I SÉRIE — NÚMERO 55

2

2/2007, de 15 de janeiro, e altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (BE).

Mereceram aprovação dois requerimentos: um, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à comissão competente, por um prazo de 30 dias, do projeto de resolução n.º 592/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas dirigidas ao setor da construção civil e imobiliário, em particular nas Comunidades Intermunicipais do Cávado e do Ave (PSD), e outro, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à comissão competente, por um prazo de 30 dias, do projeto de resolução n.º 608/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas para o relançamento do sector da construção civil (PS).

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

414/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo o estabelecimento de isenção das taxas moderadoras para os cidadãos portadores de fibrose quística (PS) e 610/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde para as pessoas portadoras de doenças crónicas e de doenças raras (BE).

Os n.os

8, 10, 11 e 12 do projeto de resolução n.º 369/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano estratégico para a zona de influência do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva e um conjunto de outras medidas tendentes ao correto aproveitamento do mesmo (PCP) foram aprovados, tendo os restantes sido rejeitados.

O n.º 6 do projeto de resolução n.º 609/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova a rápida finalização da obra do Alqueva e garanta o seu desenvolvimento futuro (PS) foi aprovado, tendo sido rejeitados os restantes.

Foram aprovadas as propostas de resolução n.os

44/XII (1.ª) — Aprova as Emendas ao Artigo VI e ao Artigo XIV do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, adotadas pela 43.ª Conferência Geral da Agência

Internacional de Energia Atómica, realizada em Viena, a 1 de outubro de 1999, 46/XII (1.ª) — Aprova o Protocolo que Altera a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Singapura, a 28 de maio de 2012, 48/XII (2.ª) — Aprova o Protocolo sobre as Preocupações do Povo Irlandês a Respeito do Tratado de Lisboa, assinado em Bruxelas, em 13 de junho de 2012, 49/XII (2.ª) — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Singapura, assinado em Singapura, em 28 de maio de 2012 e 51/XII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para a Troca de Informação de Rastreio de Terrorismo, assinado em Washington, em 24 de julho de 2012.

Em votação final global, foram aprovados os textos finais, apresentados, respetivamente, pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.º 82/XII (1.ª) — Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, e pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.º 118/XII (2.ª) — Define as competências, a estrutura e o funcionamento da Autoridade Aeronáutica de Defesa Nacional.

A Câmara aprovou ainda dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando um Deputado do PS e outro do PSD a intervirem em tribunal.

A Sr.ª Presidente encerrou a reunião eram 12 horas e 16 minutos.