Página 1

Quinta-feira, 24 de janeiro de 2013 I Série — Número 44

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

REUNIÃOPLENÁRIADE23DEJANEIRODE 2013

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas

e 13 minutos. Deu-se conta da apresentação dos projetos de lei n.

os

331 a 338/XII (2.ª), dos projetos de resolução n.º 573 e 575 a 585/XII (2.ª) e da interpelação n.º 8/XII (2.ª).

Em declaração política, a Sr.ª Deputada Catarina Martins (BE) considerou que, apesar do regresso do País aos mercados, não existirá sustentabilidade da dívida sem crescimento da economia e que os dados económicos conhecidos contrariam o otimismo do Governo. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Pedro Jesus Marques (PS) e Afonso Oliveira (PSD).

Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Menezes (PSD) salientou a importância que tem o regresso aos

mercados para as empresas e para os portugueses e considerou-o um sinal da inversão da situação económica do País. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Zorrinho (PS), Catarina Martins (BE), Honório Novo (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes), tendo ainda interpelado a Mesa os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP) e Luís Montenegro (PSD).

Em declaração política, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) congratulou-se com o regresso do País aos mercados e sublinhou as consequências deste regresso ao nível do financiamento e crescimento da economia, tendo respondido, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Junqueiro (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Página 2

I SÉRIE — NÚMERO 44

2

Foram discutidos, em conjunto e na generalidade, os projetos de lei n.

os 307/XII (2.ª) — Cobrança de comissões e

outros encargos pelas instituições de crédito e sociedades financeiras devidas pela prestação de serviços aos consumidores (PS) e 335/XII (2.ª) — Garante o acesso gratuito de todos os cidadãos a serviços mínimos bancários e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de crédito (Altera o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, e o Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro) (BE). Produziram intervenções os Srs. Deputados Duarte Cordeiro (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Carlos Santos Silva (PSD), Honório Novo (PCP) e Vera Rodrigues (CDS-PP).

Procedeu-se ao debate do projeto de resolução n.º 577/XII (2.ª) — Doze medidas imediatas e indispensáveis para a vida dos portugueses (PCP), tendo intervindo os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Miguel Freitas (PS), Nuno Serra (PSD), Artur Rêgo (CDS-PP) e Helena Pinto (BE).

Foram apreciados, conjuntamente, os projetos de resolução n.

os 557/XII (2.ª) — No âmbito de uma política de

incentivo ao uso mais generalizado da bicicleta, recomenda ao Governo que se criem condições para transportar velocípedes sem motor em transportes públicos (Os Verdes), 453/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de condições para o transporte de bicicletas nos comboios

da CP (BE) e 559/XII (2.ª) — Recomendação ao Governo relativamente à promoção da mobilidade ciclável através do transporte de bicicletas em comboios Intercidades da CP (PSD e CDS-PP), tendo-se pronunciado, a diverso título, os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Ana Drago (BE), Paulo Cavaleiro (PSD), João Paulo Viegas (CDS-PP), Paulo Sá (PCP) e Ana Paula Vitorino (PS).

Foi também apreciada a petição n.º 90/XII (1.ª) — Apresentada por Manuel Maria Moreira e outros, solicitando à Assembleia da República a remodelação e eletrificação da Linha do Douro, troço Caíde/Marco de Canaveses, remodelação das Estações do Marco, Livração e Vila Meã e requalificação da Linha do Tâmega, em conjunto com o projeto de resolução n.º 581/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda às obras de remodelação e eletrificação da Linha do Douro, troço Caíde/Marco de Canaveses, remodelação das Estações do Marco, Livração e Vila Meã e requalificação da Linha do Tâmega (Os Verdes). Proferiram intervenções os Srs. Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Luís Vales (PSD), Honório Novo (PCP), Fernando Jesus (PS), Ana Drago (BE), e Michael Seufert (CDS-PP).

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 18 horas e 12 minutos.

Página 3

24 DE JANEIRO DE 2013

3

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 13 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias.

Antes de entrarmos na ordem do dia, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai fazer o favor de ler o expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, várias iniciativas legislativas: projetos de lei n.os

331/XII (2.ª) — Combate a precariedade

laboral e reforça a proteção dos trabalhadores na contratação a termo (PCP), que baixa à 10.ª Comissão,

332/XII (2.ª) — Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de

água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos (PCP), que baixa à 11.ª

Comissão, 333/XII (2.ª) — Estabelece a rede nacional, o regime de competência, a organização e o

funcionamento dos julgados de paz (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, 334/XII (2.ª) — Altera a lei dos julgados

de paz (primeira alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho) (BE), que baixa à 1.ª Comissão, 335/XII (2.ª) —

Garante o acesso gratuito de todos os cidadãos a serviços mínimos bancários e limita a cobrança de despesas

de manutenção de conta por parte das instituições de crédito (altera o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de

março, e o Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro) (BE), que baixa à 5.ª Comissão, 336/XII (2.ª) — Afirma

os direitos dos ciclistas e peões no Código da Estrada (BE), que baixa à 6.ª Comissão, 337/XII (2.ª) —

Restringe o recurso a trabalho temporário e combate o falso trabalho temporário (Quinta alteração à Lei n.º

7/2009, de 12 de fevereiro) (BE), que baixa à 10.ª Comissão, e 338/XII (2.ª) — Cria o regime de vinculação dos

professores contratados e estabelece o concurso de ingresso de professores para necessidades permanentes

do sistema educativo (BE), que baixa à 8.ª Comissão.

Deram também entrada os projetos de resolução n.os

573/XII (2.ª) — Resolve recomendar ao Governo a

adoção de medidas e financiamento para a estabilização das encostas de Santarém (Os Verdes), que baixa à

11.ª Comissão, 575/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um grupo de trabalho para revisão da

aplicação dos limites de captura de diversas espécies (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, 576/XII (2.ª) —

Recomenda ao Governo que proceda a alterações regulamentares de modo a permitir, na arte xávega, a

venda do produto do primeiro lance em que predominem espécimes que não tenham o tamanho mínimo

legalmente exigido (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, 577/XII (2.ª) — Doze medidas imediatas e indispensáveis

para a vida dos portugueses (PCP), que baixa à 5.ª Comissão, 578/XII (2.ª) — Pelo relançamento do emprego

e por boas práticas de contratação laboral (PSD, CDS-PP), que baixa à 10.ª Comissão, 579/XII (2.ª) —

Recomenda ao Governo medidas de melhoria das condições em que é desenvolvida a pesca por arte

envolvente-arrastante, também conhecida por «arte xávega» (PSD, CDS-PP), que baixa à 7.ª Comissão,

580/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova e valorize a prática de atividade física e desportiva no

espaço-escola (PS), que baixa à 8.ª Comissão, 581/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda às obras

de remodelação e eletrificação da Linha do Douro, troço Caíde-Marco de Canavezes, remodelação das

estações do Marco, Livração e Vila Meã e requalificação da Linha do Tâmega (Os Verdes), que baixa à 6.ª

Comissão, 582/XII (2.ª) — Exige a manutenção da Fundação para a Computação Científica Nacional como

entidade autónoma, anulando a sua integração na Fundação para a Ciência e Tecnologia (BE), que baixa à

12.ª Comissão, 583/XII (2.ª) — Realização de um referendo nacional à privatização do setor do abastecimento

de água e saneamento (BE), que baixa à 1.ª Comissão, 584/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a

manutenção em funcionamento do Hospital de Alcobaça (BE), que baixa à 9.ª Comissão, e 585/XII (2.ª) —

Recomenda ao Governo que, em articulação com a academia, promova um estudo que aborde as vantagens e

desvantagens da fragmentação hidráulica em Portugal e que promova estrita regulamentação de avaliação e

salvaguarda dos respetivos impactos ambientais e sobre as populações (PS), que baixa à 11.ª Comissão.

Deu ainda entrada na Mesa a interpelação n.º 8/XII (2.ª) — Sobre políticas sociais (BE), que já está

agendada para breve.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, entramos, agora, na ordem do dia, cujo primeiro ponto consiste em

declarações políticas.

Página 4

I SÉRIE — NÚMERO 44

4

Estão já inscritos, pelo Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Catarina Martins, pelo PSD, o Sr. Deputado

Luís Menezes e, pelo CDS-PP, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

Tem a palavra, para uma declaração política, a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Qualquer português ou

portuguesa que tenha estado fora e sem notícias do País no último ano e meio e tenha aterrado ontem, deve

ter ficado convencido de que estamos a viver dias de grande prosperidade. O tom exultante dos partidos que

apoiam o Governo e o ar descontraído dos ministros davam o mote. À noite, só faltou aos correligionários da

austeridade abrirem garrafas de champanhe nas televisões. Tudo está bem quando acaba bem, e a política do

Governo está a conduzir-nos a bom porto. Será?

Vamos, então, por partes. O País pode regressar aos mercados, mas nunca existirá sustentabilidade da

dívida sem crescimento da economia. Podemos ter o tempo que quisermos para pagar os juros, mas a

austeridade torna impossível pagá-los. Se persistir o rumo da troica, não há regresso aos mercados que

garanta emprego e crescimento. O Governo está a fazer a festa sobre o nosso enterro.

«É a economia, estúpido», dizia para si próprio um dos mais recentes presidentes norte-americanos.

Alguém no Governo que escute Bill Clinton e traga os ministros de volta à terra e ao País!

Diz o Governo, todo contente consigo próprio, que o regresso do País aos mercados de longo prazo e a

renegociação dos prazos de pagamento se devem ao reconhecimento internacional da política de austeridade

e ao cumprimento do défice orçamental.

A história tem tudo para ser boa, mas, lamento, não passa disso mesmo: uma história — e das mal

contadas.

Os juros estão a descer desde Setembro, e a descer a pique, em toda a Europa. Na Grécia, caíram para

metade, desde que o Banco Central Europeu se assumiu como um credor de último recurso; na Espanha e na

Itália, desceram abaixo dos 5 pontos, uma queda superior a 20%.

O regresso aos mercados não é, pois, o resultado da ação do Governo. Deitem o pescoço de fora, Sr.as

e

Srs. Deputados do PSD e CDS, e espreitem para aqui bem perto: para Espanha, Itália, Irlanda ou até mesmo

a Grécia, onde os juros estão a cair na mesma proporção dos portugueses.

O regresso aos mercados também não é resultado da execução orçamental. Espreitem, Sr.as

e Srs.

Deputados do PSD e do CDS, e olhem para aqui bem perto, para Espanha. Tornou-se, ontem, claro que o

mais certo é a Espanha não cumprir o défice acordado, mas, mesmo assim, teve um sucesso gigantesco na

colocação da dívida.

Os mercados não querem saber da austeridade para nada, mas da proteção do seu dinheiro. E este é

outro dos dados de ontem. Este programa fanático, ideologicamente guiado por um ajuste de contas da direita

com o Estado social, que sempre viu como um mal necessário, não pretende responder a nenhuma crise, mas

aproveitá-la como um expediente.

O relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental do Parlamento é claro: 4 em cada 5 € da austeridade

aplicada por Passos Coelho, Paulo Portas e Vítor Gaspar foram engolidos pela queda das receitas fiscais. Isto

não é uma consolidação orçamental, mas a destruição orçamental da economia.

Pagámos mais impostos, e ainda nos pedem muito mais este ano; desinvestiram em tudo o que são

serviços públicos, e ainda querem cortar muito mais, mas a destruição da economia gerada por esses mesmos

impostos tornou tudo isso um esforço em vão.

Sr.as

e Srs. Deputados, não só as pessoas não se alimentam de mercados ao pequeno-almoço, como diz o

apoiante da maioria, Pires de Lima, como os dados da economia aí estão para teimosamente contrariar o

otimista Gaspar. Ainda hoje, ficámos a saber, através do Eurostat, que a dívida pública nacional atingiu o valor

mais elevado de sempre. São mais 25 000 milhões de euros, desde que a direita e a troica tomaram conta dos

destinos do País. Não só a dívida não para de crescer, como cresce muito mais depressa do que o Governo

alguma vez admitiu. São mais 7 pontos, ou 11 000 milhões de euros, do que aquilo que estava calculado no

Memorando. Com sucessos destes, Sr.as

e Srs. Deputados do PSD e CDS, quem precisa de derrotas?

O que o Governo teima em fingir não perceber é que a sustentabilidade da dívida não depende apenas dos

juros, mas da relação destes com o crescimento económico. Ainda que os juros fiquem nos 3% ou 4%, não há

forma de os pagar, quando o País se encontra em recessão permanente e a perder 2% ou 3% da riqueza

todos os anos.

Página 5

24 DE JANEIRO DE 2013

5

O enorme aumento de impostos e a diminuição dos rendimentos através da diminuição de salários ou dos

serviços públicos prestados estão a conduzir-nos a um beco sem saída, que nenhum regresso aos mercados

vai resolver. Sem crescimento económico não há emprego, sem economia não se pagam dívidas.

A austeridade não só é um retrocesso na democracia e na qualidade de vida das pessoas, como está a

destruir as condições de sustentabilidade da dívida.

A austeridade não é a solução para nenhuma crise — nem para a financeira, à qual os mercados não

podiam ser mais indiferentes, nem para a económica.

A direita encontrou na crise o álibi perfeito para aplicar o seu programa de sempre: reduzir a escombros os

serviços públicos, que garantem equidade e qualidade de vida aos cidadãos. Um programa, antes

envergonhado, agora feito às claras, mesmo que a quatro mãos, com o prestimoso apoio do FMI e de um

relatório com mais mentiras do que os buracos de um queijo suíço.

Não foi o Estado social, cujas despesas em termos comparativos são inferiores à dos nossos parceiros

europeus, que nos trouxe à crise.

Sr.as

e Srs. Deputados: O Governo anda de «sucesso» em «sucesso», até nos conduzir à derrocada final

da economia.

Portugal tem de renegociar a sua dívida, certamente, mas tem de o fazer em condições que nos libertem

deste programa político que está a aniquilar a economia. Não há dívida sustentável e economia que garanta

crescimento para gerar emprego com a austeridade zelosamente aplicada pelo Governo e a troica.

Renegociar a dívida e os juros tem de ser o caminho para, conjuntamente com um sistema fiscal justo

assente na progressividade, termos políticas de crescimento económico para criar emprego. Renegociar a

dívida para mais austeridade, não obrigado!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Honório Novo, do

PCP, Pedro Jesus Marques, do PS, e Afonso Oliveira, do PSD.

A Sr.ª Deputada informou a Mesa de que pretende responder um a um.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, é bem visível para

qualquer observador desatento que o foguetório e a propaganda — utilizando uma expressão usada por si —

passaram a ser a pedra de toque da intervenção pública do atual Governo.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

Protestos do PSD.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Tenham calma, Srs. Deputados da maioria. Ainda não terminei!

À beira da parceria Passos Coelho, Vítor Gaspar e Paulo Portas, Sócrates e Teixeira dos Santos começam,

de facto, a parecer meros aprendizes de feiticeiros no que diz respeito à propaganda e ao foguetório.

O Governo anunciou ontem o regresso aos mercados. Vejam lá! Como é que o fez? Através de uma

operação combinada, contratada e garantida com o sindicato bancário, constituído por quatro bancos

contratados para este efeito.

A primeira pergunta que lhe coloco é esta: considera que se trata de um regresso aos mercados ou, antes,

de uma operação virtual para tentar enganar a opinião pública e os portugueses?

Foi anunciada uma taxa de juro de 4,6% a 4,8%.para este regresso aos mercados. A segunda pergunta

que coloco à Sr.ª Deputada é: mesmo que se verifiquem estes juros, considera que eles são sustentáveis para

a economia portuguesa? Pensa que, com estes juros, qualquer emissão de dívida é pagável?

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Termino, Sr.ª Presidente.

Página 6

I SÉRIE — NÚMERO 44

6

Ou considera, em contrapartida, que a única via para resolver o problema do pagamento da dívida, a qual

defendemos, e que é justa, é a da renegociação completa da dívida pública nacional?

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, agradeço a questão que

colocou. Não deixa de ser interessante que, ontem, o Governo tenha anunciado o regresso aos mercados —

regresso que, como disse, e bem, foi negociado previamente para que existisse um sindicato de bancos a

garantir o sucesso da operação —, no seguimento de uma atuação do BCE (que, aliás, o Governo português

nunca apoiou) e através de esforços conjugados de outros países como Espanha, Itália e Irlanda, no mesmo

dia em que foram conhecidos dois dados importantes das contas do nosso País.

Ficámos a saber, pelo Eurostat, que a dívida pública nunca foi tão alta: mais 25 000 milhões desde que

este Governo está no poder e bem acima dos 120% do PIB, no caso da Grécia, que o FMI considerava ser o

limite da sustentabilidade e que não se percebe por que é que em Portugal poderá ser sustentável.

Hoje é também o dia em que ficamos a saber que quatro quintos da consolidação orçamental (portanto,

quase toda a consolidação orçamental feita pelo Governo) foram completamente engolidos pela quebra das

receitas.

Dito de outra maneira, para que as pessoas nos entendam, a decisão do Governo de cortar nos salários,

nas pensões, na economia, no investimento teve como espelho a quebra das receitas fiscais, porque a

economia parou, as pessoas não puderam pagar impostos, não houve crescimento. Ou seja, o que se cortou

na qualidade de vida das pessoas teve reflexo nas contas do País, que ficaram piores. É caso para dizer: mais

valia que o Governo não tivesse tido Orçamento e estivesse a governar com duodécimos. Talvez fosse melhor

para a vida das pessoas e para as contas públicas.

Portanto, é no dia em que se sabe deste descalabro das contas do Governo que o Governo faz esta

operação de regresso aos mercados.

É importante a questão que o Sr. Deputado coloca, e à qual vou responder, sobre os juros anunciados

agora. Na verdade, é impossível pagá-los, porque um País não pode pagar uma dívida com juros que crescem

quando a riqueza que produz, pelas políticas de austeridade impostas pelo Governo e pela troica, é cada vez

menor.

Um País com mais de1 milhão de desempregados, a que se lhes tira a capacidade de produzir riqueza, não

pode pagar uma dívida que cresce e, portanto, a situação é completamente insustentável. A única solução terá

de passar por uma verdadeira reestruturação da dívida, que retire do jugo da austeridade o País e que permita

a criação de meios para haver investimento, para o crescimento da economia e para o emprego e para assim

podermos assumir os compromissos com as pessoas e com os mercados.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, consideramos que o

início do caminho de regresso aos mercados é positivo — é inegável. Mas surpreende-nos que, ao longo

destas últimas 24 horas, tantas pessoas da maioria se tenham referido ao facto e que ainda ninguém tenha

falado do papel do Banco Central Europeu neste regresso dos países europeus aos mercados com

normalidade.

Aplausos do PS.

É muito estranho — ou talvez não! — que tenham tido um lapso de memória relativamente à mudança

profunda na política europeia que ocorreu a partir de agosto do ano passado com a decisão do Banco Central

Europeu de se assumir como credor de último recurso.

Página 7

24 DE JANEIRO DE 2013

7

Não foi só em Portugal que a trajetória dos juros se alterou: Espanha rejeitou ser empurrada para um

pedido de ajuda externa. Diziam-lhes: «não vão voltar aos mercados, não se conseguirão financiar, peçam

ajuda externa». Espanha rejeitou esse caminho, incumpriu o défice de 2012 e teve, há dois dias, um enorme

sucesso numa operação de colocação de dívida, porque foram normalizadas as condições no mercado.

Na Grécia, houve uma redução dos juros de 25% para 10%, numa correlação perfeita com os juros

portugueses. A Grécia teve uma descida brutal dos juros e não é conhecida, certamente, como o «bom aluno

da austeridade»!

Sr.ª Deputada, é ou não verdade que foi no quadro desta mudança profunda na política europeia, com a

assunção do Banco Central Europeu como credor de último recurso, que se construiu a normalização dos

mercados e do acesso ao financiamento?

E se é verdade que se está a caminhar para a normalização do acesso ao financiamento na Europa, é ou

não verdade que também é este o momento em que termina a chantagem da austeridade recessiva como

caminho único? A chantagem da austeridade ou a autarcia? A austeridade ou a eternização da troica em

Portugal? Podemos ou não discutir agora — uma vez que as condições europeias para financiar os Estados

normalizaram — a trajetória, a natureza do processo de ajustamento? A continuação deste processo de

austeridade, pela recessão que provoca, só nos faz incumprir os objetivos. Devemos ou não, neste momento,

voltar a discutir o crescimento económico?

Será que a maioria não reparou no relatório do Eurostat, publicado hoje, que mostra que a nossa dívida

pública ultrapassou os 120%, que triplicámos o ritmo de crescimento da dívida pública em relação à zona

euro?

Aplausos do PS.

A austeridade levou-nos a algum lado, no último ano? Ou apenas tornou mais difícil pagar a dívida pública

portuguesa?

Este não é caminho certo para Portugal nem para a Europa. Temos de conciliar rigor com crescimento

económico. Temos de aproveitar a margem que existe na trajetória de financiamento dos países para construir

políticas de crescimento económico, para regressar a estas políticas, ao financiamento da economia, ao

crescimento económico, ao apoio às PME, a tudo isto que a austeridade recessiva não tem permitido

regressar e, aparentemente, deixa os países cada vez piores quanto às condições de pagamento da dívida.

Acabou o tempo da chantagem da austeridade. Vamos voltar ao debate político. Temos de parar com a

austeridade recessiva em Portugal!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, agradeço a sua questão.

Tendo em conta os dados que temos hoje, julgo que não há dúvida alguma de que o regresso aos

mercados não acontece nem por ação do Governo português nem como prémio por qualquer austeridade.

Não acontece por ação do Governo português porque é claro — olhando as para as dívidas de países

como Espanha, Irlanda e Grécia — que se trata de uma queda de juros que existe desde que o BCE é credor

em última instância e, portanto, desde que o BCE assumiu perante os mercados a posição de proteção da

zona euro. Este foi o passo fundamental para uma descida dos juros e, portanto, comparando a situação

portuguesa com a de Espanha, com a da Irlanda e com a da Grécia, vemos que estão todas na mesma linha

e, portanto, é da ação do BCE de que falamos e não da do Governo português, que, diga-se até, não

concordou com ela.

Devo dizer também que o regresso aos mercados não é um prémio à política de austeridade, porque, tendo

em conta os dados que temos hoje sobre a política do Governo português, o que sabemos é que a dívida é

maior do que nunca e que a consolidação orçamental não dá resultado. Temos ainda os dados de Espanha,

que demonstram que está longe de cumprir o défice e que tem juros mais baixos.

Página 8

I SÉRIE — NÚMERO 44

8

Portanto, não há qualquer prémio pela austeridade nos mercados. Essa é também uma ideia que faliu

completamente com os dados conhecidos hoje.

Sr.as

e Srs. Deputados do Partido Socialista, este é o momento de ter coragem para cortar na dívida e é o

momento para ter coragem para cortar na austeridade.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, a sua intervenção e as

respostas dadas aos pedidos de esclarecimento levam-me a perguntar-lhe: considera que o Governo não teve

nada a ver com este processo?!

O Sr. João Galamba (PS): — Nada! Zero!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — A pressão da oposição é que levou a que o processo corresse bem?! Por

amor de Deus, Sr.ª Deputada, isto não faz qualquer sentido!

Antes de colocar uma questão à Sr.ª Deputada Catarina Martins, devo dizer ao Sr. Pedro Jesus Marques

que todos reconhecemos que o papel do BCE é importante em todo o processo. Mas foi só o BCE?! Não há

nada de positivo no Governo?!

O Sr. Deputado teve uma grande dificuldade em explicar o papel positivo do Governo português e dos

portugueses. O Governo só tem mérito quando as coisas correm menos bem?! O Governo não teve nenhum

mérito neste processo?! Por amor de Deus, Sr. Deputado Pedro Jesus Marques!

A Sr.ª Deputada Catarina Martins, na sua declaração política, fez afirmações de quem pretende

sistematicamente rasgar os acordos internacionais. O Bloco de Esquerda quer sempre rasgar os acordos

internacionais. Tudo é mau para o Bloco de Esquerda. O que eu e os portugueses ouviram na declaração

política proferida nesta Camara foi que, para o Bloco de Esquerda, tudo é mau. Quando as taxas de juro

descem, isso é mau para o Bloco de Esquerda! Parece que hoje foi um dia mau para o Bloco de Esquerda.

Isso não faz nenhum sentido, Sr.ª Deputada!

Quando as coisas correm bem, como hoje se verificou, não considera que a culpa também é do Governo?!

Por amor de Deus! Não há virtudes do trabalho feito pelo Governo?! Não vê nenhuma virtude do Governo

neste processo?!

O Bloco de Esquerda pratica a política do bota-abaixo permanente, não apresentando nenhuma solução.

A pergunta que lhe faço é a que todos os portugueses fazem (apesar de, como sabe, os portugueses terem

dado uma resposta nas últimas eleições): que soluções tem o Bloco de Esquerda para o País? Já sei que me

vai dizer para se rasgar os acordos internacionais, não se pagar a dívida, não se pagar os juros que o País

deve. Mas essa não é solução. Os portugueses querem soluções que tenham vantagens que se percebam.

Não faz qualquer sentido este tipo de intervenção, Sr.ª Deputada!

Penso que é importante fazer referência ao que aconteceu nos últimos meses, em particular mais

recentemente, em que houve uma descida acentuada do preço das obrigações no mercado secundário, do

preço que Portugal paga pelos financiamentos.

Deixe-me dar-lhe uma ideia: os juros das obrigações a 10 anos, em janeiro de 2012, eram de 17%; em

agosto de 2012, baixaram para menos de 10%; em outubro de 2012, o valor era inferior a 8%; em dezembro

de 2012, era inferior a 7%. Então, não há aqui nenhuma vantagem?!

Não há nenhuma vantagem no esforço que os portugueses fizeram em todo este período? Não há

nenhuma vantagem no esforço feito pelo Governo?

O que os portugueses querem é uma resposta clara do Bloco de Esquerda em relação ao que pretende

fazer para o País. Que soluções é que apresentam e como é que é possível — esta é a pergunta que lhe deixo

—, no momento em que o esforço é efetuado, no momento em que apresentamos dados positivos para o País,

que os portugueses bem percebem, ser este o vosso discurso?

Aplausos do PSD.

Página 9

24 DE JANEIRO DE 2013

9

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, vamos ver se nos entendemos: os juros da

dívida desceram na Grécia, na Irlanda, em Espanha e em Portugal quando o BCE se assumiu como credor de

último recurso. Não sei se considera que o Governo português teve uma grande influência nos juros da dívida

desses países, mas se considera isso, então, eventualmente, está num planeta diferente do meu e esta é uma

conversa que não vai a sítio nenhum.

Em relação ao bota-abaixo, quero dizer-lhe que bota-abaixo é o Governo! Mais dívida — a mais alta de

sempre! Mais recessão, diz o Banco de Portugal — mais 2% em cima da desgraça onde já estamos! Mais

desemprego — 890 pessoas sem trabalho a cada dia que passa! Mais falências — 25 novas falências por

cada dia útil! Este é o bota-abaixo do Governo e da maioria.

Mas vamos, então, falar de alternativas, que o Sr. Deputado diz que não temos. Embora já o tenha feito

várias vezes, tenho todo o prazer em repeti-las.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Se calhar, é melhor escrevê-las!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Srs. Deputados, é preciso largar a lógica do Memorando de

Entendimento, não a aceitar, porque faz com que não tenhamos crescimento, com que o nosso PIB seja cada

vez mais pequeno e a nossa dívida cada vez maior. Esse é o rumo da austeridade e da espiral recessiva, que

é preciso abandonar.

É preciso reestruturar a dívida, para que seja sustentável e possa existir crescimento no nosso País.

É preciso controlo público do crédito, porque se pomos dinheiro nos bancos ele tem de servir para o

investimento e para o emprego. É para isso que tem de servir a responsabilidade coletiva e o dinheiro coletivo.

Quem paga manda e se pagamos aos bancos temos de ter o controlo público do crédito para que seja

possível haver emprego e crescimento.

É preciso um sistema fiscal diferente, em que o capital também pague, e não só os rendimentos do

trabalho, para que haja justiça.

Finalmente, é preciso devolver salários e pensões e proteger o Estado social. Essa é uma exigência de

dignidade, de democracia e também de economia, porque é o que faz recuperar o mercado interno.

É esta a nossa alternativa, Sr. Deputado, que repetiremos quantas vezes quiser.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Já cumprimos, até ao momento,

mais de um ano e meio desta Legislatura.

O esforço que o País fez, os sacrifícios que os portugueses enfrentaram e as dificuldades deste período

são conhecidas e sentidas por todos sem exceção.

Hoje mesmo, Portugal acaba de regressar aos mercados de emissão de dívida pública, com uma emissão

de dívida a cinco anos, no valor de 2500 milhões de euros, que teve uma procura de mais de 10 000 milhões

de euros e uma taxa de juro abaixo dos 5%, a taxa mais baixa dos últimos 30 meses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Mas que razões nos levam a dizer que este evento é da maior relevância

para o País, para as suas empresas e para os portugueses? São três as razões, muito objetivas.

A primeira razão é porque o regresso do Estado português aos mercados financeiros é uma alavanca

essencial para potenciar a ida aos mercados por parte das nossas empresas e instituições financeiras, a

custos mais baixos, aumentando assim a sua competitividade, no caso das empresas, e a capacidade de

cedência de crédito às empresas e às famílias, no caso das instituições financeiras.

Página 10

I SÉRIE — NÚMERO 44

10

A segunda razão é porque nos juntamos à Irlanda e nos afastamos do cenário da Grécia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — A terceira razão, mas não menos importante, é que este regresso do Estado

português aos mercados financeiros deve ser visto como um sinal de inversão da situação em que o País

mergulhou com o pedido de ajuda externa feito pelo anterior Governo do Partido Socialista.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sem entrar em euforias ou populismos, que seria fácil de cavalgar, estes sinais objetivos de que estamos

no caminho certo para retirar o País da crise, devem ser valorizados, difundidos, mas também comparados.

Da mesma forma que, no passado, os défices excessivos de quase 10% e a nossa perda de acesso aos

mercados financeiros foram sinais evidentes de que o rumo era desastroso e que iriamos ter grandes

dificuldades pela frente para o inverter, hoje, o facto de termos reduzido o nosso défice para próximo dos 5% e

o regresso aos mercados financeiros devem ser vistos por todos como um sinal de inversão e de esperança.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Para chegarmos a esta situação, teve de haver a conjugação de uma série

de fatores, externos e internos: por um lado, a atuação do Banco Central Europeu, sob a tutela de Mário

Draghi; por outro, a mudança de postura da zona euro; mas também o empenhamento de todo o País, do

Governo, do Sr. Ministro das Finanças, desta maioria que apoia o Governo no Parlamento, mas, acima de

tudo, de todos os portugueses que, com todas as dificuldades por que têm passado, têm conseguido ajudar a

levar o País para a frente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É, por isso, com enorme surpresa que vemos o maior partido da oposição, o Partido Socialista, dizer que o

nosso regresso aos mercados se deve apenas ao papel do BCE e às mudanças de política na zona euro.

Percebo que, no mero plano da politiquice, o PS se veja tentado a querer desvalorizar o papel do Governo,

tentando baralhar os portugueses com mensagens confusas, próprias de quem está perdido no labirinto das

suas incoerências.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas o que o PS devia perceber é que desvalorizar todo o esforço interno feito nos últimos 19 meses, em

Portugal, é, acima de tudo, uma falta de respeito para com os milhões de portugueses, que estão a passar por

enormes sacrifícios, por grandes privações, para retirar o país do buraco em que o próprio PS nos deixou em

junho de 2011.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Ao contrário do que disse ontem o líder do Partido Socialista, que disse ter tido razão no tempo certo, nós

queremos dizer-lhe exatamente o contrário: o PS estava errado no tempo errado!

O pedido do Governo de obter melhores condições de pagamento do empréstimo ao FMI, ao BCE e à

União Europeia foi a decisão certa, no momento certo e com a companhia certa, como disse hoje, e bem, o Sr.

Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, o Dr. Paulo Portas.

O Governo tem sido um gestor sábio deste Memorando. E que não fique aqui qualquer margem para

dúvidas: o País só conseguiu rever as metas do défice do Memorando e pedir, agora, uma melhoria das

condições de pagamento do nosso empréstimo à troica, conjuntamente com a Irlanda, pelo capital de

credibilidade que este Governo tem obtido…

Página 11

24 DE JANEIRO DE 2013

11

Vozes do PS: — Oh, oh…!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — … junto das instâncias internacionais, fruto do cumprimento escrupuloso do

programa de assistência financeira, mas também, e acima de tudo, fruto dos enormes sacrifícios que os

portugueses têm conseguido suportar para reganharmos a nossa soberania financeira.

Esta é uma tecla que queremos revisitar vezes sem conta: o sucesso do programa de ajustamento

financeiro e a recuperação da nossa soberania só pode ser possível por termos um Governo firme e

determinado, mas, acima de tudo, por termos um País e um povo com uma postura de coragem sem par

perante os enormes sacrifícios com os quais temos tido que viver.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, repito o que disse no início desta intervenção: o alcance da meta

do défice dos 5% e o regresso aos mercados devem ser vistos como sinais positivos, de inversão e de

esperança, mas não devem ser levados para o plano da euforia, porque ainda há muito por fazer.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — De nada valerá o nosso regresso aos mercados se o mesmo não for

acompanhado de uma redução estrutural do nosso défice orçamental para níveis sustentáveis. E, para o fazer,

devemos ter a coragem de olhar para os problemas de frente e falar da reforma do Estado.

É hoje uma evidência que o Estado que temos não é o Estado que queremos; é um Estado ineficiente,

impreparado para os desafios do século XXI, que gasta demasiados recursos da nossa economia e que retira

demasiados recursos disponíveis aos cidadãos, com uma carga fiscal difícil de aguentar.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Lá isso é verdade!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — O Governo lançou esse debate e, como órgão executivo, estabeleceu uma

meta numérica, clara, para a redução da despesa que pretende obter.

O Parlamento não pode, de maneira alguma, ficar à margem deste debate; seria uma menorização

intolerável do próprio Parlamento no contexto institucional onde se insere e seria uma desresponsabilização

inexplicável perante os cidadãos que nos elegeram.

Depois de meses de impasse sobre qual o modelo a seguir para fazer esta discussão, o PSD e o CDS

tomaram a iniciativa, na semana passada, de apresentar uma resolução, que foi aprovada, no sentido de criar

uma comissão eventual para a reforma do Estado, uma comissão sem metas numéricas, que ouvisse os

parceiros sociais, a academia, a sociedade civil e as instituições nacionais e internacionais que visse como

apropriadas, uma comissão onde todos os partidos teriam assento, onde todos, sem exceção, podiam e

deviam dar a sua opinião.

A oposição, mas o PS em particular, tem tentado fugir a este debate. Por isso, deixo aqui um apelo

penhorado e sincero a todos os partidos que compõem este Parlamento no sentido de que olhem para esta

comissão como um grande fórum de debate, aberto, plural, sem tabus: onde o PCP possa falar da sua visão

para o País, da importância que acha que teria para o País a nacionalização dos meios de produção e da

banca; onde o Bloco de Esquerda possa ir acusar tudo e todos, desde os malandros de cartola aos grandes

senhores do capital financeiro; onde o Partido Ecologista Os Verdes possa dar a sua visão de prioridade sobre

tudo e sobre todos ao ambiente; onde o PS possa vir discutir algumas das ideias que saiam do laboratório de

ideias; onde o PSD e o CDS possam apresentar as suas visões de uma social-democracia e de uma

democracia cristã do século XXI.

Risos do PCP.

Página 12

I SÉRIE — NÚMERO 44

12

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Parlamento é isso tudo — democracia, pluralidade e debate sem

restrições.

Continuamos a acreditar que a oposição e o PS não vão alinhar por um boicote ao debate que marcará o

futuro das próximas gerações de portugueses, porque — e com isto termino —, boicotar este debate seria um

boicote ao futuro do País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Carlos Zorrinho, do

PS, Catarina Martins, do BE, Honório Novo, do PCP, e Heloísa Apolónia, de Os Verdes.

O Sr. Deputado Luís Menezes informou a Mesa que pretende responder a grupos de dois pedidos de

esclarecimento.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Menezes, o Partido Socialista assumiu

neste processo de ajustamento, desde o primeiro momento, um grande sentido de responsabilidade.

Lamentamos, por isso, a irresponsabilidade com que o Governo tem tratado esta matéria. O Governo não

aceitou as sugestões do Partido Socialista, por isso falhou, e esse falhanço destruiu a economia portuguesa e

está a destruir a vida de milhões de portugueses.

Sr. Deputado, em setembro, o Governo conseguiu adiar por um ano o prazo para cumprir o défice de 4,5%.

Este ano vamos saber, daqui a pouco, que só consegue atingir o défice de 5%, porque vai incluir mais de 1%

de incorporações extraordinárias que não estavam previstas.

Em janeiro, o Governo, em desespero de causa, solicitou mais 4200 milhões de euros, que lhe foram

emprestados pela troica.

Em dezembro, o Governo recusou as condições da Grécia e ontem, em desespero de causa, aceitou essas

mesmas condições em termos de maturidade dos prazos.

Por isso, Sr. Deputado Luís Menezes, a conclusão é muito simples: o Governo assume um mérito que não

tem. Foi o vosso sucessivo falhanço que vos forçou a fazer o que de livre vontade não queriam fazer.

Mas a verdade é que fizeram e, por isso, agora, queremos saber que consequências é que vão tirar desse

facto. Será que, finalmente, vão abandonar a sobreausteridade que demonstrou a sua iniquidade como parte

da solução para este problema? Será que, finalmente, vão reconhecer o papel determinante do Banco Central

Europeu?

O Sr. Deputado reconheceu-o, há pouco, da tribuna, foi o primeiro a fazê-lo. Mas os portugueses não se

esquecem que, quando Mário Draghi decidiu iniciar estas intervenções, Vítor Gaspar e Passos Coelho foram

contra. Se estivessem no Conselho do Banco Central Europeu, Portugal não tinha essas vantagens e isto não

estaria a ser feito.

Aplausos do PS.

Vão os senhores, finalmente, ouvir o PS e aplicar medidas de crescimento e emprego?

Sr. Deputado, hoje Portugal foi aos mercados. É positivo que tenha ido aos mercados,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!…

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — … mas o que os portugueses querem saber é que consequências tem essa

ida aos mercados. Vão os senhores acelerar a criação do banco de fomento? Vão os senhores reduzir a taxa

do IVA, que está a asfixiar a restauração? Vão os senhores promover a requalificação urbana, que está, com

tanta força, a travar o emprego na construção civil? Vão os senhores preocupar-se com os portugueses, com

as suas vidas e ajudar a que eles vivam melhor? Essa é a questão essencial. O vosso falhanço é história, mas

nós precisamos que tenham uma outra atitude e um outro caminho, a bem de Portugal.

Aplausos do PS.

Página 13

24 DE JANEIRO DE 2013

13

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Menezes, como certamente saberá, os

juros na Grécia caíram para metade e em Espanha e em Itália caíram 20%. Depois de ouvir a sua de que o

Governo português também governa esses países? Ou talvez seja mais sensato considerar que o que

aconteceu com os juros da dívida tem que ver com a ação do BCE? É bom sermos claros.

O Sr. Deputado também conhece os dados sobre a execução orçamental e os dados da dívida e sabe que

temos a dívida mais alta de sempre,…

Vozes do BE: — Bem lembrado!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … ou seja, mais de 120% do PIB e sabe que quatro quintos da

consolidação orçamental foram engolidos com a quebra das receitas.

Vozes do PSD: — Diga isso ao PS!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Ou seja, os senhores exigiram sacrifícios aos portugueses para

absolutamente nada que não seja empobrecer, mas nada que tenha que ver com a sustentabilidade das

contas públicas.

Portanto, Sr. Deputado, quando fala do respeito pelo sacrifício dos portugueses, pergunto que respeito tem

o Governo por todas aquelas pessoas que perderam o salário, que perderam o emprego e que depois, quando

olham para as contas, percebem que tudo o que aconteceu foi que, como houve mais austeridade, a sua vida

piorou para as contas públicas piorarem também.

Pode o Sr. Deputado dizer que a inutilidade do esforço, do sacrifício, que é pedido às pessoas foi premiado

pelos mercados? É isso que nos quer dizer? Não é verdade, Sr. Deputado! As contas estão pior, os mercados

não querem saber da austeridade; querem, sim, saber da segurança que o BCE lhes dá para comprarem a

dívida. E o que os senhores estão a fazer é a utilizar os mercados, como o FMI, para serem o argumento, a

propaganda, da vossa chantagem contra o Estado social.

O senhor acabou a sua declaração política — e não terá sido por acaso — a falar da tal comissão para a

refundação do Estado que, aliás, reduziu à caricatura…

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Reforma do Estado!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Chame-lhe reforma!

Como dizia, acabou a sua declaração política a falar da tal comissão, que, aliás, reduziu à caricatura que é,

sem dizer números que são importantes dizer.

Em Portugal, as despesas de educação em PIB representam 3,8% — a média da OCED é de 6,2%.

Gastamos muito menos em educação!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Venha para a comissão dizer isso!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Na saúde, a despesa aumentou menos do que na média da OCDE, três

vezes menos do que a Alemanha. E vem aqui o Sr. Deputado dizer-nos que qualquer destes resultados

significa que o problema está no Estado social! Se o Dr. Deputado quiser falar da reforma das políticas do

Governo, se o Sr. Deputado quiser falar da reforma do Memorando, pois teremos nisso todo o prazer.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Luís Menezes, tem a palavra para responder.

Página 14

I SÉRIE — NÚMERO 44

14

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados Carlos Zorrinho e Catarina Martins,

agradeço as perguntas colocadas.

Começo por responder à Sr.ª Deputada Catarina Martins, agradecendo-lhe o facto de, ao contrário do

Partido Socialista, ter tido a coragem de falar do tema da comissão eventual para a reforma do Estado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Também não é preciso assim tanta coragem!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Falou aqui que o que era importante para o Bloco de Esquerda era

renegociar, ou reformar, ou refundar (a palavra que quiser) o Memorando. Então, venham para a comissão

dizer isso em concreto. Convido desde já o Bloco de Esquerda a ter a coragem de vir debater frontalmente,

pluralmente, com sinceridade, numa comissão onde estarão todos os partidos, onde não há objetivos

numéricos, onde não há tabus. Não percebo de que é que os partidos da oposição têm medo! Tenho pena que

o Partido Socialista, pura e simplesmente, tenha esquivado a sua argumentação deste facto, porque o País

merecia e precisava de mais.

Sr. Deputado Carlos Zorrinho, o Sr. Deputado disse que o Governo falhou, disse que tudo se deve à nova

conjuntura da zona euro e do Banco Central Europeu. Sr. Deputado Carlos Zorrinho, enquanto parlamentar,

tenho vergonha de ver o Partido Socialista não valorizar o esforço que tem sido feito a nível interno, não pelo

Governo nem por esta maioria, mas pelos milhões de portugueses que, com os seus sacrifícios, estão a fazer

com que estes resultados apareçam.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, um governo que falha não recebe o apoio dos seus credores, não recebe

o elogio dos seus parceiros.

O Sr. Primeiro-Ministro de França disse: «O esforço dos portugueses está a dar frutos». A Comissão

Europeia ainda hoje saúda: «Mais um…» — não é um, é mais um! — «… sinal positivo da crescente confiança

em Portugal».

Mas, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, acima de tudo, um governo que falha não regressaria aos mercados.

Aquilo que eu lamento é perceber que o Partido Socialista aderiu a uma oposição do «bota abaixo», uma

oposição sem ideias e uma oposição que, nas palavras de um altíssimo dirigente do Partido Socialista, o

Deputado Pedro Silva Pereira, é um Partido Socialista que precisa de fazer mais para se apresentar como

uma alternativa credível.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por isso, aquilo que pedimos e reiteramos é que o Partido Socialista venha a terreiro defender as suas

ideias. O Partido Socialista é um elemento social da democracia portuguesa e esta maioria conta e espera

obter do Partido Socialista a responsabilidade a que sempre habituou o País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Menezes, vou insistir agora, em sede

própria, diretamente para os interessados: fogo-de-artifício em Portugal só nas festas de verão. Fora das

festas de verão, o fogo-de-artifício cheira a propaganda, seja essa propaganda a do regresso aos mercados,

seja a propaganda da criação da comissão eventual para a destruição da funções sociais do Estado.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Seja qual for a escolha, cheira sempre a propaganda!

Página 15

24 DE JANEIRO DE 2013

15

Sabe, Sr. Deputado Luís Menezes, o País, infelizmente, não vive em festa. Infelizmente, o País, por causa

da troica, por causa das suas políticas e da ingerência externa, vive muito mal, na sequência da aplicação de

políticas a que os senhores se submetem e a que os senhores dão seguimento de uma forma absolutamente

inaceitável.

Na sua intervenção, o senhor pretendeu vender — perdoe-se-me a expressão «vender» — o mérito do

Governo português quanto à descida das taxas de juro, atribuindo esse mérito às políticas de austeridade

impostas pela troica.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Às pessoas!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Vou dar-lhe dois números para o satisfazer, Sr. Deputado: o spread dos

títulos de dívida de Portugal, ao longo de 2011, baixou 5,8%; na Grécia, o spread dos títulos da dívida a 10

anos baixou 19,8%. O senhor também acha que isso é mérito do Governo português e das políticas de

austeridade praticadas em Portugal?

Vozes do PCP: — Boa pergunta!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sei que o senhor vai dizer que não, mas, Sr. Deputado Luís Menezes, não

seja modesto, eu sei, todos sabemos, que, face à sua propaganda, o êxito da descida das taxas de juro na

Grécia só pode ser devido a esta maioria parlamentar e às políticas deste Governo. Repito: não seja modesto,

Sr. Deputado.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Sr. Deputado, queria ainda falar-lhe de coisas sérias, e coisa séria é aquilo que nenhum responsável do

Governo e desta maioria está a utilizar em Portugal desde segunda-feira.

Queria perguntar-lhe, com este anunciado regresso ao mercado, quantas falências é que deixaram de

ocorrer, quantos desempregados obtiveram um posto de trabalho e quanto cresceu a economia desde

segunda-feira. E, já agora, como é que vai pagar títulos de dívida a 5% com a economia a descer, durante dois

anos, cerca de 5%? A isto é que eu gostava que o senhor respondesse!

Para terminar, e para não abusar da paciência da Sr.ª Presidente, o senhor há pouco disse que Portugal

merecia mais. Estou de acordo consigo, Sr. Deputado. Portugal, de facto, merece mais, não merece esta

maioria nem este Governo!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Menezes, como é sabido — e

o Sr. Deputado tem ouvido aqui várias vezes —, Os Verdes consideram que um pressuposto fundamental para

gerarmos dinâmica económica e, portanto, para gerarmos capacidade de criar riqueza no País é a

renegociação da nossa dívida.

Uma das componentes dessa renegociação prende-se com o alargamento dos prazos de pagamento

dessa dívida. A renegociação não se fica por aí, mas essa é uma componente.

Ora, o Governo veio agora anunciar o eventual alargamento de prazos de pagamento da dívida, mas eu

recordo-me, há algum tempo atrás, de ouvir membros do Governo, de uma forma veemente, aqui, no Plenário

da Assembleia da República, dizer assim: «Quem defende o alargamento dos prazos de pagamento da dívida

é porque não quer pagar a dívida». E nós dizíamos assim: «Não, não é isso, reconhece é que não pode pagar

a dívida assim, porque não tem capacidade para pagar a dívida assim».

É isso, não é, Sr. Deputado Luís Menezes?

Página 16

I SÉRIE — NÚMERO 44

16

Ou seja, veio agora reconhecer-se que não tínhamos capacidade de pagar a dívida assim e que, portanto,

há uma necessidade de reajustamento dos prazos de pagamento. Mas o Sr. Deputado escusa de inventar

outra desculpa e dizer que pedimos o alargamento do prazo porque agora estamos muito bem vistos a nível

internacional.

Sr. Deputado, se estamos tão bem vistos, se toda a gente confia tanto, se estamos no tal bom caminho,

para que é que vamos pedir prazos de alargamento?! É porque, de facto, não tínhamos capacidade de pagar

assim e, se calhar, continuamos sem essa capacidade, porque há necessidade de renegociação de outros

pressupostos da dívida.

Há uma pergunta concreta que se impõe fazer, Sr. Deputado, que tem a ver com o seguinte: este

alargamento do prazo vai criar uma certa folga no País, dizem o Governo e a maioria. Ora, os portugueses

estão desejosos de saber como é que essa folga se vai repercutir na sua vida concreta, ou seja, que medidas

de austeridade, absolutamente injustas, vão ser eliminadas, com a folga que agora se cria.

Outra questão, Sr. Deputado, prende-se com o regresso aos mercados. Quanto ao regresso aos mercados,

que já se percebeu ser mais uma operação de marketing do que outra coisa qualquer, de resto, com juros

bastante elevados, gostava de saber quais são as suas consequências diretas. O que é que este regresso aos

mercados implica, concretamente, na nossa dinâmica económica, que é aquilo de que precisamos como de

pão para a boca?! Ou seja, que milagre vai ocorrer, em que condições ficamos…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Em que condições ficamos, Sr. Deputado, para rever em alta as previsões absolutamente desastrosas

relativamente à nossa economia, ou seja, que salto, em termos de dinâmica económica, é que vai resultar

daqui?

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, antes de mais, quero agradecer as perguntas ao Sr.

Deputado Honório Novo e à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Começo por responder a esta última pergunta, que foi concreta, no sentido de saber em que é que este

regresso aos mercados ajuda à criação de uma dinâmica económica.

Sr.ª Deputada, não há milagres,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas parece! No vosso discurso, parece!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — … esta emissão de dívida permite que seja mais fácil às empresas e às

instituições financeiras irem, também elas, ao mercado a custos mais baixos. E, como disse da tribuna, para

as empresas, isso representa um aumento da sua competitividade; para as instituições financeiras, isso

permite-lhes financiarem-se a custos mais baixos e, dessa forma, potenciarem o financiamento da economia e

das famílias, através de si próprias, que, como todos sabemos, têm tido enormes constrangimentos.

Sr. Deputado Honório Novo, vindo de um partido como o PCP, o elogio à propaganda desta maioria é um

elogio que tem de ser tido em conta com muita seriedade, porque se há coisa em que os senhores são peritos

é em propaganda!

O Sr. João Oliveira (PCP): — E em ironia, também!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — E, se há pouco tempo nos acusavam de problemas de comunicação, o facto

de nos acusarem agora de propaganda mostra que houve uma grande evolução do lado da maioria.

Sr. Deputado, não quero deixar este debate sem uma nota sobre o realismo que todos temos de ter, e

tentei transmitir isso mesmo da tribuna. Falei de dois sinais muito positivos: a questão de o défice ficar abaixo

dos 5%, por um lado, e a questão de…

Página 17

24 DE JANEIRO DE 2013

17

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já vieram os dados?!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Já vieram os números, aquando da reunião do Eurogrupo, Sr. Deputado

Bernardino Soares, caso se tenha distraído.

Como estava a referir, falei de dois sinais muito positivos: por um lado, a questão de o défice ficar abaixo

dos 5% e, por outro, a emissão de dívida no mercado. Mas, se estes dois sinais são positivos, temos números

que são altamente preocupantes. Temos uma taxa de desemprego enorme, que não deve deixar nenhum dos

parlamentares desta Casa descansar tranquilamente e contra a qual todos devemos lutar; temos uma série de

iniquidades na nossa sociedade e de ineficiências no funcionamento do nosso Estado que a todos deve

envergonhar.

Não quero terminar sem dizer que estes são sinais claros de que a política do Governo e a postura quase

heroica dos portugueses tem valido a pena e, por isso, vale a pena continuarmos no caminho da

perseverança, no caminho do rigor e no caminho da firmeza, com a esperança de que estes sinais positivos se

comecem a concretizar em coisas factuais, no dia-a-dia das pessoas. E, se termino com esta mensagem de

esperança, de que este seja um primeiro passo para podermos começar, rapidamente, a reganhar o balanço

suficiente para o caminho do crescimento económico, também não quero deixar de me dirigir à Sr.ª

Presidente, com a esperança de que estejamos todos à altura das nossas responsabilidades e não tomemos

atitudes que, para além de mostrarem uma enorme falta de coragem perante os portugueses, possam vir a

desrespeitar esta Casa, que, nos últimos quase 40 anos de democracia, nunca viu uma comissão ser

boicotada da forma como os partidos da oposição estão a querer boicotar uma que será essencial para o

futuro do País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Termino, Sr.ª Presidente, deixando esta mensagem: espero que os partidos da oposição, nomeadamente o

maior partido da oposição, possam rever a sua posição relativamente a esta matéria. Não ter a coragem de

falar da reforma do Estado ou querer boicotar a reforma do Estado é boicotar o futuro do País para gerações

vindouras.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Antes de passarmos à próxima declaração política, vou dar a palavra ao Sr.

Deputado Bernardino Soares, que se inscreveu para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, é mesmo para uma interpelação — e não para

pressionar a Sr.ª Presidente em relação a nenhuma decisão, como agora foi feito — no sentido de saber se a

Mesa dispõe dos dados de execução orçamental que foram agora referidos pelo Sr. Deputado Luís Menezes,

na sua declaração política, de que o défice está abaixo dos 5%. É que a informação que tínhamos era a de

que os dados seriam divulgados às 18 horas, mas parece que, entretanto, alguém já tem essa informação.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Inside information! É punida pela CMVM!

A Sr.ª Presidente: — Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, creio que posso ajudar a Mesa nesta interpelação,

afirmando que nem a Mesa nem nenhum grupo parlamentar dispõe de informação privilegiada. Todavia, todos

temos acesso, até dos locais em que nos encontramos, às declarações que os responsáveis, nomeadamente

o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, já produziram sobre esta matéria e nas quais se inspiraram todas as

afirmações do Sr. Deputado Luís Menezes. É só uma questão de ler e creio que não há grande dificuldade, Sr.

Deputado Bernardino Soares, porque V. Ex.ª sabe ler muito bem.

Página 18

I SÉRIE — NÚMERO 44

18

A Sr.ª Presidente: — Informo que esses dados nunca são enviados à Mesa e, por isso, não podia dispor

deles.

Passamos à próxima declaração política, do Sr. Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Portugal não acabou

quando teve de pedir ajuda externa, mas entrou, certamente, numa das mais difíceis fases da sua história e

uma das fases que mais sofrimento exigiu aos portugueses.

É certo também que Portugal não resolve todos os seus problemas por regressar aos mercados e

conseguir, assim, financiar-se.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ao menos, é mais modesto!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Essas são duas evidências tão claras quanto é clara a

responsabilidade de avaliarmos estes dois momentos com todas as suas causas e todas as suas

consequências. É evidente que os problemas dos portugueses não se resolvem nos mercados, mas também é

evidente que, sem o financiamento do Estado português nesses mercados, os problemas dos portugueses

serão, certamente, muito mais graves e muito maiores.

Por isso, voltando a 2011, devemos lembrar por que é que estamos nesta situação. Estamos nesta

situação porque houve um dia em que, durante o Governo do Partido Socialista, o Ministro das Finanças,

Teixeira dos Santos, disse que Portugal já não conseguia recorrer mais aos mercados e não tinha dinheiro

para pagar salários e pensões. Não foi nenhum responsável desta maioria que anunciou este estado ao País,

foi o Ministro das Finanças Teixeira dos Santos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Também foi o Ministro das Finanças Teixeira dos Santos que, a certa altura, definiu como limite para a

capacidade de endividamento do Estado português em mercados a barreira dos 7%. Pois, há bastante tempo,

que, com este Governo em funções, essa barreira dos 7% regrediu e permite agora o caminho para o

financiamento de Portugal nos mercados.

Convém também lembrar que não foi este Governo que fundou a austeridade.

Vozes do CDS-PP: — Exatamente!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não foi sequer esse momento, anunciado pelo Ministro

Teixeira dos Santos, que fundou a austeridade que os portugueses têm sofrido nos últimos anos. Essa

austeridade veio do PEC 1, do Partido Socialista, do PEC 2, do Partido Socialista, do PEC 3, do Partido

Socialista, e do Memorando de Entendimento que o Partido Socialista nos impôs.

É bom que nos lembremos disso!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E também vinha no PEC 4!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas é bom que nos lembremos também que, por exemplo, o

corte nos salários dos funcionários públicos vem do Governo do Partido Socialista e é anterior ao pedido de

ajuda externa.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, se não vamos conseguir resolver todos os nossos

problemas agora — e é bom que tenhamos a noção de que não vamos —, é bom que tenhamos a noção de

onde vêm esses problemas, quem esteve na sua origem e quem são os responsáveis por vivermos esta

situação.

Página 19

24 DE JANEIRO DE 2013

19

Devemos também valorizar o momento importante que está a acontecer em Portugal. É verdade que

Portugal, neste momento, pôs em cima da mesa, ao mesmo tempo, a credibilidade entretanto conquistada, o

programa de assistência e, sobretudo, o enorme esforço que os portugueses estão a fazer — e fê-lo por uma

questão de justiça, como dissemos muitas vezes! De nada servia o esforço dos portugueses se o Governo de

Portugal não soubesse, em momento oportuno, fazer com que esse esforço valesse para que tivéssemos

melhores condições do que aquelas que, à altura do pedido de ajuda externa, o Partido Socialista foi capaz de

negociar.

É que há, de facto, algumas diferenças, pois não somos, neste momento, o País que éramos quando

pedimos ajuda externa e o Partido Socialista estava no Governo. Se fôssemos, agora, o País que éramos

quando o Partido Socialista pediu ajuda externa e estava no Governo, não conseguíamos melhores condições

do que aquelas que o Partido Socialista foi capaz de negociar.

Aplausos do CDS-PP.

Mas temos ainda de ter a noção de uma outra coisa: devemos ser modestos a encarar a situação.

Desvalorizar o papel do BCE neste percurso que Portugal seguiu seria tão desonesto como desvalorizar o

esforço do Governo de Portugal para cumprir o programa de ajustamento. É bom que tenhamos os pés

assentes no chão e que percebamos que, sem a intervenção do BCE, provavelmente, não teríamos

conseguido antecipar o nosso regresso aos mercados.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ao contrário do que dizia o Governo!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas também é bom que tenhamos consciência de que, sem o

cumprimento de Portugal, se não cumpríssemos aquilo a que nos comprometemos, nem na data em que

estava previsto regressaríamos aos mercados, mesmo com a ajuda do BCE.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Devemos lembrar também que o Partido Socialista, agora,

vem dizer: «Bom, isto era o que nós defendíamos, e defendíamos até há mais tempo». É verdade, mas houve

um Governo, na Europa, que fez aquilo que o Partido Socialista defendia, no tempo em que o Partido

Socialista o defendeu, que foi o Governo da Grécia, liderado pelo PASOK.

Fez exatamente aquilo que o Partido Socialista defendia, no momento em que o Partido Socialista o

defendia: optou por uma estratégia de cumprimento errante do programa de ajustamento, optou por um

extremar de posições que o Partido Socialista de Portugal foi apoiando. Lembro-me de ver responsáveis do

Partido Socialista de Portugal dizerem que Papandreou fundava um novo momento na situação europeia,

quando exigia um referendo sobre a permanência da Grécia no euro. Os socialistas, em Portugal, aplaudiam

esse ato de coragem do Governo de Papandreou.

Vozes do CDS-PP: — É verdade! Bem lembrado!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pois, esse Governo, que fez o que o Partido Socialista queria,

no momento em que o Partido Socialista o queria, não só quase acabou com o Partido Socialista na Grécia

como também prejudicou muito a situação grega, que, ainda agora, já com outro Governo, continua a ser

substancialmente diferente da situação de Portugal.

Mas, como a história não acaba aqui e não resolvemos todos os nossos problemas, devemos ter a noção

do nosso sentido de responsabilidade. Temos de continuar a ser pró-ativos.

Se o esforço dos portugueses continua, para além do regresso aos mercados, então, a capacidade de o

Governo de Portugal exigir melhores condições também tem de continuar, para além do regresso aos

mercados e para além da aceitação, pelos nossos parceiros, da extensão da maturidade dos empréstimos.

Temos de ir mais longe na exigência, porque a exigência também vai continuar para os portugueses.

Página 20

I SÉRIE — NÚMERO 44

20

Temos de ter igualmente a noção de que este regresso aos mercados tem de ter consequências, e

consequências claras. Tem de ter, desde logo, consequência no financiamento à economia. Se tudo ficar igual

no financiamento à economia, de nada valeu, para Portugal, o regresso aos mercados. Temos de ter a noção

de que tem de haver uma consequência no nosso horizonte de crescimento, porque se não houver

crescimento económico de nada valeu o regresso aos mercados. Temos de ter a noção de que tem de haver

consequência na recuperação do emprego, porque, se o desemprego continuar a aumentar ao ritmo que

aumenta, desde os tempos do Governo do Partido Socialista, de nada valeu o regresso aos mercados.

É certo que continuamos com desafios muito difíceis pela frente, que não podemos cometer erros, que

temos de continuar a lutar para atingir objetivos, que devemos defender, intransigentemente, os interesses de

Portugal e que, mais do que nunca, da parte da maioria, devemos lutar para que se mantenha um consenso,

que também é importante para que atinjamos os nossos objetivos e respeitemos os portugueses.

Estejam todos à altura do momento que vivemos, mas estejam todos, sobretudo, à altura da exigência que

temos para com os portugueses de, de uma vez por todas, nos livrarmos da situação de dificuldade em que

entrámos com o pedido de ajuda externa e da qual só nos livraremos quando recuperarmos totalmente a

autonomia que, durante o tempo do Partido Socialista, perdemos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados José Junqueiro e

Heloísa Apolónia.

Para o feito, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, ouvi-o falar em

credibilidade, mas queria dizer-lhe que para falar em credibilidade é preciso ter autoridade na matéria.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. José Junqueiro (PS): — O Sr. Deputado, o CDS e o PSD foram eleitos com uma promessa: a de

que não seria necessário lançar mais impostos; a de que não seria necessário cortar no salário dos

portugueses; a de que não seria necessário cortar nas pensões; a de que não seria necessário cortar nos

subsídios.

Não foi o CDS que escreveu uma carta aos seus militantes a dizer que estaria definitivamente contra mais

um qualquer aumento de impostos? É evidente que foi!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem lembrado!

O Sr. José Junqueiro (PS): — E o Sr. Deputado Nuno Magalhães lembra-se, com certeza (porque

também era dessa opinião), de uma entrevistazinha na revista Elite, em que se diz: «O CDS é contra o

aumento de impostos». Essa entrevista foi dada agora, Sr. Deputado!

Portanto, quando o Sr. Deputado João Pinho de Almeida vier falar de credibilidade, tem o CDS, em

primeiro lugar, de assumir as suas responsabilidades. É que o CDS, de facto, não tem credibilidade nenhuma!

Protestos do CDS-PP.

A ida aos mercados é importante, mas também é muito importante reconhecer que, em 2012, os

desempregados inscritos nos centros de emprego aumentaram 17,4%. E é importante recordar que os

senhores, num ano e meio de Governo, aumentaram o desemprego em 37%, o que quer dizer que o número

de desempregados é, agora, cinco vezes superior ao número de desempregados durante os seis anos

anteriores, de um outro Governo de que os senhores gostam de falar.

Página 21

24 DE JANEIRO DE 2013

21

Por outro lado, como é que isto se explica? Isto explica-se com o aumento dos impostos que os senhores

prometeram combater; isto explica-se com o facto de os senhores terem dito ao eleitorado que eram o partido

dos contribuintes; isto explica-se com essa carta que escreveram aos vossos militantes dizendo que eram

contra mais aumentos de impostos.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe o favor de concluir.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Concluo já, Sr. Presidente.

Isto explica-se porque o CDS faltou à verdade, porque o CDS enganou os seus eleitores e porque o CDS

está mais dependente da permanência no Governo a qualquer preço do que da palavra dada aos eleitores

portugueses!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de

Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, a primeira

resposta que tenho de dar (pensava que o Sr. Deputado tinha conhecimento disso) é que existe uma grande

diferença entre as responsabilidades e os compromissos eleitorais do Partido Socialista e os compromissos

eleitorais do CDS — os quais são cumpridos, e já lhe vou explicar porquê —, porque o Partido Socialista

ganhou eleições e o CDS não.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! Bem lembrado!

Protestos do PS.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O CDS integrou um Governo e faz parte dele na legítima

proporção que os eleitores lhe entenderam dar, e assume-o com toda a responsabilidade!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — O CDS está refém… A culpa é do PSD!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É por isso que assume, com responsabilidade, um programa

eleitoral cujo primeiro parágrafo dizia que o CDS assumia todas as responsabilidades do Memorando de

Entendimento assinado por Portugal! E o Memorando de Entendimento, que foi assinado por Portugal e

negociado pelo Partido Socialista, tinha aumentos de impostos, tinha cortes de pensões e tinha muitas

matérias que eram bastante negativas.

Protestos do PS.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Oiçam!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Lembro-me muito bem da campanha eleitoral e do facto de o

líder do CDS dizer, inúmeras vezes, que não nos podíamos comprometer para além daquilo que eram as

responsabilidades que teríamos que assumir, e que a responsabilidade do CDS seria medida na exata

proporção dos votos que viesse a ter.

Protestos do PS e do Deputado do PCP Honório Novo.

Sr. Deputado José Junqueiro, o Partido Socialista ganhou eleições em 2009. E sabe por que é que o

Partido Socialista ganhou eleições em 2009, entre outras coisas? Porque antes das eleições baixou o IVA e

aumentou os funcionários públicos!

Página 22

I SÉRIE — NÚMERO 44

22

Aplausos do CDS-PP.

E o Partido Socialista que, em 2009, ganhou eleições depois de ter reduzido o IVA e aumentado os

funcionários públicos foi o mesmo Partido Socialista que, a seguir a essas eleições, sem Memorando de

Entendimento e tendo Portugal capacidade de ir aos mercados, voltou a aumentar o IVA e cortou os salários

dos funcionários públicos. Ganhando por duas vezes eleições, tendo acesso aos mercados, tendo toda a

legitimidade e todo o poder discricionário, os senhores fizeram uma coisa antes das eleições, ganharam as

eleições, e a seguir fizeram o seu contrário!

Os senhores aprenderam alguma coisa com o assunto, devo reconhecer, porque agora o Secretário-Geral

do Partido Socialista já diz, antes das eleições, que não é capaz de cumprir à sexta-feira aquilo que promete à

quarta-feira. Ou seja, à quarta-feira diz que é preciso baixar os impostos, mas à sexta já diz que não pode

comprometer-se com essa baixa de impostos.

Reconhecemos que, apesar da incoerência, há uma evolução.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia, de Os Verdes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, estava a

assistir ao pingue-pongue entre os partidos que entretanto intervieram e, de facto, foi absolutamente

angustiante perceber que ambos tinham razão nos ataques que fizeram mutuamente, porque, na verdade,

ambos falharam compromissos que assumiram com o povo português. E é isso que, de facto, descredibiliza,

tantas vezes, a política.

Penso que o importante é os portugueses perceberem que há forças políticas coerentes, que não dizem

uma coisa ontem para desdizer no dia seguinte, e esta coerência talvez comece a tornar-se um dos aspetos

mais relevantes na política portuguesa, Sr.as

e Srs. Deputados.

Sr. Deputado João Pinho de Almeida, vou procurar colocar-lhe uma questão que tinha colocado ao Sr.

Deputado Luís Menezes e em relação à qual não obtive resposta, uma vez que ainda estou a falar para um

Deputado da maioria.

Protestos do Deputado do PSD Luís Menezes.

A questão é relativa ao alargamento do prazo — já fiz os considerandos há pouco, por isso não vou repeti-

los.

Esta questão do alargamento do prazo para pagamento da dívida é, notoriamente, o registo de uma

incapacidade de pagarmos a nossa dívida no modelo em que estava assumida. Nós consideramos que haverá

mais necessidade de renegociação, mas uma vez que se assumiu este alargamento do prazo, os portugueses

precisam de saber, dado que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças e a maioria dizem agora que é criada

uma folga por via deste alargamento do prazo de pagamento, como é que essa folga se vai repercutir na vida

concreta dos portugueses. Ou seja, relativamente a injustas medidas de austeridades, que folgas se vão

repercutir sobre os portugueses?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Que impostos vão baixar, por exemplo!?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Julgo que é fundamental que se diga isso.

Por outro lado, Sr. Deputado, gostava de colocar uma pequena questão relativamente a esta matéria do

regresso aos mercados.

Para 2013, o Governo prevê uma recessão de 1% — já todos perceberam que é uma previsão

perfeitamente irrealista, porque todas as outras previsões apontam para valores bastante acima desse — e o

Banco de Portugal prevê praticamente o dobro da recessão que o Governo prevê.

Página 23

24 DE JANEIRO DE 2013

23

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Queira fazer o favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente.

Ora, gostava de saber se o Sr. Deputado considera que este regresso aos mercados, que, de repente,

parece que é uma porta que se abre para um milagre em Portugal (os senhores dizem que não, mas é isso

que indica o vosso discurso indica), vai poder contribuir para que haja uma revisão destes níveis de recessão,

que são absolutamente vergonhosos e preocupantes para o País!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de

Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia falou,

primeiro, de coerência — e já lá vamos —, mas como é importante falar de consensos, posso dizer-lhe que

estou completamente de acordo consigo: as dificuldades que a recessão económica nos traz, as dificuldades

que derivam do facto de haver perspetivas sobre essa recessão que são, inclusivamente, mais pessimistas do

que a perspetiva do Governo, tornam este regresso antecipado aos mercados um instrumento importante para

que possamos lutar contra essa recessão. Sim, Sr.ª Deputada, concordo em absoluto com essa visão — aliás,

disse-o do alto da tribuna, quando fiz a declaração política.

Se este regresso aos mercados fosse só um regresso aos mercados e não servisse, em primeiro lugar,

para melhorar as condições de financiamento das nossas empresas, principalmente das nossas pequenas e

médias empresas, não serviria para nada; se este regresso aos mercados não servisse exatamente para

inverter, mais depressa — como conseguimos regressar aos mercados mais cedo —, o ciclo económico e

começar a crescer, também não traria grande benefício. Mas há uma questão que é muito mais importante do

que todas estas e com a qual, tenho a certeza, a Sr.ª Deputada concorda, que é a de pormos as pessoas

antes de todas as outras coisas. Portanto, se não conseguirmos que este regresso aos mercados ajude a

recuperar emprego, claro que isso não resolve nenhum problema de Portugal!

Também pergunto, Sr.ª Deputada, se não foi o facto de termos entrado numa situação de total dependência

dos nossos credores,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … de termos perdido o acesso aos mercados financeiros, que

agravou o financiamento das nossas empresas, que aumentou o desemprego e que contribuiu para a nossa

recessão!?

Sr.ª Deputada, se estarmos fora dos mercados contribuiu para agravar toda essa situação, então não será

assim uma ilusão tão grande nem um exibicionismo, como os Srs. Deputados dizem, pensar que a inversão

dessa situação contribuirá também para a inversão do ciclo e que a inversão do ciclo contribuirá para a

melhoria de vida dos portugueses.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, concluídas as declarações políticas, entramos no

segundo ponto da ordem do dia: a apreciação, em conjunto e na generalidade, dos projetos de lei n.os

307/XII

(2.ª) — Cobrança de comissões e outros encargos pelas instituições de crédito e sociedades financeiras

devidas pela prestação de serviços aos consumidores (PS) e 335/XII (2.ª) — Garante o acesso gratuito de

todos os cidadãos a serviços mínimos bancários e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por

parte das instituições de crédito (Altera o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, e o Decreto-Lei n.º

298/92, de 31 de dezembro) (BE).

Para apresentar o projeto de lei do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Cordeiro.

Página 24

I SÉRIE — NÚMERO 44

24

O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quero referir, em primeiro lugar,

que o projeto de lei n.º 307/XII, da iniciativa do Partido Socialista, tem como primeiro subscritor o Sr. Deputado

Fernando Serrasqueiro, que não pode estar presente por se encontrar em representação parlamentar.

Todos sabemos que as instituições de crédito e as sociedades financeiras, as instituições de moeda

eletrónica e as instituições de pagamento cobram aos seus clientes comissões e encargos pelos serviços que

prestam no âmbito das suas atividades. No entanto, devemos salvaguardar que seja uma cobrança legítima,

proporcional e assente em princípios de boa-fé contratual.

O Partido Socialista regista que o peso das comissões na receita dos bancos aumentou significativamente

de 2008 para 2012, nomeadamente de 27% para 33,6%. Preocupa-nos a possibilidade de as comissões

serem encaradas como uma fonte alternativa de receita num momento de crise nacional e de dificuldade para

a economia portuguesa.

Se olharmos em detalhe, verificamos que o peso das comissões, por exemplo, nas receitas do banco

público apenas representa cerca de 21% — mesmo assim, aumentou de 15% para 21%. Mas este é um valor

muito abaixo da média de todos os bancos e muito abaixo do peso das comissões cobradas, por exemplo,

pelos bancos privados, cujas comissões têm um peso mais elevado, que é de cerca de 47%.

Por outro lado, também verificamos que, por exemplo, as comissões praticadas no crédito à habitação

tiveram aumentos de cerca de 18%.

Estes dados são comprovados pelo relatório de supervisão comportamental do Banco de Portugal, que nos

refere que houve um aumento generalizado das comissões e dos encargos bancários.

Em termos internacionais, várias entidades, desde a União Europeia ao G20, têm feito referências,

estudos, informações e comunicações que demonstram preocupação em relação a este aspeto,

nomeadamente no que respeita ao peso que as comissões e os encargos têm ganho, bem como em relação à

transparência nestas matérias.

Neste sentido, o Partido Socialista entendeu apresentar este projeto de lei de modo a assegurar um

conjunto de princípios e objetivos.

Em primeiro lugar, garantir a transparência, a proporcionalidade e a boa-fé como princípios estruturantes

na cobrança de comissões e de encargos.

Em segundo lugar, garantir que só é possível cobrar comissões se corresponderem a serviços

efetivamente prestados, se forem do conhecimento do consumidor, se nunca tiverem sido cobradas através de

outros custos adicionais e se forem proporcionais ao serviço prestado e autorizadas pelo Banco de Portugal.

Em terceiro lugar, garantir que o Banco de Portugal, como entidade fiscalizadora, vê as suas competências

reforçadas para permitir atingir um conjunto de objetivos, nomeadamente: estabelecer valores máximos para

comissões que estão a ser cobradas; garantir a uniformização na designação das comissões existentes; e

garantir um sistema de contraordenações que desmotive o incumprimento, na prática, destas e de outras

matérias associadas às comissões e aos encargos.

Este projeto do Partido Socialista tem, por isso, o objetivo claro de reforçar os direitos do consumidor, de

promover a confiança no sistema, e de responsabilizar o Banco de Portugal.

Queremos assegurar a fiscalização e garantir a transparência na atividade bancária. Nesse sentido,

esperamos que as outras bancadas parlamentares viabilizem a nossa iniciativa legislativa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a

palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta

este projeto de lei na Assembleia da República exatamente para podermos colocar em debate e à apreciação

das diversas bancadas uma matéria que, como já foi dito anteriormente, é essencial e tem custos relevantes

para os cidadãos. Refiro-me às comissões bancárias, em particular no que se refere aos serviços que,

usualmente, se utilizam como serviços mínimos bancários.

Página 25

24 DE JANEIRO DE 2013

25

Há, aliás, um dado curioso — que até é reconhecido pelo Banco de Portugal —, que é relevante para este

debate: o de os serviços bancários básicos, tais como a requisição de cheques, as transferências bancárias e

os custos de manutenção das contas à ordem aumentaram nos últimos tempos. E o que diz a comunicação

social, com base em diversos estudos que foram apresentados, é que, desde a entrada da troica, estes custos

aumentaram, de forma concertada, nos bancos a uma taxa média de 10%.

Ou seja, a partir do momento em que, de forma mais célere e mais forte, a economia se começou a

contrair, estas comissões bancárias até serviram como forma de financiamento dos bancos. E isto acontece

quando o próprio Estado criou uma linha de recapitalização bancária, que advém do financiamento

internacional, que atinge o valor exorbitante de 12 500 milhões de euros.

Ora, o Estado financia-se, endivida-se, com o dinheiro de todos os contribuintes, para ajudar e recapitalizar

a banca, na sua grande parte privada, e o que faz esta banca é aumentar as comissões de serviços básicos a

que todas as pessoas têm de recorrer. E nós sabemos (é o que nos dizem estudos da Comissão Europeia)

que muitos destes custos de manutenção que são indicados pelos serviços bancários, na prática, são irrisórios

ou, em muitas situações, inexistentes.

É pois, incompreensível que existam e é ainda mais incompreensível que, para além da sua existência,

assumam contornos de aumentos, chegando a valores exorbitantes. Atualmente, e segundo os dados mais

recentes, o custo médio de uma conta à ordem, de uma conta a prazo, de um serviço bancário habitual para

qualquer pessoa ronda os 140 € anuais.

Ora, o Bloco de Esquerda defende que há serviços que são básicos, que são essenciais no sistema

financeiro para qualquer pessoa e, por isso, devem ser considerados como serviços mínimos e devem ser

gratuitos, porque, como diz a União Europeia, o custo da sua manutenção é quase irrisório. E, no âmbito

destes serviços mínimos gratuitos, defendemos que deve ser gratuita a existência de uma conta de depósito à

ordem, de uma conta de depósito a prazo, dos serviços bancários através da Internet —o chamado

homebanking —, ou a titularidade de um cartão de débito.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Esses serviços do dia-a-dia, que quase não têm custo para as

entidades bancárias devem ser gratuitos. Isto está de acordo não apenas com a opinião do Bloco de Esquerda

como com a opinião de associações de defesa dos consumidores, como é a SEFIN (Associação Portuguesa

de Consumidores e Utilizadores de Produtos e Serviços Financeiros), e assenta no reconhecimento de algo

que é essencial: há direitos que são básicos também no espaço do sistema financeiro e não faz sentido que se

pague por eles, e muito menos sentido faz que, existindo esses custos, eles continuem a aumentar, ano após

ano.

Acompanhamos as preocupações do Partido Socialista, mas devo dizer, com total transparência, que a

regulação que o Banco de Portugal tem feito não nos descansa, até porque já colocámos muitas destas

preocupações junto do Banco de Portugal e o Banco de Portugal «lavou as mãos» desta realidade.

Consideramos que tem de haver aqui uma regulação forte, é certo, mas tem de haver, para além disso,

uma lei que impeça esta prática. É por isso que trazemos a debate este projeto de lei, abrindo espaço para

que haja uma sinergia de todas as bancadas para alterar algo que é do dia-a-dia das pessoas e que tem um

peso acrescido no momento de crise que vivemos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos

Silva, do PSD.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: No atual contexto sociopolítico

pós-crise financeira de 2008, mais do que nunca, é fundamental a existência de um quadro amplo de

supervisão, fiscalização e regulação das instituições financeiras.

Todos pretendemos um sistema financeiro forte e pujante, em que possamos confiar, mas que

simultaneamente respeite os direitos dos consumidores.

Página 26

I SÉRIE — NÚMERO 44

26

As iniciativas em discussão estão em linha com as preocupações desta maioria no que diz respeito à

credibilidade e à segurança do sistema financeiro, mas estão muito longe de as sanar. Na verdade, são muitas

e patentes as fragilidades destas iniciativas, desde logo, quanto ao seu fundamento e âmbito de aplicação.

Relativamente ao fundamento dos diplomas, importa referir que nem todos os serviços e produtos

financeiros pelos quais os bancos cobram comissões estão sujeitos à supervisão do Banco de Portugal.

Assim, estes aspetos deveriam ser acautelados, no âmbito da aplicação do diploma.

Quanto ao âmbito da aplicação do diploma, desde logo, o mesmo faz coincidir o conceito de cliente

bancário com o conceito de consumidor. Ora, a definição legal de consumidor, Srs. Deputados do Partido

Socialista, exclui, entre outros, os profissionais liberais e as empresas que são também clientes das

instituições financeiras. Esta circunstância gera, claramente, uma discriminação não justificada.

Por outro lado, trata da mesma forma realidades distintas, como comissões e despesas, o que é, de todo,

incompreensível, pois estas duas operações já se encontram estabilizadas pela prática bancária.

Na proposta do Partido Socialista encontramos ainda uma indefinição inultrapassável quanto aos poderes

regulamentares do Banco de Portugal, no que toca à determinação de valores máximos para comissões e

outros encargos, atenta uma total ausência de critérios ou parâmetros para aquele efeito.

O projeto de lei do Partido Socialista consagra também um controlo administrativo de preços que

entendemos inapropriado, pois obriga à aprovação prévia pelo Banco de Portugal de todas as comissões

bancárias e respetivos valores, restringindo injustificadamente a autonomia privada do setor bancário e

acarretando, inclusive, ineficiências num mercado que se pretende concorrencial.

Sr.as

e Srs. Deputados, importa ainda considerar que, na iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, não é

levado em linha de conta o mercado comunitário em que os bancos portugueses estão integrados, impondo-

lhes padrões injustificadamente mais exigentes do que aos seus concorrentes europeus, diminuindo, assim, a

competitividade do nosso sistema.

Neste contexto, para terminar, reiteramos a nossa disponibilidade para continuar a contribuir para o

aperfeiçoamento das boas práticas bancárias, mas, como sempre preconizámos, a existência de uma

concorrência sã e efetiva, onde esteja assegurada a prestação de informação clara e verdadeira acerca dos

preços praticados e dos serviços a que os mesmos correspondem, sem nunca perder de vista a necessidade

de sancionar práticas abusivas.

Para terminar, Sr. Presidente, os portugueses merecem a existência de uma banca credível que reforce o

papel-locomotiva do investimento e do crédito de que as nossas famílias e as nossas empresas tanto

precisam.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo,

do PCP.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O negócio das comissões bancárias,

pode dizer-se que «vai de vento em popa»! Perto de 10 milhões de euros, por dia, é a receita de comissões,

legítimas e ilegítimas, aceitáveis ou totalmente inaceitáveis, arrecadas pela banca e serviços financeiros aos

seus clientes.

Um exemplo, apenas, que me chegou às mãos, um dia destes, Sr. Deputado do Partido Socialista: uma

pessoa passou a outra um cheque com cobertura, preenchido de forma incompleta; isto é, faltava-lhe a data e

o local — tinha o valor, tinha o destinatário, tinha cobertura, mas faltava-lhe a data e o local. Quem recebeu o

cheque não reparou, depositou-o na sua própria conta, naturalmente diferente da do banco emissor do

cheque. O que fez o banco que recebeu o cheque? Levou-o a desconto? Não. Chamou o cliente para lhe dizer

que faltava a data? Também não. O que fez, então? Nada, rigorosamente nada! Nenhum serviço foi efetuado,

ou melhor: o cheque foi devolvido, por carta, ao cliente que o tinha depositado, com um débito de 25 €, por um

serviço que não foi prestado e por uma responsabilidade que não lhe era assacada — era a terceiros.

Isto é, salvo melhor expressão, roubo. Roubo e mais nada do que isto!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Furto!

Página 27

24 DE JANEIRO DE 2013

27

O Sr. Honório Novo (PCP): — Esta questão parece abordada na iniciativa do Partido Socialista — e ainda

bem (se for assim) que é objetivada a intenção do Partido Socialista.

Mas há outras questões que não estão contempladas nessa iniciativa, como, por exemplo, a existência de

comissões com valores altos, usurários. Como é que o PS entende que a aplicação integral do princípio da

proporcionalidade possa ser exercida pelo Banco de Portugal se todos temos a experiência de que esta

supervisão é permissiva — e, diria eu, cúmplice — comportamentalmente com as comissões bancárias? Se

não fixarmos na lei limites e a adequação do princípio da proporcionalidade, nada feito!

Outro exemplo: a existência de comissões de valores diferenciados para o mesmo tipo de serviços. Quem

tem mais saldo paga menos ou não paga; quem tiver saldo inferior, isto é, quem menos tem, paga mais! E

paga, sempre — pelos mesmos serviços, entenda-se.

Portanto, esta é uma situação inaceitável e esta é uma situação que o PS nem sequer aborda.

Um exemplo final, a ambição nunca esquecida de banca: introduzir taxas pela utilização de cartões de

débito em Multibanco. Isto tem de ser definitivamente arredado das aspirações do banco.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Quanto a isto, a iniciativa do Partido Socialista também nada diz.

Esperamos vivamente que, a ser aprovada a iniciativa — e esperamos que sim —, estas questões e estas

nossas observações possam ser introduzidas em sede de especialidade. A ver vamos!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera

Rodrigues, do CDS-PP.

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A matéria que aqui nos é

trazida a debate é, de facto, matéria atual e que está no âmbito da preocupação dos portugueses.

No entanto, o projeto de lei do Partido Socialista é de um conteúdo que consideraria escasso, pobre e, até,

em alguns casos, redundante,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do PS.

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — … talvez, porque o essencial, a base do funcionamento do sistema

bancário em Portugal já está feito, felizmente.

Vozes do CDS-PP: — Claro!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — O sistema bancário português não é exatamente uma selva, sem

regulação.

É preciso ter em conta, evidentemente a legislação que já existe sobre estas matérias, que é, felizmente —

e exatamente na linha da recomendação da União Europeia —, cada vez mais sofisticada e mais protetora dos

interesses dos consumidores e dos utilizadores dos produtos bancários.

Por outro lado, é importante ter em consideração o novo regime de supervisão do próprio Banco de

Portugal e as ações que também daí derivam. É que, ouvindo falar, nomeadamente, o Bloco de Esquerda,

parece que o Banco de Portugal não tem qualquer ação efetiva em relação ao comportamento da banca.

Basta olhar para o último relatório de atividade de supervisão comportamental para perceber que são vastas e

são, muitas vezes, às centenas as recomendações e as determinações que o Banco de Portugal efetua junto

das entidades bancárias.

Página 28

I SÉRIE — NÚMERO 44

28

Também é preciso entender que, de facto, apesar de já termos um mecanismo de regulação bastante

sofisticado, ainda recentemente fizemos avanços e alterações significativas ao regime do crédito à habitação.

Por isso, termos noção das dificuldades das famílias e das empresas pode, e deve, ser compatível com uma

visão clarividente da realidade e do que o sistema atual já nos permite ter.

Atrevia-me a dizer que o Partido Socialista foi preguiçoso, porque fez um conteúdo demasiado escasso, no

sentido de dar um sinal, mas recuando, logo de seguida. Basta, por exemplo, atentarmos no n.º 3 do artigo 3.º

do projeto de lei. O que o Partido Socialista pretende fazer é uma espécie de obstáculo à livre concorrência do

sistema bancário, mas é uma espécie de obstáculo com um sinal intermitente e, portanto, avança mas

automaticamente recua de seguida.

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Portanto, os princípios que o Partido Socialista aqui propõe,

especificamente para as comissões e encargos, são exatamente os mesmos que estão na base da regulação

e das normas de supervisão que o Banco de Portugal aplica a todos os serviços bancários e a todos os

produtos bancários.

Reconhecemos, como é óbvio, o relevantíssimo papel da regulação, mas há que ter em conta também a

razoabilidade que garanta um equilíbrio do ponto de vista dos direitos e das obrigações, quer dos bancos quer

dos seus utilizadores. É que a regulação em excesso também distorce a concorrência e, no limite, pode ser

contraproducente, na medida em que os custos dessa excessiva regulação se revertam negativamente em

prejuízo dos consumidores.

Ora, é aqui que surge o projeto de lei do Bloco de Esquerda, que, do nosso ponto de vista, vai longe

demais quando acrescenta os depósitos a prazo à lista de serviços mínimos bancários — todos os outros já

existem, é bom que o relembremos.

Temos dúvidas que o caso dos depósitos a prazo caiba no espírito e no âmbito com que foi criado esse

regime especial, para o qual, aliás, o CDS deu um contributo relevantíssimo na divulgação e promoção de uma

maior utilização, pelas pessoas, deste tipo de serviços mínimos.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Portanto, temos dúvidas que o caso dos depósitos a prazo

corresponda à definição de produtos essenciais.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Deputada, peço-lhe o favor de concluir.

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.

Parece-me, por isso, excessivo querer proibir, pura e simplesmente, comissões bancárias — não estamos

de acordo com ao que o Bloco de Esquerda veio dizer nesta matéria.

Para terminar, quero dizer que o PS quer assumir a responsabilidade de dar um contributo relevante, mas

recua logo a seguir. Portanto, não vale a pena encher as capas dos jornais com parangonas que fazem

manchetes mas não mudam em nada a vida das pessoas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, que será certamente recorde de tempo

mínimo, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Cordeiro, do PS.

O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Sr. Presidente, a minha intervenção será, de facto, muito célere.

Em primeiro lugar, quero referir, Sr.ª Deputada Vera Rodrigues, que preguiçoso é não fazer nada. Se há

uma iniciativa e se a mesma permite uma discussão, então, vamos trabalhar em conjunto, vamos trabalhar em

respostas. É para isso que o Partido Socialista aqui está e é para isso que apresentámos esta proposta.

Página 29

24 DE JANEIRO DE 2013

29

Se concordam com o diagnóstico, então lanço o desafio de deixarem as propostas avançarem para

ouvirmos o Banco de Portugal e trabalharmos nas respostas que, com certeza, todos acreditamos serem

necessárias para que esta questão das comissões e dos encargos bancários não seja um problema para os

consumidores, como admitimos que, em certa medida, se pode tornar.

Por isso, entendemos que tanto a proposta do Partido Socialista como a proposta do Bloco de Esquerda

merecem uma discussão mais aprofundada na Comissão de Economia e Obras Públicas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, vamos passar ao terceiro ponto da ordem de

trabalhos, que consiste na apreciação do projeto de resolução n.º 577/XII (2.ª) — Doze medidas imediatas e

indispensáveis para a vida dos portugueses (PCP).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O PCP apresenta o projeto de

resolução em apreciação porque as pessoas precisam de voltar aos mercados. Os senhores falam do

regresso aos mercados da alta finança e da especulação, mas é preciso que se fale da vida real e concreta de

quem trabalha, de quem está no desemprego, de quem trabalhou uma vida inteira e se confronta com

situações de autêntico desespero. Para estas pessoas, o regresso aos mercados que faz falta é o que significa

comprar comida para ter em casa, comprar bens de primeira necessidade, comprar roupa e material escolar

para os filhos.

O que uma parte crescente da população gostaria, e precisa urgentemente, era de ter dinheiro para

regressar aos mercados e comprar o que faz falta.

É urgente responder à situação cada vez mais dramática que as populações e as empresas estão a viver,

em particular os milhares de micro, pequenas e médias empresas. Há uma evidência que é impossível

esconder: não se consegue vender o que os salários não puderem comprar. Enquanto se esmagar desta

maneira o poder de compra e a procura interna, as empresas vão continuar a fechar as portas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É por isso que propomos medidas imediatas e indispensáveis para a vida dos

portugueses, medidas concretas quer no tocante ao poder de compra quer no tocante aos preços de bens e

serviços essenciais.

Propomos o aumento dos salários, incluindo o aumento imediato do salário mínimo nacional, e das

pensões de reforma, com particular incidência nas pensões mais baixas; propomos a reposição efetiva dos

montantes que foram retirados com os cortes salariais e com o roubo dos subsídios de férias e de Natal;

propomos o alargamento e o aumento do subsídio de desemprego, do abono de família e da ação social

escolar.

Propomos, por outro lado, o congelamento dos preços dos transportes e de serviços essenciais, como a

eletricidade, o gás, as telecomunicações básicas; o congelamento, e a anulação dos aumentos já verificados,

dos preços das portagens e do aumento anual das rendas.

Sr.as

e Srs. Deputados, a política é feita de opções. O PCP apresenta medidas concretas para responder

aos problemas concretos, gritantes, desesperantes que estão a afetar cada vez mais portugueses.

Neste momento, está ao alcance do Parlamento, está ao alcance dos Deputados da Assembleia da

República recomendar ao Governo medidas concretas que resolvem e respondem a esta situação gritante que

as populações estão a atravessar.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel

Freitas, do PS.

Página 30

I SÉRIE — NÚMERO 44

30

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: As ideias do PCP são boas, mas não

são novas e, devo dizer, nem os destinatários acreditam nelas.

Aumentos: aumentos de salários, aumentos de pensões, aumentos de subsídios de desemprego,

aumentos das prestações socias;…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O PS não está para isso!…

O Sr. Miguel Freitas (PS): — … congelamentos: congelamento de preços, congelamento de taxas; e

anulações: ao ponto de falarem na anulação dos aumentos das taxas e custos dos serviços públicos

verificados desde há dois anos. Ora, isto significa o reconhecimento, hoje, pelo PCP, de que era justo o que,

na altura, considerava tremendamente injusto, ou seja, os custos dos serviços públicos de há dois anos.

Sr. Deputado Bruno Dias, este é o discurso de esquerda que a direita gosta de ouvir.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não, o seu é que é!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — É o discurso da esquerda que a direita gosta de ouvir! É o discurso do:

«rasgue-se o Memorando», «meta-se tudo no mesmo saco», «reivindiquem-se todos os aumentos»,

«prometa-se tudo a todos, custe o que custar». Este é, repito, o discurso da esquerda que a direita gosta de

ouvir.

Sr. Deputado, não nos enganamos nos adversários, e o adversário é a política recessiva deste Governo,

que tem levado ao aumento exponencial do desemprego. Ainda ontem foi anunciado pela OCDE que Portugal

é o segundo País onde mais emprego se destrói neste momento: 870 000 desempregados; 175 000 jovens

desempregados; 6000 empresas foram à falência desde que este Governo tomou posse. Este é o nosso

principal adversário!

Portanto, Srs. Deputados, quero transmitir-vos que o Partido Socialista acredita que é possível haver uma

política que cumpra os compromissos de rigor orçamental e que olhe para a economia e para o emprego.

Temos vindo a apresentar propostas concretas para financiar a economia. Durante o Orçamento do

Estado, apresentámos um conjunto de propostas quanto ao IMI e quanto à taxação dos subsídios de doença e

de desemprego, e ainda hoje apresentámos aqui uma medida no sentido de aliviar os custos pagos pelos

consumidores à banca.

É nisto que acreditamos, numa política de rigor e numa política de alívio dos sacrifícios dos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra,

do PSD.

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Hoje é um dia importante para Portugal

e, em particular, para os portugueses. É um dia em que a confiança de Portugal sai reforçada nos mercados

externos, o que mostra que o sentido de responsabilidade do Governo e o esforço dos portugueses deram os

seus frutos.

Conseguimos voltar aos mercados com sucesso, como o Governo e a maioria sempre acreditaram, mas

como muitos outros não esperavam e não acreditaram.

Emitimos dívida com o valor mais baixo dos últimos 30 meses e com uma procura superior à oferta, algo

que para muitos foi uma surpresa. Para nós, PSD, quando se trabalha seriamente com o sacrifício de todos,

quando se acredita em Portugal e nos portugueses e quando é o futuro das próximas gerações que está em

causa, o sucesso não é uma surpresa, é uma obrigação à qual não podemos falhar e não vamos falhar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Contudo, ainda existe muito por fazer. Como transmitiu o porta-voz do executivo comunitário para os

assuntos económicos e monetários: «Para manter esta tendência positiva e para Portugal continuar a avançar

Página 31

24 DE JANEIRO DE 2013

31

em direção ao regresso pleno aos mercados, é muito importante que Portugal continue a executar as reformas

previstas no programa». E disse mais: disse que a implementação vigorosa do programa de ajustamento pelo

Governo é um dos fatores que contribuiu para o êxito da operação.

Quando se esperava que hoje fosse um dia em que se consensualizasse a opinião de que estes resultados

são um excelente sinal para Portugal e de que é necessário continuar a assumir os nossos compromissos,

mantendo o programa de ajustamento e o rigor das contas públicas, trabalhando para diminuir a dívida pública

e para dar liberdade aos portugueses para que possam crescer economicamente, somos confrontados com

um projeto de resolução do PCP que recomenda ao Governo que esqueça tudo isso. Que esqueça tudo o que

fez até hoje e que trouxe Portugal ao dia de hoje, ao dia em que teve mais sucesso: que esqueça o programa

de ajustamento que tem de continuar a cumprir; que deite por terra todos os sacrifícios que os portugueses

fizeram e estão a fazer para que Portugal tenha futuro; que esqueça a dívida pública e o rigor das contas

públicas; que esqueça o mercado livre para todos.

Pergunto, com tudo isto, se o PCP não se esqueceu das suas responsabilidades, se não se esqueceu dos

sacrifícios que todos têm feito para o País avançar e que devem obrigar-nos a deixar de lado precipitações

demagógicas e os espartilhos ideológicos que nos conduziriam a mais dificuldades,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Estão a falar disso depois de terem dado 7000 milhões de euros para a

banca?

O Sr. Nuno Serra (PSD): — … se o PCP não se esqueceu que temos de garantir aos portugueses um

futuro melhor do que o presente que temos hoje.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo,

do CDS-PP.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradecemos ao Partido Comunista

Português o debate deste projeto de resolução no Plenário, dando-nos a oportunidade de trazer alguma luz e

clarificação sobre as matérias vertidas nas 12 medidas que recomendam.

Antes de mais, o Partido Comunista, à semelhança do que tem sido a sua estratégia ao longo destes

meses, cada vez que fala em desemprego aumenta-o em 100 000, e à força de repetir isso as pessoas vão

acreditando como se fosse verdade.

No seu projeto de resolução, o Partido Comunista fala em 1,3 milhões de desempregados. As estatísticas

que foram agora conhecidas, corroboradas pela OCDE, referem 870 000 desempregados, o que é grave, mas

não são 1,3 milhões de desempregados, é quase metade.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Depois, o Partido Comunista Português vem recomendar um aumento dos salários. Gostaria de relembrar

ao Partido Comunista Português que essa é uma matéria que está a ser tratada em concertação social. Os

salários foram congelados ainda no tempo do Governo do Partido Socialista. Estamos a 15 € de atingir o valor

de salários acordado em concertação…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso era em janeiro de 2011.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … e o assunto está novamente a ser conversado, como o Partido

Comunista sabe.

O Partido Comunista recomenda também ao Governo que aumente as pensões. Agradecendo a

recomendação, aproveito para esclarecer que este Governo já aumentou as pensões a 40% dos pensionistas

portugueses.

Página 32

I SÉRIE — NÚMERO 44

32

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é falso!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Foram 7000 milhões de euros para a banca!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Ou seja, 1,135 milhões de pensionistas portugueses viram as suas

pensões aumentadas por este Governo, acabando com o congelamento que vinha do tempo do Governo do

Partido Socialista, ao contrário do que está estipulado no Memorando do Entendimento.

O Partido Comunista Português vem também recomendar o alargamento do acesso ao subsídio de

desemprego. Relembro que este Governo já fez esse alargamento,…

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

… ao reduzir o direito de acesso de 18 meses de descontos para 12 meses de descontos. Hoje em dia,

com este Governo, já se pode ter acesso ao subsídio de desemprego após 12 meses de descontos e não 18

meses de descontos.

O Partido Comunista Português vem relembrar algo, que é verdade, que aconteceu e que é grave, que foi o

aumento do preço dos transportes. É verdade, sim. Mas relembro que este Governo, tendo em atenção o

impacto social que isso iria ter, criou o passe social, permitindo aos mais carenciados não sentirem os efeitos

desse aumento.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — O Partido Comunista Português vem também falar no reforço dos meios da

ação social direta e indireta para garantir a frequência e o sucesso escolares dos estudantes do ensino

superior. Agradeço essa recomendação, mas relembro que este Governo aumentou as verbas da ação social,

este ano, em 2,5%.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Diminuiu!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Está no Orçamento do Estado para 2013.

Mais: no ano letivo transato, a média das bolsas atribuídas por este Governo foi superior, em 130 €, à que

era anteriormente.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Mais: posso dizer que, este ano, foram concedidas 48 000 bolsas…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Como dizia, este ano, já foram concedidas 48 000 bolsas e ainda há milhares de pedidos para analisar.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Milhares de pedidos para analisar?!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Irei concluir, dizendo o seguinte: aparte estas medidas, as outras que o

PCP propõe implicam a nacionalização da economia e esse já é um projeto político com o qual evidentemente

estamos em desacordo.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Irei concluir, Sr. Presidente.

Página 33

24 DE JANEIRO DE 2013

33

É evidente que estamos preocupados com a situação do desemprego, estamos preocupados com as

dificuldades. Esperemos que as notícias que hoje recebemos vão permitir voltar aos mercados, vão permitir às

empresas portuguesas financiar-se, vão permitir a retoma económica e a criação de emprego.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É já a seguir!…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Ao ouvir o Sr. Deputado Nuno Serra,

do PSD, e o Sr. Deputado Artur Rêgo, do CDS-PP, parece que estamos numa situação que não é bem real,

parece que estamos noutro país, parece que não queremos olhar para a realidade que está lá fora.

O Sr. Deputado Nuno Serra disse que hoje é um dia muito importante para Portugal e que era preciso

consensualizar opinião. Lamento profundamente que o PSD, sendo o maior partido que suporta o Governo,

não consiga, para esse consensualizar de opinião, falar aqui, na Assembleia da República, sobre um — só um

— dos grandes problemas que os portugueses e as portuguesas atravessam.

É que passar por esta oportunidade de debate sem falar do desemprego, sem falar do aumento

escandaloso das rendas de casa, sem falar dos idosos que se sentem ameaçados porque podem ser postos

na rua, sem falar do aumento dos transportes, sem falar dos jovens que não têm emprego, como se

ignorassem tudo isso, e dizendo simplesmente «regressámos aos mercados» (e a ver vamos…), como se isso

fosse a solução para todos os males do nosso País, assim, não é possível consensualizar opinião!

O que importa não é tanto se o discurso é de esquerda ou não (como dizia o Sr. Deputado Miguel Freitas),

é, sim, fazer o discurso daqueles que precisam, dos que estão a sofrer neste momento. E o que se exige são

medidas concretas sobre essas matérias.

Sei bem, Srs. Deputados, que já se tornou muito difícil justificar todas as ações e todas as medidas do

Governo. Sei bem, Srs. Deputados das bancadas do PSD e do CDS, que isto não vai lá com projetos de

resolução, sei-o muito bem.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Fale de números! Deixe a retórica!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Por isso mesmo, Srs. Deputados, cresce cada dia, lá fora, na sociedade

portuguesa, aquilo que se vai tornar uma necessidade inadiável: o Governo tem de sair! E tem de haver

eleições para dar a palavra ao povo!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Isso vai tornar-se absolutamente inevitável. E a vossa política, a que têm seguido, tem o seu lugar

destinado, que é, infelizmente, o caixote do lixo da história.

Aplausos do BE.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É só discurso!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma segunda intervenção, o Sr. Deputado

Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os Srs. Deputados do PSD e do CDS

continuam a repetir, à exaustão, que o País está no rumo certo e «enchem a boca» com o sucesso dos

programas de ajustamento. E falam até de liberdade para os portugueses poderem crescer economicamente.

Mas qual liberdade, Srs. Deputados?! Mas quais portugueses?! De quem é que os senhores estão a falar?

Em quem é que os senhores estão a pensar quando falam de crescer economicamente? Estão a falar das

Página 34

I SÉRIE — NÚMERO 44

34

crianças que vão com fome para a escola?! Estão a falar do regresso da miséria, da fome e da má nutrição

infantil que este País regista como há muitos anos, há décadas, não registava?!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Os senhores estão a falar das pessoas que vivem à luz da vela, porque não

têm dinheiro para pagar as contas?! Estão a falar do desemprego, que aumenta de mês para mês?!

Os senhores dizem que não há dinheiro para estas medidas, para aumentar salários e pensões de reforma,

mas há 1100 milhões de euros para o Banif?! Então, não há dinheiro, mas há 3800 milhões de euros para o

BPN?! Então, não há dinheiro, mas há 450 milhões de euros para o BPP?! Então, não há dinheiro, mas há 35

000 milhões de euros para pagar os juros dos empréstimos usurários a que o País se submeteu com o vosso

pacto de agressão?! Então, não há dinheiro, mas há cerca de 7500 milhões de euros para pagar os juros

anuais com a dívida?!

A política é feita de escolhas, Srs. Deputados. Nós sabemos de que lado estamos. Os senhores querem

continuar a condenar o povo e o País à miséria, à regressão, a essa política de terrorismo social e sabotagem

económica.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas os senhores, tal como o vosso pacto de agressão, vão ser derrotados

pela luta de quem trabalha, pela luta dos trabalhadores e do povo. Outros, com igual ou maior arrogância do

que essa que os senhores apresentam, foram derrotados.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Os senhores vão ser derrotados porque as pessoas, que hoje sentem dificuldades e começam a ter essa

consciência crescente de que é preciso derrubar o Governo antes que este derrube o País, vão levar por

diante essa tarefa patriótica — patriótica, Srs. Deputados! — de correr com este Governo e com esta política.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, também para uma intervenção-relâmpago, dado o

pouco tempo de que dispões, o Sr. Deputado Nuno Serra.

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Está fora de questão para o PSD

condicionar preços, mercados e empresas — esse não é o nosso caminho.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Só pessoas e trabalhadores!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Mas é devido ao respeito que temos pelos sacrifícios dos portugueses que

não podemos aceitar essas medidas.

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

Srs. Deputados, o dinheiro não chega para tudo. E tenho pena de não haver nestas propostas do PCP uma

única medida para arrecadar receita. O que lhe pergunto é onde vai buscar tanto dinheiro para dar a tanta

gente e para resolver tantas questões que coloca.

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

Página 35

24 DE JANEIRO DE 2013

35

Digo-lhe também, Sr. Deputado, que é fácil falar em continuar a gastar sem ter contrapartidas para a

receita — isso é demagogia, é conversa barata.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Temos de governar com realismo, com os pés assentes na terra. E é isso que

este Governo tem feito.

Aplausos do PSD.

Protestos do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Têm os pés assentes na vida das pessoas!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia, que consta da

apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os

557/XII (2.ª) — No âmbito de uma política de incentivo ao

uso mais generalizado da bicicleta, recomenda ao Governo que se criem condições para transportar

velocípedes sem motor em transportes públicos (Os Verdes), 453/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a

criação de condições para o transporte de bicicletas nos comboios da CP (BE) e 559/XII (2.ª) —

Recomendação ao Governo relativamente à promoção da mobilidade ciclável através do transporte de

bicicletas em comboios Intercidades da CP (PSD e CDS-PP).

Para apresentar o projeto de resolução do Partido Ecologista «Os Verdes», tem a palavra a Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os Verdes tomaram a

iniciativa de trazer hoje a debate, na Assembleia da República, um projeto de resolução que visa facilitar o

transporte de bicicletas em transportes públicos.

É mais uma iniciativa legislativa que Os Verdes apresentam na Assembleia da República para a promoção

do uso da bicicleta.

Na verdade, acreditamos que a bicicleta é uma alternativa de mobilidade. Não é apenas uma fonte,

digamos, de lazer e de possibilidade de circulação por lazer. Pode ser encarada como uma verdadeira

alternativa de mobilidade. Para que assim seja entendida, é preciso criar um conjunto de condições,

designadamente ao nível da segurança na circulação, da facilitação do parqueamento, mas também da

intermodalidade de transportes que hoje queremos assegurar por via desta proposta.

Entendemos que é importante que a bicicleta se constitua como uma alternativa de mobilidade porque ela

tem bastantes vantagens na sua circulação. É um modo de mobilidade suave, sem implicações poluidoras,

sem emissões de gases com efeito de estufa e que garante, simultaneamente, aquilo de que muitas pessoas

gostam que é a possibilidade de praticar um exercício físico com vantagens diretas para a saúde das pessoas,

para além de ser um meio de transporte extraordinariamente económico para as famílias. Ou seja, tem todo

um conjunto de vantagens que é preciso ter em conta.

Mas também é preciso, depois, criar todo um outro conjunto de políticas, designadamente públicas, que

levem a que as pessoas possam livremente fazer essa opção.

Ora, o que não se entende é por que é que, havendo condições para o efeito, para o transporte da bicicleta

em transportes públicos — e temos outros exemplos, nomeadamente a nível europeu —, permitindo assim um

alargamento do percurso que essas pessoas queiram fazer, esse transporte em transportes públicos é tão

complicado.

Algumas empresas já o promovem, como, por exemplo, o Metro ou a Carris, mas, mesmo assim, de uma

forma extraordinariamente restrita nos seus horários e nas suas condições.

Mas não se entende, por exemplo, por que é que a CP, nos transportes de longo curso, não permite esse

transporte. Temos tido muitas denúncias de utentes relativamente a esta matéria e, legitimamente, Os Verdes

apresentam aqui a solução que gostaríamos de ver aprovada pela Assembleia da República.

Página 36

I SÉRIE — NÚMERO 44

36

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem

a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Talvez a estranheza seja termos de estar

hoje aqui, no Plenário da Assembleia da República, a discutir aquilo que deveria ser o óbvio, ou seja, a

promoção da mobilidade e das diferentes alternativas, em particular as que são alternativas sustentáveis, que

criam hábitos de mobilidade suave e, portanto, muito mais agradável numa cidade (é quase uma outra

maneira de viver a cidade). Esta deveria ser uma política desenvolvida pelos diferentes operadores de

transportes públicos, no sentido óbvio de se articularem para que haja intermodalidade entre os diferentes

modos de transporte. Portanto, não deveria ser necessário que um conjunto de forças políticas tivesse de

trazer à Assembleia da República estes projetos de resolução.

É que, a meu ver, Sr.as

e Srs. Deputados, aquilo que estamos hoje a discutir é uma tentativa alargada de

promover padrões de desenvolvimento sustentável, e até de desenvolvimento societal, que todos devemos

defender.

É nesse sentido que o Bloco de Esquerda vem fazer uma recomendação que, creio, à CP deveria ter

ocorrido mais cedo do que mais tarde. E se é certo que já existem algumas infraestruturas instaladas em

algum tipo de comboios, também é verdade que nos comboios de longo curso esta possibilidade de os

passageiros poderem levar consigo a bicicleta ainda é muitíssimo reduzida.

Aliás, a propósito do projeto de resolução apresentado pelo Bloco de Esquerda, tivemos uma resposta que

nos foi dada pelo Conselho de Administração da CP, dizendo que já há um conjunto de facilidades que são

permitidas no atual sistema de comboios, mas dizendo-nos também que, no entanto, em relação ao Alfa

Pendular, esse tipo de investimento é muito oneroso.

Creio que é um debate que devemos fazer, porque este é um investimento num modo de transporte

sustentável, defensável para as formas de mobilidade das nossas cidades e das nossas localidades. Portanto,

há investimentos que, no longo prazo, rendem e este é certamente um debate que temos de fazer.

Para terminar, gostaria de esclarecer uma dúvida. O projeto de resolução apresentado pelo PSD e pelo

CDS refere a emissão de um título de transporte de bicicleta associado ao bilhete do passageiro. Perante

estas propostas que vêm da maioria, tenho sempre uma dúvida: será que este título de transporte significa um

custo acrescido a quem faça uma escolha pela mobilidade suave?

Como a resposta da CP já nos diz que o transporte de uma bicicleta por passageiro é gratuito — e creio

que é isso que deve ser defensável —, gostaria que não restasse qualquer dúvida neste debate. Espero que a

emissão do título de transporte seja apenas uma reserva da possibilidade, no âmbito da infraestrutura, de

transportar a bicicleta e que jamais possa querer dizer que os senhores, que tantas taxas inventam — quem

respira mais paga uma taxa neste País…! —, tenham inventado mais uma forma de pagamento para quem fez

uma escolha por um modelo de mobilidade que é defensável e que permite, de facto, elevar os padrões de

mobilidade no nosso País.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo

Cavaleiro.

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: É incontornável o potencial da

bicicleta como forma de mobilidade, e isso não pode ser negligenciado, quer nas deslocações quotidianas,

pendulares, para o local de trabalho ou para a escola, quer nas práticas desportivas e de lazer, pelo que a

mobilidade ciclável vem somando adeptos e merece a congregação de todos os apoios no sentido da sua

promoção.

Olhando para o peso dos diferentes modos de transporte, verifica-se que, entre 2007 e 2010, as

deslocações em bicicleta, em Portugal, subiram de 1% para 1,6%, valor ainda bem distante da média

europeia, de acordo com a informação constante num estudo recente da Comissão Europeia.

A bicicleta é uma alternativa e uma hipótese de fazer a interligação com o transporte público.

Sabemos que as empresas deste setor têm feito esforços no sentido de melhorar as condições para o

transporte de bicicleta nas suas estruturas.

Página 37

24 DE JANEIRO DE 2013

37

Também sabemos que a mobilidade ciclável reduz o consumo de energias, em particular de origem fóssil,

que é a base energética do nosso sistema de transportes.

Por outro lado, penso que os ganhos para a saúde também não são de descurar. A promoção da

mobilidade ciclável reduz indiretamente os encargos do sistema de saúde, pois o uso de bicicleta traduz-se

numa atividade física que contribui para a melhoria da qualidade de vida e, ao mesmo tempo, combate o

sedentarismo, melhora a saúde dos seus utilizadores, resultando numa redução dos encargos com os

cuidados de saúde.

As questões relativas à mobilidade ciclável têm merecido a atenção dos Deputados do PSD,

reconhecendo-se o grande potencial da bicicleta não só para a prática de exercício físico mas também como

veículo de transporte alternativo.

Já nesta Legislatura, o PSD apresentou um projeto de resolução no qual abordava a melhoria das

condições para o uso de bicicleta, pois, atualmente, apenas é possível transportar bicicletas em comboios

urbanos e regionais. Para transportar uma bicicleta, de Lisboa para o Porto, por exemplo, é necessário

recorrer a vários comboios e sempre dependendo da disponibilidade confirmada no momento.

Por isso, numa lógica de promoção da mobilidade ligeira e sustentável e da intermodalidade, a

possibilidade do transporte de bicicletas deve ser alargado ao longo curso, designadamente aos comboios

Intercidades. Aliás, na generalidade dos países europeus, o transporte de bicicletas nos comboios é já uma

prática corrente e sem restrições.

Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS defendem que a CP acelere os esforços de alargamento do

transporte de bicicletas nos comboios Intercidades, tornando esse transporte uma realidade nos próximos

meses. É isso que sugerimos nesta recomendação.

Se conseguirmos um amplo consenso neste processo, o que acredito, será bom para todos e vamos

conseguir ter um Portugal com mais pedalada!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Risos da Deputada do PCP Rita Rato.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, a minha dúvida prende-se com o

segundo ponto do projeto de resolução do PSD. O Sr. Deputado pode especificar qual é a proposta concreta

que decorre da emissão de título de transporte de bicicletas associado ao bilhete de passageiro? Ou seja, o

que é que o PSD prevê ou pretende com uma recomendação desta natureza, com este texto?

Por outro lado, gostava de saber se o PSD entende que poderemos também fazer uma recomendação no

sentido de se proceder ao alargamento do transporte de bicicleta, mesmo em transportes que já a promovem

hoje, mas que o fazem de forma muito restrita. Refiro-me, por exemplo, aos barcos da Soflusa, portanto, ao

transporte fluvial, onde a permissão para as unidades de transporte de bicicletas é manifestamente reduzida

face à potencialidade que se poderia atingir na chamada das pessoas à utilização deste meio de mobilidade

suave.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro.

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr.ª Deputada, como sabe, consideramos que os três projetos de

resolução em discussão fazem sentido e têm alguma lógica. Há aspetos em relação aos quais estamos de

acordo, pelo que penso que poderemos chegar a um texto comum.

Respondendo à sua questão, o sentido da nossa proposta baseia-se na lógica da reserva, e essa é uma

questão que as empresas vão gerir, vendo qual a melhor solução a adotar. Entendemos que uma das

questões que se coloca, muitas vezes, é a da reserva para fazer o transporte da bicicleta, pelo que, com a

nossa proposta, queremos garantir a pré-reserva.

Página 38

I SÉRIE — NÚMERO 44

38

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo

Viegas.

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP):— Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os projetos de resolução

em debate apresentam muitos aspetos em comum, sendo o principal o da promoção da utilização de

transportes alternativos, nomeadamente da bicicleta. Esta tem sido uma preocupação dos diversos grupos

parlamentares, e nesta Legislatura foi possível consensualizar outros projetos de resolução.

Não temos dúvidas das vantagens, sejam elas ambientais, considerando a não emissão de C02, sejam de

saúde, que decorrem para os seus utilizadores da utilização destes modos alternativos de transporte,

conjugando-se a necessidade de diminuir o consumo de combustíveis e contribuir para a melhoria das

condições ambientais, com o incentivo de práticas desportivas ou de lazer.

A implementação de condições para que esta realidade seja possível é de todos, e aproveitamos, mais

uma vez, para fazer esta chamada de atenção.

A utilização de modos suaves de transporte tem também de garantir mais condições de segurança, e isto

só é possível com o apoio e a implementação de políticas locais que garantam, sempre que possível, tendo

em consideração muitos dos condicionalismos territoriais, vias dedicadas a estes transportes.

A existência de espaços dedicados a ciclistas nas zonas urbanas é essencial para o desenvolvimento da

utilização da bicicleta como meio de transporte, mas também a criação de espaços especialmente dedicados

ao seu parqueamento, que terá de ser gratuito, em local de fácil interligação com outros meios de transporte e

próximo de locais de trabalho e de zonas de comércio, serviços e lazer.

As ciclovias têm de ser vistas pela sua utilidade e não como meros enfeites urbanísticos.

Em matéria de segurança, ficámos bastante satisfeitos com o anúncio ontem feito pelo Sr. Ministro da

Administração Interna, que garantiu que na alteração ao Código da Estrada, que está a ser preparada, estes

utilizadores vão estar mais protegidos.

Estas condições são essenciais para potenciar o uso da bicicleta nos trajetos diários. Para que tal

aconteça, é também necessário estabelecer a complementaridade entre este transporte e os restantes,

nomeadamente o comboio, com o alargamento das condições de transporte de bicicletas aos Intercidades,

bem como com a implementação de medidas que facilitem a programação individual da viagem, com a

informação da disponibilidade para o respetivo transporte e que este esteja associado na compra do bilhete. O

objetivo é facilitar a programação da viagem e não onerar os utentes.

Penso que, deste modo, respondo às dúvidas que foram colocadas.

Os projetos em apreço têm, portanto, pontos convergentes, pelo que a nossa sugestão é a de que

possamos encontrar um projeto conjunto.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma desadequada política no setor dos

transportes públicos, marcada pela desresponsabilização do Estado, pela redução do investimento público e

por sucessivas privatizações, e a consequente generalização do transporte automóvel individual trouxeram

consigo um conjunto de problemas: o consumo crescente de combustíveis fósseis; a significativa emissão de

gases com efeito de estufa; a poluição; os congestionamentos de trânsito; a degradação da qualidade do ar

nos grandes centros urbanos; o ruído; os elevados níveis de sinistralidade rodoviária, entre outros.

A resolução destes problemas, ou pelo menos a sua mitigação, exige uma adequada política no setor dos

transportes públicos coletivos — oposta aquela que está a ser levada a cabo pelo Governo —, acompanhada

de medidas que promovam os modos suaves de transporte, nomeadamente a utilização da bicicleta, onde as

condições climáticas e orográficas o permitam fazer em segurança e com comodidade.

O PCP reconhece a importância dos modos suaves de transporte e acolhe todas as propostas que,

genuinamente, pretendam promovê-los.

No início desta Legislatura, o Partido Ecologista «Os Verdes» apresentou um projeto de lei sobre a criação

de uma rede nacional de ciclovias, colocando em discussão a questão dos modos suaves de transporte.

Página 39

24 DE JANEIRO DE 2013

39

Imediatamente, o PSD e o CDS apresentaram projetos de resolução sobre este tema, embrulhando-os em

bonitas palavras sobre a mobilidade alternativa, a ecoeficiência, a descarbonização do setor dos transportes, a

redução da poluição sonora, os benefícios para a saúde, etc., etc., etc.

Mas, tal como o PCP denunciou na altura, os projetos de resolução do PSD e do CDS não tinham outro

objetivo que não fosse o de travar a iniciativa legislativa da Assembleia da República com o argumento de que

o Governo estava a trabalhar no assunto e que, em breve, apresentaria iniciativas legislativas.

Um ano depois da aprovação do projeto de resolução apresentado conjuntamente pelo PSD e CDS, aos

quais se juntou o PS, ficou demonstrada a justeza da apreciação do PCP. O Governo nada fez sobre esta

matéria. A resolução da Assembleia da República foi simplesmente ignorada pelo Governo e caiu no

esquecimento.

Discutimos hoje, novamente, a questão da mobilidade suave, em particular propostas que visam melhorar

as condições de transporte de bicicletas nos transportes públicos. Também nesta matéria o PSD e o CDS

apresentam o seu próprio projeto de resolução. Contudo, limitam o âmbito da iniciativa ao transporte ferroviário

e, dentro deste, apenas aos comboios Intercidades. Mais uma vez, procuram transmitir a imagem de dois

partidos muito empenhados na promoção da mobilidade suave, mas, na prática, deixam quase tudo na

mesma.

Rejeitamos liminarmente esta postura dos partidos da maioria parlamentar, que, dizendo-se fervorosos

adeptos da promoção dos modos suaves de transporte, agem no sentido de ir colocando entraves à

concretização das iniciativas que sobre esta matéria são apresentadas na Assembleia da República.

Manifestamos o nosso apoio ao projeto de resolução de Os Verdes, que é, de entre os vários em

discussão, aquele que vai mais longe, alargando o transporte de bicicletas não só aos transportes públicos

ferroviários, mas também aos transportes públicos fluviais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Paula

Vitorino.

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O PS cumprimenta todos os

proponentes destas iniciativas pela importância de que se revestem todas as medidas que promovam a

mobilidade sustentável, quer por questões ambientais, que têm a ver com a emissão de gases com efeito de

estufa, quer por razões energéticas, que têm a ver com o facto de boa parte do consumo energético em

Portugal se dever principalmente aos transportes rodoviários de uso individual, quer também por questões

ligadas à qualidade de vida e fruição do espaço público, pelos custos reduzidos associados aos utilizadores de

bicicleta.

Entendemos que o transporte em bicicleta deve ser encarado não só numa perspetiva de lazer, mas

também tendo em conta que é feito para as deslocações obrigatórias de casa para o trabalho ou de casa para

a escola.

É necessário garantir a existência de várias condições, como de segurança na circulação e de

parqueamento, que são, essencialmente, da competência das autarquias, das quais temos excelentes

exemplos, nomeadamente da Câmara Municipal de Lisboa, que tem promovido fortemente, nos últimos anos,

as condições para o uso de bicicleta.

Devemos também garantir as condições de complementaridade com os transportes públicos. Nesta

matéria, o Partido Socialista tem responsabilidades acrescidas, uma vez que foi em 2006 que começou a ser

possível a utilização e o transporte de bicicletas em transportes púbicos: no metropolitano de Lisboa e do

Porto, na STCP (Sociedade de Transportes Coletivos do Porto), na Carris, na Transtejo, na Soflusa e também

nas linhas suburbanas e regionais da CP. No início, começou por ser aos fins de semana, tendo-se

posteriormente alargado aos dias úteis.

É preciso ir agora mais longe e alargar as condições de utilização das bicicletas nos transportes públicos,

essencialmente no transporte ferroviário.

Mas, Sr.as

e Srs. Deputados, coloca-se um problema: quando falamos em complementaridade com os

transportes públicos, desde logo temos de ver quais são as condições que são dadas, neste momento, para os

Página 40

I SÉRIE — NÚMERO 44

40

transportes públicos. E como é que podemos ter uma discussão séria sobre esta matéria no momento em que

as ações que estão a ser tomadas se traduzem em menos carreiras, menos transportes ferroviários e em

aumentos brutais dos custos de transporte?

Portanto, Sr.as

e Srs. Deputados, apoiamos todas as medidas de incentivo à mobilidade sustentável, mas é

condição sine qua non a existência de um sistema de transportes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana

Drago, do BE.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Devo dizer que o pequeno debate que

houve à volta destes projetos de resolução deixaram-me mais inquieta do que no momento em que iniciei este

debate. Desde logo, o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro foi muitíssimo evasivo e — desculpe-me a expressão

popular — «gato escaldado de água fria tem medo»! Bem sei que quando os senhores não definem, isso quer

dizer que vai haver cobrança, ou que é esse o vosso entendimento ou recomendação.

De facto, o Sr. Deputado adiantou-se aqui no tempo: não sei se sabe, mas a CP ainda não foi privatizada,

ainda não foi concessionada — aliás, não sei o que o Sr. Deputado leu nas notícias —, portanto o Conselho de

Administração e a política da CP ainda estão sob a tutela direta do Governo que o senhor apoia.

Além disso, há aqui um interesse público a definir, porque o acesso e o uso da bicicleta como modo de

mobilidade dentro das localidades tem impactos de sustentabilidade ambiental que devem ser defendidos

enquanto interesse público, por operadores públicos ou privados. Ou melhor dizendo, numa linguagem que o

senhor compreende, reduz o défice comercial na importação do combustível — é sempre do interesse público!

Portanto, introduzir a ideia de que, hoje, pessoas que já têm a possibilidade de colocar a sua bicicleta

dentro dos comboios da CP verão alargada essa possibilidade, mas mediante a cobrança de uma taxa para

levar a bicicleta, significa andar no sentido contrário destes projetos de recomendação.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a propósito do ponto 2 do

projeto de resolução da maioria, gostava de dizer o seguinte: se queremos incentivar a utilização da bicicleta

(e é para isso que apresentamos projetos de resolução que promovem a intermodalidade dos transportes,

designadamente o transporte da bicicleta nos transportes púbicos), não podemos pôr as pessoas a pagar um

título de transporte que leve, depois, a pagar não sei quantas bicicletas no final do mês!

Portanto, penso que devia ficar muito claro neste debate que não estamos a criar um mecanismo de novo

negócio para as empresas, que vão esfregar as mãos, porque agora, de repente, têm a possibilidade de

ganhar aqui um dinheirão. Não! Nós estamos aqui a garantir um interesse nacional. Do que se trata é da

promoção do uso da bicicleta, e este interesse público vale muito, muito!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo

Cavaleiro.

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostava de ajudar a esclarecer, se

alguma dúvida ficou.

No Parlamento, quando se consegue chegar a entendimentos e a consenso, como penso que é o caso

desta matéria, isso deve ser valorizado, porque as pessoas lá fora, muitas vezes, criticam-nos por não

conseguimos chegar a mais entendimentos. Ora, relativamente a esta matéria, creio que é perfeitamente

possível e é do nosso interesse chegarmos a esse consenso — penso que todos temos os mesmos objetivos.

Página 41

24 DE JANEIRO DE 2013

41

A nossa proposta resulta de algumas críticas de utilizadores que nos dizem que, muitas vezes, não

conseguem garantir o lugar. O nosso objetivo é que se possa garantia o lugar através de uma pré-reserva, e

isso nada tem a ver com a questão de ser cobrada mais uma taxa relacionada com o facto de levar a bicicleta.

Esse não foi o nosso propósito quando apresentámos este projeto.

No Grupo Parlamentar do PSD temos pessoas que também estão ligadas à própria federação e que nos

fizeram chegar esta recomendação, porque, muitas vezes, as pessoas querem levar a bicicleta e não sabem

como fazê-lo, porque podem não ter lugar. A nossa aposta é, pois, no mesmo sentido, isto é, no sentido de

aumentar a mobilidade através do uso da bicicleta. São estas coisas que, apesar de pequenas, podem mudar

muito a vida dos portugueses.

É isso que todos queremos e devemos atuar com bom senso nesta matéria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, terminada a discussão conjunta dos projetos de

resolução n.os

557, 453 e 559/XII (2.ª), vamos entrar no último ponto da agenda, que consiste na discussão

conjunta da petição n.º 90/XII (1.ª) — Apresentada por Manuel Maria Moreira e outros, solicitando à

Assembleia da República a remodelação e eletrificação da Linha do Douro, troço Caíde/Marco de Canaveses,

remodelação das estações do Marco, Livração e Vila Meã e requalificação da Linha do Tâmega, com o projeto

de resolução n.º 581/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda às obras de remodelação e eletrificação

da Linha do Douro, troço Caíde/Marco de Canaveses, remodelação das estações do Marco, Livração e Vila

Meã e requalificação da Linha do Tâmega (Os Verdes).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: As primeiras palavras são

para saudar, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», os subscritores da petição que estamos a discutir,

sobretudo os que estão hoje aqui connosco.

As preocupações expressas nesta petição têm vindo a merecer, por parte de Os Verdes, a maior atenção.

Por diversas vezes, levantámos o problema, criticámos as políticas deste e de Governos anteriores para os

transportes públicos, sobretudo para a ferrovia, nomeadamente contestando o progressivo abandono da Linha

do Douro e o encerramento dos seus ramais do Tâmega, do Corgo e do Tua, por isso apresentamos hoje esta

iniciativa legislativa.

De facto, a remodelação e eletrificação da Linha do Douro, no troço Caíde/Marco de Canaveses, bem

como a remodelação das Estações de Marco de Canaveses, Livração e Vila Meã e a requalificação da Linha

do Tâmega representam, na nossa perspetiva, obras fundamentais para a redução das assimetrias entre o

litoral e o interior, para além de permitirem o desenvolvimento sustentável da região do Tâmega e Sousa.

Em 1997, verificaram-se negociações entre o Governo de então e a REFER no sentido de arrancar com a

remodelação e eletrificação desse troço da Linha do Douro, bem como a remodelação das referidas estações

e a requalificação da Linha do Tâmega.

Em Agosto de 2009, os projetos estavam prontos e o Governo anunciou o lançamento do concurso para a

eletrificação do troço Caíde/Marco de Canaveses e fez a previsão da conclusão das obras para 2011, mas

dois anos depois da data prevista para a conclusão das obras e 15 anos depois do início do processo nada

está feito.

Relativamente à Linha do Tâmega, cujo funcionamento, a pretexto de questões de segurança, foi

temporariamente suspenso em 2009, o rumo que conheceu foi o levantamento dos carris e a ameaça de

morte, ditada, em 2011, pelo Plano Estratégico de Transportes, da responsabilidade do atual Governo

PSD/CDS.

Ora, considerando que estes investimentos estruturais são absolutamente necessários para as populações

em termos de mobilidade, mas também porque vão permitir cativar um conjunto de investimentos capaz de

potenciar o desenvolvimento da região, que apresenta níveis de pobreza e desemprego dos mais elevados do

País, Os Verdes propõem, através desta iniciativa legislativa, recomendar ao Governo que proceda às obras

de remodelação e eletrificação da Linha do Douro, no troço Caíde/Marco de Canaveses, à remodelação das

Estações do Marco, Livração e Vila Meã e à requalificação da Linha do Tâmega.

Página 42

I SÉRIE — NÚMERO 44

42

Desta forma, Os Verdes pretendem ir ao encontro dos objetivos da petição que estamos a discutir e

esperam que as outras bancadas façam o mesmo, votando a favor da nossa iniciativa legislativa.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (OS Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vales.

O Sr. Luís Vales (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de saudar os

peticionários, nomeadamente o Sr. Presidente da Câmara de Marco de Canaveses, Dr. Manuel Moreira, como

primeiro subscritor desta petição, bem como os representantes da Comissão de Utentes da Linha do Douro.

Sr.as

e Srs. Deputados: O Plano Estratégico de Transportes 2011-2015 revela a existência de uma dívida

acumulada de 17 000 milhões de euros, que tornou inviável o funcionamento do setor de transportes nos

moldes em que estava a funcionar, pondo mesmo em risco o serviço insubstituível que é suposto prestar às

populações e até os postos de trabalho existentes.

Em Outubro de 2006, o Governo do Partido Socialista defendia que a ligação Porto/Régua deveria ser

considerada uma linha estruturante para a rede ferroviária nacional, tendo a REFER dividido a obra de

eletrificação e de beneficiação do troço entre Caíde e Marco de Canaveses em duas empreitadas, o que iria

trazer os novos comboios suburbanos de tração elétrica até Marco de Canaveses, mas ficou-se pelas

intenções.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Vales (PSD): — Ainda em 2009, a ex-secretária de Estado dos Transportes Ana Paula Vitorino

lançou um concurso para a modernização e eletrificação da Linha do Douro entre Caíde e Marco de

Canaveses, cujo custo previsto era superior a 70 milhões de euros e com um prazo de execução de dois anos.

Em 2010, o Governo do Partido Socialista deu o dito pelo não dito e cancelou o concurso,…

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Luís Vales (PSD): — … ao mesmo tempo que gastava em projetos e obras cerca de 30 milhões de

euros, nomeadamente na terceira travessia sobre o Tejo, um projeto megalómano que nunca veio a

concretizar-se. Ou seja, este valor daria para fazer cinco ou seis eletrificações da linha Caíde/Marco de

Canaveses.

Ainda recentemente, o PS suscitou no Parlamento uma recomendação ao Governo para que se

requalifique e eletrifique este troço da Linha do Douro entre Caíde e Marco de Canaveses, quando durante

seis anos se mantiveram calados, chumbando as recomendações do PSD, do BE e do PCP.

Em política, a coerência é importante.

Da parte do PSD houve a determinação em insistir junto da tutela para a necessidade da modernização da

Linha do Douro, nomeadamente do troço Caíde/Marco de Canaveses, e essa insistência já produziu os seus

resultados. Finalmente, esta obra irá avançar e é hoje irreversível a sua concretização.

Nesse sentido, adianto, desde já, que me foi garantido pela tutela…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Garantido como?!

O Sr. Luís Vales (PSD): — … que irão ser realizados os estudos e projetos já neste ano de 2013 e que o

concurso e a obra avançam no primeiro trimestre de 2014.

Assim, o PSD responde com total concordância a esta petição. Num tempo de exigência, o Governo

conseguiu reduzir o custo do projeto de 70 milhões de euros para 5 milhões de euros, passando o mesmo a

ser financeiramente comportável, pelo que este projeto assume já um caracter irreversível.

Enquanto o PS trocou este investimento importantíssimo para as populações pelas obras faraónicas como

o TGV, este Governo olha para as reais necessidades dos portugueses. Assim, esta obra será realizada e

será com este Governo, apoiado por esta maioria!

Página 43

24 DE JANEIRO DE 2013

43

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria saudar os

peticionários e a delegação aqui presente.

A petição que hoje estamos a debater diz, a determinada altura, que as obras de remodelação e de

eletrificação da Linha do Douro (no troço Caíde/Marco de Canaveses) e a requalificação da Linha do Tâmega

foram prometidas pelo Governo há anos — é verdade! Esta petição diz uma verdade irrecusável e absoluta.

Há responsáveis por estas obras não terem avançado e esses responsáveis têm nomes! Vamos ver, então,

quem são esses responsáveis.

Proposta do PCP, de novembro de 2008, para o Orçamento do Estado de 2009: duplicação e eletrificação

da Linha do Douro, no troço Marco de Canaveses/Caíde. Quem votou contra? O PS. Quem votou contra? O

PSD. Quem votou contra? O CDS. Responsáveis? A chamada «tríade do arco do poder».

Proposta do PCP, de fevereiro de 2010, para o Orçamento do Estado para 2010: recuperação e

requalificação da via-férrea do Tâmega, eletrificação e duplicação da Linha do Douro entre Caíde e Marco de

Canaveses. Quem votou contra? Os mesmos três.

Há, portanto, responsáveis parlamentares e de Governo. E eu tenho a certeza que o primeiro signatário

desta petição, o Dr. Manuel Moreira, não se esquecerá de transmitir aos restantes 6690 o nome dos três

responsáveis por, há anos, esta obra não avançar!

Em abril do ano passado, o PCP apresentou nesta Casa o projeto de resolução n.º 309/XII (1.ª), que foi

aprovado por unanimidade e que está publicado no Diário da República, de 5 de julho, recomendando ao

Governo a eletrificação do troço da linha férrea entre Caíde e Marco de Canaveses.

Portanto, se havia responsáveis no anterior Governo, havia! Mas este Governo também é responsável,

porque esta recomendação tem sete meses e ainda nada fez.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.

Naturalmente, os estudos aqui evocados pelo Sr. Deputado Luís Vales valem zero, valem tanto como as

promessas feitas pelos anteriores Governos!

Estas populações e este partido, em nome do qual estou a falar, podem ter a certeza Srs. Peticionários,

vão continuar a exigir o que devia estar construído há muito tempo!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando

Jesus.

O Sr. Fernando Jesus (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Queria começar por saudar, na

pessoa do Dr. Manuel Moreira, os cerca de 7000 peticionantes desta petição relativa à requalificação e

eletrificação da Linha do Douro, no troço entre Caíde e Marco de Canaveses.

Trata-se, efetivamente, de uma necessidade há muito reconhecida pelos Deputados do PS e pelos

Governos do PS. Em 2010, quando o Governo do PS, face à conjuntura financeira difícil que se vivia e por

pressão dessa bancada (do PSD), aqui, neste Parlamento, e não no local, porque no local diziam o contrário,

diziam que o PS não fazia, que não arrancava com a obra, mas aqui reclamavam a paragem de todos os

investimentos que o PS tinha em curso, incluindo este. E até fizeram depender a aprovação do Orçamento do

Estado para 2011 da suspensão desta obra.

Portanto, Sr. Deputado Luís Vales, lamento dizer-lhe que estava mal informado quando fez a intervenção

de há pouco, da sua bancada.

Página 44

I SÉRIE — NÚMERO 44

44

Vozes do PSD: — É, é!…

O Sr. Fernando Jesus (PS): — É assim, tal e qual!

A empreitada estava pronta e havia cerca de 70 milhões de euros para arrancar com a obra naquele

momento e ela só foi suspensa por pressão do PSD e do CDS, para que o País não tivesse mais investimento

público. E assim foi feito, para que tivéssemos Orçamento do estado para 2011.

Felizmente, a obra vai parcialmente arrancar agora; ou melhor, não vai arrancar, pois a REFER acaba de

receber ordens, orientações do Governo (isto consta de uma resposta que o Governo enviou há três dias,

portanto é bem recente) para reformular o projeto que o PS e a Deputada Ana Paula Vitorino deixou feito no

Governo.

Vozes do PSD: — Mal!…

O Sr. Fernando Jesus (PS): — E limitando a obra a 5 milhões de euros! Uma obra de 70 milhões de euros

vai custar apenas 5 milhões de euros. Sabem porquê? Porque os taludes vão ficar de fora; as plataformas,

cujo alargamento foi pedido, vão ficar de fora; a reparação dos túneis vai ficar de fora; e as estações

desreguladas vão ficar de fora. Em suma, vão pôr apenas uma catenária para levar o comboio entre Caíde e

Marco de Canaveses.

Espero que as questões de segurança não estejam postas em causa com esta «obrazinha» que os

senhores, agora, dizem que vão fazer.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — «Obrazinha»?!

O Sr. Fernando Jesus (PS): — «Obrazinha», sim senhor!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Tenha vergonha!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Jesus (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

Há cerca de um ano, o nosso colega ex-Deputado, o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Marco de

Canaveses, dizia à Lusa, quando visitámos Marco de Canaveses, a propósito desta questão, que a obra ia ser

lançada naquele momento, porque já tinham notícias do Governo sobre isso. Pois, só agora é que o projeto vai

ser remodelado para, se calhar, para o ano, termos, então, o início da obra.

Lamento que não se seja rigoroso, porque andamos a enganar as populações que não têm culpa disto.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago,

do BE.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Bloco de

Esquerda, gostava de saudar os peticionários que estão hoje aqui presentes a acompanhar a nossa

discussão. Queria, pois, saudá-los por trazerem hoje a debate esta matéria.

Ao longo dos anos, os cidadãos e as populações têm dado conta, na Assembleia da República, às

diferentes forças políticas da importância da requalificação da Linha do Douro e da eletrificação deste troço.

Creio, portanto, que este combate pelo transporte ferroviário, pela qualificação dos transportes públicos é,

hoje, determinante. E, de facto, o transporte ferroviário é uma linha dorsal nos territórios que tem, obviamente,

de ser qualificada. Bem sabemos que já houve promessas, que já houve anúncios e que já houve abandono

desta mesma requalificação. Por isso, todos estamos avisados para estes anúncios que nos são feitos.

Página 45

24 DE JANEIRO DE 2013

45

Todavia, houve um ganho neste debate, houve um volte-face que foi trazido pelo Sr. Deputado do PSD

Luís Vales, que nos disse: «O Governo deu-me garantias pessoais». Que bom, Sr. Deputado!

O Sr. Luís Vales (PSD): — Eu não disse «pessoais»!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Tenho pena que esta informação não tenha chegado a mais Deputados desta

Assembleia e que só o Sr. Deputado tenha conseguido essas garantias que, até hoje, mais ninguém tinha

conseguido obter — até porque tem havido algumas dificuldades.

Ainda em abril de 2012, os Srs. Deputados do PSD e do CDS votaram contra um conjunto de projetos de

resolução, um deles do Bloco de Esquerda, que propunha o quê? Propunha exatamente a requalificação da

Linha do Douro e a eletrificação deste troço entre Caíde e Marco de Canaveses. Portanto, houve uma

aproximação às propostas do Bloco de Esquerda e de Os Verdes, que já na altura as tinham apresentado —

saúdo, por isso, o Sr. Deputado e, obviamente, saúdo o Governo.

Em todo o caso, Sr. Deputado, queria dizer-lhe que as garantias que o Governo lhe deu vão ser

acompanhadas com muito cuidado, creio, por todos os intervenientes: quer pelas forças políticas que estão

presentes neste Parlamento quer pelos cidadãos que fizeram esta reivindicação à Assembleia da República.

Vozes do BE: — Exatamente!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Portanto, não aceitaremos que, em nome da requalificação da Linha do Douro,

sejam feitas obras, mais ou menos, de maquilhagem que, verdadeiramente, não respondam ao problema que

os cidadãos e as populações aqui nos trazem.

Em suma, se o Governo se comprometeu com o Sr. Deputado, fico muitíssimo satisfeita, mas fica o aviso e

fica a ameaça: vamos estar «em cima» desses compromissos, vamos acompanhar este processo e não

aceitaremos que, mais uma vez, a história se repita, com promessas, anúncios, e, depois, o abandono deste

projeto.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael

Seufert, do CDS-PP.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: naturalmente, queria também

cumprimentar os peticionários que estão aqui presentes, em representação de todos os outros.

Devo dizer, Sr. Presidente, que em 2 minutos é difícil fazer justiça a este processo. Em todo o caso, até

porque «o filme» é conhecido, já aqui relatámos alguns episódios de outras situações.

Fundamentalmente, em agosto de 2009, o primeiro Governo de Sócrates prometeu às populações o

lançamento de um concurso para a remodelação do troço da linha férrea entre Caíde e Marco de Canaveses

— e recordo que, em agosto de 2009, estávamos a semanas das eleições do mesmo ano. Ou seja, essa era

uma tática que essa e outras populações do distrito do Porto já conheciam do mesmo Governo. Na Trofa,

passou-se exatamente a mesma coisa: a meses das eleições, prometeu-se o lançamento de um concurso

para, após as eleições, se dizer que, afinal, era tudo para recuar.

Aqui, aconteceu a mesma coisa, tal como já foi referido: estamos a falar de um projeto que envolvia de

cerca de 70 milhões de euros e o Deputado Fernando Jesus disse aqui que esse projeto não avançou por

pressões do CDS e do PSD.

Sr. Deputado Fernando Jesus, é pena que não me esteja a ouvir, para poder dizer-lhe, olhos nos olhos,

que não lhe admito que nos diga isso. Não admito isso de quem apoiou um Governo que inscreveu mais de 17

000 milhões de euros de dívida nas empresas de transporte, em que a Refer, fora do perímetro orçamental,

era usada para desobrigar o Estado e para fazer uma contabilidade que retirasse do Estado, da dívida e do

défice, as promessas do Partido Socialista!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Página 46

I SÉRIE — NÚMERO 44

46

É verdade que, em grande rigor, isso hoje não importa. O que importa é que as pessoas tenham uma

maneira de prosseguir a viagem entre Caíde e Marco de Canaveses.

Percebo que, para a Sr.ª Deputada Ana Drago, Caíde seja um nome que tenha lido numa petição e que de

Marco de Canaveses apenas conheça as suas bonitas paisagens da televisão.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Desculpe…? Tenha vergonha!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Mas a informação de que o Governo vai eletrificar a Linha do Douro

entre Caíde e Marco de Canaveses não é património do Sr. Deputado Luís Vales, Sr.ª Deputada Ana Drago,

porque quem conhece e se importa com a sua região conhece bem essa notícia!

Protestos da Deputada do BE Ana Drago.

Sr.ª Deputada, a eletrificação da Linha do Douro, entre Caíde e Marco de Canaveses vai ser realizada com

o recurso a verbas que estão previstas no projeto da linha de alta velocidade entre Lisboa e Madrid.

Como sempre, Sr. Presidente, o CDS defende o que defendeu na região: defendemos na Trofa e

defendemos no Marco de Canaveses que não nos comprometeríamos com o que não sabíamos se podíamos

cumprir, mas que tudo faríamos, junto da tutela — como fizemos —, para que a despesa não executada e

fundos europeus do TGV da zona de Lisboa fossem desviadas para o Norte, para eletrificar esta linha.

Por isso também, de boa-fé, votámos a favor dos projetos de resolução, em abril, e hoje estamos a assistir

a esta realidade, que se concretizará nos próximos anos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também queria cumprimentar, na pessoa do Sr. Presidente da

Câmara de Marco de Canaveses, Dr. Manuel Moreira, nosso ex-colega, todos os que assinaram esta petição.

Srs. Deputados, concluída a apreciação da petição n.º 90/XII (2.ª) em conjunto com o projeto de resolução

581/XII (2.ª) dou por terminados os trabalhos de hoje.

A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas, e terá a seguinte ordem de trabalhos:

declarações políticas; discussão, em conjunto e na generalidade, da proposta de lei n.º 115/XII (2.ª) —

Procede à primeira alteração à Lei de Organização, Competência e Funcionamento dos Julgados de Paz,

aprovada pela Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento

dos julgados de paz, e dos projetos de lei n.os

333/XII (2.ª) — Estabelece a rede nacional, o regime de

competência, a organização e o funcionamento dos julgados de paz (PCP) e 334/XII (2.ª) — Altera a lei dos

julgados de paz (Primeira alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho) (BE); discussão, na generalidade, da

proposta de lei n.º 116/XII (2.ª) — Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação em Portugal, bem

como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública; apreciação

do Decreto-Lei n.º 234/2012, de 30 de outubro, que procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 165/2006,

de 11 de agosto, que estabelece o regime do ensino do Português no estrangeiro [apreciação parlamentar n.º

42/XII (2.ª) (PS)]; e discussão conjunta e na generalidade dos projetos de lei n.os

285/XII (2.ª) — Clarifica os

contratos a prazo, protegendo os trabalhadores (Quarta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que

aprova a revisão do Código do Trabalho) (BE) e 331/XII (2.ª) — Combate a precariedade laboral e reforça a

proteção dos trabalhadores na contratação a termo (PCP).

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 12 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.