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Sábado, 16 de fevereiro de 2013 I Série — Número 55

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

REUNIÃOPLENÁRIADE15DEFEVEREIRODE 2013

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista Artur Jorge da Silva Machado Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas

e 2 minutos. Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do

Regimento, procedeu-se ao debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), que respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luís Montenegro (PSD), António José Seguro (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP) e João Semedo (BE).

Após leitura, foi aprovado o voto n.º 107/XII (2.ª) — De pesar pelo falecimento do escultor Joaquim Correia (PS,

PSD, CDS-PP, BE e PCP), tendo, depois, a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.

Foi também aprovado o voto n.º 106/XII (2.ª) — De saudação à iniciativa One Billion Rising, pelo fim da violência contra as mulheres (Subcomissão de Igualdade).

Na generalidade, foram aprovadas as propostas de lei n.

os 121/XII (2.ª) — Aprova a Lei das Finanças das Regiões

Autónomas e 122/XII (2.ª) — Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, e foi rejeitado o projeto de lei n.º 351/XII (2.ª) — Procede à sétima alteração da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º

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2/2007, de 15 de janeiro, e altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (BE).

Mereceram aprovação dois requerimentos: um, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à comissão competente, por um prazo de 30 dias, do projeto de resolução n.º 592/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas dirigidas ao setor da construção civil e imobiliário, em particular nas Comunidades Intermunicipais do Cávado e do Ave (PSD), e outro, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à comissão competente, por um prazo de 30 dias, do projeto de resolução n.º 608/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas para o relançamento do sector da construção civil (PS).

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

414/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo o estabelecimento de isenção das taxas moderadoras para os cidadãos portadores de fibrose quística (PS) e 610/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde para as pessoas portadoras de doenças crónicas e de doenças raras (BE).

Os n.os

8, 10, 11 e 12 do projeto de resolução n.º 369/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano estratégico para a zona de influência do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva e um conjunto de outras medidas tendentes ao correto aproveitamento do mesmo (PCP) foram aprovados, tendo os restantes sido rejeitados.

O n.º 6 do projeto de resolução n.º 609/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova a rápida finalização da obra do Alqueva e garanta o seu desenvolvimento futuro (PS) foi aprovado, tendo sido rejeitados os restantes.

Foram aprovadas as propostas de resolução n.os

44/XII (1.ª) — Aprova as Emendas ao Artigo VI e ao Artigo XIV do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, adotadas pela 43.ª Conferência Geral da Agência

Internacional de Energia Atómica, realizada em Viena, a 1 de outubro de 1999, 46/XII (1.ª) — Aprova o Protocolo que Altera a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Singapura, a 28 de maio de 2012, 48/XII (2.ª) — Aprova o Protocolo sobre as Preocupações do Povo Irlandês a Respeito do Tratado de Lisboa, assinado em Bruxelas, em 13 de junho de 2012, 49/XII (2.ª) — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Singapura, assinado em Singapura, em 28 de maio de 2012 e 51/XII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para a Troca de Informação de Rastreio de Terrorismo, assinado em Washington, em 24 de julho de 2012.

Em votação final global, foram aprovados os textos finais, apresentados, respetivamente, pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.º 82/XII (1.ª) — Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, e pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.º 118/XII (2.ª) — Define as competências, a estrutura e o funcionamento da Autoridade Aeronáutica de Defesa Nacional.

A Câmara aprovou ainda dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando um Deputado do PS e outro do PSD a intervirem em tribunal.

A Sr.ª Presidente encerrou a reunião eram 12 horas e 16 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 2 minutos.

Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.

Hoje, não há expediente, pelo que entramos de imediato na ordem do dia, que, como todos sabem,

consiste no debate quinzenal com o Primeiro-Ministro.

A agenda inclui ainda, sem tempos atribuídos, as propostas de resolução n.os

44/XII (1.ª) — Aprova as

Emendas ao Artigo VI e ao Artigo XIV do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, adotadas pela

43.ª Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, realizada em Viena, a 1 de outubro de

1999, 46/XII (1.ª) — Aprova o Protocolo que Altera a Convenção entre a República Portuguesa e a República

de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o

Rendimento, assinado em Singapura, a 28 de maio de 2012, 48/XII (2.ª) — Aprova o Protocolo sobre as

Preocupações do Povo Irlandês a Respeito do Tratado de Lisboa, assinado em Bruxelas, em 13 de junho de

2012, 49/XII (2.ª) — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de

Singapura, assinado em Singapura, em 28 de maio de 2012, e 51/XII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a

República Portuguesa e os Estados Unidos da América para a Troca de Informação de Rastreio de

Terrorismo, assinado em Washington, em 24 de julho de 2012.

Este debate inicia-se com uma primeira intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, a quem dou a palavra.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, pedi a palavra apenas colaborar com a Mesa, dizendo

que este debate se realiza ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento. Portanto, inicia-se,

hoje, com as perguntas formuladas por Os Verdes, a que se seguem as dos outros partidos.

A Sr.ª Presidente: — Tem razão, Sr. Deputado. Consultámos a alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º, e não a

alínea b), pelo que peço desculpa.

Então, vou anunciar a ordem de intervenção dos partidos: começarão Os Verdes, a que se seguirão o PSD,

o PS, o CDS-PP, o PCP e o BE.

Sendo assim, tem a palavra, para formular a sua pergunta, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, os dados do desemprego

do último trimestre são absolutamente dramáticos, uma taxa de 16,9%, sabendo nós que os inativos forçados

já ultrapassam certamente a fasquia dos 20%. Portanto, este é um cenário absolutamente catastrófico. O

desemprego jovem é uma calamidade: 40%, quase metade, dos jovens não têm emprego. Ora, com um

cenário em que a economia está a contrair negativamente, a um nível de 3,2%, perspetiva-se ainda mais

desemprego.

Perante esta situação verdadeiramente alarmante, é também duplamente alarmante que a única medida

apontada pelo Sr. Primeiro-Ministro para reagir a esta situação seja a da probabilidade de fazer uma revisão

em alta dos números do desemprego e da previsão do Governo. Sr. Primeiro-Ministro, não, adequar os níveis

e a previsão do desemprego à realidade não é a solução para combater o desemprego. Isto representa, na

nossa perspetiva, uma resignação atroz e um conformismo absoluto por parte do Governo.

Sr. Primeiro-Ministro, este cenário absolutamente catastrófico, em que há uma taxa de desemprego

elevadíssima, uma pobreza galopante (uma em cada quatro crianças «mergulha» em situações de

desemprego) e em que o crédito malparado dispara, tem de acordar alguém no Governo! Mas, perante este

cenário, o Governo só pensa em cortar 4000 milhões de euros nas funções sociais do Estado, para dificultar

estruturalmente a vida aos portugueses. Não pode ser, Sr. Primeiro-Ministro! Também é preciso saber qual é o

impacto do corte destes 4000 milhões de euros no desemprego e, fundamentalmente, no desemprego na

função pública.

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A segunda pergunta que gostaria de colocar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, é se é verdade que a autoridade

tributária anda a aplicar coimas aos consumidores que não pedem fatura.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra, para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, citou

os últimos números do desemprego e classificou o que se perspetiva com vários qualificativos, entre os quais

alarmante.

Sr.ª Deputada, não nego a realidade e tenho-me pronunciado publicamente sobre a preocupação do

Governo neste assunto muito em particular, porque é, evidentemente, um assunto muito delicado, que tem

uma enorme relevância não só do ponto de vista social mas também económico. Portanto, Sr.ª Deputada, a

ideia de que o Governo está «atrozmente resignado» com a situação do desemprego não pode estar mais

distante da realidade.

Reconhecemos que a evolução do desemprego, de resto em linha com o nível de atividade, é negativa e

tem representado um custo extremamente pesado não só para os desempregados, como é evidente, pois são

os primeiros, bem como as suas famílias, a sentir as consequências dessa situação, mas também do ponto de

vista económico.

Procuramos encarar esta situação de duas maneiras, em simultâneo.

Em primeiro lugar, temos uma visão estrutural — que é a que, evidentemente, no médio e no longo prazo

tem mais relevância —, trabalhando para que existam condições que permitam, por um lado, uma inversão do

nível de atividade económica e, por outro, alterações no tecido microeconómico que promovam o emprego e o

crescimento.

Uma parte dessas medidas é conhecida, pois temos falado aqui delas abundantemente: são reformas

designadas de estruturais que o Governo tem vindo a cumprir de uma forma, penso eu, bastante intensa e

relativamente às quais não se apresentam desvios significativos quanto aos timings que estavam inicialmente

previstos. Quero com isto dizer que tudo o que é reforma estrutural, atuando sobre o mercado do produto ou

mesmo sobre as condições da oferta, tem merecido da parte do Governo uma intervenção atempada e célere.

Sabemos, no entanto, que essas medidas de caráter mais estrutural demoram algum tempo a produzir

resultados. Por essa razão, é importante, em simultâneo, que possamos trabalhar nas condições de

conjuntura, melhorando as perspetivas de empregabilidade daqueles que caíram no desemprego.

Significa isto, portanto, que o Governo está a proceder a uma reavaliação de todos os instrumentos

públicos que existem nesta matéria, de modo a torná-los o mais eficazes possível. Ainda muito recentemente,

aprovámos um conjunto de alterações, que foram, creio, publicadas há dois dias atrás, ao programa Impulso

Jovem.

A Sr.ª Presidente: — Agradeço que conclua, Sr. Primeiro-Ministro, pois terminou o tempo de que dispunha.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Se me permitir, vou concluir, Sr.ª Presidente.

Trata-se de um programa destinado a abranger cerca de 90 000 jovens que estão em situação de

desemprego e que tem tido um desempenho que não nos satisfaz.

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

Sr.ª Deputada, estamos justamente a melhorar essas perspetivas de aplicação do programa de forma a ter,

nesse particular, um desempenho que esteja mais de acordo com aquela que é a nossa intenção.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, tem a palavra, para formular uma pergunta nos 33

segundos de que dispõe.

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quando as pessoas estão

preocupadas têm de ser consequentes nessa preocupação, e ser consequente relativamente à preocupação

quanto ao desemprego é apresentar medidas que combatam o desemprego.

Sr. Primeiro-Ministro, a única medida de que falou — e da qual, de facto, o Governo tem falado — foi a do

Impulso Jovem. Quer o Sr. Primeiro-Ministro que lhe diga qual foi o resultado do Impulso Jovem? Foi o de

aumentar o desemprego jovem dos 35, 36% para os 40%! Foi este o resultado do Impulso Jovem! Zero,

absolutamente nada!

O Governo não tem medidas eficazes para combater o desemprego, e, fundamentalmente, o desemprego

jovem.

As vossas medidas de relançamento da atividade económica são absolutamente inexistentes.

A Sr.ª Presidente: — Terminou o tempo de que dispunha, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Este Governo é um absoluto falhanço. A única coisa que faz é fabricar desemprego, e isso começa a ser

absolutamente insustentável num País que está a afundar-se completamente. O Governo tem uma saída: é

sair, de facto, Sr. Primeiro-Ministro! Os portugueses agradecem que o faça.

A Sr.ª Presidente: — Agradeço que termine, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, termino dizendo o seguinte: o Sr. Primeiro-

Ministro não me respondeu relativamente às coimas a aplicar às pessoas que não pedem fatura.

Ora, se o Governo fosse mais eficaz, por exemplo, a captar os 3400 milhões de euros, que foram

amnistiados fiscalmente, de capitais que fugiram para o estrangeiro, fazia melhor no que corresponde ao

combate à fraude e à evasão fiscais. Não brinque com os portugueses! Não é altura para o fazer, Sr. Primeiro-

Ministro!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para formular a próxima pergunta, pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Luís

Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, disse esta semana, e já o repetiu

aqui, que o desemprego está em níveis preocupantes e é a situação mais dramática que o País atravessa.

Infelizmente, esta não é uma situação nova, é uma situação que tem mais de uma década e que tem vindo a

piorar ao longo dos últimos anos.

É certo que houve um agravamento, que nunca escondemos, neste período de assistência financeira, com

a crise e com a recessão económica, que era inevitável. Mas o problema, Sr. Primeiro-Ministro, bem o

sabemos todos, é mais profundo: é um problema estrutural e é um problema do modelo de desenvolvimento

económico que o País tem e teve nos últimos anos. E tanto é assim que, nos últimos 10 anos, mesmo em

períodos em que houve crescimento económico, o desemprego nunca parou de subir.

Sabemos também, Sr. Primeiro-Ministro, que as receitas do endividamento, do défice, do despesismo e do

excesso de investimento público não produziram resultados, bem pelo contrário, ao nível do desemprego.

E é verdade, como acabou de dizer a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, que todos estamos preocupados e

todos somos sensíveis ao drama por que passam muitos portugueses e as suas famílias.

Protestos do PCP.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, não haja ilusões:…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ilusões não temos!…

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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — …somos os primeiros a saber que a preocupação por si só não cria

emprego, é preciso ação. De facto, é preciso ação, ação no imediato e ação estrutural.

Vozes do PSD: — Exatamente!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — No imediato, Sr. Primeiro-Ministro, com políticas ativas de emprego, tais

como várias que foram tomadas, nomeadamente as medidas de estímulo à contratação de desempregados de

longa duração, os programas de estágios profissionais, o pograma Impulso Jovem, os apoios aos

investimentos das micro, pequenas e médias empresas, ou o Programa Nacional de Microcrédito.

O que referi são realidades que estão no terreno, que estão em execução, mas que têm, como disse o Sr.

Primeiro-Ministro há pouco, de ser acompanhadas por uma intervenção estrutural, quer ao nível do

funcionamento do Estado quer ao nível da economia.

As reformas estruturais que estão em curso na área da justiça, nas leis laborais, nos licenciamentos

industriais, são fundamentais para atrair investimento, e é esse investimento que há de gerar emprego de

forma sólida e duradoura.

Paralelamente, Sr. Primeiro-Ministro, é também crucial alocar a nossa principal fonte de financiamento, que

está à nossa disposição, que são os fundos europeus, para políticas de atração de investimento e de criação

de emprego. Neste contexto, Sr. Primeiro-Ministro, a reorientação do QREN e o novo quadro financeiro da

União vão e bem nesse sentido.

Sr. Primeiro-Ministro, de facto, o desemprego é uma questão muito séria, que exige respostas eficazes e

duradouras e também sensibilidade social, sensibilidade que dê às pessoas esperança e que não lhes venda

ilusões,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ilusões?! Ilusões, não há!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … porque aqueles que se apressam a aproveitar a situação do

desemprego e querem fazer crer às pessoas que é possível resolver tudo isto de um dia para o outro, esses,

verdadeiramente, Sr. Primeiro-Ministro, não têm sensibilidade social, estão a alimentar expetativas que sabem

que não podem ser cumpridas no imediato.

Aplausos do PSD.

Sabemos que a falta de emprego não é uma fatalidade, mas é uma realidade que não muda de um dia

para o outro.

Protestos do PCP.

Sr. Primeiro-Ministro, voltando à questão da sensibilidade social, queria dizer que também não deixa de ser

irónico que até o reforço de verbas para o Programa de Emergência Social, que o Governo decidiu

precisamente para atender àqueles que estão numa situação de maior vulnerabilidade, é motivo de crítica —

dizem que é caridade.

Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: o Programa de Emergência Social não é verdadeira solidariedade, e

não caridade?

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

Protestos do PCP.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Faço-lhe esta pergunta por considerar também importante que este

conceito fique aqui clarificado.

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Vozes do PS: — Seja sério! É uma vergonha, uma vergonha!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, como disse, há pouco, o desemprego também

exige respostas à escala europeia.

Ora, nesse domínio, queria cumprimentar o Governo pelos resultados obtidos no último Conselho Europeu,

porque, num quadro de restrição orçamental, garantir o apoio à economia e ao investimento nas pequenas e

médias empresas e garantir o financiamento das políticas de coesão e na agricultura foram resultados

importantes. Também neste aspeto, o oportunismo e a demagogia de alguns são sintomáticos e, às vezes,

chegam mesmo a ser ridículos. Parece que, afinal, era tudo fácil: era chegar à Europa e exigir, impor:

«queremos mais dinheiro para tudo e para todos»

Só que esses, sobretudo, alguns responsáveis do Partido Socialista, esquecem-se de duas coisas: em

primeiro lugar, que este acordo foi mais benéfico para Portugal do que para muitos dos nossos parceiros

europeus;…

Protestos do PCP.

… e, em segundo lugar — e não se tem falado muito disto —, este acordo é mais vantajoso para Portugal

do que aquele que os governos do PS conseguiram, nomeadamente em 2005, relativamente ao quadro

anterior.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É que, agora, num período de restrição, o nosso envelope financeiro

diminuiu — é certo! — 9,7%, mas é preciso relembrar que, em 2005, pela mão do governo socialista, diminuiu

13,1%.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é verdade, é sempre a descer!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Perdão, há um pequeno lapso: diminuiu 14,3%.

Protestos do PS.

E mais: do ponto de vista qualitativo, desta vez, foram salvaguardadas situações em termos de

comparticipação e, mesmo, de antecipação de pagamentos que, à época, não foram salvaguardadas.

Esqueceram-se daquilo que fizeram e esqueceram-se, sobretudo, daquilo que não foram capazes de fazer.

Refiro uma última questão, Sr. Primeiro-Ministro, sobre a situação política do País.

Creio que atravessamos um momento em que essa situação é cada vez mais clara: do lado da maioria,

temos tido (e vamos continuar a ter) uma postura de tenacidade, de realismo, e uma vontade férrea de

transformar Portugal com sentido estratégico, com decisões que são difíceis mas são estruturais e com grande

sensibilidade social na ação.

Protestos do PS, do PCP e do BE.

Repito: com grande sensibilidade social na ação, porque a sensibilidade social da retórica, essa, de facto,

reside nas bancadas da esquerda.

Do lado da oposição, Sr. Primeiro-Ministro, a situação também é muito clara: o Partido Comunista e o Bloco

de Esquerda têm, enfim, tido uma postura que é relativamente coerente.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vá lá, haja alguma coerência!…

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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Assim, não há nada de novo a apontar, a não ser que muitas das suas

atitudes mais demagógicas e radicais têm contagiado algumas intervenções do Partido Socialista.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Agora, o Partido Socialista está numa fase de clarificação interna, que respeitamos, mas que também

acompanhamos. E, na minha opinião, devemos retirar algumas conclusões.

Protestos do PS.

Estão incomodados, Srs. Deputados, mas têm mesmo que ouvir: uma conclusão que se pode tirar desta

nova realidade do Partido Socialista é que o Dr. António José Seguro está cada vez mais igual ao Engenheiro

Sócrates, e o Dr. António Costa está cada vez mais igual ao Dr. António José Seguro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — De tricas é que vocês gostam!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O Dr. António José Seguro assumiu finalmente o legado do Engenheiro

Sócrates e uma abordagem de facilidade muito semelhante à do Engenheiro Sócrates; o Dr. António Costa vai

continuar «à espreita», num taticismo semelhante àquele que teve o Dr. Seguro, antes de suceder ao

Engenheiro Sócrates.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Agora, do ponto de vista substantivo, é importante dar uma espreitadela

ao «rebatizado» DocumentodeCoimbra. Há lá algumas ideias — ainda são poucas, mas há lá algumas —,

sendo que muitas delas estão até em execução por parte do Governo e, portanto, é o reconhecimento do

mérito dessas medidas.

Vozes do PS: — Oh!…

A Sr.ª Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr. Deputado Luís Montenegro, queria concluir, por favor.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

É o caso, por exemplo, de propor o aumento do salário mínimo nacional, esquecendo-se daquilo que

inscreveram no Memorando de Entendimento, ou de propor o aumento das pensões mínimas, esquecendo-se

que, em 2011, as congelaram e que este Governo, em 2012 e 2013, as descongelou.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Para terminar, Sr.ª Presidente, refiro a grande «pérola» do Documento

deCoimbra, o primeiro parágrafo da pág. 19, que diz o seguinte: «O PS deve liderar o debate sobre a reforma

do Estado». Parece mentira mas é verdade!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — No DocumentodeCoimbra, não sabemos qual dos autores é

responsável por este excerto, mas nele diz-se que o PS deve liderar o debate da reforma do Estado.

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A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, isto é importante, mas, para liderar, é preciso estar

no processo.

Vozes do PSD: — Exatamente!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Quem tem falta de comparência neste debate, quem ficou e está à porta

deste debate, quem não quer participar numa comissão eventual não pode liderar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Dê-lhe mais tempo, Sr.ª Presidente, que ele está a ir bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Para liderar, é preciso ter ação e não omissão, Sr. Primeiro-Ministro.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, abordou também a situação

do desemprego e isso permite-me, de alguma maneira, completar o quadro de resposta que há pouco iniciei.

Há pouco, disse à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia que era importante que atuássemos sobre as condições

estruturais que permitirão o crescimento da economia, porque sem ele não há geração de emprego.

Não queremos, com isto, diminuir a importância das políticas ativas de emprego, nem um conjunto de

medidas muito específicas direcionadas para aspetos relevantes, como é o do emprego jovem. Por isso,

destaquei-o na resposta à Sr.a Deputada. Pelo contrário, essas políticas são muito importantes, porque não

podemos esperar apenas pelo médio e longo prazos para melhorarmos a situação daqueles que se encontram

no desemprego, em particular, daqueles que se encontram em situação de já não receberem subsídio de

desemprego. Portanto, temos de ser particularmente ativos em políticas direcionadas para essas pessoas e

estamos, nesta altura, a fazer uma revisão geral desses instrumentos, pretendendo ganhar maior eficácia na

sua aplicação. Foi esse o caso, que estava a explicar, do Impulso Jovem. Também pretendemos ter uma linha

clara para comunicar ao País e para que o País perceba qual é o caminho que se está a seguir relativamente

à questão económica que permitirá a correção estrutural do desemprego.

Mas, Sr. Deputado, em primeiro lugar, queria ilustrar aquilo que, ainda anteontem, se não estou em erro,

publicamente recordei.

Em 2000, no início da década anterior, o desemprego estrutural situava-se, em Portugal, em 5,4%; em

2010, esse desemprego estrutural era quase já de 11%. É impossível ser sério e não reconhecer que, ao

longo de 10 anos, em que houve um volume de investimento, sobretudo do lado europeu, sem comparação

com níveis de execução anteriores, em que tivemos acesso a crédito barato e em que as empresas puderam

aceder a financiamento abundante, a custo muito baixo, o resultado foi, persistentemente, o aumento do

desemprego estrutural. Isto tem de dar que pensar, porque não podemos, simplesmente, olhar para os

números e, depois, «debitar» receitas, independentemente das causas desse problema.

Ora, as causas desse problema são estruturais, sobre as quais estamos a atuar, nesta altura. Essa é a

razão por que é importante completar um programa reformista que permita que tenhamos, de facto, quer do

lado da lei laboral, quer do lado da justiça, quer do lado das qualificações, quer do lado das leis da

concorrência, quer do lado da arbitragem, respostas que se possam situar ao nível do mais competitivo que

encontramos noutros mercados.

É isso que estamos a fazer, isso é importante e produzirá os seus efeitos, que não são imediatos mas

serão os necessários para que, na próxima década, não tenhamos este desempenho, que é, rigorosamente, o

de um modelo económico assente em políticas desenvolvimentistas de financiamento público e de

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agravamento da dívida pública, com um resultado de elevação do desemprego estrutural e uma queda do

investimento no final da década.

Em segundo lugar, neste preciso momento, precisamos de analisar os números com muito cuidado, e é o

que o Governo está a fazer.

Por isso, quando a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia refere aqui que o Governo, através de mim, já tinha

afirmado que estaria pronto a corrigir as previsões, caso isso se justificasse, respondo que estamos a avaliar a

importância dos dados de que dispomos. E não o fazemos, como outros, no passado, «metendo a cabeça na

areia» ou fazendo de conta que os números não são o que são.

Aplausos do PSD.

Observámos, no último trimestre de 2012, um recuo da procura externa bastante além daquilo que eram as

previsões.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Como é hábito!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não eram só as nossas previsões, eram as previsões com base em todos os

instrumentos que têm estado ao dispor da economia portuguesa para fazer previsões sobre a atividade

económica.

Os resultados mostram, em consequência, uma contração da atividade não de 3%, mas de 3,2%, até ao

final do ano. Isso tem de ser visto com muito cuidado, pelo que estamos a olhar para essa situação com muito

cuidado.

Na verdade, se, do ponto de vista puramente numérico, a diferença não é significativa — estamos dentro

do intervalo de previsão apresentado pelo Governo, embora o nosso valor central fosse de 3%, e chegámos a

ter a expetativa de que ele pudesse, no final do ano, ser abaixo de 3%, caso se tivesse mantido a procura

externa —, o resultado, apesar de, como eu dizia, não ser muito divergente, transporta-nos para um nível de

procura externa que, a manter-se durante o ano de 2013, não nos permite manter as previsões que fizemos.

Por conseguinte, é importante saber. Não houve outras variações, ou seja, não houve nenhuma variação

significativa do lado da procura interna, não houve efeitos de medidas de austeridade que tivessem provocado

uma situação recessiva maior, pelo contrário, mas existe esta variável externa, que não depende de nós, pelo

que temos de estar atentos para não sobrevalorizar nem para desvalorizar.

Hoje, quero sobretudo dizer que não desvalorizo esse dado e, portanto, o Governo deve ter uma política de

prudência nesta matéria.

Se não podemos, desse ponto de vista, adivinhar o que se vai passar e estamos dispostos a rever as

previsões, na medida em que os dados reais nos aconselhem a fazê-lo — e iremos proceder a esse exercício,

agora, no âmbito da sétima avaliação regular, que vai ter lugar a partir do final deste mês —, a verdade é que

é importante que a trajetória política seja clara. O que é que podemos fazer, em qualquer circunstância? O que

é que é importante, do ponto de vista do rumo da decisão? Isso é importante os portugueses e os agentes

económicos saberem.

Em primeiro lugar, o que é importante e decisivo continua a ser o mesmo aspeto que aqui assinalei antes,

ou seja, não incluir uma restrição financeira excessiva sobre as empresas e a economia. Quer dizer, o

ajustamento microeconómico que teve lugar ao longo do ano de 2012 — desde 2011 e até ao final de 2012 —

produziu já um resultado, que está muito compatível com o conjunto das previsões que se faziam para o

processo de ajustamento. Isso custou muita dor social, custou muito desemprego, custou recessão na

economia, mas está feito.

Protestos do PS, do PCP e do BE.

É importante, agora, não prolongar artificialmente esse processo, através de uma restrição financeira que

seja demasiado pesada.

Para esse efeito, o Governo mantém o essencial da sua estratégia, que é o seguinte: provocar uma

situação mais favorável de financiamento para a economia, que possa ser extrapolada das melhores

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condições de financiamento para o próprio Estado. Por isso, aproveitando uma boa janela de oportunidade,

fizemos uma emissão a cinco anos que foi reconhecidamente bem-sucedida e não deixaremos de procurar a

possibilidade de fazer novas emissões.

O nosso objetivo é conseguir estas melhores condições de financiamento para o Tesouro, que não é

necessário para o nosso equilíbrio interno este ano porque o Tesouro não tem problemas de financiamento

este ano — que isto fique rigorosamente sublinhado —, mas estamos a intervir deste modo porque achamos

que isso é importante para que os níveis das taxas de juro possam cair ainda mais, desse modo reduzindo os

custos de financiamento das instituições financeiras e, por essa via, das empresas portuguesas. Este é o

aspeto crucial.

Quero dizer, com toda a transparência, que o que procuramos é aliviar esta restrição de financiamento, de

modo a não provocar um efeito recessivo desnecessário em função do ajustamento microeconómico que já

teve lugar.

Mas, Sr.ª Presidente e Sr. Deputado, não deixaremos de analisar esta situação com os nossos parceiros

europeus e com o Fundo Monetário Internacional no próximo exame regular que se aproxima.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro,

do PS.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor devia ter entrado aqui

hoje, no Parlamento, reconhecendo que falhou em toda a linha. E devia ter entrado aqui, no Parlamento,

depois de uma das semanas mais negras do nosso País e do seu mandato, assumindo as suas

responsabilidades e dizendo que ia mudar a sua política.

Aplausos do PS.

Mas não o fez, o que significa que o senhor, à sua impreparação e incompetência,…

Protestos do PSD.

… junta uma profunda inconsciência perante a situação social e económica em que o País está

mergulhado.

Aplausos do PS.

O Sr. Primeiro-Ministro falhou nos objetivos do défice, falhou nos objetivos da dívida, falhou no

desemprego, falhou na economia.

A pergunta que lhe faço foi colocada em 2010 pelo então Dr. Pedro Passos Coelho, que passo a citar:

«Não se pode permitir que os responsáveis pelos maus resultados andem sempre de espinha direita como se

nada fosse com eles.»

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Ah!…

O Sr. António José Seguro (PS): — Continuando: «Quem impõe tantos sacrifícios às pessoas e não

cumpre merece ou não merece ser responsabilizado civil e criminalmente pelo seus atos?»

É esta pergunta, que o Dr. Pedro Passos Coelho colocou em 2010, que hoje aqui lhe quero deixar para que

o senhor responda.

Aplausos do PS.

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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, o senhor insiste em pintar

a situação do País de acordo com aquilo que acha que é um bom critério de oportunidade política.

Vozes do PS: — Ah!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Dado que o desemprego e o nível de atividade não estão exatamente de

acordo com as previsões, então, diz o Sr. Deputado que, evidentemente, o País está a conhecer o período

mais negro da sua história e que se impõe uma mudança política.

Sr. Deputado, se há uma boa razão para Portugal estar na situação em que está hoje, tal deve-se, como

ainda há pouco aqui referi — facto reconhecido, tanto quanto parece, num documento que o senhor

apresentou no Partido Socialista e que é público —, a anos e anos de desequilíbrios e de incumprimentos de

Portugal.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou recordar-lhe um facto, Sr. Deputado, que, de resto, devia estar muito

presente na sua mente, na medida em que era um muito atento Deputado desta Câmara aquando do Governo

socialista.

O Orçamento do Estado para 2009, apresentado pelo seu Governo na Assembleia da República, previa um

défice de 2,2% e uma dívida de 64%. Isto era o que constava quando o Orçamento foi apresentado. Em

janeiro, o primeiro Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC)…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Aprovado pelo PSD!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … previa já um défice de 3,9% para 2009. Queriam o Partido Socialista e o

Governo atingir o défice de 2009 em 2010.

Passados dois meses…

Protestos do PS.

Sei que os Srs. Deputados têm fraca memória, mas auxiliar-vos-ei a refrescá-la um bocadinho!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Passados dois meses — e estou a ler para não haver qualquer lapso —, o défice para 2009 previsto pelo

Governo no relatório de orientação política orçamental era já de 5,9%. Portanto, já não era de 2,2% nem de

3,9%, era de 5,9%.

Finalmente, quando apresentou o Orçamento para 2010 — depois das eleições de 2009, evidentemente,

não fosse o País ficar chocado antes das eleições com as perspetivas —, …

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … o Partido Socialista e o Governo apresentaram então uma previsão de 9,3%

para o défice de 2009.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Orçamento que o PSD aprovou!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Quer isto dizer, Sr. Deputado, que, no prazo de cerca de um ano, a perspetiva

do Governo do Partido Socialista passou de um défice de 2,2% para um défice de 9,3% e de um nível de

dívida pública de 64% para um nível de dívida pública de 83%.

Sr. Deputado, parece-lhe que este é um Governo que acerte muito nas previsões e de que o senhor

mereça agora ser um ilustre herdeiro não crítico?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sobre memória estamos

conversados, mas à sua pergunta que citei não responde. Sabe porquê? Porque quando estava na oposição o

senhor dizia o contrário daquilo que está a fazer hoje, como Primeiro-Ministro, no Governo.

Aplausos do PS.

O País, neste momento, precisa de um Primeiro-Ministro que responda aos problemas dos portugueses,

não de um Primeiro-Ministro que continue a fazer oposição ao passado, sobretudo que esteja a falar do que

aconteceu há quatro anos; precisa de um Primeiro-Ministro com respostas!

Aplausos do PS.

O Sr. Primeiro-Ministro vem aqui dizer que eu pinto a situação do País como quero?!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — É verdade!

O Sr. António José Seguro (PS): — Então o País ultrapassou os 900 000 desempregados e o senhor

acha que a culpa é do líder da oposição, porque pinta a situação como quer?!

Aplausos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, o que é que o senhor está a fazer aí? O que é que o senhor está a fazer à frente do

Governo?

Vozes do PS: — Nada!

O Sr. António José Seguro (PS): — Perante uma quebra das exportações, perante um novo recorde do

desemprego, perante regiões, como o Algarve ou a Madeira, que estão quase com 20% de desemprego,

perante uma quebra abrupta na nossa economia como não havia desde 1975, qual é a sua resposta? O que é

que o senhor tem a dizer aos portugueses? O que é que os portugueses ouvem do Primeiro-Ministro? Uma

coisa muito simples: as previsões estão em linha com aquilo que o Governo tinha previsto.

O porta-voz do seu Governo, perguntado, no final do Conselho de Ministros desta semana, sobre o que é

que tinha a dizer sobre essa matéria, respondeu: esses assuntos não estiveram em discussão!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Uma vergonha!

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Primeiro-Ministro, o que é que o senhor está a fazer à frente do

Governo de Portugal?

Neste momento, o que é exigido de um Primeiro-Ministro não é que se refugie em nenhum passado, é que

assuma as suas responsabilidades, que diga aos portugueses quais são as soluções que tem. Mas o senhor

não tem soluções para resolver os problemas do desemprego! O senhor não tem soluções para resolver os

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problemas da espiral recessiva! Sabe porquê? Porque a sua política é que aprofundou os problemas do

desemprego e da economia em Portugal. O responsável é o senhor!

Aplausos do PS.

No que se refere ao desemprego, e já que o senhor falou em 2009, quanto era o desemprego em 2009, Sr.

Primeiro-Ministro?! Sabe quanto é hoje?! Há 920 000 portugueses que estão desempregados! 40% de

portugueses jovens estão desempregados! Compare com o desemprego nessa altura!

Quero ainda recordar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que temos mais 126 000 portugueses desempregados se

tivermos em conta as suas previsões no Orçamento do Estado. Para o senhor isso é uma surpresa, um dano

colateral. Tanta insensibilidade! Nenhum português esperava, por mais ultraliberal que fosse o Primeiro-

Ministro, que fosse capaz de responder dessa maneira!

A economia caiu drasticamente. Sabe quanto é que isso tem de impacto no défice que o senhor diz que

quer controlar? Em subsídios de desemprego, isso significa um aumento de mais 500 milhões de euros e em

receita, segundo os seus dados, significa menos 700 milhões de euros de contribuição para a segurança

social.

A sua receita falhou. Há muitos meses que lho digo.

Sr. Primeiro-Ministro, o que é que o senhor tem a dizer à troica na próxima semana? A vinda da troica na

próxima semana não é o momento para esta verificar se o Memorando que foi assinado está a ser executado,

é o momento para nós dizermos à troica que chega, que basta!

Aplausos do PS.

Risos do PSD.

É o momento para dizermos à troica que este processo de consolidação não é credível, porque não atingiu

o défice contratado. A dívida continua a subir mas, sobretudo, o País está a empobrecer, os portugueses estão

a viver com dificuldades.

Não sei o que é que o senhor vai dizer à troica, mas os portugueses sabem o que é que eu lhe vou dizer. E

o que eu lhe vou dizer é que Portugal precisa de renegociar uma nova estratégia de consolidação das suas

contas públicas de modo a colocar o emprego e o crescimento no topo das suas prioridades. Isso é o que o

Governo de Portugal devia dizer à troica!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, o que eu estou a fazer,

hoje, à frente deste Governo é a reparar a maior tragédia que aconteceu em Portugal nos últimos 10 anos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

E se o Sr. Deputado pensa que, apelando à minha consciência, pode lavar a sua da responsabilidade que

o Partido Socialista tem na situação que o País vive está muito enganado, porque eu não me deixo

condicionar por esse tipo de observação. É verdade, está muito enganado!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Fica mesmo a saber que enquanto houver memória as pessoas não esquecerão,…

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Protestos do PS.

… para efeitos eleitorais, as políticas que os senhores realizaram, baixando impostos e aumentando

vencimentos na função pública para as eleições, e depois, a seguir, corrigirem as perspetivas dizendo que,

afinal, a fatura era muito maior do que na verdade tinha sido prometida.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

E fala o senhor de seriedade na oposição?!

Sr. Deputado, vou agora responder a algumas outras observações que fez.

Diz o Sr. Deputado que a receita falhou e que aquilo que o Governo devia fazer era negociar uma nova

estratégia de consolidação das contas públicas. Sr. Deputado, gostava muito de o ouvir um bocadinho mais

sobre esse assunto. E sabe porquê, Sr. Deputado? Porque tem de explicar ao País o que é que isso significa.

Significa gastar mais do lado do Estado? Significa negociar um défice superior para gastar mais? Significa

aliviar os impostos? A última vez que se pronunciou publicamente sobre essa matéria, o Sr. Deputado disse

que, se estivesse no Governo, não se comprometia em baixar impostos.

Baixar impostos está na estratégia de consolidação das contas públicas a que o Sr. Deputado aludiu? O

que é uma nova estratégia de consolidação? É não respeitar aquilo que foi acordado? É essa a sua nova

estratégia?

Protestos do PS.

Sr. Deputado, o Governo tem conquistado o crédito e a confiança suficiente para, junto dos parceiros

internacionais, rever metas quando é razoável que elas sejam revistas.

E, sempre que isso voltar a acontecer, não é por o Partido Socialista ter vontade de que os números sejam

diferentes que o Governo acertará a sua estratégia.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Governo corrigirá, com os parceiros internacionais, o que for importante

para que as metas possam ser atingidas. Mas fique a saber o Sr. Deputado que continuamos a falar das

mesmas metas que foram acordadas no início do Programa de Ajustamento.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Falham todas!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E se para 2012 e 2013 tivermos a possibilidade de conhecer uma trajetória

para o défice público diferente da que estava inicialmente prevista, isso, Sr. Deputado, não se deveu ao

impulso do Partido Socialista para, no começo do Programa de Ajustamento, dizer que ele devia ser alterado.

Essa possibilidade ocorreu porque o Governo se dispôs a cumprir aquilo que os Srs. Deputados, na altura, por

intermédio do vosso Governo, negociaram. Foi essa a diferença, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Manuel Seabra (PS): — Falhou!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Diz o Sr. Deputado que pelo Governo reina a insensibilidade. Esse argumento

é tão antigo e estafado que talvez não merecesse grande reparo, mas deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que a

ideia de que aqueles que combatem a crise corrigindo os défices, procurando, portanto, não importar mais

responsabilidades para os contribuintes, têm normalmente o encargo de justificar, perante a população, os

efeitos nocivos dessas políticas. Nunca virarei a cara a isso, Sr. Deputado! Não é isso que marca a

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sensibilidade social do Governo. O que marca a sensibilidade social de um Governo é a capacidade para

mudar a estrutura económica, de modo a evitar que estes resultados, que hoje conhecemos, se possam

perpetuar para o futuro. E isso é o que o meu Governo está a fazer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, falemos, então, de tragédia.

Sabe qual é a maior tragédia neste País? A maior tragédia neste País é o Primeiro-Ministro que está à

frente do Governo de Portugal. Essa é que é a maior tragédia neste País!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Sabe porquê? Porque não pode haver nada mais trágico do que um Primeiro-Ministro que não é capaz de

reconhecer o desastre social e económico que, neste momento, está a infligir a Portugal, com mais de 900 000

portugueses desempregados e com uma quebra contínua da nossa economia, acrescentando a esta tragédia

não assumir as suas responsabilidades, estar sempre a fugir dessas responsabilidades.

Há mais de ano e meio que lhe vinha dizendo aqui, nos nossos debates, que o seu caminho iria levar à

destruição do emprego e à destruição da economia no nosso País. A prova está neste ano, em que o senhor

teve de promover o maior aumento de impostos da nossa democracia, uma parte substancial para pagar

aquilo que foram os seus erros, a sua incompetência.

E devo dizer-lhe outra coisa: o senhor prepara-se para fazer um novo corte e retirar 4000 milhões de euros

da economia, sem que isso estivesse inscrito no Memorando da troica. Porque é que o senhor o colocou lá? E

estamos a uma semana de a troica chegar a Portugal! Onde estão esses cortes? Qual é a sua proposta? Não

esconda nada dos portugueses! Diga com clareza! É o desafio que lhe deixo.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, o seu interesse pelos

cortes é inversamente proporcional à sua vontade para responder às questões importantes: qual é a sua nova

estratégia de consolidação das contas públicas e como é que se consegue o milagre de reduzir o défice sem

mexer na despesa e sem mexer nos impostos. Mas percebo que seja mais fácil fazer perguntas do que dar

respostas.

Protestos do PS.

Mas, Sr. Deputado, eu tenho respostas para dar e não fujo às minhas responsabilidades, ao contrário

daquilo que o Sr. Deputado diz.

Em 2011 e 2012, conseguimos uma redução do défice estrutural de cerca de seis pontos.

Protestos do Deputado do PS João Galamba.

Diga lá que outro Governo, na história constitucional, o Sr. Deputado escolhe para ilustrar um resultado

destes? Não há nenhum, Sr. Deputado! Não há nenhum!

O Sr. Deputado está muito enganado, porque tenho muito orgulho e assumo toda a minha responsabilidade

relativamente àquela que tem sido a trajetória deste Governo. Não é fácil! Era muito mais simples dizer que

não vamos cumprir as metas.

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A Sr.ª Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr. Deputado, isso já não seria uma tragédia, mas um verdadeiro

desastre! Porque no dia em que o Primeiro-Ministro, fosse qual fosse, na situação em que o País vive,

assumisse publicamente que não estava disponível para atingir as metas de equilíbrio a que o País se propôs,

nesse dia, Sr. Deputado, não havia nenhum Governo que resolvesse o problema nem da consolidação das

contas públicas, nem do crescimento, nem do emprego.

Mas tenho a certeza, Sr. Deputado, que nos vamos poupar a essa situação de desastre, que

corresponderia ao cenário que o Sr. Deputado aqui propõe.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quem está aqui para responder

às perguntas é o Primeiro-Ministro. Recordo-lhe isso, com muita clareza.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Oh!…

O Sr. António José Seguro (PS): — Mas não faltarão oportunidades para voltarmos ao tema.

O senhor conhece muito bem qual é a alternativa do Partido Socialista.

Protestos do PSD.

E conhece-a desde o início. O que o senhor prometeu aos portugueses foi que, em primeiro lugar, era

preciso fazer uma redução abrupta da despesa e que, depois dessa consolidação fiscal, com as estimativas e

as previsões que o senhor fez, o País começaria a crescer do ponto de vista económico. O senhor falhou!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Desistiu!

O Sr. António José Seguro (PS): — E aquilo que é inaceitável é que o Primeiro-Ministro não reconheça

que falhou e que não tenha uma palavra de respeito para com os portugueses, aos quais exige tantos

sacrifícios.

Mas, pior do que isso, é o senhor insistir na receita. O senhor, este ano, vai aumentar os impostos dos

portugueses em cerca de 30% e está a preparar-se para fazer um corte de 4000 milhões de euros, que não

estava no Memorando, mas que o senhor lá colocou para poder retirar funções sociais do Estado que são

indispensáveis, sobretudo em momentos de crise.

Por isso, digo-lhe que, muito brevemente, nesta Câmara, tomaremos a iniciativa de efetuarmos um debate

sobre as trajetórias de consolidação fiscal. A sua não é credível, a sua falhou, a sua está a conduzir o País

para o desastre e para o empobrecimento.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António José Seguro (PS): — Nós temos uma alternativa. Vamos insistir com a troica em relação a

essa matéria. E com muita clareza digo-lhe: quando o PS tomar a iniciativa de debater a estratégia credível de

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consolidação das nossas contas públicas e de invertermos o ciclo recessivo em que o senhor colocou o País e

o enorme aumento de desemprego, espero que esteja presente e que debata aqui, no Parlamento, as

alternativas que o Partido Socialista lhe vai apresentar. Esse debate só pode corresponder àquilo que são as

expetativas dos portugueses se houver respostas para os seus problemas concretos. E o desemprego é o

maior problema deste País,…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António José Seguro (PS): — … uma chaga social, um drama a que o senhor chama «danos

colaterais». Não faz nenhum sentido! Essa é a sua marca, uma marca de enorme insensibilidade social.

Neste momento, o problema do País é a sua liderança e a sua receita.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do CDS-PP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro:

Sendo este o primeiro debate após o Conselho Europeu e tendo o CDS, nos dois últimos debates quinzenais,

feito perguntas ao Governo e ao Sr. Primeiro-Ministro sobre as consequências que poderiam advir deste

Conselho, ao nível do orçamento europeu para 2014 e 2020 e, sobretudo, até pela preocupação demonstrada

pelo CDS relativamente àquilo que estava em cima da mesa quanto aos fundos europeus em matéria de

agricultura, a minha palavra, por uma questão de honestidade intelectual, é, obviamente, para, em nome do

CDS, sublinhar que o acordo que foi possível obter é bom para a Europa e é bom para Portugal.

Nós, Sr. Primeiro-Ministro, ao contrário de outros, dos autointitulados Sr. Europa, que acabámos de ouvir,

aqueles que dizem que influenciam as atitudes e as decisões do Banco Central Europeu, do seu Presidente, o

Sr. Draghi, quando há um Conselho Europeu, quando as notícias não são más,…

O Sr. Mota Andrade (PS): — Não são más?!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … então, aí, esquecem e nada falam sobre a Europa.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vimos hoje, Sr. Primeiro-Ministro, que para o Secretário-Geral do

Partido Socialista e para o líder do maior partido da oposição a Europa e o Sr. Europa têm dias: quando é

mau, o Partido Socialista vem reivindicar; quando algo de positivo acontece é por responsabilidade do Partido

Socialista; quando algo acontece de bom por força de negociação do Governo o Partido Socialista nada fala e

faz uma política de apagar a história, de apagar o que se passou — a Europa não interessa para nada,

interessam, sim, as manchetes dos últimos dias e a revista de imprensa da última semana.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de começar a falar da

Europa.

O acordo a que se chegou, como disse, é bom para a Europa, porque sempre afirmámos que a Europa

tinha de sair deste impasse, e o mais depressa possível, para que os fundos pudessem chegar aos Estados-

membros no início de 2014 e permitissem que os Estados-membros fizessem uma preparação adequada para

a utilização desses fundos.

Mas o acordo também é bom para Portugal. Desde logo, porque obtivemos um resultado acima da

proposta inicial da Comissão, a qual, sempre o dissemos, era uma boa base de trabalho. E nas rubricas da

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coesão, da competitividade, daquela que pode criar emprego e da agricultura significa mais 300 milhões de

euros do que aquilo que era proposto por essa boa base de trabalho, a proposta da Comissão.

Nessa coesão beneficiamos também de um envelope adicional de 1000 milhões de euros para manter e

criar emprego.

Na agricultura, recebemos, isento de qualquer comparticipação do erário público — e como precisamos de

isenções de comparticipação do erário público! —, um envelope adicional de 500 milhões de euros.

Melhorámos as regras do cofinanciamento ao nível dos 85% de fundos europeus e obtivemos condições

mais favoráveis de pré-financiamento e de pagamento aos agricultores.

É justo sublinhar o papel que o Governo teve nesta negociação, que, obviamente, foi difícil. Por isso, a

minha primeira pergunta é justamente para perceber de que forma o Governo e a Administração Pública estão

a preparar os necessários mecanismos para que possamos, desde o início de 2014, e ao contrário de um

passado não tão longínquo como alguns querem fazer lembrar, investir bem e nas áreas em que precisamos:

em investimento produtivo, como, por exemplo, na agricultura, onde 1 € de investimento público gera quatro ou

cinco vezes mais valor de investimento privado. É, por isso, importante, Sr. Primeiro-Ministro, a nosso ver,

criar condições para aproveitarmos estes fundos desde o início de 2014.

Não podia deixar também, em nome do CDS, de sublinhar uma enorme preocupação em relação ao

desemprego, às consequências e à fratura social séria que daí podem advir, nomeadamente ao desemprego

jovem e ao de longa duração, que é estrutural, como muito bem o Sr. Primeiro-Ministro aqui explicou e que

não foi devidamente sublinhado pelo maior partido da oposição, que teve responsabilidade em 13 dos últimos

15 anos de governação.

Quero dizer-lhe ainda que, evidentemente, estes fundos europeus e este novo orçamento serão

importantes para podermos combater o desemprego e criar emprego, mas a partir de 2014. Até lá, é evidente

que é preciso criar e gerar condições internas de combate a esse mesmo flagelo social, que, a nosso ver,

passam, necessariamente, do ponto de vista das empresas, por incentivos de captação à criação de emprego,

pela reforma fiscal, nomeadamente do IRC (e gostaríamos de ouvir da parte do Sr. Primeiro-Ministro o que

podemos saber dos trabalhos desta mesma comissão), mas também por programas específicos, de resto, já

aqui falados, como os do Impulso Jovem, do Estímulo 2012 e da Vida Ativa, em matéria do que tem sido o

combate e a formação a desempregados e a criação de emprego para jovens nessa situação.

Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de deixar claro o seguinte (aliás, o Governo e esta maioria nunca o

escondeu): o caminho é árduo, é difícil, os desafios ainda são muitos e complexos. Mas Portugal e os

portugueses têm cumprido com os compromissos internacionais assumidos por outros. Tivemos seis

avaliações positivas em seis avaliações. Regressámos antecipadamente, contra todas as previsões ou muitas

previsões dos arautos da desgraça do costume, aos mercados. Tivemos uma procura da dívida lançada seis

vezes superior ao valor posto no mercado — 93%! Quem acreditou nessa dívida, quem acreditou no esforço

dos portugueses são investidores estrangeiros. E, a par dessa confiança e credibilidade externa que

evidentemente hoje ganhámos, também temos de proporcionar condições de gerar confiança interna para

combater esse flagelo que é o desemprego.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem sabemos, Sr. Primeiro-Ministro, que não controlamos as

condições externas, não controlamos o que se está a passar na zona euro (nomeadamente, e mais

preocupantemente, aqui bem ao lado, na Espanha), mas temos essa obrigação, de criar condições para gerar

confiança, interna e internacionalmente, como, de resto, o CDS escreveu no memorando que enviou à troica,

ao dizer que «nas próximas avaliações, devem levar em conta a evolução dos números da economia e do

emprego na zona euro e em Portugal».

O Sr. Primeiro-Ministro, em resposta ao líder parlamentar do PSD, já disse aqui que essa questão iria ser

colocada. Gostaria de dizer, de uma forma muito clara, que, se o for, certamente contará com o apoio

inequívoco da parte do CDS.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

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A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Nuno Magalhães sublinhou os resultados, as

conclusões do último Conselho Europeu quanto ao Quadro Financeiro Plurianual…

Entretanto, público presente nas galerias começou a entoar a canção «Grândola, Vila Morena».

A Sr.ª Presidente: — O público não pode manifestar-se. Peço às pessoas que se retirem ou que façam

silêncio.

Peço ao Sr. Primeiro-Ministro que aguarde um pouco antes de prosseguir a intervenção.

Pausa.

Interrompemos aqui a sessão durante 2 minutos.

Pausa.

Sr. Primeiro-Ministro, penso que estão retomadas as condições para que possa prosseguir a sua

intervenção.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, quero apenas notar que, de todas as formas que uma sessão

possa ser interrompida, esta parece-me ser, significativamente, a de mais bom gosto. De resto, fez-me

recordar a comemoração do 25 de Abril que tivemos aqui no ano passado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Dizia o Sr. Deputado Nuno Magalhães que os resultados do Conselho Europeu que aprovaram a estratégia

do Quadro Financeiro Plurianual representaram um bom resultado para Portugal e para a União Europeia.

Também tenho a sua opinião, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um resultado de menos 10%!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sabemos que toda a negociação decorreu — como, de resto, foi assinalado

nos debates que travámos no Parlamento — num ambiente mais difícil do que aquele que ocorreu noutras

ocasiões, há 7 ou 14 anos. Pela primeira vez, o acordo só foi possível com uma redução global (efetiva e

nominal, portanto) do valor que, em termos de compromissos, podia ser atingido.

No entanto, para Portugal — e creio que também para a União Europeia —, foi preferível ter este acordo a

não ter um acordo a 27. Creio que a possibilidade para um país (ainda mais para Portugal do que para

qualquer outro país da coesão) ter de passar a uma fase de negociação anual, em que minorias de bloqueio

se poderiam manifestar e, dessa forma, impedir uma programação plurianual dos investimentos, seria uma

situação deveras difícil, quer para a Europa quer para Portugal.

Assim, face à proposta inicial da Comissão, o valor global situou-se a menos de cerca de 90 000 milhões

de euros do que estava previsto. Mas as reduções que se efetuaram sobre o resultado intermédio que

tínhamos alcançado em novembro não abrangeram, como era posição de Portugal e de outros países da

coesão, uma variável de ajustamento a funcionar do lado da PAC ou da coesão, pelo contrário. Significa,

portanto, que houve um reforço destas políticas (política de coesão e política agrícola comum) no segundo

pilar, o do desenvolvimento rural — e isso era indispensável para que pudéssemos chegar a um acordo.

O que significa que, face ao realismo das circunstâncias em que os governos estão em todo o lado a

reduzir o seu nível de despesa, de modo a não agravar os seus défices e, portanto, a prevenir futuros

aumentos de impostos, apesar de tudo, nós preservámos aquilo que era importante, quer no segundo pilar da

política agrícola comum (PAC) quer no que respeita ao Fundo de Coesão e às políticas de coesão.

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Conseguimos mesmo, no final desse processo, ficar com uma situação melhor do que aquela que tinha

sido apontada inicialmente pela Comissão Europeia.

O Sr. Deputado sublinhou — e isso parece-me muito importante — que nós conseguimos um nível de

execução, no que respeita aos critérios de execução dos fundos, que corresponde exatamente àquilo que era

a nossa pretensão. Quer dizer, nós não temos, no financiamento adicional que conseguimos para o segundo

pilar, comparticipação nacional, o que significa que, até 2016, os 500 milhões de euros serão totalmente

aplicados sem contrapartida nacional, o que é uma perspetiva absolutamente decisiva para o investimento na

agricultura no nosso País, nos próximos anos.

Em segundo lugar, conseguimos alargar a regra de top-up, quer dizer, para os países que estão sob

programa, como é também o caso de Portugal, aumentar os níveis de cofinanciamento, não apenas nas

políticas de coesão mas também no segundo pilar da política agrícola, algo que não estava sequer

inicialmente previsto e que se deveu, em grande medida, ao esforço que o Governo português desenvolveu no

Conselho Europeu para atingir esse resultado. E conseguimos um regime de transição, um phasing-out, para

essa regra que se aplica aos países que estão sob programa, para que Portugal possa justamente vir a

beneficiar dessa situação. A partir de 2014, contamos estar já fora do âmbito do Programa de Assistência

Económica e Financeira, mas beneficiar, até à primeira revisão do orçamento em 2016, dessa regra para os

fundos estruturais e, portanto, também para a política agrícola comum.

Significa isso, portanto, que, se adicionarmos as perspetivas para o pré-financiamento que ficou garantido,

de 4%, também até 2016 — 1,5%, em 2014, 1,5%, em 2015, e 1%, em 2016 —, conseguimos, com o conjunto

destes critérios de execução dos fundos, garantir, à partida, que teremos boas condições para, nos primeiros

anos, ter um nível muito elevado de execução do quadro orçamental, coisa que não aconteceu neste

orçamento que entrou em vigor, em que, nos primeiros três anos, Portugal não tinha conseguido executar nem

25% dos fundos que estavam previstos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas houve um corte de 10%!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Em segundo lugar, quanto à questão do IRC, o Sr. Deputado perguntou-me se

estou em condições de adiantar alguma conclusão. Não estou, nesta fase, porque, como o Sr. Deputado sabe,

está criada uma comissão que ficou de apresentar, até ao sétimo exame regular, um relatório preliminar que

possa apontar-nos pistas para a reforma do IRC.

Mas o objetivo é conhecido e está a par de outras medidas que o Governo tem vindo a tomar ao nível da

reconfiguração do capital de risco para as empresas, ao nível da negociação que está a travar para o acordo

de parceria, impondo que a parte significativa, a maior parte dos fundos estruturais possa vir a ser dirigida para

as pequenas e médias empresas, justamente para alavancar o crescimento da economia e a criação de

emprego às condições para fazer reinvestimento de lucros nas empresas, de modo a aliviar a carga fiscal

sobre as empresas que colocam os seus dividendos à disposição de uma estratégia de crescimento, de

conservação e de ampliação de emprego.

A Sr.ª Presidente: — Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

A estratégia, portanto, é criar um quadro o mais possível favorável ao retorno do investimento.

E porquê, Sr. Deputado? Porque a capacidade de a economia dar a volta e poder voltar a crescer, de ter

uma trajetória amiga da criação de emprego depende, em grande medida, da nossa capacidade para atrair o

investimento, para melhorar, em termos microeconómicos, o financiamento às empresas, que, elas sim, criam

o emprego e o crescimento.

A Sr.ª Presidente: — Queira fazer o favor de terminar, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — E isto marca uma diferença em absoluto com o passado, na medida em que

nós recusamos aqueles modelos em que o Estado anuncia através do Governo grandes obras públicas, que

geram dívida no futuro e mais impostos.

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Estamos, com isto, a dirigir o essencial dos nossos recursos para as empresas, sobretudo para as

pequenas e médias empresas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do PCP.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, interrogava-me sobre que

pergunta ou perguntas a fazer ao Sr. Primeiro-Ministro, neste debate quinzenal. É que, naturalmente, não é

fácil fazer perguntas neste quadro da situação que estamos a viver.

Assistimos aqui a mais um debate, ao ritual da mútua acusação, um pouco à maneira de «diz o roto ao nu:

porque não te vestes tu?». E andamos nisto… Com um mundo lá fora a pulsar, a sentir de forma diferente

estes debates.

Se pudesse fazer um balanço deste debate, diria que as suas respostas valem tanto como as suas

previsões. Tudo assume uma dimensão cada vez mais assustadora — tudo! —, a saber: o desemprego, a

recessão económica, a dívida, os dramas sociais que crescem a um ritmo avassalador, com o

empobrecimento generalizado, o aumento da pobreza extrema e da exclusão social.

Sr. Primeiro-Ministro, quero acrescentar uma acusação: aos muitos cortes que tem feito, este Governo está

a fazer um novo corte, um corte na esperança da vida de muitos portugueses, a pensarem no seu futuro.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Fechou-se o último trimestre de 2012 e os números da evolução da

situação económica e social que aqui vieram a lume permitem já uma conclusão: a manter-se esta política, isto

vai acabar mal, muito mal.

De debate quinzenal em debate quinzenal, a situação é sempre pior. Tudo, absolutamente tudo está a

evoluir no pior sentido, com a crise a assumir uma dimensão crescentemente dramática.

Diz V. Ex.ª que está tudo na linha das previsões do Governo — veja lá se não estivesse, Sr. Primeiro-

Ministro! Cada trimestre que passa se cava mais fundo na nossa desgraça coletiva, e ainda agora «a

procissão vai no adro», ou seja, ainda não são visíveis todas as consequências das medidas do Orçamento do

Estado para o corrente ano.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O impacto do confisco sobre os rendimentos do trabalho, dos cortes

nos salários, nas reformas e nas prestações sociais, no investimento, e as privatizações, a venda do melhor

património público do nosso País.

O País já não consegue ouvir e suportar este Governo e esta maioria a dizerem que o desemprego é um

problema importante que o País tem de resolver e nada fazerem. O País já não consegue ouvir e suportar este

Governo dizer que está muito preocupado, mas tudo segue um rumo pior. Já não suporta ouvir falar da

viragem da situação e de uma recuperação que nunca mais chega, apesar dos anúncios constantes para

2012, para 2013, para 2014.

O País está farto de tanta hipocrisia e dissimulação.

As previsões do Governo são pura fantasia. Perante a evolução do País e o previsível e mais do que certo

agravamento da situação no futuro, está colocado um problema a todas as forças políticas. Não se trata do

«quanto pior, melhor» a pensar em eleições, mas de tomar, de facto, todas as medidas para uma saída

urgente desta grave situação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E a principal e mais urgente medida é a demissão deste Governo,

pondo final a esta política.

Aplausos do PCP.

Se as instituições estivessem a funcionar como deviam, isto é, tendo em conta e atendendo aos

verdadeiros interesses do nosso povo e do nosso País, este Governo não aguentava nem mais um dia, com

aliás amanhã se vai ouvir em 24 cidades do País, na manifestação convocada pela CGTP.

O País não está condenado a viver assim.

Ria-se, sim, Sr. Primeiro-Ministro. Ria-se, porque o seu antecessor também ria muito nestes debates e

acabou por ter de se ir embora. Pode ser que seja premonitório!

Aplausos do PCP.

Dizia eu que esta situação não é inevitável.

Há uma política alternativa que pode centrar-se na rejeição deste pacto de agressão que continua a ser

uma autêntica arma de destruição coletiva. Uma política capaz de promover o desenvolvimento da produção e

da riqueza nacional, com criação de emprego e garantia de uma justa distribuição da riqueza criada. Uma

política capaz de devolver ao País o que é do País, de resgatar o País da dependência, de recuperá-lo e de

devolver aos trabalhadores e ao povo os seus direitos, os seus salários e os seus rendimentos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sim, nesta bancada, e lá fora também, os senhores bem podem

cortar a esperança, que ela nunca morre! Quem há de perder primeiro será este Governo, será o Sr. Primeiro-

Ministro, a bem do desenvolvimento, do progresso e de uma vida melhor para os portugueses.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não estou certo de que me

tenha feito uma pergunta, mas ouvi com muita atenção a sua observação e a análise que fez do momento que

estamos a viver.

O Sr. Deputado deixa-se quase comover pela situação, e eu sei que o País precisa de ter uma ponta de

esperança para poder vencer esta situação difícil que está a viver. O Sr. Deputado compreende, por isso, que

seja também função do Primeiro-Ministro não deixar as pessoas mergulharem num desespero, sem ter uma

perspetiva de saída da situação que estamos a viver.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Qual, Sr. Primeiro-Ministro?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não podemos fazer de conta. O País esteve à beira da bancarrota, teve de

pedir resgate externo, tem um programa recessivo para cumprir e, portanto, não pode voltar a financiar-se

para satisfazer as suas necessidades sem primeiro cumprir esse programa de ajustamento. Não é possível,

Sr. Deputado! Se fosse possível, não haveria nenhum político que estivesse sentado deste lado, na bancada

do Governo, que o não escolhesse.

Se houvesse um caminho claro que poupasse o País ao desemprego, ao fecho de empresas, ao aumento

de impostos, à redução da despesa e, ainda assim, nos trouxesse financiamento e crescimento, garanto-lhe,

Sr. Deputado, que faria a melhor contratação que um político poderia fazer para o seu governo. Mas isso não

existe, Sr. Deputado. Por isso, não vale a pena estar sempre a agitar as cores negras da situação muito difícil

que vivemos.

Sabemos que vivemos uma situação difícil, e os portugueses também sabem disso.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah, pois sabem, sabem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr. Deputado, os portugueses têm vindo a fazer um esforço muito grande

para ultrapassar esta situação e o dever do Governo é reconhecer esse esforço e não faltar na expetativa das

pessoas de que o nosso nível de cumprimento nos possa merecer, seja por parte dos nossos parceiros

internacionais, seja por parte dos nossos credores mais antigos, a credibilidade suficiente para não pôr em

causa, não é a Constituição mas, sim, no dia-a-dia e no mês a mês que temos de viver, os compromissos

mínimos que um Estado que é digno de si próprio e dos seus cidadãos deve assegurar. Essa é a

responsabilidade do Governo.

Nessa medida, o que posso responder à observação geral que o Sr. Deputado traçou sobre a situação do

País é que, hoje, não estamos pior do que estávamos quando começámos esta tarefa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ai não?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É ao contrário, Sr. Deputado! Seria um insulto para os portugueses dizer-lhes

que estamos hoje pior do que estávamos quando começámos este caminho.

Protestos do PCP.

Sr. Deputado, como ficou demonstrado, estamos em condições de poder esperar que a confiança no País

está a reestabelecer-se do lado dos seus credores internacionais, e esse é meio caminho andado, porque sem

isso não haverá financiamento para a economia, nem para as empresas nem para as famílias.

Em segundo lugar, é preciso que os portugueses saibam que o Governo mantém um rumo firme, de

apostar tudo, nesta fase, na recuperação da economia, da mesma maneira que esteve totalmente

comprometido, até agora, com o processo de ajustamento que estava delineado e com o controlo das contas

públicas.

Sabemos que o controlo das contas públicas ainda exigirá, nos próximos dois anos, uma intervenção muito

cuidada. Mas, evidentemente, agora que o ajustamento, no essencial, em termos microeconómicos, está feito,

o que nós precisamos é de criar condições de financiamento à economia que lhe permita crescer e criar os

instrumentos necessários para que as empresas, sobretudo as pequenas e médias empresas que geram mais

emprego, possam não cair, face às restrições do financiamento.

Esse é, para nós, o aspeto crítico, Sr. Deputado. E aproveito para dizer aos portugueses, com muito vigor,

que conhecemos as dificuldades, sabemos muito bem que este é um processo extremamente difícil, mas o

Governo está comprometido, desde a primeira hora — e hoje não está menos, antes pelo contrário — em criar

as condições necessárias para que o financiamento à economia possa permitir um regresso do crescimento.

Sabemos que isso não está inteiramente nas nossas mãos. Estamos atentos ao que se passa na procura

externa; estamos atentos ao que se passa na Europa, que representa uma parte significativa do nosso

mercado das exportações, e sabemos que não haverá retoma no curto prazo que não seja impulsionada pelo

lado da procura externa.

Sabemos tudo isto, Sr. Deputado, mas não resignamos dizer aos portugueses que a alternativa, que

eufemisticamente tem sido apresentada como de renegociação das condições ou de nova estratégia de

consolidação, que não é explicitada, possa representar qualquer esperança para os portugueses. Pelo

contrário, Sr. Deputado: neste momento, a única esperança que os portugueses podem ter é a de que o

caminho que este Governo tem vindo a seguir possa resultar em bons frutos e seja o reconhecimento da

credibilidade externa do País que trará Portugal novamente ao crescimento!

Aplausos do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nem a sua bancada convenceu!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quanto à questão de estar

melhor ou pior, é importante que o Sr. Primeiro-Ministro tivesse esclarecido para quê e para quem.

O Sr. Bernardino Soares (PCP):— Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não tenho dúvidas de que, em relação, por exemplo, à situação

financeira, aos interesses dos banqueiros, a situação está melhor! Mas o que foi feito foi à custa de vidas, de

emprego, de salários, de reformas e de pensões, à custa dos que menos têm e dos que menos podem. É isto

que o Sr. Primeiro-Ministro tem de aqui afirmar e clarificar. Nem sequer o diabolizo dizendo que tem «maus

fígados» e que quer tantos desempregados como os que existem. Não é isso! O problema é da opção política,

é da política que executa e que leva às consequências que hoje existem na sociedade portuguesa.

Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, para terminar, gostaria de dizer-lhe que me emociono, sim.

Emociono-me quando um reformado, quando um desempregado, quando um trabalhador a quem foi roubado

parte do salário, quando um pequeno empresário vem ter comigo e me fala da sua falência e da vida negra

que tem. Sr. Primeiro-Ministro, no dia em que deixar de me emocionar e em que deixar de transmitir esses

sentimentos nesta Assembleia não estou aqui a fazer nada!

É por isso que aqui estou: para denunciar, para combater, para exigir uma nova política para Portugal!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, que dispõe de muito pouco tempo.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, ainda bem que é assim, não

vejo nisso um defeito. Limitei-me a assinalá-lo. Não pense que com os outros é diferente, Sr. Deputado.

Também tenho essas emoções.

Aplausos do PSD.

Também me emociono com a situação que se vive no País. Mas, Sr. Deputado, não leve a mal que lhe

diga que tenho a noção de que o que se espera de um Primeiro-Ministro não é só que tenha emoções, é que

apresente também soluções.

Aplausos do PSD.

É isso que tenho procurado fazer, Sr. Deputado.

O que o País espera é que o Governo possa dizer isso aos cidadãos portugueses, perante o caminho que

temos vindo a trilhar, perante os sacrifícios que temos vindo a fazer, e que são pesados para todos — embora

saibamos que são mais pesados para uns do que para outros, porque, infelizmente, não temos todos a mesma

condição de partida e a vida não nos afeta a todos da mesma maneira. Por isso, é importante e altamente

injusto que as opções políticas que em cada momento são tomadas não tenham em linha de conta os seus

efeitos no médio e no longo prazos.

Sr. Deputado, a situação que estamos hoje a viver é, com certeza, consequência das políticas que temos

vindo a seguir. Com certeza que sim, nunca o afastei. Mas querer implicar esta situação sem qualquer

contexto histórico para que se não perceba que o que hoje vivemos, em termos de limites de falta de

financiamento, que chegou quase a um credit crash na sociedade portuguesa, isto é, falta de crédito, pura e

simplesmente, para o Estado, para os privados, para empresas ou para as famílias, não resulta de uma opção

política leviana que foi tomada, seria uma injustiça histórica que não nos ajuda a compor o passado mas que

nos permite não repetir o mesmo erro no futuro.

Aplausos do PSD.

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A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do Bloco de Esquerda.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE):— Sr.ª Presidente, há pouco passou pelo Parlamento uma lufada de ar fresco,

um cheirinho a 25 de Abril. Bem precisados estamos desse 25 de Abril!

Aplausos do BE.

Vozes do PSD: — Ah!…

O Sr. João Semedo (BE):— Sr. Primeiro-Ministro, o seu Governo pode celebrar mais uma proeza, insólita

e dramática. Ficámos a saber que, em Portugal, o número de desempregados que não recebe qualquer apoio

do Estado — cerca de 1 milhão — é superior ao número oficial de desempregados, cerca de 900 000, e é

desse 1 milhão de portugueses que não têm qualquer apoio que quero falar-lhe, porque se nada for feito,

esses portugueses, em breve, engrossarão as fileiras da pobreza e da miséria em Portugal.

Diz-nos o Sr. Primeiro-Ministro, tranquilamente: «Bom, estamos a acelerar os mecanismos da

empregabilidade, estamos a acelerar as reformas que combaterão o desemprego estrutural…». Sr. Primeiro-

Ministro, isso são apenas palavras! E o que esses 1 milhão de portugueses lhe perguntam e lhe exigem são

ações concretas.

O Sr. Primeiro-Ministro está aí de braços cruzados, de braços caídos, atirando e deixando esse 1 milhão de

portugueses à sorte da caridadezinha «à la Dr.ª Jonet». Isso não é política social!

O que quero perguntar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, é se, perante esta situação, está ou não disposto a repor

o subsídio de desemprego enquanto o trabalhador estiver desempregado, enquanto durar o seu desemprego.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Semedo, por mais capciosa que seja a

forma de colocar uma questão que tem como consequência evidente o aumento de despesa não suportado

por financiamento do Estado, o resultado é sempre o mesmo: todas as políticas que têm o perfil daquela que o

Sr. Deputado agora colocou têm como efeito o aumento da despesa e, portanto, o aumento do défice.

O Sr. Deputado sabe que o Governo não tem essa liberdade e, portanto, pode fazer mais três perguntas

deste género colocando demagogicamente o problema. No entanto, o Sr. Deputado não colocará

demagogicamente o problema se souber quantificar essa medida e se souber dizer como é que ela pode ser

paga sem agravamento do défice. Se conseguir, sou o primeiro a dizer-lhe que o Governo não tem nenhuma

intenção de recusar qualquer proposta que vise melhorar as circunstâncias de penosidade social em que hoje

os desempregados vivem. Nenhuma!

Portanto, se, de boa-fé, a proposta é no sentido de dizer que o Governo tem isto ao alcance, não agrava o

défice, tem o financiamento próprio, eu gostaria de o ouvir; se não tiver, então, eu concluo que o Sr. Deputado

poderá dedicar-se a exercícios que, para efeitos de Telejornal, podem ter algum interesse demagogicamente,

mas não é um exercício que eu possa levar a sério.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado João Semedo, faça favor.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ficámos a perceber que definitivamente

abandona esse 1 milhão de portugueses à sua má sorte.

Sr. Primeiro-Ministro, é grave a sua afirmação, sobretudo porque é Primeiro-Ministro de um Governo que

não hesitou em gastar 6500 milhões de euros de dinheiros públicos para refinanciar, para recapitalizar a

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banca. Não venha dizer que não há dinheiro disponível para acudir à situação desgraçada, dramática, desse 1

milhão de portugueses.

Aplausos do BE.

Sr. Primeiro-Ministro, julgo que não vai dizer o mesmo que o Ministro Vítor Gaspar, recusando, perante a

evidência do que foram os resultados do último trimestre, que Portugal não está em plena espiral recessiva.

Não quero discutir isso consigo. Seguramente, não terá a coragem de nos dizer isso e vai, com certeza,

confirmar que estamos numa espiral recessiva.

O que quero perguntar-lhe é de quantos mais pobres, de quantos mais desempregados, de quantas mais

falências está o Sr. Primeiro-Ministro a espera para mudar esta política porque, se há espiral recessiva, é

porque a sua política é, de facto, uma outra espiral, uma espiral suicida, uma espiral da austeridade, uma

espiral do desinvestimento público.

Quero perguntar-lhe quando é que o Sr. Primeiro-Ministro está a pensar mudar de política.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Semedo, o financiamento que, no âmbito

do Programa de Assistência Económica e Financeira, foi dedicado à recapitalização de bancos portugueses

não pode ser utilizado para qualquer outra finalidade. Este é o primeiro aspeto que é importante, e o Sr.

Deputado deve sabê-lo, evidentemente. Digo isto, porque por vezes, quando não é dada a explicação, as

pessoas podem ficar a pensar, quando nos ouvem ou, sobretudo, quando o ouvem a si, que podíamos utilizar

o dinheiro que foi canalizado para a recapitalização da banca para outras despesas correntes do Estado. Isso

não é verdade! Não é possível!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Podia renegociar-se, sim!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Porquê? Porque, na estrutura do Programa de Assistência Económica e

Financeira, um dos objetivos essenciais, a par das reformas estruturais no País e a par do controlo da despesa

pública, encontra-se o pilar da estabilidade financeira sem a qual não conseguiremos também sobreviver à

crise, razão por que essa recapitalização foi feita a custos elevados para os próprios bancos, bastante

elevados, de modo a não haver dúvidas sobre condições de equidade e de concorrência no espaço europeu

ou no espaço nacional.

Diz o Sr. Deputado que, havendo dinheiro para a banca, devia haver dinheiro para os subsídios de

desemprego. Espero que esta forma demagógica de colocar o problema evite eu ter de responder a futuras

questões que têm a mesma natureza.

Depois, o Sr. Deputado quis, de uma forma muito simpática, convidar-me a fazer uma espécie de

comentário sobre a questão da espiral recessiva. Sr. Deputado, eu já abordei o tema aqui, no Parlamento, e

posso recordar aquela que tem sido a minha afirmação nesta matéria: ninguém pode afastar a possibilidade de

uma espiral recessiva. Espero que ela não se confirme e, portanto, reafirmo que o Governo tudo está a fazer

para evitar que uma situação de espiral recessiva venha a colocar-se. Não há, até hoje, uma evidência de que

estejamos a viver numa espiral recessiva.

O Sr. António Filipe (PCP): — Ai não!?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr. Deputado, é claro o que tem sido a comunicação do Governo.

Temos, ao longo de 2011 e de 2012, uma contração do Produto que foi, sabemo-lo agora, 0,8% superior à

que estava prevista no Programa de Assistência Económica e Financeira e que está de acordo com o que têm

sido as comunicações do Governo português no âmbito do Semestre Europeu. Estamos a lutar para que o

momento de inflexão na nossa atividade económica possa chegar. Até hoje, não tivemos a perspetiva de ter

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uma queda do Produto em 2013 que fosse superior à de 2012 e, portanto, não vejo que estejamos a viver um

processo com esses contornos. Mas, Sr. Deputado, esses riscos existem no horizonte, temos de combatê-los

e a melhor maneira de os combater é, do ponto de vista do Governo, conseguir aliviar a restrição financeira à

economia portuguesa. Este é um aspeto essencial.

Porém, se o Sr. Deputado tiver uma solução que seja mais efetiva e operacional, cumprindo,

evidentemente, os limites do défice, cumprindo a necessidade de não agravar o endividamento público, estarei

muito atento a ouvi-lo, porque o Governo também sabe ouvir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado João Semedo, tem a palavra.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a sua resposta, afinal de contas, é uma

novidade neste debate, porque, com muita clareza, vem dizer que não há evidência de que estejamos numa

espiral recessiva.

Bom, eu sei que o Sr. Primeiro-Ministro não tem de saber de tudo, mas, caramba!, oito trimestres a

empobrecer, a perder riqueza, não é uma espiral recessiva? A perda do PIB, o crescimento do desemprego, a

queda das exportações, não são sinais de uma espiral recessiva, Sr. Primeiro-Ministro? Bom, Sr. Primeiro-

Ministro, seguramente que isso não irá fazer escola entre os economistas do País e mesmo da Europa!

Vozes do BE: — Exatamente!

O Sr. João Semedo (BE): — Deixe-me perguntar-lhe o seguinte sobre a banca e sobre o Memorando:

quantas modificações, no Memorando, o Sr. Primeiro-Ministro já fez? Só se podem modificar as cláusulas que

são favoráveis à banca? As que acentuam a austeridade? Em relação ao resto, nada pode ser alterado?

O Sr. Primeiro-Ministro sabe tão bem como eu que a recapitalização da banca ajudou a banca a ganhar

lucros com a especulação sobre a dívida pública. É para isso que serve a recapitalização da banca?

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. João Semedo (BE): — Serve para alimentar os lucros da banca, lucros, esses, muitos deles,

associados diretamente à compra da dívida pública? No caso do BES, 800 milhões de euros e, no caso do

BPI, 300 milhões de euros e o Sr. Primeiro-Ministro vem dizer-nos que esta situação não se pode mudar?

Lamentavelmente, o Sr. Primeiro-Ministro já não tem tempo para me responder a uma curiosidade que

tenho e que é a seguinte: ontem, se não estou em erro, uma discreta notícia num jornal informava o País que

os ministros do Governo vão fazer uma volta a Portugal, explicando aos militantes do PSD o que vai ser a

reforma do Estado. Desta vez, vá lá saber-se porquê, o CDS não se associa a essa volta a Portugal.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — São partidos diferentes!

O Sr. João Semedo (BE): — O Sr. Primeiro-Ministro terá um dia, talvez nesta volta a Portugal, a

possibilidade de me explicar o que vai dizer aos militantes do PSD que ainda não tenha podido dizer ao

Parlamento e ao País. O que é que os militantes do PSD têm que o Parlamento e o País não tenham? O Sr.

Primeiro-Ministro vai, finalmente, dizer-lhes onde e como é que vai cortar 4000 milhões de euros? Ou tudo não

passa de uma cruzada de fé para animar os fiéis das suas hostes?!

Gostaria — e estarei atento neste fim de semana — de perceber, finalmente, o que é essa reforma do

Estado e onde é que o Sr. Primeiro-Ministro vai cortar os 4000 milhões de euros.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que o Sr. Primeiro-Ministro já não dispõe de tempo para

responder, termina aqui o debate quinzenal.

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Agradeço a presença do Sr. Primeiro-Ministro e dos membros do Governo que aqui estiveram e desejo

uma boa tarde de trabalho.

Sr.as

e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão eletrónico.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 212 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 107/XII (2.ª) — De pesar pelo falecimento do

escultor Joaquim Correia (PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP), que vai ser lido pelo Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Faleceu no passado dia 6 de Fevereiro o mestre escultor Joaquim Correia, aos 92 anos.

Joaquim Correia nasceu na Marinha Grande, filho e neto de operários vidreiros, desde cedo manifestou

uma aptidão invulgar para a criação artística.

Em 1938 é impedido de ingressar na Escola Superior de Belas Artes de Lisboa devido aos ideais

comunistas da sua terra natal. Veio a frequentar esta Escola um ano depois, após uma incursão na escola do

Porto. Em 1947 termina o curso de Escultura na ESBAL tendo sido considerado o melhor aluno. A sua obra de

fim de curso, Orfeu, foi premiada nacional e internacionalmente.

Joaquim Correia é uma referência nacional na escultura. Discípulo de Simões de Almeida, trabalhou

diretamente com os grandes mestres Francisco Franco, Salvador Barata Feyo e António Duarte.

Joaquim Correia é autor de uma vastíssima obra escultória e medalhística, com numerosas estátuas,

baixos-relevos e medalhas que figuram em lugares públicos e privados de Portugal e no estrangeiro, dos quais

destacamos o Museu Nacional de Arte Contemporânea, o Museu Nacional Soares dos Reis, a Fundação

Calouste Gulbenkian e a Assembleia da República. Foi ainda diretor da Escola Superior de Belas Artes de

Lisboa e em 1996 foi agraciado como Comendador da Ordem Militar de Santiago de Espada des Arts e des

Lettres de França.

Na década de 90 doou toda a sua obra à Marinha Grande. O Museu erigido pela câmara municipal para

receber o seu espólio é hoje um marco incontornável para a história da escultura e cultura portuguesas.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, evoca a memória de Joaquim Correia e apresenta à sua

família as mais sentidas condolências.»

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do voto n.º 106/XII (2.ª) — De saudação à iniciativa One

Billion Rising, pelo fim da violência contra as mulheres (Subcomissão de Igualdade).

Srs. Deputados, o voto foi lido ontem e, por lapso, não referi os meus agradecimentos ao Presidente da 1.ª

Comissão, Deputado Fernando Negrão, pelo que ficam aqui feitos.

Vamos então votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 121/XII (2.ª) — Aprova a Lei das Finanças das

Regiões Autónomas.

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PSD Cláudia Monteiro de Aguiar, Correia de Jesus, Guilherme

Silva, Hugo Velosa, Joaquim Ponte, Lídia Bulcão e Mota Amaral e do Deputado do CDS-PP Rui Barreto.

A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que eu próprio e os Srs. Deputados do

PSD eleitos pela Madeira iremos apresentar uma declaração de voto sobre esta votação.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Lídia Bulcão (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Lídia Bulcão (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que os Deputados do PSD eleitos pelo

círculo eleitoral dos Açores apresentarão uma declaração de voto relativamente a esta matéria.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço também a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 122/XII (2.ª) — Estabelece o

regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa à 11.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 351/XII (2.ª) — Procede à sétima alteração da

Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, e altera o Código do Imposto

Municipal sobre Imóveis (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

Se os Srs. Deputados estiverem de acordo, vamos votar em conjunto dois requerimentos: um, apresentado

pelo PSD, solicitando a baixa à comissão competente, por um prazo de 30 dias, do projeto de resolução n.º

592/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas dirigidas ao setor da construção civil e imobiliário, em

particular nas Comunidades Intermunicipais do Cávado e do Ave (PSD), e outro, apresentado pelo PS,

solicitando a baixa à comissão competente, por um prazo de 30 dias, do projeto de resolução n.º 608/XII (2.ª)

— Recomenda ao Governo a tomada de medidas para o relançamento do sector da construção civil (PS).

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Pausa.

Uma vez que não há oposição, assim faremos.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Os dois projetos de resolução baixam, por 30 dias, à comissão competente. Tenho a indicação de que os

projetos de resolução não baixam à mesma comissão. O primeiro baixaria à 11.ª e o segundo à 6.ª. Se houver

um lapso sobre as competências, definir-se-á o itinerário destes projetos de resolução.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 414/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo o

estabelecimento de isenção das taxas moderadoras para os cidadãos portadores de fibrose quística (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para dizer que em meu nome e em nome das Sr.as

Deputadas Teresa Caeiro e Isabel Galriça Neto e do Sr. Deputado Manuel Isaac apresentaremos uma

declaração de voto sobre este projeto de resolução.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 610/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a isenção de

pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde para as pessoas portadoras de doenças

crónicas e de doenças raras (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE,

de Os Verdes e da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos e a abstenção do PS.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que, em relação à votação destes dois

últimos projetos de resolução, o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado Miguel Santos.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 369/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de

um plano estratégico para a zona de influência do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva e um

conjunto de outras medidas tendentes ao correto aproveitamento do mesmo (PCP).

Relativamente a este projeto de resolução há um pedido para que se votem, separadamente, dois

conjuntos de normas: os pontos 8, 10, 11 e 12 e os restantes pontos, ou seja, os pontos 1 a 7, 9 e 13.

Assim sendo, vamos votar, em primeiro lugar, conjuntamente, os pontos 8, 10, 11 e 12 do projeto de

resolução n.º 369/XII (1.ª).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos agora votar, conjuntamente, os restantes pontos do referido projeto de resolução.

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Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do

BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 609/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova a

rápida finalização da obra do Alqueva e garanta o seu desenvolvimento futuro (PS).

Também em relação a este projeto de resolução foi requerido que se votasse separadamente o ponto 6,

pelo que assim faremos.

Vamos, então, votar o ponto 6 do projeto de resolução n.º 609/XII (2.ª).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar, conjuntamente, os restantes pontos do referido projeto de resolução, ou seja, os

pontos 1 a 5.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação global da proposta de resolução n.º 44/XII (1.ª) — Aprova as Emendas ao Artigo VI e

ao Artigo XIV do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, adotadas pela 43.ª Conferência Geral

da Agência Internacional de Energia Atómica, realizada em Viena, a 1 de outubro de 1999.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e os votos

contra do BE e de Os Verdes.

Vamos votar a proposta de resolução n.º 46/XII (1.ª) — Aprova o Protocolo que Altera a Convenção entre a

República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal

em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Singapura, a 28 de maio de 2012.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação da proposta de resolução n.º 48/XII (2.ª) — Aprova o Protocolo sobre as Preocupações

do Povo Irlandês a Respeito do Tratado de Lisboa, assinado em Bruxelas, em 13 de junho de 2012.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar a proposta de resolução n.º 49/XII (2.ª) — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo

entre a República Portuguesa e a República de Singapura, assinado em Singapura, em 28 de maio de 2012.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação da proposta de resolução n.º 51/XII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República

Portuguesa e os Estados Unidos da América para a Troca de Informação de Rastreio de Terrorismo, assinado

em Washington, em 24 de julho de 2012.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e

Mar, relativo à proposta de lei n.º 82/XII (1.ª) — Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de

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produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os

procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva

2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a

nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra

do PCP e de Os Verdes.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que, sobre a votação que acabámos de

realizar, o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado João Ramos.

Vamos, agora, realizar a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa

Nacional, relativo à proposta de lei n.º 118/XII (2.ª) — Define as competências, a estrutura e o funcionamento

da Autoridade Aeronáutica de Defesa Nacional.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai ainda dar-nos conta de pareceres da

Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação que importa apreciar e votar.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de

Contas, Processo n.º 1 JC/2012-CM Caminha, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu

emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Fão (PS) a intervir nos referidos autos.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado

pelo 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Montemor-o-Novo, Processo n.º 105/12.5TBMMN, a Comissão para a

Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro

Lynce (PSD) a intervir no âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.

A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 20, às 15 horas, e terá a seguinte ordem de

trabalhos: declarações políticas; apreciação do projeto de resolução n.º 590/XII (2.ª) — Recomenda ao

Governo que introduza no 3.º ciclo do ensino básico das escolas nacionais uma formação, de frequência

obrigatória, em suporte básico de vida (CDS-PP); apreciação do Decreto-Lei n.º 7/2013, de 17 de janeiro, que

estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos

públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da

Educação e Ciência [apreciação parlamentar n.º 44/XII (2.ª) (PCP)]; discussão conjunta, na generalidade, dos

projetos de lei n.os

338/XII (2.ª) — Cria o regime de vinculação dos professores contratados e estabelece o

concurso de ingresso de professores para necessidades permanentes do sistema educativo (BE) e 289/XII

(2.ª) — Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das

escolas (PCP).

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 16 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativas à proposta de lei n.º 121/XII (2.ª):

Os Deputados do PSD, eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, abaixo assinados, votaram contra, na

generalidade, a proposta de lei 121/XII (2.ª) – Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, pelas

razões seguintes:

1 — Em 1998, na sequência de um prolongado labor de um Grupo de Trabalho presidido pelo Prof. Paz

Ferreira, foi possível aprovar, por unanimidade, a primeira Lei das Finanças das Regiões Autónomas, a Lei

Orgânica n.º 13/98, de 24/2, sendo Primeiro-Ministro o Eng.º Guterres e Ministro das Finanças o Prof. Sousa

Franco.

2 — Em 2007, o Eng.º Sócrates, sem o menor respeito pelo passado do seu próprio partido, aprovou, na

Assembleia da República, apenas com os votos favoráveis do PS e a abstenção envergonhada do CDS, a Lei

Orgânica n.º 1/2007, de 19/2, que, beneficiou, escandalosamente, os Açores (de Governo socialista), e

prejudicou gravemente a Madeira (de Governo social democrata), retirando-lhe centenas de milhões de euros.

3 — No segundo Governo de Sócrates, em que o PS perdeu a maioria, foi possível aprovar, com os votos

favoráveis de todas as bancadas com exceção do PS, que votou contra, uma nova Lei das Finanças das

Regiões Autónomas (Lei Orgânica n.º 1/2010, de 29/3).

4 — Todavia, o Eng.º Sócrates, face à catástrofe de 20 de Fevereiro de 2010, na Madeira, impôs a

suspensão daquela Lei, sem o que não aprovaria a Lei Orgânica n.º 2/2010, de 16/6 (Lei de Meios), que

assegurava o financiamento das medidas de apoio à reconstrução das infraestruturas destruídas, num

aproveitamento inaceitável da desgraça que afetou gravemente a Região.

5 — Previa-se que a Lei Orgânica n.º 1/2010 retomasse a sua vigência em 1 de Janeiro de 2014.

6 — Contudo, por força do Memorando celebrado com a troika, que impõe a alteração do plafond de

redução das taxas de impostos, nas Regiões, de 30% para 20%, e a necessidade de estabelecer novos

mecanismos de controlo, por força da Lei de Enquadramento Orçamental, como decorrência do Tratado sobre

a Estabilidade, Coordenação e Governação da União Económica e Monetária, o atual Governo decidiu aprovar

uma nova Lei das Finanças das Regiões Autónomas [proposta de lei n.º 121/XII (2.ª)] em que não só excede

as exigências da troika e daquele Tratado como, pura e simplesmente, esquece a Lei Orgânica n.º 1/2010,

apresentada e votada pelo PSD (e também pelo CDS), e retoma, por incrível que pareça, várias soluções da

lei Sócrates (Lei Orgânica n.º 1/2007) que a atual maioria revogou!

7 — Há, pois, antes de mais, por um lado, uma absoluta incoerência dos partidos da coligação e, por outro,

uma total insensibilidade para as fragilidades acrescidas das economias insulares e para a violência dos

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sacrifícios que a Madeira está a suportar, por via das medidas nacionais e das do Programa de Ajustamento

Financeiro da Região.

8 — Entre as questões que se consideram mais relevantes e que importa alterar, na especialidade,

salientamos as seguintes:

Introduzir disposição que substitua a referência que inicialmente era feita no n.º 2, do artigo 71.º, à Lei

Orgânica n.º 1/2007, de 19/2, por outra que se reporte à Lei Orgânica n.º 1/2010;

O Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras (artigo 12.º e artigo 15.º) tem uma composição

desequilibrada, subalternizando as representações regionais e regista um reforço excessivo de poderes

(mesmo de veto) que atenta contra a autonomia constitucionalmente consagrada, pelo que tem de ser revisto;

Artigo 14.º – compreende-se que, excecionalmente, possa haver redução das verbas destinadas às

Regiões, por razões financeiras prementes do Estado, mas, desde que ultrapassadas, deve haver um

mecanismo de reposição, a prazo, dos valores retirados, designadamente por via de compensação parcial de

dívida;

Artigo 16.º – Equilíbrio Orçamental – tem de ser revisto, pois viola o artigo 229.º, n.º 3, da CRP. O equilíbrio

orçamental deve ser definido numa base plurianual, a partir do «saldo primário corrente», a exemplo do artigo

23.º da Lei de Enquadramento Orçamental;

Artigo 25.º (IRS) – deve ser retomada a alínea c), do artigo 19.º da Lei Orgânica n.º 1/2010;

Artigo 28.º (IVA) – não se concorda com o regresso à capitação, devendo ser retomado o princípio

constitucional da receita efetiva, aperfeiçoando-se os mecanismos para o seu apuramento, consignando-se

uma cláusula de salvaguarda para que a receita obtida a este título não seja inferior à atual;

Deve ser retomado o artigo 30.º da Lei Orgânica n.º 1/2010, que atribui uma percentagem às Regiões das

receitas dos jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;

Artigo 39.º – o n.º 5 deste artigo, relativo aos limites da dívida regional, deve passar a utilizar o conceito de

«dívida de Maastricht» publicado pelo INE, no âmbito do PDE, corrigindo-se o n.º 5 desta disposição;

Não deve haver, na vigência do Programa de Ajustamento, a aplicação das restrições e sanções do artigo

46.º;

Artigo 42.º – Aval do Estado – deve ser retomada a redação do artigo 40.º da Lei Orgânica n.º 1/2010,

aprovada pela atual coligação (é absolutamente acintoso retomar a Lei Orgânica n.º 1/2007);

Artigo 45.º – Assunção de Responsabilidades das Regiões – idem (deve ser retomado o artigo 41.º da Lei

Orgânica n.º 1/2010);

Artigo 48.º e 49.º – Fundo de Coesão – devem ser retomados os artigos 42.º e 43.º da Lei Orgânica n.º

1/2010;

Artigo 54.º – transferência de competências para as autarquias locais (deve sempre, e em qualquer caso,

ser o Estado a assumir os custos financeiros das transferências de competências para as autarquias);

Artigo 59.º – deve manter-se o plafond de 30%.

Artigo 66.º – pertencendo, por imperativo constitucional e estatutário, as receitas de atos tributários

ocorridos nas Regiões à respetiva Região, não é constitucionalmente admissível impor a transferência dessas

receitas para as autarquias, já que o Estado não pode dispor das receitas regionais;

Importa ainda ter em conta que, tendo sido suspensa a Lei Orgânica n.º 1/2010, em favor da Lei de Meios

(Lei Orgânica n.º 2/2010), não é admissível que as dotações financeiras nesta previstas (265 milhões de euros

do Fundo de Coesão – artigo 5.º – e 250 milhões de euros de empréstimo do BEI ao Estado português – artigo

6.º), não tenham sido transferidas para a Região (salvo 62,5 milhões do BEI, pelo que está em falta neste

empréstimo 187,5 milhões);

A Constituição prevê que a educação e a saúde sejam custeadas pelo Estado no todo nacional, o que não

vem acontecendo, devendo, nesta oportunidade, em sede de Lei de Finanças das Regiões Autónomas,

concretizar-se tal obrigação, o que não está previsto;

Finalmente, prevendo a Constituição (artigo 293.º) que as receitas das reprivatizações devam ser,

prioritariamente, afetas à amortização da dívida pública, e acontecendo que as empresas reprivatizadas

possuem ativos, negócios e atividades nas Regiões Autónomas, faz todo o sentido que, também em sede de

Lei de Finanças Regionais, se assegure a atribuição às Regiões Autónomas de uma percentagem do produto

das reprivatizações, com base no princípio da capitação, para afetar à amortização das dívidas públicas

regionais, que, ao fim e ao cabo, mais não são do que parte da dívida pública global.

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9 — Na Lei Orgânica n.º 2/2010, de 16/6 (Lei de Meios), que levou à suspensão da Lei Orgânica n.º 1/2010

(Lei das Finanças das Regiões Autónomas), aprovada pela atual maioria e que revogou a Lei Orgânica n.º

1/2007, de 19/2 (lei Sócrates), previa-se, no seu artigo 6.º, que o Estado iria recorrer a um empréstimo do BEI

no valor de 250 milhões de euros, a transferir, em parcelas anuais de 62,5 milhões de euros, para a Região

Autónoma da Madeira, de 2010 a 2013, inclusive.

10 — Segundo entendimento do próprio Tribunal de Contas, as verbas em causa seriam atribuídas à

Região Autónoma da Madeira como transferências e não como empréstimos do Estado, o que contraria a

posição adotada pelo Governo.

11 — Na verdade, não só foi apenas atribuída à Região Autónoma da Madeira uma primeira e única

prestação de 62,5 milhões de euros como tal entrega foi considerada, pelo Estado, como empréstimo.

12 — Não tem qualquer sentido que, destinando-se tais verbas a fazer face a um encargo imprevisto,

altamente gravoso e decorrente da catástrofe de 20 de Fevereiro de 2010, que a recuperação das

infraestruturas destruídas fosse custeada por verbas entregues a título de empréstimo.

13 — Aliás, a avaliação de tais prejuízos foi efetuada pelo próprio Estado e as verbas previstas visavam

assegurar à Região o montante necessário para a recuperação, como transferências, ou seja, a fundo perdido.

14 — Por outro lado, a suspensão da Lei Orgânica n.º 1/2010, a favor da Lei de Meios, fez com que a

Região deixasse de receber do Estado, anualmente e desde 2010, menos cerca de 75 milhões de euros, ou

seja, um total de 225 milhões de euros até 2013.

15 — Ao mesmo tempo, e de 2011 a 2013, deixou a Região de receber 187,5 milhões de euros que seriam

provenientes do BEI.

16 — A soma das verbas deixadas de receber pela Região Autónoma da Madeira de 2010 a 2013

corresponde, assim, a um total de 412,5 milhões de euros.

17 — Isto para não falar já no reforço de 265 milhões de euros do Fundo de Coesão, previsto no artigo 5.º

da Lei Orgânica n.º 2/2010, verba que também não foi disponibilizada e está associada à reprogramação do

QREN e à apresentação de projetos por parte da Região Autónoma da Madeira, o que faz elevar o montante

total não recebido, nos últimos três anos, para 637,5 milhões de euros.

18 — A situação referida vai implicar, de forma inexplicável, que a recuperação das infraestruturas

destruídas pela catástrofe de 20 de fevereiro de 2010 fiquem a meio.

19 — A par de tudo isto, a Região Autónoma da Madeira participou, quer em 2011, quer em 2012, no

esforço de redução no âmbito das transferências do Estado, por força do compromisso assumido no

Memorando/troica de redução de 175 milhões na despesa da administração local e regional.

20 — Cabe, pois, perguntar, face a tantos constrangimentos, acentuados com o pesado Programa de

Ajustamento Financeiro, a que título se deixará a Região Autónoma da Madeira, por força do artigo 49.º da

proposta de lei 121/XII (2.ª), relativa ao Fundo de Coesão, com menos 75 milhões de euros por ano,

relativamente ao previsto na Lei Orgânica n.º 1/2010, ao mesmo tempo que deixa de receber 50 milhões de

euros por ano que a Lei de Meios lhe assegurou de 2010 a 2013?

21 — Uma vez que, no respeitante à Região Autónoma da Madeira, não foi possível, nesta fase, encontrar

o consenso necessário às melhores soluções nacionais, no âmbito das relações financeiras do Estado, que

expressassem a solidariedade constitucionalmente exigida, outra alternativa não restava aos signatários que

não fosse a de votar contra a proposta de lei 121/XII (2.ª), na generalidade.

22 — Os signatários mantêm, como sempre, total disponibilidade para aprofundar o diálogo necessário ao

aperfeiçoamento da proposta de lei, na especialidade, na busca de soluções que assegurem uma maior

equidade e salvaguardem os direitos constitucionais e estatutários da Região Autónoma da Madeira.

23 — Como renovam a sua total solidariedade com o esforço coletivo, de rigor e de contenção que os

portugueses, em geral, e os madeirenses e porto-santenses, em particular, estão a fazer, num quadro de

equilíbrio e de proporcionalidade que tenha em consideração as fragilidades próprias de uma economia

insular, os custos acrescidos que tal importa para a população da Região e os constrangimentos impostos pelo

Programa de Ajustamento Financeiro, que constitui um contributo essencial para o saneamento das finanças

públicas.

Os Deputados do PSD, Guilherme Silva — Cláudia Monteiro de Aguiar — Correia de Jesus — Hugo

Velosa.

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——

A lei das finanças regionais (LFR) em vigor, datada de 2007, contém diversos entraves e restrições aos

sãos princípios de autonomia financeira regional, constantes da LFR de 1998, ao tempo aprovada pela

Assembleia da República por unanimidade e com a concordância de ambas as Regiões Autónomas.

Foi o Governo PS/Sócrates, com a conivência do Governo Regional dos Açores/César, a impor tais

restrições, acenando com um ligeiro aumento de verbas para a nossa Região Autónoma.

O PSD votou contra a LFR de 2007!

A proposta de lei apresentada pelo atual Governo PSD/CDS confirma as orientações da LFR de 2007 e

ainda lhe introduz novos gravames.

Entre estes se destaca a redução do diferencial fiscal de que beneficiam os cidadãos da Região Autónoma

dos Açores, em compensação dos custos da insularidade, cujo limite baixa de 30 para 20%, traduzindo-se em

mais um enorme aumento de impostos a acrescer aos anteriormente decretados.

O PSD/Açores mantém a sua posição contrária à proposta da LFR, pelas razões amplamente

argumentadas no discurso do Presidente da CPR Duarte Freitas no encerramento do Congresso Regional, na

presença do Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho.

Em coerência, os Deputados do PSD/Açores votaram, na generalidade, contra a proposta da LFR.

Na especialidade, serão apresentadas propostas de alteração substanciais.

Caso venha a obter-se um diploma equilibrado, reveremos a nossa posição quanto à votação final global

da LFR.

Os Deputados do PSD/Açores, Mota Amaral — Joaquim Ponte — Lídia Bulcão.

——

A lei das finanças regionais deve refletir o quadro jurídico de evolução e consolidação do processo

autonómico no relacionamento financeiro entre o Estado e as Regiões Autónomas, em consonância e respeito

pela Constituição da República Portuguesa.

Este Governo de coligação herdou, em junho de 2011, um País débil financeiramente e sob um programa

de ajustamento económico-financeiro ratificado com a Troica — Banco Central Europeu, Comissão Europeia e

Fundo Monetário Internacional —, no valor de 78 000 milhões de euros, para que Portugal pudesse fazer face

às necessidades de financiamento em condições mais favoráveis e com um Memorando a implementar no

quadriénio 2011-2014.

A Governo da Região Autónoma da Madeira ratificou a 27 de janeiro de 2012 com o Governo da República

o PAEF-RAM no sentido de encetar um processo de correção, ajustamento e consolidação das finanças

públicas regionais na base de pressupostos guiados na Lei Orgânica de 2010.

O princípio da solidariedade nacional que preside ao todo nacional, incluindo as Regiões Autónomas, deve

atender aos princípios de equidade e proporcionalidade na repartição do esforço coletivo.

Até agora, a lei partia do princípio de que as finanças das Regiões Autónomas eram definidas basicamente

pelas suas receitas, consagrando o direito de cada região poder dispor dos rendimentos públicos gerados no

seu território, assumindo a componente fiscal o papel de maior relevo e englobando a totalidade dos impostos

cobrados. A este núcleo central das finanças regionais associava-se a quantificação de transferências do

Estado para as regiões a título do princípio da coesão nacional e das condições insulares e orográficas.

O quadro até agora vigente, repetido na atual proposta de lei das finanças regionais, é o da separação dos

subsectores financeiros, num «federalismo financeiro» que se revelou insuficiente e desadequado. As regiões

não geram a receita suficiente para que nos seus territórios se cumpram as tarefas fundamentais do Estado

social de direito definidas constitucionalmente e tiveram de suportar, em grande medida, a componente

nacional de investimentos públicos financiados pela União Europeia.

Pouco sentido faz que às regiões sejam exigidas responsabilidades em prestações sociais definidas e

alargadas exclusivamente pelos órgãos de soberania, como concretização e desenvolvimento das tarefas

fundamentais que incumbem ao Estado, e não se preveja nem se assegure os meios financeiros adequados a

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essa responsabilização. Esse erro de base no quadro das finanças regionais, que resulta fundamentalmente

do facto de os direitos sociais que as regiões cumprem e asseguram aos seus cidadãos ser definido a nível

nacional, nomeadamente a garantia pelo Estado de que está constitucional e legalmente obrigada a prestar

nos domínios da saúde e da educação, que são das principais causas das dificuldades financeiras em que

vivem realisticamente as regiões.

Em 2010, todos os partidos com assento na Assembleia da República, à exceção do PS, que governava

em minoria parlamentar, aprovaram a Lei Orgânica n.º 1/2010, que visava reintroduzir o acesso pela RAM a

verbas do fundo de coesão, restabelecendo alguma normalidade no relacionamento financeiro entre a RAM e

o Governo da República.

De referir que a norma do fundo de coesão, entre outras, foram suspensas até final de 2013 na sequência

da intempérie de 20 de fevereiro, que deu origem à Lei de Meios.

Não é entendível que nesta proposta de lei se tivesse excluído o acesso pela RAM ao fundo de coesão,

sendo que os partidos que suportam a maioria parlamentar deste Governo também votaram favoravelmente a

Lei Orgânica n.º 1/2010, tendo em conta o preceituado na alínea g) do artigo 9.º e na alínea j), n.º 1, do artigo

227.º da Constituição, que visa assegurar a convergência económica com o restante território nacional.

Não é entendível que nesta proposta de lei não sejam assegurados, no âmbito do princípio da continuidade

territorial, os meios financeiros que garantam, em condições de igualdade com os restantes cidadãos, o

acesso e a participação dos cidadãos residentes nas Regiões Autónomas, quando não existentes no respetivo

território, nomeadamente exames de diagnóstico e terapias, na área da saúde, a frequência de cursos, na área

da educação, as ações formativas, na área da formação profissional, e as competições desportivas federadas

Não é entendível que, nesta proposta de lei e ao abrigo da comparticipação nacional em sistemas de

incentivos, não sejam asseguradas as transferências para as Regiões Autónomas na capitação respetiva dos

valores resultantes de privatizações de empresas que tenham atividade no território insular, ou de concessões

ou alienações de serviços ou bens que respeitem às regiões, montantes a consignar às finalidades legais.

Não é entendível que, nesta proposta de lei, não seja assegurado o cumprimento escrupuloso da Lei de

Meios, que deu origem à Lei Orgânica n.º 2/2010.

Não é entendível que, nesta proposta de lei, se proíba a assunção de responsabilidades e garantias pelo

Estado, revogando normas constantes quer na Lei Orgânica n.º 1/2007, quer na Lei Orgânica n.º 1/2010.

Num quadro de extrema gravidade financeira, de que são evidências a taxa de desemprego, o número de

insolvências, o nível de pobreza e a inegável situação económica na RAM, o Estado não assegura e respeita

obrigações constitucionais.

Tendo por base uma avaliação cuidada e profundamente ponderada, votei desfavoravelmente a proposta

de lei n.º 121/XII (2.ª) – Aprova a lei de finanças das regiões autónomas, embora mantenha a esperança na

aceitabilidade das propostas de alteração que apresentarei em sede de especialidade.

Deputado do CDS-PP, Rui Barreto.

———

Relativa ao projeto de resolução n.º 414/XII (1.ª):

No passado dia 15 de fevereiro, foi votado em sessão plenária, entre outros, o projeto de resolução n.º

414/XII (1.ª), do Partido Socialista, que recomendava ao Governo o estabelecimento de isenção das taxas

moderadoras para os cidadãos portadores de fibrose quística.

Cumpre-nos informar que os votos contra que o referido projeto de resolução do PS obteve por parte do

CDS-PP se prenderam com o facto de os portadores de fibrose quística poderem ter acesso à isenção do

pagamento de taxas moderadoras por três vias: até aos 12 anos de idade; grau de incapacidade igual ou

superior a 60%; por insuficiência económica.

Para além de se poderem enquadrar num destes três regimes e, assim, ficarem automaticamente isentos,

os portadores de fibrose quística — dada a gravidade e complexidade da sua doença, que obriga a avaliações

clínicas frequentes e a um forte recurso a meios complementares de diagnóstico e terapêutica — têm, agora, a

possibilidade de as intervenções que lhes sejam realizadas serem em sessão de hospital de dia, onde o

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montante total devido de taxas moderadoras não pode ultrapassar os 25 euros, dos quais estarão isentos caso

se enquadrem nos critérios de insuficiência económica.

Apesar de profundamente solidário com o sofrimento destes doentes e suas famílias e de considerar que,

noutro contexto, seja ponderada outra abordagem a este grupo circunscrito de pessoas, o CDS-PP entende

que o Governo teve o cuidado de acautelar as situações mais graves e dos mais carenciados. Por este motivo,

os Deputados do CDS-PP abaixo assinados não acompanham esta iniciativa legislativa do Partido Socialista.

Os Deputados do CDS-PP, Teresa Caeiro — Isabel Galriça Neto — João de Serpa Oliva — Manuel Isaac.

———

Relativa ao projeto de resolução n.º 610/XII (2.ª):

O Grupo Parlamentar do PSD votou contra o projeto de resolução n.º 610/XII (2.ª), apresentado pelo Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda, no qual se recomenda ao Governo a isenção de pagamento de taxas

moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (SNS) para as pessoas portadoras de doenças crónicas e de

doenças raras.

Tal deveu-se não a uma discordância relativamente à possibilidade de pessoas portadoras de doenças

crónicas e de doenças raras poderem beneficiar da isenção do pagamento de taxas moderadoras mas ao

modo desconexo como tal isenção é proposta na iniciativa referida.

Com efeito, a legislação em vigor prevê já que os doentes crónicos ou portadores de doença rara possam

estar isentos do pagamento das referidas taxas quando se encontrem, designadamente, numa das seguintes

situações:

— Utentes com grau de incapacidade igual ou superior a 60% (cfr. alínea c) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º

113/2011, de 29 de novembro);

— Utentes em situação de insuficiência económica (cfr. alínea d) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 113/2011);

— Necessitem de consultas, sessões de hospital de dia, bem como atos complementares prescritos no

decurso destas, no âmbito de doenças neurológicas degenerativas e desmielinizantes, distrofias musculares,

tratamento da dor crónica, quimioterapia de doenças oncológicas, radioterapia, saúde mental, deficiências de

fatores de coagulação, infeção pelo vírus da imunodeficiência humana/sida e diabetes (cfr. alínea b) do artigo

8.º do Decreto-Lei n.º 113/2011);

— Necessitem de cuidados de saúde respiratórios no domicílio (cfr. alínea c) do artigo 8.º do Decreto-Lei

n.º 113/2011);

— Necessitem de cuidados de saúde na área da diálise (cfr. alínea d) do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º

113/2011);

— Sejam atendidos em serviço de urgência, no seguimento de referenciação pela rede de prestação de

cuidados de saúde primários ou admissão a internamento através da urgência (cfr. alínea m) do artigo 8.º do

Decreto-Lei n.º 113/2011).

Significa isto que a Lei já contempla a generalidade das situações em que muitos utentes do SNS, por força

da natureza da sua doença ou do grau da sua incapacidade, necessitam de recorrer um maior número de

vezes às prestações de saúde asseguradas pelo Estado, razão pela qual a iniciativa do Bloco de Esquerda é

redundante ou mesmo geradora de injustiças entre os cidadãos.

Com efeito, a isenção de taxas moderadoras deve cada vez mais decorrer de um certo grau de

incapacidade ou de uma especial e recorrente necessidade de cuidados de saúde, a se, e não de uma isenção

genérica como a proposta que, sob a aparência do reconhecimento de direitos, mais não geraria do que

desigualdade no acesso dos utentes ao SNS.

Os Deputados do PSD, Miguel Santos — Nuno Reis.

———

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Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, sobre a proposta de lei n.º 82/XII

(1.ª):

A proposta de lei n.º 82/XII (1.ª) tinha por objetivo a regulação das «atividades de distribuição, venda e

aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos» e

definir «os procedimentos de monitorização da utilização dos produtos fitofarmacêuticos» com a pretensão de

transpor para a «ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de

21 de outubro de 2009, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável

dos pesticidas, através da redução dos riscos e efeitos da sua utilização na saúde humana e no ambiente,

promovendo o recurso à proteção integrada e a abordagens ou técnicas alternativas, tais como as alternativas

não químicas aos produtos fitofarmacêuticos.»

Como o Grupo Parlamentar do PCP teve a oportunidade de referir no debate, na generalidade, realizado a

12 de julho de 2012, «A proposta de lei aborda a distribuição, venda e aplicação de fitofármacos, isto é,

venenos, pesticidas e outros produtos potencialmente perigosos para as pessoas, animais e o ambiente.

A proposta de legislação respeita a questões de saúde pública e de proteção do ambiente na aplicação

destes produtos. Estamos a falar de produtos cancerígenos, mutagénicos e teratogénicos e outras maravilhas

da química. (...)

Na utilização destes venenos, há uma violenta contradição entre os interesses dos cidadãos, o interesse

público — reduzir ao mínimo a aplicação desses produtos —, e os interesses da Bayer e de outras

multinacionais. Para uns é consumir o menos possível; para outros, por exemplo a Bayer, é quanto mais se

consumir melhor.

Ora, a legislação vai definir o desfecho desta contradição. Logo, esta legislação precisa de ser abordada

com grande rigor, conhecimento científico, bom senso e responsabilidade política!» (Diário da Assembleia da

República de 13 de julho de 2012)

Ora, não foi nesse sentido que se processou o debate na especialidade. Nem houve bom senso, nem

responsabilidade política.

Após a audição em sede de Comissão de Agricultura e Mar (12 de outubro de 2012) dos Professores Pedro

Amaro e António Mexia, cuja autoridade científica e técnica é irrecusável (e também da Engenheira Miriam

Cavaco), cujas opiniões foram, no fundamental, partilhadas pelos Deputados dos grupos parlamentares

presentes, o que se impunha, e o que parecia razoável, era o Governo retirar a proposta de lei e proceder à

sua revisão profunda e global, o que, infelizmente, não veio a acontecer. Prosseguiu-se o processo legislativo

na base da proposta de lei e, apesar de algumas alterações introduzidas, o resultado final é, para o PCP,

manifestamente inadequado e inaceitável face à potencial gravidade dos temas em regulação legislativa.

O voto contra do Grupo Parlamentar do PCP na votação final global reflete essa avaliação, que se sintetiza

em duas questões centrais.

Uma questão formal, considerando completamente desajustada a dimensão e pormenorização

regulamentares, introduzindo no desenvolvimento do texto da lei normas e disposições que deveriam caber a

uma regulamentação posterior, em sede do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento

do Território e dos seus departamentos especializados no assunto, sob a forma de decreto-lei e/ou portaria

e/ou despacho regulamentar. A junção num só diploma, com a forma de lei, de questões de peso e níveis

regulamentares muito diferentes (o que não significa sem importância), levanta pelo menos três objeções:

(i) A falta de clareza, precisão e concisão do texto legal, que deveria limitar-se a enunciar, na

regulamentação das atividades referidas, os princípios e normas estruturantes dos procedimentos e práticas,

transformando uma diretiva com 24 artigos e 3 anexos num diploma «ilegível» com 70 artigos e 5 anexos,

divididos ainda em «partes». O texto viola assim, salvo melhor opinião, de forma explícita, as regras de

legística a observar na elaboração de atos normativos da Assembleia da República e as regras de legística do

XIX Governo Constitucional aprovadas pela RCM n.º 29/2011, de 11 de julho;

(ii) A manifesta incapacidade e impotência dos Deputados (logo, da Assembleia da República) para se

pronunciarem com um mínimo de conhecimento técnico-científico e assertiva confiança sobre muitas e muitas

das normas, disposições e procedimentos legislados;

(iii) Tratando-se de uma atividade centrada em produtos e práticas sujeitos a um elevado grau de

alterações, decorrentes da sua localização em domínio com rápidas mutações científicas e tecnológicas, tal

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acarretará evidentes constrangimentos em futuros e necessários aperfeiçoamentos legislativos e

regulamentares.

Uma questão de conteúdo da versão final da proposta de lei onde, e apesar das alterações introduzidas,

permanecem insuficiências e omissões de questões centrais, destacando-se como aspetos críticos mais

significativos:

(i) A não presença no articulado da lei, com estatuto e força de um «artigo» autónomo e adequado da

«Proteção Integrada», tal como consta do artigo 14.º da Diretiva n.º 2009/128/CE, que se diz querer transpor,

mesmo se alguma recuperação se faz com a inserção do tema noutros artigos;

(ii) A manutenção no articulado da lei da mistura incompatível do Decreto-Lei n.º 173/2005, que integra o

conceito de boa prática fitossanitária, sem referência à proteção integrada, com a transposição que se diz

fazer da Diretiva n.º 2009/128/CE, que integra em pleno o conceito de proteção integrada, sem referência à

boa prática fitossanitária;

(iii) O estabelecimento, pela alínea f) do n.º 1 do artigo 16.º, da completa indefinição de uma data limite a

partir da qual sejam aplicados os princípios de proteção integrada, com a fórmula «A partir de 1 de janeiro de

2014, considerar os princípios de proteção integrada (...)». «Considerar» significa que passa a ser obrigatório?

E se não é, qual é a nova data? Aliás, depois, contraditoriamente, no n.º 2 do artigo 51.º (Planos de ação

nacionais), estabelece-se que «os princípios gerais de proteção integrada são aplicados (…) até 1 de janeiro

de 2014». Em que ficamos? É a «partir de» ou «até»? Mas como essa data limite, prevista no n.º 4 do artigo

14.º da Diretiva n.º 2009/128/CE, é uma manifesta impossibilidade (dado o estado atual da proteção integrada

em Portugal) e face à gritante contradição presente nos artigos 16.º e 51.º, não fica fixado um novo prazo ou

uma data limite a partir da qual seja obrigatória a aplicação da proteção integrada;

(iv) A omissão do importante «princípio da precaução», tal como está estabelecido no n.º 3 do artigo 2.º da

Diretiva n.º 2009/128/CE;

(v) A não inclusão no artigo 3.º da lei de «definições» dos conceitos indicadores de risco, pesticida e

biocida;

(vi) A não consideração em qualquer das normas do desenvolvimento regulamentar da lei da necessidade

de uma flexibilidade adequada à diversidade estrutural das explorações agrícolas portuguesas.

O voto contra do Grupo Parlamentar do PCP pretende sublinhar, com todo o vigor, os elevados riscos

provenientes da toxicidade dos pesticidas para o ambiente e a saúde pública, e, fundamentalmente, para as

suas maiores vítimas, os agricultores.

Assinala-se, igualmente de forma crítica, a não consideração na lei da proteção integrada como elemento

nuclear no desenvolvimento da fitossanidade, culminando-se, assim, um processo de destruição, a partir de

2006, dos avanços que vinham sendo verificados na concretização da proteção integrada na produção vegetal

do País.

O Deputado do PCP, João Ramos.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.