
Esta é a nossa visão. É este modelo que, nesta mesma visão, melhor defende os interesses nacionais e
garante a melhor utilização dos recursos disponíveis.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Não havendo mais inscrições, está concluída a apreciação do
Decreto-Lei n.º 235/2012, de 31 de outubro, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 248/95, de
21 de setembro, que cria, na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a Polícia Marítima, e à primeira
alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, que estabelece, no âmbito do Sistema da Autoridade
Marítima, a estrutura, organização, funcionamento e competências da Autoridade Marítima Nacional
[apreciação parlamentar n.º 43/XII (2.ª) (PCP)].
Informo que deram entrada na Mesa os projetos de resolução n.os
555/XII (2.ª), do PCP, e 556/XII (2.ª), Os
Verdes, com vista à cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 235/2012, de 31 de outubro, agora submetido a
apreciação parlamentar. Estes projetos de resolução serão votados no período de votações regimentais.
Vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação, na
generalidade, da proposta de lei n.º 118/XII (2.ª) — Define as competências, a estrutura e o funcionamento da
Autoridade Aeronáutica de Defesa Nacional.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados:
Como o próprio nome sugere, a Autoridade Aeronáutica de Defesa Nacional gravita na orla da defesa nacional
sem usurpar ou contender com as competências exercidas pelas autoridades responsáveis pela segurança da
aviação civil, designadamente o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) e a NAV — Navegação Aérea de
Portugal, EPE, nem tão-pouco retira competências às forças de segurança ou órgãos policiais, como sejam o
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), a Polícia de Segurança Pública (PSP), a Guarda Nacional
Republicana (GNR) ou, mesmo, a Polícia Judiciária.
A noção de air policing utilizada no âmbito da NATO, traduzida para português por policiamento aéreo, não
se confunde com uma força policial. Não estamos a criar nenhum órgão de polícia.
A matéria de segurança aérea apresenta contornos muito peculiares que o decisor político não está, nem
poderia estar, em condições de ignorar. A História, sobretudo após o 11 de Setembro, veio demonstrar que as
ameaças à segurança nacional podem assumir variadas formas, o que obriga a um esforço enorme de
coordenação e de centralização da informação nas suas diversas vertentes, mas este esforço de coordenação
e harmonização verificar-se-á também ao nível da regulamentação sobre as regras da aeronavegabilidade da
aviação militar.
Em 2009 — repito: em 2009 —, todos os ministros da defesa nacional dos países da União se
comprometeram a criar uma autoridade nacional no âmbito da aeronavegabilidade militar. Hoje, Portugal é o
único País da União Europeia que ainda não procedeu à criação desta autoridade. Para além dos evidentes
constrangimentos políticos, estamos a comprometer fortemente o setor das empresas nacionais ligadas à
aeronáutica militar, que correm o risco de perderem diversos contratos de fornecimento de material militar,
como o atual contrato da Força Aérea Francesa com a OGMA — Indústria Aeronáutica de Portugal, SA.
Importa, por isso, reconhecer que, atualmente, a Força Aérea dispõe de áreas de intervenção com
legitimidades heterogéneas e capacidades multifuncionais, onde se identifica uma componente de ação militar,
que constitui o ramo aéreo das Forças Armadas, e uma componente de ação não militar fora do propósito
imediato e do âmbito próprio das Forças Armadas, que constitui uma outra estrutura do Ministério da Defesa
Nacional que já se encontra prevista na respetiva lei orgânica desde 2009 e na Lei Orgânica da Força Aérea.
Não se pretende criar novas estruturas, aproveitando-se aquelas que já existem na estrutura orgânica da
Força Aérea e que já desenvolvem essas capacidades, com o objetivo de otimizar os recursos e know-how
existentes.
Procurando resumir, eu diria, então, o seguinte: um, não pretendemos criar novas estruturas mas, sim, as
já existentes na Força Aérea; dois, cumprimos o compromisso político assumido por Portugal perante a União
Europeia em 2009, criando uma autoridade aeronáutica sobre a aeronavegabilidade militar; três, cumprimos o
compromisso assumido com a NATO há largos anos de regular o sistema do air policing de defesa do espaço
aérea em tempos de paz; quatro, promovemos a otimização dos recursos e do know-how existentes,
dinamizando a figura do duplo uso e evitando acréscimos de custos; cinco, promovemos a dinamização da
indústria de defesa nacional.
Estes são o racional e a base da proposta de lei que hoje aqui discutimos.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.
O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
Deputadas e Srs.
Deputados: A Assembleia da República discute, hoje, a proposta de lei n.º 118/XII (2.ª), da autoria do Governo,
que define as competências, a estrutura e o funcionamento da Autoridade Aeronáutica de Defesa Nacional.
Importa, em primeiro lugar, enquadrar os motivos da criação desta Autoridade, entre eles o facto de
Portugal assumir com a NATO o compromisso de participar no sistema integrado de policiamento aéreo do
espaço de interesse estratégico comum, elemento essencial da segurança cooperativa em tempo de paz.
Convém, pois, não esquecer que a NATO promoveu desde o início da sua fundação o conceito de defesa
aérea integrada, que culminou com a criação, em 1960, do NATINAD.
Com a queda do Muro de Berlim e com a consequente evolução que daí decorreu, o NATINAD ficou
ultrapassado. Foi neste contexto que a defesa área da NATO foi também alterada, evoluindo para o NATO
Integrated Extended Air Defense System, que vem estabelecer que a defesa aérea da NATO tem de ser
entendida como uma missão conjunta e combinada que tem em conta todas as contribuições individuais dos
países aliados numa estrutura integrada. É neste sentido que Portugal assume o compromisso de dar o seu
contributo.
A autoridade criada pela proposta de lei em discussão tem também outras competências importantes, das
quais gostaria de destacar, por ter impacto na OGMA e na TAP, a certificação das empresas nacionais do
setor de manutenção aeronáutica. Como sabemos, este setor constitui grande parte do negócio da OGMA,
que emprega largas centenas de trabalhadores e também a TAP faz manutenções de aeronaves estrangeiras
em Portugal. Sem esta certificação estas empresas não poderão desempenhar essas funções, com perdas
evidentes para o valor da empresa e dos seus trabalhadores e do próprio Estado, em termos de arrecadação
fiscal e em termos sociais.
Também convém referir que, como foi dito pelo Sr. Secretário de Estado, esta proposta de lei não vem criar
novas estruturas; antes, aproveita as que já estão disponíveis em Portugal, como também reforça claramente,
o que é positivo, o papel do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea nessa matéria. Sabemos a função
essencial que a Força Aérea tem em termos de policiamento aéreo, o trabalho que presta em imensas
missões de interesse público e a competência dos seus oficiais pilotos em relação a esta matéria. Por isso,
para o CDS, o facto de esta proposta acomodar a Força Aérea nesta autoridade é muito importante e deve ser
aqui também realçado pelo apreço que nos merece.
Foi também aqui dito pelo Sr. Secretário de Estado que esta proposta de lei define claramente as funções
em que esta Autoridade vai atuar, não conflituando com as funções nem do INAC nem da NAV em relação a
outras matérias e não permitindo confusões ou sobreposições, que seria muito negativo acontecerem. Neste
caso, a lei está claramente bem feita, prevenindo a ocorrência desse tipo de acontecimentos.
O diploma em apreciação também salvaguarda, como é óbvio, as funções e as competências do Ministério
dos Negócios Estrangeiros no tocante à atribuição do estatuto de aeronave de Estado, competindo só a esta
autoridade a emissão de pareceres.
A terminar, convém referir que este órgão não será uma experiência nova em Portugal, porque já existem
no nosso ordenamento jurídico autoridades parecidas.
Portanto, saudamos o Governo por esta proposta de lei, que merecerá, obviamente, a concordância do
CDS.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Fizemos um
grande esforço para encontrar a razão, a justificação para esta iniciativa legislativa.
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O Sr. Secretário de Estado veio aqui dizer que este diploma não cria nada, e, de facto, não cria nada,
porque as funções que nele estão cometidas à Força Aérea e às entidades que a integram já são por elas
exercidas. Portanto, sabemos que a Força Aérea controla o espaço aéreo nacional e que é a entidade que tem
meios e competência para, em caso de violação do nosso espaço aéreo, intervir pelos meios legalmente
adequados; sabemos, obviamente, que não existem outras forças de segurança com este tipo de capacidades
e que, portanto, essa é uma incumbência que a Força Aérea sempre teve. Este diploma, neste âmbito, nada
altera, a não ser algumas designações.
A única razão invocada para esta proposta de lei, como consta, aliás, da sua Exposição de Motivos, é que
Portugal assumiu o compromisso, perante a NATO, de formalmente organizar as coisas desta maneira e o
Governo cumpre obedientemente essa determinação. Ora, do nosso ponto de vista, isso não é razão
suficiente; se não se altera a substância, não vemos razão para esta iniciativa legislativa.
Há, neste diploma, um aspeto terminológico que nos parece importante e sobre o qual devíamos refletir: a
expressão «policiamento aéreo», que é aqui utilizada pela primeira vez. Do nosso ponto de vista, qualificações
como vigilância ou patrulhamento aéreo são bem mais rigorosas e não suscitam qualquer confusão, enquanto
a designação de policiamento aéreo pode indiciar que estamos a atribuir à Força Aérea Portuguesa uma
função de polícia, que efetivamente esse ramo das Forças Armadas não tem. Portanto, do nosso ponto de
vista, esta confusão era perfeitamente evitável.
A expressão «policiamento» tem um sentido concreto, constante, aliás, da Lei de Segurança Interna, que
não é aplicável às Forças Armadas.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, estamos a importar conceitos que têm que ver com a segurança
interna para a defesa nacional, o que não nos parece o mais adequado; creio que os conceitos legais devem
ser utilizados no local próprio e que não devem ser feitas importações que são espúrias no nosso
ordenamento jurídico e suscetíveis de criar confusão. Não que haja alguma força de segurança que faça
concorrência à Força Aérea no plano prático, no plano fatual, mas penso que, no plano conceitual, deveríamos
respeitar os conceitos que estão há muito consolidados no nosso ordenamento jurídico. Portanto, do nosso
ponto de vista, seria de evitar a utilização desta terminologia.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de
Jesus.
O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e
da Igualdade, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Sr.as
e Srs. Deputados: Esta proposta
de lei, do Governo, vem preencher uma lacuna do edifício legislativo da Defesa Nacional. O preenchimento de
tal lacuna impõe-se por necessidades de segurança e defesa do espaço estratégico de interesse nacional
permanente, mas também por força dos tratados e alianças de que Portugal é parte. Diplomas anteriores
continham já referências à autoridade aeronáutica nacional, faltando, porém, a respetiva densificação, em
termos de estrutura, atribuições, competências e funcionamento.
A orgânica prevista para a Autoridade Aeronáutica de Defesa Nacional é homóloga da orgânica vigente
para a Autoridade Marítima Nacional e preenche-se à custa de serviços e estruturas já existentes e sem
agravamento para o orçamento da Defesa Nacional.
A proposta de lei em discussão prevê deveres de cooperação e coordenação entre diversas entidades, em
termos que decorrem do seu texto e que, em qualquer caso, sempre poderão ser integrados pelos princípios
estabelecidos na Lei de Defesa Nacional a propósito da cooperação entre militares e agentes de segurança.
A proposta do Governo prevê a articulação entre a Autoridade Aeronáutica de Defesa Nacional e o INAC,
no respeito da autonomia deste, e demarca com clareza a componente de ação militar e a componente de
ação não militar no contexto das áreas de intervenção da Força Aérea Portuguesa, fazendo depender a
primeira do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea e a segunda do Ministro da Defesa Nacional.
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Merecem especial menção as competências de certificação e regulação do Gabinete da Autoridade
Aeronáutica de Defesa Nacional pela importância de que as mesmas se revestem, não só em termos de
segurança e defesa, mas também do ponto de vista económico.
Trata-se, pois, de uma lei necessária e, a meu ver, formalmente correta e materialmente equilibrada, sem
prejuízo dos aperfeiçoamentos que, eventualmente, resultem da apreciação na especialidade em sede da
Comissão de Defesa Nacional, com a participação, que se deseja, de todos os partidos que nela têm assento.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: A presente
proposta de lei satisfaz as exigências de ordem interna em matéria de segurança e defesa, permite à nossa
Força Aérea participar no sistema integrado de policiamento aéreo do espaço de interesse estratégico comum
da OTAN e deixa o nosso País melhor preparado para combater as ameaças que proliferam no espaço aéreo,
nomeadamente o terrorismo e o crime organizado.
A proposta merece, pois, o apoio não só dos partidos que sustentam o Governo, mas de toda a Câmara, de
modo a obter-se a seu respeito o mais amplo consenso possível.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda
Calha.
O Sr. Miranda Calha (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Srs.
Deputados: Estamos, hoje, a apreciar uma iniciativa do Governo sobre a Autoridade Aeronáutica Nacional. É o
preenchimento natural de uma estrutura organizacional que estava ligada a enquadramentos legislativos
anteriores.
Recordo aquilo que vem da reforma da Lei de Bases de Organização das Forças Armadas, chamada
LOBOFA, e o que também vem a nível das leis orgânicas internas do Ministério da Defesa Nacional. Essa
legislação, de uma maneira geral, refere a necessidade da criação da Autoridade Aeronáutica Nacional.
Por outro lado, também há os nossos compromissos internacionais, não só no âmbito europeu como a
nível da NATO, que importa respeitar e consolidar em termos de legislação interna.
Como, aliás, já foi referido, de uma maneira geral, a Autoridade Aeronáutica existe em todos os países da
Europa. Havia uma falta, uma lacuna na nossa organização e no nosso edifício jurídico e institucional, a nível
nacional.
Portanto, estamos de acordo e, naturalmente, votaremos favoravelmente a consolidação e a concretização
desta Autoridade Aeronáutica.
No entanto, há dois ou três pontos que gostaríamos de considerar com o Governo e que têm a ver com as
questões de deveres de colaboração e deveres de cooperação. Digo isto porque são duas áreas muito
importantes que têm a ver com o desempenho da Autoridade Aeronáutica. Essas funções têm uma ligação à
área civil, que é precisamente toda a componente que está agregada a nível do Instituto Nacional de Aviação
Civil, que integra muitos setores, desde aeródromos passando pelos serviços, por instituições ligadas a esta
área, e com quem a Autoridade Aeronáutica tem de ter uma colaboração e uma convergência. O que acontece
nesta matéria? Na legislação, estão exclusivamente referidos «deveres de colaboração».
Por exemplo, a organização espanhola, nesta matéria, encontrou uma base: uma comissão interministerial,
em que colaboraram o Ministério da Defesa e, na altura, o Ministério do Fomento, precisamente para agilizar
as iniciativas e as medidas que podem ser tomadas e relacionadas precisamente com a aplicação e a atuação
da Autoridade Aeronáutica. Na proposta de lei em discussão, isso não acontece. Há apenas a referência a
«dever de colaboração» e eu não sei se será suficiente em termos do que é necessário para o
desenvolvimento destas mesmas atividades da Autoridade Aeronáutica Nacional.
Por outro lado, também há um outro capítulo muito relevante e que tem a ver com o dever de cooperação e
de coordenação. O dever de cooperação e de coordenação está interligado com uma questão essencial, que
são as áreas de segurança interna, e também não vejo que aqui não deva existir qualquer coordenação,
qualquer grupo de coordenação, qualquer comissão de coordenação, que faça, precisamente, desenvolver as
iniciativas ligadas à área da cooperação e coordenação.
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Estamos a tratar de uma área sensível que é a segurança interna e temos de clarificar, com muita
correção, aquilo que é o relacionamento das missões na área da defesa e aquilo que tem relacionamento com
a área da administração interna e da segurança interna.
Por isso, penso que esta parte tem de ser clarificada. Aliás, o debate anterior que tivemos sobre a
Autoridade Marítima demonstra, inequivocamente, que é necessária uma clarificação muito efetiva sobre quais
são os relacionamentos e as coordenações em termos desta área.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Miranda Calha (PS): — São estas as considerações que queria fazer em relação a este assunto,
sem deixar, no entanto, de referir uma questão que me parece essencial, Sr. Secretário de Estado: a mudança
de Autoridade Aeronáutica Nacional para Autoridade Aeronáutica de Defesa Nacional. Gostaria, se o Sr.
Secretário de Estado tiver oportunidade, que me explicasse a razão pela qual foi feita esta alteração, quando
era, em toda a legislação, Autoridade Aeronáutica Nacional.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana
Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional:
Muito rapidamente, o que quero dizer a propósito desta proposta de lei é que o seu conteúdo é praticamente
inócuo, não fora a pressão dos compromissos decorrentes de obrigações que temos para com a NATO, como
é do conhecimento do Sr. Secretário de Estado e também do público, compromissos, esses, que o Bloco de
Esquerda rejeita liminarmente.
Por ser esta a razão fundamental desta proposta de lei, nós não acompanhamos o seu conteúdo, porque
entendemos que em nada vai melhorar aquilo que é a gestão, se assim se quiser dizer, do nosso espaço
aéreo nacional.
Por outro lado, à semelhança da discussão que antecedeu esta proposta de lei, vemos que o formato é
exatamente o mesmo do da Autoridade Marítima Nacional, entrecruzando competências que, na nossa
opinião, não são apenas da defesa nacional mas também se prendem muito com a administração interna.
Creio, por isso, que esta proposta vai ajudar a mais confusão e apenas existe por imposição da NATO.
Por isso mesmo, não pode merecer a nossa concordância.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado
Adjunto e da Defesa Nacional.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados:
Procurando, de alguma forma, responder às questões que foram colocadas mas, dando primeiro uma
explicação, diria que a vigilância aérea constitui um elemento essencial para garantir a integridade e a
inviolabilidade do espaço aéreo nacional contra qualquer ameaça, assumindo o policiamento aéreo — repito, o
policiamento aéreo — um papel muito relevante na concretização desses objetivos.
Este policiamento aéreo, como função do Estado, engloba a utilização dos sistemas de vigilância do
espaço aéreo da estrutura de comando e controlo e o emprego de aeronaves militares com a finalidade de
garantir o exercício da autoridade do Estado no espaço aéreo nacional em tempo de paz. Esta função só pode
— e registo o que disse o Sr. Deputado António Filipe, com o qual estamos de acordo nessa matéria — ser
garantida pelos sistemas de armas da Força Aérea, os quais possibilitam permanentemente a vigilância do
espaço aéreo, através de sofisticados meios de deteção, de comunicação e de visualização e,
simultaneamente, asseguram o emprego de aeronaves com a finalidade de preservar a integridade do espaço
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aéreo. Repito: a Força Aérea é a única entidade em Portugal que possui capacidade para assegurar o
policiamento aéreo em tempo de paz.
Procurando responder ao Sr. Deputado Miranda Calha, diria que, relativamente à alteração para Autoridade
Aeronáutica de Defesa Nacional é para não haver qualquer confusão com a aviação civil.
Por outro lado, relativamente à questão da cooperação, reporto-me ao n.º 2 do artigo 16.º da proposta de
lei n.º 118/XII (2.ª), em que se diz que «A articulação operacional entre as entidades referidas no número
anterior é efetuada através dos seus dirigentes máximos, podendo ser objeto da celebração de protocolos».
Penso que o que acabei de referir dá alguma tranquilidade ao Sr. Deputado Miranda Calha.
Relativamente ao Sr. Deputado António Filipe, deixe-me dizer-lhe o seguinte: primeiro, o senhor sabe que
eu sei que não disse que o Decreto-Lei não cria nada. Sr. Deputado, eu não disse que o Decreto-Lei não cria
nada mas, isso sim, que o Decreto-Lei não cria estruturas novas. Não ponha na minha boca palavras que eu
não disse.
Segundo ponto: o Governo cumpre e obedece, de «forma obediente», na expressão do Sr. Deputado, à
NATO. Não vale a pena estarmos aqui a agitar fantasmas antigos sobre essa matéria, pelo que essa é uma
não-questão.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional: — Terminarei, Sr. Presidente.
Relativamente à questão terminológica «policiamento aéreo», vejo com alguma satisfação essa
intervenção, porque, na prática, a intervenção do Sr. Deputado António Filipe resume-se a um problema
semântico. Em relação à proposta de lei que apresentámos, a única questão que coloca semântica.
Ficámos, pois, satisfeitos com a intervenção e estamos em crer que este é o diploma, repito, que melhor
defende os interesses nacionais.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não há mais inscrições para a discussão, na
generalidade, da proposta de lei n.º 118/XII (2.ª).
Vamos passar ao ponto 5 e último da nossa ordem de trabalhos de hoje, que consiste na discussão
conjunta dos projetos de resolução n.os
541/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o aumento imediato do salário
mínimo nacional em 2013 (BE) e 551/XII (2.ª) — Aumento do salário mínimo nacional (PCP).
Para apresentar o projeto de resolução n.º 541/XII (2.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
Deputadas, Srs. Deputados: O salário mínimo
nacional em Portugal é o mais baixo da zona euro, está em 485 €. Para se ter uma noção, em Espanha ou na
Eslovénia ronda os 650 € e na Irlanda ou na França está acima dos 1200 €. E como sabem, no que é
essencial, nas compras do supermercado ou na fatura da luz, não se paga em Portugal menos do que na
média da zona euro.
Em 2006, na concertação social, ficou acordada uma subida do salário mínimo nacional que deveria já ter
chegado aos 500 €, em 2011. Mas, aos primeiros sinais da crise, a decisão foi a de congelar o salário mínimo
nacional. Esta decisão de congelar o salário mínimo nacional está à vista de todos que foi um erro. É o agravar
da espiral recessiva. Aquilo de que a nossa economia mais precisa é de procura interna para poder crescer.
Sabemos que quando se fala em aumento do salário mínimo, nos dizem, com a desculpa da crise, que as
empresas não aguentam. Bem, o que as empresas não estão a aguentar é uma procura interna sempre a
descer.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Exatamente!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — É essa procura interna que desce, é essa recessão que provoca falências
e desemprego. É, por isso, uma decisão necessária para contrariar a espiral recessiva que se aumente o
salário mínimo nacional, em Portugal.
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O que o Bloco de Esquerda propõe é que já neste mês de janeiro o salário mínimo nacional aumente para
os 515 € e que em julho aumente para os 545 €, cumprindo, assim, o que tinham sido as decisões em
concertação social. Este aumento faseado permite que haja um aumento da procura interna que vai sustentar
também as empresas para conseguirem fazer o aumento do salário mínimo nacional. É um aumento muito
pequeno, de 30 € em janeiro e mais 30 € em julho, mas este aumento pequeno em salários que são muito
baixos vai reproduzir-se imediatamente na economia, porque quem menos tem precisa de fazer face às suas
necessidades mais básicas.
O salário mínimo em Portugal, neste momento, deve envergonhar-nos a todos, porque o salário mínimo
nacional, em termos líquidos, fica abaixo do limiar da pobreza: 1 em cada 10 trabalhadores e trabalhadoras em
Portugal levam para casa um salário que não lhes permite sair do limiar da pobreza…
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Exatamente!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … e um país em que quem trabalha fica dependente da caridade é um
país completamente irresponsável e que não está a cumprir nenhuma das suas obrigações, no que diz
respeito à Carta Social Europeia ou aos direitos humanos.
Aumentar o salário mínimo nacional está ao nosso alcance, é possível. Não é por acaso que a
Confederação do Comércio, que é o maior empregador em Portugal, diz que está disponível para esse
aumento, porque é essencial do ponto de vista económico, mas é uma exigência da dignidade. Quem trabalha
tem de ter um salário com um mínimo de dignidade. É a isso que Portugal se compromete e se comprometeu
na Carta Social Europeia: que o salário mínimo seja, pelo menos, 60% do rendimento médio. E estamos muito
longe desse valor, porque precisaríamos de chegar aos 600 €.
Aumentar já o salário mínimo é possível, é a nossa responsabilidade e é a essa que somos todos e todas
chamados a responder hoje!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de resolução n.º 551/XII (2.ª), tem a
palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aumentar o salário mínimo nacional é
uma urgência e é da mais elementar justiça. Contudo, o Governo está empenhado em empobrecer a grande
maioria dos portugueses.
O Governo PSD/CDS, além de não aumentar o salário mínimo nacional, promove um brutal aumento dos
impostos sobre quem trabalha, congela os salários da Administração Pública e não só permite como promove
aumentos insuportáveis em bens essenciais.
Em suma, para manter e até aumentar os lucros dos grandes grupos económicos, para manter o
pagamento de juros agiotas, para promover um programa político de exploração máxima dos trabalhadores, o
Governo não aumenta os salários e permite um brutal aumento dos preços.
Só assim se compreende que, tendo a EDP, a REN, a Galp e a PT registado lucros superiores a 1240
milhões de euros — repito, 1240 milhões de euros —, até ao final de agosto de 2012, aumentem a eletricidade
2,8%, o gás natural 2,5%, e os custos com comunicações 3%.
Não satisfeito, além de aumentar o preço dos transportes públicos e das taxas moderadoras, o Governo
assiste, impávido e sereno, ao aumento de 2% dos preços das portagens, e até as rendas sofrem aumentos
na ordem dos 3%.
É caso para dizer que tudo aumenta menos os salários.
E nem a banca foge à regra: além de um regime de privilégio fiscal, não falta dinheiro. Veja-se os 1100
milhões de euros recentemente injetados no Banif.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o cinto dos portugueses não aperta mais. Estes aumentos são
insuportáveis, são insustentáveis. E se já existiam milhares de famílias que não conseguiam pagar a luz, o gás
ou a água, com estes aumentos, serão cada vez mais as famílias atiradas para a pobreza.
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O salário mínimo nacional, conquistado com o 25 de Abril de 1974, representou uma significativa melhoria
da qualidade de vida dos portugueses.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Depois, sucessivos Governos, ora do PS ora do PSD, com ou sem o
CDS, desvalorizaram o salário mínimo nacional, não o atualizando de acordo com a evolução dos preços.
Bastaria que o salário mínimo nacional acompanhasse a evolução dos preços ao consumidor para que tivesse
atingido, já em 2005, os 500 €.
Mais: importa referir que foi celebrado um acordo de concertação social para que o salário mínimo nacional
fosse 500 €, no início de 2011, e tal acordo nunca foi cumprido, pelo que o PS e, agora, o PSD e o CDS-PP
são os responsáveis por manter o salário mínimo nacional nos vergonhosos 485 €, o salário mínimo nacional
mais baixo da zona euro.
Depois de impostos, o salário mínimo nacional representa 432 €. Tendo em conta que o limiar da pobreza
era, em 2010, 434 €, isto significa que, quem trabalha e recebe o salário mínimo, vive com rendimentos abaixo
do limiar da pobreza.
Hoje, cerca de 500 000 trabalhadores recebem o salário mínimo, pelo que aumentar o salário mínimo tem
fortes impactos no combate à pobreza.
Por fim, importa referir que, além da mais elementar justiça, aumentar o salário mínimo nacional tem um
importante impacto na dinamização do mercado interno, podendo, assim, ajudar na criação de emprego.
O PCP, com esta iniciativa, recomenda ao Governo o aumento imediato do salário mínimo nacional para os
515 € e, em julho, para 545 €, de modo a que o salário mínimo nacional atinja, o mais rapidamente possível,
os 600 €.
Para o PCP, ao contrário dos partidos da política de direita, é possível, necessário e urgente construir uma
sociedade onde a riqueza seja mais justamente distribuída para, desta forma, se construir uma sociedade
melhor.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa
Santos.
A Sr.ª Teresa Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Com os projetos de resolução hoje
em apreciação, é pretensão dos proponentes proceder ao aumento do salário mínimo nacional, durante o ano
de 2013.
Do nosso ponto de vista, neste momento, o importante é a preservação e a criação de emprego, que se
conseguem com o apoio às empresas. Dizemos que o aumento do salário mínimo nacional é justo, mas, neste
momento, não é a prioridade.
Protestos do PCP.
Estou plenamente convicta de que esta iniciativa legislativa nem tão pouco se justificaria, não fosse um
conjunto de condicionantes e compromissos a que o Governo, as bancadas parlamentares que o apoiam e
também o Partido Socialista estão sujeitos, alguns dos quais referirei de seguida.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Se é verdade que o acordo assinado em sede de concertação
social, em finais de 2006, sobre a fixação e evolução do salário mínimo nacional, não chegou a ser cumprido
na sua íntegra, também é verdade (temos de admiti-lo) que esse acordo foi assinado num momento em que
não era ainda previsível a crise económica que viria a atingir a maioria das economias desenvolvidas e, em
particular, a economia portuguesa.
Vozes do PSD: — Muito bem!
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A Sr.ª Teresa Santos (PSD): — Crise essa que levou o Governo, de então, do Partido Socialista a assinar
o Memorando de Entendimento sobre as condicionantes de política económica, a 17 de maio de 2011,
referindo-se, no seu ponto 4.7, o seguinte: «O Governo irá: comprometer-se que, durante a duração deste
programa, qualquer aumento do salário mínimo só terá lugar se justificado pela evolução económica e do
mercado de trabalho, e após acordo no quadro de revisão do programa».
Questiono, agora, as bancadas proponentes se perspetivam, para 2013, uma evolução económica e do
mercado de trabalho (que se justifique), para que possamos cumprir com o Memorando e receber as tranches
que ainda nos restam e, ao mesmo tempo, podermos acompanhar as suas iniciativas.
Vivemos um momento de extrema fragilidade do mercado de trabalho. O combate ao desemprego deve ser
a prioridade deste Governo.
Documentos como o estudo anual que o Governo está obrigado a apresentar aos parceiros sociais
demonstram que o aumento do salário mínimo nacional tem repercussões ao nível da retração de novas
contratações e da diminuição do emprego.
E a prova é que 2009, ano no qual o aumento do salário mínimo nacional mais se verificou, também foi o
ano em que a percentagem da diminuição do emprego foi maior, especificamente, no norte do País e nos
jovens com idade inferior a 25 anos.
Também os setores de atividade que vivem momentos de maior fragilidade, como a agricultura, a indústria
e a construção, são aqueles em que mais diminui o emprego em resposta ao aumento do salário mínimo
nacional.
O aumento do salário mínimo nacional contribuirá ainda para o aumento dos encargos com pessoal e virá
aumentar os graves problemas de falta de liquidez que as empresas já vivem neste momento e que as leva a
encerrar portas, em muitos casos.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mentira!
A Sr.ª Teresa Santos (PSD): — Cabe, assim, ao Governo apoiar as empresas neste momento difícil que o
País atravessa, ajudando-as a manter os seus postos de trabalho, através de medidas, como as que já
avançou, no sentido de melhorar a sua liquidez. São elas: o IVA de caixa nas microempresas, os apoios à
contratação, ou o próprio programa Revitalizar, já com o envolvimento de um conjunto de Ministérios.
Para terminar, devo dizer que estamos convictos de que, com estas e outras medidas em que o Governo
está empenhado, iremos recuperar a nossa economia e o emprego para níveis mais adequados e propiciar
aos trabalhadores portugueses um aumento sustentado do salário mínimo nacional. E, nesse momento,
daremos a prova de que o nosso País recuperou, voltou à senda do equilíbrio económico e financeiro e do
progresso.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Que vergonha! 485 €!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.
O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em 2006, o Partido Socialista alcançou um
acordo plurianual na concertação social que permitiu um aumento histórico do salário mínimo nacional em
mais de 20%. Em quatro anos, o Partido Socialista subiu o salário mínimo nacional, que aumentou
gradualmente de 385 € para 485 €.
Os projetos de resolução do PCP e do BE esquecem esta marca de governação do Partido Socialista. O
PCP e o BE são responsáveis por não haver mais aumento do salário mínimo nacional.
Protestos do PCP e do BE.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Que vergonha!
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O Sr. Nuno Sá (PS): — Sim, Srs. Deputados! Sim, Srs. Deputados! É que VV. Ex.as
, as vossas bancadas,
aliaram-se à direita, ao PSD e ao CDS-PP, para derrubar um Governo do Partido Socialista, que foi o Governo
que, em Portugal, mais subiu o salário mínimo nacional!
Aplausos do PS.
Protestos do PCP e do BE.
VV. Ex.as
aliaram-se às bancadas da direita para derrubar um Governo que tem este património de
aumento do salário mínimo nacional!
Portanto, com toda a serenidade, quero dizer ao PCP e ao Bloco de Esquerda, que o que dizem e o que
omitem nos considerandos dos projetos de resolução não retrata o papel do Partido Socialista, pelo que não
podemos votar favoravelmente estas iniciativas.
Esta matéria para o Partido Socialista é muito clara: não estamos no campo da demagogia, nem do
populismo, nem de excitações meramente parlamentares; estamos no campo da seriedade. Esta matéria do
salário mínimo nacional deve ser discutida com seriedade e, diria até, com serenidade e no espaço próprio,
que é o da concertação social.
O Partido Socialista entende que é na concertação social que se deve valorizar e conseguir um aumento do
salário mínimo nacional, até porque esta é o garante da sua aplicação e da sua efetivação. Lamentavelmente,
este Governo, ainda ontem, a propósito das indemnizações, deu mais um abalo na escala da concertação
social.
Concordamos com a bancada do PSD quando diz que é preciso crescimento económico para haver
aumento do salário mínimo nacional. Mas atente-se nas palavras do Sr. Presidente da República, que veio
dizer que estamos numa espiral recessiva.
O Partido Socialista não quer, de forma alguma, fugir a este debate e, por isso, quer deixar uma mensagem
muito clara aos portugueses e, em particular, aos trabalhadores portugueses: reafirmamos a importância do
salário mínimo nacional, entendemos que deve ser feito o caminho da sua valorização e do seu aumento,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, por que é que não fizeram? Por que é que não fizeram isso?!
O Sr. Nuno Sá (PS): — … mas isso deve ser feito na concertação social.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já existe um acordo e vocês é que não cumpriram!
O Sr. Nuno Sá (PS): — E cabe ao Governo ter um papel decisivo, de impulsionar e de alcançar um acordo
na concertação social que consiga o aumento do salário mínimo nacional.
Os parceiros sociais têm-se manifestado disponíveis para esta discussão, pelo que o Governo tem ao seu
alcance, e deve fazê-lo tão breve quanto possível, um debate sério sobre esta matéria. E deve impulsionar
esse debate na concertação social, para que se consiga, como o Partido Socialista conseguiu, em 2006, um
acordo…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Que não cumpriram! Aldrabaram os trabalhadores!
O Sr. Nuno Sá (PS): — … que permita o aumento do salário mínimo nacional.
Aplausos do PS.
Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.
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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, recentremos o debate: nós não
vivemos, ou não deveríamos viver, num País dividido entre trabalhadores e empregadores. Temos um País
que é um todo, um País que representa uma realidade única, em que não há empresas sem trabalhadores,
mas em que também não há empresas sem empregadores, não há empresas sem empresários. Portanto,
quando analisamos alguma realidade atinente à vida das empresas e dos trabalhadores, temos de a analisar
no seu todo.
Em 2006, como aqui foi dito — e isso traduz uma atitude responsável da parte do Partido Socialista —, foi
celebrado um acordo, em sede de concertação social, que representou uma vitória não especificamente para
os trabalhadores mas para todos os portugueses. As condições existentes, à data — as condições
económicas e as condições sociais —, eram totalmente diferentes das atualmente existentes.
Neste momento, como é evidente, o que desejaríamos era que todos, em Portugal, tivessem mais
rendimentos, ganhassem mais, que houvesse menos desemprego, que houvesse mais liquidez para as
famílias. Mas a questão, como aqui foi dito, é que o País está a atravessar uma espiral recessiva. A economia
está em perca, pelo que não estão reunidas as condições para, neste momento, se fazer atualizações do
salário mínimo. E muito menos nos termos aqui propostos, que vão muito para além daquilo que os próprios
parceiros sociais pediram em concertação social.
Ninguém pediu sequer o que aqui é proposto — nem os parceiros sociais representantes dos
empregadores, nem sequer as centrais sindicais —,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah! Não?!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … tanta é a noção e a consciência que todos os parceiros sociais têm da
situação difícil que o País está a atravessar.
E, como é do conhecimento de todos e por todos reconhecido, também temos de ter consciência de que
mais de 80% do tecido empresarial português é constituído por micro, pequenas e médias empresas,
essencialmente, por micro e pequenas empresas, que, neste momento, estão numa situação financeira
extremamente frágil. Por isso, o que parece um pequeno aumento de 30 €, multiplicado por muitas centenas
de milhares, iria, em muitos destes casos, e na atual situação económica, pôr em risco a estabilidade
financeira e a viabilidade de muitas dessas empresas.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas se são micro empresas não são assim tantas centenas de
milhares!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Se essas empresas, por via de um pequeno abanão que sofressem,
tivessem de fechar, encerrar ou diminuir os postos de trabalho, a questão que aqui fica é esta:
independentemente da bondade aparente de uma decisão que fosse tomada neste Parlamento, qual seria o
seu efeito na vida dos trabalhadores que perdessem o seu emprego por causa de um aumento destes? Qual
seria o efeito?
A questão final que deixo é esta: pergunte-se a um trabalhador se prefere, em abstrato, receber mais 15 €
ou 20 €/mês, ou manter o seu posto de trabalho, manter o seu vencimento e esperar, com bom senso, que,
melhorando a situação do País e, como foi muito bem dito aqui pelo Sr. Deputado Nuno Sá, em sede de
concertação social, por análise de todos os parceiros e do Governo, noutra altura e assim que for oportuno, se
proceda então a esse aumento.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Protestos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Estive a ouvir com muita
atenção todas as intervenções produzidas até agora sobre os projetos que estão em discussão, a propósito do
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aumento do salário mínimo nacional, e quero dizer que houve intervenções profundamente enganadoras.
Julgo mesmo que os Deputados que as proferiram estão com alguma má-fé — peço desculpa por dizê-lo, mas
foi o que senti — relativamente ao que estão a afirmar.
O Sr. Deputado do Partido Socialista Nuno Sá remeteu a questão para um acordo de concertação social.
Nada mais fácil — lavagem de consciência. Resolver aqui? Não. Não porque teria eficácia prática e é
perigoso. Portanto, remete-se para o futuro.
No entanto, gostava de recordar o Sr. Deputado do Partido Socialista de que já houve num acordo de
concertação social, que os senhores tinham a obrigação de ter aplicado, que determinava que, em janeiro de
2011, os senhores estariam a pagar 500 €!
O Sr. Nuno Sá (PS): — A não ser que… A situação mudou!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não era nada «a não ser que…», Sr. Deputado! A não ser que os
senhores não fossem incompetentes, porque se os senhores fossem sérios tinham aplicado o acordo que
estava feito. Não esteja agora a inventar mais acordos para além do que foi feito!
Os senhores foram incompetentes e a vossa incompetência,…
O Sr. José Junqueiro (PS): — Tenha calma!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Tenho calma, Sr. Deputado, se os senhores forem sérios.
A vossa incompetência chegou ao ponto de fugirem do Governo e, agora, chegarem aqui e dizerem: «Os
senhores chumbaram o PEC 4, portanto, fizeram cair o Governo». Do que é que o senhor estava à espera?!
Aprovaram o PEC 1 o PEC 2 e o PEC 3, sempre de braço dado com a direita; a direita, esperta, chegou ao
momento em que percebeu que estava na altura de ir para o poder e, então, virou-vos as costas!
Protestos do PS.
Oiçam: viraram-vos as costas!
Agora, estavam à espera que a verdadeira esquerda…
Risos do PS.
… dissesse: «A direita fugiu do apoio ao PS, que estava a governar à direita, e agora nós vamos ajudar-vos
a degradar as condições de vida das pessoas, vamos ajudar-vos a privatizar serviços essenciais ao País». Era
disso que estavam à espera da verdadeira esquerda?! Não! A verdadeira esquerda não governa assim.
Se os senhores não souberam ser verdadeira esquerda…
Protestos do PS.
A verdadeira esquerda não podia dar esse apoio e, portanto, os senhores deram o braço à direita. Essa é a
verdadeira questão.
Depois, veio a direita, que enganou o povo, mentiu. A direita disse que não ia baixar salários, disse que ia
virar esta política de austeridade, mas chegou ao Governo e fez exatamente o contrário.
É com isto que o povo está confrontado. Mas, um dia, o povo escolherá a verdadeira esquerda. É assim
mesmo!
Protestos e risos do PS.
Sr.as
e Srs. Deputados: Depois, a direita veio dizer esta barbaridade «a nossa prioridade é o combate ao
desempego», como se a política de valorização salarial fosse incompatível com a questão do combate ao
desemprego. Ora, é exatamente o contrário: combater o desemprego — quer queiram, quer não — é valorizar
os salários.
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Como o Sr. Deputado Artur Rêgo dizia, não há empresas sem empresários, não há empresas sem
trabalhadores, mas também não há empresas sem consumidores. E, Sr. Deputado, pergunte às empresas se
preferem pagar mais aos seus trabalhadores e ter mais mercado para vender os seus produtos e os serviços,
ou não. As empresas vão responder que sim, que querem pagar mais, querem ter mais mercado, porque
ganham com isso, Sr. Deputado. Ao desvalorizarem os salários, quer queiram, quer não, estão a massacrar as
próprias empresas.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr.ª Presidente.
Se as pessoas não ganham poder de compra, não entram na dinâmica do mercado. Portanto, sempre que
recusam aumentos salariais ou cortam nos salários, os senhores estão a prejudicar diretamente as pessoas,
as famílias e as empresas. E o salário mínimo nacional, dos mais baixos da Europa, que é um autêntico
massacre para quem o recebe, que deixa as pessoas abaixo do limiar da pobreza, é uma absoluta vergonha.
O aumento do salário mínimo nacional teria duas consequências: uma maior dinamização do mercado, que
é aquilo de que precisamos, em Portugal, «como de pão para a boca», e tirar pessoas da pobreza, o que era
fundamental e garantiria dignidade a qualquer pessoa que está nesta Câmara.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PSD, o PS e o CDS defendem
verdadeiramente o indefensável e o inaceitável: defendem o salário mínimo nacional de 485 €, que não é um
salário aceitável, que não chega para fazer face às despesas mais básicas no nosso País e que atira milhares
de trabalhadores para a pobreza. É isto que defendem neste Plenário.
O PS vem com o «choradinho» do PEC 4, mas não dizem, deliberadamente (para enganar quem nos
ouve), que o acordo que existia no PEC 4 previa o aumento do salário mínimo nacional para 500 €, em janeiro
de 2011, antes do PEC 4!
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Portanto, o PS não cumpriu o acordo, tal como não cumprem nem o PSD
nem o CDS-PP. Esta é que é a verdade!
Aplausos do PCP.
Não venham com o «choradinho» do PEC 4, porque nessa conversa já ninguém acredita.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — O PSD e o CDS-PP dizem que não é possível, que não há condições para
aumentar o salário mínimo nacional. Mas não falta dinheiro para o Banif: 1100 milhões de euros!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Para essa gente há dinheiro, mas não há dinheiro para aumentar o salário
mínimo nacional.
Alegam o Memorando de Entendimento, mas aumentar o salário mínimo nacional nada tem a ver com o
défice ou com a dívida, é uma opção política de distribuição da riqueza.
Vozes do PCP: — Muito bem!
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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Diz o PSD que as empresas não suportam este aumento. Mas, na
verdade, o PSD, o CDS-PP e o PS sabem muito bem que os custos com pessoal representam, em média,
18% dos custos das empresas, o que quer dizer que, numa empresa com cinco trabalhadores, o aumento do
salário mínimo nacional representa apenas 150 €. Ou seja, o aumento do IVA, da eletricidade, do gás, dos
transportes, das comunicações é muito mais significativo do que este aumento do salário mínimo nacional!
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — O PSD e o CDS-PP não aumentam o salário mínimo nacional porque não
querem aumentar o salário mínimo nacional, querem manter uma política de baixos salários.
Os salários mínimos nacionais na Europa, Srs. Deputados, são os seguintes: no Luxemburgo, 1801 €; na
Irlanda, 1462 €; na Holanda, 1447 €; na Bélgica, 1444 €; em França, 1398 €; no Reino Unido, 1202 €; na
Grécia, 877 €; na Eslovénia, 763 €; em Espanha, 747 €; em Malta, 680 €.
Nós temos, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, um salário mínimo nacional que é uma vergonha ao nível da
Europa.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma miséria!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Aquilo a que aqui assistimos, da parte do PSD, do CDS e, também, do
PS, a defenderem um salário mínimo nacional que não garante o mínimo de subsistência a milhares de
trabalhadores, é um exercício lamentável, inaceitável e que só tem um objetivo: manter um grau de exploração
dos mais elevados a nível da nossa história nacional.
Nessa medida, Sr.ª Presidente, a nossa proposta de aumentar o salário mínimo nacional é da mais
elementar justiça e fica a acusação de o PSD, o CDS-PP e o PS serem os responsáveis pelo agravamento da
pobreza de quem vive no nosso País.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada do Bloco de Esquerda Catarina
Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, a Sr.ª Deputada Teresa Santos, do PSD, e o Sr.
Deputado Artur Rêgo, do CDS, trouxeram-nos a imagem clara da incapacidade da maioria e da sua completa
irresponsabilidade.
Reconhecem, nos seus discursos, que existe uma espiral recessiva, mas depois não dão um segundo
passo, o de reconhecer que é a austeridade, a política de baixos salários e de compressão dos salários, que
os senhores impõem, que cria essa espiral recessiva.
As empresas não aguentam aumentar o salário mínimo em 30 €? Aguentam, sim! O que as empresas não
aguentam é a recessão que os senhores impõem ao País. Isso, sim, é que as empresas não aguentam! O que
as empresas não aguentam é a baixa da procura interna, a dificuldade no acesso ao crédito e o preço da
energia. Não é um problema para as empresas aumentar 30 € o salário mínimo nacional.
Essa é a vossa incapacidade e é o vosso fanatismo ideológico.
Preparam-se para chumbar a medida que combate a espiral recessiva, que os senhores reconhecem que
existe, e esta é a marca da vossa irresponsabilidade, da vossa completa incapacidade para governar o País.
Termino com uma breve palavra: Sr. Deputado Nuno Sá, fica-lhe muito mal este papel de Calimero. O que
é difícil de explicar é que o Partido Socialista, em vez de aumentar o salário mínimo nacional, dando dignidade
a quem trabalha — uma medida de justiça —, opte por ficar ao lado do Governo, que quer ver quem trabalha
depender da caridade. Isto é o que os senhores não conseguiram explicar!
Aplausos do BE.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminada a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os
541 e
551/XII (2.ª), vamos iniciar as votações regimentais.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão eletrónico.
Pausa.
Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 217 presenças, às quais se somam 3 registadas pela Mesa,
perfazendo 220 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos votar, primeiro, o voto n.º 95/XII (2.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado António João
Pistachini Moita (CDS-PP), que vai ser lido pelo Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«Faleceu no último dia do ano de 2012, o antigo Deputado centrista e democrata-cristão António João
Pistachini Moita com 77 anos de idade.
O Deputado António João Moita foi dos primeiros do Partido do Centro Democrático Social, partido a que
aderiu poucos dias após a sua fundação em 1974. Foi um relevante dirigente local do CDS, destacando-se
nas tarefas de implantação nos primeiros anos do regime democrático, em particular no distrito de Lisboa e no
município de Oeiras, onde residia.
Foi Deputado na I Legislatura da Assembleia da República. de 1976 a 1979, participando nas longas e
memoráveis sessões parlamentares desse tempo fundador. Nesta Legislatura, foi nomeadamente um dos
proponentes, com Amaro da Costa, Oliveira Dias e Narana Coissoró, do projeto de lei n.º 107/I sobre liberdade
de ensino, que, apreciado e aprovado em conjunto com iniciativas similares do PS e do PSD, daria lugar à Lei
n.º 65/79, de 4 de outubro, garantindo e regulando a liberdade de ensino no quadro da Constituição de 1976.
Conhecido e estimado entre companheiros e adversários pelo seu bom humor e temperamento afável, o
Deputado António João Moita foi elemento sempre ágil no relacionamento interpartidário, capaz de estabelecer
pontes e manter linhas de diálogo político e pessoal como é tão relevante no processo democrático.
Além de dirigente concelhio e distrital do CDS, foi, por diversas vezes, dirigente nacional do Partido do
Centro Democrático Social, eleito em diferentes congressos, no período de 1976 a 1992. O CDS-PP guarda, a
respeito da sua memória, saudade e gratidão.
Assim, a Assembleia da República aprova um voto de pesar pelo falecimento do antigo Deputado António
João Pistachini Moita, endereçando à respetiva família a sentida expressão de condolências.»
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos passar ao voto n.º 97/XII (2.ª) — De pesar pelo falecimento do Capitão de Abril e
ex-Deputado Marques Júnior (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Cada grupo parlamentar dispõe de 2 minutos para intervir, conforme acordado entre todas as bancadas.
Para o efeito, inscreveram-se os Srs. Deputados Maria de Belém Roseira, Mendes Bota, Nuno Magalhães,
João Semedo, António Filie e Heloísa Apolónia e, ainda, a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos
Parlamentares e da Igualdade.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.
A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Desapareceu fisicamente
um homem íntegro e bom. Um amigo de muitos anos, um amigo de muitas caminhadas, uma pessoa de bem.
Era assim António Marques Júnior. Ele era também nosso, porque era um de nós, mesmo não estando cá.
O percurso que desenvolveu aqui, na Assembleia da República, foi tão forte e tão marcante que mesmo
não estando aqui no Hemiciclo era um dos nossos e era um dos nossos melhores, integrava a nossa família
para além de integrar a família socialista, partido onde escolheu exercer a sua atividade política ultimamente.
No voto de pesar que propusemos, e que foi subscrito por todas as bancadas, entendemos pôr Marques
Júnior em discurso direto nesta Câmara, transcrevendo uma expressiva parte do discurso que proferiu na
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Cerimónia Comemorativa do 25 de Abril de 2009 e, cumprimentando a família aqui presente, saúdo também
os Capitães de Abril aqui presentes, mais uma vez, entre nós, quero dizer que esta era a cerimónia que
Marques Júnior considerava o ponto alto do ano parlamentar, porque só o 25 de Abril nos tinha restituído a
liberdade que nos permitia estar aqui nas nossas pluralidades de opinião, nas nossas tensões, nos nossos
consensos, consensos de que foi um dos mais ativos construtores como intérprete que sempre foi do primado
do interesse nacional.
A vida e o tempo não passaram por Marques Júnior. Foi Marques Júnior que passou pela vida e marcou o
seu tempo, o nosso tempo, um tempo de liberdade, com coragem, com determinação, enfrentando todos os
perigos e todos os riscos com uma enorme doação e com uma tocante generosidade, a generosidade com
que pautou a sua vida, uma relevante carreira militar e uma relevante carreira política, porque entendia ser o
seu dever cívico fazê-lo através da atividade política.
Gostaria, agora, de ler uma parte do seu discurso desse dia, em que ele exprime bem como foi o percurso
e como foi o resultado: ‘Até aqui chegar, a tranquilidade serena das ruas de Lisboa permitiu-me, por alguns
momentos, rever os factos do dia, desse dia, desde a véspera — o compromisso de honra, a distribuição das
missões, a incerteza do resultado, a receção das senhas; desde a noite — a ação essencial, a tomada das
posições-chave, a surpresa; desde o toque de alvorada — a formatura, as primeiras movimentações
exteriores, as resistências possíveis, o crescendo da manobra, a incerteza dos resultados, as intervenções
decisivas, as imagens simbólicas, o início da curiosidade e do apoio, a vitória sem ódio, a fraternidade, a
libertação, a paz e a esperança’.
É este o legado que nos cabe cumprir, o legado vivo que Marques Júnior nos deixa. Saibamos todas e
todos, cada uma e cada um de nós honrá-lo.
Sentidos pêsames à família, sentidos pêsames à Associação 25 de Abril.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.
O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O PSD associa-se ao voto de pesar
e exprime as suas condolências à família do Coronel Marques Júnior, aos seus camaradas de armas, a todos
os seus amigos e a todos os que são seus colegas, antigos Deputados.
Se quisermos encontrar um sentido ético associado à política, penso que o perfil de António Marques
Júnior encaixa na sua perfeição e totalidade. A ética deriva do grego e tem muito a ver com caráter. A ética na
política é a política exercida com responsabilidade, com mérito e com competência. Já dizia Francisco Sá
Carneiro que a política sem risco é uma chatice e sem ética é uma vergonha.
António Marques Júnior esteve na política com ética, com responsabilidade, com mérito, com competência
e assumiu todos os riscos que a sua consciência de cidadão, com ou sem farda, lhe ditou.
Marques Júnior foi um exemplo de verticalidade e de probidade na política, foi um homem muito próximo
dos cidadãos, no qual os princípios se casaram com as convicções e as convicções se casaram sempre com o
bom senso.
Não vale a pena falar muito sobre o currículo, porque já está em tudo o que é sítio esse currículo imenso do
Coronel Marques Júnior, nem tão pouco do arsenal das suas qualidades — seria até, não direi fastidioso, mas
seria muito longo no espaço curto destas palavras estar aqui a citá-las. Mas há uma, de tantas que poderia
realçar — a coragem, a lealdade, a simplicidade, o homem de afetos, o patriota moderno —, que eu gostaria
de sublinhar: Marques Júnior foi um homem bom e foi um homem de bem.
Ironia das ironias, a sua última intervenção neste Plenário foi no dia 15 de janeiro de 2011, precisamente
para se associar ao voto de pesar pelo falecimento de outra grande referência do 25 de Abril, o Coronel Vítor
Alves.
Desapareceu agora mais uma dessas referências e um dos símbolos, como Salgueiro Maia, como Melo
Antunes, daqueles que arriscaram tudo — e é bom que as novas gerações saibam isto —, que arriscaram a
vida, as famílias, a profissão e o seu bem-estar para nos proporcionar a liberdade de que hoje disfrutamos.
E não foi apenas no 25 de Abril, porque também quando foi necessário sair à rua e dizer «não» a
totalitarismos de sinal contrário, Marques Júnior esteve lá, na linha da frente.
Diria, para terminar, que temos o dever de exprimir a Marques Júnior uma dívida eterna de gratidão pela
libertação de Abril, da qual somos todos beneficiários e de cujo edifício democrático o povo português é,
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simultaneamente, o inquilino e o proprietário, mesmo que ainda haja alguém que não reconheça que habita
nesse edifício.
Que nunca se esqueçam aqueles dias que mediaram entre o 25 de Abril e o 1.º de Maio de 1974, esse
espetáculo que, muitos dizem, só é comparável ao Armistício em França, de 1944. Indiscritíveis dias de
apoteose, em todo o País, muito concretamente em Lisboa, por essas avenidas acima até ao Estádio da
FNAT, fotografias irrepetíveis de massas humanas ainda sem partido, sem resquício de maldade, sem ligação
a interesses, como um enorme dique que rebentou para desaguar num mar de liberdade. E Marques Júnior,
um jovem tenente num movimento de capitães, foi uma peça-chave desse momento libertador.
António, lá em cima, em São Martinho de Bornes onde estás, que repouses em paz!
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Falar de António Marques
Júnior em 2 minutos é uma tarefa impossível, tão rica foi a sua vida e intenso o legado que nos deixa.
Poderia, pois, falar de um militar distinto, poderia falar do dirigente político combativo, do Deputado
competente, do alto responsável da Administração Pública, atento e diligente numa área tão sensível como a
dos serviços de informação, ou até do cidadão atento e sempre pronto a intervir e a lutar pelo que considera
justo.
Mas permitam-me, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, falar do homem com quem tive o privilégio e a honra
de trabalhar e de conviver durante seis anos e meio na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias.
Um homem bom, um radical — é uma palavra que raramente uso — defensor do pluralismo, do debate de
ideias, da diferença, da democracia, da Assembleia da República, dos poderes dos Deputados, e conseguiu
fazê-lo sempre com um sorriso amigo quase, para quem, como eu, bastante mais jovem, condescendente de
quem tem a tranquilidade e a sabedoria de, no fundo, entender e perceber que muito do que nos divide é
muito pouco perante muitas tarefas que temos à nossa frente.
Gostaria, pois, de lembrar António Marques Júnior quando na discordância, com certeza, mas na
concordância também, com certeza, tinha sempre tempo para ouvir os argumentos dos outros, ouvir em
silêncio, rebater, obviamente com combatividade, mas também com a tranquilidade de quem sabe que, muitas
vezes, todos nós aqui, como nas nossas vidas, perdemos demasiado tempo com aquilo que é acessório,
esquecendo o essencial.
O essencial que gostaria aqui de deixar, tal como é normal e hábito expressar nestas ocasiões, é que
Portugal perdeu um homem bom. Desta vez, faço-o com a exata noção e a exata consciência que hoje o
Parlamento, a democracia, o debate de ideias, o pluralismo, de facto, perdeu um radical defensor.
Queria, por isso, em meu nome, em nome do CDS e do Grupo Parlamentar do CDS, apresentar as
condolências ao Partido Socialista, as condolências à família, aos amigos, aos camaradas de armas e formular
um desejo: que este exemplo que descrevi perdure ao longo dos tempos.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados As minhas primeiras palavras são
para a esposa, para a filha, para a família de António Marques Júnior e, também, para os Capitães de Abril
aqui presentes.
O Bloco de Esquerda associa-se ao voto de pesar pela morte do coronel António Marques Júnior, e
fazemo-lo com muito sentimento e com muita convicção.
António Marques Júnior merece, sem qualquer dúvida, o reconhecimento desta Assembleia e o
reconhecimento de todos os portugueses e de todas as portuguesas. E merece esse reconhecimento não
apenas pelas suas reconhecidas qualidades pessoais, mas também pelos muitos méritos da sua prolongada
intervenção cívica, política e parlamentar.
Mas, neste momento, mais que o Coronel António Marques Júnior gostávamos de celebrar a vida do
Capitão António Marques Júnior, do Capitão de Abril Marques Júnior, como será para sempre conhecido e
reconhecido. Lembramos o homem corajoso que, como muitos outros, ousou defrontar, confrontar e derrotar o
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regime fascista, recuperar e reconquistar a liberdade e a democracia e mudar para sempre o País e a vida dos
portugueses.
Celebrar e honrar a memória de António Marques Júnior é para nós, e no tempo que passa, continuar o
seu exemplo e responder à exigência que nos deixa: sempre e sempre mais liberdade, mais democracia e
mais igualdade. No respeito pela sua memória, é isso que faremos!
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados,
Familiares de António Marques Júnior, Militares de Abril: A bancada do PCP associa-se a este voto de pesar,
a esta homenagem ao Deputado e Coronel Marques Júnior. Foi com enorme choque que tivemos
conhecimento do seu falecimento prematuro, muito prematuro. Marques Júnior tinha ainda uma grande
contribuição a dar à democracia portuguesa.
Tivemos um convívio nesta Assembleia de mais de duas décadas. O Deputado Marques Júnior, um dos
mais brilhantes e estimados Deputados de entre nós, exerceu aqui funções de grande relevância. Para além
de ter sido vice-presidente na V Legislatura, foi uma grande referência da Comissão de Defesa Nacional ao
longo destas décadas, que ainda ontem, em reunião, muito justamente, homenageou o Deputado Marques
Júnior pelo seu papel relevantíssimo nesta área, particularmente nessa comissão parlamentar.
Foi também um Deputado brilhante da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
Garantias.
Ao longo de todos estes anos, tivemos a oportunidade e o privilégio de conviver com as qualidades
políticas e humanas de António Marques Júnior. Daí que o seu falecimento seja uma enorme tristeza e um
grande choque para todos nós, que com ele convivemos.
Mas queríamos salientar que o lugar maior que António Marques Júnior tem na História de Portugal reside
no facto de ser um dos militares revolucionários do 25 de Abril. Para além da muito brilhante intervenção que
teve como parlamentar e o grande lugar que teve no nosso coletivo nacional, o facto de ter pertencido a esse
grupo de militares que restituíram a liberdade ao povo português é o seu grande lugar na História!
Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, dirijo as nossas condolências aos seus familiares e aos seus
camaradas Capitães de Abril. Todos nós portugueses, todos nós parlamentares estamos de luto pelo
falecimento de António Marques Júnior.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados:
Foi também com grande consternação que o Grupo Parlamentar de Os Verdes tomou conhecimento da
hospitalização de Marques Júnior e, depois, do seu falecimento.
Curiosamente, a última vez que falei com Marques Júnior foi no dia 21 de Dezembro, em que se assinalou
aqui, na Assembleia da República, uma pequena cerimónia de Natal. A propósito da atuação do coro da
Assembleia da República nesse dia, ele fez-me uma confidência pessoal, que não vou obviamente partilhar,
nem tem relevância, sobre dotes musicais.
E lembro isso para dizer o quê? A componente pública de Marques Júnior é extraordinariamente
reconhecida e profundamente admirada, mas nestas alturas é também importante realçar a componente
pessoal das pessoas.
Estamos a falar de um homem extraordinariamente afável, com uma grande simplicidade na comunicação,
e quando falo de simplicidade falo da facilidade de aproximação aos outros. Isto é muito enriquecedor das
pessoas, porque são as pessoas profundamente enriquecidas do ponto de vista pessoal e profundamente
compreensivas que conseguem chegar com essa facilidade aos outros. E a Marques Júnior era muito, muito
fácil chegar aos outros.
Às vezes, as pessoas dizem-nos: «Vocês andam todos a discutir lá no Plenário da Assembleia da
República, uns para aqui, outros para ali, e depois nos corredores falam todos». É verdade, nós falamos nos
corredores, porque nós também somos pessoas, nós também fazemos amizades, também falamos de outras
coisas. Nesta Câmara política também aprendemos a conhecer as pessoas de outra forma. E há pessoas que,
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conhecidas dessa forma, não podem deixar de granjear dos outros uma profunda admiração, uma profunda
estima.
Realço isso, porque, de facto, Marques Júnior era assim. Era de uma grande amabilidade — já aqui foi dito
—, era um homem bom, e essa sua componente era extraordinariamente realçada.
Queria também realçar a sua qualidade de Capitão de Abril e, portanto, do muito que deu ao País e às
gerações que se seguiram ao nível da conquista da liberdade.
À sua família, aqui presente, quero, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, endereçar as nossas
mais sentidas condolências, também extensivas aos Capitães de Abril que aqui se encontram.
O País, sim, ficou mais pobre. As pessoas boas que desaparecem deixam o País mais empobrecido e,
obviamente, entristecido.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da
Igualdade.
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Sr.ª
Presidente, agradeço a sua permissão para que o Governo se associe ao voto de pesar que a Assembleia da
República apresenta pela morte de António Marques Júnior.
António Marques Júnior, democrata inteiro, homem de imensa dignidade, de honra e de palavra, Deputado
respeitado por todos os grupos parlamentares, amigo leal, prestou à sua Pátria, conceito que como militar
acarinhava e respeitava, relevantíssimos serviços na defesa da democracia, que, de forma determinante,
ajudou a construir.
Permita-me, Sr.ª Presidente, que deixe uma nota pessoal.
Convivi com ele como Deputada e como membro do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações
da República Portuguesa, pelo que pude aprender e beneficiar do seu saber, da sua sensatez e da sua
experiência.
Apesar de ainda ser muito novo, aconselhei-o algumas vezes a começar a escrever as suas memórias,
porque na memória de Marques Júnior reside rigor e detalhe sobre a verdade de Abril. Lamento muito se o
não tiver feito.
Morreu um homem justo. E como há de suceder aos justos, há de descansar em paz.
Em nome do Governo de Portugal e em meu nome pessoal, apresento à sua família, aqui presente, ao
Partido Socialista e a toda a Assembleia da República, que, como bem se disse, perdeu um dos seus
melhores, o meu sentido lamento.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, antes de procedermos à votação deste voto, quero também deixar
duas notas.
Encontrei pessoalmente, e pela última vez, o Capitão Marques Júnior na cerimónia da atribuição do Prémio
Direitos Humanos 2012. Falámos do exercício da política, e não posso deixar de revelar a todos que ele me
disse que o exercício da política traz sofrimento. Penso que posso transmitir a todos essa mensagem, bonita,
de Marques Júnior. E dizia-mo com o entusiasmo de, ao mesmo tempo, prosseguir nela.
Marques Júnior também lembrava o facto particular de ter sido Vice-Presidente da Assembleia da
República quando eu fui Deputada pela primeira vez e de ter sido ele que me deu a palavra pela primeira vez.
E porque mo repetia tantas vezes, é um sinal de ternura trazer aqui essa lembrança.
Marques Júnior foi uma ponte num mundo dividido, e isso trouxe-lhe a raridade que nós lhe reconhecemos.
Foi o exemplo de um despreendimento que é verdadeiramente a única chave de nos ligarmos ao mundo. E
porque deixou uma marca nele, uma marca de coragem e uma marca de solicitude, de certo modo adquiriu
uma vitória sobre a morte, como todos aqueles que se dedicam aos outros e que não se reservam à vida no
seu puro egoísmo.
É esse exemplo que eu também, pessoalmente, aqui quero lembrar, associando-me a todos, os que estão
cá dentro e os que estão lá fora, num verdadeiro sinal de homenagem à memória de alguém que, porque
deixou a marca, também venceu a morte.
Srs. Deputados, vamos agora votar o voto n.º 97/XII (2.ª) — De pesar pelo falecimento do Capitão de Abril
e ex-Deputado Marques Júnior, subscrito por todos os partidos.
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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Endereço à família os nossos sentidos pêsames.
Srs. Deputados, vamos passar ao voto n.º 98/XII (2.ª) — De pesar pelo falecimento do realizador Paulo
Rocha (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), que o Sr. Secretário vai ler.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Srs. Deputados, o voto n.º 98/XII (2.ª) é do seguinte teor:
«Faleceu, no passado dia 29 de dezembro de 2012, o realizador Paulo Rocha, a quem Portugal deve
alguns dos mais belos filmes da nossa cinematografia.
Nascido no Porto em 1935, Paulo Soares da Rocha abandonou o curso de Direito para ir estudar cinema
em Paris, no Instituto de Altos Estudos Cinematográficos, tendo sido, logo a seguir, assistente de Jean Renoir
e Manoel de Oliveira.
Estreia-se como realizador em 1963, com Verdes Anos, filme sobre os amores adolescentes e trágicos de
um jovem provinciano numa Lisboa em mutação, também ela em crescimento, também ela a ter que lidar com
uma modernidade que ainda não domina.
Verdes Anos marca o início do novo cinema português. Movimento que conjuga a influência tanto do
neorrealismo italiano como da nouvellevague francesa, mas que se distingue pela sua carga poética, aqui
transmitida pela inesquecível música de Carlos Paredes.
Não se pode, no entanto, reduzir a obra de Paulo Rocha a um movimento estético e artístico. Como
realizador, Paulo Rocha nunca deixou de experimentar novos estilos e géneros, mas duas constantes
caracterizam a sua obra: a beleza das imagens e a humanidade retratada. Nesse sentido, ela aproxima-se do
pensamento de um dos seus mestres, Jean Renoir, para quem o propósito da arte cinematográfica é o de “se
aproximar da verdade dos homens e não o de contar histórias cada vez mais surpreendentes.”
E é de humanidade que fala Mudar de Vida em 1965, um segundo filme que vem confirmar o imenso
talento de um realizador fora de comum. Os pescadores nele retratados são seres complexos e agitados,
seres abandonados pelos deuses que os criaram, mas que mantêm a força indomável do mar. Segundo as
palavras do próprio Paulo Rocha, eles são os gigantes do mar que o realizador admirava na sua infância:
“Para mim, aquilo era um mundo maior que o mundo das cidades, com aqueles homens ruivos, roucos,
gigantescos, que pegavam naqueles rolos de madeira e naqueles remos pesadíssimos como se nada fosse,
gritando juras, insultos, numa cantilena sem fim. A miséria era medonha, com as crianças raquíticas, comidas
pelas moscas e pelas pulgas, os pais encharcados de aguardente, mas eu não a queria ver. Eles, os do mar,
eram os gigantes, nós, a gente do interior, os anões.”
Paulo Rocha é também um realizador de atrizes. A ele se deve a revelação da jovem Isabel Ruth que
“parecia uma chama a arder”, dizia, e uma das atuações mais marcantes no cinema de Maria de Jesus
Barroso, que convidara pela sua “coragem moral e física, uma certa integridade combativa, aliada à
inteligência e à ausência de autopiedade que projetava na vida.”
Em 1971, participa na fundação da Escola Piloto para a formação de profissionais de cinema, que viria
depois a ser a escola de cinema.
Em 1973 e 1974, Paulo Rocha dirige o Centro Português de Cinema e entre 1975 e 1983 é adido cultural
da Embaixada de Portugal em Tóquio.
Durante esses anos, para além de estudar em profundidade a língua e cultura japonesas, Paulo Rocha
dedica-se ao estudo da vida e obra de Venceslau de Moraes. A Ilha dos Amores, presente no Festival de
Cannes em 1982, é uma homenagem ao cinema japonês, que tanto admirava sob forma de biografia do
escritor e militar da Marinha Portuguesa.
Paulo Rocha nunca temeu procurar correspondências entre géneros e sempre procurou, com a liberdade
dos criadores, encontrar na história respostas para as interrogações do presente.
O filme O Desejado, em 1988, é simultaneamente inspirado em Dit du Genji, clássico da literatura
japonesa, e uma tomada de posição sobre a evolução política de Portugal, desde a Revolução de Abril,
passando pela descolonização até à entrada no espaço europeu.
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No filme que faz sobre Amadeu de Sousa Cardozo, Paulo Rocha pode, por fim, dar corpo ao que chama de
“contaminação modernista”, o seu gosto pela “colagem” entre materiais diferentes a priori impensável no
cinema.
O mesmo acontecendo com Rio do Ouro, em 1998. Regressa ao rio Douro e à cidade da sua infância para
nos contar um melodrama e, nas palavras do crítico Mário Jorge Torres, uma “surreal sinfonia de sons e cores
com personagens que voam para, como na pintura de Marc Chagall, unir o real mais violento ao onirismo mais
poético”.
É esta capacidade de concretizar “o habitar poeticamente a Terra” defendida por Kenji Mizogushi, que tanto
admirava, que Paulo Rocha transmite a toda uma nova geração de cineasta portugueses, como Pedro Costa,
Joaquim Sapinho, João Pedro Rodrigues ou João Salaviza, entre outros.
Paulo Rocha era um espirito livre e rigoroso, tinha um humor mordaz, e como ambição amar a vida — que
se confundia com o cinema — até na tragédia que sempre espreita no gesto mais quotidiano.
A Assembleia da República, reunida em plenário, manifesta o seu pesar pelo falecimento de um cineasta
maior e apresenta a toda a sua família e amigos as suas sinceras condolências.»
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 98/XII (2.ª) — De pesar pelo
falecimento do realizador Paulo Rocha (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), que o Sr. Secretário
acabou de ler.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio por todos os votos de pesar que exprimimos.
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Srs. Deputados, prosseguimos com o voto n.º 96/XII (2.ª) — De condenação pela violação e homicídio de
uma jovem mulher na Índia (BE), que vai ser lido pela Sr.ª Secretária.
A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«A índia viveu um profundo choque e milhares de mulheres e homens, de diferentes idades e diferentes
situações, por várias cidades e vilas, se levantaram em protesto e repúdio pela bárbara violação e homicídio
de uma jovem de 23 anos, vítima de uma violação coletiva dentro de um autocarro, em Nova Deli.
Este crime chocou também o Mundo e abalou as consciências.
A violação é um crime cometido contra as mulheres em todo o Mundo e em países como a Índia assume
proporções extremamente preocupantes. Segundo a polícia indiana, a cada 18 horas ocorre uma violação em
Nova Deli. Segundo organizações não-governamentais, este número pode ser ainda maior, pois inúmeras
situações não são denunciadas e outras acontecem no seio da própria família.
As mulheres indianas estiveram e estão na primeira linha dos protestos e exigem justiça.
A tortura a que esta jovem mulher foi sujeita, o choque e a tristeza em torno da sua morte vieram colocar
no centro da política a análise sobre o tratamento das situações de violação e de outras agressões sexuais e a
adequação e eficácia das leis existentes na índia, mas também os muitos preconceitos e estereótipos que
levam ao branqueamento dos crimes sexuais e à culpabilização das vítimas.
Este crime teve lugar na Índia, mas convoca toda a Humanidade.
A segurança das mulheres é fundamental, mas nunca poderá estar desligada da sua liberdade plena.
A Assembleia da República, reunida em 4 de janeiro de 2013, expressa o seu profundo repúdio pelo crime
ocorrido em Nova Deli e a sua solidariedade para com as mulheres e o povo indiano e reafirma o seu
compromisso no combate a todas as formas de violência contra as mulheres.»
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 96/XII (2.ª) — De condenação
pela violação e homicídio de uma jovem mulher na Índia (BE).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
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Passamos à votação do projeto de resolução n.º 534/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de
medidas que permita uma rápida estabilização e recuperação da área ardida de Tavira e São Brás de Alportel
(PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 520/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a aprovação de
normas para a proteção da saúde pública e medidas de combate ao consumo das denominadas «novas
drogas» (PSD).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os
Verdes e abstenções dos Deputados do PS Elza Pais, Maria Antónia Almeida Santos e Pedro Delgado Alves.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que apresentarei uma declaração de
voto sobre o diploma que acabou de ser votado.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada?
A Sr. Elza Pais (PS): — Sr.ª Presidente, pedi a palavra para anunciar que, relativamente à votação que
acaba de ter lugar, eu e os Srs. Deputados Pedro Delgado Alves e Vitalino Canas apresentaremos uma
declaração de voto.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 513/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a
concretização de medidas de apoio ao setor da aquicultura (PS).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e de Os Verdes e
abstenções do CDS-PP e do BE.
Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 97/XII (1.ª) — Altera o regime de promoções do pessoal
do troço do mar do quadro de pessoal militarizado da Marinha (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 156/XII (1.ª) — Determina a recomposição das
carreiras dos sargentos fuzileiros deficientes das Forças Armadas graduados em sargento-mor (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, quero informar a Câmara que sobre este projeto do PCP
apresentarei uma declaração de voto.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Uma vez que há acordo nesse sentido, vamos votar, conjuntamente, os projetos de resolução n.os
555/XII
(2.ª) (PCP) e 556/XII (2.ª) (Os Verdes) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 235/2012, de 31 de
outubro, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, que cria, na
estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a Polícia Marítima, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º
44/2002, de 2 de março, que estabelece, no âmbito do Sistema da Autoridade Marítima, a estrutura,
organização, funcionamento e competências da Autoridade Marítima Nacional [apreciação parlamentar n.º
43/XII (2.ª) (PCP)].
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do
PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção da Deputada do PS Isabel Oneto.
Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 118/XII (2.ª) — Define as competências,
a estrutura e o funcionamento da Autoridade Aeronáutica de Defesa Nacional.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP,
do BE e de Os Verdes e a abstenção da Deputada do PS Isabel Oneto.
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 541/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o aumento
imediato do salário mínimo nacional em 2013 (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Segue-se, no guião de votações, o projeto de resolução n.º 551/XII (2.ª) — Aumento do salário mínimo
nacional (PCP).
Vamos votar.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de dois pareceres da Comissão para a Ética, a
Cidadania e a Comunicação.
Faça favor, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, a solicitação do 2.º Juízo do
Tribunal de Família e Menores de Coimbra, Processo (Ação Alimentos Filhos Maiores ou Emanc.) n.º
276/10.5TTCVL, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação emitiu parecer no sentido de
autorizar o Sr. Deputado Francisco Lopes (PCP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no
âmbito dos autos em referência.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um outro parecer.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, a solicitação do 2.º Juízo
Criminal do Tribunal Judicial de Faro, Processo n.º 2519/10.6TAFAR, a Comissão para a Ética, a Cidadania e
a Comunicação emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Mendes Bota (PSD) a prestar
depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário vai, ainda, dar conta de um diploma que deu entrada na Mesa.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi
admitido pela Sr.ª Presidente, o projeto de lei n.º 327/XII (2.ª) — Altera o Regime de Autonomia, Administração
e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação Pré-Escolar e dos Ensino Básico e Secundário
(Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril) (BE), que baixa à 8.ª Comissão.
A Sr.ª Presidente — Srs. Deputados, a próxima sessão realizar-se-á quarta-feira, dia 9 de janeiro, com a
seguinte ordem de trabalhos: Declarações políticas; discussão do projeto de resolução n.º 526/XII (2.ª) —
Recomenda-se a aplicação do sistema tarifário de resíduos baseado no instrumento económico pay-as-you-
throw (PAYT), tal como sugestão da CE no recente estudo sobre prevenção e reciclagem de resíduos (CDS-
PP e PSD); discussão do projeto de resolução n.º 528/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que estude a
possibilidade da inclusão da vacina pneumocócica no Plano Nacional de Vacinação (CDS-PP); discussão do
projeto de resolução n.º 468/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que solicite à Comissão Europeia que retire
da agenda a alteração do Regulamento (CE) n.º 1331/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de
dezembro de 2008, e que irá permitir o uso de polifosfatos ao processo de salga do pescado (PS).
Srs. Deputados, desejo a todos um bom fim de semana.
Eram 12 horas e 56 minutos.
———
Imagem projetada pelo Deputado do PSD Hélder Sousa Silva no decurso da intervenção que proferiu
durante a apreciação do Decreto-Lei n.º 235/2012, de 31 de outubro [apreciação parlamentar n.º 43/XII (2.ª)
(PCP)].
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Imagem — voltar
MDN
EMGFA AMN
MARINHA de GUERRA *
Polícia MarítimaEXÉRCITO
FORÇA AÉREA
CEMA
DGAM
…
ORGANIGRAMA do MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL (com a AMN)
(*) ou Armada Portuguesa
———
Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação
Relativas ao projeto de resolução n.º 520/XII (2.ª):
Relativamente ao projeto de resolução n.º 520/XII (2.ª), do PSD, que recomenda ao Governo a aprovação
de normas para a proteção da saúde pública e medidas de combate ao consumo das denominadas «novas
drogas», somos a fundamentar o nosso sentido de voto nos seguintes motivos:
1 — Desde sempre a Estratégia Nacional e Europeia de Prevenção e Combate à Droga e à
Toxicodependência se viu confrontada com a existência de novas substâncias psicoativas (NSP), o que tem
levado ao estabelecimento de um processo cuidado de controlo dessas novas substâncias tanto a nível
nacional como europeu, como recentemente aconteceu com a integração de duas novas substâncias, a
Meferadona e o Tapentado na Tabela da Lista anexa ao Decreto-Lei n.º 15/93.
2 — O ritmo a que estas novas substâncias surge tem vindo a acentuar-se nos últimos anos, sendo que em
2012 foram oficialmente notificadas pelo Sistema de Alerta Rápido da União Europeia mais de 50 novas
substâncias
3 — Essas NSP não são facilmente detetáveis e identificáveis pelos laboratórios da polícia científica e a
realização de testes para detetar essas substâncias é morosa e complexa, o que tem dificultado a definição de
respostas direcionadas e rápidas.
4 — O processo de controlo das NSP pode ter consequências imprevisíveis e indesejadas, podendo,
inclusivamente, estimular a procura e a distribuição de novas substâncias não controladas com consequências
mais nocivas que as anteriores, como é reconhecido no recente Relatório do Observatório Europeu da Droga e
da Toxicodependência (OEDT) — 2011.
5 — O Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e Dependências (SICAD) está a coordenar
um Grupo de Trabalho, cujo ponto de situação foi enviado à 1.ª Comissão aquando da discussão de uma
proposta de lei apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira sobre esta mesma
matéria.
6 — Ora, o que o projeto de resolução n.º 520/XII (2.ª), do PSD, propõe é o que está já a ser feito por esse
Grupo de Trabalho com rigor, prudência, e no respeito de etapas que devem ser escrupulosamente cumpridas
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como mandam as regras de cientificidade em matérias tão complexas como estas das NSP. Ou seja, a criação
de uma Lista de Controlo Temporário para posterior inclusão nas listas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93.
7 — Relativamente à fiscalização das substâncias, publicitação de publicidade enganosa, essa matéria já
está coberta pela legislação em vigor, cabendo à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) tal
fiscalização.
8 — Relativamente à criação de um sistema de Alerta Rápido, Portugal participa no mecanismo de Alerta
Rápido e no RAPEX com base no OEDT e na EUROPOL que se encontra em revisão para aumentar a sua
eficácia.
9 — Relativamente às campanhas de sensibilização, temos a dizer que nunca são demais para as novas e
para as velhas drogas, sobretudo junto dos potenciais consumidores jovens.
10 — Assim sendo, e considerando que o projeto de resolução vai ao encontro de uma preocupação
nacional e europeia sobre as NSP, nada temos a opor à sua aprovação, pese embora reconheçamos que
pouco ou nada adianta relativamente aos projetos em curso levados a cabo pelos competentes organismos do
Estado nesta matéria.
11 — Acrescentamos, ainda, que atribui um peso pouco significativo à necessidade de uma estratégia forte
de prevenção junto dos jovens consumidores e nada diz relativamente a uma tendência europeia que se
prende com o tratamento médico e redução de danos das vítimas desta toxicidade aguda, preocupação essa
que levou o Reino Unido à criação, a título experimental, de um serviço especializado para consumidores de
drogas recreativas, que oferece um grande leque de respostas, incluindo intervenção de curta duração,
terapias farmacológicas e assistência devidamente programada, que tem demonstrado boa capacidade de
manutenção dos doentes em tratamento e resultados positivos.
Em conclusão, a prevenção está subestimada e a área do tratamento destas NSP está fora das
preocupações deste projeto de resolução, o que demonstra uma visão parcelar e fragmentada da Estratégia
de Prevenção e Combate à Droga e à Toxicodependência como vinha sendo implementada no nosso País.
Estratégia, essa, que, apesar de ter dado provas de eficácia, de acesso garantido e de ter sido alvo de elogios
diversos e de reconhecimento internacionalmente, está a ser desmantelada com perda evidente de
importância e competências do mecanismo de coordenação (SICAD), na atual estrutura orgânica do Ministério
da Saúde.
Este projeto de resolução, apesar de adequado nos seus propósitos, nada acrescenta de novo ao que está
a ser feito, denotando uma falta de visão integrada e global da Estratégica de Prevenção e Combate à Droga e
Toxicodependência e um desequilíbrio acentuado entre a redução da oferta e a redução da procura.
Os Deputados do PS, Elza Pais — Pedro Delgado Alves — Vitalino Canas.
——
Votámos favoravelmente o projeto de resolução n.º 520/XII (2.ª), do PSD, sobre normas para a proteção da
saúde pública e medidas de combate ao consumo das denominadas «novas drogas», mas mantemos dúvidas
sobre algumas questões.
O consumo de estupefacientes e as consequências desse consumo, nomeadamente, sobre menores deve
preocupar os decisores políticos e preocupa-nos também. Mas temos dúvidas de que a proibição de
determinadas substâncias ajude a fazer a necessária prevenção.
O Estado deve proporcionar toda a informação necessária e conhecida sobre determinadas substâncias
que tenham efeitos psicoativos, tem de garantir a publicidade dessa informação e deve agir no sentido de
proporcionar ajuda a quem demonstre ter perdido o controlo sobre as suas ações. Mas, disso em diante, a
ação do Estado deve, no nosso entender, limitar-se.
Assim, parece mais eficaz agir pela prevenção do que pela proibição. Parece mesmo que a cada
substância que se proíbe aparece outra nova a cobrir o vazio. Poderá mesmo ser pertinente perguntar se
estas novas substâncias não são uma resposta ao facto de outras — porventura, menos nocivas — serem
proibidas. Ao mesmo tempo, a proibição acaba por funcionar no interesse das redes de tráfico que se dedicam
a todo o tipo de atividades ilícitas e criminosas e que são, óbvia e objetivamente, as principais beneficiadas por
políticas restritivas neste âmbito.
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I SÉRIE — NÚMERO 37
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Independentemente de tudo o mais, é evidente que não está em cima da mesa uma mudança radical das
políticas públicas face às «drogas», pelo que a aprovação da resolução em apreço nos pareceu indicada, e,
aliás, coerente com o discurso e ação do CDS nestas matérias
Os Deputados do CDS-PP, Michael Seufert — Adolfo Mesquita Nunes.
———
Relativa ao projeto de lei n.º 156/XII (1.ª):
O Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o projeto de lei n.º 156/XII (1.ª) —
Determina a recomposição das carreiras dos sargentos fuzileiros deficientes das Forças Armadas graduados
em sargento-mor.
Acompanhando o sentido de voto do meu partido — CDS-PP —, votei contra. Contudo, gostaria de tecer
algumas considerações.
1 — Votei contra, porque essa foi a indicação transmitida pela Direção de bancada do meu Grupo
Parlamentar, pois entendo que um Deputado deve, salvo situações extremas e devidamente fundamentadas e
compreensíveis, respeitar sempre essa indicação.
2.— No entanto:
a) Conheço bem, e há muito tempo que acompanho a situação muito característica dos sargentos fuzileiros
deficientes das Forças Armadas graduados em sargento-mor, ora retratada na referida iniciativa;
b) É minha opinião que estes antigos militares já deveriam ter visto as suas pretensões devidamente
consideradas pelo Estado;
c) Considerei, considero e continuarei a considerar que a recomposição da carreira dos referidos militares
deve ser efetivada.
O Deputado do CDS-PP, João Rebelo.
———
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Intervenção
- LAURENTINO DIAS
- Deputado
- Interpelação à mesa
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Intervenção
- Alexandre Mestre
- S.E. DO DESPORTO E JUVENTUDE
- Interpelação à mesa
- LAURENTINO DIAS
- Deputado
- Interpelação à mesa
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Intervenção
- BERNARDINO SOARES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- EMÍDIO GUERREIRO
- Deputado
- Interpelação à mesa
- ARTUR RÊGO
- Deputado
- Interpelação à mesa
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- HONÓRIO NOVO
- Deputado
- Interpelação à mesa
- Alexandre Mestre
- S.E. DO DESPORTO E JUVENTUDE
- Interpelação à mesa
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ LELLO
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO GONÇALVES PEREIRA
- Deputado
- Intervenção
- MARIANA AIVECA
- Deputada
- Intervenção
- CARINA OLIVEIRA
- Deputada
- Intervenção
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Intervenção
- HÉLDER SOUSA SILVA
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO REBELO
- Deputado
- Intervenção
- MARCOS PERESTRELLO
- Deputado
- Intervenção
- MARIANA AIVECA
- Deputada
- Intervenção
- Paulo Braga Lino
- S.E. ADJUNTO E DA DEFESA NACIONAL
- Intervenção
- Paulo Braga Lino
- S.E. ADJUNTO E DA DEFESA NACIONAL
- Intervenção
- JOÃO REBELO
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Intervenção
- CORREIA DE JESUS
- Deputado
- Intervenção
- MIRANDA CALHA
- Deputado
- Intervenção
- MARIANA AIVECA
- Deputada
- Intervenção
- Paulo Braga Lino
- S.E. ADJUNTO E DA DEFESA NACIONAL
- Intervenção
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Intervenção
- JORGE MACHADO
- Deputado
- Intervenção
- TERESA SANTOS
- Deputada
- Intervenção
- NUNO SÁ
- Deputado
- Intervenção
- ARTUR RÊGO
- Deputado
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Intervenção
- JORGE MACHADO
- Deputado
- Intervenção
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Intervenção
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Votações
- ABEL BAPTISTA
- Secretário
- Leitura
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Votações
- MARIA DE BELÉM ROSEIRA
- Deputada
- Intervenção
- MENDES BOTA
- Deputado
- Intervenção
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO SEMEDO
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Intervenção
- Teresa Morais
- S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
- Intervenção
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Intervenção
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Votações
- ROSA MARIA ALBERNAZ
- Secretário
- Leitura
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Votações
- ROSA MARIA ALBERNAZ
- Secretário
- Leitura
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Votações
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Encerramento da sessão