I SÉRIE — NÚMERO 46

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Em matéria de resíduos, a maturidade do setor e a natureza do objeto em causa permitem-nos pensar e

caminhar para uma solução de venda da holding dos resíduos, a sub-holding da Águas de Portugal, que é a

EGF (Empresa Geral do Fomento).

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

Em matéria de água e de saneamento, como tenho afirmado reiteradamente, a orientação do Governo é a

de reestruturar o grupo, criando sistemas multimunicipais mais equitativos e com mais escala, que permitam

ter ganhos de eficiência e redução de custos operacionais, por um lado, e introduzir maior equidade nos vários

sistemas, por outro lado.

O Sr. Miguel Tiago (PCP):— Blá, blá, blá… Conversa fiada!

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Depois desta

fusão, vamos caminhar para uma verticalização, quer no sentido jurídico quer através da possibilidade de um

acesso direto ao cash flow mediante a fatura detalhada; e, por fim, caminhar para uma concessão aos

sistemas multimunicipais, que têm de ser, necessária e continuadamente, públicos. Mas, através desta

alteração à lei de limitação de setores, abre-se a porta a uma subconcessão a privados.

Entendemos que este caminho é fundamental para devolver sustentabilidade económica e financeira ao

setor, para diminuir a dívida e para nos dotarmos de meios necessários para continuar a fazer investimentos

de que o País ainda carece nesta matéria.

Para este processo, o papel do regulador vai ser essencial, pelo que oportunamente virei ao Parlamento

para discutirmos essa proposta de lei, que já deu entrada, cujos aspetos legislativos já são conhecidos — e os

aspetos técnicos estão também em estudo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Luís Fazenda, do

Bloco de Esquerda, e Paulo Sá, do PCP, tendo a Sr.ª Ministra informado que responderá individualmente.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, no setor de abastecimento de águas, o

esquema de engenharia empresarial que o Governo apresenta, para além da verticalização dos sistemas

multimunicipais, tem uma filigrana estranha, que é a da criação de concessões e de subconcessões.

Gostaria que a Sr.ª Ministra me respondesse de um modo muito claro e frontal ao seguinte: essa

engenharia estranha reporta-se, ou não, à necessidade de haver concessões maioritariamente públicas para

que haja responsabilidade e risco públicos e subconcessões privadas para que haja lucro e exploração por

parte das entidades privadas? Ou seja, a Sr.ª Ministra confirma, ou não, a minha análise prospetiva de que o

Estado continuará a arcar com o essencial dos investimentos e do risco enquanto a gestão privada ficará com

margens de comercialização próprias?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e

do Ordenamento do Território.

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.ª

Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, queria simplesmente dizer-lhe que a sua análise não corresponde à

verdade, não é isso que se vai fazer. Como referi, o papel determinante estará no regulador e esta Casa terá

oportunidade de se pronunciar sobre a fixação das tarifas em todas as áreas, com normas que estão lá

previstas e, portanto, isso irá regular a fixação das tarifas e, naturalmente, ser o orientador para as próprias

concessões.