24 DE JANEIRO DE 2013

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Esta questão parece abordada na iniciativa do Partido Socialista — e ainda

bem (se for assim) que é objetivada a intenção do Partido Socialista.

Mas há outras questões que não estão contempladas nessa iniciativa, como, por exemplo, a existência de

comissões com valores altos, usurários. Como é que o PS entende que a aplicação integral do princípio da

proporcionalidade possa ser exercida pelo Banco de Portugal se todos temos a experiência de que esta

supervisão é permissiva — e, diria eu, cúmplice — comportamentalmente com as comissões bancárias? Se

não fixarmos na lei limites e a adequação do princípio da proporcionalidade, nada feito!

Outro exemplo: a existência de comissões de valores diferenciados para o mesmo tipo de serviços. Quem

tem mais saldo paga menos ou não paga; quem tiver saldo inferior, isto é, quem menos tem, paga mais! E

paga, sempre — pelos mesmos serviços, entenda-se.

Portanto, esta é uma situação inaceitável e esta é uma situação que o PS nem sequer aborda.

Um exemplo final, a ambição nunca esquecida de banca: introduzir taxas pela utilização de cartões de

débito em Multibanco. Isto tem de ser definitivamente arredado das aspirações do banco.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Quanto a isto, a iniciativa do Partido Socialista também nada diz.

Esperamos vivamente que, a ser aprovada a iniciativa — e esperamos que sim —, estas questões e estas

nossas observações possam ser introduzidas em sede de especialidade. A ver vamos!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera

Rodrigues, do CDS-PP.

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A matéria que aqui nos é

trazida a debate é, de facto, matéria atual e que está no âmbito da preocupação dos portugueses.

No entanto, o projeto de lei do Partido Socialista é de um conteúdo que consideraria escasso, pobre e, até,

em alguns casos, redundante,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do PS.

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — … talvez, porque o essencial, a base do funcionamento do sistema

bancário em Portugal já está feito, felizmente.

Vozes do CDS-PP: — Claro!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — O sistema bancário português não é exatamente uma selva, sem

regulação.

É preciso ter em conta, evidentemente a legislação que já existe sobre estas matérias, que é, felizmente —

e exatamente na linha da recomendação da União Europeia —, cada vez mais sofisticada e mais protetora dos

interesses dos consumidores e dos utilizadores dos produtos bancários.

Por outro lado, é importante ter em consideração o novo regime de supervisão do próprio Banco de

Portugal e as ações que também daí derivam. É que, ouvindo falar, nomeadamente, o Bloco de Esquerda,

parece que o Banco de Portugal não tem qualquer ação efetiva em relação ao comportamento da banca.

Basta olhar para o último relatório de atividade de supervisão comportamental para perceber que são vastas e

são, muitas vezes, às centenas as recomendações e as determinações que o Banco de Portugal efetua junto

das entidades bancárias.