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Sexta-feira, 8 de fevereiro de 2013 I Série — Número 51

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

REUNIÃOPLENÁRIADE07DEFEVEREIRODE 2013

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas

e 8 minutos. Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Campos

Ferreira (PSD) chamou a atenção para a importância da salvaguarda dos interesses nacionais nas negociações do quadro financeiro para 2014/2020, no âmbito do Conselho Europeu, e para o papel do comércio externo na agenda de crescimento e emprego. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP).

Em declaração política, a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira (PS) deu conta de algumas propostas para a

superação da crise internacional saídas da reunião do Conselho da Internacional Socialista, levada a cabo nos dias 3 e 5 de fevereiro, em Cascais, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Rodrigues (PSD) e Nuno Magalhães (CDS-PP).

Em declaração política, o Sr. Deputado Abel Baptista (CDS-PP) condenou afirmações feitas pelo PCP no âmbito da nomeação do Secretário de Estado da Alimentação e da Investigação Agroalimentar, Nuno Vieira e Brito, e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Ramos (PCP) e Miguel Freitas (PS), tendo ainda, a

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propósito, usado da palavra, sob a forma de interpelação à Mesa, os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP) e Nuno Magalhães (CDS-PP).

Em declaração política, o Sr. Deputado Honório Novo (PCP) insurgiu-se contra a estratégia do Governo com vista a resolver a difícil situação em que se encontram os Estaleiros Navais de Viana do Castelo. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Mariana Aiveca (BE), Abel Baptista (CDS-PP), Eduardo Teixeira (PSD) — que também interpelou a Mesa — e Jorge Fão (PS).

Em declaração política, o Sr. Deputado João Semedo (BE) condenou politicamente a nomeação para o Governo de Franquelim Alves, ex-administrador da Sociedade Lusa de Negócios (SLN), detentora do Banco Português de Negócios (BPN), tendo respondido, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Duarte Pacheco (PSD), Honório Novo (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Ana Catarina Mendonça (PS).

Foi apreciado o projeto de resolução n.º 540/XII (2.ª) — Recomenda que o Governo português disponibilize todos os meios técnicos que permitam produzir a informação necessária para argumentar, junto do Comité Fitossanitário da Comissão Europeia, a revisão da listagem de espécies

hospedeiras de nemátodo da madeira do pinheiro (CDS-PP e PSD). Intervieram os Srs. Deputados Abel Baptista (CDS-PP), Maurício Marques (PSD), João Ramos (PCP), Isabel Santos (PS) e Pedro Filipe Soares (BE).

A Câmara discutiu, na generalidade, o projeto de lei n.º 321/XII (2.ª) — Altera a Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), de modo a corrigir o pressuposto de assistência a filhos menores com deficiência (Os Verdes), tendo feito intervenções os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Raúl de Almeida (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), João Paulo Pedrosa (PS), Mariana Aiveca (BE) e Maria Conceição Pereira (PSD).

Finalmente procedeu-se ao debate conjunto dos projetos de resolução n.

os 569/XII (2.ª) — Anulação do aumento das

tarifas dos transportes públicos acima dos limites fixados pelo Governo (BE) e 598/XII (2.ª) — Pela revogação dos aumentos nos preços dos transportes e a reposição das tarifas reduzidas para estudantes e reformados (PCP), tendo intervindo os Srs. Deputados Ana Drago (BE), Bruno Dias (PCP), Adriano Rafael Moreira (PSD), João Paulo Viegas (CDS-PP) e Rui Paulo Figueiredo (PS).

A Sr. Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 18 horas e 44 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 8 minutos.

Peço aos Srs. Agentes o favor de abrirem as galerias.

Hoje, não há expediente, pelo que entramos diretamente na ordem do dia.

O primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos consiste em declarações políticas, a que se segue a

discussão do projeto de resolução n.º 540/XII (2.ª) — Recomenda que o Governo português disponibilize todos

os meios técnicos que permitam produzir a informação necessária para argumentar, junto do Comité

Fitossanitário da Comissão Europeia, a revisão da listagem de espécies hospedeiras de nemátodo da madeira

do pinheiro (CDS-PP e PSD); o debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 321/XII (2.ª) — Altera a Lei n.º

7/2009, de 12 de fevereiro (aprova a revisão do Código do Trabalho), de modo a corrigir o pressuposto de

assistência a filhos menores com deficiência (Os Verdes); e a apreciação dos projetos de resolução n.os

569/XII (2.ª) — Aumento das tarifas dos transportes públicos acima dos limites fixados pelo Governo (BE) e

598/XII (2.ª) — Pela revogação dos aumentos nos preços dos transportes e a reposição das tarifas reduzidas

para estudantes e reformados (PCP).

Vamos, então, começar com as declarações políticas, estando já inscritos para o efeito, pelo PSD, o Sr.

Deputado Luís Campos Ferreira, pelo PS, a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, pelo PCP, o Sr. Deputado

Honório Novo e, pelo Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado João Semedo.

Peço aos Srs. Deputados o favor de tomarem os vossos seus lugares para darmos início aos trabalhos.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, está hoje a decorrer em

Bruxelas o Conselho Europeu. Dele são esperadas decisões ou, pelo menos, avanços muito importantes no

que concerne ao próximo quadro financeiro para o período 2014-2020.

Temos consciência de que o acordo político a 27 não é fácil de alcançar num cenário de grandes

constrangimentos e desafios financeiros e económicos para os Estados-membros, mas temos total confiança

na ação do Governo português, sabendo que os interesses de Portugal estão a ser devidamente acautelados,

designadamente na defesa da coesão, da solidariedade e das políticas de crescimento.

Acreditamos, igualmente, que a ambição positiva da Estratégia Europa 2020, centrada no crescimento, no

emprego e no desenvolvimento regional sustentável não sairá frustrada desta negociação e acabará por

prevalecer sobre os interesses nacionais, que, por vezes, põem egoisticamente em causa a união do projeto

europeu.

Tendo este facto como pano de fundo, quero centrar a minha intervenção num aspeto que,

apropriadamente, mereceu a grande atenção da Comissão Europeia, que o introduziu na agenda do debate

europeu.

Refiro-me à contribuição essencial que o comércio internacional pode dar para impulsionar o crescimento e

a criação de emprego no espaço da União Europeia.

A relevância deste tema para Portugal é evidente, especialmente nas circunstâncias que estamos a viver,

em que a capacidade exportadora das empresas portuguesas se tem revelado o principal «músculo» da

economia nacional.

O País tem, por isso, um particular interesse na prossecução de uma política comercial e aduaneira que

favoreça o aprofundamento das relações com os nossos parceiros estratégicos e a abertura a novos mercados

em condições de maior reciprocidade e equilíbrio.

De facto, o comércio internacional nunca foi tão importante para a economia da União e dos seus Estados-

membros como é hoje.

Num ambiente europeu marcado por um fraco crescimento económico, por fortes constrangimentos

financeiros e por um grande esforço de consolidação orçamental, o comércio está a dar um contributo vital

para a recuperação europeia.

A contribuição da procura externa para o PIB da União Europeia é, neste momento, a mais importante fonte

de crescimento da Europa a 27, numa altura em que a procura interna — quer pública quer privada —

permanece em níveis muito fracos.

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Para ser sustentável, a recuperação económica da Europa tem de consolidar-se através de ligações mais

fortes e equilibradas com os seus parceiros estratégicos e com os novos centros de crescimento global — seja

a China, a Rússia, a Índia, os países do Mercosul, os países asiáticos, e todas as economias emergentes.

A questão que se coloca é a seguinte: está a Europa em condições de encarar com realismo os novos

desafios e as novas oportunidades de um comércio cada vez mais globalizado? A resposta é: sim! Desde que

prossiga os seus objetivos com pró-atividade e ambição.

A sua base é sólida e, não obstante a intensificação da concorrência das economias emergentes, a Europa

continua a ser a maior potência comercial a nível mundial.

É o maior exportador, é o maior importador, é o maior investidor e o maior recetor de investimento direto

estrangeiro. Mantém o seu share de mercado ao nível das exportações globais, aguentando o embate dos

novos concorrentes, ao contrário de potências como o Japão e os Estados Unidos, que viram as suas quotas

cair drasticamente.

Este é o momento para a Europa beneficiar em pleno da globalização da economia, colocando-a ao serviço

do crescimento, do emprego e do estado de bem-estar.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Mais comércio tem um impacto direto na criação de emprego.

De acordo com dados da Comissão Europeia, 30 milhões de empregos na União Europeia dependem das

nossas vendas para fora da Europa — um aumento de 10 milhões desde 1995!

Em média, cada 1000 milhões de euros de exportações suporta a criação de 15 000 novos empregos!

No mercado único europeu, por cada dois empregos criados por empresas exportadoras de um Estado-

membro é criado um terceiro posto de trabalho noutro Estado-membro.

Não ignoramos, naturalmente, que, no seio da União Europeia, os desempenhos dos vários Estados

variam, apesar da política comercial comum, de partilharem as mesmas condições externas e, até, muitos

deles, a mesma moeda.

Por isso mesmo é que a competitividade da União Europeia deve começar com a adoção de políticas

corretas em cada um dos seus Estados.

Bons e maus desempenhos entre Estados-membros revelam, acima de tudo, que existem países com

problemas estruturais de competitividade.

Neste caso, há reformas incontornáveis, de forma a criar um ambiente mais favorável aos negócios, à

criação de riqueza e à criação de emprego.

É exatamente esse o caminho que Portugal tem de percorrer, levando a cabo uma ampla agenda de

transformações estruturais. Destaco as reformas no âmbito do mercado laboral, da justiça, da educação e da

Administração Pública.

Precisamos de um País mais moderno, mais competitivo, mais ágil, mais amigo das empresas, um País

mais bem preparado para competir num mundo global.

No contexto das trocas comerciais, e a par do notável esforço que os empresários portugueses têm feito —

e permitam-me que realce aqui a correção histórica do défice da balança comercial portuguesa em 2012 —,

urge que as entidades europeias consigam estabelecer ou melhorar os acordos internacionais com alguns dos

nossos mercados de destino mais relevantes.

Portugal deve, no seio das instâncias da União Europeia e, esta, no âmbito da Organização Mundial do

Comércio, pugnar para que a relação comercial entre países da União Europeia e terceiros assente numa

base de reciprocidade e de benefícios mútuos, com mais equilíbrio e mais equidade.

Se é verdade que a União Europeia prossegue o objetivo maior de um mercado livre, aberto, promovendo

uma pauta aduaneira acessível a países terceiros e contribuindo até com pautas comerciais solidárias para os

países em desenvolvimento, o facto é que o mercado global permanece com grandes bolsas de

protecionismo, com fortes barreiras tributárias e não tributárias que distorcem a concorrência e que impedem a

exportação dos nossos produtos para esses mercados.

No entanto, o primado do conceito europeu de reciprocidade tem por objetivo abrir mercados dos países

terceiros, e não fechar os nossos!

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O desafio é trazer as economias emergentes ao nosso nível de abertura, e não o contrário. Este é o ADN

da nossa Europa!

Temos razões para acreditar que esta é a melhor abordagem. A título de exemplo, sublinho o recente

acordo entre a União Europeia e a Coreia do Sul, que possibilitou que 99% das tarifas fossem removidas,

quando, no início das negociações, as tarifas coreanas eram o dobro das europeias.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, termino dizendo que nos compete a todos colocar este tema na agenda

europeia.

Tenho a certeza que nenhum dos Srs. Deputados tem objeções a esta missão, porque isso é ajudar os

empresários portugueses, é cuidar da nossa economia, é pensar a Europa, é afirmar Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Campos Ferreira, queria registar

que, quando se fala de algo positivo, de algo que objetivamente tem corrido bem ao ponto de, segundo os

últimos dados da Eurostat, Portugal ser o quinto País onde as exportações mais aumentam, a oposição, sobre

esta matéria que, como o Sr. Deputado disse, e bem, no fim da sua declaração política, tem a ver com afirmar

Portugal e afirmar a Europa, esteja em silêncio.

Se estivéssemos perante uma única falência ou um único problema, teríamos toda a posição a bradar e a

rasgar as vestes, dizendo «aqui-d’ el-rei» que algo está a correr mal no País.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem dito!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Porém, quando algo está a correr bem no País, o que temos das

oposições é o silêncio.

O Sr. Deputado trouxe um elemento fundamental. Portugal tem vários défices, alguns dos quais mencionou

na sua declaração política: os défices dos custos de contexto; os défices de uma burocracia difícil, os défices

do sistema educativo e o défice da balança comercial, que é talvez aquele que estamos a conseguir resolver

mais depressa. Como o Sr. Deputado disse, e bem, isto passa por uma política concertada de parcerias e de

abolição de várias barreiras aduaneiras que existem.

Portugal tem feito, por exemplo, com o azeite e com o vinho, no Brasil, um conjunto de acordos bilaterais e

tem conseguido nesses mercados emergentes posições relevantes e ganhar quotas de mercado. Mas, como

V. Ex.ª disse, e bem, a Europa é onde temos de nos afirmar, é o espaço onde temos de marcar a diferença e é

o espaço com o qual temos de conseguir ter sucesso, pois é onde está e continuará a estar o nosso principal

mercado.

Apesar das dificuldades que esses mercados apresentam, que comparação faz com as políticas do

passado, tendo conta que o défice da balança comercial era o mais grave e estamos quase a equilibrá-lo

apenas e só com medidas simples e fáceis? O que é que se fez no passado e o que é hoje se faz de diferente

para que os resultados tenham sido tão positivos num contexto cada vez mais difícil por que estão a passar

várias economias, inclusivamente a economia mundial?

Pergunto se é ou não positivo o simples aspeto de a certificação para as empresas exportadoras deixar de

ser em quatro meses para passar a ser em cinco dias? É ou não positiva a relação com Angola, um dos

mercados onde mais crescemos, e o reforço desta parceria win-win com novos mercados e com novos

países? Foi ou não positiva, no contexto europeu, onde estamos e sempre estivemos, a reestruturação feita na

Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP), os novos programas com as

embaixadas, a relação em rede que temos vindo a fazer, o critério das visitas das delegações empresariais,

que não só procuram novos mercados como também, como ainda ontem tivemos oportunidade de ouvir,

manter a nossa quota de mercado nos mercados tradicionais, nomeadamente no europeu, e reforçá-la, porque

é aí que está a nossa âncora e onde os nossos produtos tradicionais têm dado provas de qualidade.

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Termino, perguntando se consegue fazer uma análise do que é que se fazia no passado, do que é se faz

hoje e do que é que se mudou para que hoje Portugal esteja a fazer aquilo que o St. Deputado disse, isto, é, a

afirmar-se na Europa e no mundo.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr.ª Presidente, agradeço a questão do Sr. Deputado Hélder

Amaral.

Entendo o silêncio de outras bancadas como concordância relativamente à matéria que estamos a

trabalhar, um silêncio que nos permite concluir que, na realidade, há um acordo relativamente ao que tem sido

feito, principalmente em Portugal, no que toca às reformas estruturais da economia.

Não há crescimento económico sem consolidação orçamental. Sem se pôr em causa o Estado de bem-

estar, o Estado social, os serviços essenciais que o Estado deve e tem de prestar à população dentro do

espírito social-democrata e democrata-cristão, o Estado tem de ser mais regrado nos seus gastos.

Esta é a consolidação orçamental e que a economia precisa para a economia não ter de sustentar o

monstro que a suga, o monstro que, na realidade, não a deixar crescer. Esse trabalho tem sido feito, é esse o

trabalho de grande mérito que, nestes dois anos, Portugal tem conseguido levar a cabo, ou seja, a

consolidação orçamental.

Naturalmente que a reestruturação de uma diplomacia económica, mais ágil, mais eficaz, mais competitiva,

a desburocratização no sentido do licenciamento às empresas exportadoras, tem sido também conseguido

nestes quase dois anos de governação.

No entanto, há ainda muito para fazer no que toca ao financiamento da economia, mas lembro que a

execução orçamental do QREN tem sido muito acima da dos últimos anos e tem sido muito mais virada para

as empresas e menos virada para o Estado.

Tudo isso, embora possam ser pequenas vitórias políticas, são grandes vitórias da economia e é com esse

caminho de medidas concretas que a economia cresce.

A economia não cresce com um slogan que diga «Temos de ter uma agenda para o crescimento

económico», a economia não cresce com base em decretos, em slogans, em afirmações vazias e ocas; a

economia cresce com medidas concretas — e tem de haver coragem para as serem implementar —, que

podem ter os seus custos no momento mas que médio e longo prazos vão ter os seus proveitos.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: «Economia Global: a

nossa visão de Crescimento, Emprego e Desenvolvimento Sustentável» foi o tema central das reuniões do

Presidium e do Conselho da Internacional Socialista, que decorreram em Lisboa e em Cascais no início desta

semana.

Cerca de 300 participantes de 100 organizações dos cinco continentes, foi uma presença forte em Portugal,

num momento em que o País e mundo atravessam uma das fases mais inquietantes e críticas da sua história.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — As intervenções foram múltiplas e multifacetadas mas

conjugaram-se no sentido do apelo ao abandono das políticas de austeridade pela austeridade e de

reconhecimento da imprescindibilidade de políticas globais para a regulação financeira e para o crescimento

económico.

Partindo da constatação de que a crise financeira teve origem na demasiadamente rápida globalização e

na fraca regulação dos mais poderosos mercados financeiros e fazendo jus à matriz constituinte da

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Internacional Socialista, tais políticas devem basear-se nos seguintes princípios: solidariedade; igualdade;

novo internacionalismo; transparência e equilíbrio entre humanidade e ecologia.

Aplausos do PS.

Solidariedade, que inspire um novo acordo internacional que permita reinverter o caminho da

deslocalização produtiva do Ocidente para o Oriente, que favoreceu e alimentou pressões negativas sobre os

trabalhadores e as classes médias ocidentais.

Igualdade entre povos e nações, mas também entre classes, raças e género, através de uma mais justa e

equilibrada distribuição da riqueza gerada.

Novo internacionalismo, assente numa maior cooperação económica entre países e entre nações com o

objetivo do benefício mútuo, expresso através de um novo conjunto de acordos significativos e de longo

alcance, que promovam o crescimento económico e combatam as desigualdades, com uma moeda

supranacional e um novo papel para o Fundo Monetário Internacional.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Transparência, indispensável na governação, no comércio

internacional e na contratação, através da formulação de novas regras relativas à transparência de preços,

políticas fiscais uniformes, regras uniformes também de combate à evasão fiscal e a construção de uma nova

conformidade com o ambiente global e os standards do trabalho e dos direitos humanos.

Finalmente, o equilíbrio entre humanidade e ecologia, que requer um novo entendimento e redefinição do

conceito de crescimento, que substitua o antiquado PIB por uma métrica do bem-estar humano e realização

das capacitações de cada um, que valorize o «melhor» em vez de «o mais», ou seja, a qualidade em

detrimento da quantidade.

Aplausos do PS.

Como se refere na parte final da Declaração emitida pelo Conselho da Internacional Socialista, «num

mundo que cresceu de três para seis milhões de seres humanos em menos de 50 anos, é imperativo que se

equilibrem as esperanças de biliões de novos cidadãos que alcançaram a classe média não só com uma

compreensão diferente daquilo que queremos das nossas economias mas também com aquilo que o planeta

tem capacidade de proporcionar, para que uma nova era de potencial prosperidade global não acabe em

aquecimento global, guerras por recursos estratégicos e desigualdades obscenas».

A proposta apresentada pelo PS português de criação de um comité de transparência e accountability foi

aprovada por unanimidade e a sua presidência entregue ao Secretário-Geral do Partido Socialista, o que

sublinha bem o protagonismo que o Partido Socialista português conseguiu alcançar nesta reunião.

Aplausos do PS.

A Internacional Socialista aprovou também uma nova campanha internacional pelo fim da violência contra

as mulheres. Frise-se que, antes dos trabalhos do Conselho, se realizou em Lisboa uma reunião da

Internacional Socialista das Mulheres que, durante dois dias, discutiu o impacto de género na crise financeira,

no âmbito da qual foram transmitidos testemunhos impressivos sobre a situação das mulheres nos países

árabes e nos países da chamada «Primavera Árabe».

Aplausos do PS.

Outras decorrências da reunião do Conselho foram a eleição de Ben Jaafar, Presidente do Parlamento

Tunisino, como Presidente honorário da Internacional Socialista e a aceitação, como membro consultivo, de

um novo partido lusófono: o Movimento de Libertação de São Tomé e Príncipe.

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À margem da reunião, foi aprovada a criação da Plataforma Progressista de Língua Portuguesa, constituída

através da Declaração de Cascais, que tem como principais objetivos divulgar, valorizar e promover os ideais

do desenvolvimento e da emancipação humana, através de políticas públicas de igualdade e solidariedade

que valorizem o trabalho, a dignidade humana e reconheçam na cultura um instrumento de diálogo, bem como

o apoio ao multilateralismo e à cooperação como princípios das relações internacionais.

Aplausos do PS.

A explícita vinculação a estes objetivos foi assumida pelos signatários através de um programa de ação

explicitado na Declaração.

Para o sucesso político da reunião também contribuiu a nossa capacidade de bem receber. E, neste

âmbito, cabe uma palavra especial de agradecimento ao Presidente da Câmara Municipal de Cascais que,

tendo considerado esta realização um momento importante para o concelho, a ele se associou, prestigiando-o

com a sua presença na sessão de abertura e com o acolhimento dos participantes nos moldes tradicionais.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Rejeição do paroquialismo, afirmação do cosmopolitismo, traduzido

em igualdade e cooperação entre povos e entre nações, reconhecimento comum dos valores que devem

presidir à formulação e ao exercício das políticas públicas, identificação dos caminhos para o conseguir e

protagonismo de Portugal e da cultura portuguesa nesta construção, foram os verdadeiros resultados desta

realização de que aqui pretendi dar-vos completo conhecimento.

Muito obrigada, pela vossa atenção.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, havia um ruído de fundo durante a intervenção da oradora e a Mesa,

por vezes, tem o dilema entre interromper ou não o orador para pedir menos ruído, pois tudo isto prejudica

quem está a intervir. Assim, peço aos Srs. Deputados algum cuidado com o ruído de fundo.

Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, os Srs. Deputados

António Rodrigues, do PSD, e Nuno Magalhães, do CDS-PP.

Antes de dar a palavra ao Sr. António Rodrigues, quero informar que a Sr.ª Deputada pretende responder

individualmente a cada pedido de esclarecimento.

Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, em primeiro

lugar, quero saudá-la pela sua intervenção, particularmente porque é importante trazer ao Plenário da

Assembleia da República as questões internacionais, é importante que demonstremos à pluralidade da

cidadania portuguesa que também nós fazemos parte de um conjunto mais vasto para além das nossas

fronteiras e é necessário saber que partilhamos ideias com os outros e que os outros partilham as suas

preocupações com os portugueses.

Em segundo lugar, são importantes as matérias que hoje trouxe aqui à colação, porque assim temos

também oportunidade de saber que os dirigentes da Internacional Socialista vieram tomar conhecimento

daquilo que de bom o País tem feito, daquilo que de bom o Governo português tem feito nos últimos 18

meses, em Portugal, e que é reconhecido por toda a Europa e também, seguramente, pelos dirigentes da

Internacional Socialista. É bom sempre reconhecer direta e publicamente aquilo que foi feito.

O que já não posso saudar desta forma é algumas afirmações e alguns resultados da reunião que aqui teve

lugar.

Assim, não posso saudar a falta de imaginação, a falta de ideias novas, a falta de terem olhado para a

realidade portuguesa e terem expresso isso nas vossas conclusões, continuando a referir situações globais e

esquecendo-se da situação portuguesa, nomeadamente nas conclusões que aqui trouxe, com as quais

poderíamos concordar, na generalidade, como poderiam enaltecer, e não enalteceu, o facto de Portugal ter

sido o primeiro País europeu a aprovar a Convenção de Istambul. Este é um dado importante, assumimo-lo

aqui no Parlamento português e seria importante que a Internacional Socialista o tivesse feito, pois não basta o

tema, é preciso a realidade.

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Estiveram desfasados da realidade, não obstante terem ficado em sítios esplendorosos que Portugal tem

para oferecer, como alguns delegados reconheceram positiva e negativamente, e também era importante que

tivessem trazido para a discussão as questões concretas da Europa, que tivessem trazido não só o que a

Europa representa para Portugal mas o que Portugal, como exemplo, representa para a Europa. E era ainda

importante não termos tido contato com afirmações gratuitas, como as do ex-primeiro-ministro grego, que não

tem, sequer, legitimidade para falar por aquilo que fez enquanto esteve no governo, proclamando que os

sacrifícios dos portugueses podem ter sido em vão.

Não é essa a imagem de confiança, a imagem de credibilidade que queremos trazer quer aos portugueses

quer aos dirigentes internacionais.

Era, pois, importante termos tido uma palavra dos socialistas portugueses no sentido reconhecerem o

esforço que também os socialistas portugueses dizem que querem fazer para o futuro do País, e que isso

tivesse ficado veiculado nessas conclusões da Internacional Socialista.

Para nós, é importante que qualquer organização internacional reúna em Portugal; para nós, é importante

que todos nós participemos nela, mas, no final, é importante que eles próprios reconheçam que o esforço que

fazemos é coletivo e é para o conjunto desse mesmo coletivo, para Portugal, para a Europa e para o conjunto

da internacionalidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Rodrigues, agradeço-lhe as

suas palavras de saudação e gostaria de referir que a reunião da Internacional Socialista que teve lugar em

Portugal tinha uma agenda que não era a agenda portuguesa, era a agenda da reunião da Internacional

Socialista.

Porventura, por força do barulho de fundo que a Sr.ª Presidente referiu, e que eu também senti da tribuna,

com alguma dificuldade em fazer-me ouvir, o Sr. Deputado António Rodrigues não ouviu bem. Porém, gostava

de lhe dizer que tudo aquilo que se passou não é traduzível em seis minutos, mas de tudo aquilo que se

passou, como é evidente, decorre uma discordância relativamente às metodologias de superação da crise que

existe entre os partidos membros da Internacional Socialista e os partidos do arco da direita, que estão filiados

noutras organizações e noutros movimentos internacionais.

Tive ocasião, logo no princípio, de referir que condenamos as políticas de austeridade pela austeridade.

Consideramos até que o desenho de políticas globais não pode dispensar a adaptação à realidade local de

cada país e também referimos, no contexto da política europeia, que é absolutamente indispensável que a

Europa recupere o seu projeto inicial de integração e de solidariedade e abandone aquilo que é uma marca

muito forte de desigualdade entre Estados, ao arrepio dos tratados, de inscrição de uma agenda que, muitas

vezes, é de esmagamento dos países mais fracos, em detrimento de uma agenda solidária, que analise a

situação específica de cada um dos países em dificuldades no sentido de promover a superação dessa

mesma crise.

Quero dizer-lhe que isso foi muito patente nos vários discursos e, como é evidente, naquilo que é o respeito

pela visão de cada um, não queríamos, nem poderíamos sequer, criticar de forma alguma o discurso do ex-

Primeiro-Ministro Papandreou, que, como o Sr. Deputado sabe, herdou uma situação complexíssima quando

foi primeiro-ministro grego e, ao ter saído de primeiro-ministro, tendo-se atrevido a propor um referendo — um

mecanismo que todos nós reconhecemos como democrático —, caiu nas más graças dos atuais dirigentes

europeus.

De facto, ele tem sido muito criticado precisamente por ter querido validar o percurso exigente que a Grécia

tem de percorrer (como Portugal tem de percorrer) com uma consulta popular, que, aliás — penso que o Sr.

Deputado concorda comigo —, é um momento valoroso de suporte popular a muitas das decisões políticas

que neste enquadramento têm de ser tomadas.

De qualquer modo, Sr. Deputado, gostaria muito de o ter visto valorizar a Declaração de Cascais, que é o

alargamento da possibilidade de influência dos países lusófonos e da língua portuguesa na construção de uma

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cultura muito mais cosmopolita, muito mais afirmativa e muito mais defensora dos valores que nos orgulhamos

de partilhar.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, antes de

mais, gostaria de cumprimentar V. Ex.ª enquanto Presidente do Partido Socialista por ter sido o anfitrião do

Presidio e do Conselho — espero estar a expressar-me bem, pois não estou familiarizado com os órgãos da

Internacional Socialista — desta organização que é por si só importante.

Não me custa nada reconhecer, pelo contrário, é justo salientar que é sempre positivo que um partido

político português possa ser anfitrião de uma organização internacional de partidos, mesmo que não seja a

organização à qual o CDS pertence, mesmo que não partilhe algumas das visões dessa família política, mas

que é, naturalmente, uma família política respeitável, que contribuiu de uma forma muito importante e

significativa para a construção do projeto europeu e da NATO, organizações a que Portugal pertence.

Por isso, desde logo, cumprimento V. Ex.ª enquanto Presidente do Partido Socialista, e assim o Partido

Socialista, por ter conseguido esta organização, que é boa para o Partido Socialista mas é, sobretudo, boa

para o prestígio internacional de Portugal — e já agora, e se me permite, foi boa para a economia portuguesa,

para a restauração, para as pequenas e médias empresas, que tão necessitadas estão. Portanto, para que

não restem dúvidas, gostaria de começar por aqui.

Gostaria ainda de lhe dizer que a Sr.ª Deputada percorreu um conjunto de temas, uns mais publicitados

que outros, o que não quer dizer que sejam menos importantes, como a questão dos direitos humanos, da

ecologia, da violência contra as mulheres, da promoção da língua portuguesa. Enfim, uns não foram tão

publicitados e não os conhecia mas fiquei a conhecer.

No entanto, pretendia centrar-me num ponto, esse, sim, mais publicitado, e que não deixa de ser menos

importante, pois tem ver com a Europa e com a difícil situação europeia que atravessamos.

Sobre esta matéria, queria dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que julgo que o debate que ontem aqui tivemos sobre

a ratificação dos tratados europeus, ao nível do chamado pacto orçamental e, ao mesmo tempo, ao nível da

sua transposição na lei de enquadramento orçamental, foi essencial para a afirmação da credibilidade externa

portuguesa, foi e é essencial para dar um passo na construção da Europa, que começou por ser um projeto de

paz e depois, para além da paz, um projeto de desenvolvimento e progresso económicos e, depois, uma união

europeia.

Ora, sabemos — a Sr.ª Deputada certamente concordará comigo — que não há nem desenvolvimento

económico nem união política nem progresso económico, e, nos casos mais limite, nem paz, se não houver

contas públicas equilibradas, orçamentos equilibrados.

Creio que, nesse aspeto, o sentido de responsabilidade que ontem o Partido Socialista mostrou ao

anunciar o voto favorável à transposição desse pacto orçamental é também uma boa notícia, não para o CDS,

não para esta maioria, não para o Governo, mas para Portugal, para a afirmação portuguesa

internacionalmente e para a reafirmação da credibilidade externa.

Na verdade, este tem sido um caminho que há um ano e meio temos vindo a percorrer e, sem levantar aqui

qualquer tipo de rivalidades, constatando factualmente, diria que passámos de uma aproximação à situação

grega para uma aproximação àquilo que é hoje a realidade irlandesa.

Esse é um mérito de todos, não quero estar aqui a reivindicar méritos particulares de ninguém, mas

gostaria de salientar o seguinte: esse, a nosso ver, é um desafio intergeracional…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, estou mesmo a terminar.

Como dizia, a nosso ver, este é um desafio intergeracional e requer um compromisso duradouro. Sabemos

que o Partido Socialista é um partido do arco da governabilidade, é, neste momento, o maior partido da

oposição, pelo que lhe pergunto, Sr.ª Deputada, se acha ou não que este compromisso duradouro, um desafio

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que é intergeracional, é absolutamente essencial que se mantenha e se reforce, se possível, com o esforço

diário de todos.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, agradeço os seus

comentários e a pergunta que colocou.

Cingindo-me ainda à questão dos comentários, gostaria de referir o seguinte: a agenda que foi discutida e a

criação do grupo específico de abordagem da transparência e da accountability, cuja responsabilidade foi

entregue ao Secretário-Geral do Partido Socialista, é um momento muito importante para construirmos um

conjunto não só de ideias, porque essas já existem, mas de instrumentos eficazes para lutar pela

transparência e contra a corrupção.

A questão da abordagem dos paraísos fiscais e da taxação das transações financeiras, como o Sr.

Deputado sabe, não é importante apenas pela capacidade de transformação de um modelo fiscal que assenta

num paradigma já ultrapassado. Ele é eficaz porque permite a rastreabilidade do dinheiro e, ao permitir a

rastreabilidade do dinheiro, permite a luta contra a grande criminalidade — do tráfico de droga, do tráfico de

seres humanos e do tráfico de armas.

Portanto, é essencial que encostemos ações concretas, políticas concretas, às declarações de princípios

que fazemos. Isso é muito, muito importante, e teremos o gosto, através da liderança do Secretário-Geral do

PS, de estar nesse grande movimento a favor da «saúde» das nossas democracias e a favor da defesa do

bem comum das populações, que é essa a nossa primeira responsabilidade.

No que se refere à questão do compromisso e do respeito pelos compromissos, o Partido Socialista é um

partido de honra, é um partido que honra a sua palavra e gostaríamos muito, mas muito mesmo, que a atual

maioria tivesse sido mais atenta e mais favorável à incorporação de muitas propostas que, ao longo destes 18

meses, o Partido Socialista tem apresentado, mas tem apresentado de coração aberto, com vontade de

melhor servir, com vontade de garantir que uma agenda de austeridade se transforme numa agenda de

disciplina orçamental que conviva e que proporcione o crescimento económico e o emprego.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Precisamos disso como de «pão para a boca» para garantir aquilo

que é o bem-estar dos nossos povos e aquilo que é uma saída para a crise.

O Sr. Deputado sabe tão bem como eu que a ortodoxia das políticas assentes no Consenso de

Washington, que foi adulterado relativamente à sua conceção, que foi, aliás, já renegado pelo criador do

conceito, são absolutamente transformadoras e invertem a prioridade das coisas.

A economia é um instrumento ao serviço das pessoas, não são as pessoas que estão ao serviço da

economia; essa é a verdadeira conversão que temos de fazer e sabemos que estamos bem acompanhados

nessa formulação, nessa conceção, nesse princípio e nessa ação.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o PCP veio ontem condenar a

nomeação do Secretário de Estado da Alimentação e Investigação Agroalimentar, Prof. Dr. Nuno Vieira e Brito,

como Secretário de Estado e como Diretor-Geral.

Vozes do PCP: — Muito bem! É mais um Franklim!

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O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — O PCP armou-se ontem em sniper político mas falhou claramente o seu

tiro. O PCP, ontem, baixou o nível, desceu à baixa política e ao ataque pessoal. O PCP afirma que a Ministra

da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território nomeou o Prof. Dr. Nuno Brito como

Diretor-Geral da Alimentação e Veterinária um dia antes da nomeação como Secretário de Estado para

garantir o seu lugar como Diretor-Geral. Isto é mentira!

Vozes do CDS-PP: — É mentira!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Está em Diário da República!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — A própria lei afirma, Sr.as

e Srs. Deputados, que um dirigente cessa as

suas funções quando toma posse de outro cargo ou função.

O PCP sabe isto e, porque sabe e conhece bem a lei, não pode dizer que o ignorou. Acresce que o Prof.

Dr. Nuno Vieira e Brito nem sequer tomou posse como Diretor-Geral de Alimentação e Veterinária.

Mais uma vez, o PCP mentiu. Se o PCP se enganou, tem, hoje, a oportunidade de pedir desculpas e

mostrar que, na política, não vale tudo.

O PCP insinua que o Prof. Dr. Nuno Vieira e Brito foi perito no seu próprio concurso. Isto é mentira! No seu

concurso, foi júri João Belhim, Margarida Proença, Rui Fernandes e Osvaldo Teixeira.

O PCP afirma que o Prof. Dr. Nuno Brito tomou posse no dia 31, no mesmo dia em que foi nomeado

Secretário de Estado. Mais uma vez, é mentira, porque não houve posse do Diretor-Geral de Alimentação e

Veterinária, tal como não houve posse dos outros dirigentes nomeados, no mesmo dia, também por despacho

da Sr.ª Ministra.

É mentira que o Prof. Dr. Nuno Vieira e Brito queira reservar o lugar de Diretor-Geral, primeiro, porque a lei

não o permite, depois, porque o Prof. Dr. Nuno Vieira e Brito é funcionário público desde 1985, sendo

atualmente professor do Instituto Politécnico de Viana do Castelo,…

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

… onde desempenha, inclusive, as funções de Vice-Presidente do próprio Instituto Politécnico. Aliás, o

PCP tem conhecimento, mas pode consultar o seu vasto e rico curriculum,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já consultámos!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — … onde poderá verificar as suas funções.

Finalmente, a Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

disponibilizou-se a vir ao Parlamento dar todos os esclarecimentos sobre este assunto, mas o PCP não

mostrou interesse em esclarecer, apenas quis fazer um ataque pessoal a uma pessoa, neste caso a um

Secretário de Estado.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Veja-se o facto de o PCP, na sua nota, não dar qualquer relevância às muitas competências técnicas,

académicas e científicas do Prof. Dr. Nuno Vieira e Brito,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o Franquelim do CDS!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — … dando apenas nota de que este governante é membro da Assembleia

Municipal de Guimarães, eleito pelo CDS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nunca falámos disso! Isso não nos interessa!

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O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Que eu saiba, isto não é proibido por lei! Vivemos em democracia e o

facto de se ser autarca de um partido não é impeditivo de se ter outras competências e de se poder exercer

outras funções, sejam governativas ou outras públicas.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O PCP, com esta nota, deixou de ser um partido institucionalista,

como era seu hábito, e desceu à baixa política. Esperamos ouvir hoje, da parte do Partido Comunista

Português, um pedido de desculpas por este seu engano, por estas suas inverdades. Se isto não acontecer,

estamos a verificar que o Partido Comunista está nesta questão de má-fé.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, há muito ruído na Sala e os oradores têm sido bastante prejudicados

por isso.

Sr. Deputado Abel Baptista, inscreveram-se, para lhe pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João

Ramos, do PCP, e Miguel Freitas, do PS. Não sei como o Sr. Deputado pretende responder.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Individualmente, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado Abel Baptista.

Então, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos, do PCP, para pedir esclarecimentos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, relativamente à questão que,

hoje, aqui nos traz, é importante dizer que a nossa fonte é muito simples: é o Diário da República!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, não! Onde está a tomada de posse no Diário da

República?!

O Sr. João Ramos (PCP): — Pode-se consultar a listagem de Diários da República e percebemos o que lá

vem sobre o Sr. Secretário de Estado.

Mas basta ir aos factos: em março de 2012, o atual Secretário de Estado foi designado, em regime de

substituição, Diretor-Geral de Veterinária; em outubro, foi iniciado o procedimento concursal pela CRESAP

(Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública), quando ele já fazia parte do grupo de

peritos da CRESAP, curiosamente o único da área da agricultura nessa Comissão; no dia 30 de janeiro,

quando a Sr.ª Ministra, certamente, já sabia que o ia nomear Secretário de Estado,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Está, certamente, no Diário da República…

O Sr. João Ramos (PCP): — … foi designado Diretor-Geral de Veterinária e, depois, esta nomeação só foi

publicada ontem. Não percebemos qual foi a pressa desta nomeação ou desta designação como Diretor-

Geral, quando a Sr.ª Ministra sabia que o senhor ia sair da função de Diretor-Geral. Não se percebe a pressa

desta nomeação!

Finalmente, no dia 1 de fevereiro, foi nomeado Secretário de Estado.

Sr. Deputado Abel Baptista, era fundamental que se dessem alguns esclarecimentos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Quando quiserem!

O Sr. João Ramos (PCP): — É que a CRESAP diz, claramente, no seu regulamento, que a sua missão é

efetuar os procedimentos concursais com isenção, rigor e independência. Pois parece-nos que há aqui muita

matéria pouco clara e que valia a pena ser clarificada…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah, agora já é «clarificada»!…

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O Sr. João Ramos (PCP): — Foi isso que o PCP sempre disse sobre a matéria. Aquilo que dissemos foi

que, politicamente, esta matéria é inadmissível! Ou o Sr. Deputado consegue, hoje, dizer-nos aqui que,

quando o anterior Diretor-Geral de Veterinária sair da função de Secretário de Estado, não vai voltar a ocupar

a função de Diretor-Geral de Veterinária?!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não vai, não, a lei não permite!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, para que é que foi nomeado?!

O Sr. João Ramos (PCP): — Então, se não vai ocupar, por que é que foi nomeado à pressa?!

Protestos do CDS-PP.

São estas clarificações que não existem e que era preciso que viessem a público.

A Sr.ª Ministra, ontem, para além de refutar estas questões — e, logicamente, admitimos que o faça —, não

conseguiu clarificar a participação, por exemplo, na CRESAP. É essa clarificação que exigimos que seja feita

em termos políticos e de exercício de cargos públicos.

Aplausos do PCP.

Protestos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Ramos, é lamentável que não tenha

aqui apresentado um pedido de desculpas.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Deputado, disse que foi garantido o lugar de Diretor-Geral de Veterinária ao Secretário de Estado. Foi

isto que o PCP disse!

O PCP não desconhece que a Lei n.º 2/2004, alterada pela Lei n.º 64/2011, no seu artigo 25.º, estabelece

que cessam as funções as comissões dos titulares de órgãos dirigentes «pela tomada de posse seguida de

exercício, a qualquer título, de outro cargo (…)». Os senhores sabem perfeitamente disto, conhecem esta

disposição!

Protestos do PCP.

Cessam imediatamente e não há retoma de lugar! O que está garantido é o lugar na carreira, e a carreira

deste senhor é a de professor do Instituto Politécnico de Viana do Castelo. É isso que está garantido!

Aplausos do CDS-PP.

Os senhores estão errados nos fundamentos, são falsos nos factos, difamam uma pessoa e não pedem

desculpa. Esta atitude é profundamente lamentável!

O Sr. João Ramos (PCP): — Não é a pessoa, é o procedimento!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Deputado João Ramos, se o senhor quer esclarecimentos, não faça

afirmações como esta, erradas,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

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O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — … em que diz: «O Sr. Secretário de Estado era membro da Comissão

de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública e avaliou o seu curriculum». É mentira! O senhor

sabe que é mentira, porque sabe quem são os membros da Comissão! Sr. Deputado, é mentira!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está na página da CRESAP!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — O PCP mentiu!

O Sr. Deputado quer esclarecimentos, mas a Sr.ª Ministra, ontem, pelas suas próprias palavras, disse: «Eu

própria terei muito gosto em ir, amanhã,…» — hoje, quinta-feira — «… à comissão parlamentar, se a comissão

tiver essa disponibilidade, para explicar tudo». Quer que venha? Ela vem cá! Mas os senhores não querem

que venha, querem apenas difamar as pessoas e que as pessoas fiquem com esse labéu!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. João Ramos (PCP): — Não são as pessoas, são os processos!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Mas há uma coisa de que me parece que o Partido Comunista tem

saudades: o Partido Comunista gostaria que estivéssemos num regime de partido único, onde as pessoas

teriam de ser todas do mesmo partido. É que a única acusação que fazem ao Dr. Nuno Vieira e Brito é o facto

de ele ser membro da Assembleia Municipal de Guimarães, eleito pelo CDS. Mas isto ainda não é crime,

porque não estamos num regime de partido único.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Ainda há um pedido de esclarecimento, do Sr. Deputado Miguel Freitas…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me uma interpelação à Mesa?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, quero solicitar a distribuição do Diário da República

que, no dia 26 de julho de 2012, publicou a lista da bolsa de peritos da CRESAP. É a isto que nos temos

referido sempre,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é a isso, não!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … na integração da pessoa aqui em causa. Está no Diário da

República, indicado pelo Ministério da Agricultura.

Em segundo lugar, Sr.ª Presidente, quero dizer que tudo o que referimos aqui deve ser consultado no

Diário da República, porque ninguém acredita que uma ministra tenha nomeado um Diretor-Geral no dia 30…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não nomeou!

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, isso já está fora do limite da interpelação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … e o tenha proposto para tomar posse como Secretário de Estado,

no dia 31, não sabendo que o tinha nomeado no dia 30.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não nomeou! É automático!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nisso é que ninguém acredita!

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Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, gostaria que a Mesa, através de V. Ex.ª, distribuísse

um take da Lusa de ontem com declarações do Sr. Deputado do Partido Comunista Português, onde afirma

não que faz parte da bolsa de peritos, ao contrário do que o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PCP veio

agora dizer, mas que — e vou citar, até para o grande público perceber — «(…) fazia parte da comissão de

recrutamento e seleção para a administração central, como perito, ou seja, avaliou o seu curriculum e tomou

esta decisão de seleção do diretor-geral». Isto é falso, isto é mentira, devia ser objeto de um pedido de

desculpa, mas não foi, o que é lamentável.

A segunda distribuição que solicito à Mesa, Sr.ª Presidente, é a da legislação sobre contratação pública,

para perceber que há uma diferença — sei que o Sr. Deputado Bernardino Soares percebe, mas outros

Deputados do Partido Comunista podem não perceber — entre um processo concursal, em que o ministro se

limita a homologar o resultado de um concurso, e um processo de nomeação política direto. O que aconteceu

foi a homologação de um concurso e não qualquer nomeação política.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! É verdade!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Nisso, nem vocês acreditam!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isto o PCP sabe, mas não quer dizer, porque aquilo que o PCP quer,

Sr.ª Presidente, é lançar lama para o nome das pessoas. Neste caso, falhou o «tiro», teve oportunidade de

pedir desculpa, mas não pediu. É lamentável!

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Agora, sim, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, naturalmente, nós, sobre esta

matéria, o que gostaríamos de dizer é que não encontramos matéria política para mais uma secretaria de

Estado no Ministério da Agricultura…

Aplausos do PS.

… e que, na primeira oportunidade em que, neste Ministério, houve ocasião de alargar o Ministério em mais

uma secretaria de Estado, em vez de terem feito a opção por mais uma secretaria de Estado na área do

ambiente, têm, pela primeira vez, na história da democracia portuguesa, um Ministério da Agricultura e do Mar

com quatro secretarias de Estado. É a primeira vez, na história da democracia portuguesa, que há quatro

secretarias de Estado para esta matéria e, do nosso ponto de vista, tal não se justifica.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Mas queremos também afirmar que, do ponto de vista dos nomes, estas

nomeações não nos oferecem qualquer dúvida e, portanto, reconhecemos a valia técnica das pessoas

nomeadas e esperamos, sinceramente, que possam desempenhar bem as suas funções.

Mas regressemos à política, porque estranhámos que, hoje, no momento em que se discute, em Bruxelas,

uma das matérias mais importantes para a agricultura portuguesa, a declaração política do CDS tivesse sido

sobre este fait divers entre o CDS e o PCP.

Aplausos do PS.

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É que, hoje, discute-se em Bruxelas o futuro do orçamento comunitário, que é fundamental para os

portugueses e para a agricultura portuguesa. E tivemos uma notícia de primeira página: o Sr. Primeiro-

Ministro, finalmente, disse-nos qual era a «linha vermelha» em matéria de fundos agrícolas. Tivemos

oportunidade, aqui, na semana passada, de questionar a maioria e o Governo sobre essa matéria, e o Sr.

Primeiro-Ministro deu-nos hoje uma resposta: mais 900 milhões de euros em fundos agrícolas!

Isso significa que a «linha vermelha» do Governo nesta negociação é manter exatamente o mesmo nível

de apoios agrícolas que tivemos entre 2007 e 2013! Portanto, esperamos sinceramente, a bem da agricultura

portuguesa, que esse resultado seja obtido!

O Sr. Primeiro-Ministro assumiu um compromisso com essa nota que hoje ficámos a conhecer. Esperamos,

sinceramente, ter 9000 milhões de euros, como tivemos entre 2007 e 2013, para os fundos agrícolas.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Mas, Sr. Deputado Abel Baptista, gostaria de colocar-lhe uma questão muito

concreta. É que não sei se o Sr. Deputado sabe que, se hoje fosse aprovado o orçamento comunitário (como,

naturalmente, gostaríamos que acontecesse), não estaríamos preparados para começar a aplicar no dia 1 de

janeiro de 2014 o programa de desenvolvimento rural.

Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque, até este momento, o Ministério da Agricultura ainda não preparou,

para além das linhas gerais, nenhum documento para avançar, no dia 1 de janeiro de 2014, com os fundos ao

investimento agrícola. Isso, sim, Sr. Deputado, é muito grave!

Protestos do Deputado do PSD Pedro Lynce.

Isso, sim, Sr. Deputado, diz respeito aos portugueses e aos agricultores a nível nacional!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, muito obrigado pelas

questões que colocou.

Deixe que comece por dizer algo que para o CDS é uma questão de honra: não há fait divers em questões

de verdade e de honra.

Aplausos do CDS-PP.

O CDS, neste caso, defende a verdade relativamente a uma pessoa e à sua honra, que o Partido

Comunista Português fez questão de querer manchar, claro está que com mentiras, e as mentiras vêm sempre

ao de cima.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Evidentemente, não poderíamos deixar passar isso, até porque no próprio documento que o Partido

Comunista distribuiu consta o nome dos peritos, mas, como o Partido Comunista bem sabe, há questões de

incompatibilidade que a própria lei determina,…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isso é jobs for the boys, descaradamente!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — … que impedem que qualquer pessoa possa tomar posse num processo

que lhe diga diretamente respeito ou em que tenha interesse.

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Protestos do PCP.

Os Srs. Deputados sabem disso, pelo que não queiram «atirar areia para os olhos das pessoas».

Vozes do CDS-PP: — Exatamente!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Deputado Miguel Freitas, registo com agrado que tem estado atento

às posições que o Governo tem defendido junto do Conselho Europeu.

Penso que o facto de o Governo português ter dito que pretende aumentar as verbas para a agricultura

portuguesa é uma boa base negocial. Não seria uma boa base negocial ir já para o Conselho Europeu dizer

que aceitávamos receber menos; não, o que queremos é receber mais — esta é a base negocial.

Relativamente à questão que colocou, tenho a dizer-lhe que, neste momento, temos uma Ministra da

Agricultura que, graças a Deus, não se chama Jaime Silva.

Aplausos do CDS-PP.

Portanto, em 2014, com certeza estaremos preparados para pôr em funcionamento o novo quadro

comunitário bem como para o ter em funcionamento após 2014. Sendo certo que, apesar de tudo, também

não deixaremos de executar, em 2014 e em 2015, tudo que diz respeito ao quadro comunitário anterior, de

acordo com a designada «regra n+2», para cumprir aquilo que não foi cumprido pelo Governo socialista,

nomeadamente pelo primeiro Governo do Partido Socialista do Eng.º José Sócrates, em que tivemos um

Ministro da Agricultura que só serviu para destruir a agricultura — o qual V. Ex.ª, também infelizmente para si,

muito defendeu, Sr. Deputado Miguel Freitas.

É verdade que o Partido Socialista «corrigiu o tiro» no segundo Governo — justiça seja feita ao nosso

colega António Serrano, atualmente Deputado e ex-Ministro da Agricultura, que corrigiu muito do que estava

mal. Infelizmente, não era Ministro da Agricultura no momento em que foi iniciado o Programa de

Desenvolvimento Rural (PRODER). Se nessa altura fosse Ministro, se calhar hoje a agricultura portuguesa

talvez estivesse bem melhor.

Vozes do CDS-PP: — Está a ver como somos justos, Sr. Deputado?!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Mas, infelizmente, o Partido Socialista comete muitos erros, e esse foi

um dos graves erros que o Partido Socialista cometeu no Governo anterior.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A situação a que o Governo está a

conduzir os Estaleiros Navais de Viana do Castelo é absolutamente intolerável. Não se trata apenas de uma

situação escandalosa, não é apenas uma situação inaceitável e incompreensível, começa mesmo a entrar no

campo de inconfessadas intenções de alguns dos responsáveis que parecem estar mais apostados numa

estratégia de autêntica sabotagem económica, visando a falência e o encerramento da empresa, do que em

encontrar uma qualquer solução para sustentar o seu futuro e o dos seus 630 trabalhadores.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — É bom repetir, aqui e agora, que o estado de degradação a que sucessivas

administrações e governos conduziram esta empresa industrial eminentemente exportadora, com quase 70

anos ao serviço da economia da região e do País, não começou, naturalmente, em 2011. Esta é uma situação

com muitos anos, e exemplos disso há muitos.

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Entre 2002 e 2005, o Estado celebrou contratos com os estaleiros para a construção de 16 navios —

trabalho para 13 anos, dizia-se. Resultados? Construíram-se apenas dois desses 16 navios, um dos quais

ainda está em fase de conclusão.

E levantando um pouco mais o véu sobre esta encomenda, dita firme, do Estado, importa recordar os 18

milhões de euros gastos em aço e maquinaria com a construção de um desses 16 navios (o de combate à

poluição) que, afinal, acabou por não ser construído.

Este levantar de véu é importante para mostrar de onde vem e quem são os verdadeiros responsáveis pelo

passivo dos estaleiros navais, a que temos, naturalmente, de somar muito mais: de somar, por exemplo, cerca

de 72 milhões de euros com os dois navios para os Açores, um dos quais, o Atlântida, continua por aí a

degradar-se.

Vozes do CDS-PP: — Por culpa de quem?

O Sr. Honório Novo (PCP): — De que estará o Governo à espera para promover uma auditoria rigorosa a

estes contratos, para apurar responsabilidades e para exigir eventuais indemnizações?

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: «Há trabalho para fazer e contratos paralisados por cumprir!».

«Não queremos continuar a não fazer nada e a receber salários assistindo ao mesmo tempo à degradação da

empresa e à completa inércia da administração e do Governo!». «É desumano e vexatório manter 630

trabalhadores quase paralisados há mais de dois anos!». «Já não suportamos mais promessas sem nada à

vista!».

Quatro citações que são, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, expressões autênticas da justíssima revolta dos

trabalhadores dos estaleiros que nos é transmitida diariamente! Estes são desabafos que bem caraterizam os

níveis de degradação a que o Governo deixou conduzir os estaleiros.

A maioria parlamentar desta Casa tem, infelizmente, suportado toda esta estratégia governamental.

Impediu a aprovação de duas recomendações que o PCP aqui apresentou, entre as quais uma (em janeiro de

2012) que propunha ao Governo que avançasse com a construção dos asfalteiros para a Venezuela, isto é,

que assegurava trabalho para quase três anos, cumprindo contratos que podem definitivamente caducar em

março deste ano e implicar o pagamento de quase 30 milhões de euros (isto é, mais passivo), incluindo a

devolução dos quase 13 milhões de euros já recebidos como adiantamento!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Só a falta de vontade política do Governo impede que a construção destes

dois navios avance!

Só a aposta numa estratégia de privatização dos estaleiros, vendendo a empresa ao estilo BPN, sem

passivo e muito abaixo do valor dos seus ativos, pode justificar esta obsessão do Governo!

Aposta destrutiva e injustificada que, mais uma vez, foi aqui suportada pela maioria parlamentar ao rejeitar

a proposta do PCP para terminar com o processo de privatização dos estaleiros.

Aposta de privatização que está agora condenada à morte com a desistência de um dos concorrentes e

que exige que o Governo não fique à mercê de um único candidato (como quando fez o favor ao BIC de lhe

vender o BPN), tomando decisões claras e imediatas na defesa dos estaleiros e do interesse nacional, isto é:

extinguir o processo de privatização; financiar de imediato o arranque da construção dos asfalteiros; nomear

uma nova administração, competente e eficiente, capaz de estabelecer e de diversificar uma estratégia

comercial para a empresa, verdadeiramente apostada na recuperação da empresa e na proteção dos postos

de trabalho!

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A emergência da situação escandalosa criada nos Estaleiros justificou

esta declaração e o requerimento que ontem fizemos, e que foi aprovado, para que o Sr. Ministro da Defesa

Nacional viesse prestar explicações ao Parlamento.

A situação calamitosa a que o Governo deixou chegar os Estaleiros Navais de Viana do Castelo exige,

porém, que o Sr. Ministro não reaja a este pedido de forma burocrática adiando por mais três semanas a sua

vinda ao Parlamento. A urgência da situação exige que o Ministro venha discutir o futuro dos Estaleiros no

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Parlamento com a máxima prioridade e urgência e que se quiser vir acompanhado por outros membros do

Governo, incluindo da área das finanças, que o faça, pois a situação desta empresa industrial bem o justifica!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Honório Novo, inscreveram-se, para lhe pedir esclarecimentos, os

seguintes Srs. Deputados: José Luís Ferreira, de Os Verdes; Mariana Aiveca, do BE; Abel Baptista, do CDS-

PP; Eduardo Teixeira, do PSD; e Jorge Fão, do PS.

Entretanto, o Sr. Deputado Honório Novo informou a Mesa que pretende responder após cada pedido de

esclarecimento.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, de facto, os

Estaleiros Navais de Viana do Castelo estão confrontados com uma situação preocupante de muita

instabilidade. Mas as causas que conduziram a esta situação são públicas, e quanto a isso não há grandes

divergências — aliás, o Sr. Deputado referiu-as, e muito bem.

Por um lado, temos a falta de investimento por parte dos vários governos, inclusive ou sobretudo do

Governo atual.

Por outro lado, as várias administrações que têm passado pelos Estaleiros Navais de Viana de Castelo não

mostraram grande vontade em procurar soluções. E, por mais esforços que se façam para dizer o contrário, a

verdade é que os governos deixaram chegar a situação ao ponto a que chegou para concluírem o mais fácil: a

reprivatização dos Estaleiros Navais de Viana de Castelo. Como as coisas não acontecem por acaso, fica a

ideia de que houve até um trabalho intencional deste e dos anteriores governos no sentido de preparar o

terreno com vista à privatização dos Estaleiros.

No mínimo, é inquestionável que faltou vontade política ao Governo para garantir a viabilização económica

dos Estaleiros. Mas se para isto faltou vontade ao Governo, sobrou, no entanto, vontade para privatizar os

Estaleiros, e isso, de certa forma, explica tudo.

Sr. Deputado, o Governo diz que a privatização vai contribuir para o desenvolvimento do setor da

construção e da reparação naval e para uma concorrência efetiva e equilibrada no setor. Mas sabemos que

isso é só conversa fiada porque, tal como nós, o Governo também sabe que a privatização de empresas

industriais levou, na grande maioria dos casos, ao seu desmantelamento, com todas as consequências que

isso representa para a nossa economia, para o País, e para o desemprego. Ainda por cima, estamos a falar do

único estaleiro naval no nosso País com capacidade própria relativamente à elaboração e materialização de

propostas de construção naval.

Não temos dúvidas de que a privatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo é um mau negócio

para o Estado, para a nossa economia, para os trabalhadores e que vai contribuir, decisivamente, para

aumentar o desemprego na região.

Sr. Deputado, o meu pedido de esclarecimento é o seguinte: que vantagens vê para a nossa economia,

para o País e para os portugueses neste processo de privatização sobretudo numa altura em que o País está

inundado com o problema do desemprego e em que tanto é necessário dinamizar a nossa economia?

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, muito obrigado pela

questão que me coloca.

O seu pedido de esclarecimento permite-me dizer-lhe, muito simplesmente, que não há nenhuma

vantagem no processo de privatização para o País, para a empresa e para os trabalhadores.

Temos, aliás, experiências na privatização de várias empresas industriais em Portugal para sabermos

imediatamente, a curto prazo, a que é que conduziu essa estratégia: na maior parte dos casos, conduziu à

destruição de importantes empresas industriais e à destruição inexorável dos postos de trabalho que

asseguravam, com prejuízos evidentes do País e com consequências numa crescente dependência de

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Portugal relativamente ao estrangeiro. Naturalmente, em favor de quem? Em favor de interesses económicos

e financeiros conjunturais, que apropriavam empresas e que, depois, as eliminavam e destruíam.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Estamos, portanto, no caso dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo,

perante uma empresa que é absolutamente determinante para o relançamento daquilo que é uma fileira do

mar, tão anunciada hoje, tão usada por toda a gente como um elemento estratégico e económico para o País.

Essa empresa é determinante nessa estratégia e tem de ser pública para assegurar o interesse público na

definição das orientações de uma estratégia desta natureza vital para o País. Naturalmente, neste sentido,

insistimos em que essa empresa tem de ser pública!

Mas permita-me chamar-lhe a atenção, Sr. Deputado, para que estamos perante uma situação em que não

há volta a dar: este processo de privatização tem, necessária e urgentemente, de ser extinto, e tem de

regressar à conduta de onde nunca devia ter saído, isto é, a uma aposta na recuperação da empresa, a uma

aposta numa administração nova, eficiente e capaz, a uma aposta na defesa dos postos de trabalho, a uma

aposta na economia nacional.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca (BE).

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, trouxe-nos um tema da maior

atualidade e também da maior importância estratégica, não só para a região onde estão os Estaleiros Navais

de Viana do Castelo, como também para o País.

Sabemos — o Sr. Deputado também o referiu — que foi propositada a situação em que as diversas

administrações deixaram esses Estaleiros. Os episódios são vários e dão-nos conta de uma gestão

absolutamente ruinosa.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Por isso mesmo, era urgente que também se pedissem responsabilidades

às diversas administrações. Ainda recentemente, ouvimos declarações provocatórias de um dos

administradores relativamente aos trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, mas depois

concluímos que não acontece nada.

Aquilo a que assistimos é de uma gravidade, prejudica os postos de trabalho e os trabalhadores, as suas

famílias e aquela região, mas prejudica, fundamentalmente, a economia do País e vai contra aquilo que o

próprio Ministro da Economia tanto nos tem vindo a anunciar sobre a reindustrialização do País. Mas a

verdade é que nada faz para incentivar e aproveitar uma unidade como aquela que todos bem sabemos

possuir um know-how ímpar no nosso tecido empresarial.

Portanto, Sr. Deputado, este é um filme que já vimos.

O meu pedido de esclarecimento é no sentido de saber se não considera que aquilo que neste caso foi

utilizado é a mesma técnica de sempre: asfixiar para, a seguir, privatizar.

Vozes do BE: — Exatamente!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Ou seja, o objetivo é exatamente o de desmantelar aquela unidade.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Por isso, lhe peço que comente esta questão, ou seja, peço-lhe que diga se

considera que o Governo está ou não apostado no desmantelamento dos Estaleiros Navais de Viana do

Castelo.

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Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.a Deputada Mariana Aiveca, agradeço o seu pedido de

esclarecimento e respondo-lhe do seguinte modo: é evidente — julgo que isto até é transversal e reconhecido

— que a degradação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo começou há muitos anos, sob a tutela de

diversos governos, de diversos ministros da defesa e de diversas administrações, incompetentes, que na

maioria dos casos governavam aquela empresa a partir de Lisboa!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Iam lá à segunda-feira e vinham à terça-feira para Lisboa, deixando a

empresa ao «Deus dará».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — A verdade é que há vários exemplos que mostram isso. E dou-lhe um

exemplo: entre 2002 e 2009, foram estabelecidos com os Estaleiros Navais de Viana do Castelo contratos

(como eu disse há pouco) para a construção de 16 navios para a Marinha Portuguesa, todos passados a letra

de forma. Pois até agora, até 2013, foram construídos dois ou, melhor, foi construído um e outro está em fase

de acabamento. Quem é o responsável por isto? Só podem ser os governos e as administrações!

E, pior, para privatizarem, invocam o passivo da empresa. Há pouco, na minha intervenção dei alguns

números: 18 milhões de euros para compra de maquinaria e aço, para um navio para a marinha que nunca foi

construído; 72 milhões de euros com encargos para a construção de dois navios para os Açores, um que não

foi construído e outro que está encostado por aí, a degradar-se, nem se sabe bem onde! E isto exigiria uma

auditoria, responsabilidades e o pedido de indemnizações a quem de direito. Pior ainda: contratos sobre

contratos, estabelecidos com prejuízos à cabeça, sabendo que contratos firmados iam levar direta e

inevitavelmente a prejuízos e ao aumento de passivo.

Quem é o responsável por isto tudo? Os sucessivos governos, as sucessivas administrações! Com que

objetivo? O objetivo é o de criar um passivo de 270 milhões de euros e invocar que a única solução é

privatizar, colocar aquela empresa estratégica ao serviço de interesses económicos privados. Não, esse não é

o caminho! Esse é o caminho que, a prazo, vai, certamente, conduzir à destruição desta empresa!

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Vamos continuar a denunciar isso e vamo-nos opor terminantemente a

essa estratégia de destruição dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, traz aqui novamente a

questão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. E digo-lhe: ainda bem que traz.

Para já, começo por lhe dizer que é a segunda vez que um Governo do PSD e do CDS está a salvar os

Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

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O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Em menos de 10 anos, esta é a segunda vez que um Governo

PSD/CDS faz alguma coisa para salvar os Estaleiros Navais de Viana do Castelo. A primeira, em 2002-2003,

no Governo em que o Primeiro-Ministro era Durão Barroso e o Ministro da Defesa era Paulo Portas, foi

integrada na EMPORDEF — Empresa Portuguesa de Defesa, SGPS, SA, a empresa Estaleiros Navais de

Viana do Castelo, para poder ser viabilizada. Nessa altura (é verdade) foi assinado um conjunto de contratos e

estabelecido um conjunto de protocolos para a construção naval militar de uma série de navios — os dois

navios que estão em construção vêm dessa altura —, tendo sido então também assinados contratos para a

construção de um conjunto de navios na área civil, muito em particular os navios-hotéis para o Douro, pelo ex-

ministro do turismo Telmo Correia. Foi ainda estabelecido um conjunto de contactos com diversos países,

nomeadamente Angola, Brasil, Marrocos, entre outros, para a construção de navios militares. Aliás, ontem, a

própria comissão de trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo disse na Comissão de Defesa

Nacional que o Dr. Paulo Portas foi sete vezes aos Estaleiros para viabilizar contratos que pretendia

estabelecer.

Protestos do Deputado do PS Jorge Fão.

O Sr. Deputado Honório Novo deu aqui alguns exemplos, como os de 18 milhões de euros de aço para

construção de navios comprados pelos Estaleiros e não utilizados ou de 72 milhões de euros de prejuízo na

construção de dois navios para os Açores. Sr. Deputado, trata-se de contratos e aquisições feitos no tempo do

Governo do Partido Socialista, que levaram à situação gravosa em que estão os Estaleiros Navais de Viana do

Castelo neste momento. Trata-se de uma situação grave, para a qual, seguramente, haverá este Governo de

encontrar solução, porque o Partido Socialista os deixou afundar completamente, também com a atribuição de

cerca de 180 milhões de euros de ajudas ilegais, que sabia serem ilegais. Apesar da notificação da União

Europeia de que não podia fazê-lo, por serem ajudas ilegais, fê-lo, afundando, aí sim, a situação financeira dos

Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

As pessoas, em Viana do Castelo, sabem quem têm sido os responsáveis pelo afundamento daquela

empresa e sabem quem têm sido as pessoas que tudo têm feito para salvar os Estaleiros Navais de Viana do

Castelo e para viabilizá-los.

Sr. Deputado Honório Novo, já agora, permita-me só deixar-lhe uma questão.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Terminarei, Sr.ª Presidente.

Não é verdade que todas as privatizações sejam más, e o próprio Partido Comunista muitas vezes o

reconhece. Dou-lhe um exemplo, e peço-lhe que o comente: privatização da, então, Portucel Viana, que,

depois de privatizada, aumentou a massa salarial, não despediu pessoas, mantém a empresa a laborar, com

mais lucros, a pagar mais impostos e a viabilizar mais emprego. É ou não verdade, Sr. Deputado?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, também lhe agradeço a

questão colocada e pretendo, naturalmente, comentar o tirocínio que V. Ex.ª fez dos ministros do CDS

relativamente àqueles Estaleiros Navais.

De facto, o Dr. Paulo Portas foi lá sete vezes visitar uma administração por ele nomeada, que, por acaso,

parece que só estava lá quando o ministro lá estava também.

Risos do PCP.

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Fora as visitas do ministro, a administração, pelos vistos, estava em Lisboa, a tratar de outros negócios,

como, por exemplo, o das contrapartidas dos submarinos…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora, ora!

O Sr. Honório Novo (PCP): — … dos quais temos exemplo nos Estaleiros.

Protestos do Deputado do CDS-PP Abel Baptista.

Quer um exemplo? Um guindaste, chamado K7, que foi instalado como resultado das contrapartidas dos

submarinos, nunca funcionou. Sabe, Sr. Deputado Abel Baptista? E não só não funcionou como hoje

compromete as exportações de uma empresa que está ao lado, a ENERCON, que queria exportar através do

cais dos Estaleiros, usando aquele guindaste. E sabe para onde tem de desviar as torres eólicas? Para

Leixões, a 60 km! Veja o resultado das visitas do Sr. Ministro Paulo Portas aos Estaleiros!

Risos do Deputado do CDS-PP Abel Baptista.

Apetece dizer que, de salvação dos Estaleiros, em salvação dos Estaleiros, à medida do Dr. Paulo Portas,

caminhamos rapidamente para o encerramento dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

Pode ser o que os senhores e o CDS pretendem, mas não é isso o que os trabalhadores querem, nem é

isso o que o País deseja!

Aplausos do PCP.

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

A Sr.ª Presidente: — Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado

Eduardo Teixeira.

O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, quero cumprimentá-lo e

agradecer-lhe por nos trazer este importante tema, hoje, a debate ao Parlamento.

Trata-se, de facto, de um tema atual, de um tema preocupante, de um tema que nos preocupa a todos e

que é, sem dúvida alguma, mais uma herança do anterior Governo.

Num setor tão importante e estratégico para o País como a construção naval e a plataforma estratégica de

desenvolvimento do mar, o Governo tem feito tudo o que está ao seu alcance para tentar encontrar uma

solução, para tentar encontrar um caminho, para tentar salvaguardar os postos de trabalho, para encontrar

uma solução comercial para esta importante empresa do País e do norte de Portugal.

De facto, encontrou-se um caminho, que passou pela privatização, um caminho que procurava potenciar

sinergias, que procurava encontrar um partner que fizesse escala e que precisasse urgentemente de

alavancar o negócio e de ter sucesso comercial, que conseguisse tirar a imagem negra que ficou depois da

construção dos navios Atlântida e Anticiclone, o pobre coitado que ficou em estaleiro.

Ainda ontem, recebemos os trabalhadores dos estaleiros na Comissão de Defesa Nacional e, na semana

passada, recebemos nesta Casa, na Comissão de Economia e Obras Públicas, os trabalhadores e a comissão

de trabalhadores. Ficou bem explícito, pelo que foi dito, que tinha de terminar o tipo de gestão que é feita nos

Estaleiros. Não podemos continuar a construir barcos assim.

Os trabalhadores deram-nos um estudo, já apresentado, que diz que nos últimos cinco anos aquela casa

construiu 15 projetos.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

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Apenas dois desses navios deram lucro, de 630 000 euros; os outros 13 navios deram um prejuízo, em

média, de quase 5 milhões de euros por cada barco construído, ou seja, de 63 milhões de euros. A este valor

soma-se o buraco, o escândalo que foi a construção dos navios Atlântida e Anticiclone.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — E a culpa é de quem?

O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — A Comissão de Defesa Nacional tentou trazer a esta Casa o Sr.

Presidente da Atlânticoline, respondendo a um apelo feito pelo Sr. Presidente da EMPORDEF para que os

órgãos de soberania se envolvessem nesta questão. Pois bem, fomos confrontados com a sua recusa de vir a

esta Casa da democracia, o que muito lamentamos.

Este é, de facto, um dos grandes problemas: temos um caminho, estamos a tentar encontrar todas as

soluções, por muitas pedras que apareçam no caminho, e sem dúvida que mais uma pedra foram os apoios

ilegais concedidos a esta empresa, fruto da gestão praticada. Por cada barco cuja construção era iniciada

sabia-se sempre que ia dar prejuízo, mas nos últimos cinco anos foram concedidos, de forma ilegal, mais de

100 milhões de euros a esta empresa, que não podia continuar, em permanência, a estar no mercado com a

subvenção do Estado português.

Sr. Deputado, a pergunta que lhe faço é clara. Nós herdámos um problema, o caminho definido pelo

Partido Socialista era o de, até 20 de junho de 2011, despedir 420 trabalhadores.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, queira fazer o favor de concluir.

O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Estes trabalhadores estariam hoje no desemprego; aliás, passado este

tempo, porventura, já estariam na fase final do recebimento do subsídio de desemprego. Era este o caminho

que o Partido Comunista defendia? Era esse o caminho que daria sucesso comercial à empresa? Acha que,

hoje, os Estaleiros Navais de Viana do Castelo estariam melhor com menos 420 trabalhadores, que era o

caminho definido no passado pelo Partido Socialista?

Nós, apesar das adversidades, apesar das dificuldades, defendemos um caminho de sustentabilidade,

defendemos um caminho de futuro e de recuperação da grande empresa que são os Estaleiros Navais de

Viana do Castelo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Eduardo Teixeira, muito obrigado pela

questão.

O Sr. Deputado fala dos Estaleiros e da necessidade de encontrar uma solução para os mesmos, pena é

que, passados quase dois anos de gestão do seu Governo, não estejamos perto de uma solução para os

Estaleiros; estamos perto, sim, do seu afundamento completo e total.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Se esta é a solução que o PSD quer trazer para os Estaleiros, nós

rejeitamo-la.

O Sr. Deputado insiste, e bem, porque quanto a isso estamos de acordo, em invocar e imputar

responsabilidades aos Governos e às administrações anteriores pela degradação a que deixaram conduzir os

Estaleiros. Fala no contrato ruinoso com o Atlântida, mas o senhor já tomou alguma iniciativa para que o seu

Governo apurasse as responsabilidades…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

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O Sr. Honório Novo (PCP): — … e pedisse indemnizações relativamente a isso? Os senhores, agora, têm

a faca e o queijo na mão. Por que não avança, Sr. Deputado? Por que se limita à conversa barata?

Sr. Deputado Eduardo Teixeira, fala nos contratos dos Açores, eu falo-lhe da paralisia a que os Estaleiros

estão conduzidos desde que o seu Governo tomou posse. Há quase dois anos que está prometido o avanço

da construção de dois navios para a Venezuela. Do que é que o senhor e o seu Governo estão à espera para

avançarem com essa obra? Por que é que esses contratos não avançam? Por que é que os senhores estão a

deixar caducar esses contratos? O senhor sabe que, se até março a obra não avançar, esses contratos

caducam e os Estaleiros têm de devolver 30 milhões de euros, incluindo os 13 milhões de euros de

adiantamentos.

Sr. Deputado Eduardo Teixeira, por amor de Deus, não lave as mãos como Pilatos, não se vire para o

Governo anterior — que tem, de facto, muitas responsabilidades —; assuma as responsabilidades do seu

Governo, faça uma autocrítica, procure, connosco, extinguir o processo de privatização e relançar a empresa

na rota da sustentabilidade, do progresso e da defesa dos postos de trabalho.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão, do PS.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, naturalmente, também eu o felicito

por ter trazido à discussão este tão importante e tão atual tema dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

Depois de assistir às intervenções dos Srs. Deputados Abel Baptista e Eduardo Teixeira, que sinceramente

me pareceram desesperos náufragos de quem não tem solução para um problema grave do País, o que, ao

fim de ano e meio de funções deste Governo, podemos concluir é que há uma total incompetência…

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Do PS!

O Sr. Jorge Fão (PS): — … e uma total incapacidade deste Governo e do Sr. Ministro da Defesa Nacional

para encontrar uma solução para os Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Esta é a realidade!

Aplausos do PS.

Demorou mais de um ano, no meio de enormes hesitações, a tomar uma decisão para reprivatizar aquela

organização. Mais de um ano! A resolução do Conselho de Ministros só foi tomada e publicada em agosto de

2012.

Entretanto, logo de seguida, o Sr. Ministro da Defesa Nacional dizia, e apostava que não falhava, que no

final de 2012, em dezembro, teria definitivamente concluído o processo de reprivatização. Falhou

rotundamente,…

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Falhou o PS!

O Sr. Jorge Fão (PS): — … e em dezembro de 2012 não tinha nenhuma solução para os Estaleiros Navais

de Viana do Castelo.

Pressionado por este falhanço, o Sr. Ministro veio dizer, há bem pouco tempo, que em janeiro não podia

ser mas que em fevereiro, definitivamente, estaria encerrado o processo de reprivatização.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Milhões de euros de ajudas ilegais!

O Sr. Jorge Fão (PS): — Que notícias tivemos nos últimos dias? Tivemos a notícia de que um concorrente

desistiu e que já só fica um, que seguramente, numa posição dominante, vai colocar o Governo de joelhos

nesta ponta final da negociação; além do mais, a Comissão Europeia levanta questões que parece que o

Governo não conseguiu justificar até aqui.

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Por isso, ao longo de todo este tempo, o que é aconteceu nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, para

além deste falhanço no processo de reprivatização? Não conseguiram uma nova encomenda (nem uma!);

reduziram o volume de serviço ao nível da reparação; não conseguiram concluir o segundo navio de patrulha

oceânico (NPO);…

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — E o PS o que é que conseguiu em sete anos?

O Sr. Jorge Fão (PS): — … não conseguiram, dramática e irresponsavelmente, iniciar a construção dos

navios asfalteiros. Ou seja, não fizeram rigorosamente nada! É mau de mais.

Srs. Deputados do PSD, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro da Defesa Nacional, isto é mau de mais. É uma

trapalhada completa, um falhanço rotundo!

Portanto, se não têm solução, se não conseguem encontrar forma de reprivatizar e paira no ar esta ideia de

encerrar os Estaleiros Navais, o que queremos dizer aqui hoje de forma perentória é que o Partido Socialista

não admite que este Governo encerre os Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Fez tudo para isso acontecer!

O Sr. Jorge Fão (PS): — Se não conseguem reprivatizar, anulem o processo, transfiram a tutela para o

Ministério da Economia e do Emprego, definam um plano de revitalização e recuperação dos Estaleiros,

integrem-no no processo de reindustrialização do País e, por favor, salvem aquela empresa — a região de

Viana do Castelo exige-vo-lo, o País exige-vo-lo e a política de economia do mar impõe-no como obrigação!

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do CDS-PP Abel Baptista.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo para responder.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Fão, confesso-lhe que julgava que o

senhor, sendo o último a intervir neste debate, iria explicar ao País e a esta Casa…

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Ele não sabe! Como é que ia explicar?

O Sr. Honório Novo (PCP): — … os 72 milhões de euros de prejuízo dos contratos dos navios dos Açores,

os 18 milhões de euros de aço comprado para um navio que não foi construído ou a quantidade de contratos

estabelecidos com os Estaleiros Navais com prejuízos reconhecidos à cabeça. Não o fez, mas o Sr. Deputado

tem consciência — má-consciência — de que o estado de degradação a que chegaram os Estaleiros foi muito

fruto da atuação irresponsável do seu Governo entre 2005 e 2011.

O Sr. Jorge Fão (PS): — E então?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Irresponsabilidade que, naturalmente, não exime o aprofundamento dessa

irresponsabilidade por parte do Governo do PSD e do CDS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — O PSD e o CDS não cumprem o contrato firmado em março de 2011 com a

Venezuela, o Governo do PSD e do CDS arrisca-se a devolver 30 milhões de euros pelo incumprimento deste

contrato que podia garantir trabalho aos Estaleiros durante três anos, isto é, ocupar 630 trabalhadores durante

três anos. O Governo do PSD e do CDS mantém numa situação indigna e desumana 630 trabalhadores, que

recebem e não trabalham, que querem trabalhar e não podem, que querem cumprir contratos e os senhores

não deixam.

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O PSD e o Governo apenas estão interessados em privatizar, privatizar, privatizar! Têm uma obsessão de

privatizar os Estaleiros, sabendo que este é o caminho do encerramento, sabendo que este é o caminho da

desgraça. Nem o CDS nem o PSD disseram aqui uma palavra sobre se acham, ou não, que deve prosseguir

um processo de privatização à forma e à maneira do BPN, isto é, com um único candidato, falando com um

único concorrente, colocando o Estado nas mãos desse concorrente, vendendo limpo de passivo e por um

preço ao desbarato os ativos dos Estaleiros. Não disseram uma palavra sobre isso!

Estão interessados nessa via destrutiva, por isso posso concluir este debate dizendo que se o PS começou

o enterro, o PSD e o CDS querem ser definitivamente os coveiros dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Teixeira.

O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Sr.ª Presidente, gostaria de pedir que, por intermédio da Mesa, seja

distribuído a todos os grupos parlamentares um estudo…

O Sr. Jorge Fão (PS): — Mas é o estudo todo, não é uma folha!

O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — … que nos foi feito chegar pela comissão de trabalhadores dos

Estaleiros Navais, que muito prezamos, elaborado pela Eurogroup Consulting, o qual demonstra que metade

do passivo daquela empresa deriva dos 70 milhões de euros do navio Atlântida e que 62,4 milhões de euros

derivam do facto de os últimos 11 navios terem sido construídos sempre a saber-se que, em vez de ter lucro,

teria prejuízo.

Portanto, que fique bem claro que este estudo, que nos chegou pelas mãos das pessoas que trabalham

nos Estaleiros todos os dias e que se preocupam com o passivo, demonstra bem os erros que no passado

foram cometidos.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Prosseguindo, tem agora a palavra o Sr. Deputado João Semedo para uma declaração política.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: «Quem conta um conto acrescenta

um ponto». Este provérbio aplica-se que nem uma luva ao discurso que o Governo tem tido sobre a nomeação

de Franquelim Alves para Secretário de Estado.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, tenham calma que ainda estou a começar!

O Governo pretende convencer o País que Franquelim Alves é um herói na luta contra a fraude no «banco

laranja», o Grupo BPN/SLN.

O Primeiro-Ministro começou por dizer que Franquelim Alves, e cito, «agiu sempre de forma correta nos

lugares por onde passou», razão pela qual o Primeiro-Ministro está muito tranquilo quanto à idoneidade de

Franquelim Alves e remata atestando tratar-se de uma boa escolha para o Governo.

Uns dias depois, é o Ministro Álvaro Santos Pereira a falar sobre o Franquelim Alves. Para o Ministro da

Economia, Franquelim Alves «ajudou a desmascarar as fraudes do BPN». Aliás, disse ainda mais: «Se não

fossem pessoas como Franquelim Alves não teria sido possível investigar as fraudes e as irregularidades do

BPN». Calculo como se terá sentido o Dr. Miguel Cadilhe ao ouvir estas palavras.

O CDS-PP, na gestão acrobática da sua cumplicidade com esta nomeação, insinua que Franquelim Alves,

apesar de tudo, não fez pior que Vítor Constâncio.

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E o PSD, obrigado a suportar docilmente esta nomeação, lá vai sussurrando que no escândalo do «banco

laranja» houve pecados muito maiores. É caso para dizer, Sr.as

e Srs. Deputados do PSD, que sabem do que

falam, tratando-se do «banco laranja».

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exatamente!

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.as

e Srs. Deputados: Este mito, esta lenda de Franquelim Alves, lutando

contra tudo e contra todos, doa a quem doer, sempre à procura da verdade e da transparência, em busca dos

culpados e das fraudes que cometeram, esbarra estrondosamente com a realidade do que foi a atuação do

mesmo Franquelim Alves na administração do Grupo BPN/SLN.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. João Semedo (BE): — Vamos, Sr.as

e Srs. Deputados, ao que consta do património da primeira

comissão de inquérito ao BPN sobre o papel de Franquelim Alves.

Franquelim Alves participou em três reuniões com a administração do Banco de Portugal e, pelo menos

numa dessas três reuniões, com a companhia e a presença de Oliveira Costa. Nessas reuniões nem uma só

palavra saiu da sua boca nem da dos restantes administradores do Grupo sobre o que se passava no

BPN/SLN, o que, aliás, não é de estranhar, porque essas reuniões da administração do BPN/SLN com o

Banco de Portugal serviam exatamente para ir enganando o Banco de Portugal.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!

O Sr. João Semedo (BE): — Franquelim Alves confirmou ter assinado, em 2008, contas de 2007, sabendo

que elas estavam «marteladas» e que, inclusive, não refletiam o que já então se conhecia dos movimentos do

Banco Insular.

Tudo, Sr.as

e Srs. Deputados, em nome da prudência e da prevenção de uma crise profunda no Grupo

BPN/SLN, crise que, aliás, haveria de rebentar uns meses mais tarde, como todos sabemos, porque houve

quem, precisamente ao contrário de Franquelim Alves, tivesse escolhido o caminho da verdade e não o da

ocultação.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. João Semedo (BE): — Falemos agora das cartas ontem usadas pelo Ministro Álvaro Santos Pereira,

numa tentativa desesperada e grotesca de reescrever a história do BPN/SLN e do papel desempenhado na

sua administração por Franquelim Alves, de manipular a comissão parlamentar onde estava a ser ouvido e de

enganar o Parlamento e a opinião pública portuguesa.

Em janeiro de 2008, o Banco de Portugal pede esclarecimentos sobre o Banco Insular. Não obteve

qualquer resposta, como, aliás, Sr.as

e Srs. Deputados, sucedeu anos a fio.

Em maio de 2008, o Banco de Portugal alerta o Conselho de Administração da SLN, do qual fazia parte

Franquelim Alves, para as responsabilidades individuais da omissão de respostas ou de prestação de

declarações falsas.

Apesar disso, o Conselho de Administração do Grupo, ainda em maio e depois em junho, insiste na velha

tática das respostas redondas que nada respondem nem esclarecem. As cartas, aliás, revelam exatamente o

contrário do que pretendia o Ministro Álvaro Santos Pereira quando as usou numa tentativa de certificar o bom

comportamento de Franquelim Alves. As cartas nada denunciam, não denunciam seja o que for! O que as

cartas fazem é, mais uma vez, esconder e ocultar para o que servia o Banco Insular.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. João Semedo (BE): — Aliás, Sr.as

e Srs. Deputados, é significativo desta estratégia de ocultação que

os administradores do Grupo, entre os quais o próprio Franquelim Alves, digam ao Banco de Portugal, na carta

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que assinaram em maio, que estão a avaliar o Banco Insular porque pretendem vendê-lo, o que sabiam, Sr.as

e Srs. Deputados, ser absolutamente impossível de conseguir e apenas revela que estavam a tentar ganhar

tempo na expectativa de conseguirem, mais uma vez, atirar o lixo para debaixo da carpete.

Sejamos claros, Sr.as

e Srs. Deputados: o Dr. Franquelim Alves foi convidado por um grupo de acionistas

que tinham um objetivo preciso, o de esconder as fraudes verificadas no Grupo ao tempo de Oliveira Costa e

mudar alguma coisa para que tudo continuasse na mesma — os seus negócios, os seus investimentos e os

seus elevadíssimos lucros. Estiveram, anos a fio, calados, sem nada ver, sem nada saber, sem nada perceber

e preparavam-se, Sr.as

e Srs. Deputados, para continuar na mesma outros tantos anos.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exatamente!

O Sr. João Semedo (BE): — Foi para isso que escolheram Abdool Vakil para presidir, foi por isso que

contrataram Franquelim Alves.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. João Semedo (BE): — Sabiam do Banco Insular, pelo menos desde fevereiro de 2008, mas

obrigados pela dimensão do buraco, pela força das evidências e pelas pressões, ainda que hesitantes, do

Banco de Portugal, só o reconheceram em junho de 2008.

O País, Sr.as

e Srs. Deputados, está revoltado, os contribuintes pagam cêntimo a cêntimo o buraco da

maior história de gangsterismo financeiro da banca portuguesa: 4000 milhões que podem chegar a 7000

milhões!

Ainda hoje soubemos que o Governo injetou mais 1000 milhões de euros nas sociedades onde foi

depositada a sucata financeira que os novos donos do BPN recusaram e penduraram nas contas públicas.

Afinal, a venda, apesar de ser uma venda de favor e a preço de saldo do BPN ao BIC por 40 milhões de

euros, não acabou com a «sangria» do erário público, como o Governo prometera e como o Governo utilizara

como justificação para essa venda por 40 milhões de euros. Ao contrário do que diz o Governo, o problema do

BPN continua por resolver.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, termino dizendo o seguinte: diz o

Ministro Álvaro Santos Pereira que o currículo de Franquelim Alves fala por si. É verdade — finalmente uma

verdade! Como também é verdade que a escolha de Álvaro Santos Pereira fala por si.

Ambos devem ser demitidos: Franquelim Alves pelo currículo; Álvaro Santos Pereira pela escolha deste

Secretário de Estado e pela forma como ontem tentou enganar o Parlamento e a opinião pública.

Sr.as

e Srs. Deputados: O País não espera outra coisa, nem reclama outra coisa que não seja a demissão

do Secretário de Estado e do Ministro.

É isto que esperamos e reclamamos do Primeiro-Ministro!

Aplausos do BE.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Ridículo!

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Duarte Pacheco, do

PSD, Honório Novo, do PCP, José Luís Ferreira, de Os Verdes, e Ana Catarina Mendonça, do PS, tendo o Sr.

Deputado João Semedo informado a Mesa que pretende responder individualmente.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Semedo, nós não estivemos a ouvir

uma declaração política do BE; estivemos a ouvir uma intervenção de pura chicana política!

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — O Sr. Deputado, que tem responsabilidades até na liderança do Bloco de

Esquerda, deveria ter tido maior seriedade na forma como abordou esta matéria.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Primeira questão: o Sr. Deputado não pode correr atrás de notícias de

jornais e, tendo feito parte da segunda comissão de inquérito, tem a obrigação de analisar as matérias e

intervir baseado em factos e não em insinuações.

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Se tivesse lido o relatório que foi votado por este Plenário — e pela

comissão de inquérito —, teria visto que, na pág. 37, é feita uma referência de que no Orçamento retificativo

estão previstos 1100 milhões para as despesas decorrentes com o BPN, que agora são notícia. Portanto, não

há novidade, não há qualquer injeção suplementar! Esta despesa estava prevista desde sempre e estava

contabilizada no valor levado a défice que este Plenário aprovou como os custos para o contribuinte, até hoje,

do caso BPN.

Logo, o Sr. Deputado tem a obrigação de esclarecer os portugueses e de não cavalgar ondas jornalísticas

que têm má-fé por trás!

Aplausos do PSD.

Segunda questão: o caso Franquelim Alves.

Sr. Deputado, todas as explicações já foram dadas, já sabíamos que o Sr. Dr. Franquelim Alves, hoje

Secretário de Estado, desempenhava funções públicas antes de ser Secretário de Estado. A sua competência

já podia ter sido avaliada antes, mas nunca os senhores colocaram a questão. Sabemos que não foi acusado

em nenhum processo, que não é arguido em nenhum processo, que nada corre contra ele, só a vossa má-fé

de querer fazer uma perseguição política a alguém que está a desempenhar funções de Secretário de Estado

neste Governo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Os senhores não são moralistas, são falsos moralistas, porque têm este

comportamento com alguém que não é acusado de nada e, em relação à única presidente de câmara do

vosso partido, que, neste caso, é acusada, sim, o que é que os senhores fazem? Mantêm-lhe a confiança

política!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por isso, Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda pode dar muito a este País, mas não é com este tipo de

afirmações nem com este tipo de intervenções. Lamentamos.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, deixe-me que lhe diga,

esperava mais de si.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Exatamente!

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Vozes do PSD: — Ah!…

O Sr. João Semedo (BE): — Quando estamos a falar de um buraco de 4000 milhões de euros que, como

sabe, pode chegar a 7000 milhões de euros e o Sr. Deputado me vem falar — falsificando, sim, e deturpando

— do que se passa na Câmara de Salvaterra de Magos, é porque lhe faltam muitos argumentos para explicar

o que estamos aqui a discutir!

Vozes do BE: — Muito bem!

Protestos do PSD.

O Sr. João Semedo (BE): — Quando o Sr. Deputado quiser discutir com esta bancada a atividade dos

nossos autarcas, estamos 100% disponíveis.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Exatamente|

O Sr. João Semedo (BE): — Mas não é disso que estamos a falar e não foi disso que falei.

O que disse, e mantenho, é que o Sr. Secretário de Estado Franquelim Alves, pela atividade e pela forma

como desempenhou as suas funções, no período em que fez parte da administração do Grupo BPN/SLN,

revelou não ter idoneidade para tratar dos assuntos e dos negócios do Estado, para defender o interesse

público. Esta é a questão.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. João Semedo (BE): — E, Sr. Deputado, não venha fantasiar, porque não há aqui nenhum

julgamento na praça pública. Não! Estamos a fazer aquilo para que fomos eleitos: estamos a avaliar

politicamente uma nomeação do Governo. Não venha confundir.

Como também não venha insinuar que se trata de meter tudo no mesmo saco, porque nós não

confundimos as coisas. O que estamos a dizer é que Franquelim Alves tal como Abdool Vakil foram escolhidos

por um grupo de acionistas para ocultar o que se passava no BPN.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Exatamente, foi isso o que fizeram!

O Sr. João Semedo (BE): — Os senhores querem agora convencer-nos, com uma grande acrobacia

argumentativa, que, pelo contrário, ele foi um herói na luta contra a fraude. Isso não é verdade. Aliás, o seu

silêncio, Sr. Deputado, revela que o senhor sabe isso tão bem como eu.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Semedo, ainda bem que trouxe este

tema, mais uma vez, a debate.

Confesso-lhe que quando, na sexta-feira passada, três horas e meia antes do Dr. Franquelim Alves tomar

posse, desafiei o Primeiro-Ministro a não confirmar a nomeação do Dr. Franquelim Alves e o Presidente da

República a não lhe dar posse, não tinha a perceção da barragem de informação ou de contrainformação, das

manobras de diversão que o Governo ia montar em torno desta nomeação.

A primeira manobra de diversão é que o pobre do homem era extremamente competente e, portanto, tinha

todo o direito a estar nas funções.

Basta ter visto a reportagem sobre o BPN do jornalista da SIC, Pedro Coelho, para observarmos a reação

do Dr. Vítor Constâncio, argumentando como é que ele poderia desconfiar do Dr. Oliveira Costa, se ele era um

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homem tão conhecido e tão competente. Se ele era competente por que é que entraria nestes esquemas

fraudulentos? Ele não poderia desconfiar. Este foi o critério da competência, usado como primeira manobra de

diversão pelo Governo.

A segunda manobra de diversão foi a do Dr. Relvas, ontem, dizendo: «Mas ele não é arguido. Vocês

acusem-no! Mostrem-nos as provas!». Como se alguém desta bancada tivesse dito que ele era arguido ou

acusado.

A nomeação do Dr. Franquelim Alves é uma questão de ética, de idoneidade, de idoneidade política para

desempenhar um cargo. E não se trata de qualquer das outras razões, usadas como manobras de diversão

pelo Governo.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — A terceira manobra de diversão do Governo foi o desempenho do Ministro

Álvaro Santos Pereira, ontem, na Comissão de Economia — verdadeiramente patético! —, dizendo que tinha

sido o Dr. Franquelim Alves que tomou a iniciativa de denunciar a fraude no BPN. Isto é absolutamente

inaceitável! E devia fazer corar de vergonha os Deputados do CDS e do PSD que estiveram nas comissões de

inquérito ao BPN!

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, vou terminar com uma pergunta ao Deputado João

Semedo.

Hoje, ficou também a saber-se, pelas notícias que saíram nos jornais, que o Dr. Franquelim Alves não só

esteve ligado ao BPN como, pelos vistos, entrou como auditor e consultor para a consultora Ernst & Young

com 16 anos, isto é, seguramente sem formação e vários anos antes de esta empresa se constituir como tal,

em Portugal.

Risos do PCP.

É verdadeiramente obra! É de grande competência do Dr. Franquelim Alves!

Ora, gostava de saber se o Sr. Deputado tem notícia de o Dr. Franquelim Alves já ter corrigido, pela

segunda vez, o seu currículo que consta do site do Governo.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, na última semana, todas as

reações e posições do Governo relativamente a este «dossier Franquelim Alves» são uma sucessão de

trapalhadas. Ainda vamos chegar ao ponto de saber, ao corrigir, mais uma vez, este currículo, que, afinal, não

foi aos 16 anos que foi consultor mas, sim, aos 6 anos!…

Risos do BE.

Tudo o Governo vai fazer para abrilhantar a figura do Dr. Franquelim Alves!

Mas o problema em que o Bloco de Esquerda quer centrar a atenção do Parlamento não é nas

competências profissionais ou no currículo profissional do Dr. Franquelim Alves, é, sim, na estratégia de

ocultação em que o Dr. Franquelim Alves teve parte ativa, enquanto administrador do Grupo BPN/SLN. Isso

está demonstrado, é claro, é objetivo e nunca ninguém contestou. E só se contesta agora, porque é

necessário apagar essa nódoa. É que, se a nódoa não for apagada, também julgo que ninguém de bom senso

dirá que isso não contraria, não contradiz aquilo que deve ser o passado, o perfil, o estatuto de um Secretário

de Estado, que tem a responsabilidade de conduzir os negócios públicos, que tem de defender o interesse

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público. Esse momento da carreira de Franquelim Alves não aconselha — pelo contrário, desaconselha — a

sua nomeação para qualquer responsabilidade pública, sobretudo, para a alta responsabilidade que é ser

Secretário de Estado de um Governo. Ora, é isso que contestamos.

E estranhamos que, estando todo o País revoltado com isto, as bancadas do PSD e do CDS não se

revoltem. E só temos para isso uma explicação: os senhores habituaram-se a branquear o BPN. É que, até

hoje, nunca ouvi ninguém que tivesse levantado a voz para certas situações que, sendo da vida privada, são

reveladoras dessa limpeza política que está em curso relativamente ao BPN. Refiro-me concretamente — e

não tenho medo de dizer o que penso — às férias que o Dr. Miguel Relvas passou com o Dr. Dias Loureiro.

Silenciando isso, silencia-se tudo o resto!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Semedo, Os Verdes também

estranham a escolha do Sr. Primeiro-Ministro para a pasta da Inovação, porque esta escolha veio fragilizar,

ainda mais, a imagem do Governo, veio adensar, ainda mais, o clima de desconfiança nas relações do

Governo com o poder económico. Creio que até é caso para dizer que estamos a falar de relações perigosas.

Relações perigosas não só pelo facto de o novo Secretário de Estado do Empreendedorismo,

Competitividade e Inovação ter sido administrador da Sociedade Lusa de Negócios (isto é, a sociedade que

provocou a maior fraude no nosso País, fraude essa que os portugueses tiveram de suportar, e estão a

suportar, com os seus impostos) mas também por se tratar de uma pessoa com provas dadas em matéria de

empreendedorismo e, sobretudo, em matéria de inovação, pois o BPN deve ter sido uma escola em matéria

tanto de empreendedorismo como de inovação.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Foi só inovar, foi só empreendedorismo!…

Para além da passagem por esta escola que foi o BPN, o Franquelim Alves também trabalhou no Grupo

Jerónimo Martins — e com grandes responsabilidades nesse Grupo. Até aqui, tudo bem, não há qualquer

problema.

Sucede que o novo Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação vai ter

assento na PARCA (Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar), que é a

Plataforma criada pelo Governo para melhorar as relações entre os vários intervenientes na cadeia alimentar,

onde se envolvem produtores, indústria e distribuição. Ora, a Jerónimo Martins é precisamente, como se sabe,

um dos maiores grupos da grande distribuição. E a Jerónimo Martins não está nada interessada que a PARCA

venha a participar num processo de regulamentação das grandes cadeias de distribuição agroalimentar.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Assim sendo, parece que há motivos para recear eventuais

cedências à Jerónimo Martins na regulação das relações na cadeia agroalimentar ou, no mínimo, há motivos

para recear que o trabalho da PARCA saia fragilizado.

Sr. Deputado João Semedo, há, contudo, nesta nomeação um pormenor que Os Verdes não entendem e

que, creio, escapou à maioria dos portugueses. É que o Sr. Ministro da Economia diz que Franquelim Alves

ajudou a desvendar a grande fraude do BPN, ainda que a sua assinatura não constasse da carta de 2 de

junho de 2008. Ora, tendo sido um herói, nas palavras do Sr. Ministro da Economia, não lhe parece estranho

que a passagem de Franquelim Alves pelo Grupo BPN/SLN não constasse do currículo inicialmente divulgado

pelo Governo e que isso só tenha sido inserido no portal do Governo quando estalou a polémica? Isto não é

estranho? Então, é omitido o facto de este homem ter praticado a façanha de desvendar a maior fraude de

todos os tempos, em Portugal? Este facto é omitido?! Este facto tem de ser valorizado!…

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Isto é muita incompetência. O Governo esqueceu-se de referir esse facto. Sr. Deputado, achamos estranho

e gostaríamos que se pronunciasse sobre isto.

Aplausos da Deputada de Os verdes Heloísa Apolónia e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado João Semedo, tem a palavra para responder.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, como referi há pouco, nos

últimos dias houve uma série de trapalhadas. E essa ocultação de uma parte importante — tão importante que

tem mobilizado a atenção política do País, nos últimos dias — do currículo, essa ocultação da passagem de

Franquelim Alves pelo Grupo BPN/SLN, temos de admitir que não foi seguramente inocente, não pode ter sido

inocente, pois certamente não escaparia aos olhos atentos de quem, no Conselho de Ministros, faz as

biografias dos candidatos a ministros e secretários de Estado.

Mas quero centrar-me no que é importante e de que o Sr. Deputado também falou. É tão grave, do nosso

ponto de vista, que tenha sido nomeado para Secretário de Estado um cidadão que teve aquele tipo de

atuação no Grupo BPN/SLN, de ocultação da realidade, de ocultação da fraude, como é gravíssimo o que,

ontem, o Ministro Álvaro Santos Pereira tentou fazer na Comissão, tirando da cartola duas cartas e tentando

com essas cartas (aliás, nem sequer referidas, nem exibidas, nem mostradas, completamente) ludibriar a

opinião pública, os Deputados presentes e o Parlamento.

Um Ministro que faz isto, que recorre a este truque e a estes expedientes é um Ministro que, além de

escolher mal os secretários de Estado — já vai no quarto que «deita fora»! Enquanto não se «deita fora» o

ministro, vão-se «deitando fora» os secretários de Estado —, julga que, como Ministro, lhe é permitido tentar

enganar os Deputados, tentar enganar uma comissão parlamentar, tentar ludibriar e manipular o Parlamento e

a opinião pública.

Isto é grave! E é esta a razão pela qual pedimos a demissão não só do Secretário de Estado mas também

do Ministro, que publicamente invoca a sua responsabilidade nessa escolha e nessa nomeação.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Semedo, o Partido Socialista

acompanha o pedido de explicações públicas de muitos que têm vindo a fazê-lo ao Sr. Primeiro-Ministro e ao

Sr. Ministro da Economia. Exige essa explicação porque tudo o que tem vindo a público, nos últimos dois dias,

não são explicações suficientes. E quando uma explicação não é suficiente e não convence, não pode deixar

de descredibilizar aquele que avança com essa mesma explicação.

Para o Partido Socialista, esta é uma nomeação imprudente, provocatória da opinião pública e dos

portugueses e, atrever-me-ia mesmo a dizer, escandalosa.

É escandalosa na estrita medida em que, como ontem alguém lembrava, não sendo Franquelim Alves

arguido ou alvo de qualquer investigação e tendo direito ao seu bom nome, não é menos verdade que o que

está em causa é a avaliação do seu comportamento enquanto membro do BPN, por ter tido conhecimento de

irregularidades gravíssimas e não ter cumprido com zelo aquilo que lhe competia, que era denunciá-las.

Aplausos do PS.

Por isso mesmo, para o Partido Socialista, talvez Franquelim Alves não tenha ficado diminuído civicamente,

mas um Executivo que o escolhe como governante não pode deixar de ficar diminuído politicamente e tem de

explicar ao País a razão de ser desta nomeação.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

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O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça, julgo que deixei

bastante claro aquilo que o Bloco de Esquerda considera condenável politicamente neste processo.

Não avaliamos os méritos profissionais do Dr. Franquelim Alves — aliás, nem do Dr. Franquelim Alves,

nem de qualquer outro cidadão que desempenhe seja que função for. O problema não é esse. O problema não

é o cidadão Franquelim Alves; o problema é o administrador Franquelim Alves que, enquanto administrador do

Grupo BPN/SLN, podia ter dado um contributo para o esclarecimento da verdade, para o combate à fraude,

mas, na realidade, teve um comportamento diferente, uma estratégia de ocultação.

Em segundo lugar, do nosso ponto de vista, é condenável politicamente que um Ministro, um Governo,

conhecendo esta passagem do currículo do cidadão Franquelim Alves, julgue que essa passagem não é

suficientemente grave para impedir a sua escolha como Secretário de Estado.

A estas duas coisas, politicamente condenáveis, acrescentamos uma terceira, que já referi, e reafirmo: é

inaceitável o que, ontem, Álvaro Santos Pereira tentou fazer aqui, na Assembleia da República. O Ministro

tentou enganar, ludibriar a Assembleia da República, ao tirar da cartola duas cartas, que, se calhar, nem

conhecia (alguém lhas deve ter dado, alguns minutos antes).

Já agora, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça, deixe-me aproveitar a resposta à sua pergunta para dar a

conhecer ao Parlamento o ponto de vista do CDS-PP. Naturalmente, não me substituo à bancada do CDS-PP,

que tem os seus Deputados, a sua liderança, mas gostaria de informar os Srs. Deputados de todas as

bancadas das declarações do Sr. Deputado Manuel Isaac, que dizia hoje a um órgão de informação local o

seguinte: «O Governo está ‘de pedra e cal’ mas episódios como o de Franquelim Alves podiam ser evitados».

Está tudo dito sobre o que o CDS pensa e cala acerca desta nomeação e está também explicado o silêncio

do CDS.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Terminado o primeiro ponto da ordem do dia de hoje preenchido com declarações

políticas, vamos dar início ao segundo ponto, que consiste no debate do projeto de resolução n.º 540/XII (2.ª)

— Recomenda que o Governo português disponibilize todos os meios técnicos que permitam produzir a

informação necessária para argumentar, junto do Comité Fitossanitário da Comissão Europeia, a revisão da

listagem de espécies hospedeiras de nemátodo da madeira do pinheiro (CDS-PP e PSD).

O tempo de intervenção para cada orador é de 3 minutos e o CDS-PP e o PSD, como autores da iniciativa,

dispõem de mais 1 minuto.

Estão já inscritos os Srs. Deputados Abel Baptista, do CDS-PP, e Maurício Marques, do PSD.

Para apresentar o projeto de resolução n.º 540/XII (2.ª), tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Este projeto de resolução surge

no seguimento de vários contatos com algumas associações do setor, estando cientificamente demonstrado

que o pinus pinea, popularmente conhecido como pinheiro manso, não é uma das espécies hospedeiras do

nemátodo da madeira do pinheiro. No entanto, de acordo com o Decreto-Lei n.º 95/2011, esta é uma das

espécies interditas para exportação e circulação de madeira. Portanto, há que tomar todas as medidas no

sentido de conseguir, junto da União Europeia, retirar esta espécie de pinheiro da lista que está interdita à

exportação sem ser feito o respetivo tratamento, nomeadamente a fumigação.

Há um interesse económico para os agentes desta área em algumas regiões do País, em particular a do

Algarve, onde esta espécie é fundamental em termos de arborização em muitas áreas florestais.

Por isso, não sendo esta uma das espécies que põe em causa a hospedagem deste verme,

necessariamente há que produzir todos os estudos e fazer todos os contatos junto da União Europeia no

sentido de concretizar o que já referi.

Sabemos que, no Comité Fitossanitário Permanente da União Europeia, que vai reunir em março, esta

questão irá ser abordada.

Sabemos que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT)

tem feito um trabalho preparatório, que já informou as entidades comunitárias da sua intenção e já juntou

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estudos relativamente a esta matéria para provar que esta espécie não é hospedeira. Estamos convencidos de

que isto acontecerá já em março.

Este projeto de resolução reforça não só o trabalho que o Governo já está a fazer, mas tem como objetivo,

em termos políticos, dar o aval desta Câmara no sentido de fundamentar o trabalho que está a ser feito junto

da União Europeia.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para apresentar o mesmo projeto de resolução, pelo PSD, tem a palavra o Sr.

Deputado Maurício Marques.

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Plenário da Assembleia da

República discute hoje um projeto de resolução dos Grupos Parlamentares do CDS-PP e do PSD, que

recomenda ao Governo português que disponibilize todos os meios técnicos que permitam produzir

informação necessária para argumentar, junto do Comité Fitossanitário da Comissão Europeia, a revisão da

listagem de espécies hospedeiras do nemátodo da madeira do pinheiro.

Discutimos um problema que não é novo, mas que é de enorme importância para a floresta portuguesa,

para a nossa biodiversidade e para as nossas exportações

O nemátodo da madeira do pinheiro foi referido, pela primeira vez, nos Estados Unidos, em 1934, com a

designação de nemátodo da madeira.

Em Portugal, foi após a realização da Expo 98, provavelmente na sequência do grande volume de madeira

oriundo de todo o mundo, que o fenómeno teve um maior impacto, nomeadamente na península de Setúbal.

O nemátodo da madeira do pinheiro foi encontrado em grande número em maio de 1999, perto de Pegões,

por uma equipa da Universidade de Évora. Nessa altura, foram encontrados mais de 1400 insetos-vetores de

21 espécies e 6 famílias.

Após cuidada análise individual, apenas foi encontrado o nemátodo da madeira do pinheiro associado ao

longicórneo do pinheiro.

Em junho de 1999, foi formalizada, junto da Comissão Europeia, a presença de nemátodo da madeira do

pinheiro em Portugal.

Foi, então, efetuada uma prospeção das áreas consideradas de maior risco, tendo sido implementado um

sistema de rastreio da madeira em parques e unidades industriais, para além da análise periódica da madeira

utilizada na indústria portuguesa.

Em novembro de 1999, foi adotado o Programa Nacional de Luta Contra o Nemátodo da Madeira do

Pinheiro (PROLUNP).

Em 2008, com a deteção de novos focos da doença no centro do País foram declaradas novas zonas

afetadas e de restrição. Nesse mesmo ano, tendo em conta a propagação da doença, todo o território nacional

foi declarado como zona afetada e zona de restrição.

Devemos, no entanto, reconhecer que, de 2008 a 2011, não fomos eficazes no combate à propagação da

doença ou, melhor dizendo, pouco se fez para combater este flagelo.

Em agosto de 2011, o MAMAOT fez publicar o Decreto-Lei n.º 95/2011, no seguimento das diretivas

comunitárias, que impôs a todos os Estados-membros a adoção temporária de medidas suplementares contra

a propagação do nemátodo. Este diploma legal aborda questões relacionadas com restrições à circulação,

comercialização, expedição e exportação de material de embalagem de madeira e madeira de coníferas.

Como as coníferas hospedeiras do nemátodo são todas as espécies pinus, esta classificação está a

inviabilizar a exportação e a circulação de madeira e derivados provenientes do pinus pinea (pinheiro manso),

quando todos os estudos provam que, em Portugal, apenas o pinheiro bravo é afetado pelo nemátodo.

Tendo em consideração os conhecimentos técnicos e científicos reconhecidos internacionalmente,

recomendamos que o Governo português disponibilize todos os meios técnicos que permitam produzir

informação necessária para argumentar, junto do Comité Fitossanitário da Comissão Europeia, a revisão da

listagem de espécies hospedeiras do nemátodo do pinheiro.

Aplausos do PSD.

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Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: As espécies afetadas pelo nemátodo do

pinheiro e, por isso, submetidas a exigências fitossanitárias estão limitadas na sua gestão e comercialização.

A extensão da floresta de pinho bravo em Portugal e as restrições a que esta espécie está submetida têm já

bastantes implicações no setor florestal e, por isso, faz todo o sentido que todas as espécies que não são

hospedeiras de nemátodo possam ser retiradas da listagem que as submete desnecessariamente a limitações.

Assim, o PCP acompanha esta resolução no sentido de que a legislação comunitária possa levantar as

exigências fitossanitárias a espécies que não contraem a doença, no caso o pinheiro manso.

Se o PCP acompanha esta proposta da maioria, o mesmo não se pode dizer da política do Ministério da

Agricultura para a sanidade vegetal. É claro o desinvestimento do Governo em matéria de sanidade vegetal e

animal, que o PCP tem denunciado e contestado. Esta falta de atenção a este setor poderá ter implicações

económicas para o País, nomeadamente por causa das limitações à exportação de produtos portugueses.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Ramos (PCP): — As situações fitossanitárias merecem-nos a maior preocupação e, nalguns

casos, estão completamente descontroladas: a flavescência dourada da vinha tem vindo a expandir-se, tendo

já chegado ao Douro; os pomares de kiwis estão a ser atacados por pseudomonas; o fogo bacteriano está a

destruir pomares de pereiras e macieiras; o próprio pinheiro manso está afetado quer com o cancro resinoso

do pinheiro manso quer, principalmente, pela praga do inseto Leptoglossus occidentalis, que, em 2011, atacou

as principais áreas de pinhal do País.

Paralelamente ao crescimento destes problemas e talvez em relação estreita com ele, os laboratórios de

Estado atravessam graves dificuldades devido ao subfinanciamento.

Perante estas dificuldades, o Governo parece não ter uma estratégia ou, pelo menos, é isso que denuncia

a recusa da Sr.ª Ministra em divulgar as verbas disponíveis para a sanidade vegetal. Ainda esta semana,

numa audição nesta Assembleia e, apesar da insistência do PCP, a Sr.ª Ministra não o fez.

Por outro lado, o Governo continua sem aproveitar os dinheiros disponibilizados pela União Europeia para

o tratamento da madeira de pinho infetada pelo nemátodo, para não gastar as contrapartidas nacionais. A

obsessão do défice, seguida pelo Governo e ordenada pela troica, a isto obriga.

Porém, o nemátodo tem em Portugal um grande aliado. A própria Ministra já se pronunciou a favor da

florestação das terras de regadio, admitindo que essa arborização se faça com eucalipto. Quando o País

precisa dessas terras para produções agroalimentares estratégicas, como os cereais, o leite e a carne,

avançar com essa possibilidade, fazendo o frete aos grupos monopolistas do papel — Portucel e Altri —, é

mais um crime que se comete contra os interesses do País. Isto acontece quando, pela primeira vez, a área de

eucalipto em Portugal ultrapassou a de pinheiro bravo.

Esta recomendação ao Governo pode ter todo o interesse, mas, se esbarrar na falta de estratégia para a

sanidade vegetal, na subserviência a Bruxelas, que impede o Governo de defender os interesses de Portugal,

ou na sobreposição do interesse dos produtores de pasta de papel ao interesse geral, de pouco valerá ao País

e à economia nacional.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel

Santos.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Ouvimos o Sr. Deputado

Abel Baptista falar da importância económica desta proposta de resolução e ouvimos o Sr. Deputado Maurício

Marques fazer uma resenha extensíssima sobre a história do combate ao nemátodo em Portugal.

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Quero começar por dizer que o Partido Socialista acolhe esta proposta, como acolherá toda e qualquer

proposta apresentada no sentido de promover a competitividade deste setor em Portugal e de promover uma

maior informação e conhecimento para o combate a esta problemática.

Contudo, entendemos que a centralidade do debate deve, neste momento, ser outra.

Decorrido todo este tempo, mais de um ano e meio da posse do Governo, ainda não foi explicitado pela

Sr.ª Ministra qual a estratégia de combate ao nemátodo defendida por este Governo.

Por outro lado, há protocolos estabelecidos com as organizações de produtores florestais que foram

prolongados durante um ano, tendo terminado em maio do ano passado, portanto, sofreram uma prorrogação

de um ano, mas até este momento não se vislumbra que futuro terão esses protocolos, quando todos

reconhecemos consensualmente que são fundamentais nesta estratégia de combate ao nemátodo. E não só

não sabemos qual o futuro desses protocolos, como há associações de produtores florestais que, neste

momento, estão paradas quanto à prospeção e ao abate das árvores contaminadas por não estarem a receber

a comparticipação do Estado. Muitas delas estão a suportar esses gastos sozinhas, com os seus fundos

limitados, tendo sido determinado que essa estratégia seria prosseguida em conjunto com o Governo, com o

Estado.

Ora, o Governo não está a cumprir estes protocolos, como não está a cumprir os protocolos numa área

fundamental, a da investigação, porque é aí que reside a base fundamental deste combate. Urge não só

restringir a progressão desta doença, mas também encontrar uma solução definitiva para a sua erradicação.

Sabemos bem que há núcleos de investigação que ainda não receberam a comparticipação do Estado de

2011 e de 2012. Se não fossem as universidades a suportar o trabalho que está a ser feito, estes

investigadores já teriam parado o seu trabalho. Este é, de facto, o combate que interessa fazer.

Esta é uma matéria absolutamente consensual entre todos. Claro que todos encaramos esta questão de

interesse nacional e todos estamos aqui empenhados em encontrar uma estratégia para solucionar este

problema. O que não podemos é permanecer sem um debate sério e alargado com as organizações de

produtores florestais sobre o futuro da estratégia nacional e sem cumprir aquilo que está contratualizado entre

o Estado e as organizações da sociedade civil, os operadores do setor que estão a intervir do terreno.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Este problema é gravíssimo no

nosso País pela mancha florestal que tem, mas também pelos impactos socioeconómicos que lhes estão

inerentes.

É necessário — e nós acompanhamos a ideia do projeto de resolução — separar o pinheiro manso do

problema que existe no pinheiro bravo e é necessário dar mais informação.

Acompanhamos a ideia genérica que está no projeto de resolução. Achamos que é um espaço que

podemos ter de ação do Estado que ajude a potenciar a ação económica e com isso a defesa do

desenvolvimento regional, a proteção do emprego e até a defesa das exportações do nosso País. Mas não

podemos esquecer que este problema do nemátodo do pinheiro não pode ser resolvido pela desistência e nós

encaramos, de certa forma, essa desistência nas palavras e nas ações da Sr.ª Ministra do Ambiente pela sua

ideia de florestação do País através do modelo da proliferação do eucalipto.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Isso não é verdade!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ora, não se resolvem os problemas fugindo deles. E não se resolvem

os problemas do nemátodo do pinheiro escolhendo uma florestação com base no eucalipto, que tem efeitos

nefastos para o ambiente — e já são por demais conhecidas as posições nacionais contrárias a esta visão do

Ministério da Agricultura.

É certo que não é isso que estamos a discutir hoje, mas não deixamos de ter estas preocupações quando

debatemos este problema.

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Agora, há um ponto essencial que devemos colocar em cima da mesa quando debatemos a problemática

do nemátodo do pinheiro: é que só se resolve este problema — e aqui o Estado tem um papel essencial —

com um enorme esforço na investigação. Quando nos perguntam muitas vezes qual é o bom investimento

público que pode existir no nosso País, acreditamos que o investimento público na investigação deste

problema e nas soluções para ele é um investimento que poderá ter bons resultados para o País, para a sua

economia e para as suas gentes. Ora, é isto que o Governo também não tem feito e que poderia fazer.

É bom este projeto de resolução, é bom que o Governo vá por diante com ele, mas será essencial que o

Governo também tenha um papel de fomento à investigação, de investimento público nesta matéria para

resolvermos aquilo que, de uma vez por todas, pode ser resolvido mas que está ainda a um passo de gigante

para que possa ter uma solução, que é a problemática do nemátodo do pinheiro.

Há um problema regional, há um problema social, há um problema ambiental que está na mão de todos

termos a coragem de o resolver e não de desistirmos do pinheiro para cairmos na mão dos eucaliptos, como

parece estar na base da vontade do Ministério da Agricultura.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Queria referir, no final este debate, que

registo com agrado o facto de haver um largo consenso nesta Câmara a esta iniciativa.

Relativamente a uma questão aqui levantada pela Sr.ª Deputada Isabel Santos, do PS, a quem saúdo,

sobre o que está a passar-se no terreno, queria expressar que, primeiro, convém dizê-lo, nenhum dos

protocolos existentes, seja com associações de produtores seja com associações dos industriais, foi

denunciado nem por parte do Governo nem por parte das organizações. Estes protocolos estão no terreno a

serem cumpridos, a serem aplicados, a serem usados.

Sobre alguns problemas que diz que tem havido com pagamentos, é verdade. Sabe bem porquê.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Mas é preciso pagar!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — A Sr.ª Deputada sabe bem que os pagamentos vêm do Fundo Florestal

Permanente e que o Partido Socialista, nos Governos anteriores, comprometeu-se com o dobro daquelas que

são as verbas do próprio Fundo Florestal Permanente. Portanto, há necessidade de encontrar formas de

pagamento, porque de outra maneira não haveria possibilidade de pagar.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Não tem nada a ver com isso!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Agora, Sr.ª Deputada, há uma coisa que este Governo sempre fez: ao

contrário do que os socialistas muitas vezes fazem, nós mantivemos o que de bom estava a ser feito pelo

Governo anterior e continuamos a fazê-lo — e até reforçámos.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — E os mais de 7 milhões de euros!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — O reforço para o Programa Nacional de Luta Contra o Nemátodo da

Madeira do Pinheiro não foi alterado, manteve-se, bem como se manteve o apoio técnico junto de todas as

associações que estão no terreno a fazer este combate.

O problema não está em querermos fazer diferente mas em querermos maximizar os meios técnicos e

humanos que temos ao nosso dispor para podermos erradicar este problema que, como sabe, não será fácil

ou até, como dizem muitos técnicos, é uma questão com a qual temos de nos habituar a viver, teremos é de

criar condições para que esta convivência possa ser pacífica e, pelo menos, sustentável em termos

económicos para os agentes.

Como sabe, a grande evolução do nemátodo a nível nacional foi provocada por falta de apoio — aliás,

convém que lhe lembre, já que trouxe isto à colação —, uma vez que, no período entre 2005 e 2007,

praticamente nada foi feito relativamente a esta matéria.

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A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Isso não é verdade!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — O nemátodo do pinheiro espalhou-se muito por culpa da reorganização

mal feita por parte do Partido Socialista quando acabou com os guardas florestais e os integrou na GNR sem

preparar a GNR para esta integração, deixando de haver fiscalização na floresta, como a Sr.ª Deputada sabe.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maurício

Marques, que dispõe de 2 segundos.

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Quero apenas congratular-me com o

consenso gerado à volta deste projeto de resolução e dizer que o eucalipto não é nem nunca foi uma espécie

privilegiada por este Governo.

O que acontece é que o crescimento da espécie do eucalipto tem a ver apenas com a rentabilidade desta

espécie, por isso é privilegiada por alguns proprietários, e também dada a existência do próprio nemátodo que

levou ao corte raso do pinheiro e alguns proprietários optaram por uma espécie que ainda é, infelizmente, das

mais rentáveis.

Queria ainda dizer o seguinte: não basta apenas fazer protocolos para dizer que está tudo bem e que está

tudo feito. Isto porque temos conhecimento de que muitos protocolos, no passado, não foram devidamente

fiscalizados, ou seja, o seu cumprimento, a sua execução plena não foi materializada. Todos nós, que

passamos por estradas nacionais, verificamos, como já tive oportunidade de dizer, árvores que estavam

completamente identificadas e que, provavelmente, o Estado estaria a pagar para o seu abate e para a sua

remoção, mas que não foi feito.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Por último, deixe-me dizer que de protocolos está este Governo farto,

porquanto, no passado, existiram muitos protocolos que não estavam cabimentados, que não estavam pagos

e que este Governo teve de pagar antes de mais.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, como a Mesa não regista mais inscrições sobre o

projeto de resolução n.º 540/XII (2.ª), passamos, de imediato, à discussão, na generalidade, do projeto de lei

n.º 321/XII (2.ª) — Altera a Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), de

modo a corrigir o pressuposto de assistência a filhos menores com deficiência (Os Verdes).

Para fazer a apresentação deste diploma, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os Verdes apresentam

hoje à Assembleia da República um projeto de lei que se relaciona com a assistência a filhos portadores de

deficiência.

O certo é que vamos consultar a legislação que regula esta matéria e verificamos que há um regime

especial — e, obviamente, não poderia ser de outra forma — para os progenitores trabalhadores que têm

filhos com deficiência e que, portanto, precisam de dar-lhes uma assistência que, eventualmente, com outros

filhos não teriam de dar, ou seja, será sempre muito mais intensa porque requer maior presença física nessa

assistência e nessa ajuda, digamos assim, ao próprio crescimento.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ora, o que acontece é que chegamos ao artigo específico sobre

esta matéria e verificamos que ele limita o regime de assistência a filhos portadores de deficiência até esses

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filhos perfazerem um ano de idade. Ou seja, a partir desse momento, a partir do momento em que os filhos

fazem um ano de idade, os progenitores já não têm direito a uma redução do seu horário normal de trabalho

em cinco horas semanais.

Ora bem, isto não é de todo justo, isto é extraordinariamente injusto e por isso aquilo que Os Verdes

procuram é alterar a redação deste artigo eliminando, pura e simplesmente, a expressão «idade não superior a

um ano», fazendo com que estes pais possam beneficiar da redução do horário para assistência aos seus

filhos deficientes enquanto os filhos, pelo menos, forem menores.

O atual preceito não faz sentido absolutamente nenhum, porque a criança deficiente, depois de um ano de

idade, não passa a ter uma autonomia que não tenha tido até um ano de idade, porque as coisas não são

assim. Há, de resto, crianças que, à medida que o tempo vai avançando e fruto da sua deficiência, vão tendo

ainda maiores debilidades e maiores dificuldades. Há até crianças cuja deficiência só é detetada a partir de um

ano de idade. Portanto, os pais não poderão nunca beneficiar deste regime. Ou seja, isto não faz sentido

absolutamente nenhum.

Assim, temos de encarar a realidade como realidade, as dificuldades como dificuldades, perceber quando é

que elas se mantêm e quando é que elas são, de facto, verdade e retratar isso na lei.

De resto, o que Os Verdes pedem é que se adeque o artigo à sua epígrafe, que diz, pura e simplesmente,

«Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência». É só isto que propomos à

Assembleia da República.

Julgo que é importante ainda a referir que a Associação Portuguesa de Deficientes, consciente,

obviamente, da dificuldade desta matéria, afirma perentoriamente e dá conhecimento à Assembleia da

República que subscreve a proposta que o Grupo Parlamentar de Os Verdes aqui apresenta.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de

Almeida.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Por uma questão

de caráter, acima de tudo, por uma questão de verdade e por uma questão de justiça desta causa, queria dizer

à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia aqui em público o que lhe disse pessoalmente, a saber, que concordo, em

absoluto, com os pressupostos do projeto de lei que o Partido Ecologista «Os Verdes» aqui hoje traz.

Queria dizer, perante todos, que nos parece de elementar justiça — que fique bem claro! — que Os Verdes

tenham trazido este importante tema para o centro do debate político neste Parlamento. Sempre que possível,

estas matérias devem ser geradoras de consensos e transversais aos diferentes espetros ideológicos desta

Assembleia da República.

Se, tradicionalmente, tínhamos, por exemplo, a defesa e os negócios estrangeiros como matérias de

Estado transversais às diversas forças políticas, é tempo de termos também as matérias do desenvolvimento

humano de forma igualmente transversal a todas as forças políticas.

No CDS, hoje como sempre, tomamos a opção preferencial pelos mais frágeis e é nessa opção

preferencial, é nessa defesa que hoje aqui damos o apoio à substância do vosso projeto de lei.

Conceder esta prerrogativa a estas famílias, a estes pais, não nos parece nem é nenhuma benesse; é o

reconhecimento de um direito elementar.

Acreditamos, por isso, que haverá uma alargada e natural compreensão sobre esta matéria; acreditamos

que trabalhadores, empregadores e demais parceiros sociais são, como todos nós nesta Casa, sensíveis a

esta matéria; acreditamos que, pela sua natureza, importância e justiça, esta matéria deverá, como a restante

legislação laboral, ser discutida e emanar de um amplo consenso na concertação social. Tem dignidade a

mais para, nesse contexto, fugir à lógica de toda a legislação laboral e ser apenas fruto de uma decisão

unilateral deste Parlamento.

Por este motivo, nós, CDS-PP, daremos entrada de um projeto de resolução recomendando ao Governo a

discussão desta matéria em sede de concertação social com caráter de urgência.

Acreditamos no empenho de todos na construção de uma sociedade mais justa, não duvidamos do

reconhecimento dos direitos dos pais por parte de todos os parceiros sociais.

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Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Queríamos, em primeira instância,

começar por saudar o Partido Ecologista Os Verdes pelo projeto de lei aqui apresentado. É uma alteração

simples ao Código do Trabalho, mas é uma alteração muito justa e, nessa medida, não queríamos deixar de

saudar Os Verdes pela iniciativa legislativa.

Os Verdes, com este projeto de lei, alertam para um problema, para uma realidade, que é evidente para

todos, isto é, um filho com deficiência precisa de uma assistência muito mais intensa por parte dos seus pais

e, naturalmente, que importa corrigir o erro que está consagrado no Código do Trabalho. Este Código prevê

uma redução de apenas cinco horas de trabalho semanais ao horário normal de trabalho até o menor ter um

ano de idade.

Ora, isto é um erro, é um disparate completo por parte do legislador, por parte da legislação laboral. Estes

problemas de assistência aos filhos menores com deficiência não se esgotam quando a criança perfaz um ano

de idade, muitas vezes, como aqui foi referido, estes problemas e as necessidades agravam-se com o evoluir

da própria idade e, nessa medida, concordamos com a iniciativa. Aliás, o PCP quando da discussão do Código

do Trabalho, em 2009, código apresentado pelo Partido Socialista, alertou para este problema, questionámos

e apresentámos, inclusivamente, uma proposta muito idêntica àquela que é hoje discutida de Os Verdes. Ora,

essa nossa proposta de lei esbarrou na insensibilidade quer do PS, quer do PSD, quer do CDS-PP.

Nessa medida, nós consideramos que é inaceitável o comportamento e o argumento aqui aduzido pelo

CDS-PP. Nós temos total liberdade para alterar o Código do Trabalho, não precisamos de um acordo de

concertação social para o fazer. Houve muitas alterações ao Código do Trabalho produzidas nesta Assembleia

da República que não foram precedidas de qualquer acordo de concertação social e, portanto, isto é desculpa

de mau pagador.

O CDS-PP, o PSD e o PS falam muito dos direitos das pessoas com deficiência, mas, quando chega à

altura de consagrar direitos, que é o que faz diferença na vida das pessoas, revelam a sua verdadeira

natureza de classe ao agravar as condições de vida das pessoas.

Concordamos com o projeto de lei de Os Verdes que vem alterar o artigo 54.º do Código do Trabalho

retirando a referência estúpida do limite de idade até um ano para a redução do horário de trabalho e

alargando a proteção até à maioridade do filho com deficiência.

Vozes do PSD: — Estúpida?!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sim, Srs. Deputados, é uma referência estúpida porque é injusta; é

estúpida porque não tem qualquer sentido. Ou uma criança com deficiência quando atinge a idade de um ano

e um dia deixa de ter necessidade de assistência dos seus pais? É isso? Repito, é uma estupidez pegada,

desculpem a expressão, porque, efetivamente, aquelas crianças precisam da assistência dos seus pais e não

tem qualquer cabimento este limite de idade.

Portanto, consideramos que é justo e necessário alterar o Código do Trabalho neste sentido.

Consideramos mesmo que esta alteração à lei pode fazer uma diferença muito, muito grande para os pais

mas, essencialmente, para os filhos com deficiência, que precisam efetivamente deste complemento de apoio

junto das suas vidas, pelo que concordamos com a iniciativa legislativa de Os Verdes.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo

Pedrosa.

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O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O projeto de lei n.º 321/XII (2.ª), de

Os Verdes, propõe a alteração do Código do Trabalho a fim de aumentar a assistência a filhos menores com

deficiência.

É bom lembrar que a revisão do Código do Trabalho, em 2009, que estabeleceu o regime que existe, de

cinco horas de trabalho a menos para os pais de crianças com deficiência, foi um regime consagrado pelo

Partido Socialista.

Sr. Deputado Jorge Machado, quero lembrá-lo, pois a sua memória é muito curta, que a «insensibilidade»

do PS permitiu consagrar não só este regime mas ainda a assistência familiar de seis meses a quatro anos,

seja qual for a idade da criança com deficiência; trabalho a tempo parcial; horários flexíveis; mais um mês de

majoração paga no domínio da parentalidade; três faltas para acompanhamento de ecografias; e dispensa dos

avós ao trabalho para poderem acompanhar as crianças com deficiência. É desta «insensibilidade» social que

V. Ex.ª acusa o Partido Socialista.

Protestos do PCP.

Portanto, o regime que temos consagrado no Código do Trabalho é equilibrado e procura valorizar e

favorecer os pais destas crianças.

O Partido Socialista tem estado sempre à frente em todos os ganhos civilizacionais no domínio da

parentalidade e por isso é que o Partido Socialista compreende este projeto de lei, apresentado por Os

Verdes.

Como disse também o Sr. Deputado Raúl de Almeida, este é, sobretudo, um problema de gestão do

mercado de trabalho e, mais do que um problema de concertação social, deve ser um problema de

negociação coletiva de acordos coletivos de trabalho. Sabemos que, hoje, sindicatos e empregadores têm feito

muitos progressos ao consagrar alguns destes direitos e algumas destas garantias para os trabalhadores. É

assim que devemos atuar, isto é, tem de ser sempre com a proteção do Estado.

Ora, aquilo que hoje deveríamos estar aqui a discutir é a atitude do Governo PSD/CDS, que tem diminuído,

tem congelado e tem parado tudo aquilo que seja os apoios sociais à deficiência no domínio dos acordos de

cooperação e alargamento do número de pessoas com deficiência.

Esta é a questão fundamental, porque muitas das preocupações destes pais têm que ver com os filhos em

idade adulta quando estes pais têm uma idade em que já não podem trabalhar. Estes pais interrogam-se sobre

quem é que tem responsabilidade e quem é que vai cuidar dos seus filhos.

Portanto, o papel fundamental deste Parlamento é não só o de exigir que o Governo faça a transposição da

Diretiva 2010/18/EU, do Conselho, que aumenta e reforça os poderes dos apoios às famílias com crianças

com deficiência, mas também o de exigir ao Governo que, no domínio da concertação social, possa pôr o

apoio às famílias com filhos com deficiência como prioridade principal no domínio da concertação social e da

negociação coletiva.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda, sobre esta

proposta do Partido Ecologista «Os Verdes», tem toda a disponibilidade e congratula-se com a apresentação

desta proposta, porque ela vem no sentido de uma sociedade cada vez mais inclusiva, vem no sentido do

caminho que, creio, todos queremos fazer numa sociedade em que sejamos todos diferentes, mas também

todos iguais.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

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A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Esse caminho tem de se ir fazendo dando sinais nas leis que aqui

construímos dando corpo aos anseios daquilo que é a realidade da nossa sociedade, o seu percurso, a sua

evolução, a sua modernização, a sua alteração de conceitos. Sociedade inclusiva é o que se pretende!

Portanto, esta é uma proposta da máxima justiça pelos motivos que os proponentes aqui focaram, com a

intervenção da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, e também pelos motivos que o Sr. Deputado Raúl de Almeida

aqui nos trouxe.

Porém, penso que não estamos inibidos de qualquer legitimidade para não colocar na lei, não inscrever no

Código do Trabalho, este sinal de inclusão, que queremos aqui dar, de um percurso de modernidade, que

também nesta área tem de ser feito. Creio mesmo que a contratação coletiva não é incompatível com aquilo

que a lei maior, se assim se quiser dizer, determina. A contratação coletiva tem sempre o seu espaço próprio e

já hoje, nesse domínio, outros percursos, até mais benéficos em muitos casos, e ainda bem.

Agora, o sinal que temos de dar à sociedade é exatamente o de inscrever naquela que é a lei que

determina a legislação do trabalho este mesmo caminho.

Por isso mesmo, entendemos que nos assiste aqui a todos nós, Deputados e Deputadas, mas cidadãos e

cidadãs, este sinal para todos os nossos concidadãos, pais e mães, que, com todo o amor, com todo o

carinho, com todo o sacrifício, têm crianças com deficiência e que esse percurso que eles fazem com toda a

dedicação também tenha de todos nós o sinal da modernidade, o sinal do avanço, o sinal da inclusão.

Todos diferentes, todos iguais, Sr.as

e Srs. Deputados!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria

Conceição Pereira.

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: «Sempre

acreditei que abençoados são os pais que têm filhos especiais. Acho que somos escolhidos a dedo. Sim,

porque com eles temos muito a aprender, a ensinar e, mesmo sendo um grande desafio, é um momento único

para nos tornarmos seres humanos melhores.» Esta é a declaração da mãe de uma criança portadora de

deficiência que sente o desafio diário e a necessidade de apoio — certamente mais exigente — que o seu filho

necessita, mas também a riqueza humana que recebe diariamente.

Queria saudar o Grupo Parlamentar Os Verdes, na pessoa da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, por ter

trazido esta problemática, mais uma vez, ao Plenário. E vamos tratá-la e discuti-la com seriedade e acima de

tudo com a serenidade que ela impõe, porque os destinatários assim o exigem.

O Grupo Parlamentar do PSD entende e tem dado provas sérias neste Parlamento de que é sensível e

conhece no terreno situações reais e o esforço que muitos pais desenvolvem diariamente para acompanharem

e aprenderem a viver com o problema do seu filho.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Mas também queremos reafirmar, tal como já aqui foi dito, que

a lei em vigor do Código do Trabalho e aquela a que se refere o artigo 54.º, que alterou a anterior Lei n.º

99/2003, foi, sem dúvida, um passo em frente na proteção conferida aos pais no primeiro ano de vida do seu

filho.

Reconhecemos que poderia ter ido mais longe, provavelmente ao fim de uns anos merece avaliação, mas

lembremos que a proteção dada aos progenitores de filhos menores portadores de deficiência, tal como aqui já

foi dito, não se esgota apenas no artigo 54.º a que o projeto de lei se refere.

No atual Código do Trabalho e no regime da parentalidade, dos artigos 33.º ao 65.º, especialmente no

artigo 54.º, os pais com filhos nesta situação, e independentemente da sua idade, têm recurso a outros direitos

no âmbito das faltas e licenças.

Os progenitores têm também, não devemos esquecer, através do Decreto-Lei n.º 91/2009, medidas de

proteção na parentalidade. E devemos também, mais uma vez, dizer aqui que esta é uma alteração ao Código

do Trabalho e deve ser feita na concertação social.

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Devemos ser sérios e não devemos ser ligeiros, porque isto implica trabalhadores e empregadores.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Gostava que me ouvissem com respeito, pois nós também vos ouvimos em silêncio e a democracia

também é ouvir os outros.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Deputada, os apartes são parlamentares!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa, do silêncio, não é para esta bancada!

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Assim, o PSD, que sempre defendeu a concertação social,

considera este assunto. Mas porque achamos que as famílias merecem o melhor, nós, juntamente com o

CDS, iremos dar entrada de um projeto de resolução para que se avalie se a medida deve ou não ser alterada.

Quero dizer, porque há coisas que devem ser lembradas, que, ainda ontem, vi um despacho do Gabinete

do Sr. Secretário de Estado a criar uma comissão para a deficiência, onde este assunto também deverá ser

analisado, e que inclui algumas das associações que a Sr.ª Deputada aqui referiu.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mais uma comissão! Que «sorte»!

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Por isso, embora não possamos acompanhar o projeto de lei de

Os Verdes,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não?!

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — … estamos disponíveis para que o mesmo seja analisado e

discutido no palco e no local onde ele deve ser visto.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Para que seja visto por outras pessoas. Aqui é que não!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de

Almeida.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Gostava de

deixar bem claro, depois destas intervenções, que o CDS não vê este Parlamento, não vê esta Câmara como

diminuída ou inibida para apresentar esta legislação. Sejamos claros.

O CDS reconheceu, e eu reconheci na intervenção que fiz, o mérito do Partido Ecologista «Os Verdes» e

da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, em particular, em trazer este tema para discussão.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas…!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — O que o CDS entende é que, quanto mais alargado for o consenso,

quanto mais alargada for a opção política pela concertação social e geradora do envolvimento de todos —

que, acreditamos, vai acontecer —, mais legitimidade, mais facilidade terão estes pais em ver reconhecidos os

seus direitos. É tão-só e claramente isto.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção final, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os Verdes, quando

apresentam projetos de lei à Assembleia da República não estão à espera que as Sr.as

Deputadas e os Srs.

Deputados lhes venham reconhecer mérito, deixando-nos isso profundamente satisfeitos, para, depois,

votarem contra, porque isso não é reconhecimento de mérito absolutamente nenhum.

Os Verdes estão aqui, com grande seriedade, a querer resolver um problema, que julgo que todos

reconhecem existir e, por isso, era importante que todos déssemos a mão, já que é muito fácil resolvê-lo. É tão

simples como isto!

Até estava curiosa para perceber qual era a habilidade que a maioria e, neste caso, também o PS trariam à

Assembleia da República para recusar aquilo que é irrecusável. E, então, qual foi a habilidade? «Vamos

remeter isto para a concertação social, porque respeitamos muito a concertação social». Não, não respeitam!

Os senhores não respeitam a concertação social, porque se os senhores, do PS, do PSD e do CDS,

respeitassem a concertação social, o salário mínimo nacional, em 2011, era de 500 €. Houve acordo não

houve, Sr.as

e Srs. Deputados?! Concertação social… Tudo desrespeitado!

E os senhores, agora, dizem «vamos remeter para a concertação social» porquê? Porque os senhores

sentem medo de resolver esta matéria. Não sei nem me perguntem, Srs. Deputados, de quem é que têm

medo. É das empresas? É do Governo? Não sei, mas quero dizer-vos uma coisa, Sr.as

e Srs. Deputados: cada

dia que passa, cada dia que esta matéria é adiada, há pais e crianças a sofrer, que estão inibidos de gozar

uma assistência a filhos de que deveriam gozar, porque ela não deveria ficar estanque a partir de 1 ano de

idade. E os senhores dizem assim: «Mas a assistência a filhos deficientes não se resume ao artigo 54.º». Sim,

mas cada artigo tem um regime diferente e este regime não implica perda de remuneração, Sr.ª Deputada

Maria Conceição Pereira, e aquilo que a Sr.ª Deputada citou ou é para doença concreta ou implica perda de

remuneração.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sabe muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Portanto, não vamos criar mecanismos e ginástica com as

palavras, para que as pessoas, lá fora, pensem que existe uma coisa que não existe.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Isto era da mais elementar justiça, Sr.as

e Srs. Deputados.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Estão fartos de saber!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Querem remeter para a concertação social? Bom, os senhores,

infelizmente, são a maioria e, por isso, a questão não se vai resolver na Assembleia da República, mas, agora,

quero ver a vossa eficácia para a resolução da matéria na concertação social.

Podíamos a aprovar isto, na generalidade, hoje, ou amanhã, que é dia de votações, e depois ouvíamos

todos os parceiros sociais.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Tenho a certeza absoluta de que nem um, repito, nem um diria

que não!

Bom, remetam para a concertação social, mas resolvam. Se este projeto de lei, de Os Verdes, mesmo

chumbado pela maioria e pelo PS, for um pontapé de saída para resolver a questão, Srs. Deputados, na

situação em que estamos, com esta maioria, já me dou por satisfeita.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, fica assim concluída a discussão, na generalidade,

do projeto de lei n.º 321/XII (2.ª).

Prosseguimos com a apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os

569/XII (2.ª) — Anulação do

aumento das tarifas dos transportes públicos acima dos limites fixados pelo Governo (BE) e 598/XII (2.ª) —

Pela revogação dos aumentos nos preços dos transportes e a reposição das tarifas reduzidas para estudantes

e reformados (PCP).

Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Desde que este Governo tomou posse

tem seguido um caminho continuado de aumento do preço dos transportes públicos.

Terminaram com os passes com descontos para estudantes e para idosos. Para muitas famílias, foram

aumentos de 100% no que pagavam de transporte público das suas crianças ou dos seus dependentes, e, na

prática, Sr.as

e Srs. Deputados, o aumento dos transportes públicos é um corte nos salários. Para as famílias

que utilizam transportes públicos para levar os seus filhos à escola, para chegar ao seu local de trabalho, o

aumento sustentado no preço dos transportes é um ataque ao seu salário.

Este é o momento de perguntar, em particular ao CDS, que tanto barulho fez durante a campanha eleitoral

com o famoso «visto familiar», onde é que esteve, durante todo este tempo, quando foram feitos estes

aumentos, porque do CDS nada se ouviu.

Mas, mais do que tudo, esta é uma forma de ataque à própria utilização por parte dos cidadãos do

transporte público como meio de mobilidade, de circulação dentro das grandes áreas metropolitanas, e isto

não tem resolvido problema absolutamente nenhum nas empresas públicas de transportes públicos. Não

resolveu o problema da dívida e, mais, criou mesmo uma redução dos passageiros que recorriam aos

transportes públicos para a sua mobilidade dentro das cidades.

Em dezembro do ano passado, o Governo pareceu querer colocar um travão aparente nos aumentos de

100% que tivemos durante o ano de 2012, no que toca ao acesso à Carris ou ao Metro, quando acabaram

com os passes de estudantes e idosos.

Foi publicado, em Diário da República, um despacho que estabelecia o seguinte: «É fixada em 0,9% a

percentagem máxima de aumento médio nos preços atualmente praticados para os títulos relativos aos

transportes coletivos rodoviários interurbanos de passageiros até 50 km, para os títulos de transporte nas

Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto (…) e para os transportes fluviais». Pura ficção! O que está em

Diário da República não vale absolutamente nada!

Na Carris, o que é que aconteceu? Bom, no preço da viagem do título Zapping houve um aumento de

8,7%, muito diferente de 0,9%; no Metropolitano de Lisboa, houve um aumento de 12% no bilhete de viagem e

de 20% no bilhete diário, que passou de 5 € para 6 €; também em Lisboa, na Transtejo/Soflusa, o bilhete

simples, entre Cacilhas e Cais do Sodré, subiu 4,3% — muito acima dos 0,9% — e, para o mesmo percurso,

no Zapping, subiu 7,3%.

No Porto, os títulos de viagem registam aumentos de 2,4%, 4,6%, 6,4%.

Outra estratégia que foi utilizada foi a de, pura e simplesmente, extinguir as opções que eram menos

onerosas para os utilizadores de transportes públicos.

Portanto, tudo aquilo que foi dito pelo Governo e publicado em Diário da República não vale nada!

Sr.as

e Srs. Deputados, vou terminar com uma situação que nos foi narrada por uma instituição particular de

solidariedade social, quando o Bloco de Esquerda visitou o Vale da Amoreira, em Setúbal.

Uma trabalhadora, empregada, com um contrato de trabalho num hotel, em Cascais, que recebia o salário

mínimo — tinha um emprego, não estava, sequer, desempregada — e tinha um filho a seu cargo, para chegar

ao seu posto de trabalho gastava, em média, 80 € a 90 € por mês. Portanto, em termos líquidos, um quarto do

seu rendimento era para transportes públicos, para chegar ao local onde tem trabalho. E dizia-nos a

instituição: «esta mulher está empregada, tem um filho a seu cargo, tem contas de água e luz e, porque não

consegue encontrar uma habitação em Cascais ao preço do bairro social, em Setúbal, não chega ao final do

mês sem nos pedir auxílio». Todos os meses, uma trabalhadora vai a uma IPSS pedir auxílio e bens

alimentares para sustentar o seu filho, porque um quarto do seu rendimento real é gasto em transportes

públicos.

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Esta é a situação do País: aumenta tudo e, afinal, até quem tem emprego, até quem tem trabalho, gasta

em transportes públicos o que não era pensável há algum tempo atrás. E está tudo ligado, Sr.as

e Srs.

Deputados: a estratégia do Governo, de aumento das tarifas, não resolve o problema do endividamento, reduz

o número de passageiros e torna impraticável a vida das pessoas.

É sobre isso que temos de discutir e sobre promessas ficcionais do Governo, de aumentos que ninguém

vê, porque, verdadeiramente, são todos, todos, acima da percentagem que foi fixada pelo Governo.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno

Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O que as populações sentem, no dia-

a-dia, e ainda mais no dia de comprar o passe, é o que nós aqui dizemos: os aumentos dos transportes são

um roubo e os preços não podem aumentar nem 10%, nem 1%, nem 0,5%, porque já aumentaram demais!

O que se passa na vida real é que há milhares e milhares de pessoas que estão a pagar pelo seu passe

mais do dobro do que pagavam há dois anos, quer por via dos aumentos diretos de tarifário, quer pelas

mudanças de bilhetes e passes, com destaque para o fim dos passes 4_18, Sub23 e para reformados,

pensionistas e idosos.

Para quem usava o passe urbano no Metropolitano de Lisboa, o aumento foi de 87% e, no caso de serem

estudantes ou reformados, o aumento chega aos 274%! Depois deste roubo aos utentes dos transportes, o

que é exigível não é aumentar mais 1% ou 0,9%, é inverter esta política, é revogar esses aumentos e acabar,

de uma vez, com esse escândalo, é devolver aos estudantes os passes 4_18 e sub23, é devolver aos

reformados o passe que tinham antes.

Por isso, não podemos acompanhar a recomendação do Bloco de Esquerda de que sejam eliminados os

aumentos tarifários abusivos, como se, neste contexto, pudessem existir aumentos não abusivos. Abusivos

são os preços que estão a ser praticados e o que é preciso fazer é baixar esses preços.

Quando os trabalhadores, os reformados, os jovens enfrentam dificuldades cada vez mais graves nas suas

vidas, quando aumentam, de forma insuportável, os impostos e os preços dos bens essenciais e, entretanto,

são cortados apoios sociais de toda a ordem e retirados os subsídios de férias e de Natal, o Governo e os

Deputados da maioria vêm dizer que é mesmo assim que tem de ser, que é com estes aumentos que se

defende o serviço público e se garante o transporte.

Se há alguém a ganhar com isto, são os operadores privados, que continuam a agir na impunidade,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … protegidos pelo Governo, deixando as populações ao abandono e

chegando até ao ponto de anunciar, de forma inaceitável, como fez agora a Vimeca, que, simplesmente,

decidem sair do sistema do passe social. E ganham ainda mais os grupos económicos do setor financeiro, que

ganham milhares de milhões, em juros, com a gestão ruinosa das empresas públicas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Se o Metropolitano de Lisboa funcionasse gratuitamente, teria deixado de

receber 51 milhões de euros, que é o total das receitas operacionais registadas, mas o que perdeu, no mesmo

período, em derivados financeiros, os CDS (Credit Default Swap), foi um total de 238 milhões de euros. Ou

seja, o Metropolitano de Lisboa poderia ter funcionado gratuitamente durante mais de 4 anos e perderia menos

dinheiro do que aquele que foi perdido nas operações especulativas só em 9 meses.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha!

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — As populações têm menos transportes e pagam muito mais. Esta política não

resolve problema nenhum, aliás, está a agravar os problemas, a fazer da vida das pessoas um inferno. É

preciso acabar com isto de uma vez por todas e é nesse sentido que pretende contribuir o nosso projeto de

resolução.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem, agora, a palavra, também para uma intervenção, o Sr.

Deputado Adriano Rafael Moreira.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje, aqui, perante dois

projetos de resolução cujas recomendações, tanto as do Bloco de Esquerda quanto as do PC,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O PC é o computador, nós somos o PCP!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — … começam pelos verbos eliminar, repor, revogar. Mas, Srs.

Deputados, num sistema de transportes em rutura, o que se impõe é reestruturar, desenvolver, criar.

Ao longo de décadas, como VV. Ex.as

sabem, o sistema de transportes evoluiu numa lógica de

complexidade monomodal. Foi um acumular de problemas, cujo último diagnóstico, só aqui em Lisboa,

identificou mais de 400 títulos de viagem. Era quase necessário tirar um curso de formação profissional para

ser utente de transportes coletivos em Lisboa e, portanto, impunha-se reestruturar.

Mas, ao longo de décadas, houve também toda uma lógica de evolução monomodal, que eternizou a

subsidiação, porque a concorrência se fez numa lógica de sobreposição e na base do preço mais barato entre

entidades que se financiavam permanentemente à custa do contribuinte. Impunha-se a mudança!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso está muito mal contado!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Há ainda um caminho longo a percorrer, mas, Srs. Deputados, os

passos que o Governo tem dado são passos seguros e no bom caminho, no caminho certo.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — No caminho certo para quem?!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Desde logo, na matéria que estamos a analisar, começamos pelo

preço. Quanto ao preço, uma das primeiras medidas que o Governo tomou, como VV. Ex.as

sabem, foi uma

medida histórica: foi aprovado, pela primeira vez, o passe social. Trata-se de um passe que abrange todos os

economicamente mais carentes da sociedade e não há um único jovem que beneficie de ação social escolar

que não beneficie também desse passe social.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não é verdade!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Foi a primeira vez que houve a coragem de tornar um título social

dependente do rendimento, que é o caso do passe social.

Para 2013, Srs. Deputados, foi fixado um aumento médio de 0,9%,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Médio!…

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — … e foi cumprido. Foram aqui referidos alguns exemplos acima da

média, mas faltou referir aqueles que, abaixo da média, fizeram com que se cumprisse o despacho dos 0,9%,

que, como é óbvio, foi cumprido. E note-se que é uma medida da máxima importância, porque corresponde a

um aumento em linha com a inflação. Isto, Srs. Deputados, também é importante que o assinalem e não

tentem o populismo com alguns exemplos de procura reduzida em que o aumento ficou acima da média!

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Uma segunda área é a adequação da oferta — e aqui o verbo é

reestruturar. Como VV. Ex.as

sabem, o Governo começou por reestruturar o sector, sendo as duas fusões dos

transportes urbanos em Lisboa e no Porto um exemplo de redução de custos, de otimização de oferta e de

anulação de redundâncias. Portanto, é mais um passo no bom caminho.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Redundâncias? Acabar o barco às 2 horas e 30 minutos é uma redundância?!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Por último, Srs. Deputados, a intermodalidade.

O Governo apostou em desenvolver o título intermodal que já existia no Porto, oAndante, e por criar, em

Lisboa, o Navegante. E é assim, Srs. Deputados, que se segue o caminho certo no sentido da sustentabilidade

do sector, o qual o Governo encontrou em rotura financeira.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Paulo

Veigas.

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Para os autores dos

projetos de lei em debate é irrelevante, mas convém lembrar que, em abril de 2011, Portugal teve que pedir

ajuda externa,…

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — … perante a iminência de uma rutura de pagamentos de salários e

de pensões. A ajuda externa disponibilizada pela troica contemplou um empréstimo a Portugal no valor de 78

000 milhões de euros e também um programa de ajustamento económico e financeiro com medidas e metas

bem específicas, nomeadamente no sector dos transportes.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O empréstimo foi para a banca, não foi para os salários!

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Com efeito, o programa negociado pelo Partido Socialista previa a

apresentação de um plano estratégico de transportes com objetivos muito concretos, tais como: racionalizar as

redes e melhorar as condições de mobilidade e de logística em Portugal, de forma eficiente e adequada às

necessidades, promovendo a coesão social; melhorar a eficiência energética e reduzir o impacte ambiental;

reduzir os custos dos transportes e garantir a sustentabilidade financeira das empresas, tornando o sector

financeiramente equilibrado e comportável para os contribuintes portugueses.

O Plano Estratégico dos Transportes colocou em evidência a grave situação a que chegou o sector dos

transportes.

Olhando para o endividamento das empresas públicas de transportes, é possível perceber a dimensão do

problema. Damos como exemplo o endividamento, em 2011, de três dessas empresas: Metropolitano de

Lisboa — 4000 milhões de euros; CP — 3500 milhões de euros; Metro do Porto — 2600 milhões de euros.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E agora como é que está?!

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Foi, portanto, assumido pelo Governo o objetivo de atingir o

equilíbrio operacional das empresas públicas de transportes atuando em duas vertentes globais:

racionalização de custos e promoção da eficiência; ajuste tarifário para níveis equiparáveis à média dos

parceiros europeus, ajustada à paridade de poder de compra português, corrigindo as sucessivas

desatualizações verificadas em anos anteriores.

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Simultaneamente, foi criado pela primeira vez um verdadeiro passe social, o passe Social+, por forma a

introduzir medidas de coesão social e assegurar o acesso à mobilidade e acessibilidade aos segmentos da

população de menores recursos.

O conjunto de medidas implementadas, desde a aprovação do Plano Estratégico dos Transportes (PET),

resultou em reduções significativas da despesa com a prestação dos serviços de transportes, possibilitando o

cumprimento do objetivo de equilíbrio operacional nestas empresas públicas.

Para além disso, essas medidas permitiram estabilizar a atualização tarifária ao nível da inflação esperada

e, também, criar margem para mitigar alguns dos efeitos sobre os seguintes segmentos: reformados, sénior,

pensionistas e crianças.

Nesse sentido, importa referir que, após uma subida média das tarifas e passes sociais na ordem dos 5%,

em fevereiro de 2012, os aumentos médios dos preços para 2013 foram limitados à taxa de inflação. Isto

significa que a subida média dos preços, em 2013, será de 0,9%.

No caso concreto de Lisboa, desde 1 de fevereiro de 2012 que os passes próprios do Metro ou o

combinado Carris/Metro deram lugar ao Navegante, uma nova modalidade de passe que possibilita uma

mobilidade plena em toda a cidade de Lisboa, na medida em que integra três dos principais operadores de

transporte público de Lisboa, o Metro, a Carris e a CP, à imagem do que já existia com o Andantena Área

Metropolitana do Porto.

Também o passeNavegante possibilita descontos aos portadores dos passes 4_18, sub23 e Social+, isto é

reformados e pensionistas, sénior e criança. Estes descontos estão em linha com aquilo que as empresas

podem disponibilizar.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — «Quem dá o que pode a mais não é obrigado»! Só nos resta agradecer…

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Em termos globais, as pretensões do Bloco de Esquerda e do PCP

evidenciam falta de preocupação com a sustentabilidade financeira das empresas públicas de transportes,…

Vozes do CDS-PP: — Ora bem!

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — … não reconhecendo mérito ao Governo nos resultados já obtidos,

não reconhecendo a importância da criação do passe Social+ e não dando o devido valor ao aumento que se

verificou ao nível de oferta de intermodalidade.

Podemos e devemos fazer uma análise aos diversos títulos de transporte e perceber se as alterações

introduzidas foram ou não benéficas e se servem melhor os utilizadores. Estamos disponíveis para apresentar

propostas que contribuam para melhorar e potenciar a utilização dos transportes públicos, mas com dados

corretos e fazendo um balanço das alterações introduzidas.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para intervir, tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo

Figueiredo.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, Caras e Caros Colegas: Começo por cumprimentar o

Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português por terem trazido este tema a debate. Trata-se de uma

matéria que preocupa as pessoas, que tem sido alvo de muito debate político e de propostas por parte de

muitas forças políticas, e também, nalgumas matérias aqui focadas, por parte do Partido Socialista.

Quando estava a ouvir, com toda a amizade, os meus colegas Deputados Adriano Rafael Moreira e João

Paulo Viegas, pensei que certamente não andam de transportes coletivos, nem públicos nem privados, porque

estão a traçar uma realidade que, pelo menos nos grandes centros urbanos de Lisboa e do Porto, não é

aquela que as pessoas sentem.

Protestos do PSD.

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A verdade é que este Governo está viciado em «ir ao bolso dos portugueses».

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — E o sector dos transportes é um bom exemplo disso, porque

racionalizar, Sr. Deputado João Paulo Viegas, não é cortar a eito, privando as pessoas de transportes; não é

aumentar escandalosamente o tarifário dos transportes, e é a isso que temos assistido; não é suprimir passes

mensais, alguns títulos de transportes, horários e carreiras, e é a isso que temos assistido nas grandes Áreas

Metropolitanas de Lisboa e do Porto; e também não é diminuir os apoios aos estudantes, aos idosos, aos

pensionistas e aos reformados.

E este vício do Governo em «ir ao bolso dos portugueses» está articulado com tudo o resto, porque houve

três aumentos escandalosos de impostos; supressão de apoios; um enorme aumento de impostos; cortes de

salários; cortes de subsídio de férias; cortes de subsídio de Natal; aumento do IVA na restauração; aumento

do IVA no gás; aumento do IVA na eletricidade; aumento e criação de inúmeras taxas! Tudo isto resulta numa

espiral recessiva, com falências, insolvências e desemprego como nunca sucedeu.

O que vemos no que foi abordado pelo Srs. Deputados Adriano Rafael Moreira e João Paulo Viegas é uma

realidade que não existe, porque as fusões com vista à racionalização estão paradas e o que está a ser

preparado são mais concessões, são mais privatizações, são as parcerias público-privadas de terceira

geração, com negócios particulares, com muita falta de transparência, com negócios de ajuste direto em que

já se diz que se pode concessionar em conjunto ou em separado, por linhas ou por carreiras — é o que for

melhor!

Mas a realidade, Sr.ª Presidente, Caras e Caros Colegas, é que temos menos transportes e transportes

mais caros.

Por isso, em conclusão, concordamos que se desenvolvam diligências para que os aumentos

escandalosos e abusivos do tarifário possam ser eliminados; concordamos que seja concretizada e estudada a

reposição de títulos de transporte e de passes mais benéficos para os utilizadores; concordamos — e já

fizemos propostas nesse sentido — que os apoios a estudantes, a reformados, a pensionistas e a idosos

sejam também repostos.

Já não acompanhamos as propostas de congelamento e de toda e qualquer revogação global do que tenha

sido exercido.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para intervir, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Tentarei ser breve, respondendo muito

rapidamente ao Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.

O Sr. Deputado pode falar da intermodalidade que entender, mas a verdade é que não foram o PSD nem o

CDS que fizeram inicialmente esse trabalho.

No que respeita a essa justificação fraca, coxa, lamentável que aqui fez do aumento médio, Sr. Deputado,

como se costuma dizer, é só fazer as contas: se a maior parte dos títulos de transportes das áreas

metropolitanas tem aumentos de 4%, de 5%, de 12% e de 20%, era preciso haver cortes absolutamente

monumentais num outro conjunto de passes com utilização muitíssimo restrita para ter um aumento médio de

0,9%! Portanto, escusa de tentar mascarar a realidade! O Governo pura e simplesmente enganou os

portugueses: 0,9% é uma indicação ilusória, não existe!

Mas acima de tudo a justificação que os senhores aqui apresentaram sobre a situação de dívida das

empresas públicas de transportes não é, como mostram os dados recentemente divulgados, resolvida por

nenhum aumento tarifário. Tem o efeito exatamente contrário: corta no número de passageiros e, portanto,

agrava os custos da empresa. Que os senhores não consigam compreender isto é que me parece

particularmente grave.

Sobretudo, Sr.as

e Srs. Deputados, o que os senhores fizeram foi que hoje, para uma família que tenha dois

filhos, seja mais barato andar de carro do que, eventualmente, andar de transportes públicos.

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Para quem tem carro!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Ora, isso é trágico para as nossas cidades e é trágico para o entendimento que

os senhores devem ter acerca do nosso défice comercial no que respeita à importação de combustíveis.

Mas, mais do que isso, Sr.as

e Srs. Deputados: uma criança de cinco anos, na Sociedade de Transportes

Coletivos do Porto (STCP), gastava no passe, para andar nos autocarros, 14,35 €, em 2011. Hoje, em 2013,

uma criança de cinco anos paga 46,8 €. O passe aumentou mais de 200% para o transporte de crianças. Isto

é um ataque às famílias! É um assalto às famílias que os senhores estão a fazer! Estão a destruir o

rendimento disponível das famílias e a rede de transportes públicos existente em Portugal.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a Mesa acabou de receber um pedido de inscrição

do PCP.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quem diz o que os Srs. Deputados do

PSD e do CDS aqui disseram sobre as empresas de transportes, sobre os tarifários, sobre o serviço prestado,

de duas, uma, ou não faz a menor ideia do que está a dizer, o que é grave, ou, então, está deliberadamente a

faltar à verdade, numa lamentável desonestidade política e num insulto às pessoas que hoje pagam o dobro

que pagavam pelo passe.

Os senhores estão convencidos que as pessoas preferiram passar a pagar o dobro pelo passe social?

Os senhores falam em articulação de transportes. Mas em que regra estava escrito que isso tinha que ser à

custa de aumentos brutais do tarifário? Onde é que estava escrito que a fasquia do preço tinha que ser

sempre nivelada por cima?

Há anos que defendemos que o passe social deveria ter as coroas territoriais alargadas, abrangendo todos

os meios de transporte, mas não à custa deste aumento brutal que os senhores impuseram nos últimos anos.

Já chega de aumentos! Está na hora de reverter essa política, de alterá-la, de baixar os preços, de acabar com

este roubo!

O senhor fala em passes sociais? Em Passe Social+ para os estudantes? Os senhores apregoaram um

desconto de 60% para os estudantes. Sabe quem é que tem acesso a esse passe, Sr. Deputado Adriano

Rafael Moreira? Eu digo-lhe: é um casal com dois filhos dependentes, o qual, para ser incluído neste escalão,

tem de ter um salário mensal inferior a 315 € por cada membro do casal. É disto que estamos a falar, Srs.

Deputados.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É este o escalão da ação social escolar que o senhor aqui veio apregoar como

estando ao dispor dos jovens e dos estudantes. Devolvam os passes 4_18 e sub23 aos estudantes deste país,

Srs. Deputados!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vêm aqui falar das redundâncias dos transportes para justificar o injustificável,

isto é, o recolher obrigatório que estão a impor às populações com o corte de transportes públicos à noite, e

estão a preparar mais cortes no Metropolitano de Lisboa!

Pergunto-lhe: às 2 horas e 30 minutos havia um barco no Cais do Sodré. Quantos barcos havia? Havia um!

Agora, não há nenhum! Não há redundância nenhuma, Sr. Deputado!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, queira concluir, por favor.

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Por isso, Sr.ª Presidente, termino dizendo que é por estas e por outras que os

trabalhadores, os reformados e os jovens vão sair à rua, vão continuar em ações de luta e no dia 16 de

fevereiro, de Norte a Sul do País, vão lutar contra esta política, e hão de derrotá-la, bem como hão de derrotar

este Governo! Essa luta vai continuar e vai triunfar.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, fica assim concluído este ponto da nossa ordem de

trabalhos.

Não há expediente para anunciar e, assim, vou dar conta da ordem do dia da próxima reunião plenária, que

se realizará amanhã, pelas 10 horas: do primeiro ponto consta a apreciação conjunta dos projetos de

resolução n.os

505/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a abertura e funcionamento das unidades de cuidados

continuados já concluídas ou em fase de conclusão, a partir do início de 2013 (PS), 600/XII (2.ª) —

Recomenda ao Governo que, durante o ano de 2013, proceda à abertura das unidades de cuidados

continuados julgadas tecnicamente necessárias, enquadradas, espacial e temporalmente, em planos de

desenvolvimento regional da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, tendo em conta as

prioridades clínicas, a garantia da qualidade nos serviços prestados e as disponibilidades financeiras (CDS-PP

e PSD) e 601/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o alargamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados

Integrados bem como o investimento público em unidades públicas desta rede (BE).

Do segundo ponto consta a apreciação conjunta do projeto de resolução n.º 442/XII (1.ª) — Recomenda ao

Governo que promova as medidas necessárias no âmbito da revisão das políticas de gestão de resíduos, que

permitam melhorar os indicadores e estatísticas de Portugal, no contexto da UE, no que se refere à geração,

tratamento e deposição em aterros de resíduos (CDS-PP) e do projeto de lei n.º 342/XII (2.ª) — Redução de

resíduos de embalagens (Os Verdes).

O terceiro ponto consiste na discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os

252/XII (1.ª) —

Garante o papel fundamental do Estado na conservação da natureza e da biodiversidade e revoga as taxas

cobradas pelo acesso e visita às áreas protegidas e pelos serviços e atos praticados pelo ICNB (PCP), 340/XII

(2.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, estabelecendo o princípio da não cobrança de taxas

pelo acesso e visitas a áreas protegidas ou classificadas e pela disponibilização de informação ambiental (Os

Verdes) e 345/XII (2.ª) — Revoga as taxas de acesso e visita às áreas protegidas e garante a conservação da

natureza e da biodiversidade pública (BE).

No quarto ponto proceder-se-á à discussão, em conjunto e na generalidade, dos projetos de lei n.os

329/XII

(2.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos (BE), 341/XII (2.ª) — Altera o Estatuto

dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e

Altos Cargos Públicos (PCP) e 343/XII (2.ª) — Altera o Regime de Incompatibilidades dos Deputados, bem

como o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e de Altos Cargos

Públicos (BE).

O quinto ponto consiste a apreciação da petição n.º 125/XII (1.ª) — Apresentada por Teresa de Jesus da

Conceição Fernandes e outros, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas contra o

encerramento do Tribunal de Ansião.

Do sexto ponto consta a apreciação do projeto de resolução n.º 605/XII (2.ª) — Prorrogação do prazo de

funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as

Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário (Presidente da AR).

Por último, terão lugar as votações regimentais, pelas 12 horas.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 44 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.