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Sábado, 12 de janeiro de 2013 I Série — Número 40
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
REUNIÃOPLENÁRIADE11DEJANEIRODE 2013
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas
e 8 minutos. Ao abrigo do artigo 225.º do Regimento, procedeu-se a
um debate com o Sr. Ministro da Economia e do Emprego (Álvaro Santos Pereira), que respondeu a perguntas colocadas pelos Srs. Deputados Carlos Zorrinho (PS), Bruno Dias (PCP), Ana Drago (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Hélder Amaral (CDS-PP), Paulo Batista Santos (PSD), Basílio Horta (PS), José Alberto Lourenço (PCP), Artur Rêgo (CDS-PP), José Manuel Canavarro (PSD), Rui Paulo Figueiredo (PS), Michael Seufert (CDS-PP), Nuno Encarnação (PSD), Duarte Cordeiro (PS), Nuno Filipe Matias (PSD), Fernando Jesus (PS) e Cláudia Monteiro de Aguiar e Adriano Rafael Moreira (PSD).
Foi aprovado o voto n.º 99/XII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de António Maria Bustorff de Dornelas Cysneiros (PS), tendo sido guardado 1 minuto de silêncio em sua memória.
Foi aprovado o projeto de resolução n.º 526/XII (2.ª) — Recomenda-se a aplicação do sistema tarifário de resíduos
baseado no instrumento económico Pay-As-You-Throw (PAYT), tal como sugestão da Comissão Europeia no recente estudo sobre prevenção e reciclagem de resíduos (CDS-PP e PSD) e rejeitado o projeto de resolução n.º 560/XII (2.ª) — Sobre uma política de prevenção da produção e deposição de resíduos (Os Verdes).
Foi aprovado o projeto de resolução n.º 528/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que estude a possibilidade da inclusão da vacina pneumocócica no Plano Nacional de Vacinação (CDS-PP), foi rejeitado o projeto de resolução n.º 561/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a análise do custo-benefício da inclusão da vacina contra o rotavírus no Programa Nacional de Vacinação (BE) e foi aprovado o projeto de resolução n.º 562/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão da vacina adsorvida pneumocócica poliosídica conjugada de treze valências no Programa Nacional de Vacinação (BE).
Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 468/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que solicite à Comissão Europeia que retire da agenda a alteração do Regulamento (CE) n.º
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1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, e que irá permitir o uso de polifosfatos ao processo de salga do pescado (PS).
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 111/XII (2.ª) — Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais.
Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os
328/XII (2.ª) — Determina a suspensão da constituição de novos agrupamentos escolares e estabelece o regime jurídico da reversão dos processos em curso (PCP) e 327/XII (2.ª) — Altera o Regime de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação Pré-Escolar e dos Ensino Básico e Secundário (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril) (BE), bem como o projeto de resolução n.º 558/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de indicadores objetivos para a reorganização da rede de estabelecimentos de ensino básico e secundário, que assegurem a qualidade da gestão pedagógica (PS).
Foi aprovado o novo texto, apresentado pelo PCP em sede de comissão parlamentar, do projeto de resolução n.º 474/XII (2.ª) — Recomenda a adoção de medidas urgentes para apoiar com fundos comunitários o projeto de requalificação do Mercado do Bolhão.
Foram aprovados os seguintes requerimentos de avocação para Plenário: apresentado pelo PS, da votação, na especialidade, do artigo 120.º do Código Penal, constante do artigo 2.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 75/XII (1.ª) — Procede à alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e ao projeto de lei n.º 194/XII (1.ª) — Reforça as medidas de proteção às vítimas de violência doméstica (BE), bem como de uma proposta de alteração ao mesmo artigo; apresentado pelo BE, da votação da sua proposta de eliminação do n.º 1 do artigo 347.º do Código Penal, constante do mesmo artigo daquele texto final; e apresentado pelo PCP, da votação das suas propostas de alteração aos artigos 120.º, 207.º e 347.º, constantes do artigo 2.º, e 348.º-A do Código Penal, constante do artigo 3.º daquele texto final. De seguida, aquelas propostas foram rejeitadas, após terem proferido intervenções os Srs. Deputados Isabel Oneto (PS), João Oliveira (PCP), Cecília Honório (BE), Hugo Velosa (PSD) e Teresa Anjinho (CDS-PP). O texto final foi, depois, aprovado em votação final global.
A Câmara aprovou também o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 76/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro.
Sobre o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 77/XII (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de
17 de fevereiro, e ao projeto de lei n.º 266/XII (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal estabelecendo a obrigatoriedade de assistência do arguido por defensor no inquérito e garantindo maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade (PCP), foram aprovados, conjuntamente, os seguintes requerimentos de avocação para Plenário:
Apresentado pelo PS, da votação, na especialidade, da proposta de alteração do artigo 14.º, do artigo 16.º, da alínea b) do n.º 4 do artigo 141.º, dos n.
os 2 e 3 do artigo 194.º, do
artigo 340.º, dos n.os
3 e 4 do artigo 356.º, da alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 357.º e do artigo 381.º, bem como das suas propostas de alteração aos artigos 357.º e 381.º do Código de Processo Penal, constante do artigo 2.º do mesmo texto final, e ainda das suas propostas de alteração aos n.
os 3 e 4 do artigo 200.º e do artigo 247.º- A do Código
de Processo Penal; Apresentado pelo BE, da votação, na especialidade, das
propostas de eliminação da alínea b) do n.º 1 do artigo 357.º e do artigo 381.º do Código de Processo Penal, constantes do artigo 2.º do mesmo texto final;
Apresentado pelo PCP, da votação, na especialidade, das suas propostas de alteração aos artigos 141.º, 356.º e 357.º do Código de Processo Penal, constantes do artigo 2.º do mesmo texto final, bem como das suas propostas de alteração dos artigos 271.º e 281.º do Código de Processo Penal.
Após rejeição das propostas de alteração apresentadas pelo PCP, pelo PS e pelo BE, foi aprovado, na especialidade e em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 77/XII (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, e ao projeto de lei n.º 266/XII (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal estabelecendo a obrigatoriedade de assistência do arguido por defensor no inquérito e garantindo maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade (PCP).
Foi ainda aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 110/XII (2.ª) — Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013, tendo também merecido aprovação o requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a redução para 1 dia o prazo previsto no n.º 1 do artigo 157.º do Regimento da Assembleia da República.
Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando uma Deputada do PS a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, em tribunal.
Por fim, deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.º 564/XII (2.ª) e das propostas de lei n.
os 123 e
124/XII (2.ª). O Sr. Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão
eram 13 horas e 44 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 10 horas e 8 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias.
Da ordem do dia de hoje consta um debate, ao abrigo do artigo 225.º do Regimento, com o Sr. Ministro da
Economia e do Emprego.
Como é do conhecimento de todas as bancadas, a ordem de intervenção dos partidos neste debate é a
seguinte: PS, PCP, BE, Os Verdes, CDS-PP e PSD. Tal como indica o guião, cada pergunta tem a duração
máxima de 2 minutos, seguida de resposta em tempo igual, podendo haver réplica com a duração máxima de
1 minuto, seguida de resposta com a mesma duração.
Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, vamos dar início ao debate.
Em primeiro lugar, tem a palavra, pelo PS, o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Economia, já todos
sabemos que o País não tem Ministério da Economia.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Todos sabemos que as finanças tomaram de assalto a economia portuguesa e puseram em prática uma
agenda de empobrecimento e de destruição. Pois não é para isso que serve o Ministério da Economia! Ele
serve para fomentar o crescimento e o emprego. E o Sr. Ministro fomenta o crescimento e o emprego? Não,
não fomenta. Basta olhar para os números.
Temos hoje uma espiral recessiva sem luz ao fundo do túnel. O PIB (produto interno bruto) projetado para
2016 é inferior ao que tivemos em 2010.
Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.
O desemprego ultrapassou todas as previsões e atinge hoje, diretamente, mais de 800 000 portugueses.
Milhares de empresas têm falido. Não há crédito disponível. O comércio externo continua muito dependente
dos combustíveis, como sabe, e com sinais de perda, como o demonstram os números de novembro.
As políticas de ligação entre as empresas e as universidades foram apagadas. Investigadores portugueses
de renome nem financiamento têm para registar as suas patentes de investigação fundamental.
Apesar de muitos anúncios, não assistimos a nenhuma reforma estrutural no setor. O que mais se
conseguiu foi anular áreas em que Portugal tinha uma liderança efetiva, como as energias renováveis.
Destruiu-se o sistema de formação profissional, o programa Novas Oportunidades, e no seu lugar ficou o
deserto.
A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Isso mesmo!
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — O programa Revitalizar foi um flop e o programa Impulso Jovem tem estado
muito abaixo das expectativas.
Por isso, Sr. Ministro, queria deixar-lhe uma pergunta.
Todos sabemos que, em Portugal, não há Ministério da Economia, mas diga-me: quem é o Ministro? É
Passos Coelho, é Vítor Gaspar ou é o senhor?
Aplausos do PS.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Emprego.
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O Sr. Ministro da Economia e do Emprego (Álvaro Santos Pereira): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs.
Deputados, pois a verdade é que não há Ministério da Economia à Partido Socialista.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Ministério da Economia do Partido Socialista era o Ministério da Economia do beija-mão, era o Ministério
da Economia das rendas, era o Ministério da Economia de promover campeões nacionais artificiais à custa de
toda a economia.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
É por isso mesmo que, nos últimos anos, houve subida das tarifas da eletricidade para níveis nunca vistos
na nossa economia. São as nossas famílias que estão a pagar hoje pelas vossas irresponsabilidades. São as
nossas empresas que estão a pagar hoje pelas vossas irresponsabilidades.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Vocês andaram a fomentar rendas na energia que a economia portuguesa irá pagar durante muitos anos.
Mas, mesmo assim, os senhores não aprenderam as lições, porque ainda agora, quando revemos o regime
sancionatório da ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos), nós defendemos uma sanção para
os produtores da energia substancialmente superior à que o Partido Socialista defendeu. Ou seja, vocês
continuam a proteger os mais fortes e a esquecer os mais fracos, a proteger as rendas em vez de proteger a
economia portuguesa.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do Deputado do PS Eduardo Cabrita.
Sr. Deputado, deixe-me dizer, muito claramente, o que o Ministério da Economia fez no último ano.
O Ministério da Economia e do Emprego não só lançou o programa Licenciamento Zero, que irá levar até
98% de licenciamento industrial, como lançou uma reforma laboral, conseguiu um acordo de concertação
social, conseguiu fazer a reforma do capital do risco público, cortou 2000 milhões de euros de rendas da
energia, cortou 1348 milhões de euros de rendas das PPP (parcerias público-privadas), que os senhores
criaram, especialmente nas subconcessões…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não é verdade!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É falso!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Estamos a renegociar as PPP e iremos cortar 250 milhões
de euros este ano. E durante este debate certamente terei oportunidade de lhe relembrar as muitas outras
reformas que este Ministério da Economia fez.
Este Ministério da Economia é o mais reformista dos últimos 30 anos. Os senhores sabem isso bem, e é
isso que os incomoda.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, se dúvidas houvesse em relação à inexistência
do Ministério da Economia, o facto de usar três quartos do seu tempo a falar do passado e um quarto a
sintetizar o futuro mostra que não há Ministério da Economia.
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Aplausos do PS.
O senhor falou como Ministro da Economia. Então, se o senhor é o Ministro da Economia diga-me, por
favor, onde está o banco de fomento, que anunciou com tanta pompa e circunstância — seguindo a sugestão
do PS — aquele que faz muita falta às empresas?
Se o senhor é Ministro da Economia, diga-me onde está a linha de crédito do BEI (Banco Europeu de
Investimento), também anunciada, e da qual as empresas precisam?
Se o senhor é Ministro da Economia, diga-me onde está o programa de incentivos fiscais ao investimento,
do qual as empresas precisam muito? Onde estão os programas ECO.AP (Eficiência Energética na
Administração Pública), anunciados mas sem nada no terreno, a Agenda Digital, o Programa Estratégico para
o Empreendedorismo e Inovação?
Se o senhor é Ministro da Economia, diga-me onde estão as medidas de incentivo à autonomia energética,
ao uso de recursos endógenos tão determinantes para que a balança de pagamentos seja sustentavelmente
equilibrada?
Os senhores anunciaram ontem 14 milhões a menos nos contratos dos CMEC (custos de manutenção de
equilíbrio contratual). Que impacto é que isso terá nas tarifas dos portugueses? Se é Ministro da Economia,
diga-nos, em concreto.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Em síntese, Sr. Ministro, como pode garantir aos portugueses que o programa de reindustrialização que
agora anuncia e que, em abstrato, é uma boa ideia,…
Vozes do PSD: — Ah!
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — … não será mais um flop igual às dezenas de outros flops que já anunciou
ao País, sem qualquer consequência prática.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, agradeço que comecemos o
nosso debate pelas questões de financiamento.
Todos nós, nesta Câmara, certamente estamos preocupados com a questão da liquidez e da falta de
crédito na nossa economia.
Foi exatamente por isso que, ainda esta semana, disponibilizámos uma linha de crédito, uma nova PME
Crescimento de 2000 milhões de euros, no seguimento de uma linha de crédito de 2500 milhões de euros da
PME Crescimento 2012, no seguimento da linha Investe QREN, uma linha de 1000 milhões de euros para
alavancar mais 3000 milhões de euros de fundos do QREN, no seguimento dos fundos do programa
Revitalizar, no seguimento de muitas medidas que pusemos no terreno, nomeadamente 200 milhões de euros
de linhas de crédito para o turismo, entre muitas outras linhas de crédito e outras iniciativas para fomentar a
liquidez da nossa economia.
A reforma do capital de risco público, criando a Portugal Ventures e fundindo três capitais de risco público,
aumentando a transparência e os critérios de gestão e melhorando os critérios de gestão de capital de risco
público, visa exatamente melhorar o financiamento.
Neste debate, que espero seja centrado nas políticas de crescimento e na reindustrialização do País
(esperando também eu que os Srs. Deputados apresentem propostas concretas sobre estas matérias),
gostaria de dizer que um dos fatores mais importantes para conseguirmos essa reindustrialização passa pelo
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financiamento, quer através de uma instituição especializada, quer através de outros mecanismos, como
títulos de desenvolvimento, que podemos certamente explorar.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para colocar uma questão ao Sr. Ministro, tem a palavra o Sr.
Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro,
o PCP propôs que este debate fosse agendado para o Plenário da Assembleia da República e consideramos
que esta é uma oportunidade importante para um debate sério sobre a política económica e, designadamente,
sobre a política industrial de que o País precisa e de mais alguma concretização além das abordagens tão
genéricas e tão redondas que o Sr. Ministro tem vindo a fazer ultimamente sobre os desígnios da
reindustrialização.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Já o temos confrontado com esta matéria e o Sr. Ministro e o Governo falam
em reindustrializar o País, mas ao que temos vindo a assistir, infelizmente, é à desindustrialização do País. Os
senhores estão a desindustrializar o País, e isso verifica-se, inclusivamente, em setores e em áreas que são
da vossa direta tutela governamental.
Estivemos esta semana, mais do que uma vez, em unidades da EMEF (Empresa de Manutenção de
Equipamento Ferroviário). A indústria portuguesa de manutenção ferroviária está no topo, a nível mundial, em
matéria de inovação. O que é que os senhores vão fazer? Vão alienar a unidade de inovação da EMEF, vão
vendê-la aos ingleses.
Sr. Ministro, é inexplicável que o potencial tremendo, a capacidade tecnológica, a inovação de ponta, a
nível mundial, sejam desta forma alienados para uma empresa inglesa que fica com a maioria do capital
quando os senhores vêm depois falar em reindustrializar. Os senhores não precisam de criar do zero, basta
que não destruam! Mas é isso que está a acontecer na indústria nacional, em vários setores e fileiras.
Era também importante que o senhor trouxesse aqui notícias sobre a perspetiva para o setor automóvel,
por exemplo. No distrito de Setúbal, não apenas na Autoeuropa, mas no respetivo parque industrial, onde de
um lado se vai criando uma encomenda é trabalho que falta na outra empresa. A situação de asfixia que está
colocada para os próximos tempos, a chantagem e a ameaça colocadas àqueles trabalhadores exige que,
neste momento, neste e em outros setores, de Norte a Sul do País, haja uma resposta concreta sobre as
situações que são colocadas a estas empresas na indústria nacional.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, termino já.
É preciso que haja uma resposta do Governo sobre o que está a ser feito relativamente ao futuro da
indústria nacional, não para a sua destruição, nem para que depois venha alguém dizer que é preciso
reindustrializar aquilo que existiu e aquilo que tinha — e tem! — potencial que era preciso defender.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, antes de mais nada,
gostaria de dizer que a bandeira da reindustrialização, que é a aposta na promoção industrial — eu sei que o
PCP, durante bastantes anos, tem defendido esta questão —, é uma prova de que o fomento industrial, a
reindustrialização do País é um projeto nacional.
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Este não é um projeto do Governo, é um projeto que todos nós temos de desenvolver, por forma a
voltarmos a ter uma indústria forte, musculada, por forma a voltarmos a ter um País com emprego, com caráter
industrial e com uma indústria, como eu disse, bastante competitiva.
Como é que podemos apostar nisso? Já estamos a trabalhar, não só ao nível das reformas estruturais,
nomeadamente com o programa Licenciamento Zero e com a nova lei da concorrência, entre outros, mas
principalmente estamos também a dar uma grande preponderância ao sistema dual e de aprendizagem e ao
ensino técnico-profissional.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Oh!…
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Gostaria de relembrar a esta Câmara que já temos, neste
momento, 31 000 alunos no sistema dual e de aprendizagem. No ano passado tínhamos 21 000 alunos.
Vamos conseguir chegar aos 32 000 alunos este ano.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É só isso que vem dizer?!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Esse é um valor recorde, é o maior valor de sempre
alcançado em relação ao sistema dual de aprendizagem em Portugal.
A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Muito bem!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Há um ano atrás, quando falei na nossa aposta no
sistema dual de aprendizagem, muita gente duvidou que a meta dos 30 000 alunos fosse viável. Nós
provámos que quando prometemos cumprimos. E continuaremos a utilizar os fundos comunitários para
apostar na formação através desse sistema dual de aprendizagem.
Também ao nível da reindustrialização, escrevi uma carta com outros ministros da economia e da indústria
europeus e vamos prosseguir com uma série de encontros formais de uma forma regular para conseguirmos
promover uma nova política comercial e uma nova política de auxílio do Estado, entre outras, no sentido de
uma Europa mais industrial.
Iremos igualmente concentrar esta reindustrialização nas questões de financiamento, quer através do
chamado banco de fomento, quer através da disponibilização de linhas de crédito para a indústria, quer
através de outros mecanismos de financiamento.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Vou já terminar, Sr. Presidente.
Iremos também promover um programa de consolidação das nossas pequenas e médias empresas, iremos
promover incentivos fiscais arrojados e incentivos financeiros fortes e também iremos promover o novo QREN,
em que 50% dos seus recursos serão dedicados às empresas e à competitividade da nossa economia.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, vamos ao concreto, por favor.
O que é que o Governo tem a dizer aos trabalhadores e às empresas do setor da indústria e do tecido
económico português em geral, que se debatem com dificuldades que nunca, até hoje, tinham encontrado?
O que é que o senhor tem a dizer aos trabalhadores das oficinas do Barreiro da EMEF, que estão sob sua
tutela, relativamente ao futuro da unidade e ao futuro da empresa? Como é que o senhor explica que a
unidade de inovação da EMEF vá para os ingleses? O que é que o senhor tem a dizer aos trabalhadores do
parque industrial da Autoeuropa e daquela unidade? O que é que o senhor tem a dizer às micro e pequenas
empresas que, desculpe que lhe diga, «têm a corda na garganta» em relação aos custos de fatores de
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produção, como a energia, e ao acesso ao crédito? Não vale a pena referir parangonas de números redondos,
a nível nacional! O que é que está a ir para as empresas? É que as empresas estão a fechar, estão em
processos de insolvência e os trabalhadores, que geralmente são o elo mais fraco destes processos, não são
os culpados pela situação das empresas.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
E não é baixando os salários, os custos com o fator trabalho que se resolve o problema gravíssimo da
economia nacional. Substituir importações por produção nacional não se consegue aumentando a exploração
dos trabalhadores e deixando ao abandono as empresas nas questões fundamentais. Ora, é isso que o Sr.
Ministro está a fazer, sem dar resposta a estas matérias fundamentais.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do
Emprego.
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, em relação à
questão do parque industrial da Autoeuropa, temos vindo a falar não só com as estruturas sindicais como com
as próprias empresas, de forma a conseguir ultrapassar as dificuldades da baixa procura que aconteceu nos
últimos tempos.
Estamos a trabalhar e, mais uma vez, a aposta é no ensino técnico-profissional, no sistema dual de
aprendizagem, em mecanismos nos quais podemos melhorar a formação dos trabalhadores que se encontrem
em período de dificuldades. Portanto, em relação ao parque industrial da Autoeuropa, estamos a tentar
encontrar soluções para as empresas que estão, neste momento, em dificuldades.
O Sr. Deputado falou numa questão muito importante, que é a dos custos da energia para as empresas —
isso é totalmente verdade.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Deviam baixar!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sabemos que os sobrecustos e as rendas que foram
imputados ao sistema nos últimos anos foram altamente danosos para as nossas famílias e para as nossas
empresas. Foi por isso que não hesitámos em fazer com que todos os produtores de energia — todos os
produtores, sem exceção — tivessem um corte nas suas rendas e, por isso mesmo, cortámos 2000 milhões de
euros nos custos da energia.
Assim, este ano, as nossas PME vão ter um aumento da eletricidade de 0%. Isso só foi possível porque,
pela primeira vez, um Governo, em Portugal, teve a coragem de cortar os custos da energia e ir contra as
rendas e os lobbies do setor.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma pergunta ao Sr. Ministro, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Ana Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, creio que certamente há aqui um equívoco sobre os
termos deste debate ou a forma como o Sr. Ministro responde neste Parlamento.
Isto não é uma performance teórica sobre medidas com nomes mais ou menos pomposos que o Sr.
Ministro possa ter inventado ao longo do tempo. Este é um debate sobre resultados de política económica. E,
sobre os resultados, Sr. Ministro, há duas palavras que se impuseram no debate político, em Portugal, e que
não foram sequer pronunciadas pela esquerda, que são: espiral recessiva. Espiral recessiva é o que temos
pela frente.
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Portanto, o Sr. Ministro enuncia-nos um conjunto alargado de medidas do seu Ministério, de coisas em que
participou, de conversas que tem tido agora com o parque industrial da Autoeuropa, mas resultados é que,
aparentemente, não temos.
Temos um nível de financiamento mais baixo às empresas portuguesas, em novembro de 2012 — menos
9000 milhões de euros do que no ano passado —, temos uma taxa de desemprego em níveis históricos,
temos um nível de falências e de insolvências de pequenas e médias empresas absolutamente arrasador,
temos custos de energia que são a percentagem mais alta nos rendimentos das famílias no quadro europeu,
bem como nas indústrias particularmente dependentes da área da energia.
Portanto, Sr. Ministro, era este o momento de apresentar resultados. Não é o que o Sr. Ministro tem dito,
não é o que se tem preocupado, o que tem sentido no seu coração, não é isso que interessa! Interessa, sim,
resultados específicos, que o Sr. Ministro aqui tem de apresentar. Acho que era sobre isso que o Sr. Ministro
tinha de responder.
Sobre o parque industrial da Autoeuropa, a verdade é que vai haver despedimentos na Faurecia. Portanto,
tem de nos explicar exatamente que conversas, que preocupações tem tido o Ministério. O problema é este:
vai ou não haver despedimentos?
Como tem de nos explicar, na área da energia — o Sr. Ministro anunciou-nos aqui um corte de 14 milhões
de euros/ano, o que, enfim, é um décimo dos dividendos que o Sr. Ministro atribuiu àqueles que compraram a
EDP, os tais 140 milhões de euros de dividendos que foram distribuídos a quem comprou a EDP —,
exatamente quanto vai baixar a fatura da energia para as famílias e para as empresas. É que houve um
aumento da energia ao longo deste ano.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Por fim, Sr. Ministro, tenho de lhe perguntar o seguinte: do famoso programa
Revitalizar, quantas empresas é que já tiveram resultados positivos? É que, como o Sr. Ministro sabe, temos
25 falências por cada dia útil da semana. Gostava de saber quais são os resultados que o Sr. Ministro aqui
pode apresentar.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do
Emprego.
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, a Sr.ª Deputada
contradiz-se pois, primeiro, diz que temos muitas medidas, mas, depois, diz que, afinal, não há nada.
De qualquer maneira, gostaria que a Sr.ª Deputada me fizesse um favor. Sr.ª Deputada, uma das
vantagens de ser Ministro da Economia e do Emprego é que ando muito no terreno e falo muito com as
empresas. É importante que todos nós saiamos dos nossos gabinetes e que vamos falar com as empresas.
Aplausos do PSD.
Se a Sr.ª Deputada o fizer, as empresas, depois, irão dizer-lhe que as reformas que estamos a fazer no
Ministério da Economia e do Emprego são importantíssimas para o nosso País.
Protestos do PCP.
As políticas que estamos a defender, de fomento industrial, do novo Plano Estratégico do Turismo, do
fomento mineiro, todas estas políticas são fundamentais para voltarmos a crescer.
Se defendemos incentivos fiscais fortes para as nossas empresas, se defendemos orientar o novo QREN
para as nossas empresas, se defendemos o corte e cortamos nas rendas da energia é porque pensamos
todos os dias nas nossas empresas e nos trabalhadores dessas empresas.
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Gostaria também de dizer que o que estamos a fazer em todo o Ministério da Economia e do Emprego é a
criar condições para que as nossas empresas se tornem mais competitivas e a nossa economia se torne mais
competitiva.
Em relação à questão colocada sobre o programa Revitalizar, gostaria de dar-lhe, Sr.ª Deputada, os últimos
números. Relembro que o PER (Processo Especial de Revitalização) entrou em vigor em 21 de maio e, neste
momento, já tivemos 370 processos; o SIREVE (Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial)
entrou em vigor em 1 de setembro e já temos mais de 130 processos.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — E resultados positivos?
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Repare: se os senhores conhecem bem, e devem
conhecer, a legislação, sabem que estes processos demoram sempre três meses a concluir.
Já temos 25 processos concluídos, 22 dos quais, ou seja, 90% dos quais foram bem sucedidos.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — E resultados positivos?
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Obviamente, como estamos a falar em 370 processos,
mais 110 do PER e mais 110 do SIREVE, nos próximos tempos vamos ter, certamente, um número muito
substancial de resultados.
Gostaria também de dizer que do que estamos aqui a falar, em 370 processos, é de 12 000 postos de
trabalho e de um volume de negócios de 1800 milhões de euros. São bastantes postos de trabalho e
pensamos que este programa de revitalização empresarial é importante para reestruturarmos a nossa
economia e ajudar as nossas empresas a ultrapassar este período de dificuldades.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para replicar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago. Dispõe de
1 minuto.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, registo que, sobre a energia, não deu qualquer
resposta. Ou seja, a fatura que é apresentada na casa das famílias e nas empresas continuará a estar tão
elevada que é hoje absolutamente insustentável para muitas empresas e estranguladora do rendimento de
muitas famílias. Noto que não tem qualquer resposta a dar nesta matéria.
Sobre o programa Revitalizar, fico sempre espantada com a alegria do Sr. Ministro. Temos 25 falências por
cada dia útil e o Sr. Ministro diz-nos aqui que há 22 processos resolvidos! E diz-nos que os prazos que têm de
ser cumpridos são um problema!
Sr. Ministro, compreendo: o Governo inventou uma colher, que é este programa Revitalizar, e está
contentíssimo com a colher. Mas a verdade é que o navio está a meter água e a colher não é um instrumento,
mas o próprio problema. O Sr. Ministro tem de arranjar um balde, porque, se não, esta história vai acabar
muito mal.
Por fim, Sr. Ministro, para que nos possamos entender, gostaria de lhe dizer o seguinte: o Sr. Ministro faz-
me lembrar aquele cientista que, depois de ter arrancado todas as pernas da pulga, se vira para a pulga e diz
«pulga, salta!», mas, depois, conclui que a pulga não salta porque sem pernas a pulga fica surda.
Ora, com o Sr. Ministro passa-se mais ou menos a mesma coisa: sem financiamento das nossas
empresas, sem consumo interno, com custos da energia tão elevados e com uma queda abissal do
investimento nunca antes vista, o Sr. Ministro olha para a economia e diz «economia cresce!», mas conclui
que sem instrumentos a economia fica surda.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do
Emprego. Dispõe igualmente de 1 minuto.
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O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, em relação à questão sobre
os custos da energia, há pouco não tive tempo para responder, mas posso fazê-lo agora. Se a Sr.ª Deputada
quiser, posso mostrar-lhe os gráficos da redução dos custos da energia. Até 2020, graças às políticas deste
Governo e ao corte das rendas da energia que irão somar quase 2000 milhões de euros, iremos ter a
eliminação da dívida tarifária portuguesa. Isto só é possível porque cortámos as rendas de todos os
produtores. Aliás, ainda ontem conseguimos mais um resultado a nível dos cortes nos CMEC.
Mas gostaria de relembrar, Sr.ª Deputada, que, por exemplo, as empresas elétricas, nas centrais térmicas,
não têm garantia de potência durante o PAF. As empresas elétricas tiveram um corte da garantia de potência
muitíssimo substancial, o que vai levar a que os custos para a nossa fatura energética sejam muito menores
do que seriam se não tivéssemos feito nada.
Gostaria de relembrar que, graças aos cortes das rendas da energia (mais de 2000 milhões de euros, como
referi), iremos ter 0% de aumento para as pequenas e médias empresas portuguesas, o melhor resultado dos
últimos oito anos. Enquanto, nos últimos oito anos, estivemos a acumular rendas e sobrecustos da energia,
tivemos a coragem de enfrentar os lobbies do setor, ir contra os interesses instalados e cortar 2000 milhões de
euros.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma pergunta ao Sr. Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado
José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, que também é Ministro
do Emprego, embora não pareça, sobretudo quando olhamos para os números do desemprego, porque, só
num ano, entre novembro de 2011 e novembro de 2012, com este Governo, a taxa de desemprego passou
dos 14% para os 16,3% — é obra! Mas pior do que a frieza dos números, Sr. Ministro, é constatar que o
Governo não está a fazer nada para contrariar esta tendência, pelo contrário.
De facto, o Governo, com os despedimentos que pretende levar por diante na Administração Pública e
também com o convite que está a fazer às entidades patronais para despedir, nomeadamente através da
diminuição dos valores das indeminizações em caso de despedimento, não só demonstra que nada está a
fazer para combater o desemprego, como ainda está a contribuir para aumentar este flagelo social.
Medidas de combate ao desemprego não há! É só conversa, conversa e mais conversa.
E, por falar em conversa, o Sr. Ministro descobriu agora a necessidade de reindustrializar o País. Demorou,
mas chegou lá! Mas, face à visão que o Sr. Ministro tem das regras ambientais, estamos preocupados. É que
um Ministro que considera as regras ambientais demasiado fundamentalistas e um empecilho ao
desenvolvimento, não é apenas um Ministro de vistas curtas, é sobretudo alguém que se mostra
completamente incapaz de entender do que falamos quando falamos de desenvolvimento sustentável. E tanto
assim é que essas suas declarações mereceram críticas de todos os lados, inclusivamente de alguns dos seus
colegas de Governo.
E não é caso para menos, porque reindustrializar o País, com a generalização do licenciamento zero e à
custa de atropelos ambientais, não é certamente um bom caminho. O caminho para a reindustrialização do
País tem de começar por não destruir a pouca indústria que existe. Veja-se o caso do túnel do Marão. O caso
do túnel do Marão é um exemplo claro da incompetência do Governo e daquilo que o Governo está a fazer à
nossa economia. O impasse nesta obra já provocou a falência de meia centena de empresas, já pôs em causa
1400 postos de trabalho e está a ter impactos muito negativos na economia da região.
Sr. Ministro, o prazo inicial para a conclusão da obra era janeiro de 2013. Já chegámos a Janeiro de 2013 e
nem a obra está concluída nem sabemos quando estará.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente.
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A pergunta que lhe deixo, Sr. Ministro, é esta: quando é que vamos ver «luz ao fundo do túnel» no túnel do
Marão?
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do
Emprego.
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, antes de mais, vou
responder às questões sobre o desemprego. O Sr. Deputado disse que não há políticas ativas de emprego,
pelo que vou relembrar-lhe os números das nossas políticas ativas de emprego. Em 2012, foram abrangidos
por medidas ativas de emprego, formação e reabilitação profissional mais de 474 000 pessoas, 99 000 das
quais o foram por medidas ativas de emprego, 362 000 pessoas por medidas de formação profissional, em
todas as modalidades, e mais de 13 000 pessoas por medidas de reabilitação profissional. Destas 474 000
pessoas, cerca de 80% são desempregados. Como também já referi neste Plenário, conseguimos apostar, de
forma decisiva, no sistema dual de aprendizagem, uma aposta que vai ser reforçada nos próximos tempos.
Neste momento, temos já mais de 31 000 jovens no sistema dual de aprendizagem.
O programa Vida Ativa já reencaminhou mais de 245 000 desempregados, dos quais 87 000 foram
integrados ou concluíram ações de formação.
A medida Estímulo 2012 já deu origem a mais de 15 000 ofertas de emprego, das quais resultou a
colocação de mais de 10 000 desempregados. Durante os primeiros seis meses de execução desta medida,
várias empresas, e também os parceiros sociais, pediram-nos para retificar algumas das medidas. Nós fizemo-
lo e temos tido um maior grau de eficácia em relação a esta matéria.
Sr. Deputado, sobre regras ambientais, estou muito à vontade porque este é não só um dos temas que
mais conheço como também mais defendo. Aconselho o Sr. Deputado que saia do seu gabinete, que vá até às
indústrias novas e vai ver que, neste momento, a indústria que existe agora não é a do século XIX, com as
chaminés a deitarem fumo ou com lixeiras a céu aberto. As indústrias de excelência em Portugal não só
respeitam o meio ambiente como promovem a indústria verde. Portanto, Sr. Deputado, em relação às
questões ambientais, estou muitíssimo tranquilo porque penso que o ambiente e a indústria devem ser
amigos, devem cooperar. Sou é contra qualquer tipo de fundamentalismos, quer sejam políticos, religiosos ou
ambientais. Fundamentalismos não servem a ninguém, e é só isso que estou a defender.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, ontem ouvi na televisão um
comentador, que até é do PSD, dizer que o Ministro das Finanças tinha matado o Ministro da Economia…
Sr. Ministro, estou com esperança que ainda me diga alguma coisa sobre o túnel do Marão.
O Sr. Ministro falou das medidas relacionadas com o desemprego em 2012. Vou falar do resultado das
medidas do Governo para combater o desemprego: em 2012, passou de 14% para 16,3%.
O Sr. Ministro está tranquilo quanto às regras ambientais, mas nós não estamos. Fundamentalismo
económico, se calhar, é o que partilha o Sr. Ministro.
Sr. Ministro, o túnel do Marão é uma obra absolutamente fundamental para a região de Trás-os-Montes. A
suspensão desta obra já afetou 1400 postos de trabalho, levou à falência de mais de 40 empresas e está a ter
um forte impacto negativo na economia da região. A obra está parada há 18 meses, os estragos ambientais
estão feitos, já foram lá gastos mais de 300 milhões de euros e o impasse mantém-se. Sr. Ministro, diga-nos
alguma coisa. Diga-nos, ao menos, que a obra está embruxada, que é como as obras de Santa Engrácia, mas
diga-nos.
Sr. Ministro, vou, pois, reformular a pergunta: para quando o reinício das obras do túnel do Marão.
Aplausos do PCP.
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do
Emprego.
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, como sabe, o Governo
continua empenhado em concluir a obra do túnel do Marão. Não só reservámos fundos comunitários como
temos feito tudo o que está ao nosso alcance para se conseguir ultrapassar os problemas que existem neste
momento.
O Sr. Deputado falou da região de Trás-os-Montes. Nós pensamos que um dos problemas de Portugal tem
sido exatamente o facto de termos esquecido o interior durante demasiado tempo. Exatamente por isso é que
o Governo já aprovou, em Conselho de Ministro, o programa Valorizar, que visa criar valor no território,
fomentar o empreendedorismo de base local e fazer com que as empresas fiquem no território para criar
emprego e riqueza.
Entendemos que a melhor forma de resolver as assimetrias regionais gritantes que temos no nosso País,
para além de passar por concluir as infraestruturas que estão em curso, passa principalmente por ajudarmos
as nossas empresas a fixarem-se em territórios de baixa densidade.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, antes de mais, queria cumprimentá-lo e
dizer que, pelo que me foi dado perceber até agora, há, de facto, coisas que nunca mudam: os mesmos
contadores de fábulas e os mesmos ilusionistas que normalmente pululam nestes debates.
Direi que quem não sabe de onde vem dificilmente sabe para onde vai. Ainda há quem não queira perceber
a situação em que estamos e quão errado era o modelo que nos trouxe até aqui. Aliás, com esse modelo,
estivemos pela terceira vez à beira da bancarrota e ainda há quem insista que é melhor continuar a fazer a
mesma coisa.
Sr. Ministro, falar em reindustrialização não é — por mais que nós quiséssemos, porque penso que isso
reduzia o âmbito da questão — uma ideia estapafúrdia nem uma ideia do Sr. Ministro da Economia do
Governo português, tem parceiros europeus. Muitos países da Europa reconhecem que esse deve ser o
caminho, que foi cometido o erro de não se fazer uma aposta no sentido de que cada País devia, podia (e
pode) retirar dos seus recursos, da sua indústria todo o potencial, sem pôr em causa a coesão europeia.
Portanto, a minha primeira pergunta é a de saber o que estamos a fazer, o que é que temos feito, que
países estão connosco e que ideias existem, no contexto europeu, para apoio a essa reindustrialização.
Devo ainda dizer que a reindustrialização é uma oportunidade com alguns riscos, e temos consideráveis
atrasos em muitos setores, como por exemplo na formação. Ainda ontem aqui debatemos o que alguém da
minha bancada dizia serem as «novas facilidades», aquilo que sempre foi apanágio do governo anterior, do tal
cientista que dizia «gasta, investe, endivida-te». E agora, por estranho que lhe pareça, há falências, há
desemprego e não há capacidade de investimento. Conclui-se, pois, que, afinal, o Governo era cego, surdo e
mudo.
Mas a formação é fundamental, pelo que pergunto o que é que estamos a fazer em relação a isso.
Temos também de fazer um combate feroz à burocracia. E não me restrinjo apenas, Sr. Ministro, ao
programa Licenciamento Zero. O Estado hoje entra pelas empresas, pela vida das famílias, pelo tecido
empresarial de forma abusiva, com papelada, com burocracia, com constrangimentos e, portanto, temos de ir
mais longe do que o Licenciamento Zero. Esta era também uma questão sobre a qual o questionava.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do
Emprego.
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, em relação à questão do
contexto europeu, foi criado um grupo composto por vários ministros europeus, em que estão presentes
membros dos governos de Portugal, da Alemanha, de França, de Espanha e da Itália, que não só defende a
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reindustrialização como defende a política da Comissão Europeia, promovida pelo Presidente e pelo Vice-
Presidente António Tajani, fazendo com que até 2020 o peso da indústria no PIB europeu esteja na ordem dos
20%.
Temos a mesma ambição para Portugal. Pensamos ser importante que as nossas exportações tenham um
peso de 50% no PIB em 2020. Pensamos que é importante que a nossa indústria tenha um peso próximo dos
20% até 2020 e pensamos também que é muito importante para tal — relacionando com a questão da
formação, colocada pelo Sr. Deputado — a nossa aposta de termos 50 000 alunos no sistema dual de
aprendizagem até 2015 e 100 000 alunos até 2020. Isto passa exatamente por uma aposta na formação
profissional, na excelência do ensino técnico, na melhor adequação das qualificações reais dos nossos jovens,
conjugando-as com as necessidades das empresas.
É esta a nossa visão e aposta no sistema dual e de aprendizagem. Como disse, há um ano muita gente
pensava que não seria possível termos atingido o valor que atingimos, mas 2012 foi o ano em que houve o
maior número de sempre de alunos no sistema dual de aprendizagem e neste momento o objetivo é o de
termos 32 000 alunos este ano.
Em relação ao combate à burocracia, a intenção do Governo é a de ir de área em área, de entidade em
entidade e de perguntar muito claramente o que é que podem fazer para facilitar a vida das empresas. O
Ministério da Economia e do Emprego deve facilitar a vida das empresas, deve facilitar a vida dos nossos
cidadãos e não complicar com burocracias e procedimentos excessivos.
Por isso mesmo, por exemplo no novo regime acerca do comércio, que apresentaremos brevemente a esta
Câmara, simplificaremos 20 diplomas num só: temos Licenciamento Zero até 98% dos licenciamentos
industriais, temos licenciamentos industriais para o comércio, para os serviços, para a energia e para a
indústria.
Portanto, o nosso combate à burocracia é transversal e total.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, agradeço a sua resposta.
Independentemente dos seus resultados, parece-me que o programa Revitalizar é um belíssimo programa.
Uma empresa que se salve é uma empresa que sobrevive. Mas gostaria de perguntar ao Sr. Ministro se há um
plano para fusões e reestruturações de empresas. Parece-me que o mundo evolui, nada fica como está, há
empresas que sozinhas não sobrevivem, mas concertadas com outras podem não só ganhar capacidade e
resiliência como até ganhar capacidade para se internacionalizarem.
Um dos fatores que penso ser decisivo é o da aposta no setor mineiro. Sei que há um conjunto de
contratos que estão a ser assinados. Continuo a dizer que este é um setor que me parece que se dissemina
pelo País, tendo em muitas regiões vários potenciais e que pode ser não aquele investimento concentrado no
litoral ou nos grandes centros, mas ter uma existência disseminada no País.
Pergunto o que é que temos hoje de concreto para apresentar no setor mineiro, na perspetiva de que há
contratos, há competência, há minério e que, portanto, essa pode ser também uma solução para a
empregabilidade, para o crescimento económico e para algumas regiões, desde que se mantenha, de facto,
uma exploração sustentável quer do ponto de vista ambiental, quer do ponto de vista da proteção dos
trabalhadores.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do
Emprego.
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego — Sr. Presidente, Sr. Deputado, é verdade que o programa
Revitalizar muda o paradigma. Ou seja, é verdade que, neste momento, temos um número recorde de
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insolvências devido à crise do País, mas graças ao programa Revitalizar é possível salvar muitas destas
empresas.
Como eu disse, neste momento, temos uma taxa de 90% de processos concluídos. Mais de 1000 postos
de trabalho foram salvos graças a este programa. Cada posto de trabalho é importante para lutar contra a
crise e, por isso mesmo, sabendo que há 370 processos no PER e mais 113 processos no CIREV, pensamos
que muitos outros postos de trabalho poderão ser salvos graças a este programa.
Respondendo à pergunta relativa às consolidações, estamos a preparar o programa Consolidar, que visa
exatamente essa questão. Um dos nossos problemas, em Portugal, é o de que, muitas vezes, esquecemos
aquilo que nos une, que é o interesse nacional e o nosso País, e temos uma mentalidade de espartilhar, uma
mentalidade de «quintinhas». Ora, essa mentalidade não nos leva a lado algum. Se vivemos num mundo
crescentemente globalizado, temos de fazer com que as nossas associações empresariais se fundam e
cooperem mais umas com as outras. Temos de fazer com que as nossas empresas entrem num processo de
fusão e de aquisições para consolidar as suas forças dentro do mercado interno, mas também nos mercados
europeu e mundial. Portanto, essa aposta na consolidação empresarial é fundamental.
Em relação à questão do fomento mineiro, responderei ao Sr. Deputado mais tarde sobre um investimento
no seu distrito, na zona de Tabuaço.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, começo por cumprimentar e felicitar o
Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português por ter agendado este debate, o primeiro debate temático
do ano, sobre economia, sobre crescimento económico. Em tempos difíceis, agendarmos e colocarmos na
primeira linha da discussão política este tema só contribui para a reconstrução e o crescimento económico
nacional.
Há duas formas de fazer este debate: uma forma séria e responsável, que assinalamos, e uma forma, que
é habitual nalguma esquerda radical (e também do Partido Socialista), que traz a este debate não alternativas,
não sugestões concretas, mas figuras de retórica, numa narrativa que há pouco ouvimos evidenciar sobre a
teoria da «pulga e da colher», mas que não passa de uma teoria parasita, que só vive à conta da desgraça
alheia e das dificuldades do País.
Quero dizer à Sr. Deputada Ana Drago que temos saudades do Deputado Francisco Louça, porque, pelo
menos, esse nosso ex-colega sabia do que falava. Era importante que V. Ex.ª e o seu grupo parlamentar
conhecessem o País real, o País dos portugueses que não se resignam, o País dos empresários que investem
em Portugal, o País em que os emigrantes continuam a confiar. É esse País que VV. Ex.as
não querem
conhecer. É esse País para o qual VV. Ex.as
não estão disponíveis para contribuir.
Sr. Ministro, V. Ex.ª sabe tão bem como nós que os 18 meses de ajustamento que temos têm sido bastante
exigentes para as empresas, para os portugueses. Todos nós o reconhecemos, mas foi possível fazer, neste
período difícil, alguns ajustamentos, algumas reformas que não seriam possíveis fazer noutro necessário e
que, nos últimos 20 anos, não conseguimos realizar: na legislação laboral, na lei do arrendamento, no
licenciamento, e temo-lo feito também na área da justiça, como também o fizemos no QREN.
E no QREN, Sr. Ministro — é esta a questão que lhe queria colocar —, fizemo-lo com coragem. Fizemos
uma reprogramação difícil, retirando fundos às autarquias, retirando fundos do Estado para os orientar para a
economia.
Sr. Ministro, diga-nos qual foi, em concreto, a execução do QREN, qual é a expectativa que tem para esta
nova reorientação do QREN, programa estrutural para a economia nacional.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do
Emprego.
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Batista Santos, a
nossa preocupação é sempre as empresas e as famílias. O Ministério da Economia e do Emprego não só tem
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lutado e feito tudo o que está ao seu alcance para facilitar a vida das empresas, levando a cabo reformas
importantes, como também está ao lado das famílias que estão em dificuldades. Foi exatamente por isso que,
em conjugação com o Banco de Portugal e o Ministério das Finanças, lançámos um pacote para as famílias
sobreendividadas de forma a criar uma espécie de programa Revitalizar para essas famílias. Há, de facto,
neste momento, muitas famílias a passar por dificuldades. Há casais desempregados com filhos e há famílias
monoparentais que estão a passar por muitas dificuldades.
Por isso mesmo, utilizámos parte dos fundos comunitários e parte das nossas políticas ativas de emprego
e, no âmbito do último Orçamento do Estado, lançámos programas de estágios profissionais para famílias
desempregadas com filhos e para famílias monoparentais. E porque achamos que é muito importante alargar
o apoio, quando da revisão das SCUT, apresentámos isenções e descontos para ajudar estas famílias.
Por outro lado, todas as reformas na área da energia e os cortes nos valores da energia foram pensados
para ir contra os interesses instalados, contra os lobbies, contra os sobrecustos e as rendas dos últimos anos
e a favor das nossas famílias e das nossas empresas. As famílias que este ano mudarem para a tarifa bi-
horária irão ter aumentos de 0% na sua conta da luz. Fazemo-lo, porque achamos que é muito importante,
neste momento de dificuldade, conseguirmos criar mecanismos para ajudar as nossas empresas e as nossas
famílias.
Foi exatamente por isso que, como já disse, lançámos às nossas empresas uma nova linha PME
Crescimento de 2000 milhões de euros e alargámos por mais um ano a extensão das PME Investe para ajudar
as empresas que estão a ter dificuldades de tesouraria a poderem defender-se.
No evento em que lançámos a PME Crescimento, tivemos mais 1239 empresas consideradas PME de
excelência, empresas de grande excelência que devemos acarinhar e impulsionar, por forma a tornarem-se
mais fortes, mais musculadas e mais competitivas.
Aplausos do PSD e do CD-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O PSD prescindiu do direito de réplica.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, o Ministro não responde à questão do QREN? Ainda tem
tempo!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar à segunda ronda de perguntas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.
O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, compreendemos a sua posição. O Sr. Ministro
está ladeado, de um lado, por um poderoso Ministro das Finanças, que não lhe dá instrumentos financeiros,
que está empenhado numa consolidação orçamental a todo o custo que atira a economia para uma recessão
catastrófica, e, por outro lado, tem um Ministro dos Negócios Estrangeiros hábil, que não lhe dá palco
internacional.
Portanto, percebo que o Sr. Ministro está numa situação particularmente difícil e, por vezes, tem essa
tentação de se voltar para trás, para o passado, gastar muita energia a criticar o passado e falar pouco do
presente.
O Sr. Ministro, entretanto, nessa tentativa de ganhar espaço, apresenta a bandeira da reindustrialização —
bandeira nobre. Mas para isso é necessário dar conteúdo. E que conteúdo é que a reindustrialização tem? É o
Sr. Ministro não ter tido vontade ou força política para evitar a destruição da empresa industrial portuguesa
mais internacional? É olhar para a AutoEuropa e vê-la parar um mês? É olhar para a Pescanova e vê-la
começar a despedir? É olhar para a IKEA e ver o que está a passar-se? É olhar para a Embraer, para o setor
aeronáutico, e ver as dificuldades? Este é, na verdade, um conteúdo complexo para quem quer a
reindustrialização!
Depois, em termos de instrumentos, relembro que a matéria relativa aos 10% do IRC está embrulhada
numa comissão — aliás, Sr. Ministro, já agora, como também há uma trapalhada muito grande com os
duodécimos da parte social, faça também uma comissão e nomeie, talvez, o Sr. Arménio Carlos para a
presidir. Talvez não fosse pior para equilibrar as coisas…!
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Mas dizia eu: no IRC, o Sr. Ministro já não tem esse instrumento, que ficou adiado para 2014; quando ao
crédito, como é que o Sr. Ministro, em recessão profunda, tem projetos, mesmo que tenha capital, para os
financiar? Onde é que estão? O Sr. Ministro tem o mercado interno numa queda brutal, o Sr. Ministro tem as
exportações — oiço porque isto é importante —, primeiro, a abrandar e, agora, a começar a declinar (aliás, o
Presidente da AICEP, com rara frontalidade, veio dizer que 2013 vai ser um mau ano), e que eram um dos
amparos da economia portuguesa; no investimento direto estrangeiro nem um…. É interessante notar o Sr.
Ministro dos Negócios Estrangeiros, com pompa e circunstância, anunciar, em França, 7 milhões de euros
para um investimento, no Fundão, de um centro de serviços partilhado.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Basílio Horta (PS): — Termino com duas perguntas sérias.
Primeiro, o Sr. Ministro ouviu o Sr. Presidente da República na mensagem do fim de ano fazer o maior
ataque à política económica e social que alguma vez um presidente fez: «espiral recessiva», «socialmente
insustentável». Quais são os efeitos que o Sr. Ministro tira desta posição do Sr. Presidente da República?
Segundo, o Sr. Ministro leu o relatório do FMI que, para além das inconsistências técnicas, é uma afronta à
dignidade dos portugueses, que lhe vai dar cabo ainda mais da economia. Que opinião tem o Sr. Ministro
perante este relatório que, como disse, é uma afronta à dignidade dos portugueses?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Emprego.
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, não tenho o
mínimo de dúvida de que nós e a Europa só podemos sair desta crise se tivermos políticas agressivas e fortes
para o crescimento económico e para o investimento.
O fomento industrial, o fomento mineiro e desenvolvimento do turismo passam exatamente por uma aposta
muito forte.
Mas digo-lhe mais: no seio da Comissão do IRC, defendo que não só devemos ter uma política bastante
arrojada a curto prazo — e acho que isto devia ser transversal a todas as bancadas e espero bem que o
Partido Socialista defenda esta bandeira —, como também gostaria que, dentro de cinco ou seis anos, o IRC
em Portugal estivesse a 10% para todas as empresas.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Porquê? Porque só apostando numa competitividade
fiscal forte, só cortando a burocracia, eliminando todos os procedimentos excessivos e só apostando num País
mais amigo do investimento é que iremos voltar a crescer.
Portanto, espero bem que o Partido Socialista esteja comigo nestas bandeiras de crescimento económico.
O que eu gostaria de saber do Partido Socialista é quais são as vossas alternativas. O Sr. Deputado que já
foi Presidente da AICEP, diga-me, concretamente, uma política forte do Partido Socialista.
Espero bem que o Sr. Deputado defenda o IRC a 10%. No entanto, gostaria que o Sr. Deputado, para além
do combate à burocracia, que já estamos a fazer, para além das reformas que já fizemos, me dissesse o que
gostaria de ver para estimular mais o investimento nacional e estrangeiro.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta, que
dispõe de 1 minuto.
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O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, há oito propostas apresentadas pelo Partido
Socialista em relação às perguntas que fez: duas foram aqui aprovadas e seis foram chumbadas pela maioria.
Sr. Ministro, se tiver a gentileza de as ler, verá quais são as nossas propostas.
Aplausos do PS.
Aliás, Sr. Ministro, seriamente, olhando para o passado, verá que, em relação ao investimento estrangeiro
ou às exportações, em vez de palavras, os atos e aquilo que está à vista.
Agora, dois apontamentos.
O Sr. Ministro falou no IRC e na desburocratização. Não podemos estar mais de acordo consigo de que
temos de ter isso em atenção.
Quanto ao IRC, fale com o Sr. Ministro das Finanças. Acha que ele vai dar-lhe esse instrumento? Não vai
dar!
O Sr. Ministro também falou em desburocratização. Quem é que lhe caiu imediatamente em cima? A Sr.ª
Ministra do Ambiente, o «número dois» do PSD… O Sr. Ministro teve de, imediatamente, andar a explicar. O
Sr. Ministro não tem Governo para a política que quer fazer! E de duas, uma: ou o Sr. Ministro muda de
Governo ou qualquer dia o Governo muda de ministro.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do
Emprego, que dispõe de 1 minuto.
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, já em debates anteriores —
e lembro-me bem do nosso primeiro debate —, o Sr. Deputado disse que, como eu era independente, não
tinha peso político e continua a insistir nessa falácia.
Gostaria de lhe responder de forma muito simples. A minha resposta para o Sr. Deputado sobre o meu
peso político é esta: acordo de concertação social, quem o fez?
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Reforma laboral, quem a fez? Reforma do capital de risco
público, quem a fez? Corte de 2000 milhões de rendas de energia, quem o fez? Reforma da lei do trabalho
portuário, quem a fez?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Acordo de concertação social no trabalho portuário, quem o fez? Licenciamento zero na indústria, quem o
fez? Licenciamento zero no comércio, quem o fez?
Protestos do Deputado do PS Basílio Horta.
Sr. Deputado, sei que incomoda! Sei que incomoda!
Mas quem fez a nova lei da concorrência? Quem fez a lei-quadro das ordens profissionais? Quem fez
todas estas alterações para a nossa economia se tornar mais competitiva?
Vozes do PSD: — É verdade!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr. Deputado, em vez de falar de crescimento sem
apresentar uma proposta válida, quem é que avançou com mais de 6000 milhões de euros de linhas de crédito
para a economia? Quem é que avançou com a ideia do banco de fomento? Quem é que esteve e quem é que
está na linha da frente a defender a competitividade fiscal no nosso País e o combate à burocracia?
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Espero bem — e para isso conto com o Partido Socialista — que nos deem os vossos contributos sobre
estas matérias e tenho a certeza absoluta de que quando estas bandeiras forem para a frente, nessa altura, o
próprio Partido Socialista, todo o País irá beneficiar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto
Lourenço.
O Sr. José Alberto Lourenço (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia e do Emprego, são
inúmeros os exemplos, nos vários ramos do sector industrial, de abandono, de recessão, de depressão.
Sr. Ministro, trago aqui um caso de um crime económico que se tem vindo a cometer no nosso País: falo da
Cimpor.
No último ano, Portugal alienou, por vontade expressa deste Governo, aquela que era a maior empresa
industrial portuguesa e um dos 10 maiores grupos cimenteiros mundiais — a Cimpor —, com presença em 12
países diferentes, com mais de 80% do seu EBITDA gerado fora de Portugal e, para além disso, ainda
exportando parte da produção nacional. Assim era a Cimpor!
Depois de, no início de julho, a Camargo Correia ter ficado com quase 95% do seu capital social, por venda
imposta pelo Governo à Caixa Geral de Depósitos da sua participação na empresa, e de, em outubro passado,
a Camargo Correia ter decapitado literalmente a Cimpor, demitindo a anterior comissão executiva, convidando
grande parte dos seus quadros superiores a sair — e fala-se em cerca de 60 chefias, que já terão rescindido o
contrato — e nomeando uma nova administração com quadros da Camargo Correia vindos diretamente da
Argentina, num ápice, a Cimpor passou de um dos maiores grupos cimenteiros mundiais para uma sucursal de
um grande grupo económico brasileiro e o seu centro de decisão passou de Lisboa para São Paulo.
Foram-se as chefias da empresa; de seguida, irão os quadros técnicos, fundamentalmente engenheiros
que prestavam, a partir de Lisboa, apoio às outras empresas do grupo espalhadas pelo mundo; e agora já se
fala na possibilidade de algumas das suas fábricas em Portugal poderem encerrar.
De uma penada, talvez o maior exemplo de industrialização, de internacionalização e de exportação, que
era a Cimpor, foi alienada de forma criminosa por este Governo e com o seu beneplácito, Sr. Ministro da
Economia.
Sr. Ministro, quando fala em reindustrialização, onde é que se encaixa este autêntico crime económico, que
foi a venda da Cimpor?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do
Emprego, que dispõe de 2 minutos.
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, muito obrigado pelas suas
perguntas.
Como sabe, há muitos anos que a questão da Cimpor estava em curso. Gostaria de lembrar também ao Sr.
Deputado que está a decorrer a reestruturação de muitas empresas,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Fale lá da Cimpor!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — … e a Cimpor é, certamente, uma delas.
Mas o que é importante é criar as condições para que o que aconteceu nos últimos anos em Portugal
acabe de uma vez por todas.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é só conversa!
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O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Ou seja, um dos problemas que aconteceu em Portugal e
na Europa foi que, durante muitos anos, mantivemos a ilusão de que nos podíamos dar ao luxo de deslocalizar
as empresas para outras partes do mundo…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É só conversa!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — … e que poderíamos importar esses produtos e bens a
mais baixo custo. Isso foi uma ilusão que estamos agora a pagar com muito desemprego e com uma crise sem
precedentes em Portugal.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Blá-blá-blá!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — É por isso mesmo — e sei que o Partido Comunista me
acompanha nessa luta — que aposto na reindustrialização e no fomento industrial.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é música! Fale lá da Cimpor!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — É por isso mesmo que entendo que os incentivos fiscais
devem estar redirecionados para a reindustrialização; é por isso mesmo que defendo que os incentivos do
novo QREN devem estar principalmente focados na reindustrialização e na formação; é por isso mesmo que
defendo que os nossos mecanismos de formação e o ensino técnico-profissional devem estar virados para a
reindustrialização.
Sei que o Partido Comunista se preocupa com estas matérias e, por isso mesmo, conto com as
contribuições e as sugestões do Partido Comunista, de modo a fazermos com que esta Estratégia de Fomento
da Industrialização para 2013-2020 seja uma realidade o mais rapidamente possível.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é só conversa!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Lourenço.
O Sr. José Alberto Lourenço (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, palavras leva-as o vento.
O Sr. Ministro fala em reindustrialização e diz que a reindustrialização passa pelo financiamento. Ora,
olhando para a evolução do financiamento no setor industrial nos últimos 18 meses, da vossa
responsabilidade, verificamos que ele baixou 10%! Temos subsetores onde essa quebra do financiamento foi
superior a 20%!
Sr. Ministro, decididamente, o Sr. Ministro tem de ajustar o que diz ao que faz e resolver essa contradição
entre o seu discurso e a sua prática, para bem da atividade política, para bem de Portugal e dos portugueses.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do
Emprego.
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, é verdade que a questão do
financiamento é muitíssimo importante. Temos, neste momento, duas grandes emergências:…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mais conversa!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — … a emergência do desemprego e a emergência do
financiamento da economia.
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Sabemos que o financiamento das nossas PME é uma das nossas maiores preocupações e um dos
nossos maiores problemas. Exatamente por isso, lançámos toda uma série de linhas de crédito para tentar
ajudar as nossas PME. Como disse, em setembro de 2011, fizemos o alargamento das linhas PME Investe;
em janeiro de 2012, lançámos uma nova linha de crédito na PME Crescimento, de 1500 milhões de euros, a
qual foi reforçada para 2500 milhões de euros a meio do ano; lançámos a linha Investe QREN, de 1000
milhões de euros, que irá alavancar investimentos até 3000 milhões de euros; ainda agora, acabámos de
alargar, novamente, o prazo das linhas PME Investe e lançámos uma nova PME Crescimento; lançámos
também o concurso para 220 milhões de euros dos fundos de revitalização, cuja maior parte é virada para
toda a economia, mas grande parte é virada para a indústria. Refira-se que o Programa Revitalizar, o
Programa Licenciamento Zero para a indústria e estas linhas de crédito são todos exemplos da nossa
preocupação com a indústria e a salvaguarda da nossa indústria. E, como disse, e já disse também a outros
Srs. Deputados, peço aos Srs. Deputados que, nas respetivas comissões, falem com os empresários, para
que os empresários vos digam o que é que o Ministério da Economia e do Emprego está a fazer para lhes
facilitar a vida e para impulsionar a sua competitividade.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nós sabemos o que eles dizem, o Sr. Ministro é que não deve saber!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia e do Emprego, quero dizer-lhe para
não se enganar, porque a rua, o contacto com os empresários e os trabalhadores não são aquelas sessões
que o Sr. Ministro gosta de organizar, com a Ministra do Ambiente e com o Ministro da Educação, para fazer
alguns anúncios que, depois, nem confirma aqui, no Plenário da Assembleia da República. E lembro-me de
outras ruas onde o Sr. Ministro, enfim, teve reações um bocadinho mais agressivas, por parte de
trabalhadores, por parte de empresários. Agora mesmo, em frente à Assembleia, há empresários que
contestam a política do Governo. Portanto, se calhar, o Sr. Ministro devia andar por outras ruas.
Mas não se engane também, porque a sua fragilidade política não vem de o Sr. Ministro ser independente
do Governo, vem de o Sr. Ministro ser incompetente na área da economia,…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
… vem de o Sr. Ministro estar há um ano e meio em funções e não ter qualquer resultado das suas
políticas para apresentar a este Parlamento. Com certeza, houve um problema de som aqui, na Assembleia da
República, porque o maior partido aqui representado fez-lhe uma pergunta, no sentido de que o Sr. Ministro
esclarecesse o que foram as taxas de execução do QREN em 2012, porque era algo que era importante ser
esclarecido. Tenho declarações do Sr. Secretário de Estado Adjunto da Economia, que está agora mesmo a
falar consigo, que dizia, ao Jornal de Negócios, que 62% dos fundos do QREN já foram aplicados e a taxa de
execução ficaria próxima deste resultado. Bom, nós precisamos saber se isto é mesmo assim ou se não é
verdade, Sr. Ministro, porque isto significaria que, nos últimos três meses do ano, teríamos tido uma taxa de
execução que chegava quase aos 2000 milhões de euros. É preciso esclarecer exatamente o que é que
aconteceu, para haver um aumento de quase 10% das taxas de aplicação do QREN.
Por isso, Sr. Ministro, quero, sinceramente, colocar-lhe uma questão. O Sr. Ministro, nessas sessões
públicas, nessas «ruas», nessas saídas do gabinete com os outros ministros, que o Sr. Ministro gosta de fazer,
falou de uma reorientação para o próximo Quadro de Referência Estratégico Nacional,…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — … dizendo que 50% dos fundos irão para as empresas. É preciso perceber que
estamos a falar de percentagens e, portanto, se agora vai redirecionar para as empresas, vai ter de cortar em
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algum lado. Diz-nos que vai acabar a política do betão, mas, pelos dados que temos de 2011, apenas 7% iam
para o apoio às infraestruturas e, em 2012, da vossa responsabilidade,…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — … não aumentaram, certamente, o investimento no betão. Portanto, é preciso
saber se o Sr. Ministro vai ou não cortar naquilo que é o potencial humano, na aposta na educação.
Mas, mais do que isso, e termino, Sr. Presidente, quero fazer-lhe uma pergunta, Sr. Ministro:…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Não tem tempo, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — … o Bloco de Esquerda vai apresentar, na Comissão de Economia, uma
proposta para a criação de um grupo de trabalho que tenha um debate amplo, participado pela sociedade
portuguesa, no que toca às escolhas estratégicas para o próximo QREN, e quero saber se o Sr. Ministro
entende que essa iniciativa, aqui,…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada, faça favor de terminar.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — … por parte dos representantes eleitos pelo povo português, é ou não útil.
Obrigada pela sua tolerância, Sr. Presidente.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do
Emprego.
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, incompetente é
o Bloco de Esquerda que nunca apresenta uma proposta válida para o crescimento económico.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Incompetente é o Bloco de Esquerda que só se refugia em sound bites para aparecer bem na televisão,
quando apresenta zero, zero propostas!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A minha resposta às acusações que a Sr.ª Deputada tenta fazer é muito simples: primeiro, o ano de 2012
foi o ano, ao nível do QREN, com a melhor execução de sempre, de sempre.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — De quanto?!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Se a Sr.ª Deputada entende que, em mais de 20 anos de
fundos comunitários, ter a melhor execução de sempre…
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Diga lá de quanto, Sr. Ministro!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — … é sinónimo de incompetência, então, afirmo, muito
solenemente, que sou incompetente.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem!
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O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Se fazer as reformas que já fizemos, como a reforma
laboral e todas as que referi, é sinónimo de incompetência, então, a Sr.ª Deputada tem uma definição de
incompetência baseada num dicionário muito particular.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Deve ser o da Albânia!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Quero apenas dar-lhe os resultados do QREN. Como
disse, no ano passado, foram injetados perto de 4000 milhões de euros na economia portuguesa, 900 milhões
de euros dos quais apenas no mês de dezembro. Foram já aplicados 62% dos fundos do QREN e a taxa de
execução não ficará longe deste número. Estamos a falar num aumento de mais de 50% em relação ao que se
tinha verificado no ano passado.
Gostaria de dizer que, quando tomámos posse, a taxa de execução do QREN era de 31% e, neste
momento, é de 60%. Se mantivermos este ritmo, seremos um dos primeiros Estados-membros da União
Europeia a executar integralmente o pacote de financiamentos comunitários do atual ciclo.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Está tudo a correr bem!…
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — O QREN terminou o ano, e isto é muito importante, sem
pedidos de pagamento pendentes, pelo segundo ano consecutivo. Pela primeira vez na história dos fundos
comunitários, não temos pedidos de pagamento pendentes, pelo segundo ano consecutivo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Em 2012, Portugal também foi o País da União Europeia que melhor executou os fundos comunitários do
QREN. Mas fizemos mais: entendemos que, para facilitar a vida das empresas, era importante simplificar o
QREN. Por isso, cortámos mais de 100 procedimentos e desburocratizámos o QREN, como disse, em todos
os procedimentos exigidos às empresas. Acabámos também com a garantia bancária que as empresas
precisavam de apresentar e, por isso mesmo, estamos a facilitar a vida das empresas, agilizando a entrada do
QREN na economia.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para formular perguntas, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Artur
Rêgo.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia e do Emprego, pois a pulga de
que falou a Sr.ª Deputada Ana Drago é uma pulga que, desde 1995, é autofágica. Com preguiça de ir à
procura de comida, comeu as próprias pernas e, quando já não tinha pernas para comer, começou a pedir
comida emprestada e a endividar-se. Portanto, o que temos de fazer agora, e penso que é isso que este
Governo está a tentar fazer, não é dar-lhe paliativos nem uma cama para continuar deitadinha, mas fazer com
que a pulga volte a ter pernas para ir à procura de comida.
Uma das facetas que temos de encarar para resolver os problemas do País é, como aqui foi dito, a
reindustrialização, a criação de novas empresas,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Deixar encerrar as que existem!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … a redinamização de setores há muito adormecidos, é o desenvolvimento
económico do País. Mas, Sr. Ministro, há uma outra faceta que ainda não foi aqui abordada e que também tem
de merecer as nossas preocupações e as preocupações do Ministério e, por isso, gostaria de saber, da parte
do Sr. Ministro, o que é que tem de ser feito e o que é que o Ministério tem feito.
Temos uma população desempregada de centenas de milhares e, dentro dessas centenas de milhares,
temos, basicamente, duas categorias: aqueles que estiveram na vida ativa e perderam o seu emprego, porque
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as suas empresas fecharam ou reduziram os seus quadros de pessoal, e uma população grande de jovens
desempregados, alguns dos quais não conseguem aceder ao mercado de trabalho, por um lado, devido à
contração do mesmo — e, aqui, as políticas de redinamização da economia, através da reindustrialização,
produzirão os seus efeitos e tenderão, e é isto que queremos, a criar empregos — e, por outro, e este é um
problema grave entre a população jovem desempregada com que muitas vezes nos deparamos, devido à
desadequação da formação que lhes foi dada em relação às necessidades do mercado de trabalho. Este é um
problema que também temos de encarar de frente, isto é, temos de ajustar a oferta da qualificação que é dada
aos jovens às necessidades da economia e do mercado de trabalho, aumentando, assim, a sua
empregabilidade.
Assim, Sr. Ministro, a questão que lhe deixo é esta: na vertente dos centros de emprego e da formação
profissional e na ótica daquilo que é ajustar uma estrutura do Estado, que é cara, não é barata, que são os
centros de emprego e a formação profissional, à atual realidade do País, e não só à realidade do ponto de
vista da massa de desempregados, que precisa, dentro daquilo que é viável, de procurar um emprego e ser
colocada, mas da requalificação desses mesmos desempregados, gostaria de saber, Sr. Ministro,…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … quais têm sido, em regra, as linhas gerais de orientação do Ministério e
o que é que tem sido feito.
Para terminar, Sr. Presidente, na vertente da qualificação, da requalificação e de criar um novo paradigma,
um novo sistema de qualificação dos jovens, ligado à economia, ao emprego e às empresas e na questão que
muito tem sido aqui falada, do ensino técnico, técnico-profissional e do ensino dual, gostaria de saber qual o
ponto da situação, que medidas tem este Ministério tomado e o que é que se avizinha para este ano de 2013.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do
Emprego.
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Rêgo, é verdade que
não só temos de ter a preocupação com as políticas ativas de emprego, temos também de apostar na
qualificação real dos nossos jovens e dos nossos trabalhadores.
Ao nível das políticas ativas de emprego, já falei em alguns números sobre a Vida Ativa e sobre a Estímulo
2012, mas entendemos que é importante não só melhorar a eficácia desses instrumentos como também lançar
outros instrumentos importantes. E, nomeadamente, no âmbito do Orçamento do Estado, tivemos uma política
adicional para os casais desempregados com filhos e para as famílias monoparentais, que poderão beneficiar
de estágios profissionais e de formação profissional para, obviamente, os colocar em contexto de trabalho e
dar-lhes uma nova perspetiva e novas oportunidades de conseguirem trabalho no futuro.
Mas lançámos também a redução da TSU — ainda agora foi publicada a portaria — para os
desempregados com mais de 45 anos. Sabemos que os desempregados com mais de 45 anos são os que
têm mais dificuldades em voltar ao mercado do trabalho e, por isso mesmo, tudo o que pudermos fazer para
os ajudar nesse sentido é essencial para combater o desemprego de longa duração e para proporcionar novas
oportunidades de vida e novas oportunidades profissionais a estes desempregados.
Penso que também é muito importante realçar aquilo que o Sr. Deputado realçou, que é a aposta no
sistema de aprendizagem. Como disse, este ano, vamos ultrapassar a meta que tínhamos estabelecido e
vamos ter, pelo menos, 32 000 jovens no sistema dual de aprendizagem. Gostaria de dizer que, neste
momento, segundo os últimos dados, já temos 31 034 alunos no sistema dual de aprendizagem, que é o
melhor número de sempre de alunos neste sistema. Temos 1935 turmas, no total, em todo o País e temos já
5580 empresas a trabalhar connosco. Mas não nos satisfazemos, pois pensamos que, neste esforço de
reindustrializar o País e mesmo no esforço de combate ao abandono escolar, é muito importante reforçar a
importância do sistema dual de aprendizagem. Temos falado com os parceiros sociais sobre o modo como
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podemos alargar a sua participação no contexto da aposta no sistema dual de aprendizagem e tencionamos
cumprir a nossa meta, de ter 50 000 alunos neste sistema em 2015 e 100 000 alunos em 2020.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Prescindo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Muito bem, Sr. Deputado.
Vamos, então, passar ao orador seguinte.
Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Canavarro.
O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia e do Emprego, com
esta minha intervenção, queria que registasse mais um testemunho de apreço pelo seu trabalho por parte do
Grupo Parlamentar do PSD.
Os seus esforços, o seu trabalho na reindustrialização do País, no empreendedorismo e na inovação (neste
caso, ainda hoje tivemos acesso a dados do Eurostat que demonstram que a inovação empresarial em
Portugal se situa acima da média europeia),…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — … no fomento e no desenvolvimento da formação em alternância
para jovens, nos incentivos à contratação de pessoas desempregadas, merecem público elogio e são
evidências e, ao serem evidências, demonstram que o senhor existe, que o senhor é competente e o seu
Ministério também.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Ministro, para o PSD, qualquer pessoa desempregada é importante e é um problema; é um ativo que
não o está a ser, é alguém que passa por uma situação difícil não só para o próprio e para a sua família mas
também para o País. E o desemprego é, e isso tem sido reiterado por todos, o problema social mais marcante
dos tempos de hoje em Portugal.
Há uma diferença clara entre o desemprego que se torna prevalente, que dificilmente se inverte, e aquele
que corresponde a um período transitório da vida dos indivíduos. Há fases do ciclo de vida ocupacional e
laboral das pessoas que contemplam períodos de ausência de emprego. Importa que estes tempos não se
tornem dominantes e as políticas públicas de emprego devem também ser preventivas.
Face ao exposto, Sr. Ministro, muito em concreto e um pouco na sequência da intervenção do Sr.
Deputado Artur Rêgo, do CDS, gostaria que nos informasse sobre o conjunto de políticas e iniciativas de
emprego e de formação e de reconversão profissional pensadas e empreendidas para os desempregados
jovens qualificados e para os desempregados qualificados com mais de 45 anos.
No primeiro caso, não é solução parar o fluxo formativo e qualificativo, como, aliás, V. Ex.ª, e muito bem,
reiterou esta semana numa iniciativa que versou sobre o QREN.
O segundo caso, o dos desempregados qualificados com mais de 45 anos, merece atenção redobrada no
quadro da transformação da economia produtiva nacional, como se traduz pela reindustrialização e pela
prioridade que se está a dar a sectores de bens transacionáveis e à internacionalização. O que já nos referiu
sobre os incentivos à contratação é relevante quanto ao que acabo de afirmar. Com estas duas preocupações,
termino.
Deixo o Sr. Ministro com estas preocupações, ciente de que partilha da sua relevância com o Grupo
Parlamentar do PSD.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do
Emprego, que dispõe de 2 minutos.
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Canavarro, as
políticas ativas de emprego têm-se focado essencialmente na criação de estímulos para as empresas à
contratação; numa grande aposta nos estágios profissionais por forma a aumentar as oportunidades de
trabalho desses desempregados; e também numa grande aposta na formação, isto é, na qualificação real e na
requalificação dos desempregados.
Já agora, gostaria de complementar as informações que dei sobre o sistema dual de aprendizagem.
Mesmo ao nível dos jovens licenciados, temos promovido muito uma série de protocolos com as
universidades de forma a proporcionar aos desempregados mais jovens novas oportunidades de gestão. Ou
seja, as universidades estão a dar cursos de formação sobre gestão e outras questões práticas de economia e
gestão, de modo a melhorar as suas competências e qualificações.
A palavra-chave no meio desta aposta na qualificação é exatamente «qualificação real», é dar formação. É
por isso que o novo QREN estará focado nas empresas e nas pessoas, na formação.
Entendemos que os países com maior sucesso têm dedicado grande parte da sua atenção ao capital
humano, à formação real em contexto de empresa e também à formação aplicada. Por isso mesmo, o
Programa Estratégico para o Empreendedorismo e Inovação visa exatamente dar um maior impulso à
formação aplicada e à ciência aplicada.
Por essa razão, no âmbito do combate ao desemprego, também estamos a associar o Programa
Estratégico para o Empreendedorismo e Inovação, no qual temos várias iniciativas, nomeadamente o
passaporte para o empreendedorismo, que visa a promoção do empreendedorismo e a qualificação
disponibilizando bolsas para o desenvolvimento de projetos durante um ano; o vale empreendedorismo, que é
um vale de 15 000 € para as empresas com menos de um ano, de modo a promover o desenvolvimento dos
seus planos de negócios; a plataforma de ignição do capital de risco público; e também o reembolso das
prestações à segurança social para quem disponibilizar e criar start-ups.
A ideia que temos é utilizar todos os incentivos financeiros ao nosso dispor, nomeadamente os fundos
comunitários, para combater a nossa principal chaga social, que é o desemprego.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Vamos dar início à terceira ronda de perguntas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo.
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia e do Emprego, a nossa
bancada, tal como a do PSD, também tem a certeza de que o Sr. Ministro existe, até porque faz muitos
anúncios. Mas anúncios há muitos, os resultados é que são zero.
Aplausos do PS.
Resultados, são zero, Sr. Ministro.
Este Governo não tem política económica, este Governo não tem políticas para o crescimento e o
emprego, este Governo está a empobrecer os portugueses, está a destruir a economia, está a destruir o País.
Como diz o Sr. Presidente da República, estamos em espiral recessiva, Sr. Ministro. Muitas famílias foram
obrigadas a reduzir as suas despesas no dia-a-dia mesmo em bem essenciais a uma vida digna.
Sr. Ministro, estas políticas do Governo são socialmente insustentáveis.
O desemprego aumenta como nunca; há 25 falências e insolvências todos os dias; há setores a serem
destruídos, nomeadamente, o da restauração, o da construção civil e o do pequeno comércio; os índices de
confiança dos consumidores e dos empresários estão no nível mais baixo de sempre; a criação de empresas
está a cair como nunca; o investimento está a cair como nunca; o produto interno bruto está a cair. Estamos
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em espiral recessiva; há uma recessão acentuada; o Sr. Ministro falou de reindustrialização e nós lembramo-
nos da Cimpor.
Sr. Ministro, tudo isto para falhar na execução orçamental.
Sr. Ministro, se tem zero de resultados na economia, se está a falhar na execução orçamental, se está tudo
a falhar na política do Governo, diga-nos quais são as causas das suas falhas, quais são as causas das falhas
do Governo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do
Emprego.
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo,
obviamente, o Partido Socialista continua com a sua política de branqueamento do passado.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — O Partido Socialista continua com um problema muito
grave de amnésia, porque tenta, por todos os meios que estão ao seu alcance, fazer com que as pessoas se
esqueçam do legado do Partido Socialista: a maior dívida externa dos últimos 100 anos, a maior dívida pública
dos últimos 150 anos.
Protestos do PS.
O tsunami «desemprego» foi lançado pelo Partido Socialista…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores já o ultrapassaram!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — … e o «megaministério da dívida» foi criado pelo Partido
Socialista.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Ora bem!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Se, hoje, os nossos juros contam mais do que o Ministério
da Educação e do que o Ministério da Saúde é porque o «megaministério da dívida» foi criado pelo Partido
Socialista.
Aplausos do PSD.
Por isso mesmo, gostaria de relembrar que é importante não nos esquecermos desse detalhe, que o
Partido Socialista considera pequeno e que quer fazer com que o povo português esqueça. Mas nem o povo
português nem a História vão esquecer. E não vão esquecer porque o vosso legado é um legado de dívida, é
um legado de pré-bancarrota, é um legado de irresponsabilidade.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Mas também sei perfeitamente que, na bancada
socialista, há pessoas que têm lutado por muitas das bandeiras que o Ministério da Economia e do Emprego
está a advogar.
Portanto, neste momento de grande dificuldade e de grande crise nacional, espero que possamos esquecer
os ataques pessoais e os ataques de política baixa e, principalmente, nos concentremos a debater aquilo que
gostaria que se debatesse aqui hoje, ou seja, quais são as políticas do Partido Socialista para o crescimento,
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quais são as políticas do Partido Socialista para o fomento industrial, quais são as políticas do Partido
Socialista para o turismo, quais são as políticas do Partido Socialista para o fomento mineiro.
Era isso que gostaria de ouvir e espero bem conseguir ter alguma resposta, porque em todos os debates
que fiz nesta Assembleia, seja em sede de Comissão, seja em sede de Plenário, o Partido Socialista nunca
me deu qualquer ideia que pudéssemos utilizar em conjunto.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo,
que dispõe de 1 minuto.
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Economia, mais uma vez,
não soube explicar o que falha na política do Governo para termos zero de resultados, para termos resultados
desastrosos.
Mas está em boa companhia, porque o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Primeiro-Ministro também não
sabem explicar o que tem falhado sucessivamente na receita do Governo.
Vozes do PS: — Muito bem!
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — A verdade é que o Governo não está à altura do desafio. Este
Governo tem falhado em tudo. Temos zero de resultados.
O Sr. Deputado Basílio Horta, há pouco, convidou-o a revisitar as atas para ver as propostas que
apresentámos. Ainda recentemente, apresentámos propostas de apoio às exportações, de captação de
investimento estrangeiro, de substituição de importações por produção de bens nacionais. Quer uma ideia, Sr.
Ministro? A ligação ferroviária do porto de Sines a Grândola Norte para que o transporte de mercadorias tenha
ligação a Espanha.
Aplausos do Deputado do PS Carlos Zorrinho.
Mas o Sr. Ministro respondeu zero ao desemprego, respondeu zero às falências, respondeu zero às
insolvências, respondeu zero aos sectores que estão a ser destruídos.
Sr. Ministro, termino perguntando-lhe o seguinte: se os resultados são zero, se este Governo não tem
políticas para o crescimento e para o emprego; se falha na execução orçamental; se a solução que o Governo
apresenta são cortes e mais cortes para os quais não tem mandato, não acha que é tempo de devolver a
palavra aos portugueses?
Aplausos do PS.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já é o segundo!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do
Emprego.
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo,
obrigado pelas suas questões.
Gostaria de dar os parabéns ao Partido Socialista, porque um ano depois teve uma ideia brilhante para o
desenvolvimento do País: uma linha ferroviária entre Sines e Grândola, que vai salvar o País da crise
económica!
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Muitos parabéns ao Partido Socialista!
Sr. Deputado, como sabe, defendemos há muito tempo que a linha de bitola europeia deve ser construída
entre Sines e o resto da Europa.
Portugal está a debater com a Comissão Europeia, com a Espanha e com a França a conclusão das redes
transeuropeias de transporte de mercadorias,…
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Cinco linhas!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — … porque não é com projetos faraónicos de TGV, como o
Partido Socialista andou a advogar durante muitos anos, que lá vamos, Sr. Deputado!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o PSD e o CDS também! Cinco linhas!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Vamos lá com linhas de bitola europeia para baixar os
custos das nossas exportações; vamos lá com a reforma do sector portuário, que de uma forma global dará
azo a uma diminuição da fatura portuária entre 25% e 30%; vamos lá com políticas que diminuam os custos
das nossas exportações e não com as ideias brilhantes do Partido Socialista!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia e do Emprego, o senhor não veio
aqui fazer uma palestra nem jogos florais, o senhor está num debate em Plenário para abordar as questões
que são colocadas. Nós não substituímos o debate sério pelo sound bite e é politicamente significativo que
não tenha sequer pronunciado os nomes dos problemas com que foi confrontado. Nem uma palavra sobre o
crime económico da Cimpor; nem uma palavra sobre a EMEF; nem uma palavra sobre o parque industrial da
Autoeuropa. O Sr. Ministro voltou a falar do sector mineiro e nem uma palavra sobre a valorização do minério
em Portugal. É caso para dizer «a questão é transformá-lo», Sr. Ministro — parafraseando o velho Marx.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Falou em 22 empresas recuperadas com a vossa iniciativa. No ano passado, o
total de insolvências foi de 6281 empresas. É uma razia no tecido económico que os senhores estão a
prosseguir! Ou o senhor não sabe que, com as novas regras da faturação, nomeadamente as relativas às
caixas registadoras, há hoje, sexta-feira, milhares de microempresários do pequeno comércio, da restauração,
que fecham a porta pensando que na segunda-feira já não a abrem?! Quantas insolvências e encerramentos
estarão na calha para a próxima semana, com as novas regras que os senhores impuseram de uma forma
cega?!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Encerramentos que ocorrerão para sempre!
O Sr. Ministro escusa de pedir sugestões para a vossa política industrial e económica, porque o que é
preciso e urgente é uma outra política. Não vamos lá com acertos nem com retoques. O que é preciso é uma
outra política e, já agora, um outro Governo que a execute, porque o que dizemos é que é preciso uma visão
estratégica de desenvolvimento integrado que valorize a produção nacional e os nossos recursos!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
É nesse sentido que apresentaremos um projeto de resolução, num debate, num trabalho e numa luta que
vamos continuar. Mas é preciso sublinhar que a nossa luta e a nossa intervenção é por uma outra política:
derrotar este pacto de agressão, antes que ele derrote o País!
É por isso que reafirmamos que, nesta Assembleia e fora dela, de norte a sul do País, a nossa luta é por
uma outra política, uma política que vença e derrote esta linha de destruição e de definhamento que os
senhores têm para o País. E vão ser derrotados pelo povo português!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do
Emprego.
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, sem dúvida
alguma, advogo uma nova política para Portugal: advogo uma política que seja inclusiva, uma política que
privilegie a concertação social e o diálogo social. Foi por isso mesmo que conseguimos o acordo de
concertação social….
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Com que resultadão!…
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — … e foi por isso que, mesmo numa altura de grande
contestação, conseguimos o acordo sobre a lei do trabalho portuário.
Aplausos do PSD.
Portanto, consideramos o diálogo social e a concertação muito importantes.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só consegue acordos para lixar os trabalhadores!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Também advogo uma nova política sobre a valorização da
oferta nacional, para a qual conto com o PCP e com os outros grupos parlamentares. Ainda agora lançámos o
programa Portugal Sou Eu, que visa, exatamente, o aumento da incorporação da oferta nacional.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nota-se!…
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — É um programa que visa exatamente estimular que o
próprio Estado compre mais português.
No momento em que vamos às compras, em que fazemos o nosso dia-a-dia, todos temos de ser mais
criteriosos e pensar que, quando compramos português, também estamos a salvaguardar emprego português
e empresas portuguesas.
Protestos do PCP.
Por isso mesmo, gostaria de convidar o Sr. Deputado para fazermos ações conjuntas com os partidos com
assento parlamentar, em que iremos exatamente estimular o programa Portugal Sou Eu.
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Muito bem!
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O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Este não é um programa do Governo, é um programa de
Portugal. É um programa para estimularmos a valorização e a incorporação da oferta nacional e é um
programa para estimularmos exatamente a produção nacional.
Como disse, não nos movemos por sound bites ou por bandeiras fáceis. Consideramos importante incluir
todos naqueles projetos de que todo o País beneficia.
Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.
Espero bem que o Partido Comunista possa contribuir connosco, neste programa de valorização da oferta
nacional.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É só conversa!…
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — O Sr. Deputado também falou sobre o fomento mineiro e
eu gostaria de referir que, se há Governo que apostou no setor mineiro e geológico, foi este.
A primeira estratégia, em 30 anos, de aproveitamento dos recursos geológicos fomos nós que a
avançámos: fomos nós que assinámos quase 100 contratos com empresas nacionais e internacionais, para
pesquisa e prospeção de minério, mas também de gás natural e petróleo; fomos nós que aprovámos o
primeiro plano de produção e desenvolvimento de uma empresa para produção e desenvolvimento de gás
natural e petróleo, em Portugal; fomos nós que demos um novo alento a este setor, que é um setor-chave para
a economia portuguesa e um setor-chave para o desenvolvimento regional português.
Por essa razão, as apostas e as propostas do Partido Comunista para reforçarmos, ainda mais, o fomento
mineiro serão certamente muito bem recebidas, por forma a promover a produção nacional.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para formular uma pergunta ao Sr. Ministro da Economia e do
Emprego, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, já se falou disso antes, mas voltámos a
ouvir, da parte do Partido Socialista, que o senhor não tem uma palavra sobre o desemprego, que não tem
uma estratégia para o desemprego.
Ora, quando falamos de desemprego, é importante falar de quem é particularmente afetado pelo
desemprego. E há um fenómeno que é facilmente observável — não é uma questão que tenha a ver com
Portugal, mas que é comum em qualquer economia livre —, que é a grande diferença que há entre o
desemprego jovem e o desemprego médio. Em qualquer economia que analisemos, o desemprego jovem
situa-se sempre vários pontos acima — às vezes, o dobro — da taxa do desemprego médio.
Poderemos discordar em relação ao diagnóstico de por que é que isto acontece, mas julgo que é seguro
afirmar que as empresas sentem que pagam um prémio de risco quando contratam uma pessoa mais nova,
uma pessoa com menos experiência, uma pessoa que ainda não se conhece no mercado de trabalho e que
ainda precisa de alguma formação.
Também diria, numa apreciação pessoal, que as leis de trabalho não ajudam, pois tratam de forma igual o
que não é igual, porque quando são muito exigentes e muito rígidas em relação à contratação, naturalmente
beneficiam quem tem mais experiência, mais provas dadas, ao contrário do que sucede com aqueles que são
mais novos e ainda têm de mostrar o que valem, que são assim prejudicados por algumas leis muito rígidas.
Ora, em relação ao que já nos disse sobre o empreendedorismo jovem, sobre os apoios à contratação,
sobre o que o Estado pode fazer para diminuir o gap entre o que as empresas sentem quando contratam
alguém com experiência e o risco que assumem quando contratam alguém mais novo, que ainda não tem
provas dadas, pergunto se o Sr. Ministro e o Governo têm essa preocupação e se consideram que os
programas que aqui referiu, e outros que estão em elaboração, servem para combater esse problema.
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do
Emprego.
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Michael Seufert, não tenho a
mínima dúvida em responder-lhe que sim. Ou seja, a resposta é que o empreendedorismo e a inovação são
fundamentais, não só para estimular uma maior competitividade da economia portuguesa como também para
fomentar o desemprego…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Para fomentar o desemprego, é isso mesmo!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — … para fomentar a criação de emprego em Portugal.
Combater o desemprego passa muito pelo empreendedorismo e a inovação.
Protestos do PCP.
É por isso que grande parte do programa Impulso Jovem foi desenhado exatamente para termos
passaportes para o empreendedorismo, passaportes para a industrialização, passaportes exatamente para a
criação e emprego.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Passaporte para a emigração jovem!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Penso que é fundamental dinamizarmos uma maior
cultura empreendedora e inovadora, em Portugal.
O Programa Estratégico para o Empreendedorismo e a Inovação, que aprovámos no ano passado, foi
desenhado exatamente para estimular um maior grau de empreendedorismo nacional, mas também para
termos uma ciência mais aplicada, para termos a engenharia e as ciências aplicadas mais perto da indústria,
bem como para termos universidades com maiores ligações à nossa própria indústria.
Quando estamos a falar em fomento industrial e reindustrialização, é importante realçar os mecanismos de
ligação das nossas universidades e dos nossos politécnicos à nossa indústria, e pensamos que é fundamental
estimular uma maior cultura de empreendedorismo. É por isso que temos vários programas já no terreno, de
forma a fazermos com que o empreendedorismo aumente em Portugal, quer através do capital de risco
público, nomeadamente através da reforma que levou à criação da Portugal Ventures, quer através de
programas como o Passaporte para o Empreendedorismo, Vale Empreendedorismo, quer através do
reembolso das prestações à segurança social para quem crie start-ups, quer através da plataforma de ignição
de capital de risco.
Tudo isto são mecanismos para termos os nossos jovens cada vez mais empreendedores e inovadores,
para que possam arriscar, com coragem, e prosseguir os seus sonhos e as suas ambições.
Não tenho a mínima dúvida de que só um Portugal mais empreendedor e inovador é que irá ser um
Portugal com maior sucesso.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O CDS, apesar de ainda dispor de tempo, prescindiu da réplica.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Nuno Encarnação, para formular uma pergunta ao Sr. Ministro da
Economia e do Emprego.
O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia e do Emprego, um seu
antecessor, de seu nome Manuel Pinho, escrevia no texto introdutório do famoso PENT (Plano Estratégico
Nacional do Turismo), que ainda hoje vigora, o seguinte: «A elaboração do PENT exigiu muitas horas de
trabalho e envolveu muitas pessoas no Ministério da Economia e da Inovação, nas instituições do sector e
exigiu a mobilização de consultores de alto nível».
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O nível destes altos consultores e tantas horas de estudo fizeram com que o ex-Ministro Pinho
vislumbrasse um oásis de números num deserto sem fundamentos. Já era, de facto, altura de o Sr. Ministro da
Economia passar este PENT «a pente fino»…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — … e que o mesmo não seja baseado em estudos enganadores e onde
a orientação estratégica, dita realista, não se vislumbrava.
Pelos vistos, nada disto era um defeito para o País. Todos estes estudos eram uma virtude: a virtude de
bem governar, de bem gastar em prol de turistas que nunca chegaram a vir, ou de imaginar as horas de ponta
que iríamos ter, diariamente, nas nossas estradas se não existissem as PPP.
Hoje, uma criança de cinco anos que consegue contar até 20 teria de ficar um dia inteiro, sentadinha, na
berma de um troço destas estradas para chegar ao fim de tal contagem. Era o milagre da multiplicação, o
problema de fermento a mais, num País com massa a menos, como se de um bolo se tratasse. A culpa foi
sempre do fermento, mas nunca do Governo anterior!
Dois mais dois eram sempre cinco, seis ou oito, mas nunca quatro. Era a matemática daquele tempo, Sr.
Ministro.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — É urgente adaptar este PENT às novas dinâmicas sociais e
económicas. A visão do destino de Portugal deve refletir uma verdadeira visão e não um conjunto de objetivos
que, por si só, se confundem com os objetivos estratégicos do próprio Plano.
A minha questão é esta, Sr. Ministro: para quando a apresentação de um novo PENT, que
redimensionamento o mesmo terá e quais as diferenças fundamentais relativamente ao anterior.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do
Emprego.
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Encarnação, ainda
ontem o Governo aprovou as linhas orientadoras do novo Plano Estratégico Nacional do Turismo. Este Plano
Estratégico será agora colocado em consulta pública e, portanto, gostaria de solicitar ao Sr. Presidente que me
permitisse disponibilizar a todas as bancadas parlamentares o novo Plano Estratégico Nacional do Turismo.
Este Plano faz uma revisão bastante profunda do anterior PENT, é muito mais realista, com cenários
bastante mais realistas, e é um PENT que está muito mais focalizado. Trata-se de um Plano para o turismo
que se cinge também a um critério importante de avaliação no final — o anterior não o continha — e,
principalmente, aposta em diferentes mercados e em diferentes setores.
Gostaria de referir que estamos a apostar não só nos sete destinos nacionais — as duas regiões
autónomas e as regiões do Porto e Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve, ou seja, as cinco
grandes regiões portuguesas e mais as duas regiões autónomas — como em 10 produtos cruciais.
Em primeiro lugar, apostamos nos circuitos turísticos com maior relevância, nos turismos cultural, religioso
e de património, porque entendemos que são patrimónios do País e que é muito importante, nomeadamente
através de um grande empenhamento do Ministério da Economia, em colaboração com a Secretária de Estado
da Cultura, conseguirmos financiar a recuperação do património nacional, em todo o território, por forma a
fomentar o próprio turismo. Portanto, há uma grande aposta no turismo cultural e de património e nos circuitos
turísticos.
Também estamos a trabalhar com o Ministério da Saúde para conseguirmos fomentar o turismo de saúde
em Portugal.
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O terceiro produto em que estamos a apostar é o das estadias de curta duração em cidade — as
chamadas «citybreaks». Também temos linhas muito concretas para o turismo de negócios, para o turismo da
natureza, que entendemos que é fundamental para o desenvolvimento regional de parte do nosso País.
Outro produto passa também por uma maior aposta e valorização da gastronomia e vinhos nacionais, ou
seja, pelos produtos nacionais; outro produto passa pelo golfe, um produto de excelência que já foi valorizado
e premiado, muitas vezes, em concursos internacionais e que temos de utilizar para combater, ainda mais, a
sazonalidade de algumas regiões, principalmente o Algarve.
Há, ainda, uma aposta no turismo náutico e no turismo residencial — no dia 28 será lançado o programa de
promoção do turismo residencial em Portugal. Não tenho dúvidas de que o turismo residencial é uma das
principais apostas que Portugal tem de fazer ao nível do setor turístico, até para combater os problemas que
existem no setor da construção e do imobiliário e, também, para aumentar o financiamento da nossa
economia. Portanto, o turismo residencial é outro dos produtos.
O produto final, obviamente, é o produto de excelência que temos em Portugal: o sol e o mar.
Esta revisão do PENT é muito profunda, é uma revisão que agora será objeto de consulta pública. Espero,
também, os contributos das Sr.as
e dos Srs. Deputados, de forma a tornarmos este Plano Estratégico Nacional
do Turismo ainda mais forte e ainda mais consensual.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Encarnação.
O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, quero agradecer e dar-lhe os parabéns por
trazer este documento a esta Casa e pelo facto de perceber que este é um documento com pés e cabeça.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já o leu?
O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Entendo que é aqui, na Casa da democracia, que deve ser feita a
discussão de todos estes documentos sobre o turismo nacional.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Como é que sabe, se ainda não o leu?!
O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Também faço o repto e lanço o mesmo desafio do Sr. Ministro: que os
partidos à esquerda deem o seu contributo; que, pela primeira vez, sejam sérios nos seus contributos; que
ajudem no contributo para um PENT melhor do que aquele que tínhamos, porque era, de facto, um PENT
completamente irreal e sem objetivos definidos.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Por isso, Sr. Ministro, estamos gratos pela sua intervenção. Parabéns
ao seu Ministério, na área do turismo!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do
Emprego.
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Encarnação, este é um
PENT que tenciona apostar e valorizar, ainda mais, o turismo nacional e, principalmente, apostar em nichos de
mercado e em partes do turismo nos quais não estávamos a apostar de uma forma decisiva.
O turismo residencial é um destes temas. Neste momento, temos uma fiscalidade bastante atrativa, temos
uma legislação bastante atrativa para conseguirmos impulsionar o turismo residencial e temos também, ao
nível da promoção externa, outro instrumento que é fundamental para estimularmos um maior investimento
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estrangeiro. O Ministério da Economia e do Emprego, o Ministério dos Negócios Estrangeiros e o Ministério da
Administração Interna têm vindo a trabalhar nestas matérias e irão colaborar ao nível da promoção externa.
Tanto os Visa Gold como o turismo residencial irão ser bandeiras de Portugal para conseguir atrair maior
investimento estrangeiro na área do turismo, na área do imobiliário e na área da construção, que são áreas de
excelência no nosso País.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos iniciar a quarta ronda de perguntas.
Para formular uma pergunta ao Sr. Ministro da Economia e do Emprego, tem a palavra o Sr. Deputado
Duarte Cordeiro.
O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, o Partido Socialista tem três apontamentos a
fazer a V. Ex.ª e ao seu Ministério, porque sentimos que há um problema de perceção, um problema de
eficácia e um problema de responsabilidade.
Há um problema de perceção porque o Sr. Ministro acha que fez muitas coisas, mas nós não vemos
resultados, o País não vê resultados, o Sr. Presidente da República não vê resultados na economia. Por via
das dúvidas, decidimos ir ao site do seu Ministério, ao gabinete de planeamento do Ministério da Economia, e
verificámos que a variação da produção industrial está em queda, a variação das novas encomendas à
indústria está em queda e os índices de confiança estão em queda. Tudo está em queda, Sr. Ministro!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Menos as falências!
O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Há um claro problema de perceção no País. Mas também há um problema
de eficácia: o Sr. Ministro faz muitas coisas, mas elas não têm resultados.
Veja-se o caso do QREN. Como é compatível o Sr. Ministro dizer que 2012 é o melhor ano de sempre,
quando tivemos uma queda da economia de 3% e estamos com 900 000 desempregados? Diga-me como é
possível o seu Ministério desperdiçar o único instrumento que temos para dinamizar a economia e a indústria e
o Sr. Ministro dizer que é o melhor ano de sempre quando não temos qualquer resultado?
Também há um problema de responsabilidade. A partir de quando é da responsabilidade do Sr. Ministro e
do seu Ministério o que está a acontecer na economia? Sr. Ministro, já passou um terço do seu mandato! Caso
não saiba, já está em funções há mais tempo do que a maioria dos ministros da economia que o antecederam,
A partir de que momento é da sua responsabilidade e da responsabilidade do seu Ministério o facto de a
economia não crescer? As revisões são sempre em baixa e, no último trimestre, tivemos um decréscimo de
3,5%. Diga-nos, Sr. Ministro, quanto tempo temos de esperar para que assuma responsabilidades? Quanto
tempo, que mais paciência exige aos portugueses para que fiquemos à espera?
Não vemos um Ministro com força, não vemos um Ministro com estratégia nem com resultados!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do
Emprego, que dispõe de 2 minutos para o efeito.
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Cordeiro, é verdade,
não é à toa que estou em funções há bastante mais tempo que a maior parte dos outros ministros da
economia.
Protestos do PS e do PCP.
É que os outros prometiam reformas, eu cumpro. Estamos a fazer políticas lançando as bases para o
crescimento futuro.
Sr. Deputado, caso não saiba, estamos a viver a maior crise macroeconómica do último século.
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Protestos do PS e do PCP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É hilariante!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, peço que façam o silêncio necessário para que o
orador possa ser ouvido.
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Todos os indicadores macroeconómicos que recebemos como legado foram os piores dos últimos 100
anos. Os piores! Portanto, tentar diminuir o ponto de partida não é boa política, Sr. Deputado.
Em relação ao QREN, que foi o único ponto económico que referiu, vou dizer, mais uma vez, que esta foi a
melhor execução de sempre do QREN. Quando tomámos posse, a execução do QREN estava em 31% e,
neste momento, está em 60%. Ou seja, em ano e meio fizemos mais do que os senhores fizeram nos anos
todos que nos precederam, e fizemo-lo por uma simples razão: porque sabemos exatamente, por estarmos a
viver a maior crise do século, que os fundos comunitários têm um papel fundamental, preponderante, para
conseguirmos estimular a economia nacional.
Se, neste momento, temos as exportações a cair — embora, como sabemos, as nossas exportações para
o espaço extracomunitário continuem a crescer a um ritmo de cerca de 7% —, isso está a acontecer porque
estamos a viver uma grande crise mundial e, nomeadamente, uma grande crise europeia, o que afeta quer os
nossos índices de investimento, quer as nossas exportações, quer até a nossa procura interna e externa.
Por isso mesmo, Sr. Deputado, temos de utilizar os meios que estão ao nosso alcance para lançar as
bases para o crescimento económico, e é isso que este debate devia ser. Para além da já famosa linha de
ferrovia entre Sines e Grândola, quais são as propostas do Partido Socialista para fomentar a economia? Diga-
me, Sr. Deputado!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para formular uma pergunta ao Sr. Ministro da Economia, tem a
palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, no pouco tempo de que disponho queria
retomar uma das questões que lhe fiz sobre o setor mineiro. Na verdade, deixou-me «com água na boca» ao
dizer que havia um forte investimento no meu distrito, por isso espero que me possa dizer qual é e em que
setor.
Concentrando-me agora no Plano Estratégico Nacional do Turismo (PENT), penso que o trabalho que está
a ser feito no turismo é meritório.
O trade costuma dizer que sempre que o Governo fala em setores estratégicos há qualquer coisa que
acontece de mal, e isso aconteceu no PENT anterior. Porque, apesar de a Organização Mundial do Turismo
ter dito — e é verdade — que a Europa continua a ser o maior destino de turismo do mundo, cada ano capta
mais turistas, o certo é que o PENT anterior ficou 21,5% abaixo das expetativas. Em termos de receitas
turísticas foi um descalabro e em termos de hóspedes internacionais situou-se 13% abaixo do esperado.
Na altura, alertei, dizendo: «Atenção, o documento parece ser bonito, toca todos os setores, mas corre o
risco de ser um ‘pente para carecas’». E confirmou-se que foi, de facto, um «pente para carecas».
Vozes do CDS-PP: — Exatamente!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Espero, Sr. Ministro, que este PENT seja mais realista, que não
assuste o trade, que seja certeiro e concreto no que são as potencialidades do País, e uma delas é
seguramente o turismo residencial.
Bem me lembro que uma das primeiras propostas que o Sr. Ministro fez tinha a ver com o turismo
residencial, tendo até falado — pode ter sido considerado um sound bite, mas parece-se ser uma ideia que se
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percebe facilmente — em transformar Portugal numa espécie de Florida da Europa. O que é que isso quer
dizer? Quer dizer que temos um potencial instalado.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente, referindo-me à parceria que se estabeleceu
entre o Turismo de Portugal e a Associação Portuguesa de Resorts, que é uma parceria que me parece fazer
sentido.
Sr. Ministro, para além da questão relativa ao setor mineiro, pergunto se este PENT é, nalguns aspetos,
mais realista e se o setor do turismo residencial é, ou não, estratégico. Aliás, já temos aí capacidade instalada,
em qualidade e em quantidade, que merece ser aproveitada.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do
Emprego.
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, em relação
ao fomento mineiro, gostaria de relembrar que já assinámos quase 100 contratos e que os resultados
começam a aparecer. Só ao nível da pesquisa e prospeção de ouro sabemos que já foram identificados mais
de 3000 milhões de euros de valor.
No que se refere ao distrito pelo qual o Sr. Deputado foi eleito, nomeadamente Tabuaço, muito em breve
irei visitar o desenvolvimento mineiro da região, que se prevê que virá a dar azo a mais de 100 postos de
trabalho. Sabemos que é um desenvolvimento que terá um investimento inicial entre 15 e 20 milhões de euros
e, principalmente, sabemos que as reservas de tungsténio que existem nessa área corresponderão a um valor
entre 500 e 1000 milhões de euros.
O que se está a fazer na área é um impulso ao desenvolvimento regional e é, também, uma prova muito
concreta de que é importante e perfeitamente possível conciliar o desenvolvimento mineiro e regional com a
salvaguarda ambiental. Todos os parâmetros ambientais serão respeitados, mas não só: haverá também um
projeto turístico associado à zona. É por isso mesmo que faz todo o sentido apostar no setor mineiro.
Terei todo o gosto que o Sr. Deputado e os demais membros da Comissão de Economia me acompanhem
na visita a Tabuaço.
Em relação ao turismo residencial em concreto, é verdade que existe, neste momento, um projeto de
parceria entre o Turismo de Portugal e a Associação Portuguesa de Resorts.
Também entendemos que a promoção externa de Portugal não deve ser papel só do Turismo de Portugal,
é importante que os privados estejam presentes e que financiem também a promoção do turismo residencial,
que os próprios bancos participem na promoção do turismo residencial, dado que grande parte do património
imobiliário também está nos balanços dos bancos.
Todos nós beneficiamos com esta aposta no turismo residencial, por isso uma das grandes apostas de
2013 será a promoção interna e externa do turismo residencial. Não tenho a mínima dúvida de que o turismo
residencial assumirá cada vez mais um papel preponderante na dinamização do setor turístico em Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.
A Sr.ª Presidente: — Para formular uma pergunta, em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno
Filipe Matias.
O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, antes de mais, deixo um cumprimento
especial a V. Ex.ª e à sua equipa pelo trabalho que têm vindo a desenvolver, de forma séria, estruturada e
estratégica, a fim de garantir que existe uma política económica que devolve a sustentabilidade de que,
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infelizmente, nem sempre fomos testemunhas. Aliás, mais uma vez, durante este debate, tivemos
oportunidade de testemunhar como há pessoas que se esquecem da história e procuram brincar com a nossa
memória em relação ao que tem sido o comportamento da nossa economia e às causas que levam a que
tenhamos mais desemprego, mais crise e, para já, ainda alguma recessão.
Quando ouvimos o Grupo Parlamentar do Partido Socialista dizer, pela pessoa do seu líder parlamentar,
que as finanças tomaram de assalto a economia, importa saber por que é que esse partido se esquece que foi
o seu Governo que, ao fim e ao cabo, desmoronou, isso sim, o estado das finanças públicas em Portugal e
que, aí sim, pôs em causa o estado atual da economia.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — A crise não começou em 2011, o desemprego não começou a crescer
em junho de 2011! As causas não começaram com a tomada de posse do atual Governo. Temos pena que o
Partido Socialista, que enquanto Governo cometeu os erros, agora na oposição não tenha a coragem, a
clarividência e o sentido de responsabilidade de assumir que as causas têm história e que todos nós temos
memória.
Sr. Ministro, a pergunta que gostava de fazer tem a ver com a área económica e com a política estratégica
na área energética, porque todos sabemos que nos foi deixado um balanço energético claramente deficitário.
Com o anúncio, ontem feito, da criação de alterações no regime dos contratos de acesso e de aquisição de
energia o Governo irá poupar mais de 200 milhões de euros, com isso garantindo mais uma etapa na
concretização dos cortes da ordem de 2000 milhões de euros que estavam anunciados, mas que o Governo
do Partido Socialista nunca cumpriu, antes pelo contrário. Era bom que o líder parlamentar do Partido
Socialista, que teve responsabilidades nesta matéria, antes de falar sobre a economia e sobre a política de
energia, nos explicasse por que é que agora temos de, invariavelmente, cortar este nível de despesa que os
senhores nos deixaram, sem justificação estratégica e sem sustentabilidade, e que, naturalmente, hoje em dia,
os consumidores e as empresas veem refletir-se na sua fatura energética.
Ainda bem que o Governo está a fazer os cortes e a concretizar uma política energética sustentável que
devolva à nossa economia razões potenciais de crescimento, porque só assim vamos construir oportunidades
de emprego, novas oportunidades de investimento, desta forma criando uma política energética ao serviço da
economia, algo de que não tínhamos conhecimento até junho de 2011.
Portanto, a pergunta muito clara que lhe deixo, Sr. Ministro, é esta: de que forma vai o Governo continuar a
ter uma política energética que ponha a energia ao serviço da economia?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Emprego.
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Filipe matias, é
verdade que, nos últimos anos, a economia esteve ao serviço da energia, e agora estamos a fazer o caminho
inverso.
Entendemos que a energia deve estar ao serviço das famílias e das empresas, que é importante baixar os
custos energéticos, combater, com tudo o que está ao nosso alcance, as rendas e os sobrecustos que foram
criados pelos Governos anteriores e, também, aumentar o poder sancionatório e a independência do nosso
regulador. Precisamos de ter uma regulação mais forte, uns reguladores fortes e independentes para poderem
fiscalizar e inspecionar potenciais abusos no setor.
Mas não parámos por aqui No corte de rendas, e posso dar-lhe os valores, ao nível da garantia de potência
cortámos 385 milhões, ao nível da cogeração cortámos 700 milhões de euros, ao nível dos CMEC cortámos
cerca de 205 milhões de euros, ao nível do CMEC de Sines esperamos ainda cortar até 100 milhões de euros,
ao nível dos CAE o corte será entre 40 e 70 milhões de euros, nas mini-hídricas de cerca de 375 milhões de
euros e nas eólicas cerca de 150 milhões de euros, num total de cerca de 2000 milhões de euros.
Nos últimos anos, os governos não só impuseram sobrecustos e rendas exageradas ao sistema como
fomentaram um défice tarifário insustentável e uma dívida tarifária muito elevada.
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O que estamos a fazer é a eliminar a dívida tarifária até 2020 e estamos a fomentar o princípio de que a
energia deve estar ao serviço da economia, a energia deve ser menos onerosa na fatura das nossas famílias,
na fatura das nossas empresas e, acima de tudo, a energia também deve contribuir para o exercício de
reindustrialização do País que precisamos de levar a cabo nos próximos anos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado do PS Fernando Jesus.
O Sr. Fernando Jesus (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, gostei de o ouvir dizer que os outros ministros
e os outros governos anteriores anunciavam medidas e que o senhor cumpre. Tenho, por isso, três perguntas
muito concretas para lhe formular e gostaria que não saísse daqui sem responder a cada uma delas.
Muito concretamente, começando pelo Aeroporto Francisco Sá Carneiro ou, se quiser, pela privatização da
ANA, e ao contrário do que foi anunciado, não ficaram acautelados os interesses estratégicos da região. Não
sou eu quem o diz, nem é o PS, é o Sr. Presidente da Junta Metropolitana do Porto, são todos os partidos, a
norte, as forças económicas e sociais da região. Eles não constam do caderno de encargos, ao contrário do
que o Governo apregoa.
Pergunto: agora como é, Sr. Ministro? Estava previsto, no anterior plano diretor do Aeroporto Francisco Sá
Carneiro — que, julgo, ainda está em vigor —, que quando atingíssemos os 6 milhões de passageiros/ano, o
aeroporto entraria em obras para aumentar a sua capacidade para 12 milhões. Ora, já ultrapassámos os seis
milhões de passageiros este ano, por isso pergunto: que solução, que futuro para aquele aeroporto? Esta é
uma pergunta que gostaria que ficasse respondida hoje.
A segunda questão prende-se com a política dos portos. Depois da anunciada centralização da gestão dos
portos, deixou-se de falar do assunto — e não se sabe bem porquê. O que é que se passa com a anunciada
junção da gestão centralizada, em Lisboa, de todos os portos nacionais? Por exemplo, em relação ao Porto de
Leixões, que é um dos portos rentáveis deste País, com uma capacidade fantástica no escoamento de
produtos da região e que dá lucro, anunciaram que a sua gestão passaria para Lisboa, deixando lá um
capataz, que depois vinha a despacho a Lisboa, num dia qualquer. Qual é, afinal, o modelo de gestão dos
portos que o Governo tem para nos informar?
A terceira pergunta, Sr. Ministro — não a podia deixar de fazer —, diz respeito ao Túnel do Marão, cuja
obra está parada há ano e meio por falta de dinheiro do empreiteiro. Ora, o Governo não pode «assobiar para
o lado», como se não fosse nada com ele, porque também lhe diz respeito e tem de ter uma saída para esta
situação.
Foram anunciados fundos comunitários que o Governo disponibilizou para financiar essa obra, mas ela
continua parada e são milhões de euros por mês que se perdem naquela obra, com um estaleiro a apodrecer.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Fernando Jesus (PS): — É um prejuízo: estão 200 trabalhadores a tomar conta de um estaleiro que
está parado há ano e meio. Quando é que o Governo assegura o financiamento e a execução desta obra?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Emprego.
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Fernando Jesus, em relação
à questão da privatização da ANA, a salvaguarda dos interesses do Aeroporto Francisco Sá Carneiro — e,
nomeadamente, da região Norte — está mais do que assegurada.
Se quiser, posso fazer-lhe chegar não só o caderno de encargos — que parece que o Sr. Deputado
conhece — como o contrato de concessão, que é onde fica consagrada a questão das taxas. E posso dizer,
muito concretamente, que no contrato de concessão não só se estabelece a obrigação de haver planos
estratégicos por aeroporto a cada cinco anos, mas também, e mais importante — salvaguardando os
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interesses da região —, que nos próximos 10 anos não vai haver aumento de taxas aeroportuárias no
Aeroporto Sá Carneiro, ao contrário do que se passa, nomeadamente, em Lisboa. Vai haver diminuição das
taxas na Madeira, que são as mais elevadas da Europa, e manutenção das taxas em todos os aeroportos,
inclusivamente no aeroporto do Porto. Fazemo-lo por uma questão de justiça regional.
Fizemos o mesmo, aliás, no setor dos transportes, em que aumentámos os preços, tivemos de fazer uma
atualização das tarifas na região de Lisboa, harmonizando os preços com o que se passava no resto do País,
onde se pagava sempre muito mais do que na região de Lisboa.
Entendemos que é importante que haja justiça regional, por isso na privatização da ANA, assim como na
atualização dos preços dos transportes, temos tido por princípio orientador exatamente a justiça regional. É
por essa razão que digo que o aeroporto e os interesses da região Norte estão mais do que mais
salvaguardados nesta questão.
Sobre a questão dos portos, a centralização da gestão dos portos não está em cima da mesa.
Provavelmente, o Sr. Deputado viu essa notícia há alguns meses, mas ninguém vai avançar com a
centralização das administrações portuárias.
Gostaria de dizer que as administrações portuárias do Norte ficarão no Norte, as de Aveiro e da Figueira da
Foz serão também conjuntas; em Lisboa e Setúbal há a intenção de fazer uma administração conjunta, tal
como em Sines e Faro. Mas não há qualquer plano para fazer uma única holding. Haverá, certamente, uma
estrutura no Ministério da Economia e do Emprego, da qual serão emanadas diretivas para os portos
nacionais, mas não há uma estrutura central ou uma holding ao nível central dos portos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para fazer uma pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia Monteiro de Aguiar.
A Sr.ª Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, sabemos que o Governo está
empenhado em que, no âmbito dos fundos comunitários, essencialmente no próximo período, se estabeleça
como prioridade e como objetivo um ainda maior apoio às empresas, à sua industrialização, à sua
internacionalização.
As empresas que apresentam projetos integrados nos fundos comunitários acabam de demonstrar ao País
que têm aumentado as suas exportações na ordem dos 70%. Este é, de facto, um momento de viragem e é
com alguma perplexidade que oiço estas intervenções do Grupo Parlamentar do PS. Aliás, permitam-me citar
um emigrante, hoje em França, que outrora disse em Portugal que a opção do Governo estava feita e que
Portugal escolheu o caminho de mais qualificação, de mais inovação, de mais tecnologia, de criar
oportunidades para todos, em particular para os mais jovens.
Há momentos memoráveis, não há? São hoje 40% os jovens portugueses que estão lá fora, crentes nestas
palavras e com as expetativas goradas. É curioso ouvir o Grupo Parlamentar do PS, mas permita-me, Sr.
Ministro, dizer como o outro: falam, falam, não os vi fazer nem os vejo fazer nada!
Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.
Hoje discutimos o presente e projetamos o futuro. E, no momento presente, importa lembrar que nunca
tanto, como nos dias que correm, se falou em empreendedorismo.
Num contexto de necessidade de transformações estruturais do País, convém destacar as iniciativas
postas em prática por este Governo, orientadas para o empreendedorismo, para a competitividade e para a
inovação. São iniciativas que, de forma incisiva e direta, apoiam, em alguns casos, 75% a fundo perdido várias
fases de ciclo das vidas das start-ups, desde a conceção da ideia do Passaporte para o Empreendedorismo,…
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Passaporte para a destruição!
A Sr.ª Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — … passando pelo arranque do projeto, com o Vale
Empreendedorismo no empreendedorismo qualificado, até ao desenvolvimento do negócio com o programa de
Ignição e o estímulo à contratação por start-ups.
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Sr. Ministro, ainda que ciente de que há muito por fazer, permita-me que coloque algumas questões.
Considerando as iniciativas que tive oportunidade de referir — o Vale Empreendedorismo e o Passaporte
para o Empreendedorismo, entre outros —, de que forma está a ser feita esta avaliação dos programas e que
impacto terá na economia?
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Termino já, Sr.ª Presidente.
Sr. Ministro, tendo cerca de ano e meio de mandato realizado, das conferências, dos debates e das
participações que fez no terreno, como efetivamente gosta de trabalhar, junto das universidades e empresas,
como carateriza o espírito empreendedor dos jovens portugueses?
Termino com uma última questão: dado que o atual QREN não foi orientado, tanto quanto se pretendia,
para apoiar a economia e a competitividade das empresas, que iniciativas estão a ser pensadas para o
período de 2014 a 2020, com o objetivo de reforçar a competitividade das empresas?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Emprego.
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Cláudia Monteiro de
Aguiar, é verdade que uma grande aposta deste Governo é exatamente no empreendedorismo e na inovação.
Como já disse anteriormente, só com mais empreendedorismo e inovação é que, certamente conseguiremos
estimular não só os nossos jovens a entrarem mais no mundo empresarial e a perseguirem os seus sonhos,
as suas ambições como, obviamente, teremos uma economia ainda mais competitiva.
Gostaria de referir que, ainda há pouco tempo, aprovámos cerca de 1301 projetos no âmbito do programa
COMPETE — estamos a falar de projetos aprovados e os concursos que lançámos agora irão ficar em guichet
aberto. Ou seja, estamos a falar em quase 1000 milhões de euros de projetos virados exatamente para as
empresas e para a aposta no empreendedorismo.
Sr.ª Deputada, sobre a avaliação dos programas, não só o próprio COMPETE faz essa avaliação dos
programas como também, a nível de capital turismo, por exemplo, temos júris internacionais a avaliar esse tipo
de programas.
Entendemos que a avaliação é muito importante. Como se passa no turismo e como se passa em outras
áreas, é importante que haja entidades independentes que fiscalizem a eficácia destes programas ou que, por
exemplo, nos programas de combate ao desemprego, os parceiros sociais, todos os seis meses, também
avaliem connosco a eficácia dessas medidas de combate ao desemprego.
Também é importante que o novo QREN seja debatido por todos e, por isso mesmo, já fizemos dois
grandes debates para o novo Quadro Comunitário de Apoio. É fundamental que esta Câmara debata também
essa matéria, que os partidos com assento parlamentar possam dar os seus contributos sobre o que
entendem que deve ser o próximo Quadro Comunitário de Apoio. Tal como referi, para nós é muito importante
apostarmos na formação, apostarmos na qualificação dos nossos jovens e, obviamente, apostarmos nos
incentivos à criação de valor e à criação de estímulos à competitividade empresarial.
Portanto, o novo QREN estará centrado principalmente nas pessoas e estará centrado principalmente nas
empresas. Mais do que termos políticas de fachada é importante termos políticas com resultados, e não temos
a mínima dúvida de que o novo QREN será instrumental para conseguirmos reindustrializar o País, para
conseguirmos estimular os setores mineiro e do turismo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira, do PSD.
Faça favor, Sr. Deputado.
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O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, começo por felicitar V. Ex.ª pelo
debate que hoje aqui teve lugar, um debate esclarecedor onde foi notória a dificuldade da oposição na
colocação de perguntas devido ao vazio das mesmas e à dificuldade em encontrar lacunas na atuação de V.
Ex.ª
Risos do PS e do PCP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — É preciso descaramento!
O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — E se o felicito pelo debate, felicito-o também, Sr. Ministro — mais
importante do que o debate —, pela atuação destes 18 meses. V. Ex.ª teve aqui a oportunidade de elencar as
medidas que, ao longo destes 18 meses, colocou no terreno, desde medidas de grande relevo, como os
acordos na concertação social, até ao último sucesso na taxa de execução do QREN.
Protestos do PS e do PCP.
Sr. Ministro, se ainda é muito cedo para avaliar a atuação de V. Ex.ª, porque ainda terá muito tempo para
nos mostrar os seus méritos, já pode — e disso temos a certeza — enviar a este Parlamento um documento
com essa elencagem de medidas para que o Partido Socialista tenha menos lapsos de memória e saiba o
sucesso que está no terreno.
Aplausos do PSD.
Que fique claro, Sr. Ministro, e é preciso que o Partido Socialista perceba…
Protestos do PS e do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não se está a ouvir bem o Sr. Deputado Rafael Alves Moreira, por
isso peço que façam menos ruído na Sala.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.
O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente. É o sucesso da atuação do
Governo a incomodar o fracasso da anterior gestão socialista!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Também ficou claro que o facto de V. Ex.ª ainda não poder acrescentar a esta elencagem de medidas a
redução de impostos, nomeadamente a redução do IRC, tem muito a ver com a política de endividamento dos
anteriores Governos do Partido Socialista,…
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — … onde as PPP são um mero exemplo, porque, de uma ponta a
outra, foi endividar e endividar, pelo que, agora, V. Ex.ª não pode executar a 100%, no timing que desejaria,
uma série de medidas, nomeadamente a redução de impostos nas empresas.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Ministro, não posso deixar de lhe colocar uma questão na área
dos transportes, uma área que V. Ex.ª encontrou numa situação caótica, endividada, com resultados negativos
em todas as frentes e com sérias dificuldades de organização. E foi aqui que V. Ex.ª, desde logo, definiu duas
fases: numa primeira fase, e muito bem, optou pela reestruturação do setor, onde a junção de administrações,
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de empresas é um exemplo, mas onde também atuou sobre o tarifário, onde V. Ex.ª apostou nos passes
Andante e Navegante,…
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
… mas também na política social, no passe social, onde este Governo inovou, criando, pela primeira vez, o
passe Social+. E aqui, mais uma vez, realçou V. Ex.ª a importância da elencagem de medidas para que a
oposição possa estar sempre informada e não invoque lapsos.
Relativamente à segunda fase, a fase de reforçar e apostar na gestão privada, foi já anunciado por V.Ex.ª
que, em 2013, teremos novidades neste âmbito. A este propósito, quero, desde logo, colocar-lhe as seguintes
questões: qual a abrangência, quais os domínios em que V. Ex.ª irá apostar, para bem da sustentabilidade dos
transportes, nesta gestão privada? E em que modelo é que a mesma será feita? Isto é, gostaria de saber se é
possível adiantar-nos algum calendário e se é possível indicar-nos algum modelo.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.
Tudo isto, Sr. Ministro, porque, graças à atuação que já teve e às medidas que anunciou, está finalmente
garantida a sustentabilidade do setor, a qual foi posta em causa pelo Partido Socialista.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra para responder, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira, não
tenho quaisquer dúvidas de que a reestruturação do setor dos transportes é uma das reestruturações mais
importantes que temos em mãos. Penso que os resultados estão aí para mostrar, muito claramente, que, pela
primeira vez, no final do ano passado, conseguimos atingir o equilíbrio operacional do setor dos transportes —
e, pela primeira vez, na história da democracia portuguesa. Mais uma vez, além de prometermos, nós
cumprimos — prometemos que iríamos atingir o equilíbrio operacional e cumprimos —, como fizemos no
sistema dual de aprendizagem.
Gostaria também de dizer que o que está consagrado no Plano Estratégico de Transportes (PET) também
irá ser cumprido, ou seja, o lançamento de concessões no setor dos transportes, assim como o lançamento de
concessões no setor dos portos. Pensamos que é importante abrir a economia ao setor privado, aumentando a
eficácia destes setores, e também diminuir o peso do Estado nestes setores, porque está obviamente a afetar
a eficácia da gestão dos mesmos.
Protestos do PCP.
Tudo, é claro, num clima de paz social. Na verdade, já saíram 2200 pessoas do setor dos transportes e já
pediram para sair mais 100 pessoas, através de rescisões por mútuo acordo. O modelo que utilizámos foi o de
diálogo social e de rescisões por mútuo acordo.
Neste setor, a reestruturação está a dar frutos muito claros e pensamos que é importante continuar esta
reestruturação, por forma a garantir a mobilidade das pessoas e a sustentabilidade do setor dos transportes.
Quero aproveitar esta minha intervenção para apelar, mais uma vez, ao debate sobre o fomento industrial e
os novos fundos comunitários, no âmbito do novo quadro comunitário de apoio.
É fundamental perceber, de uma vez por todas, que este não é um projeto do Governo. Quando nós
lançámos o debate da Estratégia Fomento Industrial 2013-2020, não é o Governo que está a falar, é o País
que está a falar. É importante que todos os grupos parlamentares deem os seus contributos para o fomento
industrial até 2020. É fundamental que se debata nesta Câmara, entre os partidos governamentais e os
partidos da oposição e o próprio Governo, o que pretendemos do novo quadro comunitário de apoio e como
poderemos utilizar o próximo para estimular a economia.
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Está, obviamente, nas vossas mãos enviar as vossas sugestões, as vossas propostas em relação a estas
matérias. O Governo está inteiramente aberto a discutir convosco e com os vários grupos parlamentares a
aposta no fomento industrial, a aposta na reindustrialização e a utilização do próximo quadro comunitário de
apoio para voltarmos a crescer.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, termina aqui o debate com o Sr.
Ministro da Economia e do Emprego, que teve lugar ao abrigo do artigo 225.º do Regimento. Cumprimento o
Sr. Ministro e os demais membros do Governo presentes.
Srs. Deputados, vamos passar às votações regimentais, para o que peço seja preparado o sistema de
registo de quórum.
Peço aos Srs. Deputados o favor de se registarem para darmos início às votações.
Pausa.
Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 214 presenças, às quais se somam 6 sinalizadas à Mesa, dos
Srs. Deputados Cláudia Monteiro de Aguiar, José de Matos Rosa, Paulo Batista Santos e Vasco Cunha, do
PSD, e Alberto Costa e Rosa Maria Albernaz, do PS, o que perfaz 220 Srs. Deputados presentes, pelo que
temos quórum de deliberação.
Começamos por votar o voto n.º 99/XII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de António Maria Bustorff de
Dornelas Cysneiros (PS), que vai ser lido pelo Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Jorge Fão): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«Faleceu no passado dia 2 de Janeiro, aos 62 anos de idade, António Maria Bustorff de Dornelas
Cysneiros. Deixou-nos quando percebeu que, desta vez, não seria capaz de iludir a doença que o vinha
minando há mais de dois anos, impedindo-o de fazer aquilo que lhe dava major prazer: refletir, interrogar,
discutir, partilhar, escrever. Em suma, quando se sentiu incapaz de trabalhar.
Independentemente das responsabilidades que foi exercendo ao longo da sua vida, no movimento sindical,
no nível institucional ou na academia, foi sempre um homem de causas, defensor dos mais fracos, da justiça
social, da igualdade de tratamento, e um grande defensor do diálogo social e da responsabilidade dos
parceiros sociais, tanto a nível nacional, como europeu.
Europeísta convicto, António Dornelas, dedicou uma parte importante do seu trabalho à aproximação de
Portugal dos padrões de desenvolvimento social e económico dos melhores da Europa, mas sempre
pragmático, realista e lúcido.
Iniciou a sua carreira profissional no movimento sindical, em 1974, tendo-se destacado no campo da
negociação coletiva, como técnico do Sindicato Operário dos Químicos do Norte, Chefe do Departamento
Técnico da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Escritórios e Serviços e Assessor da UGT.
Colaborou ativamente com os parceiros sociais europeus, na qualidade de perito, em áreas tao diversas
como a formação profissional contínua, as restruturações ou a flexissegurança.
Trabalhava atualmente num projeto promovido pela Organização Internacional do Trabalho, cujo objetivo
fundamental era analisar o impacto económico e social das políticas de austeridade.
Entre 1995 e 2001, foi Assessor para o Trabalho e Assuntos Sociais do Presidente da República Jorge
Sampaio, tendo, de seguida, assumido as funções de Secretário de Estado do Trabalho e da Formação do XIV
Governo Constitucional.
Era, atualmente, o Presidente do Instituto para as Políticas Públicas e Socias, uma instituição de parceria
entre o ISCTE/Instituto Universitário de Lisboa — onde lecionava — e entidades públicas e sociais não
empresariais para a formação pós-graduada na área das políticas públicas e da intervenção social.
O seu percurso social, político e académico apresenta um traço identificador comum de apego a ética
republicana e no empenhamento cívico no aperfeiçoamento contínuo do modelo social português inscrito na
Constituição, sempre inquietando-se com imperfeições que persistiam, com injustiças que não se deixavam
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corrigir e sempre procurando novos caminhos para as relações de trabalho, para o emprego, para a renovação
do pacto social.
O seu percurso de vida granjeou respeito por onde passou, ultrapassando as fronteiras ideológicas e a
diferença de interesses legitimamente representados.
Por todas estas razões e mais as que no cabem num voto de pesar, a Assembleia da República invoca a
memoria de António Dornelas e apresenta à sua família sentidas condolências.»
A Sr.ª Presidente: — Aproveitamos para endereçar um abraço de sentido pesar de todo o Parlamento à
família, aqui presente.
Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Peço à Câmara que guardemos 1 minuto de silêncio.
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Srs. Deputados, prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 526/XII (2.ª) — Recomenda-se a
aplicação do sistema tarifário de resíduos baseado no instrumento económico Pay-As-You-Throw (PAYT), tal
como sugestão da Comissão Europeia no recente estudo sobre prevenção e reciclagem de resíduos (CDS-PP
e PSD).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
O Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva vai fazer o favor de me substituir nas próximas votações.
Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.
O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 560/XII (2.ª) — Sobre uma
política de prevenção da produção e deposição de resíduos (Os Verdes).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos votar o projeto de resolução n.º 528/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que estude a possibilidade
da inclusão da vacina pneumocócica no Plano Nacional de Vacinação (CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos votar o projeto de resolução n.º 561/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a análise do custo-
benefício da inclusão da vacina contra o rotavírus no Programa Nacional de Vacinação (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos votar o projeto de resolução n.º 562/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão da vacina
adsorvida pneumocócica poliosídica conjugada de treze valências no Programa Nacional de Vacinação (BE).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes
e a abstenção do PS.
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A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Partido Socialista apresentará uma
declaração de voto relativamente à votação destes três últimos projetos de resolução.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Fica registado.
Passamos agora à votação do projeto de resolução n.º 468/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que solicite
à Comissão Europeia que retire da agenda a alteração do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, e que irá permitir o uso de polifosfatos ao processo de
salga do pescado (PS).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 111/XII (2.ª) — Regulamenta a Lei n.º
45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas
não convencionais.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,
do BE e de Os Verdes e do Deputado do PS Paulo Pisco.
Esta proposta de lei baixa à Comissão de Saúde.
Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 328/XII (2.ª) —Determina a suspensão da constituição
de novos agrupamentos escolares e estabelece o regime jurídico da reversão dos processos em curso (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 327/XII (2.ª) — Altera o Regime de
Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos
Básico e Secundário (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril) (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Vamos votar o projeto de resolução n.º 558/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de indicadores
objetivos para a reorganização da rede de estabelecimentos de ensino básico e secundário, que assegurem a
qualidade da gestão pedagógica (PS).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do CDS-PP e do PSD, votos a favor do PS e do BE e
abstenções do PCP e de Os Verdes.
Vamos agora votar o novo texto, apresentado pelo PCP em sede de comissão parlamentar, do projeto de
resolução n.º 474/XII (2.ª) — Recomenda a adoção de medidas urgentes para apoiar com fundos comunitários
o projeto de requalificação do Mercado do Bolhão (PCP).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos agora votar um requerimento de avocação, apresentado pelo PS, da votação, na especialidade, do
artigo 120.º do Código Penal, constante do artigo 2.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos
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Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 75/XII (1.ª) — Procede à
alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e ao projeto de lei n.º
194/XII (1.ª) — Reforça as medidas de proteção às vítimas de violência doméstica (BE), bem como de uma
proposta de alteração ao mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos votar o requerimento, apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da votação da sua proposta
de eliminação do n.º 1 do artigo 347.º do Código Penal, constante do artigo 2.º do texto final, apresentado pela
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 75/XII
(1.ª) — Procede à alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e ao
projeto de lei n.º 194/XII (1.ª) — Reforça as medidas de proteção às vítimas de violência doméstica (BE).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos ainda votar o requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação das suas
propostas de alteração aos artigos 120.º, 207.º e 347.º do Código Penal, constantes do artigo 2.º do texto final,
e ao artigo 348.º-A do Código Penal, constante do artigo 3.º do texto final, apresentado pela Comissão de
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 75/XII (1.ª) — Procede
à alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e ao projeto de lei n.º
194/XII (1.ª) — Reforça as medidas de proteção às vítimas de violência doméstica (BE).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, há consenso no sentido de cada bancada dispor de 3 minutos para intervir.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Oneto.
A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, no guião que foi distribuído não consta a proposta do Partido
Socialista de aditamento do artigo 247.º-A ao Código de Processo Penal, pelo que peço à Mesa que distribua
um novo guião para poder ser inserida esta proposta de aditamento.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada, vamos ver o que se passa e apurar da razão por que
essa alteração não consta do guião
Enquanto a Mesa providencia ultrapassar essa questão, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Oneto para
intervir no âmbito da discussão, na especialidade, das normas avocadas.
A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, o sentido da avocação do Partido
Socialista relativamente ao Código Penal prende-se com o facto de querermos deixar bem claro que esta
proposta de lei tem um outro sentido que vai para além das alterações em si mesmas.
A um Estado social mínimo junta-se agora um direito penal máximo. É esse o lema desta maioria que
suporta este Governo.
Alertámos, em sede de especialidade, para as inconstitucionalidades contidas na proposta de lei: criam-se
tipos penais abertos, aumentam-se molduras penais, mas, acima de tudo, há uma matéria que entendemos
que deveria ser discutida em Plenário, que tem a ver com suspensão da prescrição. Sr. Presidente, nesta
matéria, o Governo legisla ao arrepio do entendimento europeu, nomeadamente do Tribunal Europeu dos
Direitos do Homem, no sentido do direito a uma justiça justa.
Nem sequer se deram ao trabalho de separar quem foge à justiça de quem pretende ter um processo
célere na justiça. Aumentam prazos de prescrição para bagatelas penais que os tornam quase imprescritíveis,
ou seja, significa meter na prisão os mais pobres, aqueles que cometem bagatelas penais. Continuamos a
encher as prisões com os mais fracos e a não apresentar medidas relativamente à criminalidade mais grave.
Não se distingue uma matéria da outra e verificamos que o direito penal está mais forte para acautelar um
Estado social mínimo que se avizinha.
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É este o sentido do nosso alerta, para além das inconstitucionalidades que o diploma comporta.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada Isabel Oneto, sobre o problema que suscitou há
pouco, de não constar no guião a proposta do Partido Socialista, pode esclarecer a Mesa se essa norma diz
respeito ao Código Penal ou ao Código de Processo Penal?
A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Ao Código de Processo Penal, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Qual era o artigo a que a Sr.ª Deputada fazia referência?
A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — É a proposta de aditamento de um artigo 247.º-A, cuja votação na
especialidade foi avocada para Plenário no requerimento que apresentámos, mas que não consta do guião de
votações.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada, a menos que não tenha o mesmo guião de votações
que foi distribuído, na pág. 14 consta a indicação da proposta de aditamento de um artigo 247.º-A,
apresentada pelo Partido Socialista.
A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, a proposta consta do guião, mas não foi distribuído o texto, e
esse era o texto que pedia que fosse distribuído às várias bancadas.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Com certeza, Sr.ª Deputada, a Mesa irá tomar providências no
sentido da sua distribuição.
A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Muito obrigada, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O PCP avoca, hoje, para Plenário a
discussão de alguns artigos que consideramos que devem merecer uma última reflexão por parte da
Assembleia da República pela gravidade das soluções que alguns deles comportam e pela possibilidade de
aperfeiçoar redações que foram aprovadas em sede de especialidade e que, apesar de não constituírem
problemas graves, deviam merecer uma última consideração na redação que está proposta.
Começo pelo último grupo que respeita às alterações propostas quanto à suspensão dos prazos de
prescrição e ao crime de falsas declarações — alterações, estas, previstas para o Código Penal —, porque
julgamos que, sendo problemas que existem de facto, que devem merecer atenção por parte da Assembleia
da República, bem como uma alteração na forma como estão hoje previstas ou não, no caso das falsas
declarações, no Código Penal, as redações que estão propostas levantam dúvidas e problemas. Dúvidas que,
em alguns casos, são de importância mais relevante, nomeadamente em relação aos prazos de suspensão de
prescrição, que podem até suscitar problemas de constitucionalidade, como já aqui foi referido. Em relação às
falsas declarações, avocámos esses artigos, porque o que está proposto é que se retome uma norma de
1944, que foi retirada do nosso ordenamento jurídico, porque não era aplicada pelos nossos tribunais, uma vez
que a sua redação era de tal forma ampla e inexata que os nossos tribunais reconheceram que não era
possível a sua aplicação.
Ora, o PCP apresentou soluções que permitem ultrapassar estas dificuldades e trazemo-las hoje a
discussão.
De igual modo, em relação à questão dos pequenos furtos, entendemos que não se justifica que os nossos
tribunais continuem a empregar recursos, tempo e disponibilidade do sistema judicial para dar uma resposta
penal a questões que não devem ter uma resposta penal mas, sim, uma resposta do ponto de vista social.
Entendemos, pois, que a solução para esse problema não pode ser o encarecimento do acesso à justiça
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exigindo acusações particulares, exigindo constituição como assistente para evitar o recurso à justiça. Essa
solução não é a correta. Entendemos que ela deve ser, sim, adotada do ponto de vista processual penal para
evitar que estas situações possam ser sujeitas a julgamento e para que possa, nomeadamente, haver a
possibilidade de suspensão provisória do processo.
Há, no entanto, questões mais graves em relação às quais gostávamos de deixar uma última possibilidade
de elas serem devidamente ponderadas. Essas questões têm que ver, em primeiro lugar, com uma tentativa
de resposta penal à contestação social de que o Governo vai sendo alvo,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Oliveira (PCP): — … nomeadamente por alteração ao crime de resistência e coação sobre
funcionário, com a qual esta maioria pretende responder, do ponto de vista penal, à contestação social de que
o Governo vai sendo alvo. Não é admissível este tipo de soluções! Não é admissível este tipo de opções
políticas!
Por fim, no que tem que ver com as declarações dos arguidos e das testemunhas prestadas em fase
anterior à audiência de julgamento e com a utilização do processo sumário para crimes mais graves,
entendemos, Sr.as
e Srs. Deputados, que estas soluções comprometem aspetos estruturantes do nosso
Código de Processo Penal, não têm qualquer justificação, quer do ponto de vista académico, quer do ponto de
vista doutrinal e muito menos do ponto de vista da eficácia do sistema penal português.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Julgamos que há uma última possibilidade de reverter aquilo que esta maioria pretende impor, que pode
significar uma verdadeira desestruturação de princípios fundamentais do nosso processo penal.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília
Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o
Bloco de Esquerda saúda a abertura por parte da maioria relativamente a alterações relevantes ao Código
Penal e, lateralmente, à lei da violência doméstica, quanto à agilização da aplicação das pulseiras eletrónicas
a agressores e, ainda, quanto à clarificação da violência doméstica em contextos de relação de namoro.
Muitas outras propostas nossas, nomeadamente no Código de Processo Penal, ficaram pelo caminho; em
todo o caso, achamos que estas propostas têm aspetos muito positivos e são determinantes no combate à
violência doméstica.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — O que aqui pretendemos avocar são três artigos, dois do Código de
Processo Penal e um do Código Penal. Não que não pudéssemos trazer muitas outras matérias a debate em
Plenário, mas porque estes nos preocupam particularmente pela reversão de modelos que transportam
consigo.
Queria destacar que, relativamente ao Código de Processo Penal, aquilo que a Sr.ª Ministra da Justiça
apresentou como propostas travestidas de pequenas alterações, de alterações pontuais, implicam, na
verdade, alterações de paradigma no processo penal com consequências muito negativas, do nosso ponto de
vista.
Assim, quero relevar o artigo 357.º, o mesmo que passa a possibilitar a leitura de declarações do arguido
perante outras entidades que não o juiz, o que, do nosso ponto de vista, promove um claro desequilíbrio no
processo penal, tal como o conhecemos.
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Relevamos, evidentemente, o famoso processo sumário e, portanto, toda a matéria constante do artigo
381.º, uma vez que, convém não esquecer, o Governo está, nesta matéria, praticamente só. Veja-se todo o
trabalho de auscultação de entidades, de agentes e dos seus representantes que fizemos em sede de
Comissão. Aliás, cremos que o Governo só faz uma cedência ao seu parceiro de coligação, dado que o
processo sumário, tal como o vamos aqui discutir e aprovar, nada tem a ver com a matriz do velho PSD. Mas,
enfim, isto muda todos os dias!!
Hoje, este processo é aplicado — convém não esquecer — para penas até 5 anos e, doravante, o processo
sumário pode ser aplicado independentemente da medida de pena. Passa a ser possível que um suspeito
apanhado em quase, quase, flagrante delito, numa questão tão grave como o crime de homicídio, seja julgado
em processo sumário, onde a prova é feita de forma simplificada. Este é um passo gravíssimo, é um recuo
fundamental no processo penal, é uma alteração de paradigma e, portanto, consideramos que ainda há
espaço possível para reverter esta matéria, sobretudo tendo em conta a história do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Quanto ao artigo 347.º do Código Penal, nada justifica a elevação para um ano da pena mínima atribuída
ao crime de resistência e coação a funcionário. Não há estudos, não há configuração jurídica que sustente
esta alteração, é uma opção política, é uma clara prepotência, é a vontade de um Governo que quer responder
à manifestação e ao protesto populares desta forma, ou seja, com mais violência e com a penalização dos
manifestantes, que é o que está em causa neste artigo que avocámos.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria dizer à Sr.ª
Deputada Isabel Oneto que o efeito claro desta reforma não é o de encher as prisões com os mais pobres…
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Veja quem é que já lá está…!
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — … mas, sim, o contrário e a Sr.ª Deputada verá que, na prática, é o que vai
acontecer. As normas que aqui aprovarmos vão ter o efeito contrário. Os mais pobres, se calhar, já lá estão
com aquilo que o Partido Socialista nunca fez em reformas do penal e do processo penal!!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Deputada invoca também inconstitucionalidades. Sr.ª Deputada, vamos acabar de uma vez por todas
com isto! Isto é como invocar o nome de Deus em vão…! Invocar uma inconstitucionalidade é dizer qual é que
ela é e a Sr.ª Deputada não disse! Nós estivemos a trabalhar durante muitas reuniões e não houve nem uma
em que a Sr.ª Deputada ou algum Deputado tivessem dito que havia aqui alguma inconstitucionalidade em
concreto. Vamos acabar com isto!!
Aplausos do PSD.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é verdade!
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Nós temos um grande orgulho nas
reformas que aqui aprovámos. Não vou pronunciar-me em relação a cada uma das avocações, porque nós
tivemos muitas reuniões, ouvimos muitas entidades, ouvimos professores, ouvimos universidades e ficámos
todos esclarecidos.
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É evidente que as reformas que aqui estão não obtiveram a concordância de todas as entidades ouvidas,
mas há uma coisa de que esta maioria não pode ser acusada: a de não ter ouvido todos, a de não ter acolhido
muitas das sugestões que foram apresentadas nesta reforma, sobretudo do Código do Processo Penal, que é
aquela que é mais fundamental.
Mas há algo que temos de dizer: a não aprovação, nomeadamente de questões relacionadas com este
novo tipo de utilização do processo sumário para crimes mais graves em flagrante delito, é uma posição
verdadeiramente conservadora das esquerdas aqui, neste Parlamento.
Vozes do PSD: — Exatamente!
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Tenho de dizer isto, porque esta é que é a realidade! Eu sei que das
entidades institucionais só o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público se pronunciou a favor do
processo sumário nestas circunstâncias, mas também é verdade que o Conselheiro Bravo Serra, Vice-
Presidente do Conselho Superior de Magistratura, disse claramente que esta é uma reforma que se deve pôr
em prática, que é preciso acreditar no judiciário, que é preciso acreditar nos juízes e que há todas as hipóteses
de defesa no processo sumário.
Portanto, Srs. Deputados, não venham dizer que não há todas as hipóteses de defesa. O Ministério Público
pode, ele próprio, face à falta de prova mesmo em flagrante delito, mandar para processo comum e não para o
processo sumário.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E, Sr. Deputado João Oliveira, há sempre hipótese de recurso!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Então, para que serve a reforma?!
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Este receio em relação à utilização do processo sumário é algo que fica
marcado. As esquerdas em Portugal são conservadoras nas reformas que é preciso fazer na justiça. Temos
de acreditar que a justiça pode funcionar com todos os direitos de defesa para todos os cidadãos.
Aplausos do PSD.
Foi levantada uma série de outras questões sobre coisas verdadeiramente menores mas não as abordo
porque o tempo de que disponho está a acabar.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ainda bem que já deu por isso!
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Termino dizendo o seguinte: espero que, quando esta reforma for posta em
prática, os grupos parlamentares, nomeadamente os que estão mais à esquerda (o Bloco de Esquerda e o
Partido Comunista Português, que compreendo que tenham aqui posições contrárias por razões políticas), a
entendam por razões de efetivo funcionamento da justiça, até porque não deram aqui nenhum motivo para não
aceitar estas reformas do penal e do processo penal.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não me referi agora ao Partido Socialista porque, já se sabe, sempre que se
trata de reformas da justiça o Partido Socialista não as faz e quando as faz, fá-las ao contrário.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Esperemos que esteja cá para assumir as suas responsabilidades!
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa
Anjinho.
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: De facto, hoje, vamos votar
aqui, no Plenário, um conjunto de diplomas que são importantes e que têm um objetivo que não me escuso a
referir: a credibilização do sistema de justiça penal português, que, devido à maior visibilidade dos últimos
tempos, tem sido alvo das maiores críticas, seja no que respeita à morosidade, seja quanto à existência de
uma justiça de ricos e de pobres, seja mesmo quanto à dificuldade para punir certo tipo de criminalidade.
Esta reforma penal vai, assim, ao encontro de um conjunto de críticas e de preocupações que, de facto,
nos devem mobilizar a todos. Esta reforma penal pugna-se pela verdade face ao formalismo processual,
pugna-se pelos objetivos de celeridade,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — … pugna-se por eliminar e desincentivar os abusos de direito, as
manobras dilatórias, enfim, vai exatamente no sentido de tornar a justiça penal mais compreensível para os
cidadãos e mais eficaz.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — É um facto que estas são pequenas mudanças, mas são pequenas
mudanças que poderão obter grandes resultados.
A suspensão da prescrição, que aqui tanto tem sido criticada, de facto insere-se, neste conjunto de
objetivos, no quadro da credibilização do sistema de justiça penal.
Numa altura em que a comunidade exige justiça não deve a lei, sem justa ponderação, ditar a morte do
processo. A sentença condenatória é uma manifestação inequívoca de que o Estado pretende exercer o poder
punitivo e tem interesse em tal facto.
Combate-se o recurso às manobras dilatórias — volto a referir —, combate-se o abuso de direito e pugna-
se pela verdade perante o formalismo. Este é um novo direito penal. Tenho pena que os partidos da oposição
não reconheçam que é um novo e necessário direito penal…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — … para uma nova delinquência e para uma nova criminalidade.
Por outro lado, não coloca aqui em causa a Constituição e tenho muita pena que, perante qualquer
contrariedade política, os partidos da oposição, em particular o Partido Socialista, recorra a este argumento.
Exigir-se-ia, digo eu, mais respeito.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Face a estes objetivos, naturalmente presentes na ponderação da lei,
não podemos nem compreender nem acompanhar as críticas que são apontadas e que são críticas que estão
ancoradas numa desconfiança sistemática em relação à capacidade de resposta dos nossos tribunais…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Nada disso!
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — … nestas instâncias e que, aliás, não corresponde à verdade neste
fórum.
Os mesmos argumentos valem, para todos os efeitos, para a valorização das declarações do arguido em
fase de inquérito e instrução.
Mais: não consideramos terem fundamento as dúvidas que são avançadas no que diz respeito à violação
dos direitos de defesa do arguido, seja no que respeita — aliás, isso foi debatido na Comissão — ao direito ao
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silêncio, à proibição da autoincriminação e até ao princípio do imediatismo e da oralidade, porque, de outra
forma, a própria lei agora em vigor estaria a violar alguns destes princípios.
Quanto ao processo sumário, Sr.as
e Srs. Deputados, não tenho a mínima dúvida nem o pejo de referir
aqui, neste Plenário, que esta é a pedra de toque da reforma penal, e muito bem, porque vai ao encontro dos
objetivos de celeridade e eficácia, bem como dos fins das penas.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — É sabido que os julgamentos numa curta distância dos factos
renovam o importante sentimento de confiança da comunidade na eficácia das normas jurídicas violadas, para
além, naturalmente, daquilo que também nos deve mover, que é uma economia de tempo e de custos.
Naturalmente, é necessária uma nova cultura judiciária, como, aliás, já foi aqui referido, mas também não
duvido de que essa cultura judiciária se irá impor, a bem da justiça e do País.
Não se compreende o receio da aplicação de penas de prisão superiores a cinco anos por parte de tribunal
singular.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Só falta os julgamentos serem feitos à volta do pelourinho!
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.ª Deputada Isabel Oneto, não só reconhecemos a todos os juízes a
capacidade para tal, como relembramos a possibilidade de recurso para tribunais superiores.
Mais: numa situação de flagrante delito, naturalmente, as exigências de prova são menores e se a prova é
imediata e incontroversa, também não se compreende por que é que o julgamento não o pode ser.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Relembro, ainda, que se continua a impor um juízo de ponderação…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Vou já terminar, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, relembro, ainda, que se continua a impor um juízo de ponderação ao Ministério
Público entre seguir ou não o processo sumário.
Enfim, esta é uma medida de elogiar, sem dúvida, porque resolve rapidamente e com qualidade muitos
processos, tem um maior efeito dissuasor, é um incentivo e credibilização muito importante das forças e
serviços de segurança e reduz, em muito, o tempo que os arguidos passam em prisão preventiva.
Para terminar, digo que, aceitando o contraditório, que é natural em democracia, não acompanhamos nem
poderíamos acompanhar este desfasamento da realidade que muitas das críticas avançadas denotam.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, no tempo muito escasso de que
dispõe, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Oneto.
A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por dizer ao Sr. Deputado Hugo
Velosa que, de facto, não leu os relatórios que subscrevi em relação a esta matéria, onde suscito,
precisamente, a questão das inconstitucionalidades a que me referi.
Lamento profundamente que, em questões que avocamos aqui, como a das declarações do arguido, onde
se viola o princípio da estrutura acusatória — está nos pareceres que nos foram entregues —, só vejam a
perspetiva do processo sumário, porque falam na questão da prova, mas esquecem-se de que a exigência de
coletivo tem a ver com a medida da pena e com a determinação da medida concreta da pena e não apenas
com a questão da prova. Violam, por esse motivo, o princípio da culpa.
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Os senhores confundem deliberadamente estas situações para, aproveitando os processos mediáticos,
poderem transmitir uma mensagem que não corresponde, em nada, àquilo que hoje aqui está. E veremos se
será assim ou não!
Lamentamos ainda o que se passa com a questão da violência doméstica, razão pela qual também a
avocámos. Como é possível que a bancada da maioria recuse o afastamento do agressor da vítima, quando
acabaram por trazer aqui, e aprovar, a Convenção de Istambul?! Como é que não permitem que, num
processo de violência doméstica, se regule, imediatamente, o poder paternal e se proceda à regulação
provisória da pensão de alimentos, para acautelar a subsistência da vítima?!
Sr. Presidente, muitas das propostas que foram apresentadas pelo Partido Socialista não foram acolhidas
pela maioria pela simples razão de que continua a entender um direito penal mais forte, mais duro, mas, acima
de tudo, contra o cidadão.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Contra as vítimas de violência doméstica!
A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Este direito penal e este processo penal são, essencialmente, contra o
cidadão e, por isso, nós, face ao que aí vem, bem compreendemos o que os senhores querem atingir.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não há mais oradores inscritos para usar da
palavra, pelo que vamos passar à votação, na especialidade, das várias propostas que estiveram em debate.
Assim, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta, apresentada pelo PS, de eliminação do n.º 3 do artigo
120.º do Código Penal, constante do artigo 2.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 75/XII (1.ª) — Procede à
alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e ao projeto de lei n.º
194/XII (1.ª) — Reforça as medidas de proteção às vítimas de violência doméstica (BE).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e
abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.
Vamos, agora, votar a proposta, apresentada pelo PCP, de alteração do mesmo n.º 3 do artigo 120.ºdo
Código Penal, constante do artigo 2.º do mesmo texto final.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Era a seguinte:
3 — Nos casos previstos nas alíneas c) e e) do n.º 1, a suspensão não pode ultrapassar o prazo normal de
prescrição.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PS, de
alteração do n.º 4 do artigo 120.º do Código Penal, constante do artigo 2.º do texto final.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e
abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.
Era a seguinte:
4 — No caso previsto na alínea e) do n.º 1 a suspensão tem um período máximo de:
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a) 5 anos, quando se tratar de procedimento criminal que se extingue, por efeitos da prescrição, logo que
sobre a prática do crime tiverem decorrido os prazos previstos na alínea a) e b) do n.º 1 do artigo 118.º;
b) 3 anos, quando se tratar de procedimento criminal que se extingue, por efeitos da prescrição, logo que
sobre a prática do crime tiver decorrido o prazo previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 118.º;
c) 1 ano, quando se tratar de procedimento criminal que se extingue, por efeitos da prescrição, logo que
sobre a prática do crime tiver decorrido o prazo previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 118.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação da proposta,
apresentada pelo PCP, de alteração do n.º 4 do artigo 120.º do Código Penal, constante do artigo 2.º do texto
final.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Era a seguinte:
4 — O prazo a que alude o número anterior é acrescido de metade quando tiver sido declarada a
excecional complexidade do processo.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Vamos, agora, votar a proposta, apresentada pelo PS, de
eliminação do n.º 5 do artigo 120.º do Código Penal, constante do artigo 2.º do texto final.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e
abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.
Passamos à votação do artigo 120.º do Código Penal, com a redação que lhe é dada no artigo 2.º do texto
final.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos, agora, votar a proposta, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 207.º do Código Penal,
constante do artigo 2.º do texto final.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP e
de Os Verdes e a abstenção do BE.
Passamos à votação da proposta, apresentada pelo BE, de eliminação do n.º 1 do artigo 347.º do Código
Penal, constante do artigo 2.º do texto final.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, também de eliminação do n.º 1 do artigo 347.º do Código
Penal, constante do artigo 2.º do texto final.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos, agora, votar a proposta, apresentada pelo PCP, de alteração do artigo 348.º-A do Código Penal,
aditado pelo artigo 3.º do mesmo texto final.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Era a seguinte:
Artigo 348.º-A
Falsas declarações
Quem, com intenção de obter vantagem patrimonial, para si ou para terceiro, declarar ou atestar
falsamente à autoridade pública ou a funcionário no exercício das suas funções, identidade, estado ou outra
qualidade a que a lei atribua efeitos jurídicos, tendo sido advertido das consequências criminais de tal conduta,
é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Vamos passar, agora, à votação final global do texto final,
apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta
de lei n.º 75/XII (1.ª) — Procede à alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de
setembro, e ao projeto de lei n.º 194/XII (1.ª) — Reforça as medidas de proteção às vítimas de violência
doméstica (BE).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Vamos, ainda, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 76/XII (1.ª) — Procede à
terceira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º
115/2009, de 12 de outubro.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, quero apenas corrigir o sentido de voto do Partido Socialista
quanto ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
Garantias, relativo à proposta de lei n.º 75/XII (1.ª) e ao projeto de lei n.º 194/XII (1.ª), porque o sentido de voto
do Partido Socialista é contra.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, importa agora apreciar e votar requerimentos de avocação relativos ao Código de
Processo Penal.
Penso que podemos votá-los conjuntamente.
Pausa.
Não havendo objeções, assim faremos.
Vamos, então, votar, conjuntamente, os seguintes requerimentos de avocação: apresentado pelo PS, da
votação, na especialidade, da proposta de alteração ao artigo 14.º, ao artigo 16.º, à alínea b) do n.º 4 do artigo
141.º, aos n.os
2 e 3 do artigo 194.º, ao artigo 340.º, aos n.os
3 e 4 do artigo 356.º, à alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do
artigo 357.º e ao artigo 381.º, bem como das suas propostas de alteração aos artigos 357.º e 381.º do Código
de Processo Penal, constantes do artigo 2.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos
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Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 77/XII (1.ª) — Altera o Código
de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, e ao projeto de lei n.º 266/XII (1.ª)
— Altera o Código de Processo Penal estabelecendo a obrigatoriedade de assistência do arguido por defensor
no inquérito e garantindo maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade (PCP), bem
como das suas propostas de alteração aos n.os
3 e 4 do artigo 200.º e ao artigo 247.º-A do Código de
Processo Penal; apresentado pelo BE, da votação, na especialidade, das propostas de eliminação da alínea b)
do n.º 1 do artigo 357.º e do artigo 381.º do Código de Processo Penal, constantes do artigo 2.º do mesmo
texto final; e apresentado pelo PCP, da votação, na especialidade, das suas propostas de alteração aos
artigos 141.º, 356.º e 357.º do Código de Processo Penal, constantes do artigo 2.º do mesmo texto final, bem
como das suas propostas de alteração aos artigos 271.º e 281.º do Código de Processo Penal.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos de seguida proceder à votação, na especialidade, do texto final.
Vamos começar por votar o artigo 14.º (Competências do tribunal coletivo) do Código de Processo Penal,
constante do artigo 2.º do texto final.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos votar o artigo 16.º (Competências do tribunal singular) do Código de Processo Penal, constante do
artigo 2.º do texto final.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo PCP, de eliminação da alínea b) do n.º 4 do artigo 141.º
(Primeiro interrogatório judicial do arguido detido) do Código de Processo Penal, constante do artigo 2.º do
texto final.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos votar, agora, a alínea b) do n.º 4 do artigo 141.º (Primeiro interrogatório judicial do arguido detido)
do Código de Processo Penal, constante do artigo 2.º do texto final.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra PS, do PCP, do
BE e de Os Verdes.
Vamos proceder à votação dos n.os
2 e 3 do artigo 194.º (Audição do arguido e despacho de aplicação) do
Código de Processo Penal, constante do artigo 2.º do texto final.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e o CDS-PP e votos contra do PS, do
PCP, do BE e de Os Verdes.
Segue-se a votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, dos n.os
3 e 4 do artigo 200.º
(Proibição e imposição de condutas) do Código de Processo Penal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Era a seguinte:
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3 — Em caso de crime de violência doméstica, para efeitos do disposto no n.º 1, o tribunal pode impor o
afastamento do arguido da sua residência se tal se manifestar adequado à proteção da vítima.
4 — Para efeitos do número anterior, o tribunal comunica aos serviços de segurança social a decisão de
afastamento do arguido da sua residência.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Passamos a votar a proposta, apresentada pelo PS, de aditamento
de um artigo 247.º-A (Vítimas de violência doméstica) ao Código de Processo Penal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Era a seguinte:
Artigo 247.º-A
(Vítimas de violência doméstica)
1 — Em caso de denúncia relativa a crime de violência doméstica, o Ministério Público, no prazo de dez
dias após o despacho de abertura de inquérito, promove junto do tribunal competente procedimento para a
regulação provisória das responsabilidades parentais e a atribuição de pensão provisória de alimentos após
diligências sobre a situação dos menores e a situação económica da vítima, devendo, neste caso, obter
consentimento desta.
2 — O procedimento corre por apenso ao processo-crime, devendo, na sentença, o tribunal fixar
definitivamente a pensão de alimentos e a regulação da responsabilidade parental se à data desta não tiver
sido intentado no tribunal competente ação com o objeto idêntico.
3 — Qualquer que seja a fase em que se encontre o processo-crime, a autoridade judiciária remete o
processo que corre por apenso para o tribunal onde tenha sido intentada ação com o objeto idêntico.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de
um novo n.º 2 ao artigo 271.º (Declarações para memória futura) ao Código de Processo Penal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Era a seguinte:
2 — Além das situações previstas no número anterior pode ainda ter lugar, a requerimento do Ministério
Público, a inquirição para memória futura de testemunha cujo depoimento seja considerado relevante quando
haja fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a 3 anos.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo PCP, de
alteração do n.º 4 do artigo 271.º (Declarações para memória futura) do Código de Processo Penal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Era a seguinte:
4 — Nos casos previstos no n.º 3, a tomada de declarações é realizada em ambiente informal e reservado,
com vista a garantir, nomeadamente, a espontaneidade e a sinceridade das respostas, devendo o menor ser
assistido no decurso do ato processual por um técnico especialmente habilitado para o seu acompanhamento,
previamente designado para o efeito.
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Vamos passar à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de
aditamento de um n.º 8 ao artigo 281.º (Suspensão provisória do processo) do Código de Processo Penal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Era a seguinte:
8 — Em processos por crime de furto, quando a conduta ocorrer em estabelecimento comercial durante o
período de abertura ao público, a coisa furtada for de valor diminuto e tiver sido recuperada, o Ministério
Público determina a suspensão provisória do processo, com a concordância do juiz de instrução e do arguido,
desde que se verifique os pressupostos das alíneas b), e) e f) do n.º 1.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Segue-se a votação do artigo 340.º (Princípios Gerais) do Código
de Processo Penal, constante do artigo 2.º do texto final.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 356.º (Reprodução ou leitura
permitidas de autos e declarações) do Código de Processo Penal, constante do artigo 2.º do texto final.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Segue-se a votação dos n.os
3 e 4 do artigo 356.º (Reprodução ou leitura permitidas dos autos e
declarações) do Código de Processo Penal, constante do artigo 2.º do texto final.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do
PCP, do BE e de Os Verdes.
Vamos proceder à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 357.º (Reprodução
ou leitura permitidas de declarações do arguido) do Código de Processo Penal, constante do artigo 2.º do texto
final.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo BE, de eliminação da alínea b) do n.º 1 do artigo 357.o
(Reprodução ou leitura permitidas de declarações do arguido) do Código de Processo Penal, constante do
artigo 2.º do texto final.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos votar agora a proposta, apresentada pelo PS, de alteração ao artigo 357.º (Reprodução ou leitura
permitidas de declarações do arguido) do Código de Processo Penal, constante do artigo 2.º do texto final.
Submetida à votação,foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e
abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.
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Era a seguinte:
Artigo 357.º
Reprodução ou leitura permitidas de declarações do arguido
1 — A reprodução ou leitura de declarações anteriormente feitas pelo arguido no processo só é permitida:
a) A sua própria solicitação e, neste caso, seja qual for a entidade perante a qual tiverem sido
prestadas; ou
b) Quando, tendo sido feitas perante o juiz, houver contradições ou discrepâncias entre elas e as feitas
em audiência;
c) Quando, tendo sido feitas perante o juiz com assistência de defensor e o arguido tenha sido
informado nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 4 do artigo 141.º, não ocorra entre o
interrogatório e a acusação ou a pronúncia alteração do objeto do processo, nos termos dos artigos 358.º e
359.º.
2 — Para efeitos da alínea c) do número anterior, é aplicável o disposto no n.º 4 do artigo 345.º.
3 — As declarações anteriormente prestadas pelo arguido reproduzidas ou lidas em audiência não valem
como confissão nos termos e para os efeitos do artigo 344.º.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Vamos proceder à votação do artigo 357.º (Reprodução ou leitura
permitidas de declarações do arguido) do Código de Processo Penal, constante do artigo 2.º do texto final.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Passamos à votação da proposta, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 381.º (Quando tem lugar)
do Código de Processo Penal, constante do artigo 2.º do texto final.
Submetida à votação,foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo PS, de alteração ao artigo 381.º (Quando tem lugar) do
Código de Processo Penal, constante do artigo 2.º do texto final.
Submetida à votação,foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Era a seguinte:
Artigo 381.º
[…]
1 — (Eliminar):
a) (Eliminar); ou
b) (Eliminar).
2 — (Eliminar).
3 — Sempre que se encontrem verificados os pressupostos legais do julgamento em processo sumário, o
Ministério Público tem de adotar esta forma de processo, salvo nos casos em que justifique
fundamentadamente a impossibilidade da sua não aplicação ao caso concreto.
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Vamos votar o artigo 381.º (Quando tem lugar) do Código de
Processo Penal, constante do artigo 2.º do texto final.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos proceder, agora, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão
de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 77/XII (1.ª) —
Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, e ao projeto de lei
n.º 266/XII (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal estabelecendo a obrigatoriedade de assistência do
arguido por defensor no inquérito e garantindo maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor
gravidade (PCP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP
apresentará na Mesa uma declaração de voto por escrito relativamente aos textos finais da Comissão de
Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias que foram votados.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — A Sr.ª Deputada Cecília Honório pediu a palavra para o mesmo
efeito?
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sim, Sr. Presidente, é também para informar que o Grupo Parlamentar do
BE apresentará na Mesa uma declaração de voto sobre os mesmos textos finais.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — A Sr.ª Deputada Isabel Oneto também deseja anunciar uma
declaração de voto?
A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sim, Sr. Presidente, é exatamente para o mesmo efeito.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ficam registadas as declarações de voto anunciadas pelos Srs.
Deputados.
Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e
Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 110/XII (2.ª) — Estabelece um regime temporário de pagamento dos
subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,
do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Nuno André Figueiredo e Sérgio Sousa Pinto e abstenções dos
Deputados do PS Ferro Rodrigues e Inês de Medeiros.
O Sr. Deputado Luís Menezes pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr. Presidente, queria apenas requerer ao Plenário a redução do prazo de
reclamação, de 3 dias para 1 dia, previsto no artigo 157.º do Regimento, relativamente ao texto final,
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apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, sobre a proposta de lei n.º 110/XII (2.ª), que
acabámos de votar.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Não havendo objeções, está aprovado o requerimento oral,
apresentado pelo Sr. Deputado Luís Menezes, de encurtamento do prazo de reclamação.
Srs. Deputados, temos ainda um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, que vai
ser lido pela Sr.ª Secretária.
A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, a solicitação da 2.ª
Secção do 1.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, Processo n.º 345/11.4TTLSB, a Comissão para a
Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Gabriela
Canavilhas (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
A Sr.ª Secretária vai dar conta de alguns diplomas que deram entrada.
A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas, as seguintes iniciativas: projeto de resolução n.º 564/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que
mantenha e reforce a utilização do Centro de Produção do Porto da RTP, assegurando os postos de trabalho
(PCP); propostas de lei n.os
123/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que
regula o regime de acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas, e 124/XII
(2.ª) — Procede à sétima alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20
de agosto.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar quarta-feira,
dia 16, com início às 15 horas, e terá a seguinte ordem de trabalhos: declarações políticas; debate sobre a
Presidência do Conselho da União Europeia e respetivas prioridades, ao abrigo da Lei n.º 21/2012, de 30 de
maio; discussão conjunta dos projetos de resolução n.os
549/XII (2.ª) — Exige a manutenção da produção de
informação e de programas no centro de produção da RTP-Porto (BE), 554/XII (2.ª) — Recomenda ao
Governo que não limite ou não restrinja o Centro de Produção da RTP Norte (PSD e CDS-PP), 564/XII (2.ª) —
Recomenda ao Governo que mantenha e reforce a utilização do Centro de Produção do Porto da RTP,
assegurando os postos de trabalho (PCP), 566/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda da
qualidade e diversidade da produção e informação do Centro de Produção da RTP no Porto, nomeadamente
no que concerne ao seu importante papel junto das regiões, bem como a manutenção do atual número de
conteúdos programáticos especialmente direcionados para a promoção de entidades e projetos de âmbito
local e regional a emitir em sinal aberto (PS); e apreciação da petição n.º 89/XII (1.ª) — Da iniciativa da
Associação dos Dadores de Sangue do Distrito de Viana do Castelo, solicitando a isenção de taxas
moderadoras dos dadores de sangue.
Srs. Deputados, bom almoço e bom fim de semana.
Está encerrada a sessão.
Eram 13 horas e 44 minutos.
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Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação
Relativa aos projetos de resolução n.os
528/XII (2.ª), 561/XII (2.ª) e 562/XII (2.ª):
O Partido Socialista, na sua ação política, atribuiu sempre especial valor ao Plano Nacional de Vacinação
(PNV) como instrumento essencial de salvaguarda da saúde pública e de promoção de equidade e igualdade
no acesso à saúde. O PS reconhece e aplaude os ganhos em saúde que o desenvolvimento do PNV permitiu
aos portugueses nas últimas décadas, contribuindo de modo decisivo para a erradicação de várias doenças e
para a radical diminuição do impacto negativo de algumas outras.
O PS defendeu sempre que as decisões em matéria de inclusão de novas vacinas do PNV são, no
essencial, de natureza técnica e têm que ser precedidas por uma avaliação científica rigorosa e independente.
Esta é também uma forma de elogiar e apreciar o trabalho daqueles que, ao longo dos anos e para além da
natureza conjuntural dos governos, asseguraram a evolução e a implementação do PNV. O PS confia nas
estruturas de governação do PNV, com tantas provas dadas.
O funcionamento da Comissão Técnica de Vacinação (CTV) junto da Direção-Geral de Saúde é, a esse
respeito, paradigmático. Ao longo dos anos esta Comissão procedeu com regularidade à análise do
desenvolvimento do PNV e à proposta da inclusão de novas vacinas.
Foi no respeito por estes princípios que o Governo socialista decidiu, em 2008, não incluir no PNV a vacina
antipneumocócica de sete valências, julgada inadequada para o perfil serológico da doença no nosso País. Foi
também este o enquadramento da decisão assumida em 2010 de proceder à vacinação antipneumocócica nos
hospitais públicos das crianças incluídas nos grupos definidos como de risco para o desenvolvimento de
doença pneumocócica invasiva. Aqui já com a vacina de 13 serótipos.
A atualização do PNV é trazida ao debate parlamentar por três projetos de resolução, abordando as
vacinas antipneumocócica e antirotavírus.
Em matéria de vacina antipneumocócica, o projeto de resolução n.º 528/XII (2.ª), do CDS-PP, partido da
maioria que sustenta o Governo, propõe o estudo da introdução da vacina no PNV. Se a CTV se mantém em
funcionamento junto da Direcção-Geral da Saúde, como aconteceu sempre até 2011, trata-se de uma
proposta redundante. No entanto, o PS reconhece a importância da doença e o seu impacto negativo nas
crianças afetadas e entende que a evidência científica entretanto acumulada em relação à vacina de 13
serótipos, merecem uma reflexão atualizada. Mais ainda, o partido proponente, interpelado no debate
parlamentar, não pôde garantir que a CTV está em funcionamento, o que justifica o nosso voto favorável.
Ainda em relação à mesma vacina o projeto de resolução n.º 562/XII (2.ª), do BE, propõe a sua introdução
no PNV sem mais avaliação. Pelas razões anteriormente aduzidas, não podemos votar favoravelmente essa
proposta: entendemos que a introdução de novas vacinas no PNV deve ser precedida de recomendação
técnica independente, que legitime a decisão política.
Com fundamento nos mesmo argumentos votamos favoravelmente o projeto de resolução n.º 561/XII (2.ª),
do BE, que recomenda o estudo da adoção da vacina anti rotavírus.
A Deputada do PS, Luísa Salgueiro.
———
Relativas aos textos finais, apresentados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades
e Garantias, sobre as propostas de lei n.os
75, 76 e 77/XII (1.ª):
Tendo acompanhado algumas das alterações agora introduzidas, a verdade é que na sua maioria se trata
de alterações que não podem deixar de motivar a firme oposição do PCP. Trata-se, em alguns casos, de
alterações que, apesar de incidirem num reduzido número de normas, assumem um caráter verdadeiramente
estrutural de sentido profundamente negativo.
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Relativamente ao Código de Processo Penal, destacamos como particularmente negativas as alterações
introduzidas ao processo sumário e ao regime de valoração em sede de audiência de julgamento de
declarações prestadas por arguido ou testemunha em fase anterior do processo.
Trata-se de alterações de cariz marcadamente populista que, a coberto de argumentos e sentimentos
justos quanto à necessidade de combater a utilização de expedientes dilatórios que visam a ineficácia da
justiça penal, introduzem afinal modificações profundas em princípios estruturantes do processo penal
adquiridos e estabilizados há muitos anos, fazendo prevalecer uma conceção securitária, justicialista e
retributiva da ação penal, profundamente contrária à evolução que ao longo de décadas — ou mesmo séculos
— se registou no nosso País, inspirada por princípios humanistas e objetivos de ressocialização.
Confundindo deliberadamente celeridade da justiça com pressa no julgamento, o Governo fez aprovar uma
alteração que permite a utilização do processo sumário no julgamento de crimes de maior gravidade,
satisfazendo o clamor populista de julgamentos feitos ao ritmo, nos prazos e com os critérios das manchetes
sensacionalistas de alguma comunicação social.
Esta alteração em nada contribuirá para a proclamada credibilização do sistema judicial e, pelo contrário,
introduzirá acrescidos fatores de pressão sobre os tribunais — e, em particular, os juízes — para que de forma
exemplar condenem aqueles que já foram condenados «em praça pública», enquanto outros continuarão a
poder mobilizar todos os meios económicos ao seu dispor para beneficiar da morosidade da justiça. Além
disso, desconsideram-se por completo medidas — algumas propostas pelo PCP — para que o processo
sumário pudesse ser plenamente utilizado na sua atual configuração, com óbvios ganhos de celeridade e sem
hipotecar valores fundamentais norteadores da ação penal.
Por outro lado, procurando atribuir à prova testemunhal uma artificial — e desajustada — relevância para a
descoberta da verdade material, o Governo propôs para as declarações prestadas por arguido e testemunhas
durante o processo um regime de valoração em sede de julgamento que põe em causa princípios
estruturantes do processo penal, como os da imediação da prova ou do contraditório na fase de julgamento.
Pretensamente em nome do combate ao falso testemunho — já punido criminalmente — o Governo fez
aprovar alterações que «amarram» arguido e testemunhas em julgamento a declarações que prestaram
anteriormente, sem contraditório, de forma limitada quanto aos factos e circunstâncias a considerar e sem
exata noção da relevância e amplitude exigida ao seu depoimento.
Neste âmbito, o PCP propôs a possibilidade de serem tomadas declarações a testemunhas no regime de
declarações para memória futura sempre que o Ministério Público considerasse tal depoimento relevante e
estando em causa a prática de crime punível com pena de prisão de máximo superior a três anos, sem que no
entanto tal proposta tivesse sido acolhida.
Relativamente ao Código Penal, o PCP considera terem sido igualmente introduzidas alterações
profundamente negativas, de sentido contrário àquele que uma conceção democrática da justiça penal
imporia.
O aumento para um ano do limite mínimo da moldura penal do crime de resistência e coação sobre
funcionário não tem qualquer outra justificação que não a de «muscular» a resposta criminal repressiva à
contestação social às políticas do Governo, procurando com a justiça criminal responder a uma situação que
exige respostas políticas, económicas e sociais que continuam a não existir.
Quanto ao regime da prescrição, entendendo que o objetivo das alterações seria justo, o PCP divergiu no
entanto da solução encontrada. Considerando que devem ser combatidas todas as formas de fuga à justiça,
nomeadamente a utilização de expedientes dilatórios visando a prescrição, o PCP propôs em alternativa à
solução do Governo que o alargamento dos prazos de suspensão da prescrição respeitasse um critério de
proporcionalidade entre o prazo de suspensão e o próprio prazo de prescrição.
A proposta do PCP foi, no entanto, rejeitada.
Também quanto ao regime proposto pelo Governo para os crimes de furto de bens de valor diminuto,
exigindo acusação particular, não foi acolhida a proposta apresentada pelo PCP no sentido de privilegiar a
utilização dos meios de diversão penal, designadamente a suspensão provisória do processo.
Por outro lado, também a reintrodução do crime de falsas declarações, nos termos em que é proposta, é
motivo de oposição do PCP na medida em que recupera para o ordenamento jurídico-criminal português
normas que dele foram eliminadas depois de, ao fim de quase 30 anos em vigor, continuarem a revelar-se
fonte de inúmeras dificuldades interpretativas e jurisprudenciais.
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As normas em causa recuperam o teor do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 33725, de 21 de junho de 1944,
por sua vez inspirado no artigo 495.º do Código Penal italiano de 1930, e que em 1973 ainda motivava dúvidas
jurisprudenciais, como confirma o Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 18 de julho de 1973 relativo ao
processo n.º 33695.
A amplitude do elemento objetivo do tipo que ora se consagra será uma vez mais fonte de dificuldades. A
multiplicidade de declarações abrangidas pelo tipo-de-ilícito cuja falsidade não reveste dignidade penal
motivará renovadas polémicas doutrinais e jurisprudenciais.
O PCP apresentou uma proposta de alteração ao referido artigo, propondo a exigência da prévia
advertência da cominação penal, proposta igualmente rejeitada pela maioria PSD/CDS.
Quanto às alterações ao Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, que visam a
antecipação da execução da pena de expulsão do território nacional, o PCP refirma a sua oposição de
princípio a tal modalidade de pena, além de considerar que continua por justificar a rutura com a
correspondência que até hoje existia com os pressupostos de aplicação da liberdade condicional.
O Deputado do PCP, João Oliveira.
———
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda votou contra as propostas de lei n.os
75, 76 e 77/XII (1.ª).
Em relação à proposta de lei n.º 77/XII (1.ª), que altera o Código de Processo Penal, o voto contra
fundamenta-se em diversas questões que, apesar de virem travestidas como alterações pontuais, representam
alterações profundas de paradigma no processo penal, relevando-se o novo processo sumário, aprovado nos
artigos 381.º e seguintes da proposta de lei. Com tais alterações, passa a ser possível que,
independentemente da medida da pena a aplicar, um processo possa ser julgado em processo sumário, desde
que exista uma situação de flagrante delito — ou quase flagrante delito. Assim, crimes com molduras penais
superiores aos 5 anos de prisão — mesmo uma questão como o crime de homicídio — podem ser julgados em
processo sumário, onde a prova é feita de forma simplificada e com um juiz singular.
Sublinhe-se, ainda, que nas inúmeras audições promovidas pela 1.ª Comissão surgiu um consenso quase
absoluto relativo ao perigo deste novo formato de processo sumário.
Em segundo lugar, as alterações do artigo 357.º passam a possibilitar a leitura em audiência de julgamento
de declarações do arguido perante outras entidades que não o juiz, promovendo o desequilíbrio do processo
penal tal como o conhecemos. De facto, é muito importante o estatuto processual de quem faz o interrogatório.
O juiz assegura melhor as garantias e o distanciamento adequados para os interrogatórios efetuados em fases
anteriores à do julgamento.
Quanto à proposta de lei n.º 75/XII (1.ª), que altera o Código Penal, reconhecemos alguns avanços
positivos que, aliás, justificaram a nossa abstenção no debate e votação na generalidade. Porém, a maioria
mostrou-se intransigente com as propostas de alteração apresentadas, nomeadamente quanto ao
agravamento dos limites da pena de prisão para o crime de resistência e coação a funcionário previsto no
artigo 347.º do Código Penal. A ausência de estudos, de explicação e de fundamentos para esta alteração é
reveladora de uma clara opção política: agir com mão pesada sobre cidadãos que exercem o direito de
manifestação num quadro de agravamento da conflitualidade social.
Quanto à proposta de lei n.º 76/XII (1.ª), que altera o Código de Execução das Penas e Medidas Privativas
da Liberdade, o voto contra funda-se no intuito economicista, centrado no esvaziamento das prisões e
expulsão dos reclusos estrangeiros. Ora, é evidente que uma matéria desta delicadeza não deve ser tratada
desta forma. Sublinhe-se que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou propostas no sentido de
salvaguardar os direitos fundamentais dos reclusos, que foram rejeitadas.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Cecília Honório — Ana Drago — Luís Fazenda —
Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca.
———
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Nota: A declaração de voto anunciada pela Deputada do PS Isabel Oneto não foi entregue no prazo
previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.
———
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- Assunção Esteves
- Presidente da Assembleia da República
- Abertura da sessão
- Carlos Zorrinho
- Deputado
- Pergunta
- Álvaro Santos Pereira
- Ministro da Economia e do Emprego
- Resposta
- Carlos Zorrinho
- Deputado
- Pergunta
- Álvaro Santos Pereira
- Ministro da Economia e do Emprego
- Resposta
- Bruno Dias
- Deputado
- Pergunta
- Álvaro Santos Pereira
- Ministro da Economia e do Emprego
- Resposta
- Bruno Dias
- Deputado
- Pergunta
- Álvaro Santos Pereira
- Ministro da Economia e do Emprego
- Resposta
- Ana Drago
- Deputada
- Pergunta
- Álvaro Santos Pereira
- Ministro da Economia e do Emprego
- Resposta
- Ana Drago
- Deputada
- Pergunta
- Álvaro Santos Pereira
- Ministro da Economia e do Emprego
- Resposta
- José Luís Ferreira
- Deputado
- Pergunta
- Álvaro Santos Pereira
- Ministro da Economia e do Emprego
- Resposta
- José Luís Ferreira
- Deputado
- Pergunta
- Álvaro Santos Pereira
- Ministro da Economia e do Emprego
- Resposta
- Helder Amaral
- Deputado
- Pergunta
- Álvaro Santos Pereira
- Ministro da Economia e do Emprego
- Resposta
- Helder Amaral
- Deputado
- Pergunta
- Álvaro Santos Pereira
- Ministro da Economia e do Emprego
- Resposta
- Paulo Batista Santos
- Deputado
- Pergunta
- Álvaro Santos Pereira
- Ministro da Economia e do Emprego
- Resposta
- Basílio Horta
- Deputado
- Pergunta
- Álvaro Santos Pereira
- Ministro da Economia e do Emprego
- Resposta
- Basílio Horta
- Deputado
- Pergunta
- Álvaro Santos Pereira
- Ministro da Economia e do Emprego
- Resposta
- José Alberto Lourenço
- Deputado
- Pergunta
- Álvaro Santos Pereira
- Ministro da Economia e do Emprego
- Resposta
- José Alberto Lourenço
- Deputado
- Pergunta
- Álvaro Santos Pereira
- Ministro da Economia e do Emprego
- Resposta
- Ana Drago
- Deputada
- Pergunta
- Álvaro Santos Pereira
- Ministro da Economia e do Emprego
- Resposta
- Artur Rêgo
- Deputado
- Pergunta
- Álvaro Santos Pereira
- Ministro da Economia e do Emprego
- Resposta
- José Manuel Canavarro
- Deputado
- Pergunta
- Álvaro Santos Pereira
- Ministro da Economia e do Emprego
- Resposta
- Rui Paulo Figueiredo
- Deputado
- Pergunta
- Álvaro Santos Pereira
- Ministro da Economia e do Emprego
- Resposta
- Rui Paulo Figueiredo
- Deputado
- Pergunta
- Álvaro Santos Pereira
- Ministro da Economia e do Emprego
- Resposta
- Bruno Dias
- Deputado
- Pergunta
- Álvaro Santos Pereira
- Ministro da Economia e do Emprego
- Resposta
- Michael Seufert
- Deputado
- Pergunta
- Álvaro Santos Pereira
- Ministro da Economia e do Emprego
- Resposta
- Nuno Encarnação
- Deputado
- Pergunta
- Álvaro Santos Pereira
- Ministro da Economia e do Emprego
- Resposta
- Nuno Encarnação
- Deputado
- Pergunta
- Álvaro Santos Pereira
- Ministro da Economia e do Emprego
- Resposta
- Duarte Cordeiro
- Deputado
- Pergunta
- Álvaro Santos Pereira
- Ministro da Economia e do Emprego
- Resposta
- Helder Amaral
- Deputado
- Pergunta
- Álvaro Santos Pereira
- Ministro da Economia e do Emprego
- Resposta
- Nuno Filipe Matias
- Deputado
- Pergunta
- Álvaro Santos Pereira
- Ministro da Economia e do Emprego
- Resposta
- Fernando Jesus
- Deputado
- Pergunta
- Álvaro Santos Pereira
- Ministro da Economia e do Emprego
- Resposta
- Cláudia Monteiro de Aguiar
- Deputada
- Pergunta
- Álvaro Santos Pereira
- Ministro da Economia e do Emprego
- Resposta
- Adriano Rafael Moreira
- Deputado
- Pergunta
- Álvaro Santos Pereira
- Ministro da Economia e do Emprego
- Resposta
- Assunção Esteves
- Presidente da Assembleia da República
- Votações
- Jorge Fão
- Vice-Secretário
- Leitura
- Assunção Esteves
- Presidente da Assembleia da República
- Votações
- Guilherme Silva
- Vice-Presidente
- Votações
- Isabel Oneto
- Deputada
- Interpelação à Mesa
- Guilherme Silva
- Presidente Assembleia da República
- Resposta
- Isabel Oneto
- Deputada
- Intervenção
- Guilherme Silva
- Vice-Presidente
- Intervenção
- Isabel Oneto
- Deputada
- Interpelação à Mesa
- João Oliveira
- Deputado
- Intervenção
- Cecília Honório
- Deputada
- Intervenção
- Hugo Velosa
- Deputado
- Intervenção
- Teresa Anjinho
- Deputada
- Intervenção
- Isabel Oneto
- Deputada
- Intervenção
- Guilherme Silva
- Presidente Assembleia da República
- Votações
- Luís Menezes
- Deputado
- Interpelação à Mesa
- Guilherme Silva
- Presidente Assembleia da República
- Votações
- Maria Paula Cardoso
- Secretária
- Leitura de parecer(es)
- Guilherme Silva
- Presidente Assembleia da República
- Votações
- Maria Paula Cardoso
- Secretária
- Leitura de expediente
- Guilherme Silva
- Presidente Assembleia da República
- Encerramento de sessão