Debates Parlamentares - Diário 045, p. 2 (2013-01-24)

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I SÉRIE — NÚMERO 45

Foram discutidos, em conjunto e na generalidade, a proposta de lei n.º 115/XII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei de Organização, Competência e Funcionamento dos Julgados de Paz, aprovada pela Lei n.º 78/2011, de 13 de julho, aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz, e os projetos de lei n.

os 333/XII (2.ª) — Estabelece a rede

nacional, o regime de competência, a organização e o funcionamento dos julgados de paz (PCP) e 334/XII (2.ª) — Altera a lei dos julgados de paz (Primeira alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho) (BE). Produziram intervenções, além da Sr.ª Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz), os Srs. Deputados João Oliveira (PCP), Cecília Honório (BE), Maria Paula Cardoso (PSD), Filipe Neto Brandão (PS) e Teresa Anjinho (CDS-PP).

Procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 116/XII (2.ª) — Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública, tendo intervindo, além da Sr.ª Ministra da Justiça, os Srs. Deputados João Lobo (PSD), Isabel Alves Moreira (PS), Teresa Anjinho (CDS-PP), João Oliveira (PCP) e Cecília Honório (BE).

Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 234/2012, de 30 de outubro, que procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, que estabelece o regime do ensino do português no estrangeiro [apreciação parlamentar n.º 42/XII (2.ª) (PS)], tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Paulo Pisco (PS), Maria João Ávila (PSD), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), João Ramos (PCP) e Helena Pinto (BE) e o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (José Cesário).

Por último, foram debatidos, na generalidade, os projetos de lei n.

os 285/XII (2.ª) — Clarifica os contratos a

prazo, protegendo os trabalhadores (Quarta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho) (BE) e 331/XII (2.ª) — Combate a precariedade laboral e reforça a proteção dos trabalhadores na contratação a termo (PCP), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Rita Rato (PCP), Adriano Rafael Moreira (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Artur Rêgo (CDS-PP) e João Paulo Pedrosa (PS).

Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.º 588/XII (2.ª).

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 18 horas e 22 minutos.

I SÉRIE — NÚMERO 45 2 Foram discutidos, em conjunto e na generalidade, a proposta de lei n.º 115/XII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei de Organização, Competência e Funcionamento dos Julgados de Paz, aprovada pela Lei n.º 78/2011, de 13 de julho, aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz, e os projetos de lei n.os 333/XII (2.ª) — Estabelece a rede nacional, o regime de competência, a organização e o funcionamento dos julgados de paz (PCP) e 334/XII (2.ª) — Altera a lei dos julgados de paz (Primeira alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho) (BE). Produziram intervenções, além da Sr.ª Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz), os Srs. Deputados João Oliveira (PCP), Cecília Honório (BE), Maria Paula Cardoso (PSD), Filipe Neto Brandão (PS) e Teresa Anjinho (CDS-PP). Procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 116/XII (2.ª) — Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública, tendo intervindo, além da Sr.ª Ministra da Justiça, os Srs. Deputados João Lobo (PSD), Isabel Alves Moreira (PS), Teresa Anjinho (CDS-PP), João Oliveira (PCP) e Cecília Honório (BE). Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 234/2012, de 30 de outubro, que procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, que estabelece o regime do ensino do português no estrangeiro [apreciação parlamentar n.º 42/XII (2.ª) (PS)], tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Paulo Pisco (PS), Maria João Ávila (PSD), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), João Ramos (PCP) e Helena Pinto (BE) e o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (José Cesário). Por último, foram debatidos, na generalidade, os projetos de lei n.os 285/XII (2.ª) — Clarifica os contratos a prazo, protegendo os trabalhadores (Quarta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho) (BE) e 331/XII (2.ª) — Combate a precariedade laboral e reforça a proteção dos trabalhadores na contratação a termo (PCP), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Rita Rato (PCP), Adriano Rafael Moreira (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Artur Rêgo (CDS-PP) e João Paulo Pedrosa (PS). Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.º 588/XII (2.ª). O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 18 horas e 22 minutos.

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