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Sábado, 19 de janeiro de 2013 I Série — Número 43
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
REUNIÃOPLENÁRIADE18DEJANEIRODE 2013
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
S U M Á R I O
A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas
e 3 minutos. Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do
Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), que respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados João Semedo (BE), Luís Montenegro (PSD), António José Seguro (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
A Câmara rejeitou os projetos de resolução n.os
549/XII (2.ª) — Exige a manutenção da produção de informação e de programas no centro de produção da RTP-Porto (BE),
564/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que mantenha e reforce a utilização do Centro de Produção do Porto da RTP, assegurando os postos de trabalho (PCP) e 572/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da produção de informação e de programas do Centro de Produção da RTP no Porto (Os Verdes) e aprovou o projeto de resolução n.º 554/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que não limite ou não restrinja o centro de produção da RTP Norte (PSD e CDS-PP), tendo ainda aprovado o n.º 1 e rejeitado o n.º 2 do projeto de resolução n.º 566/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda da qualidade e diversidade da produção e informação do Centro de Produção da RTP no
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Porto, nomeadamente no que concerne ao seu importante papel junto das regiões, bem como a manutenção do atual número de conteúdos programáticos especialmente direcionados para a promoção de entidades e projetos de âmbito local e regional a emitir em sinal aberto (PS).
Foram, ainda, rejeitados o projeto de resolução n.º 570/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (SNS) para os dadores benévolos de sangue (BE) e, na generalidade, o projeto de lei n.º 330/XII (2.ª) — Isenta os dadores de sangue do pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (Altera o Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro) (Os Verdes).
Na generalidade, foram aprovadas as propostas de lei n.
os 112/XII (2.ª) — Estabelece o regime jurídico das áreas
regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo, e 113/XII (2.ª) — Aprova o Código de Processo Civil.
Após terem usado da palavra os Srs. Deputados Teresa Leal Coelho (PSD), Bernardino Soares (PCP), António
Braga (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e João Pinho de Almeida (CDS-PP), a Câmara aprovou o projeto de resolução n.º 574/XII (2.ª) — Constituição de uma comissão eventual para a reforma do Estado (PSD e CDS-PP).
Foi rejeitado um recurso, apresentado pelo PCP, da deliberação da Comissão de Ética, Cidadania e Comunicação que autorizou, com efeitos retroativos, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho (PSD) a integrar a Comissão para a Reforma do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas-2013, nomeada nos termos previstos no despacho n.º 66-A/2013, de 2 de janeiro, e requerendo, em consequência, que essa Comissão aprecie, nos termos previstos no n.º 7 do artigo 21.º do Estatuto dos Deputados, a existência de um impedimento ao exercício do mandato pelo referido Deputado, resultante de ter aceite a nomeação para um cargo governamental sem autorização parlamentar. Proferiram intervenções sobre este assunto os Srs. Deputados João Oliveira (PCP), Manuel Seabra (PS), Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), Cecília Honório (BE) e Carla Rodrigues (PSD).
A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 43 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, que
cumprimento, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 10 horas e 3 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias.
Hoje não há expediente e a ordem do dia é, como todos sabem, preenchida com o debate quinzenal com o
Primeiro-Ministro, que tem lugar ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento.
A ordem das intervenções é a seguinte: em primeiro lugar, o BE, seguem-se o PSD, o PS, o CDS-PP e o
PCP e, por fim, Os Verdes.
Entretanto, como notou o Sr. Deputado Bernardino Soares, para se iniciarem os trabalhos, é necessário
que estejam presentes na Mesa três elementos, mas só estão dois, pelo que vamos aguardar uns instantes.
Pausa.
Srs. Deputados, a Mesa está agora regularmente constituída, pelo que vamos dar início ao debate
quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro.
A primeira pergunta cabe ao Sr. Deputado João Semedo, do BE.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, as previsões do Banco de Portugal,
divulgadas no seu relatório esta semana, são um «balde de água fria» para o Governo e são também um
contraste muito vivo, muito flagrante com o otimismo fantasista que tomou conta do seu discurso político.
Segundo esse relatório, o produto interno bruto descerá quase o dobro do que estava previsto; em dois anos o
programa de ajustamento reduz o Produto em 9000 milhões e acrescenta 350 000 ao número de
desempregados.
Sr. Primeiro-Ministro, não lhe pergunto como é que vai reagir e que resposta tem o Governo para tal. A
resposta será sempre a mesma, aquela que tem dado desde que governa: mais cortes, mais aumentos de
impostos, mais austeridade. Ainda esta semana ficámos a saber que até os cidadãos portadores de deficiência
fazem parte da lista de gorduras que o seu Governo pretende eliminar.
O que lhe pergunto é como é que o Sr. Primeiro-Ministro pode prometer expansão económica, pode falar
no bom ritmo a que o País caminha quando os níveis da nossa economia regressam aos do final do século
passado ou, se quiser, numa leitura mais otimista, aos do início deste século.
Pergunto-lhe também, Sr. Primeiro-Ministro, como é que pode prometer alívio fiscal precisamente no
momento em que os portugueses começam a sentir o peso, a sobrecarga do brutal aumento de impostos que
o seu Governo decidiu e que nem os «desfarçoduodécimos» conseguem enganar ou iludir.
O Sr. Primeiro-Ministro tem um problema com a realidade: quanto pior é a realidade, maior é a sua
fantasia!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Semedo, pergunta
o Sr. Deputado — que se alargou em várias considerações sobre o meu discurso — como é que o Governo
pode ver otimismo e alívio fiscal na situação em que vivemos. O Sr. Deputado não vê, mas não é isso que
corresponde ao discurso que tenho feito; é o contrário, Sr. Deputado. O que tenho dito é que, se queremos um
alívio fiscal, temos de encontrar poupanças permanentes do lado da despesa pública.
Sr. Deputado, a razão por que temos hoje aperto fiscal e não alívio fiscal deve-se ao facto de termos um
nível de endividamento demasiado elevado, que não espanta serem os contribuintes a suportar.
Mas, Sr. Deputado, nem fui eu que criei esse nível de endividamento nem sou eu que tenho de responder
por essas decisões, que, com o desfasamento temporal que é conhecido, algum dia alguém tem de pagar.
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Estamos a pagar por isso, Sr. Deputado. Mas queremos que, no futuro, isso não venha a repetir-se. Essa é a
razão por que tenho de anotar que é desejável que possa vir a existir um alívio fiscal e, com total transparência
democrática — e realismo, acrescento —, afirmo que só é possível fazê-lo desde que consigamos ultrapassar
a situação de emergência financeira e económica em que o País mergulhou e, para além das medidas
temporárias, conjunturais e de emergência, ter medidas permanentes que se projetem no longo prazo de
maneira a produzir uma menor pressão sobre os contribuintes.
Portanto, Sr. Deputado, como vê, não sou eu que faço comunicações equívocas, são os Srs. Deputados
que pretendem acrescentar equívocos com as perguntas que fazem, sabendo que as reportam a afirmações
que não são feitas!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Deputado pergunta também onde é que vemos uma inversão da atividade económica. Sr. Deputado,
já que iniciou a sua pergunta citando o Boletim Económico — Inverno 2012, do Banco de Portugal, sugeria-lhe
que fizesse essa pergunta ao Governador do Banco de Portugal na medida em que, nesse Boletim — não me
leve a mal que lhe responda com o mesmo exemplo que o Sr. Deputado utilizou para me fazer a pergunta —,
a previsão para 2012 é diferente da do Governo. Portanto, é absolutamente abusivo que o Sr. Deputado diga
que a atividade será mais do dobro do que… Não! A previsão do Banco de Portugal aponta para um valor que
é superior àquele que o Governo prevê. Mas o Banco de Portugal, como o Governo, prevê que haverá
crescimento em 2014 e uma inversão do ciclo ao longo de 2013. De resto, nem seria possível de outra
maneira.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o que é que diz mais?
O Sr. Primeiro-Ministro: — Aconselho o Sr. Deputado a questionar também o Sr. Governador do Banco
de Portugal sobre o motivo por que tem ele tanto otimismo quando, no Boletim, se aponta para uma inversão
da atividade económica e para um crescimento em 2014!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é verdade que o Boletim do Banco de
Portugal diz isso sobre 2014. Mas também aconselho o Sr. Primeiro-Ministro a ler o Boletim do Banco de
Portugal, porque este introduz na previsão de crescimento para 2014 duas cautelas. A primeira é a de que não
são considerados os 4000 milhões de euros de cortes que o Sr. Primeiro-Ministro decidiu realizar.
Vozes do BE: — Exatamente!
O Sr. João Semedo (BE): — Em segundo luar, também não estão consideradas possíveis medidas
extraordinárias no programa de ajustamento em função da derrapagem orçamental que se possa vir a
verificar.
Vozes do BE e do PCP: — Muito bem!
O Sr. João Semedo (BE): — O que verifico é que o Sr. Primeiro-Ministro tem dificuldade em explicar como
é que tudo isto vai correr e acabar bem.
O Sr. Primeiro-Ministro introduz uma chantagem, uma escolha aos portugueses: «Querem a espada ou a
parede?». É que o Sr. Primeiro-Ministro diz «ou aumentamos os impostos ou cortamos na despesa pública e
social».
O problema do País e dos portugueses é que o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo fazem as duas
coisas ao mesmo tempo: aumentam os impostos e reduzem na despesa social. Isso é que é inaceitável!
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Aplausos do BE.
Isso ilude o problema de fundo, isso é uma chantagem falsa, porque se trata de cortar onde não há efeitos
recessivos. Cortar nos juros, cortar na dívida, essas, sim, é que eram medidas úteis para o País e para os
portugueses.
Sr. Primeiro-Ministro, o Governo realizou esta semana, no Palácio Foz, uma reunião que qualifico entre o
secreto e o amordaçado, digamos assim, que foi um requiem pelo Estado social, segundo a cartilha do FMI.
Sr. Primeiro-Ministro, não estou muito interessado, nem quero saber, se o relatório do FMI foi uma
encomenda do Governo — já todos sabemos do grande envolvimento da maior parte dos ministros do seu
Governo nesse relatório — nem tão pouco se foi um frete que fez ao Governo, como alguns dizem.
A esse propósito, interessa dizer é que o Governo cumpre o que o FMI diz e manda. Tem sido assim desde
que o programa de execução existe e desde o início do seu Governo.
Sr. Primeiro-Ministro, quero perguntar-lhe o seguinte: cabe na cabeça de alguém (permita-me a expressão)
ir perguntar ao credor o que é que há de fazer para pagar o dinheiro que lhe deve? Só mesmo o Sr. Primeiro-
Ministro e o seu Governo é que se lembram de cair numa situação tão insólita!
Sabemos hoje que o FMI sugere cortes que vão de 10 000 a 16 000 milhões de euros. Sabemos também
que o seu Governo decidiu cortar, pelo menos, 4000 milhões de euros — não nos diz onde, mas todos já
sabemos onde é que vai ser e também não nos diz quais são as consequências desse corte para a economia
do País e para a vida das pessoas. Isso não diz, mas diz uma outra coisa: promete recuperação económica e
recuperação do País.
A minha pergunta é a seguinte, Sr. Primeiro-Ministro: como é que vão recuperar as dezenas de milhares de
funcionários da Administração Pública que o seu Governo vai despedir? Explique-nos lá como é que vão
recuperar as centenas de milhares de pensionistas cujas pensões o seu Governo vai cortar? Explique-nos lá
como é que vão recuperar os milhares de desempregados que perderam o subsídio de desemprego?
Explique-nos lá como é que vão recuperar os doentes a quem o senhor reduziu o subsídio de doença?
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. João Semedo (BE): — Vou terminar, Sr.ª Presidente,
Explique-nos lá, Sr. Primeiro-Ministro, como é que vão recuperar o Serviço Nacional de Saúde e a escola
pública depois da terraplanagem que o seu Governo pretende fazer sobre isso, entregando-os ao setor privado
e desarticulando aquela que é uma riqueza do País, isto é, o Estado social, a democracia social, que o nosso
País soube construir nas últimas décadas.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Semedo, o Estado social que o País soube
construir nas últimas décadas tem pés de barro.
O Sr. João Semedo (BE): — Na sua opinião!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É verdade, Sr. Deputado. Não é a minha opinião, é a realidade. E podemos
querer ver a realidade ou não.
O Sr. João Semedo (BE): — Não é a realidade!
O Sr. Primeiro-Ministro: — A realidade é que Portugal, em 2011, não tinha dinheiro para pagar nem o
Estado social nem o resto.
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O Sr. João Galamba (PS): — Isso é falso!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só tinha dinheiro para a banca!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, à pergunta do Sr. Deputado sobre saber por que é que queremos
acabar com o Estado social que o País soube construir nas últimas décadas, respondo: queremos defender o
Estado social,…
Risos do Deputado PS Carlos Zorrinho.
… de tal maneira que ele possa ser sustentável e, portanto, real para os portugueses e não uma ilusão, Sr.
Deputado.
Essa é diferença.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Deputado coloca-se no mesmo plano de todos aqueles que gostam de ter, como se costuma dizer
em termos populares, «chuva no nabal e sol na eira», as duas coisas: podemos viver perfeitamente com todas
as despesas que temos, mas temos de reduzir a dívida. Está mesmo a ver-se que não há nenhuma
contradição: nós reduzimos a dívida, mas não cortamos despesa nenhuma… Nós temos um défice e, como
não podemos cortar na despesa, tivemos também de aumentar os impostos, além da redução da despesa
que, de facto, o Governo fez… Finalmente, alguém da oposição, no Parlamento, reconhece que o Governo
cortou na despesa.
É verdade, tivemos de cortar na despesa, mas também tivemos de aumentar os impostos.
O Sr. Deputado entende que o défice deve descer, mas que não podemos cortar na despesa nem
podemos aumentar os impostos! Sr. Deputado, assim também sei fazer política! Sr. Deputado, assim é fácil!
Assim, todo o País vai votar no Bloco de Esquerda.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra, pelo PSD, o Sr. Deputado Luís Montenegro.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr.
Primeiro-Ministro, cumprimos, até ao momento, ano e meio desta Legislatura. Sabemos que as dificuldades
têm sido muitas e são conhecidas, sabemos que o esforço que o País fez e que os sacrifícios que os
portugueses enfrentaram e enfrentam são assinaláveis e sabemos, Sr. Primeiro-Ministro, que o País teve de
travar a fundo, teve de inverter o caminho que vinha dos governos anteriores.
Esta decisão, Sr. Primeiro-Ministro, foi tomada pelos portugueses, em eleições livres e democráticas.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não foi, não!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Este Governo e esta maioria têm, Sr. Primeiro-Ministro, toda a
legitimidade e, mais do que isso, têm a responsabilidade de serem firmes, pacientes e persistentes.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Até porque, Sr. Primeiro-Ministro, à nossa firmeza, à nossa paciência, à
nossa persistência contrapõe-se o tacticismo, a impaciência e a falta de credibilidade da oposição, em especial
do Partido Socialista.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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O País está a pagar caro, muito caro, o falhanço governativo do Partido Socialista.
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Os portugueses estão a pagar muito cara a fatura socialista e já vêm os
mesmos, de fato novo, dizer que querem eleições, que estão preparados para desbaratar já o esforço que
estamos a fazer e — pasme-se! — até querem uma maioria absoluta.
Protestos do PS.
Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, abro um parêntesis apenas para dizer que é curiosa e incoerente a
ambição do Sr. Deputado António José Seguro de ter uma maioria absoluta. Diz ele que é em nome da
estabilidade para executar políticas. Ora, o Dr. Seguro deseja para si aquilo que parece não respeitar nos
outros.
Aplausos do PSD.
Se a sua maioria absoluta era para ter estabilidade e, querendo eleições, provoca a instabilidade, e se este
Governo tem uma maioria absoluta neste Parlamento, então qual é a coerência da sua posição, Sr. Deputado
António José Seguro?
O Sr. António José Seguro (PS): — Isso é mesmo infantil!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Que credibilidade quer ter alguém que quer para si aquilo que não é
capaz de reconhecer nos outros?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Não, as eleições legislativas serão em 2015. E serão um momento propício para que este Governo e esta
maioria possam prestar contas e para que as oposições possam apresentar as suas alternativas.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, porque será que o Partido Socialista quer eleições?
Vozes do PS: — É o povo!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sabemos que haverá algumas razões internas, mas não vou falar
dessas, porque essas são razões internas.
Risos do PS.
O Sr. António José Seguro (PS): — Fale à vontade!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, penso que será por causa de algumas linhas
vermelhas, usando a terminologia do Dr. António José Seguro.
Passo, pois, a mostrar um gráfico, em que a primeira linha vermelha indica o aumento consistente das
nossas exportações desde 2010, Sr. Primeiro-Ministro — sempre a crescer!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A segunda linha vermelha, Sr. Primeiro-Ministro, representa a descida, também consistente, da despesa
pública do Estado. Trata-se também de uma linha vermelha que tem uma trajetória muito interessante.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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E, Sr. Primeiro-Ministro, dou mais um exemplo de uma outra linha vermelha. Ou, melhor, neste caso são
duas linhas vermelhas: uma, eu diria que é a linha Teixeira dos Santos, a linha dos 7% das taxas de juro; a
outra é a linha da descida consistente das taxas de juro que estamos a pagar nas Obrigações do Tesouro a 10
anos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Mostre a linha do desemprego!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Numa palavra, Sr. Primeiro-Ministro, os difíceis esforços que Portugal
está a fazer estão a dar frutos.
Vozes do PS: — Mostre as linhas do desemprego e da emigração!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — François Hollande disse-o, e tem toda a razão, Sr. Primeiro-Ministro.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Primeiro-Ministro, é por estas e por outras que o Partido Socialista queria ter eleições já! O mesmo é
dizer que nós estamos a semear para colher e que o Partido Socialista quer desbaratar o esforço feito e
prejudicar a colheita.
Protestos do PS.
Sr. Primeiro-Ministro, por isso pergunto-lhe, sem euforias,…
O Sr. João Semedo (BE): — Isso é difícil!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … sem ilusões,…
O Sr. João Semedo (BE): — Isso é mais difícil ainda!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … se estes resultados são ou não verdadeiros e se dão ou não alento
ao País para poder ultrapassar as dificuldades. E são ou não, Sr. Primeiro-Ministro, indicadores positivos que
fazem com que possamos tirar a conclusão de que o País não está numa espiral recessiva?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, as linhas vermelhas que
assinalou mostram — e congratulo-me muito por o Sr. Deputado ter conseguido, em muito pouco tempo,
mostrar esses resultados —…
O Sr. António Braga (PS): — Ele fez os desenhos em casa!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … que os esforços que o País tem vindo a fazer…
O Sr. António Braga (PS): — Até o Primeiro-Ministro ficou surpreendido!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — … apontam no sentido certo e significam que estamos próximos de vencer a
situação de emergência.
Digo aquilo que tenho dito nas minhas últimas intervenções, porque me parece ser relevante: o grande
objetivo que temos na execução do Programa de Assistência Económica e Financeira é poder recuperar a
nossa autonomia em matéria de financiamento do Estado e, por essa via, facilitar o financiamento à economia
portuguesa e à economia privada.
Claro que sabemos que para o fazer, partindo de uma situação de sobreendividamento, de desequilíbrio
externo, de desequilíbrio interno, de falta de competitividade, temos de corrigir esses desequilíbrios. E aquilo
que o Sr. Deputado assinalou é, não tudo, mas uma parte importante das correções que temos vindo a fazer.
E é importante notar que temos vindo a fazê-lo num tempo recorde, porque temos três anos para realizar
este ajustamento. Em algumas matérias, esse ajustamento não é possível de ocorrer mais rapidamente, o que
tem acontecido com o défice público: estamos a baixar o défice público sobretudo em razão da disciplina
orçamental do Governo, o que é muito importante, porque até aqui, nos anos passados, o défice público
deveu-se, em particular, à indisciplina orçamental dos Governos…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e não ao facto de haver receita fiscal a mais. O Estado não gastou a mais
por ter receita fiscal a mais; durante muitos anos, o Estado gastou a mais simplesmente porque quis gastar a
mais e deixar que alguém, no futuro, pagasse a fatura.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas nós estamos a gastar menos do que aquilo que tínhamos dito que íamos
gastar — estamos a gastar ainda menos —!, para controlar as contas públicas e, por isso, estamos a baixar o
défice, mesmo quando, às vezes, falta receita fiscal.
Mas se, do lado público, demoraremos mais tempo a chegar ao objetivo — os nossos parceiros
internacionais e europeus concederam-nos essa flexibilização, porque sabem que estamos, em tudo o mais, a
cumprir escrupulosamente —, então podemos concluir que, no resto, no desequilíbrio externo, na forma como
os próprios investidores mostram a sua confiança em Portugal, estamos a chegar aos resultados que
pretendíamos para poder retomar a nossa autonomia em termos de financiamento, quer para o Tesouro, quer,
de forma induzida, para a economia privada.
E é isso, Sr. Deputado, que conta. Sem se alcançar esse objetivo, os portugueses não irão ter mais
emprego, não irão ter acesso a mais financiamento em condições mais favoráveis, pagando juros que sejam
suportáveis, e, nessa medida, não haverá crescimento da economia.
Por isso é que, Sr. Deputado, a observação implícita na sua pergunta não podia ser mais oportuna.
Se, no essencial, estamos a conseguir, dentro dos prazos — e ainda não completámos sequer dois anos
sobre o processo de ajustamento —, atingir os objetivos com o custo e os sacrifícios que são conhecidos,…
O Sr. António Braga (PS): — Mas quais são os objetivos políticos?
O Sr. Primeiro-Ministro: — … com os níveis de desemprego e de dor social que é reconhecida, por que
razão aparecem elementos da oposição tão interessados em agitar o fantasma da crise política? Por que
razão estão alguns tão interessados em colocar na agenda os seus programas de Governo? Por que razão
estão alguns tão interessados em colocar na agenda as condições que vão pedir aos portugueses em termos
eleitorais?
O Sr. António Braga (PS): — Não acerta uma!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Por que razão, quando, patrioticamente, o que devemos exigir de todos é um
esforço grande para vencer a crise e para reganhar a autonomia do País, estão alguns tão interessados em
olhar para o seu umbigo e para as suas perspetivas eleitorais?
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
Sr. Deputado, creio que o verdadeiro destinatário da sua pergunta não era o Primeiro-Ministro, mas,
eventualmente, outros membros deste Parlamento que não se sentam na bancada do Governo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Sr. Primeiro-Ministro, é também
importante, como, aliás, resulta desta sua intervenção e de outras que tem feito nos últimos dias, que
possamos, para além de ter este objetivo de recuperar a nossa soberania financeira, de reequilibrar as nossas
finanças públicas e de cumprirmos os nossos compromissos, termos a capacidade de projetar as próximas
décadas, o futuro do nosso País.
E a esse propósito, Sr. Primeiro-Ministro, há um debate que já começou na sociedade portuguesa sobre a
reforma do Estado, que é, a nosso ver, decisivo.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — À porta fechada!
O Sr. António Braga (PS): — Foi no Palácio Foz, à porta fechada!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É uma altura, Sr. Primeiro-Ministro, em que todos são chamados a
debater o futuro do nosso País.
Vozes do PS: — Viu-se!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Aquilo a que o Sr. Primeiro-Ministro já chamou, e muito bem, «o Portugal
pós-troica».
Parece que alguns gostam tanto da troica que não querem sair deste período. Não é o nosso caso, Sr.
Primeiro-Ministro. Nós queremos, como já temos dito várias vezes, ver a troica fora de Portugal o mais
depressa que for possível, e quer os partidos políticos, quer os parceiros sociais, quer a Academia, quer as
instituições (nacionais e internacionais) devem colaborar e devem dar o seu contributo para este debate.
Neste Parlamento, de resto, tudo temos feito para permitir e estimular a oposição a participar neste debate.
Queremos continuar a acreditar que a oposição, em particular o Partido Socialista, não vai alinhar por um
boicote ao debate, que seria um boicote ao País.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Já foi um mau indício, que, de resto, revelou alguma precipitação e até
alguma arrogância intelectual, o facto de andarem a diabolizar, como fizeram, o relatório do Fundo Monetário
Internacional.
Protestos do PS.
O Sr. Primeiro-Ministro disse, e muito bem, que aquele relatório não é a Bíblia, é um contributo com coisas
que se podem aproveitar e outras que, naturalmente, não terão acolhimento. Mas há aspetos naquele relatório
que também nos devem fazer refletir. Dou-lhe um exemplo e pedia-lhe um comentário, Sr. Primeiro-Ministro:
nesse relatório, no ponto 57, a que corresponde o gráfico da pág. 54, há uma conclusão que nos deve
interpelar a todos e que é algo perturbadora. De todos os recursos financeiros atribuídos pela segurança social
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— pensões, subsídios e abonos — os 2 milhões de portugueses mais ricos absorvem 33,8% desses recursos,
ao passo que os 2 milhões de portugueses mais pobres recebem apenas 13,2% desses recursos.
Protestos do Deputado do PS João Galamba.
Repito, para que não nos desviemos daquilo que é fundamental: os 2 milhões de portugueses mais
abastados absorvem 33,8% desses recursos e os mais pobres recebem 13,2%.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essa é a estatística da aldrabice!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro é este o resultado que queremos do nosso Estado
social? É este resultado justo, equilibrado, equitativo? Não deve ser, porque anda aqui muita gente
preocupada! Parece que lhes tocámos na ferida, Sr. Primeiro-Ministro.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do BE.
O Sr. João Galamba (PS): — Demagogo!
A Sr.ª Presidente. — Sr. Deputado, queira concluir.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O que é que os Srs. Deputados querem? O que é que queremos em
Portugal? Que tudo fique na mesma? Que tudo fique assim?
O Sr. João Galamba (PS): — Demagogo!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não só devemos ter um Estado social sustentável, como um Estado
social justo, equilibrado e equitativo, Sr. Primeiro-Ministro? Não é esta a solidariedade que queremos em
Portugal, Sr. Primeiro-Ministro?
Deixe-me terminar, dizendo que se é esta a parte ideológica deste debate então vamos debater a ideologia,
Sr. Primeiro-Ministro.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do Deputado do PS João Galamba.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, disse, corretamente, que a
reforma do Estado é uma matéria que está para além da troica e que deve ser preparada com esse objetivo.
Temos andado, até hoje, fundamentalmente focados em cumprir os termos do Memorando do
Entendimento, porque isso é muito importante. Não é para mostrar que sabemos fazer bem as coisas, é para
comprovar que nós somos os primeiros interessados em sair da situação de emergência em que estamos e
em poder mostrar, junto dos nossos parceiros, que nos disponibilizaram o financiamento — não conseguíamos
ir buscá-lo a mercado e por isso lhes tivemos de pedir que nos emprestassem o dinheiro que precisávamos
para podermos viver durante uns anos enquanto tratávamos de reparar os desequilíbrios que nos conduziram
àquela situação de desespero —, que somos gente de confiança,…
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Para onde foi o dinheiro, Sr. Primeiro-Ministro?
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O Sr. Primeiro-Ministro: — … que estamos, evidentemente, a tratar de recuperar a situação portuguesa e
de que iremos honrar os nossos compromissos.
Até hoje, até esta fase, digamos assim, temos estado extremamente focados nesse cumprimento, e isso
tem dado bons frutos.
A partir de agora, temos também de pensar no que vamos fazer quando acabar esse período de
emergência. Temos de nos preparar para ele como deve ser.
Essa é a razão por que o debate sobre a reforma do Estado não podia, nesta amplitude, ter sido realizado
antes. Não podemos fazer tudo ao mesmo tempo, não podemos focar-nos, ao mesmo tempo, em todas as
prioridades: não podemos, ao mesmo tempo, tratar da emergência nacional e do que haveremos de fazer
quando acabarmos de vencer a emergência nacional, de tratarmos daquilo que é o nosso futuro.
Esta é, pois, a altura adequada para lançarmos este debate, e o Governo gosta de preparar as coisas com
antecedência, Sr. Deputado. Essa foi a razão por que, ainda no ano passado — não agora —, solicitámos quer
ao Fundo Monetário Internacional quer ao Banco Mundial, através de uma participação que o Ministro das
Finanças teve, durante a reunião anual do Banco Mundial em Tóquio, e de mim próprio, na última Cimeira
Ibero-Americana, junto do Secretário-Geral da OCDE, que pudessem contribuir para o debate que precisamos
de fazer e para as opções que vamos ter de tomar em matéria de reforma do Estado.
O primeiro relatório está disponível.
O Sr. João Semedo (BE): — E é muito jeitoso!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — O Governo colaborou com os técnicos que elaboraram o relatório no sentido
de disponibilizarem toda a informação que fosse necessária e, perante toda a informação que foi levantada, o
Fundo Monetário Internacional fez o seu diagnóstico e apresentou as suas soluções. Cá estamos para as
discutir, sem diabolização. Aqueles que hoje nos acusam de termos pedido a uma personalidade que
organizasse um debate,…
O Sr. João Semedo (BE): — Escolheram muito mal!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … nos termos que ela escolheu — disse o Sr. Deputado João Semedo que foi
de forma secreta e até amordaçada —,…
O Sr. João Semedo (BE): — Exatamente!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … são os mesmos que nos dizem: «Não deviam ter trazido a público o
relatório do Fundo Monetário Internacional. Isso é público, mas nós não queremos discutir. Nós preferimos
discutir as coisas amordaçadas e secretas para podermos dizer que elas são amordaçadas e secretas.»
A oposição perde sempre tempo com a forma, mas nunca a discutir a substância dos problemas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro!
O Sr. Primeiro-Ministro: — A concluir, queria ainda dizer que a questão da iniquidade existente na
sociedade portuguesa na distribuição do rendimento está bem em linha com essa conclusão do Fundo
Monetário Internacional.
Os portugueses talvez não saibam o que é o índice de Gini. É uma medida muito direta que mostra
exatamente como é que a riqueza se distribui entre os portugueses. E, Sr. Deputado, Portugal permanece,
infelizmente — não digo isso com nenhum orgulho —, como o segundo país europeu onde a injustiça na
distribuição desse rendimento é maior e um dos maiores no mundo desenvolvido, o que significa que nós não
temos um sistema equitativo de redistribuição dos rendimentos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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Protestos do Deputado do PS João Galamba.
A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra, pelo PS, o Sr. Deputado António José Seguro.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há duas coisas que os
portugueses sabem: se houver uma crise política em Portugal só há dois responsáveis, que são o Dr. Pedro
Passos Coelho e o Dr. Paulo Portas, …
Aplausos do PS.
Vozes do PSD: — Oh!…
O Sr. António José Seguro (PS): — … porque, os senhores têm maioria absoluta neste Parlamento.
Protestos do PSD.
Srs. Deputados, tenham calma!
Sabe quando se começou a falar em crise política em Portugal, Sr. Primeiro-Ministro? Foi quando o senhor
foi desautorizado duas vezes pelo Dr. Paulo Portas a propósito da taxa social única. Aí é que começou a falar-
se em crise política neste País.
Aplausos do PS.
Mas há outra coisa que os portugueses sabem: se houver uma crise política, haverá quem ofereça uma
solução para Portugal — o Partido Socialista. Estaremos cá para isso!
Aplausos do PS.
Risos do PSD e do CDS-PP.
A propósito de eleições, Sr. Primeiro-Ministro, é célebre em todo o País a famosa frase «ou vais agora para
eleições ou perdes o partido». Esta frase não veio de ninguém do PS, veio de um dirigente do PSD, foi dirigida
a si e por isso é que a troica foi obrigada a vir para Portugal, isto é, pela sua sede de regressar ao poder.
Aplausos do PS.
Vozes do PS: — É isso mesmo!
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. António José Seguro (PS): — A sede de ir ao pote está aí!
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, peço o favor de se pronunciarem com mais calma para se poder
ouvir o Sr. Deputado António José Seguro.
Vozes do PSD: — Ele é que tem de ter mais calma!
O Sr. António José Seguro (PS): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro,…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
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Sr.ª Presidente, este é um sintoma que geralmente só acontece no final das legislaturas, que é o sintoma
de quem precisa de ir rapidamente para a oposição.
Aplausos do PS.
Risos do PSD e do CDS-PP.
Mas eu tenho todo o gosto em continuar este debate.
O Sr. Primeiro-Ministro tem de dar instruções aos seus Deputados para ouvirem com respeito o líder da
oposição.
Protestos do PSD.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Que vergonha!
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Primeiro-Ministro, deixemos a realidade virtual: 883 000
desempregados, 175 000 jovens desempregados, 450 000 desempregados sem subsídio de desemprego,
mais de 70 000 portugueses que emigram por ano, 5936 empesas decretaram falência, 14 405 famílias
insolventes, 5500 famílias que entregam casas. O senhor pode ter o diálogo que quiser com a sua maioria,
mas esta é a triste realidade do País e esta realidade deve ser assacada à sua má política e à sua má
execução orçamental. Isso é que tem de ficar claro neste debate!
Aplausos do PS.
Sr. Primeiro-Ministro, falou-se em gráficos, mas mostro-lhe o das exportações. E além de muitos gráficos
que tenho para lhe oferecer, o mais grave e aquele que mais nos preocupa é o que devia concentrar todas as
atenções do Governo, que é o que respeita à taxa de desemprego.
Temos a taxa de desemprego mais elevada da nossa história e não consigo compreender como é que o
senhor, várias vezes, chega a esta Câmara e diz que o seu principal objetivo é o regresso aos mercados. O
nosso principal objetivo é combater a chaga do desemprego que existe no País.
Aplausos do PS.
E sabe como é que se combate essa chaga, Sr. Primeiro-Ministro? Combate-se com políticas que
estimulem o crescimento económico e que preservem o emprego.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Quero perguntar ao Primeiro-Ministro duas coisas muito concretas.
Em primeiro lugar, o Banco de Portugal acabou de desmentir as suas previsões, e não foi em 10% ou em
20%. Segundo o Banco de Portugal, Portugal vai decrescer este ano o dobro das suas previsões. Perante isto,
quero saber o que é que o Primeiro-Ministro de Portugal tenciona fazer para evitar mais falências e para evitar
mais desemprego.
Em segundo lugar, ficámos a saber que Portugal vai beneficiar de mais dinheiro — 4000 milhões de euros.
Quero, pois, perguntar-lhe como vai aplicar esses 4000 milhões de euros.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, muito rapidamente,
aproveito para lhe dizer que não dou instruções algumas aos Srs. Deputados da maioria, não tenho esse
hábito.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Também não costumo perder muito tempo em saber quais são os sintomas de final de legislatura que o Sr.
Deputado parece tão bem reconhecer.
Sr. Deputado, concordo consigo num ponto político que julgo ser importante: este Governo só não concluirá
o seu mandato para quatro anos se os partidos que apoiam o Governo ou o próprio Governo não quiserem.
Disso não há dúvida, Sr. Deputado, é mesmo assim!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
E deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que é o natural em democracia, razão pela qual não se percebe
porque é que está tão interessado em falar de eleições todos os dias.
Isso é que parece um bocadinho estranho, não é verdade?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Deputado tem muita dificuldade em explicar ao País por que é que, dizendo aqui que só há uma crise
política se os partidos que apoiam o Governo ou o próprio Governo não estiverem de acordo quanto ao seu
mandato, está a acelerar tudo o que é programa de Governo.
O Sr. António José Seguro (PS): — O senhor é que falou em crise política!
O Sr. Primeiro-Ministro: — E até já fala em condições para governar, com as contradições que já foram
assinaladas e em que não vou insistir.
Mas, Sr. Deputado, deixe-me dar-lhe resposta a outras matérias que suscitou.
Diz o Sr. Deputado que temos a taxa de desemprego mais alta de sempre. É verdade, Sr. Deputado, mas
isso não é indissociável do facto de estarmos a viver a crise mais grave de sempre, no nosso País, desde
1974. É exatamente assim, Sr. Deputado!
O Sr. António José Seguro (PS): — O senhor é que agravou essa crise!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Tenho dito e reafirmo que não é por repetirmos o mal da situação em que nos
encontramos que temos ou ganhamos razão de causa para defender soluções de Governo. Temos é de
executar as medidas que nos permitam vencer essa crise. E, Sr. Deputado, opto por não fazer a demagogia
que o Sr. Deputado faz e digo, sem qualquer complexo, que o nosso grande objetivo para vencer a crise é
fechar o Memorando de Entendimento com a troica e não ter mais nenhum resgate.
O Sr. António José Seguro (PS): — Responda às duas perguntas!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Para não ter mais nenhum resgate, do que preciso é de ter financiamento não
oficial, ou seja, não dos membros da troica, mas em mercado. E, se não puder ter financiamento em mercado,
Sr. Deputado, não tenho condições para crescer, para criar emprego e, portanto, para vencer a crise em
Portugal. É tão simples quanto isto!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Mas a pergunta que lhe faço, Sr. Deputado, é esta: se o Sr. Deputado percebe que é assim, por que faz
essa demagogia barata…
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O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … de vir aqui chorar-se com o desemprego, quando não dá um único
contributo positivo para explicar como é que haveremos de vencer a crise e resolver esse problema do
desemprego?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Não é verdade!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Diz o Sr. Deputado: «A solução está no crescimento. Tudo se resolvia se
houvesse crescimento». Concordo, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Concorda, mas não pratica!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Tivesse Portugal, nos primeiros 10 dos últimos 12 anos, crescido alguma coisa
que se visse, não tivesse, por essa razão, o desemprego estrutural aumentado como aumentou e a dívida
aumentado o que aumentou e, Sr. Deputado, provavelmente, nem teríamos chegado à necessidade de pedir
dinheiro emprestado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Se calhar, não precisávamos de estar sob um regime de emergência, como o que hoje vivemos.
Portanto, Sr. Deputado, as verdades de La Palisse acrescentam muito pouco. Sabemos que é preciso pôr o
País a crescer, mas não podemos pôr o País a crescer tornando a dívida maior, endividando-nos mais, até
porque hoje, mesmo que quiséssemos fazer o que o Partido Socialista fez no passado, não podíamos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Nós não usaríamos, com certeza, estes 4 biliões extra, que advêm do facto de ter havido
retificação/variação do câmbio com o dólar, para aumentar o endividamento do País.
O Sr. António José Seguro (PS): — Mas o que é que vai fazer? O senhor não é capaz de dizer o que vai
fazer!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr. Deputado, temos um programa que é muito claro e o Sr.
Deputado escusa de fazer essas perguntas retóricas. Vamos fazer, rigorosamente, as duas coisas que são
essenciais para esse efeito. Em primeiro lugar, a reforma estrutural ao nível da economia, para que a
economia seja competitiva, para que as empresas que exportam sejam mais do que são hoje e possam
colocar, em termos de quota de mercado, ainda mais do que colocam hoje. Queremos, portanto, mais
emprego do lado do setor competitivo da economia,…
O Sr. António Braga (PS): — Como?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … porque sabemos que o emprego que tínhamos, na parte protegida da
economia, não é sustentável e gera desemprego. O modelo que os senhores seguiram durante muitos anos foi
o de gerir desemprego a prazo, com setores protegidos. Pela nossa parte, estamos, justamente, a colocar
todas as nossas energias e incentivos nas áreas que devem ser competitivas para serem sustentadas. Esta é
a primeira parte, Sr. Deputado.
O Sr. António Braga (PS): — Como? Dê um exemplo!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — A segunda parte, Sr. Deputado, é cumprir aquilo a que nos comprometemos,
aquilo que os senhores, quando temos avaliações regulares positivas, têm pena que aconteça, e que nos
orgulhamos de fazer, que é cumprir as nossas metas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Vozes do PS: — Falso!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Cumprindo as nossas metas, Sr. Deputado, estaremos, então, em condições
de poder preparar o futuro. Mas, agora, vamos preparar o futuro para além desta situação de emergência.
Sr. Deputado, já que conseguiu falar de programas de Governo e de maiorias absolutas, de que é que o
Partido Socialista está à espera para dizer o que pensa sobre a reforma do Estado?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ficou claro que não tem
resposta para as duas perguntas que lhe fiz.
Aplausos do PS.
Também ficou claro que a sua receita falhou. E devo devolver-lhe as palavras de demagogia. É que
demagogo é um Primeiro-Ministro que pede sacrifícios aos portugueses e falha em todos os objetivos que se
propôs. Demagogo é um Primeiro-Ministro que, para ganhar eleições, não se importa de fazer promessas que,
depois, não cumpre, como a de dizer que era um disparate cortar o 13.º mês e o 14.º mês aos funcionários
públicos e fazer precisamente o contrário.
Aplausos do PS.
Devo dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que demagogia, impreparação, irresponsabilidade e incompetência
são as do senhor.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Muito bem!
O Sr. António José Seguro (PS): — O senhor, em abril de 2011, dizia: «Calculámos e estimámos e posso
garantir-vos que não será necessário, em Portugal, cortar mais salários nem despedir gente para poder
cumprir o programa de saneamento financeiro». E repetiu: «Se formos Governo, posso garantir que não será
necessário despedir pessoas nem cortar salários para sanear o sistema português». O senhor faltou à
verdade,…
Aplausos do PS.
… porque disse aos portugueses que não despedia funcionários públicos, que não diminuía os salários e
prepara-se para fazer isso mesmo! Isto, Sr. Primeiro-Ministro, significa que o senhor está a cortar e a romper o
contrato de confiança com os portugueses.
O Sr. António Braga (PS): — Exatamente!
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O Sr. António José Seguro (PS): — A democracia tem a ver com isto! O senhor não foi colocado como
Primeiro-Ministro por decreto real, o senhor prometeu aos portugueses e, em face dessa proposta e desse
compromisso, os portugueses deram-lhe um mandato para o senhor executar.
Quero dizer-lhe aqui, olhos nos olhos, que o senhor não tem mandato nem legitimidade política para aplicar
as propostas que constam do relatório do Fundo Monetário Internacional.
Aplausos do PS.
O Partido Socialista não deixará de lhe dizer isso e de reconhecer isso!
Mas há, ainda, duas coisas que lhe quero dizer. E esperava de si uma outra postura de Estado, que não
teve nem tem. O senhor sabe que o PS nunca se recusou a debater a reforma do Estado. Estamos
disponíveis, quando quiser!
O Sr. António Braga (PS): — Exatamente!
Vozes do PSD: — Ah!
O Sr. António José Seguro (PS): — Coisa diferente é discutir um corte de 4000 milhões de euros que só
existe por sua opção. E, ainda por cima, quer fazê-lo na saúde pública, na educação pública e na segurança
social dos portugueses. Isso não!
Aplausos do PS.
Para discutir a reforma do Estado, estamos disponíveis, Sr. Primeiro-Ministro. Convido-o para, já amanhã,
elaborarmos uma proposta e um calendário para se fazer essa reforma do Estado. Mas isso o senhor não
quer, porque o senhor não quer reformar o Estado, o senhor quer destruir o Estado social em Portugal. É isso
que o senhor quer!
Aplausos do PS.
Digo-lhe ainda outra coisa, Sr. Primeiro-Ministro: esperava outro sentido de Estado e outra
responsabilidade. O senhor destruiu o consenso político e o consenso social que existia em Portugal. E já não
é só com o PS. O líder da UGT teve de dizer que ia falar com representantes da troica, porque os senhores
tinham traído um compromisso. Os senhores estão isolados e não têm qualquer problema em atacar tudo e
todos.
Ainda hoje, vimos aqui ser feito um ataque ao Presidente da República, dizendo o contrário do que ele
disse, dizendo que não há espiral recessiva em Portugal. Claro que há uma espiral recessiva em Portugal! Só
um Governo isolado, um Governo insensível aos problemas dos portugueses é que pode ter uma atitude
dessas!
Termino, dizendo-lhe o seguinte: nunca viu do líder do PS, relativamente ao regresso aos mercados,
qualquer disputa partidária. Não viu nem verá, porque esse é um objetivo nacional no qual o Partido Socialista
sempre esteve, está e estará envolvido.
Ao contrário do que muitos podem pensar, o regresso aos mercados não se faz num dia — o senhor devia
saber disso —, faz-se progressivamente,…
Risos do PSD.
… e os mercados estão atentos às intervenções de todos os líderes políticos.
Recordo-lhe que nos abstivemos no Orçamento do Estado para 2012, votámos favoravelmente o tratado
fiscal europeu, estamos disponíveis para colocar uma regra de ouro na Lei de Enquadramento Orçamental e o
Partido Socialista sempre concordou, como, ontem, tive oportunidade de dizer, que o regresso aos mercados,
a fazer-se, será positivo. Mas não é essa a nossa prioridade; a nossa prioridade são os portugueses, e o
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senhor governa contra os portugueses, o senhor governa nas costas dos portugueses. Se governasse a favor
de Portugal e dos portugueses, sabe o que acontecia? Colocaria o emprego e o crescimento económico no
topo das suas prioridades.
O senhor ainda é o Primeiro-Ministro do Governo de Portugal, mas é cada vez menos o Primeiro-Ministro
dos portugueses.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, o Governo assumiu um
compromisso, através dos dois partidos que o suportam,…
O Sr. António Filipe (PCP): — Suportam?!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — … na campanha eleitoral: cumprir a execução do Memorando de
Entendimento que o Governo do seu partido assinou. De tal maneira, Sr. Deputado, que ainda não tínhamos
chegado ao final do primeiro trimestre de governação e já se perguntava por que é que o Partido Socialista
defendia tão pouco aquilo que tinha assinado e o Governo, que o não tinha assinado, mas prometido defender,
o pretendia executar tão corretamente.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. António José Seguro (PS): — Fica-lhe mal! Tenha sentido de Estado!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, temos um mandato claro para governar o País e para vencer a
crise. Esse mandato não podia ser mais patriótico e o Governo deve dar o exemplo daquilo que pede aos
outros. Eu próprio, em particular, na administração, devo dar o exemplo do que peço a todos, quando digo
que, para cumprir esse programa, devemos dar o exemplo de disciplina orçamental.
Quero dizer ao Sr. Deputado que, no que respeita àquilo que é pequenino, mas que é da minha diretíssima
responsabilidade, que são as despesas do Gabinete do Primeiro-Ministro, dou ordens para que as coisas
sejam cumpridas, e gosto de saber que são cumpridas. Assim, em 2010, a despesa executada foi de 4,2
milhões de euros…
Protestos do PS.
Sr.ª Presidente, como o Sr. Deputado não tem interesse em ouvir, gostaria que a Sr.ª Presidente pudesse
tomar nota.
Em 2010, a despesa do Gabinete do Primeiro-Ministro foi de 4,2 milhões de euros; em 2011, a despesa foi
de 3,6 milhões de euros; em 2012, foi de 2,7 milhões de euros.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Deputado, o Primeiro-Ministro quis dar um contributo muito modesto, mas um contributo inequívoco,
para mostrar como temos de cortar a despesa.
Protestos do PS.
Partimos de uma despesa de 4,2 milhões e chegámos a uma despesa de 2,7 milhões. E, Sr.ª Presidente,
nenhuma função ficou por realizar no Gabinete do Primeiro-Ministro.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É esse o seu melhor argumento?
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr.ª Presidente, quero dizer ao Sr. Deputado António José Seguro que é
muito piedosa a sua referência sobre o regresso aos mercados.
Sr. Deputado, iremos regressar ao mercado e esperamos acumular uma boa experiência de regresso ao
mercado, até porque, historicamente, preferia que o senhor ficasse com a experiência de, rapidamente, sair do
mercado do lado do PS e que nós ficássemos com a experiência de, paulatinamente, construir o regresso ao
mercado. Mas há uma coisa que lhe posso dizer, Sr. Deputado, se está, genuinamente, tão preocupado com
esse objetivo nacional de regresso aos mercados.
Para sermos bem-sucedidos nisso, Sr. Deputado, precisamos de mostrar que, em Portugal, se pretende
cumprir o Memorando que assinámos, que os senhores assinaram. E, sobre isso, o seu partido e o senhor não
podiam ser mais equívocos!
A Sr.ª Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, se quer ajudar a um bem-sucedido regresso a mercado, por favor
comece por dizer que o Partido Socialista, ao invés de fazer como vem fazendo, estará disponível para se
rever em tudo o que representa o espírito de cumprimento do Memorando de Entendimento!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para formular perguntas, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra
o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começo com uma nota que me
parece positiva: o secretário-geral do maior partido da oposição acabou de dizer que o Partido Socialista está
disponível para discutir a reforma do Estado já amanhã. Ora, penso que isso é positivo e até lançava um
desafio: pode não ser amanhã, pode ser daqui a cerca de meia hora, quando votarmos a constituição de uma
comissão eventual para discutirmos a reforma do Estado no Parlamento!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
Vozes do CDS-PP: — Parece que não pode ser hoje, é mesmo só amanhã!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, é caso para dizer que, em vez de ser amanhã,
pode ser já a seguir. Pode ser mesmo já a seguir, e é esse o apelo que aqui lanço ao Partido Socialista.
Essa questão, Sr. Primeiro-Ministro, é importante para o ano de 2013.
Um ano em que Portugal, como bem disse, ainda estará sob o programa de ajustamento financeiro (que é
rigoroso) e ainda dependerá da ajuda externa para cumprir funções essenciais do Estado — o Estado social
em que todos nós, certamente com diferenças, acreditamos.
Um ano em que, por isso mesmo, teremos de fazer reformas estruturais difíceis e há muito adiadas.
Um ano em que teremos de continuar o esforço de redução da despesa permanente como a única forma
de, no futuro, que se espera próximo, podermos baixar a carga fiscal sobre os contribuintes e sobre as
empresas.
Em suma, um ano importante no sentido de podermos recuperar a nossa soberania plena, perdida quando
fomos obrigados a pedir dinheiro emprestado para assegurar as tarefas essenciais do Estado.
A nosso ver, para cumprir essa tarefa, que continua a ser difícil, precisamos de coesão social, de
credibilidade externa e de firmeza na defesa dos interesses nacionais.
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Quanto à coesão e à concertação social, gostaria apenas de sublinhar o esforço que o Governo, esta
maioria e o Sr. Presidente da República têm feito no sentido de promover as condições necessárias para que
a coesão social e a concertação social se possam manter. E queria reiterar a disponibilidade do CDS — e,
estou certo, da maioria — para, nomeadamente quanto à questão das indemnizações compensatórias,
podermos manter essa marca distintiva de Portugal em relação a outros programas de ajustamento.
A credibilidade externa do País é uma matéria que esperaria que tivesse sido referida por todos. Portugal,
esta semana, fez uma operação bem-sucedida na colocação de dívida pública. Ora, isto deveria ter sido
registado por todos,…
Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … porque não é apenas bom para este Governo ou para esta
maioria, é bom para os portugueses!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Penso que os portugueses fazem — e trata-se de uma matéria que
até é complexa do ponto de vista da comunicação — duas perguntas muito simples: isto quererá dizer que os
sacrifícios que fizemos (e que estamos a fazer) estão a valer a pena? Isto quer dizer que estamos mais perto
ou mais longe de terminar o período de ajustamento? É a estas duas perguntas muito simples que devemos
responder, nomeadamente com factos e não com frases feitas.
Sr. Primeiro-Ministro, fizemos uma análise comparativa entre os juros que Portugal pagava a 16 de janeiro
de 2012 e a 16 de janeiro de 2013 e chegámos à seguinte conclusão: a 16 de janeiro de 2012, os juros a 10
anos eram de 9,1% e, a 16 de janeiro de 2013, um ano depois, eram de 6,3%; a 16 de janeiro de 2012, os
juros a 5 anos eram de 10,7% e, a 16 de janeiro de 2013, eram de 5,2%; a 16 de janeiro de 2012, os juros a 2
anos que pagávamos eram de 9,9% e, a 16 de janeiro de 2013, eram de 3,5%.
Isto, Sr. Primeiro-Ministro, são números, são factos. Mas para além dos números estão as pessoas e é
preciso explicar (precisamente para responder àquelas duas perguntas que as pessoas estão a fazer em casa)
que esta redução significativa de juros quer dizer que pagamos menos em relação ao dinheiro emprestado que
fomos obrigados a pedir, o que é determinante para financiar pequenas e médias empresas, para pôr a
economia a crescer, para criar empregos e para combater o desemprego.
Ora, aí está uma proposta! Poderíamos ter ouvido isso de quem diz que tem como primeira prioridade
combater o desemprego e que, na verdade, a única proposta que apresenta é a de eleições antecipadas,
ainda que não seja por eles mas pelos outros.
Vozes do CDS-PP: — Exatamente!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Portanto, aqui está uma boa proposta: manter a credibilidade externa
do País para financiar pequenas e médias empresas, para pôr a economia a crescer, para criar e manter
empregos e combater o desemprego.
Contudo, para que tal aconteça, também é preciso que Portugal, na negociação que tem a ver com o com o
Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020, a nível europeu — negociação que é sempre difícil e complexa e que
se tem arrastado —, mantenha a posição que tem tido: uma posição construtiva, do ponto de vista da
construção do projeto europeu. Aliás, é significativo ouvir as declarações do Sr. Hollande e a convergência de
posições que há entre Portugal e França nessa matéria.
Para nós, é evidente que é necessária uma solução construtiva e de compromisso nessa matéria, mas
também é importante continuar a ser firme na defesa dos interesses nacionais.
No último Conselho Europeu, em novembro, essa firmeza permitiu que Portugal, do ponto de vista dos
seus interesses nacionais, saísse desse Conselho, nomeadamente quanto às políticas e aos programas de
coesão, numa melhor posição do que aquela que iniciou esse mesmo Conselho.
Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!
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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — No entanto, num sector muitíssimo importante — o da agricultura e,
sobretudo, o do desenvolvimento rural, que significa 20% das exportações e em que o investimento público é
reprodutivo, no sentido em que 1 € público que seja investido tem um retorno de 4 € a 5 € no privado —, ainda
há, a nosso ver, um caminho para percorrer nessa negociação, que é difícil.
Sabemos que, da parte do Sr. Primeiro-Ministro (tal como da parte do Sr. Ministro de Estado e dos
Negócios Estrangeiros), tem havido diligências no sentido de melhorar essa resposta — obviamente, não só
com uma preocupação construtiva do ponto de vista europeu, mas também com a preocupação da defesa do
interesse nacional. Ora, a pergunta que gostaria de deixar é esta: poderemos ter alguma confiança de que, à
semelhança do que aconteceu nos programas de coesão, também no programa que se ocupa da agricultura e,
sobretudo, do desenvolvimento rural, teremos uma posição melhor do que aquela que saiu do último Conselho
Europeu?
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, a resposta à sua primeira
pergunta é afirmativa. Parece-me claro que, não devendo colocar euforias em torno de processos que
demoram o seu tempo a desenvolver-se, é verdade a estratégia que temos vindo a delinear para conseguir
regressar a mercado tem, até hoje, sido bem-sucedida.
Portanto, a resposta é: sim, estamos muito mais próximos de chegar ao objetivo de tornar, para os
portugueses, possível vencer esta situação de emergência e de poder, em circunstâncias normais, aceder a
financiamento para a economia portuguesa, para além do Estado.
A primeira condição para ser bem-sucedido em matéria de retorno a mercado é inspirar confiança nos
investidores quanto à nossa determinação para corrigir os desequilíbrios que foram gerados no passado. Isto
é, ultrapassar uma fase de negação da realidade, que durante muito tempo existiu nos poderes públicos
portugueses, para assumir, com clareza, que, sim, não há dúvida de que acumulámos uma dívida que não
deveríamos ter acumulado; que, sim, aprovámos muitos projetos que não tiveram qualquer rentabilidade,
apesar de gerarem, para futuro, encargos significativos para todos os portugueses; que, sim, não fomos
competitivos, porque divergimos da média europeia durante muitos anos, e isso não se deveu à Europa mas
aos erros de política que acumulámos; que, sim, precisamos de criar uma transformação estrutural,
microeconómica de modo a que os incentivos estejam do lado daqueles que são transparentes, daqueles que
não querem favores do Estado, daqueles que querem apresentar melhores resultados, vender mais aos seus
clientes e não obter uma situação de privilégio que permita que o mercado nacional suporte, a custo superior,
o que podíamos encontrar a custo mais baixo.
Esse estado de negação foi vencido e hoje os investidores sabem que, em Portugal, não há estado de
negação; pelo contrário, há uma forte determinação em atacar as causas desse subdesenvolvimento que foi
disfarçado durante tantos anos.
Conseguimos ainda gradualmente, à medida que íamos obtendo condições favoráveis nas avaliações
trimestrais que eram realizadas pelo Banco Central Europeu, pela Comissão Europeia e pelo Fundo Monetário
Internacional, alargar a emissão de bilhetes do tesouro a 18 meses. Isto só foi possível na medida em que as
pessoas e os mercados perceberam que, independentemente do contexto europeu, em Portugal havia uma
fortíssima determinação não para exigir a renegociação da dívida, não para exigir o não pagamento dos juros
devidos, não para negar realidade, mas para atacar o problema, cumprir e dizer que íamos vencer, como se
fosse nosso aquele programa que tínhamos que executar! E conseguimos que as colocações a 18 meses
tivessem sido sempre bem-sucedidas, sendo que a última que foi realizada já está claramente fora do período
de garantia da troica.
Quer dizer: não haverá nenhuma tranche a pagar pela troica que suporte a data de vencimento desses
bilhetes do tesouro, o que significa que a taxa de juro que ficou contratada, que reflete o risco da operação, foi
considerada muito pouco arriscada pelos investidores.
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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, é isso justamente que nos leva a crer que estamos a chegar ao
ponto adequado para pôr em cima da mesa, com os nossos parceiros europeus, uma estratégia final para
encontrar o apoio necessário para que se possa fazer uma emissão de longo prazo, em Portugal, e, tal como a
Irlanda, poder fazer um regresso a mercado bem-sucedido.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, estamos, portanto, a chegar muito próximo daquele que é um
objetivo nacional. Mas esse objetivo nacional só pode ser defendido por quem quer cumprir e não negar a
realidade e por quem fala em estabilidade e não em eleições.
Vozes do CDS-PP: — Exatamente!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é com a ajuda daqueles que andam a falar em eleições — e, portanto, em
cenários de crise política — que damos confiança aos investidores para tomar a dívida nacional. Essa é a
grande contradição do Partido Socialista!
Risos do Deputado do PS António José Seguro.
O PS está hoje a verter «lágrimas de crocodilo» quando diz «nós temos um grande objetivo nacional, que é
regressar a mercado». Mas, depois, todos os dias faz o que está ao seu alcance para impedir que essa
estratégia seja bem-sucedida.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Deputado, a segunda questão que colocou é muito relevante.
Precisamos de ter, para os próximos sete anos, durante o período de 2014 a 2020, um instrumento, que é
o orçamento comunitário, com os fundos alinhados de modo a poder fazer tudo o que está ao alcance da
estratégia europeia para fomentar o crescimento na Europa, e há que fazê-lo de forma a garantir a
convergência das economias. Por isso foi tão importante, para Portugal, chamar à atenção para as
disposições sobre o fundo de coesão — matéria que, apesar de não estar decidida, já foi reconhecida.
Procurámos uma aliança muito alargada entre os amigos da coesão — os 15 países amigos da coesão —
para fazer o vencimento desta ideia: não podemos cortar no orçamento à custa da coesão — e isso já está
adquirido. Mas falta adquirir uma matéria que é igualmente importante e que se coloca ao nível da política
agrícola comum (PAC).
Em Portugal, temos 50% dos recursos da PAC aplicados em cada um dos pilares. Portanto, temos 50%
aplicados no segundo pilar, que não é o das ajudas diretas, aquele que, muitas vezes, corresponde a
transferências da União não para produzir mas para, simplesmente, manter um certo nível de rendimento aos
agricultores (e o rendimento dos nossos agricultores está longe da média dos rendimentos dos agricultores
europeus), mas, sim, o que corresponde à área de investimento, de desenvolvimento rural, que, como o Sr.
Deputado disse e muito bem, é um multiplicador muito importante dos fundos europeus.
Tive ocasião de partilhar isso mesmo com o Presidente francês, François Hollande, para garantir que
temos um apoio alargado para a necessidade de corrigir essa injustiça clara — não podemos aceitar que
Portugal sinta um corte de 26%, como aquele que estava previsto na última proposta do Presidente do
Conselho Europeu, no pilar do desenvolvimento rural.
Sr. Deputado, creio que, mais do que estar a criar uma espécie de ameaça sobre a decisão que vai ocorrer,
é importante que consigamos levar os nossos argumentos aos nossos parceiros.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — É isso que, incansavelmente, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos
Assuntos Europeus, o Sr. Secretário de Estado da Agricultura, o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios
Estrangeiros e eu próprio temos feito nos últimos meses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa,
do PCP.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sabemos que o discurso
aguenta tudo o que se queira lá pôr, mas a intervenção que acabou de fazer aqui leva-me a colocar-lhe a
seguinte questão concreta: como é que consegue dizer sem corar que está preocupado com a injustiça na
distribuição da riqueza quando está a cortar e a congelar salários e pensões, a retirar e a eliminar direitos?
Como é que pode fazer essa afirmação se, por exemplo, este Governo e esta maioria impediram o aumento
do salário mínimo nacional,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … que é uma referência em relação à distribuição da riqueza?
Como é que pode fazer essa afirmação sem decoro quando sabemos que a clivagem que existe resulta da
transferência abissal de dinheiros públicos, de milhares de milhões de euros, para aqueles que hoje
concentram e centralizam a riqueza na sociedade portuguesa, ou seja, os banqueiros e os grandes grupos
económicos? E estes não serão os 2 milhões que o Sr. Deputado Luís Montenegro referia, porque desses 2
milhões há 200 000 que, de facto, são poderosos.
Isto resulta de uma política concreta, portanto, Sr. Primeiro-Ministro, deixe-se de declarações de intenções,
porque disso está o inferno cheio. Olhe para a verdade, assuma a responsabilidade, porque essa injustiça
também tem a sua mão, a mão do Governo!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, temos um compromisso
assumido no Memorando de Entendimento de não elevar o salário mínimo em Portugal durante o período de
vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Que vergonha!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Essa matéria está, portanto, regulada de uma forma clara, sendo conhecida
por todos os parceiros.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, não venha falar de pobreza! Não abra a boca para falar de
pobreza!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, há outras matérias em que o Governo tem procurado corrigir a
injustiça na distribuição dos rendimentos, por exemplo, criando condições para que aqueles que têm
rendimentos mais baixos não sejam chamados a contribuir para a correção dos desequilíbrios, como outros
têm sido chamados a fazê-lo.
Fizemos mais, Sr. Deputado: apesar de estarmos num tempo em que é preciso reduzir, baixar a despesa
pública, como temos procurado fazer em todas as frentes — numa primeira instância, de forma imediata e
atuando de emergência, de uma forma mais cega (não é de uma forma cega, é de uma forma mais cega),…
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas continua a ser cega!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e agora de uma forma menos cega e, portanto, mais inteligente e seletiva
—, a verdade é que, não obstante estarmos a viver um período com estas caraterísticas, conseguimos manter
um aumento de despesa social, garantida pelo Programa de Emergência Social,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Isso não é verdade!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … que está justamente destinado aos mais desprotegidos de entre os mais
desfavorecidos da sociedade portuguesa.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Desta forma, conseguimos atualizar acima da inflação as pensões mínimas e
de sobrevivência, justamente aquelas que, apesar de não estarem no sistema contributivo, exigem um espírito
de solidariedade de todo o País e de todos os contribuintes.
Portanto, Sr. Deputado, apesar de termos tido uma quebra de receita em 2012, que deveria ter-nos levado
a repensar a despesa a realizar em 2013, mantivemos, ainda assim, o compromisso de elevar as pensões
mais baixas acima da inflação,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não elevaram nada!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … sabendo, no entanto, que todos os outros salários e despesas com
encargos sociais em termos públicos estão congelados nos termos do Programa de Assistência Económica e
Financeira.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É só essa a resposta que tem: o programa de ajustamento!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr. Deputado, a ideia de que introduzimos no discurso apenas o que
nos é conveniente, de que colocamos no discurso tudo o que queremos e só o que é conveniente, não
corresponde à verdade, e a realidade desmente-o.
Colocamos no nosso discurso aquilo que sabemos poder ser suportado pelas nossas ações, e as nossas
ações mostram que, apesar das dificuldades, procuramos justamente que aqueles que têm menos
rendimentos não sejam tão penalizados como os outros e que, de preferência, possam ter uma discriminação
positiva, tenha isto a ver com as prestações sociais diretas, com os passes sociais…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Com os passes sociais?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … ou com as transferências realizadas no âmbito da ação social escolar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, falemos verdade: esse
programa social tem, com sabe, um orçamento de 200 milhões de euros, quando os cortes que o Governo faz
no plano da proteção social são 10 vezes superiores. São 10 vezes superiores!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Diga que justiça pode advir daí!
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Quer responda ou não à minha pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de colocar-lhe outra questão que
me suscitou uma sua intervenção, que é a de que o País e o povo português têm de escolher a árvore em que
querem ser enforcados: ou o aumento dos impostos ou a destruição das funções sociais do Estado.
Este é um falso dilema, Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, porque o Governo está a fazer
precisamente as duas coisas e, em segundo lugar, porque é importante lembrar que este País e este povo têm
sempre alternativa. E essa alternativa passa necessariamente por resgatar o País, por devolver ao País o que
é do País, as suas empresas, os seus setores, os seus recursos naturais; passa, naturalmente, pelo respeito
dos direitos e dos salários de quem trabalha. Daí a necessidade, que nunca refere, de criar mais receita, mais
riqueza e, consequentemente, mais emprego, pela via do aumento da produção nacional, do nosso aparelho
produtivo.
O Sr. Primeiro-Ministro sabe que Portugal não é um País pobre; Portugal tem potencialidades imensas,
caso exista vontade de concretizar. Portanto, não venha colocar este dilema dramático ao povo português de
«ou isto ou aquilo» quando faz as duas coisas, negando a solução duradoura e estrutural para o nosso futuro
coletivo.
Sr. Primeiro-Ministro, mesmo no campo das previsões, parece que alguém quer enganar alguém: o
Governo, no seu Orçamento do Estado para 2013, e o Banco de Portugal, no seu Boletim Económico —
Inverno 2012.
Em suma, lemos nesse relatório que o PIB vai ter uma quebra de quase o dobro do que se esperava; o
investimento vai ter o dobro da queda que se esperava; mesmo as exportações vão cair para metade do que
está previsto; o consumo das famílias vai ter o dobro da quebra. A culminar estas previsões, é referido que, a
par dos mais de 180 000 empregos que foram liquidados durante o ano de 2012, a perspetiva é que sejam
«abatidos» mais de 90 000 empregos.
Ora, esta é uma matéria central, por isso fico profundamente indignado com a mostra de estatísticas pelos
Deputados da maioria, como se estas questões do emprego ou do desemprego fossem apenas uma questão
estatística, esquecendo que por trás desses mais de um milhão de desempregados está um drama, está a
destruição de vidas, está a entrega de casas, está uma perspetiva de desesperança em relação ao seu futuro.
Não venham com as estatísticas, porque a realidade, os problemas e os dramas não cabem nas estatísticas
que apresentam, ou não apresentam.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Nesse sentido, pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, afinal, quem quer
enganar quem: é o Governo ou é o Banco de Portugal? Isto mesmo no quadro das previsões porque,
naturalmente, pensamos que há aqui um fundo de verdade, pois o Governo falava no plano B em relação ao
cumprimento das metas do Orçamento do Estado para 2013.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, vai começar a exercitar esse plano B? Qual o
seu conteúdo? Quais as suas perspetivas? Já para não falar da questão da reforma do Estado, ou seja, de
arrancar mais 4000 milhões de euros a quem trabalha.
Termino como comecei: o Sr. Primeiro-Ministro veio falar da sua preocupação em relação à distribuição da
riqueza. Peço-lhe, então, que nesse relatório do FMI, que o Sr. Secretário de Estado acha que é um excelente
documento de trabalho, aponte uma medida, uma que seja, que toque, que belisque os grandes interesses, o
capital financeiro e os grupos económicos. Diga uma medida, Sr. Primeiro-Ministro, para demonstrar que não
veio aqui fazer demagogia e falsas promessas quando a realidade é bem outra!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, em democracia temos
sempre alternativas. Sempre!
O Sr. José Junqueiro (PS): — É verdade!
O Sr. Primeiro-Ministro: — De resto, nem sei porque é que se fala em democracia, porque há sempre
alternativas, em democracia ou sem ser em democracia. Em democracia gostamos de estar convencidos de
que as alternativas que temos são legítimas, mas às vezes também são legítimas quando não há democracia.
As pessoas e as sociedades têm sempre alternativas, mas é preciso saber quais são elas, não é só dizer:
«Nós temos alternativa e, portanto, recusamos esta». Mas qual é a outra?
Em Portugal, há um partido que não tem apresentado nenhuma alternativa e que era aquele que tinha
maior responsabilidade de a apresentar por ser tradicionalmente um partido de Governo — o Partido
Socialista.
Risos do PS.
O Bernardino Soares (PCP): — Menos conversa e responda às perguntas!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Depois, temos no Parlamento o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda, que
têm alternativas. São alternativas que não têm o nosso acolhimento, mas têm alternativas.
Os senhores dizem: «Nós vamos renegociar a dívida. Não reconhecemos a dívida e vamos renegociá-la.
Não queremos suportar estes juros. Essa dívida é ilegítima. O dinheiro foi mal gasto. Os Governos, apesar de
terem gasto esse dinheiro com autorização democrática, fizeram uma utilização que não é legítima. Nós não
reconhecemos isso, não queremos, não aceitamos que seja o País a pagar esses erros». Esta é a posição do
Partido Comunista — simplificada, naturalmente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um pouco simplista!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado não leve a mal mas, em matéria de caricatura, julgo ser um
mau competidor.
Ora, essa é uma alternativa que o povo português não quer. Ela é legítima, tem toda a razão!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Pergunte ao povo!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado pode dizer «nós temos uma alternativa», mas reconheça que
é uma alternativa que o País não quer, e tem uma razão para isso! O País não quer essa alternativa porque
sabe que se ela, porventura, não fosse uma mera alternativa mas, sim, uma inevitabilidade, então o País
estaria muito pior do que está hoje, sofreria muito mais do que hoje.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esse discurso já está gasto!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, falar em alternativa como quem deseja que se torne inevitável o que
todas as nações e todos os países querem evitar, que é o seu próprio colapso…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Colapso é o que os senhores estão a fazer!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e lançar o seu povo numa pobreza por dezenas e dezenas de anos, não é o
que quero para o meu País, pelo que não me identifico com essa sua alternativa.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Em segundo lugar — e para terminar —, o relatório do Fundo Monetário Internacional…
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Do Governo!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … contribui para o exercício, que solicitámos, de revisão das políticas públicas.
Entendeu o Fundo Monetário Internacional concentrar a sua atenção nas variáveis mais relevantes da
despesa e, desse ponto de vista, portanto, o relatório do Fundo Monetário Internacional é um suporte
importante e bem estruturado para o exercício que devemos fazer, tendo em conta poupanças que precisamos
de encontrar, mas, evidentemente, muito incompleto quando pretendemos abarcar muitas outras matérias da
reforma do Estado, que não se confinam nem se destinam apenas a obter poupanças mas abarcam outros
aspetos qualitativamente relevantes das políticas públicas.
No entanto, não deixa de ser um relatório importante.
Sr. Deputado, o plano B do Governo para a execução orçamental é o compromisso — e foi por isso que lhe
quiseram chamar plano B, não fui eu que chamei — que o Ministro das Finanças sempre assume, em nome
do Governo de Portugal, no Memorando de Entendimento e que renova a cada três meses, de tomar todas as
medidas que forem necessárias para corrigir desvios que venham a ocorrer.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — No âmbito do exercício de revisão de políticas públicas a que estamos a
proceder, não deixaremos de identificar igualmente medidas que possam ser utilizadas ainda em 2013 para
esse fim, se isso for necessário.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah! Confirma!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Se isso for necessário, Sr. Deputado! Mas isto não é uma novidade, porque eu
já aqui tinha respondido a essa matéria com muita clareza, no ano passado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É uma confirmação!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — A próxima oradora inscrita para formular perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro é a Sr.ª
Deputada Heloísa Apolónia. No entanto, tem a palavra, primeiro, para uma interpelação à Mesa.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, a minha interpelação é para dizer o seguinte: Os
Verdes consideram que estes debates só têm relevância e validade se forem feitos com base na seriedade.
No último debate quinzenal, Os Verdes relembraram que o Sr. Primeiro-Ministro tinha dito aos portugueses,
aqui, na Assembleia da República que o ano de 2012 seria o ano da viragem. O Sr. Primeiro-Ministro, no final
desse debate, quase chamou Os Verdes de mentirosos, na medida em que referiu expressamente que nunca
tinha feito tal afirmação.
Queria, pois, solicitar que hoje, tendo a prova concreta que não consegui obter, na altura, por via do
sistema informático, por via da Mesa, pudesse ser entregue ao Sr. Primeiro-Ministro a confirmação e a prova
de que, de facto, ele tinha prometido aos portugueses que 2012 seria um ano de viragem, o que não veio a
verificar-se, decorrente obviamente, na nossa perspetiva, das políticas do Governo.
Aplausos do Deputado do PCP Bruno Dias.
A Sr.ª Presidente: — Fica registada a interpelação.
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, para formular perguntas.
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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Banco de Portugal
apresentou o seu relatório, que prevê uma recessão de 1,9% para o ano de 2013, o dobro da previsão do
Governo. O Sr. Primeiro-Ministro, hoje, já deu aqui a ideia de que essas previsões não fazem mal na medida
em que o Banco de Portugal prevê já um «crescimentozinho» para o ano de 2014.
Ora, Sr. Primeiro-Ministro, o que Os Verdes têm a dizer é que faz mal, faz! E faz mal por várias razões.
Em primeiro lugar, porque mais recessão para o ano de 2013 significa mais desemprego, mais empresas a
fechar e menos economia. Portanto, é muito mau.
Protestos do PSD.
Em segundo lugar, porque o Banco de Portugal, no início do ano de 2012, não previa recessão alguma
para 2013 — lembra-se, Sr. Primeiro-Ministro? Ou seja, à medida que o tempo vai avançando, as previsões
também se vão aproximando da realidade decorrente das más políticas do Governo e, portanto, vão-se
prevendo recessões. Não fique, por isso, descansado com o facto de Banco de Portugal não prever recessão
para o ano de 2014!
Em terceiro lugar, porque o Banco de Portugal diz que esta previsão de quase 2% de recessão se sustenta
num quadro em que não haverá mais austeridade do que a que já está prevista no Orçamento do Estado para
2013. Mas, entretanto, surge-nos um relatório do FMI, que é algo perfeitamente absurdo em termos de mais
níveis de austeridade.
Portanto, se houver mais austeridade, a recessão ainda galopará mais! Ou seja, o cenário já é muito mau,
mas será muito pior se o Sr. Primeiro-Ministro apresentar mais medidas de austeridade!
É assim, não é, Sr. Primeiro-Ministro?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não diga outra vez que não disse!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, o ano de 2012, no
Orçamento que o Governo apresentou no Parlamento, em cenário macroeconómico, continha uma previsão de
recessão económica. E isso estava em linha com as nossas expectativas e as expectativas do Fundo
Monetário Internacional, da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu — e, de resto, diga-se, de
praticamente todas as instituições que se pronunciaram sobre essa matéria na altura. Estamos a falar,
portanto, em outubro de 2011.
E confirmou-se esse cenário de recessão. Inicialmente, teve uma previsão mais baixa, havia a ideia de que
a recessão seria mais grave em 2011 e não tão grave em 2012; depois, isso inverteu-se, foi ao contrário, a
recessão não foi tão forte em 2011 e foi um bocadinho mais forte em 2012.
É por isso que as instituições quando fazem previsões chamam-lhes previsões, e as previsões nem estão
certas nem estão erradas, Sr.ª Deputada; as previsões são um exercício que fazemos com a informação
disponível na altura em que realizamos esse exercício sobre o que, do nosso ponto de vista, pode vir a
acontecer se outras coisas não ocorrerem, ou seja, se for aquele conjunto de partida informativo o que se vier
a concretizar.
Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago e do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira.
Ora, como não há bruxaria, Sr.ª Deputada, essa é a razão porque todas as instituições — e o Governo não
escapa a isso — são sempre prudentes quando fazem as suas previsões.
O Banco de Portugal tem sido mais pessimista do que o Governo em matéria de nível de atividade
económica e mais otimista do que o Governo, por exemplo, em matéria de balança externa.
As exportações são relevantíssimas para o nosso processo de ressurgimento económico — que será
sempre liderado pelas exportações, pela procura externa e não pela procura interna, dado o ajustamento que
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estamos a fazer na nossa economia — e, evidentemente, o clima de procura externa influencia diretamente
essas previsões. Por isso o Banco de Portugal, no relatório que a Sr.ª Deputada agora citou e que outros Srs.
Deputados também recordaram, vem corrigir a sua previsão do outono para o inverno, estritamente — imagine
a Sr.ª Deputada —, em função da procura externa e não de medidas de austeridade. Com isto quero dizer que
o Banco de Portugal está mais pessimista do que estava inicialmente a propósito das nossas exportações e da
procura externa.
Sr.ª Deputada, em relação à procura externa — que é como quem diz em matéria europeia —, espero que
a crise não seja tão profunda e que tal nos permita resistir, neste período, melhor. Mas não vou aqui
comprometer-me com outra coisa além do que já disse.
O Governo entende que este será um ano importante para preparar o crescimento da economia, que nós
prevemos em 2014 — e que o Banco de Portugal também prevê —, e que, algures, ao longo deste ano,
haverá uma inversão de tendência no ciclo económico, o que nos permitirá pressupor que não estamos dentro
de uma espiral em que a recessão é cada vez maior, mas estamos justamente a controlar a situação recessiva
e a preparar o terreno para o crescimento. No entanto, saber exatamente qual é o mês em que vai ocorrer a
inversão de tendência e qual é, exatamente, o nível de crescimento que se vai registar, isso só um bruxo
poderia afirmar — e eu nisso, Sr.ª Deputada, passo a palavra.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então para que servem as previsões?!
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, de acordo com o que o Sr. Primeiro-Ministro
disse, as previsões não servem para rigorosamente nada!
Vozes do PCP: — Exatamente!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Andamos todos a brincar com os números e a brincar às
previsões…
Vozes do PCP: — Servem para enganar!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não nos parece que seja assim, porque há coisas que são
absolutamente lógicas.
É óbvio que quer o programa da troica quer os níveis de austeridade que o Governo ofereceu — aliás,
impôs! — aos portugueses teriam como consequência lógica um aumento brutal do desemprego, um aumento
significativo da recessão e tudo o mais que estamos a viver hoje, designadamente uma emigração forçada, a
níveis de que já não nos lembrávamos, uma situação perfeitamente desgraçada;…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Com o seu convite!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … pessoas a sair do sistema de saúde porque não têm dinheiro
para pagar; pessoas com propinas em atraso porque não têm dinheiro para pagar, pessoas a abandonar o
ensino porque não têm dinheiro para o pagar! Mas, Sr. Primeiro-Ministro, tudo isto era óbvio, tudo isto é lógico!
O Sr. Primeiro-Ministro continua sempre a falar de um futuro próximo que nunca mais chega. O ano da
viragem, o momento da viragem é sempre um passo a seguir, mas que nunca mais chega. Porquê? Porque
tudo isto é lógico, porque estas políticas de austeridade não conseguem fazer a viragem. O Sr. Primeiro-
Ministro diz: «Estamos aqui sentados, à espera que a procura externa não nos finte». Mas pode fintar, e até é
previsível que finte, Sr. Primeiro-Ministro.
Nós temos um mecanismo no País que tem a ver justamente com o mercado interno, com a nossa
potencialidade de gerar riqueza e que o Sr. Primeiro-Ministro e este Governo estão a desperdiçar
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completamente e — pior! — estão a estrangular, retirando tanto poder de compra às pessoas e fazendo com
que as pessoas não possam dinamizar esse mercado interno. Sr. Primeiro-Ministro, por favor meta na cabeça
que o nosso ouro é o nosso mercado interno, e o senhor está a desperdiçá-lo, está a matá-lo!
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr.ª Presidente.
Desde que tomou posse, o Sr. Primeiro-Ministro tem falhado em tudo, nas previsões, nas políticas… Não
falhe mais, Sr. Primeiro-Ministro! Abra os olhos, por favor, e entenda que o caminho está errado, que
precisamos de fazer uma inversão de marcha, precisamos de criar outro caminho, porque há, de facto,
alternativa.
Sr. Primeiro-Ministro, não insista no erro. Os portugueses podem não sobreviver do erro deste Governo!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Como o Sr. Primeiro-Ministro já não dispõe de tempo para responder, está concluído
o debate
Srs. Deputados, vamos agora iniciar as votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão eletrónico.
Pausa.
Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 207 presenças, às quais se somam 4 registadas pela Mesa,
perfazendo 211 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Como o período regimental de votações, hoje, começa um pouco mais cedo, os Srs. Deputados que
tiverem de entrar mais tarde na Sala, depois, deverão subscrever o registo de presenças junto dos serviços de
apoio ao Plenário.
Srs. Deputados, começamos por votar o projeto de resolução n.º 549/XII (2.ª) — Exige a manutenção da
produção de informação e de programas no centro de produção da RTP-Porto (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 554/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que não limite ou
não restrinja o centro de produção da RTP Norte (PSD e CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 564/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que mantenha e
reforce a utilização do Centro de Produção do Porto da RTP, assegurando os postos de trabalho (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 566/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda da
qualidade e diversidade da produção e informação do Centro de Produção da RTP no Porto, nomeadamente
no que concerne ao seu importante papel junto das regiões, bem como a manutenção do atual número de
conteúdos programáticos especialmente direcionados para a promoção de entidades e projetos de âmbito
local e regional a emitir em sinal aberto (PS).
Por solicitação do PSD, vamos votar, separadamente, os n.os
1 e 2 deste projeto de resolução.
Começamos, então, por votar o n.º 1 do projeto de resolução n.º 566/XII (2.ª).
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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos, agora, votar o n.º 2 do mesmo projeto de resolução.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 572/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da
produção de informação e de programas do Centro de Produção da RTP no Porto (Os Verdes).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, quanto aos projetos de resolução n.os
549, 554, 564, 566 e 572/XII (2.ª), relativos ao centro de produção da RTP no Porto, apresentarei uma
declaração de voto, em nome do Grupo Parlamentar do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 570/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a
isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (SNS) para os dadores
benévolos de sangue (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 330/XII (2.ª) — Isenta os dadores de sangue do
pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (Altera o Decreto-
Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro) (Os Verdes).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
A Sr.ª Maria Manuela Tender (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Maria Manuela Tender (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD
apresentará na Mesa uma declaração de voto sobre as duas últimas votações que acabámos de fazer.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 112/XII (2.ª) — Estabelece o regime jurídico
das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o
regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do BE e
de Os Verdes e abstenções do PCP e dos Deputados do PS Ana Paula Vitorino, Eduardo Cabrita, Idália
Serrão e Laurentino Dias.
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Srs. Deputados, este diploma baixa à 6.ª Comissão.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que entregarei na Mesa uma declaração de
voto sobre a votação que acabou de ter lugar.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 113/XII (2.ª) — Aprova o Código de Processo
Civil.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, este diploma baixa à 1.ª Comissão.
Prosseguimos com o projeto de resolução n.º 574/XII (2.ª) — Constituição de uma comissão eventual para
a reforma do Estado (PSD e CDS-PP), para cuja apreciação cada grupo parlamentar dispõe de 2 minutos de
intervenção.
Assim sendo, antes de votarmos, vou dar a palavra aos Srs. Deputados já inscritos: pelo PSD, a Sr.ª
Deputada Teresa Leal Coelho e, pelo PCP, o Sr. Deputado Bernardino Soares. A Mesa aguarda as demais
inscrições.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A Constituição da República
Portuguesa consagra, e bem, o princípio da representação proporcional. Essa representação proporcional está
materializada nesta Câmara e impõe, a cada um de nós, no exercício do nosso mandato, que representemos
os portugueses. Isso foi referenciado por diversas vezes neste debate e volto a fazê-lo para deixar bem claro
que estamos aqui para fazer aquilo que os portugueses há muito anseiam em Portugal: criar uma matriz de
desenvolvimento humano, económico e social que seja sustentável.
Por outro lado, o princípio da alternância democrática é um corolário do princípio democrático. Sem
alternância democrática não há regime democrático, e os portugueses, desde há mais de 30 anos,
responsabilizam as bancadas do PS, do PSD e do CDS-PP pela criação das linhas de orientação estratégica
no que diz respeito ao modelo de desenvolvimento, ao exercício das funções do Estado e à dimensão do
Estado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Por alguma razão!
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — É por respeito a esse princípio da alternância democrática que
queremos ver respeitado, neste momento, o mandato dos Deputados do PSD e do CDS, que apoiam o
Governo legítima e democraticamente em exercício. Queremos, também, respeitar a vontade dos
portugueses, que incumbiram os restantes partidos, sobretudo o PS, de dar uma participação responsável e
ativa nesta reforma que se impõe em razão não só de modelos pelos quais optámos, e que não são
sustentáveis, mas também por erros políticos do passado.
É por isso mesmo que temos, desde há bastante tempo, convidado o PS para se sentar connosco para que
possamos, em representação de todos os portugueses, debater aquelas que deverão ser as funções do
Estado diretamente exercidas e aquela que deve ser a dimensão do Estado em condições de sustentabilidade.
O Sr. Deputado António José Seguro manifestou hoje, aqui, a disponibilidade do PS para promover esse
debate já a partir de amanhã. Convidamos, então, o PCP, o Bloco de Esquerda e Os Verdes a integrarem
também esta comissão eventual para que, nesse âmbito, possamos discutir aquilo que os portugueses querem
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ver discutido: a criação de condições de sustentabilidade que nunca mais nos coloque nas circunstâncias em
que nos colocámos, não só neste momento, como já no passado, para que seja possível a manutenção de
condições de desenvolvimento sustentável aos níveis humano, económico e social.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr.ª Presidente, termino dizendo que é por isso mesmo que os
Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP propõem a criação desta comissão eventual para a reforma do
Estado, na qual — repito — consideramos absolutamente essencial a participação dos restantes grupos
parlamentares.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, intervenho agora uma vez que o outro proponente não
quer falar já desta proposta.
Em relação a esta matéria, colocam-se aqui duas questões diferentes. Uma, é a política que cada partido
defende em relação ao Estado e às suas funções. Quanto a isso, demarcamo-nos claramente da postura de
destruição das funções sociais do Estado que o Governo do PSD e do CDS querem praticar,…
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — …e que está bem patente no percurso que fizeram até agora. É que
essa ideia de que «agora é que vai começar» não é rigorosa, está a ser feita a todo o tempo, com toda a
intensidade, e querem continuá-la.
A outra questão que se coloca, que estamos a debater agora, é se deve ou não existir uma comissão
eventual — estimulada pelo Dr. Marques Mendes, e que o PSD e o CDS acolheram nas suas iniciativas —
para fazer um tal debate sobre a refundação do Estado.
A Assembleia da República tem muitos meios para fazer todos os debates, incluindo este. O que os Srs.
Deputados do PSD e do CDS querem é algo completamente diferente: é uma espécie de capa
pseudodemocrática e plural para uma decisão que já tomaram em relação às funções do Estado. É, em bom
português, uma «fantochada»!
Sr.ª Presidente, nós não aceitamos ser figurantes da iniciativa de branqueamento da política que o PSD e o
CDS já decidiram e que querem praticar. Se quiserem criar essa comissão nestas condições, poderão aprová-
la, na Assembleia da República, no Plenário de hoje, mas não contam connosco para dar crédito ao descrédito
da política que praticam. Não contam connosco para fazer de cenário a um argumento que já escreveram no
Governo e que querem aplicar.
Se calhar, Sr.ª Presidente, se nenhum partido da oposição participar nesta comissão eventual, mesmo só
com o PSD e o CDS talvez não haja consenso.
Sr.ª Presidente, termino dizendo que a Assembleia da República não pode ser instrumentalizada, na sua
organização e funcionamento, para a propaganda do Governo. Se querem fazer o debate, fá-lo-emos em todo
o lado, mas não pactuamos com uma comissão que é para fingir que se faz um debate para tomar decisões
que os senhores já têm tomadas.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.
O Sr. António Braga (PS): — Sr.ª Presidente, daríamos a vez de intervir ao CDS, coautor deste projeto de
resolução, mas, uma vez que o CDS não quer usar da palavra, vou fazer agora a minha intervenção.
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Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, pela milésima vez, queria reconfirmar que o Partido Socialista está
disponível para refletir, debater e encontrar soluções de consenso em relação àquilo a que chamámos de
reforma do Estado, embora o conceito em si não esteja muito claro. Para nós, o Estado reforma-se, ajusta-se,
de acordo com as suas várias funções, que são todas diferentes — fazer reformas na justiça, na educação ou
na saúde é diferente. Nesse sentido, não há «a» reforma do Estado.
Mas, Sr.ª Presidente, Partido Socialista não só está disponível para o debate como apresentou uma
proposta de metodologia que respeitasse o enquadramento parlamentar do trabalho dos grupos e das
comissões parlamentares neste contexto de reflexão, de abordagem, de discussão e de tomada de iniciativa,
se os grupos parlamentares assim entenderem.
O PSD deve ter algum problema com a nossa proposta, porque obtive o consenso de todas as bancadas
no sentido de projetar imagens da nossa proposta no Plenário e só não foi possível projetá-la porque o PSD
pretende escondê-la.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. António Braga (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Não estamos disponíveis para entrar
num jogo viciado que, supostamente, é uma reforma mas que, objetivamente, se constitui na execução de
uma ação, decidida pelo Governo, de cortar 4000 milhões de euros nas funções do Estado e que se encontra
decidida previamente em função dos seus próprios erros de governação.
Por isso, não podemos subscrever nem participar numa farsa. Esta comissão eventual não tem o objetivo
de reformar, de reajustar ou de refletir sobre o Estado, mas sim de disfarçar a aplicação de um corte de 4000
milhões de euros em áreas que, para nós, são estratégicas e indissociáveis das funções privilegiadas do
Estado na defesa e salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias, como é o caso da saúde, da educação e
da segurança social, como todos bem sabemos.
A nossa posição é, pois, muito clara, Sr.ª Presidente: estamos disponíveis para debater, em qualquer
momento, em qualquer lugar, mas sobretudo respeitando o Parlamento, discutindo, se for o caso, nas
comissões, por iniciativa autónoma, em liberdade, de cada grupo parlamentar e em função dos seus
compromissos e dos seus mandatos programáticos obtidos junto do eleitorado.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Neste debate, em que o PSD
leva a bandeira da dianteira e o CDS, deliberadamente, diz fechar a marcha, já percebemos bem o que está
em cima da mesa. Propõem um debate para refundar o Estado quando, na prática, há uma proposta política
para cortar 4000 milhões de euros no Estado social.
O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Querem utilizar a Assembleia da República, apenas e só, para o que é
esta marcha política da maioria, que até foi a anunciada ao País através do porta-voz do Governo e da maioria
em que Marques Mendes se transformou.
Da nossa parte, está claro o seguinte: se querem debater o Serviço Nacional de Saúde, temos a Comissão
de Saúde para o fazer; se querem debater a segurança social, temos a Comissão de Trabalho para o fazer; se
querem debater o Orçamento do Estado ou qualquer proposta orçamental, temos a Comissão de Orçamento e
Finanças para o fazer. Em todas elas temos propostas, muitas delas até apresentadas aquando do último
Orçamento do Estado — foi o Bloco de Esquerda quem apresentou mais propostas, e havia alternativas a este
caminho da desgraça a que o PSD e o CDS querem levar o País.
O Sr. João Semedo (BE): — Bem lembrado!
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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas não é nada disto que querem, não é um debate sério e
transparente o que querem fazer! Isso viu-se naquela amostra de debate que teve lugar há dois dias atrás, à
porta fechada. Quem sabe se os Deputados até não iriam para esta Comissão de olhos vendados, sem saber
onde ela se iria realizar!
O que querem fazer é um teatro, fazer de conta que debatem para, depois, fazerem de conta que se tiram
conclusões e para essas conclusões serem coincidentes com a vontade do Governo.
De teatro está o País farto e o Bloco de Esquerda não entra para figurar nesta peça, que é,
verdadeiramente, uma farsa ao País e a qualquer debate sério sobre o Estado social.
Aplausos do BE.
Para uma caricatura de debate e para cortar no Estado social, que demorou décadas a construir, não
contem com o Bloco de Esquerda. Não há nenhum Deputado do Bloco de Esquerda que participe numa
comissão liquidatária do Estado social. Para debater alternativas e, principalmente, para debater a
responsabilidade — essa, sim, Sr.ª Deputada, é que é um princípio da democracia —, temos toda a abertura e
frontalidade, mas para debater a desresponsabilização da maioria nós não participamos.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Sobre esta proposta de
constituição de uma comissão eventual para a reforma do Estado, da autoria da maioria PSD e CDS, a Sr.ª
Deputada Teresa Leal Coelho, em nome do PSD, falou quase como se estivesse a dirigir um convite às outras
bancadas para integrarem esta comissão.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Foi mesmo!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não sei a quem temos de agradecer o convite: é à Sr.ª Deputada
ou ao Sr. Dr. Marques Mendes? Não sabemos.
Também não sabemos — o PSD e o CDS ainda não disseram — se seria uma comissão à porta fechada
ou, eventualmente, por algum motivo, à porta aberta, pública. Mas, Sr.ª Deputada, também não nos interessa
saber. Sabe porquê, Sr.ª Deputada? O Governo tem muito bem estruturado, no seu pensamento, aquilo que
quer para o País, designadamente em termos de liquidação do Estado social: saúde, o menos possível;
educação, o menos possível; segurança social, o menos possível. É tudo o menos possível. É mais ou menos
como aquela lei da selva social em que quem é rico vive, quem é pobre sobrevive ou, então, nada,
absolutamente nada! Entende, Sr.ª Deputada?
Isto é uma situação ideológica, é mesmo assim.
Os senhores estão, também a pretexto desta crise, a fomentar as vossas opções ideológicas. Noutra altura,
provavelmente, teriam muito mais dificuldade em fomentar essas opções, mas agora, a pretexto de que não há
dinheiro… Mas os portugueses não podem ir nessa conversa, porque há dinheiro para os bancos mas não há
dinheiro para o Estado social. São opções!…
O que é que a maioria quer? Constituir uma comissão, ir-se para lá debater o que a maioria já tem decidido
e depois, no final, fazer um relatório a dizer exatamente aquilo que quer porque, como tem os votos
maioritários, vota o conteúdo que quiser. De facto, não há democracia na discussão daquilo que os senhores
anunciam que pretendem.
Pegam no relatório e depois andam a acenar com ele pelo País a dizer «até a Assembleia da República
quer aquilo que o Governo quer», como se fôssemos todos iguais! Não, Sr.ª Deputada, nós não entramos
nisso.
Quero, pois, declarar, Sr.ª Presidente, à semelhança daquilo que outros partidos fizeram, que Os Verdes se
recusam literalmente a participar nesta comissão.
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A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, se há coisa que
sabemos em Portugal, e especialmente neste Parlamento, é que a partir do momento em que Portugal foi
conduzido à circunstância evitável e triste de ter de pedir ajuda externa,…
O Sr. António Braga (PS): — Outra vez?!…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … os consensos nacionais são mais importantes do que
nunca.
Provavelmente, o País teria ganho em perceber isso antes, porque se tivesse percebido antes a
importância do valor dos consensos provavelmente teria evitado a circunstância a que o Governo anterior do
Partido Socialista nos conduziu.
Mas, mais grave do que não termos percebido antes e de não termos evitado essa circunstância, é, depois
de passarmos por esse momento, estando confrontados com essa dificuldade, não só insistirmos no erro
como alargarmos esse erro.
Já sabemos que quando se discutiu o Memorando de Entendimento houve partidos que entenderam falar
com os nossos parceiros e houve partidos que escolheram não falar com esses parceiros.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Dos que escolheram não falar houve os que se arrependeram
e os que não se arrependeram.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas a circunstância mais única no meio de isto tudo é que,
neste momento, nem os que se arrependeram nem os que não se arrependeram querem participar numa
discussão mais profunda.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso é pouco novo, mas novo a sério é a mudança de posição
do Partido Socialista, porque, apesar de tudo, à época, o Partido Socialista, que era Governo, esteve,
naturalmente, disponível para falar com os nossos parceiros e para inscrever no Memorando de Entendimento
muitas reformas e muitas reformas difíceis, muitas mudanças e tantas mudanças que tantos portugueses
sentem neste momento.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Nessa altura, o Partido Socialista esteve lá. Mas, agora,
ficamos com a dúvida: será que o Partido Socialista só falou com os nossos parceiros porque estava obrigado
a isso por estar no Governo nesse momento?
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Será que o Partido Socialista, naquela circunstância, se não
estivesse no Governo, também não teria falado com os nossos parceiros e adotaria a mesma posição de
irresponsabilidade?
Era importante que o Partido Socialista esclarecesse isso, porque se os portugueses soubessem que o
Partido Socialista era assim tão irresponsável, se calhar, também já teriam tirado, em relação a esse partido,
outras consequências noutros momentos eleitorais. Mas tirá-las-ão, com certeza, no futuro.
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Neste momento, a circunstância é muito clara: estamos no Parlamento, e foi no Parlamento que tentámos,
desde o início, construir um processo de debate mais alargado.
O Partido Socialista pronunciou-se sobre o instrumento, e disse que tinha de ser uma comissão
parlamentar; o Partido Socialista pronunciou-se sobre o prazo, e disse que o prazo tinha de ter um
determinado limite, que não podia ser um limite curto e que tinha de ir até Junho; o Partido Socialista
pronunciou-se sobre o universo, e disse que o debate não podia ficar limitado à política, que tínhamos de ouvir
a academia e que tínhamos de ouvir outros intervenientes sociais.
Ora, fez bem o Partido Socialista em dar todas essas sugestões, pois todas elas constam da proposta da
maioria.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Mas, neste momento, o Partido Socialista faz muito mal em votar contra aquilo que foram as suas ideias,
que eram boas ideias, que mereciam ter tido consenso e que só não o têm por oportunismo político eleitoral.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 574/XII (2.ª) — Constituição
de uma comissão eventual para a reforma do Estado (PSD e CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, segue-se a votação do recurso, apresentado pelo PCP, da deliberação da Comissão de
Ética, Cidadania e Comunicação que autorizou, com efeitos retroativos, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho a
integrar a Comissão para a Reforma do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas-2013, nomeada
nos termos previstos no despacho n.º 66-A/2013, de 2 de janeiro, e requerendo, em consequência, que essa
Comissão aprecie, nos termos previstos no n.º 7 do artigo 21.º do Estatuto dos Deputados, a existência de um
impedimento ao exercício do mandato pelo referido Deputado, resultante de ter aceite a nomeação para um
cargo governamental sem autorização parlamentar.
O PCP informou a Mesa que requer um debate em torno deste recurso, com a atribuição de 3 minutos a
cada grupo parlamentar.
Está previsto regimentalmente, pelo que gostaria de ouvir a opinião da Câmara.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, queria apenas solicitar à Mesa que fosse aplicada, no
mínimo, a grelha que foi usada agora para a discussão da criação da comissão eventual, em que foram
atribuídos 2 minutos a cada grupo parlamentar.
A Sr.ª Presidente: — Creio que o PCP está de acordo, pelo que, havendo consenso, cada grupo
parlamentar disporá de 2 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, julgo que a fundamentação do
requerimento pode até levar menos de 2 minutos.
Aquilo que o PCP pretende com a apresentação deste recurso não é discutir se o Sr. Deputado Miguel
Frasquilho deve ou não ser autorizado a integrar a comissão governamental para a reforma do IRC; aquilo que
o PCP pretende com este recurso é recorrer de uma deliberação da Comissão para a Ética, a Cidadania e a
Comunicação que já não tem lugar, neste momento, no processo parlamentar.
Esta autorização devia ter ocorrido antes da aceitação da nomeação feita pelo Governo, mas não ocorreu.
Até dia 2 de janeiro, esta deliberação fazia sentido, mas desse dia em diante aquilo que a Assembleia da
República tem de fazer é verificar se existe ou não um impedimento e, no caso de o confirmar, aprovar um
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relatório e parecer e proceder em conformidade, de acordo com o que está previsto no artigo 21.º do Estatuto
dos Deputados.
É por estarmos perante uma deliberação da Comissão para a Ética que é extemporânea — ela própria
reconhece-o, estabelecendo a sua retroatividade — que recorremos para Plenário dessa deliberação e que
requeremos que essa Comissão proceda de acordo com o Estatuto dos Deputados, verificando a existência ou
não de impedimento, nos termos regimentais e nos que estão previstos, repito, no artigo 21.º do Estatuto dos
Deputados.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Seabra.
O Sr. Manuel Seabra (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o Partido Socialista entende que esta
questão pode apreciar-se em três planos diferentes.
O primeiro plano, estritamente jurídico, está absolutamente cumprido pelo Sr. Deputado Miguel Frasquilho.
Se a lei diz que para o Sr. Deputado poder assumir funções basta que, para tal, seja autorizado pela comissão
competente, uma vez obtida essa autorização estão supridas quaisquer faltas.
O segundo plano é pessoal. O Partido Socialista não tem rigorosamente nada, pelo contrário, contra o
currículo do Sr. Deputado Miguel Frasquilho, que é, deste ponto de vista, e no plano técnico, absolutamente
inatacável.
Mas se há um lado jurídico, se há uma componente pessoal, há também, incontornavelmente, uma questão
ética. E a questão ética coloca-se em dois planos: um, tem a ver com a desconsideração a que este
Parlamento foi votado pelo facto de o Sr. Deputado ter assumido funções sem que para tal tivesse obtido
autorização desta Câmara. Essa, de facto, é uma prática que pode, eventualmente, ter vindo a ser reiterada,
mas que é, no plano ético, inaceitável. O outro plano tem a ver com uma apreciação que se possa fazer
relativamente ao eventual incumprimento de um princípio de separação de poderes, que pode, claramente,
estar aqui em causa.
Por isso, conjugados estes três dados, o Partido Socialista decidiu abster-se na Comissão para a Ética, a
Cidadania e a Comunicação e vai manter aqui a sua posição, não sem deixar de dizer, para que fique bem
vincado nesta Câmara, que tomará a iniciativa legislativa no sentido de que, no futuro — e, evidentemente,
sem efeitos retroativos, de tal forma que não ofenda aquele que já é o direito adquirido pelo Sr. Deputado
Miguel Frasquilho —,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que trapalhada!
O Sr. Manuel Seabra (PS): — … não haja esta interferência do poder executivo sobre o poder legislativo,
este condicionamento e a possibilidade de qualquer um de nós, eleito representante do poder legislativo,
poder interferir na elaboração de um diploma que, depois, vai ter de apreciar a jusante.
É esta a posição do Partido Socialista.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes.
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, tanto quanto posso perceber, o Partido
Comunista não contesta que um Deputado possa fazer parte de uma comissão como esta — que fique clara
esta circunstância! —, desde que seja autorizado nos termos do Estatuto.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Contesta, contesta!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Para que fique claro para as pessoas que nos seguem lá em
casa, não está aqui em causa a possibilidade de um Deputado poder fazer parte de uma comissão.
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não seja desonesto!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — O que está aqui em causa é que o Partido Comunista
contesta que a autorização que foi dada pela Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação possa ter
efeito retroativo.
O que o Partido Comunista Português diz, segundo percebo, é que a autorização não deveria ter sido dada
posteriormente e que o facto de ela ser retroativa não sana qualquer irregularidade que possa existir.
Ora, se seguirmos esta linha do Partido Comunista Português, penso que há duas formas de resolver o
problema. A primeira é a de que, num segundo. o Sr. Deputado Miguel Frasquilho renuncia à comissão de
reforma do IRC, a Comissão para a Ética aprova e no segundo seguinte, portanto tudo isto em dois minutos, o
Sr. Deputado Miguel Frasquilho pode voltar a sentar-se aqui. Ou, então, a Comissão para a Ética decreta o
impedimento e dois segundos depois o Sr. Deputado Miguel Frasquilho pede autorização, dois segundos
depois a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação dá autorização e está tudo resolvido em
questões de minutos.
Numa circunstância ou noutra, a sugestão do Partido Comunista Português vai trazer-nos exatamente ao
mesmo resultado em que estamos neste momento: o Sr. Deputado Miguel Frasquilho estar aqui em
efetividade de funções.
É por isso que, Sr.ª Presidente, salvo melhor opinião, e com o devido respeito que tenho pelas posições do
Partido Comunista Português, o princípio do aproveitamento do ato impede-nos de estar aqui com
formalidades procedimentais…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Formalidades?!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — … apenas para chegarmos ao resultado que já foi obtido
através da autorização que foi dada pela Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.
É por isso que, aliás, considero um pouco duvidoso este pedido de recurso, porque a legitimidade que o
Partido Comunista Português tem para recorrer da decisão da Comissão para a Ética é evidente, mas para
condicionar a deliberação do recurso a um poder impositivo à Comissão, dizer-lhe o que é que ela tem de
fazer e que ela tem de decretar o impedimento, isso já me parece um pouco abusivo, porque daquilo que os
senhores podem recorrer é da nossa decisão e não é obrigar a Comissão a ter um sentido pré-definido.
Permito-me terminar, dizendo que se a comissão de reforma do IRC chegar às conclusões que sejam só
metade daquilo que o Sr. Deputado Miguel Frasquilho anda a defender já ficamos muito satisfeitos.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda acompanha as
preocupações que consubstanciam este recurso apresentado pelo PCP, tal como já o fizemos em declarações
anteriores, quer na 12.ª Comissão, quer neste Plenário.
É evidente que o Sr. Deputado Miguel Frasquilho assumiu funções antes da autorização da 12.ª Comissão,
tal qual está estipulado no Estatuto dos Deputados. E, tal como já o fizemos, quer na comissão, quer no
Plenário, preocupa-nos imenso que um Deputado vá legislar sobre o IRC, que, portanto, vá fazer um favor ao
Governo, e ao mesmo tempo possa invocar condições para fiscalizar esse mesmo Governo, nomeadamente
nesta mesma matéria, ou seja, no IRC.
Por outro lado, as últimas declarações do Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes preocupam-nos imenso,
porque o problema está exatamente aí, Sr. Deputado! Se o Sr. Deputado Miguel Frasquilho conseguir
consubstanciar na lei aquelas que são as suas grandes orientações, nós ficamos muito satisfeitos, e o
problema é exatamente esse. É uma vergonha! Está em causa o princípio da independência e o princípio da
separação.
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Evidentemente, acompanhamos estas pretensões, tal como apelamos a esta Câmara que, quando
trouxermos a debate a necessidade de alterar o Estatuto dos Deputados em matéria de incompatibilidades e
de impedimentos, haja disponibilidade para a decência, que é o que, hoje, a democracia todos e todas a pôr
na ordem do dia.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Rodrigues.
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, o PCP contesta, com este
recurso da decisão da Comissão para a Ética, Cidadania e Comunicação, uma questão formal e não uma
questão de substância. Contesta não o mandato para que o Sr. Deputado Miguel Frasquilho foi designado,
através de nomeação governamental, mas, sim, a oportunidade do pedido de autorização à Comissão
parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.
Portanto, estamos perante uma questão formal e não uma questão substancial.
Srs. Deputados, quero dizer-vos que a lei foi escrupulosamente cumprida, o Estatuto dos Deputados foi
escrupulosamente cumprido, não houve qualquer desrespeito da lei, nem desrespeito por este Parlamento. E
é com base no Estatuto que está em vigor que temos de decidir estas questões e não com base num Estatuto
que o PCP gostaria de ter em vigor.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Se quer introduzir alterações no Estatuto dos Deputados pode,
eventualmente, ter essa iniciativa; agora, a lei que existe é esta e ela foi, repito, escrupulosamente cumprida.
Quero dizer, ainda, que o mandato do Sr. Deputado Miguel Frasquilho mantém-se intocável, o mandato
parlamentar é sacramental e nunca, em nenhuma circunstância ou momento de todo este processo, o
mandato do Deputado Miguel Frasquilho esteve aqui em causa.
Portanto, não resta a esta Câmara outra alternativa se não rejeitar este recurso e manter-se em vigor a
decisão que já foi tomada no local respetivo e no local competente, que é a Comissão para a Ética, a
Cidadania e a Comunicação.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, nós procurámos colocar este debate
da forma mais objetiva possível e eu só estou a fazer esta intervenção — assumo-o — porque foram
imputadas ao PCP posições que não queríamos ver aqui discutidas, porque elas foram discutidas na
Comissão para a Ética.
Todavia, que não fique qualquer equívoco: o PCP entende que esta autorização nunca devia ser dada, que
o Sr. Deputado, que tem a responsabilidade de fiscalizar o Governo, não pode ser, ao mesmo tempo, o Sr.
Deputado consultor do Governo.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa foi a discussão que teve lugar na Comissão para a Ética, com base no
parecer que foi apresentado pelo PSD, tendo aí usado os argumentos políticos que entendemos que devem
ser mobilizados. Pensamos que esta circunstância não dá à Assembleia da República o respeito que esta
deve merecer dos cidadãos no cumprimento das suas funções.
A questão da autorização é diferente e prende-se com o que a Assembleia da República tem de fazer. E,
neste momento, Sr.ª Presidente da Assembleia da República, por incumprimento do que está previsto no
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Estatuto dos Deputados, relativamente à necessidade de uma autorização prévia, o que esta Assembleia tem
de fazer é avaliar se existe ou não um impedimento, e na opinião do PCP existe esse impedimento.
Admitimos que outros grupos parlamentares possam ter posição diferente, mas nós entendemos que esse
impedimento existe. O que não pode acontece é dar-se uma autorização com efeitos retroativos, porque ela
não foi dada no tempo certo, como prevê o Regimento da Assembleia da República e o Estatuto dos
Deputados.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminada a discussão, vamos votar o recurso já identificado,
apresentado pelo PCP.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE,
de Os Verdes e dos Srs. Deputados do PS Jorge Lacão e Laurentino Dias e a abstenção do PS.
O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto
relativa à votação que acabámos de proceder.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, os trabalhos de hoje estão concluídos.
A próxima reunião plenária realizar-se-á quarta-feira, dia 23, às 15 horas, iniciando-se a ordem de trabalhos
com declarações políticas, a que se seguirá a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 307/XII (2.ª) —
Cobrança de comissões e outros encargos pelas instituições de crédito e sociedades financeiras devidas pela
prestação de serviços aos consumidores (PS); a apreciação do projeto de resolução n.º 577/XII (2.ª) — Doze
medidas imediatas e indispensáveis para a vida dos portugueses (PCP); a discussão conjunta dos projetos de
resolução n.os
557/XII (2.ª) — No âmbito de uma política de incentivo ao uso mais generalizado da bicicleta,
recomenda ao Governo que se criem condições para transportar velocípedes sem motor em transportes
públicos (Os Verdes) e 453/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de condições para o transporte de
bicicletas nos comboios da CP (BE); e, por último, a apreciação da petição n.º 90/XII (1.ª) — Apresentada por
Manuel Maria Moreira e outros, solicitando à Assembleia da República a remodelação e eletrificação da Linha
do Douro, troço Caíde/Marco de Canaveses, remodelação das estações do Marco, Livração e Vila Meã e
requalificação da Linha do Tâmega.
Srs. Deputados, está encerrada a reunião.
Eram 12 horas e 43 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Abertura da sessão
- JOÃO SEMEDO
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- JOÃO SEMEDO
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- LUÍS MONTENEGRO
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- LUÍS MONTENEGRO
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- JERÓNIMO DE SOUSA
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- JERÓNIMO DE SOUSA
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Interpelação à mesa
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Pergunta
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Votações
- TERESA LEAL COELHO
- Deputada
- Intervenção
- BERNARDINO SOARES
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO BRAGA
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Intervenção
- JOÃO PINHO DE ALMEIDA
- Deputado
- Intervenção
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Votações
- LUÍS MONTENEGRO
- Deputado
- Interpelação à mesa
- JOÃO OLIVEIRA
- Deputado
- Intervenção
- MANUEL SEABRA
- Deputado
- Intervenção
- ADOLFO MESQUITA NUNES
- Deputado
- Intervenção
- CECÍLIA HONÓRIO
- Deputada
- Intervenção
- CARLA RODRIGUES
- Deputada
- Intervenção
- JOÃO OLIVEIRA
- Deputado
- Intervenção
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Votações