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Sexta-feira, 22 de fevereiro de 2013 I Série — Número 57
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
REUNIÃOPLENÁRIADE21DEFEVEREIRODE 2013
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas
e 7 minutos. Na abertura do debate da interpelação n.º 9/XII (2.ª) —
Sobre funções sociais do Estado (Os Verdes), intervieram a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) e o Sr. Ministro da Educação e Ciência (Nuno Crato), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além daqueles oradores e do Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Marco António Costa), os Srs. Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Amadeu Soares Albergaria (PSD), Miguel Tiago (PCP), Nuno Sá (PS), Luís Fazenda (BE), Michael Seufert (CDS-PP), Maria José Castelo Branco
(PSD), Rita Rato (PCP), Acácio Pinto (PS), Ana Sofia Bettencourt (PSD), Mário Ruivo (PS), Duarte Filipe Marques (PSD), Manuel Pizarro (PS), Paulo Sá (PCP), Helena Pinto (BE), Teresa Caeiro (CDS-PP) e José Manuel Canavarro (PSD).
No encerramento do debate, intervieram o Sr. Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) e a Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (Assunção Cristas).
O Sr. Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 17 horas e 38 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está a aberta a sessão.
Eram 15 horas e 7 minutos.
Podem ser abertas as galerias.
Não havendo expediente a anunciar, vamos dar início à ordem do dia de hoje, que consiste no debate da
interpelação n.º 9/XII (2.ª) — Sobre funções sociais do Estado (Os Verdes).
Na abertura do debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia para uma intervenção.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Hoje, a Assembleia da
República discute, por iniciativa do Partido Ecologista «Os Verdes», as funções sociais do Estado. No entanto,
para que esta matéria seja discutida com seriedade, é preciso desfazer alguns equívocos que têm sido usados
recorrentemente pelas maiorias parlamentares e por comentadores de serviço que suportam os Governos,
para distorcer a realidade de modo a tentar convencer os cidadãos da inevitabilidade de medidas
maquiavélicas e para fingir que não há alternativa.
O primeiro equívoco é a ideia de que despesa é igual a desperdício. Nada mais falso. Quando falamos de
despesa, temos que aferir de que despesa estamos a falar. No que respeita à despesa pública, há despesa
que serve para dinamizar a economia, há despesa que serve para combater a pobreza, há despesa que serve
para gerar serviços públicos e qualidade de vida aos cidadãos, e estas não podem, de todo, ser consideradas
desperdício — são despesas boas, legítimas e até devidas pelo Estado à sociedade.
Perguntar-nos-ão, então: mas não há despesa do Estado que seja verdadeiro desperdício? Os Verdes são
os primeiros a dizer: há, sim senhor! Há despesa má, ilegítima e não devida. Por exemplo, quando o País
paga, em três anos, mais de 20 000 milhões de euros em juros pela dívida pública resultante de jogos de
especulação, Os Verdes dizem que esta despesa é insuportável. O País é pobre de mais para se sujeitar a
estes níveis de especulação.
Se pagássemos a taxa de juro que o Banco Central Europeu cobra à banca comercial, só pagaríamos, no
mesmo período, uma quantia que não chegaria aos 5000 milhões de euros. Pouparíamos, pois, mais de 15
000 milhões de euros! Mas alguém ouviu alguma vez o Governo português referir que não temos dinheiro para
pagar estes juros? Ou alguma vez se ouviu o Governo defender que o Banco Central Europeu gerasse uma
política de favorecimento aos Estados como tem para os bancos? Nunca!
Outra despesa muito má é a despesa fiscal que decorre dos vastíssimos benefícios fiscais que têm os
grandes grupos económicos e financeiros. Qualquer micro, pequena ou média empresa paga 25% de IRC. Por
que razão pagam os grandes grupos económicos e os bancos uma taxa real de IRC bastante inferior,
chegando ao ponto de a tributação só incidir sobre 30% a 50% dos lucros obtidos? Se estas grandes
empresas pagassem o mesmo que pagam as micro, pequenas e médias empresas só no ano de 2010
poderiam ter entrado para os cofres do Estado mais cerca de 8000 milhões de euros. Alguém ficou
imoralmente com estes milhões de euros, e os portugueses pagam os custos da não obtenção dessa receita.
Muitos outros exemplos poderíamos aqui apresentar de má despesa: as parcerias público-privadas, que se
sustentam em contratos profundamente lesivos para o Estado; as rendas excessivas, que na verdade são
rendimentos fixos garantidos para as grandes empresas, como a EDP, que já tanto lucram; o financiamento de
hospitais privados; o financiamento de seguradoras que se recusam a assumir pagamentos de serviços
prestados pelo Serviço Nacional de Saúde; já para não falar do descalabro do BPN e de negócios ruinosos
como o dos submarinos. São milhares de milhões de euros que saem dos bolsos dos contribuintes!
Se é, portanto, importante cortar na despesa, há muita despesa injusta e ilegítima para cortar, não sendo
admissível que cortem no que é vital para o País, ou seja, nos salários e nas pensões, já tão curtos para a
generalidade dos portugueses, e nas funções sociais do Estado, designadamente nas áreas da saúde, da
educação e da proteção social.
Outro equívoco que o Governo e os seus porta-vozes usam frequentemente é o de que Portugal gasta
muito dinheiro com despesas sociais, como se gastássemos muito mais do que outros países. Nada mais
falso! A verdade é que a despesa pública de Portugal em 2012 foi de 45,6% do PIB, enquanto a média da
zona euro foi de 49,5%. Ora, um País que gasta menos e que tem como ponto de partida pior nível de vida,
pior economia e pior taxa de desemprego é um País que opta por fazer perdurar esta drástica situação.
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Igualmente equívoca é a ideia de que temos funcionários públicos a mais e é preciso reduzir o seu número.
É falso! O peso do emprego nas administrações públicas na população ativa era, em 2008, de 12,1%,
enquanto a média da OCDE era de 15%. Atualmente, depois de tantos despedimentos ocorridos e do
engrossar da bolsa da mobilidade especial, temos um rácio de funcionários públicos ainda menor. E é preciso
que todos tenhamos consciência que para que os serviços públicos funcionem é preciso trabalhadores que
prestem esses serviços. Quando vamos a uma unidade de saúde ou a um balcão público menos funcionários
públicos representam inevitavelmente pior atendimento, mais tempo de espera ou degradação dos serviços. E,
como sabemos, muitos foram os serviços públicos encerrados com o objetivo de despedir funcionários,
prejudicando em muito as populações.
O Governo tem, assim, com base em tantos pressupostos falsos e deturpadores da realidade, sugerido aos
portugueses que andamos a viver acima das nossas possibilidades porque temos demasiados serviços e
apoios públicos, rematando que ou perdemos direitos sociais ou pagamos mais impostos. Mais uma vez, nada
mais equívoco!
Curiosamente, nos últimos anos temos vindo a perder direitos sociais e, simultaneamente, a pagar mais
impostos. Ou seja, encerram-se escolas e unidades de saúde; vamos a um centro de saúde ou a uma unidade
hospitalar e pagamos mais; pagamos mais pelos medicamentos; pagamos mais propinas; pagamos mais pela
educação e por tudo o que ela implica; cada vez se reduzem mais os apoios sociais levando ao aumento da
bolsa de pobreza; reduz-se o abono de família; reduzem-se as bolsas de estudo; reduz-se o complemento
solidário para idosos; reduz-se o subsídio de doença; reduz-se o subsídio de desemprego, levando a que mais
de metade dos desempregados não tenha direito a este apoio social; acaba-se com o passe para os jovens.
Simultaneamente, pagamos mais impostos, muito mais IVA, muito mais IRS. Para quê? Para que o Estado
disponibilize milhares de milhões de euros para os bancos e para que o Estado pague juros agiotas!
A vida dos portugueses, Sr.as
e Srs. Deputados, está infernizada pelo Governo e pela troica. Por isso,
quando o Governo nos disser que não tem dinheiro para pagar salários ou para garantir as funções sociais do
Estado, é preciso que se responda que este País tem dinheiro para isso e ainda sobram receitas, o que não
tem é dinheiro para pagar estes níveis de juros nem para alimentar o sistema financeiro e os seus lucros
inesgotáveis, como tem acontecido.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Para além de que não foram as funções sociais do Estado que
levaram o País à destruição da economia e a estes níveis de recessão. O que nos trouxe a esta situação foi a
liquidação gradual da atividade produtiva, a nossa maior dependência do exterior, a desvalorização salarial
dos portugueses, a nossa entrada no euro, uma moeda fortíssima para uma economia cada vez mais débil, a
nossa dependência dos mercados financeiros e, nos últimos anos, uma austeridade sem precedentes que
intensificou a recessão económica, que não segurou o défice, que fez disparar a dívida pública e que gerou
situações de calamidade social, com famílias a cair na bolsa de pobreza e no desemprego galopante.
São décadas de políticas, umas vezes mais intensamente outras vezes mais disfarçadamente, destruidoras
de sustentabilidade económica, que culminam agora numa austeridade que falha objetivos prometidos em
toda a linha e que o Governo pretende que seja o mote para definhar de vez o Estado social.
Os Verdes sempre disseram que era determinante renegociar os termos do nosso défice e da nossa dívida.
O Governo rejeitou essa ideia considerando-a o descalabro para o País. Os Verdes sempre disseram que,
mais tarde ou mais cedo, era inevitável essa renegociação. Foi mais tarde que o Governo, contra a sua própria
palavra, veio dar passinhos para a inevitável renegociação, pedindo o alargamento de prazos de pagamento
de dívida e de regularização do défice.
Precisamos de mais tempo sim, mas não de um tempo tímido. Precisamos de mais tempo para, depois de
nos terem levado ao fundo do poço, criarmos condições para gerar crescimento económico.
Só a dinamização da economia permitir-nos-á gerar riqueza e receitas para financiar devidamente o nosso
Estado social e, depois, para termos capacidade de pagar a nossa dívida. É caso, então, para perguntar por
que razão não têm o Governo e a troica um plano de crescimento da economia, designadamente por via do
alívio de medidas de austeridade, e para a alavancagem da produção nacional, determinante para essa
dinamização económica. Por que razão se centrarão na semana que vem, aquando da sétima avaliação da
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troica, num corte de 4000 milhões de euros em despesas sociais do Estado? E por que razão já se sabe que
dali não virá nada em termos de eficácia no que concerne ao crescimento da economia? Se, na sétima
avaliação, houvesse perspetiva de medidas para o relançamento da economia, o Sr. Ministro das Finanças
não tinha ontem anunciado que a recessão em 2013 vai ser, pelo menos, o dobro do que o Governo previa.
De forma direta, hoje, Os Verdes afirmam que nos parece que o Governo quer mais tempo não por boas
mas por más razões. Parece-nos que o Governo quer mais tempo para prolongar mais uma situação
dramática em que colocou o País, sem alívios, de modo a ir justificando e concretizando a delapidação das
funções sociais do Estado, na verdade para implementar o plano ideológico que escondeu na campanha
eleitoral…
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É verdade!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … e que agora quer convencer ser necessário, a pretexto da
crise.
É a implementação do Estado mínimo — é esse o Estado que a direita defende, onde tudo é privatizável,
até o setor da água; onde se delira com a privatização da saúde, da educação e da segurança social,
garantindo que quem tem recursos económicos tem acesso aos serviços privados e quem não tem beneficia
de poucos e desqualificados serviços públicos.
É o Estado das injustiças, onde a precariedade no trabalho é a forma de submeter trabalhadores a tudo o
que for preciso; onde os que mais poder económico têm desenrolam o País à luz dos seus próprios interesses.
É o Estado onde a concentração da riqueza numa minoria é feita à custa da retirada de recursos
económicos a uma larga maioria; onde para manter um rico é preciso criar um grupo de pobres.
É este o Estado amado pela direita — o Estado das desigualdades sociais, onde o grande poder
económico e financeiro manda, o poder político executa sob a capa da regulação, a generalidade dos
portugueses submete-se e os mais pobres dos pobres terão a benesse das cantinas sociais.
Derrubar esta linha de destruição do Portugal de Abril tornou-se hoje um imperativo nacional. O povo sai à
rua, como aconteceu nas enormíssimas manifestações no passado sábado, canta-se a Grândola, Vila Morena
pelo País e o Governo assiste, teimoso, ao real e crescente sentimento de repúdio pelas suas políticas.
São os valores de Abril que se reclamam, são os valores da liberdade, da igualdade, da solidariedade e da
fraternidade que se querem de volta a este País.
Foi Abril que fez nascer as funções sociais do Estado, foi Abril que democratizou a sociedade. Para que
Abril vença é preciso que o Governo saia. E Abril vencerá!
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Também para uma intervenção, na abertura do debate, tem a palavra o Sr. Ministro
da Educação e Ciência.
O Sr. Ministro da Educação e Ciência (Nuno Crato): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Minhas
Senhoras e Meus Senhores: É consensual que a educação e a qualificação da população geram elevados
retornos económicos e sociais para o País.
Sabemos que a educação é o veículo fundamental para a igualdade de oportunidades e para a melhoria
das condições de vida. Mais: a educação é uma porta para o mundo. Que fique bem claro que a defesa da
escola, do conhecimento e da ciência não é o exclusivo de nenhuma força política, estrutura sindical ou
associação. É, sim, um desígnio do País, é um desígnio de todos nós.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — É preciso procurar alternativas, envolver mais as forças vivas
da sociedade, empresas e famílias, fomentar o que de melhor se faz e se investiga no nosso País.
A educação é uma função social do Estado, mas não é exclusiva do Estado. Possibilitar que todos tenham
acesso a uma educação de qualidade, essa, sim, é uma função prioritária do Ministério da Educação e Ciência
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(MEC). Esse é o nosso compromisso diário com mais de um milhão e meio de estudantes dos ensinos básico,
secundário e superior e centenas de milhares de estudantes do ensino privado: o compromisso de garantir a
qualidade. A pensar no futuro e na necessidade de ultrapassar os desencontros entre a formação e o mercado
de trabalho, olhamos para o sistema de educação e ensino como um todo.
Continuamos a investir no alargamento da rede pré-escolar e a reforçar a sua articulação com o 1.º ciclo do
ensino básico.
Nos ensinos básico, secundário ou superior, estamos a estabelecer percursos educativos de qualidade,
diversos, permeáveis entre si, tudo graças à colaboração e empenho dos professores.
Estamos a estimular a reorganização da rede de oferta do ensino superior com a colaboração de reitores,
presidentes dos politécnicos e professores, respeitando e aprofundando a autonomia das instituições, mas
atendendo ao seu papel promotor das economias regionais e locais.
A educação é também um importante instrumento de combate ao despovoamento e à interioridade. Por
isso, vamos introduzir, no âmbito do ensino superior politécnico, formações superiores curtas com uma
componente de formação em contexto de trabalho com ligação às economias regionais. O objetivo é, através
da diversificação da oferta formativa e em articulação com o ensino secundário e profissional, aumentar o
número de jovens, e também de adultos, com qualificações técnicas superiores relevantes para as economias
locais e regionais.
Sabemos que esta é uma via importante que vem responder às aspirações dos alunos, que permite
potenciar o papel do ensino superior politécnico no cumprimento da sua missão, que permite combater o
desemprego, especialmente o desemprego jovem.
Estamos a apostar no ensino técnico e na formação profissional, assumindo o sistema de formação dual
especial destaque no ensino secundário, o qual deverá conjugar a formação de base ou sociocultural,
científica e tecnológica, desenvolvida nas entidades formadoras públicas, privadas e cooperativas, com a
formação prática em contexto de trabalho, inclusivamente na área da agricultura. O desenvolvimento de
parcerias entre as escolas e as empresas, em que tantos diretores se têm empenhado, é fundamental para a
qualidade e para a defesa da imagem do ensino profissional, é fundamental para a promoção do emprego
jovem.
Em coordenação com o Ministério da Economia e Emprego, tendo sempre presente a qualidade da
qualificação real, estamos a defender os estudantes, as empresas e o País.
Introduzimos uma experiência-piloto de ensino vocacional no ensino básico, uma iniciativa que tem sido
muito bem acolhida pelas escolas selecionadas, pelas empresas participantes nos projetos e pelos alunos
envolvidos, a qual estamos a acompanhar muito de perto.
Neste contexto, e atendendo aos pedidos apresentados por outras escolas, iremos dar continuidade a esta
oferta, ainda em experiência, alargando-a, no próximo ano letivo, a muitas outras escolas. Este é um processo
faseado, pois queremos garantir a sustentabilidade deste percurso educativo.
A nossa estratégia é muito clara: melhorar o ensino em Portugal, melhorar a qualidade do ensino em
Portugal perante o desafio acrescido do alargamento da escolaridade obrigatória, o qual, neste ano escolar,
iniciámos com sucesso; garantir a sustentabilidade do sistema educativo e científico nacional. Mas, para
alcançarmos estas metas, sabemos que precisamos de exigência, de avaliação e de trabalho, precisamos do
esforço e empenhamento de todos.
Desde o primeiro momento, tivemos a preocupação de abrir o debate, de ouvir as pessoas e as autarquias,
visitando continuamente escolas, instituições de ensino superior e centros de investigação, colocando à
discussão pública a revisão da estrutura curricular e as primeiras metas curriculares.
Informo que, em março, apresentaremos e colocaremos à discussão pública as metas de História,
Geografia e Ciências Naturais do 2.º ciclo e as metas de História, Geografia, Ciências Naturais e Físico-
Química do 3.º ciclo.
Desde o primeiro momento, temos a preocupação de garantir a sustentabilidade e de melhorar a ação
social escolar. Por isso, criámos mecanismos de cooperação com a sociedade civil que melhor respondem às
necessidades das famílias dos nossos jovens com o Programa Escolar de Reforço Alimentar (PERA);
previmos a implementação progressiva, a partir do próximo ano, de bolsas de manuais escolares; estamos a
trabalhar na alteração ao protocolo existente entre o MEC e o Ministério da Solidariedade e da Segurança
Social no âmbito das comissões de proteção de crianças e jovens, tendo em vista uma mudança no processo
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de afetação de docentes a estas comissões, garantindo uma maior eficácia ao importante trabalho
desenvolvido pelos professores nas mesmas.
Para os alunos com necessidades especiais, aumentámos o número de unidades de multideficiência;
aumentámos o número de escolas de referência; implementámos um plano de formação de docentes que
inclui ações nos domínios Braille e Orientação e Mobilidade, Língua Gestual Portuguesa, Português — Língua
Segunda para Alunos Surdos, TIC e Necessidades Educativas Especiais e Intervenção Precoce na Infância;
implementámos a possibilidade de uso do sistema Daisy para os enunciados nas provas finais de ciclo e dos
exames finais nacionais dirigidos a alunos cegos e com baixa visão, já em 2013; garantimos a disponibilização
de manuais escolares e de livros de leitura aconselhada em diferentes formatos de acessibilidade; garantimos
a abertura de vagas em centros de apoio ocupacional; garantimos o transporte, com a comparticipação do
custo, dos alunos que se deslocam para as unidades especializadas ou escolas de referência durante a
escolaridade obrigatória.
Tornámos a ação social no ensino superior sustentável e mais eficaz, melhorando o regulamento da bolsa
de estudos a estudantes do ensino superior, aperfeiçoando as regras da sua aplicação com informação
semanalmente atualizada e transparente no portal da Direção-Geral do Ensino Superior; reduzimos para
menos de metade o tempo médio de decisão nestas bolsas e agilizámos os pagamentos aos estudantes. Pela
primeira vez, temos bolsas analisadas e pagas desde setembro.
Neste momento, e aplicando um critério de maior exigência no aproveitamento escolar, este ano a 60%,
foram já aprovadas mais de 53 000 candidaturas a bolsas. No ano passado, no período homólogo, o número
era de cerca de 38 000. As famílias continuam a fazer um grande esforço para educar os jovens e é esse
esforço que temos o dever de apoiar.
Queremos, igualmente, manter os nossos melhores investigadores e atrair os melhores cérebros no
exterior. Para isso, para reforço das instituições do sistema científico e tecnológico nacional, criámos o
programa investigador FCT (Fundação para a Ciência e a Tecnologia), um concurso anual e aberto ao
recrutamento de doutorados internacionalmente competitivos, que tem um incentivo ao desenvolvimento de
carreira…
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isso não é verdade!
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — … e que permite a mobilidade dos investigadores entre
instituições.
No concurso de 2012, foram selecionados 155 e no concurso de 2013 poderão ser recrutados até 400
investigadores doutorados para o sistema científico.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Ao promover a qualidade na
educação nos ensinos básico e secundário estamos a defender os nossos estudantes; ao defender a
qualidade e a competitividade internacional do ensino superior e ciência, estamos a promover o progresso.
Essa é a função social da educação: preparar o futuro.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Ministro, para lhe pedir esclarecimentos estão inscritos os seguintes Srs.
Deputados: José Luís Ferreira, de Os Verdes, Amadeu Albergaria, do PSD, Miguel Tiago, do PCP, Nuno Sá,
do PS, Luís Fazenda, do Bloco de Esquerda, Michael Seufert, do CDS-PP, Heloísa Apolónia, de Os Verdes,
Maria José Castelo Branco, do PSD, Rita Rato, do PCP, Acácio Pinto, do PS, Ana Sofia Bettencourt, do PSD,
e Mário Ruivo, do PS.
A Mesa informa que o Sr. Ministro responderá em conjunto a grupos de quatro Srs. Deputados.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados, Sr. Ministro da Educação, ouvi-o com toda a atenção, mas confesso que não percebi a que País
se referia. Porém, de uma coisa sei: não se referia ao nosso Pais, porque aquilo que vemos e sentimos no dia-
a-dia não tem nada ver com o que o Sr. Ministro disse da tribuna. O que vemos é um brutal desinvestimento
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na educação em Portugal por parte do Governo PSD/CDS. Portanto, aquilo que o Governo do qual o Sr.
Ministro faz parte está a fazer é a destruir a escola pública, é a hipotecar o futuro dos portugueses e a
hipotecar também a capacidade do País para crescer e para se desenvolver.
A despesa pública com a educação tem vindo a diminuir em Portugal de forma assustadora, enquanto a
despesa privada das famílias tem vindo a aumentar, o que é grave sobretudo se tivermos em conta aquilo que
o Governo está a fazer às famílias portuguesas, aquilo que o Governo está a fazer aos portugueses, porque
levou-lhes o subsídio de férias, levou-lhes o 13.º mês, diminui-lhes os salários, aumentou-lhes os impostos e
ainda estão a pagar mais com a educação.
Só nos anos de 2011 e de 2012, o Governo cortou na despesa pública com a educação quase 2000
milhões de euros, mais ou menos o orçamento de todo o ensino superior em 2010. Isto, naturalmente, coloca
em causa o desenvolvimento do País. E o Orçamento do Estado para 2013 é ainda inferior ao de 2012 em
quase 700 milhões de euros.
Naturalmente que estas verbas estão a comprometer a escola pública e a deixar-nos cada vez mais
distantes da desejável democratização do conhecimento e do ensino, que não sei se dizem muito ao Sr.
Ministro.
Quando olhamos para o programa do FMI que, no fundo, visa destruir a escola pública — mas também a
encomenda foi feita à entidade competente para o efeito! —,…
Risos do Deputado do PCP Bernardino Soares.
… o que vemos como principais medidas desse relatório é um ataque cerrado aos professores e aos
auxiliares de educação.
Segundo o FMI, o sistema educacional português tem excesso de pessoal e é relativamente ineficiente
pelos padrões internacionais: 50 a 60 000 trabalhadores teriam de ser despedidos.
Sr. Ministro, considera que há excesso de pessoal na área da educação? Há excesso de professores? Há
excesso de auxiliares de educação?
O FMI entende que devíamos ter um ensino mais flexível para limitar o papel do Estado como fornecedor
de serviços de educação, ou seja, privatizar o ensino. Gostava de saber se o Sr. Ministro também concorda
que o caminho, a solução, é privatizar o ensino.
Nós gostaríamos de sair daqui com algumas certezas e com algumas respostas do Sr. Ministro.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
O Sr. Ministro está em condições de nos garantir que não vai haver despedimentos na área da educação?
De que não vai haver pessoas da área da educação que vão passar para a mobilidade especial?
O Sr. Ministro das Finanças também disse que ia haver um aumento de horários para todos os funcionários
públicos. Esse aumento também se vai aplicar aos professores?
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Soares
Albergaria.
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado,
Srs. Ministros, Sr. Ministro da Educação, quero começar por cumprimentá-lo pela clareza da sua intervenção e
pelo trabalho que está a realizar.
O Governo tem apostado na melhoria do ensino, colocando, acima de tudo, as necessidades e os
interesses dos alunos.
Vozes do PSD: — Muito bem!
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O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Parece-nos importante sublinhar isto, porque nos
apercebemos que as necessidades dos nossos alunos estão muitas vezes ausentes das preocupações da
oposição.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Na sua intervenção, o Sr. Ministro teve oportunidade de referir
algumas das iniciativas que o seu Ministério tem levado a cabo nas áreas da educação e da ciência, provando
que, mesmo em tempo de grandes apertos financeiros, é possível mobilizar para a mudança professores, pais
e escolas. Contribuiria para o debate sabermos se a oposição discorda de todas elas ou se há algumas ou
mesmo uma que colham o seu apoio. Não basta só criticar.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Na introdução da sua intervenção, V. Ex.ª afirmou dois
princípios aos quais nós queremos associar-nos firmemente.
O primeiro é a defesa da escola pública. Somos pela escola pública. A nossa história comprova-o e o
nosso trabalho diário é o de resgatar a hipoteca que sobre ela fizeram recair. Na verdade, e como também
bem disse, a defesa da escola não é um exclusivo de nenhum partido, de nenhuma estrutura sindical, de
nenhuma associação.
O segundo é a convicção de que a educação é uma função social do Estado mas não é reserva absoluta
deste. Garantir que todos tenham acesso a uma educação de qualidade é que não pode deixar de ser uma
prioridade do seu Ministério. Quem não tem esta convicção deve assumi-lo e explicar por que não confia nas
pessoas e nas suas instituições.
O PSD está disponível para o debate sobre as funções do Estado. A oposição não pode, nem deve, furtar-
se a este debate e deve apresentar as suas alternativas. Só assim poderemos cumprir o consenso segundo o
qual a educação é decisiva para o desenvolvimento de Portugal.
Sr. Ministro, gostava de colocar-lhe duas questões. Temos para nós a certeza de que a quantia gasta em
educação é menos importante do que a maneira como os recursos são utilizados, conclusão a que se chega,
por exemplo, no estudo da OCDE publicado em PISAem Foco 13.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Não se pode pensar que todos os problemas se resolvem aumentando os orçamentos. Os recursos são
escassos e o esforço dos contribuintes tem de ser respeitado. Pergunto-lhe se partilha desta ideia.
Termino perguntando-lhe como o Sr. Ministro analisa, o que significa para o Ministério da Educação e
Ciência o relatório do FMI que, como sabe, tem causado bastante preocupação entre a comunidade educativa,
nomeadamente no que diz respeito ao prolongamento do horário dos professores e à saída, diz-se, de cerca
de 50 000 profissionais do sistema educativo português.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. MiguelTiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Educação, ainda pensei que viesse aqui
anunciar algumas boas intenções, mas nem isso. Foi mesmo só um conjunto de banalidades e propaganda.
Sr. Ministro, a primeira pergunta que quero fazer-lhe prende-se precisamente com os números do emprego
no Ministério da Educação e Ciência. Ontem, tivemos conhecimento do balanço que compara dezembro de
2012 com dezembro de 2011 e verificámos que já lá estão 15 500 pessoas a menos. Portanto, entre 2011 e
2012, o seu Ministério, de onde o senhor disse que não iria mandar ninguém para a rua, já assegurou menos
14 000 professores e menos 1500 funcionários nas escolas,…
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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. MiguelTiago (PCP): — … fruto das alterações legislativas que introduziu, que aumentam o número
de alunos por turma, eliminam disciplinas, aumentam a carga horária e a componente letiva dos professores e
alteram a organização do ano letivo, por forma não a melhorar a qualidade do ensino e a capacidade de
aprendizagem dos estudantes, mas, antes pelo contrário, a fragilizá-las e a criar o espaço para que a escola
privada se afirme como alternativa.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. MiguelTiago (PCP): — Essa é a grande missão do seu Ministério, essa é a grande missão deste
Governo: atacar e corroer a escola pública como pilar da democracia, convertê-la num mero instituto de
formação profissional para os filhos de quem não pode pagar o ensino privado, onde, aí sim, deixará
reservada a qualidade, porque qualidade na escola pública, Sr. Ministro, se ainda existe — e existe muita —, é
contra o Governo, é na resistência, ela existe apesar das políticas do Governo.
De facto, a qualidade na escola pública existe, apesar da sua campanha contra a escola pública, não por
força da política do seu Governo mas, sim, por força da persistência dos profissionais, da persistência e
perseverança dos estudantes, dos funcionários não docentes das escolas — e tudo isso encontra sempre no
seu Governo um obstáculo e não um apoio.
São 14 000 professores a menos, o maior despedimento coletivo de que há memória no nosso País — e
esta marca não abandonará o seu Ministério e o seu legado.
Sr. Ministro, contrariamente ao que aqui nos disse, um conjunto de efabulações, assistimos, sim, a
despedimentos, cortes no financiamento, privatização do ensino, cortes no ensino superior e na ciência. E
sobre a carreira de investigação, o Sr. Ministro disse-nos aqui que o Investigador FCT promove a carreira? Sr.
Ministro, o Investigador FCT é precisamente o mecanismo que o Governo encontrou para não abrir a
carreira,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. MiguelTiago (PCP): — … para não permitir que haja carreira de investigação, em Portugal, para
acabar também com esse pilar fundamental da nossa democracia e da nossa economia, que é o sistema
científico e tecnológico.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. MiguelTiago (PCP): — Sr. Ministro, sobre o concurso de professores, também gostava de lhe dar
nota que, depois de todas as declarações do CDS, partido que prolifera no seu Ministério, que dizia que ia
contratar os professores com mais de 10 anos de serviço, vir aqui apresentar 600 vagas é, no mínimo, uma
posição de grande descaramento.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. MiguelTiago (PCP): — Termino, Sr.ª Presidente, dizendo (se me conceder 10 segundos de
tolerância) que esta escola que o Sr. Ministro está a criar não é uma escola orientada para a formação da
cultura integral do indivíduo, para a emancipação individual e coletiva; é uma escola criada para que os filhos
dos que podem pagar sejam ensinados a pensar e todos os outros sejam apenas ensinados a cumprir ordens
e a nunca, nunca, nunca, questionar essas ordens.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.
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O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: O Estado tem
por função garantir a paz social, a coesão e o desenvolvimento sociais. E é neste cenário — temos de
reenquadrar o debate — que esta interpelação nos convoca.
Ora, a questão do emprego tem de ser uma prioridade social, enquanto elemento fundamental para o
desenvolvimento da nossa sociedade. Como é possível, Sr.as
e Srs. Deputados, que, num debate sobre as
funções sociais do Estado, não tenhamos aqui, hoje, nenhum responsável político do Governo pelo emprego?
Como é possível?!
Aplausos do PS.
Esta ausência dos governantes da área do emprego tem significado. Não se preocupam com o emprego
nas reuniões dos Conselhos de Ministros e, numa interpelação sobre as funções sociais do Estado, com a
situação calamitosa de desemprego que vivemos e que está na base da destruição social, não temos aqui
hoje ninguém do Governo responsável pela criação de emprego, em Portugal. O emprego para este Governo
não é uma prioridade social. São stocks, são números, mas não é uma prioridade social.
Portugal tem 923 200 desempregados — e sei que o Governo não quer ouvir estes números, mas vai ter
de ouvi-los —, o que, com os 256 000 disponíveis inscritos e os 261 000 portugueses no subemprego visível,
se traduz, neste momento, numa situação socialmente calamitosa de cerca de 1,5 milhões de portugueses
sem emprego.
Este é o debate principal, isto é o que mina a sociedade portuguesa atualmente.
Aplausos do PS.
Este Governo, desde que está em funções, destruiu 361 200 empregos. E, Srs. Membros do Governo, vou
dar-lhes um número para levarem o recado aos vossos colegas que têm a responsabilidade pelo emprego, em
Portugal: em apenas um trimestre, VV. Ex.as
destruíram 52 300 empregos, em Portugal.
É preciso, pois, uma política de crescimento económico. Teremos uma recessão agravada, em 2013, de
2%, o que terá um impacto nos números de redução de emprego e do desemprego, no mínimo, de mais 2%, a
acrescer a uma taxa de quase 17%. Não há estratégia para criar emprego, em Portugal!
O que se passa com o microcrédito e o apoio às empresas? Não há a eleição e o apoio de setores
estratégicos da nossa economia, não há uma estratégia para a dinamização do mercado e da economia
interna. De que é que está à espera o Governo?
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Sá (PS): — Vou terminar, Sr.ª Presidente. Peço somente a mesma tolerância dada ao Sr.
Deputado que me antecedeu.
Gostava de ter encontrado aqui hoje os ministros que têm assento na concertação social para lhes
perguntar o seguinte: de que é que estão à espera para falarem com os parceiros sociais e encetarem o
trabalho para conseguir um aumento do salário mínimo, em Portugal, com base num acordo na concertação
social, o que seria tão importante para o mercado interno?
Termino com o seguinte: este Governo também não tem políticas ativas de emprego. Como é possível que,
em 2010, em que os números do desemprego foram de 10,8%, as políticas ativas de emprego tenham tido
642,8 milhões de euros e, com os números do desemprego a subirem para mais 6%, hoje tenhamos 472,5
milhões de euros afetos às políticas ativas de emprego? É uma redução de 27%, em verbas e recursos
destinados a combater o desemprego, quando o desemprego, em Portugal, nunca foi tão manifesto.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
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O Sr. Nuno Sá (PS): — Por último, pergunto o seguinte: o que se passa com o Impulso Jovem? Com uma
meta de 90 000 jovens a serem colocados, colocaram 280 jovens. Ridículo! O Governo PSD/CDS-PP criou um
inferno social, em Portugal, e as brasas da destruição social são alimentadas pelo desemprego.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Sá (PS): — E esta é que é a questão prioritária do debate social, em Portugal.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — As intervenções descontam no tempo geral, mas dá mais equilíbrio ao debate que os
Srs. Deputados tentem respeitar o tempo.
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação e Ciência.
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Sr.ª Presidente, vou começar pela última questão do Sr.
Deputado Nuno Sá sobre o emprego. O Sr. Deputado certamente já teve muitas oportunidades para se
encontrar com o Sr. Ministro da Economia e do Emprego e de o interpelar. Mas o que nos interessa em
relação ao emprego não é o emprego imediato, o emprego artificial, o emprego não sustentável. O emprego
baseado numa economia falsa não serve o futuro.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Pois é!...
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Ora, estou aqui para responder sobre o emprego do futuro,
para dizer como é que estamos a preparar os jovens para que eles tenham emprego no futuro.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Preparar os jovens para terem emprego no futuro significa dar-lhes uma educação exigente e abrir-lhes
várias hipóteses, várias vias — abrir-lhes tanto uma via científica, uma via científico-humanística, aquilo a que,
muitas vezes, se chama uma «via regular», como abrir-lhes vias profissionais, como desenvolver o ensino
dual, como fazer nos institutos superiores politécnicos uma adaptação às necessidades locais, como fazer
nesses mesmos institutos uma colaboração com as escolas profissionais —, de modo a sermos capazes de
formar jovens que estejam preparados para todas as profissões necessárias.
Precisamos de jovens profissionais técnicos, precisamos de jovens profissionais técnicos superiores,
precisamos de jovens licenciados, precisamos de jovens doutorados, precisamos de jovens investigadores.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Estão a fazê-los emigrar!
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — E o que fazemos para preparar o futuro, o melhor que o Estado
tem a fazer para preparar o futuro é investir na educação.
Mas investir na educação (para responder a outras perguntas dos Srs. Deputados) não é simplesmente
colocar dinheiro na educação. Colocar dinheiro na educação não é sinónimo de uma boa educação.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É tirar dinheiro!…
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — O Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria citou um estudo
recente do PISA (Programme for International Student Assessment). O PISA está a repensar uma série de
questões, uma das quais aponta para que a correlação entre o investimento na educação e os resultados da
educação é baixa. Correlação real é, sim, a que se estabelece entre a exigência posta na educação e os
resultados da educação.
Tudo isto, ao longo dos últimos anos, tem vindo a ser tornado muito claro.
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Por isso é que nós, ao contrário do que os Srs. Deputados dizem, estamos a trabalhar para a
sustentabilidade da escola pública.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Ora bem!
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — A escola pública é uma escola que precisa de ser sustentável e
de ser desenvolvida. E a maneira de desenvolvê-la é organizá-la melhor, é dar-lhe objetivos claros. Ora, é
para isso que estamos a trabalhar nas metas curriculares, a fazer avaliação, a elevar o nível…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
… e a apoiar os professores no seu esforço pela educação exigente dos jovens.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra, pelo Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado
Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: De facto,
o Sr. Ministro Nuno Crato tem alguma razão na dificuldade que tem em lidar com este debate. É que o debate
era a pretexto das funções sociais do Estado, um tema geral, que exigiria um ministro generalista que
respondesse pela globalidade das funções sociais do Estado, e não um ministro setorial, que vem aqui falar da
sua pasta.
O debate era bem mais amplo, o foco era bem mais largo, e, de facto, o Ministro Nuno Crato não nos podia
brindar aqui com uma análise tão geral como, por exemplo, o Sr. Ministro Adjunto, que poderia muito bem,
politicamente, exercer a sua expressão bem mais ampla sobre a generalidade dos temas da política. Era esse
o debate que certamente enriqueceria a Câmara e não esta resposta setorial a questões de ordem bem geral.
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — E não é importante?
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não vamos, do ponto de vista do Bloco de Esquerda, fazer disto um debate
especificamente sobre questões da política educativa, mas quero anotar que o Sr. Ministro Nuno Crato fez um
discurso extraordinário, absolutamente divorciado da realidade do País em que vivemos, porque o que veio
dizer hoje ao Parlamento foi que tem a educação em expansão.
Aliás, o tom do discurso que fez e o seu desenvolvimento, Sr. Ministro, foi no sentido da expansão do
sistema educativo. Ora, estamos praticamente a metade da despesa pública de há dois anos, se tivermos em
conta a redução nominal do rácio do produto e a redução do próprio produto. É uma temeridade vir ao
Parlamento defender a ideia de que estamos em expansão na área do sistema educativo quando estamos
claramente em contração!
Sobre a temática das funções sociais do Estado, que tem a ver com a oferta pública de educação e com a
regulação pública de toda a oferta educativa, gostaria de deixar-lhe algumas questões, Sr. Ministro Nuno
Crato.
Em primeiro lugar, o Sr. Ministro disse que não vai aplicar o conjunto de medidas proposto pelo Fundo
Monetário Internacional, cujos estudos e dados validou e que, na área da educação, são absolutamente
fraudulentos.
Queria que, hoje e aqui, por uma questão de honestidade política, rigor intelectual e ética republicana, o Sr.
Ministro nos garantisse se foi ou não o Sr. Ministro, o seu Ministério, que deu aqueles dados aos técnicos do
Fundo Monetário Internacional sobre o sector da educação.
Vozes do BE: — Muito bem!
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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Em segundo lugar, gostaria de perguntar-lhe qual o fundamento da integração
da Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN) na Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP
(FCT) — a nosso ver, preparando uma privatização comercial do domínio .pt e encarecendo os custos de
serviço da web para todo o sistema público universitário e de investigação científica — e que desse a resposta
sobre se isso é melhorar as soluções sociais do Estado ou se, na realidade, é alienar funções sociais do
Estado. Diga-nos que não é, Sr. Ministro! Garanta-nos, aqui, que não é essa a perspetiva do Governo, e este
debate terá valido a pena!
Por fim, coloco uma questão relativamente a uma novidade que o Sr. Ministro referiu na sua intervenção
inicial: a da função social da interioridade. O Sr. Ministro disse que vamos ter formações superiores curtas no
interior, de algum modo alicerçadas e alavancadas nos politécnicos.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Pergunto: Sr. Ministro da Educação, formações superiores curtas de dois anos, que não permitem grau, é
um modo de respeito pelo interior?! Não têm grau? Não conduzem a qualquer grau no sistema de ensino?
Será que o interior vai entender alguma vez esta oferta? Aqui lhe deixo a pergunta.
A interpelação de hoje sobre funções sociais do Estado é um debate político, é até um debate ideológico,
tem uma natureza prática mas também tem uma natureza doutrinal. Lamento que não seja o Ministro
adequado para o debate geral mas, já agora, sobre essa função social do Estado, que está em clara contração
no País, não nos venha dizer que está em expansão, Sr. Ministro. Não nos diga isso, porque isso é faltar
completamente à verdade dos factos.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Educação, ainda bem que, sendo o
tema da interpelação de hoje as funções sociais do Estado, nos fala o membro do Governo responsável pela
educação.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Também achamos!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Digo isto, Sr. Ministro, porque é insofismável, mesmo que o Bloco de
Esquerda discorde disto, que, em qualquer país ocidental, a educação é um dos pilares fundamentais do
Estado social e um alicerce verdadeiro para os jovens de hoje e adultos de amanhã.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Aliás, a sua resposta à interpelação e à falta de casting do membro do
Partido Socialista foi exatamente no sentido correto, que foi explicar que sem uma educação transversal e uma
educação orientada para o futuro não estamos a garantir as condições necessárias para a igualdade de
oportunidades e acesso a todas as potencialidades.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Ministro, o sistema de educação existe para servir as famílias e
não para servir o Estado social. A função do sistema educativo é a de dar uma resposta às necessidades das
pessoas e das famílias e não a de justificar-se a si próprio, enquanto integrante desse Estado social.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem!…
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O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Quando ouvimos a oposição falar em «banalidades», como o
programa de emergência de reforço alimentar, que garante que todos os que chegam à escola tenham um
pequeno almoço,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Uma fatia de queijo e pão seco?!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … e falar em «banalidades» quando se fala de termos, nesta altura do
ano letivo,…
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
Sr.ª Deputada Rita Rato, quando tiver educação, fala de educação!
Se me permite, Sr.ª Deputada, gostaria de dizer que não é uma banalidade que hoje tenhamos já
aprovadas quase tantas bolsas de estudo no ensino superior como tínhamos no total do ano letivo anterior.
Não é uma banalidade que haja normas muito claras enviadas às escolas para garantir que se respeitam as
especificidades dos alunos com necessidades educativas especiais no acesso aos exames nacionais,…
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Muito bem!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … nem é uma banalidade que, no concurso extraordinário que o
Ministério vai abrir, os professores desta área tenham um peso particularmente importante.
Tudo isto, Sr. Ministro, acontece, conforme temos visto, com enorme respeito pelo dinheiro dos
contribuintes, porque, na educação, como na agricultura, no emprego e em todas as áreas, cada euro mal
gasto é um euro deitado fora. Por isso, quando ouvimos falar da contribuição das autarquias, das empresas
locais e de toda a sociedade civil nestes programas, devemos sentir-nos felizes por essa integração.
Devemos também perceber que, quando o seu Ministério fala de um percurso de qualidade que respeite a
vontade das famílias, é exatamente isso que queremos. Não queremos que a educação seja algo que se
formata num gabinete do Ministério para depois ser aprovado, com uma cruz por baixo, por parte das famílias.
Precisamos de um sistema educativo em que sejam atendidas as necessidades das pessoas e das
famílias, bem como de todos os projetos educativos.
É um facto, Sr. Ministro, que muitas vezes perdemos tempo demais a discutir as questões organizativas,
organizacionais e laborais do sistema educativo. No entanto, gostaríamos muito de contar com a contribuição
de todos para um debate sobre a reforma pedagógica e sobre as questões pedagógicas, de conteúdo e de
percursos, pelo que gostaria de perguntar-lhe, Sr. Ministro, o que é que o seu Ministério está a fazer sobre
esta questão muito concreta.
Gostaria ainda de colocar uma questão que, essa sim, é uma notícia do foro organizativo mas que pode ter
um impacto grande na qualidade da aprendizagem, e que tem que ver com o exame de acesso à profissão de
professor.
Sabemos, Sr. Ministro, todos os estudos o dizem, que, para além da qualificação dos pais, é a qualidade
dos professores que dá o garante de qualidade na área do ensino e da aprendizagem.
Sabemos também que os nossos professores têm feito um esforço e um trabalho com os alunos no sentido
de aumentar as qualificações, como, aliás, os estudos vêm demonstrando e, portanto, as coisas estão a correr
bem. No entanto, nesta medida concreta, sabemos igualmente que o papel das universidades não pode ser
deixado sozinho e tem de haver uma forma de garantir que todos os que se dedicam a ensinar os nossos
filhos cumpram as exigências sobre as novidades pedagógicas, os conteúdos, os manuais e tudo o mais.
Sobre esta matéria, gostaria também de saber o que o Ministério está a preparar.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Educação, Os Verdes entendem
que o sector da educação é bem exemplificativo do que o Governo está a fazer a todo o Estado social.
No meio da sua intervenção, o Sr. Ministro, a páginas tantas, fez uma afirmação do género «a educação é
importante, mas não tem de ser prestada pelo Estado». Cá está, Sr. Ministro: a fúria, a ânsia da privatização,
também neste sector!
É óbvio, por via das medidas que têm tomado, que o que os senhores estão a fazer é a fragilizar a escola
pública. Ora, a fragilização da escola pública significa a desqualificação da escola pública. Ao que é que isto
levará no futuro? Levará à argumentação de que não vale a pena e que, portanto, deve ser o sector privado a
ter dar a resposta que os senhores dirão que as famílias precisam.
Não, Sr. Ministro! As famílias portuguesas precisam de uma escola pública forte!
Ora bem, este desinvestimento é de tal ordem que, em percentagem do PIB, chegámos sensivelmente ao
que o Estado gastava em 1989, Sr. Ministro. O recuo é desta ordem! E as políticas do Governo, na área da
orientação, têm-se centrado todas — todas, Sr. Ministro! — no despedimento dos professores. Esse tem sido
o vosso grande objetivo: agarrar metas de despedimento.
Este Governo, também neste sector, é uma fábrica de despedimento. Os senhores, quando trataram dos
mega agrupamentos, do número de alunos por turma, da reorganização curricular, foi para mandar
professores embora. E agora, neste concurso extraordinário para professores contratados, a resposta está
dada outra vez: 600 vagas, Sr. Ministro?! Isto é contribuir, com todas as mãos, para índices brutais de
desemprego neste sector.
O Sr. Ministro disse uma coisa curiosíssima: disse que a educação é um sector extraordinário para o
combate à interioridade. Mas, então, o Sr. Ministro vai fazer o favor de explicar como é que vai conseguir esse
objetivo depois de ter encerrado não sei quantas escolas e de ter deixado fragilizadas as pequenas
localidades no interior, que precisam de serviços de proximidade. Os senhores roubaram esses serviços de
proximidade, Sr. Ministro.
Vozes do PCP: — Exatamente!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Então, fará o favor de dizer como é que consegue esse objetivo.
Para finalizar, Sr. Ministro, gostaria de lembrar que, quando Os Verdes chegaram à Assembleia da
República, há tempos, a dizer, cara a cara, ao Sr. Ministro, que havia muitas crianças, cada vez mais, a chegar
às escolas com fome e sem o pequeno-almoço tomado, a primeira reação do Ministério da Educação foi de
que isso não estava provado. Está hoje provado, não está, Sr. Ministro? O programa não abrange todas as
crianças e o Sr. Ministro sabe disso.
Mais, Sr. Ministro: quando chegámos aqui e dissemos que há muitos estudantes a abandonar o ensino
superior porque não têm capacidade de o pagar,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … o que o Ministério da Educação disse foi: «Isso é uma coisa
que ainda está por provar, porque as universidades ainda não têm essa contabilidade feita». Já está feita, Sr.
Ministro! O Sr. Ministro já é capaz de reconhecer hoje que há estudantes que abandonam o ensino porque as
famílias não têm capacidade de o pagar?
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Há estudantes, hoje, Sr. Ministro, que não receberam bolsa —
aquela que o Estado lhes deve — e que por isso passam fome. Isto é perfeitamente inqualificável!
O que os senhores estão a fazer é a formatar tudo para a elitização do ensino. É assim: quem pode pagar,
paga; quem não pode pagar, azar!
É extraordinariamente deplorável o que o Governo está a fazer com o Estado social, e a educação é, de
facto, um bom exemplo nesta matéria.
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Aplausos de Os Verdes e do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Castelo
Branco.
A Sr.ª Maria José Castelo Branco (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Educação, numa sociedade
como a portuguesa, que vive um período de crise económica, a gestão de recursos físicos e económicos
torna-se ainda mais exigente.
Sendo certo que ninguém, nenhuma instituição, nenhum gestor e nenhum investigador terá os montantes
que considera ideais para a sua atividade, impõe-se, pois, fazer mais e melhor com menos recursos.
O Ministério da Educação, Ciência e Cultura estabeleceu como prioridades para a educação dos
portugueses o rigor, a exigência e a competência, considerando serem estas as pedras de toque de uma
educação de qualidade para o futuro.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Maria José Castelo Branco (PSD): — No que à ciência diz respeito, o Ministério tem imposto a si
próprio exatamente as mesmas regras de rigor, exigência e competência, visando a excelência científica, na
forma como gere os recursos e apoia, no terreno, os projetos de investigação e os investigadores neles
envolvidos.
Em particular, no período difícil que o País atravessa, impõe-se articular centros de investigação,
investigadores e empresas.
Sr. Ministro, que medidas estão a ser implementadas para apoiar programas de investigação, em particular
as parcerias com o tecido empresarial? Que apoios estão a ser estabelecidos para a internacionalização da
ciência portuguesa?
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação e Ciência.
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, começo por responder
à última questão colocada, referindo que estamos a desenvolver programas de doutoramento em que há a
colaboração de empresas que estejam a fazer investigação e desenvolvimento e universidades. Este
programa está sujeito a candidaturas por projetos, de forma a poder haver um apoio a esse tipo de formação
avançada de alto nível, com ligação à melhor investigação que se faz no País, com contribuição empresarial.
Refiro ainda que temos também fundos para projetos de cooperação entre empresas e universidades, neste
tipo de investigação avançada.
A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia falou do encerramento de escolas. Este é um problema que se arrasta
desde há algum tempo e que, felizmente, tem sido bem resolvido de há vários governos a esta parte. E digo
«bem resolvido» na medida em que não faz qualquer sentido que existam escolas isoladas com 5 ou 10
alunos. Isso não beneficia os alunos, Sr.ª Deputada. O que faz sentido é que existam centros escolares onde
as crianças possam trocar experiências, onde exista uma vida social e a possibilidade de utilizarem recursos e
alargarem a sua visão do mundo e a sua visão social. É isso que está a ser feito, é isso que está a ser
completado neste momento. Esse é um programa com sucesso.
O Sr. Deputado Michael Seufert falou da reforma pedagógica e tem toda razão. O principal motivo que me
traz a este Governo é o de fazer uma reforma pedagógica que melhore a educação dos nossos jovens. Essa
reforma pedagógica está a ser feita através de um conjunto de ações, todas coerentes, mas todas tomadas
em pequenos passos.
Uma dessas ações é a definição de metas curriculares mais claras do que programas vagos e indefinidos
como alguns que existem, infelizmente, e que criticámos repetidamente, que vão permitir que haja melhores
manuais, melhores aulas, melhor clareza dos pais para ajudar os seus filhos, melhor clareza dos professores
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sobre aquilo com que são avaliados e avaliações, tantos internas como externas, que sejam mais claras em
função dos objetivos que se pretendem.
Estamos também a desenvolver avaliação a todos os níveis e o caso da avaliação do 4.º ano de
escolaridade é paradigmático.
Como temos dito repetidamente, pretendemos que os estudantes passem, mas passem sabendo. Este
ano, no 4.º ano de escolaridade, estamos a introduzir provas finais com duas fases. A primeira fase, caso o
aluno ainda não tenha sucesso, pode ser seguida de uma segunda fase, na qual esse aluno tem um apoio
especial.
Queremos que os alunos tenham metas, que as alcancem e que passem sabendo. Esta é a questão
fundamental. O que nos interessa é a qualificação real dos portugueses, tanto no ensino básico e secundário
como no ensino superior.
O Sr. Deputado Luís Fazenda falou das formações superiores curtas e associou-as ao interior. Essa
associação é falsa, e deixe-me clarificar, Sr. Deputado, para que fiquemos todos esclarecidos sobre isso: no
interior terão um papel especial as formações curtas assim como outras formações dos politécnicos. Estes,
assim como as escolas secundárias e todo o ensino, são fundamentais para enfrentar problemas derivados da
interioridade.
Estas são formações de nível 5 em termos de classificação internacional. Ou seja, ao contrário dos antigos
7, que não atingiam nenhum grau, estas formações atingem o grau 5.
O Sr. Deputado diz que isso não são licenciaturas. Mas as pessoas têm opção. Estamos a dar opções às
pessoas, estamos a permitir que as pessoas tenham opções. Estamos a dar opções para que os que
quiserem, a certa altura da sua vida, seguir uma carreira técnica, que a sigam; os que queiram, a certa altura,
seguir uma carreira técnica superior, que a sigam; os que quiserem seguir uma carreira universitária, que a
sigam.
Claro que existem condicionantes económicas, mas o papel do Governo é fomentar ofertas que aumentem
a liberdade de escolha das famílias e que permitam que os jovens vão tirar cursos que estejam mais perto de
um emprego. É isso que estamos a fazer.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sobre a integração da FCCN (Fundação para a Computação Científica Nacional) na FCT (Fundação para a
Ciência e a Tecnologia), o Sr. Deputado Luís Fazenda fez-me uma pergunta curta, que era a de saber se isso
se destinava a lucrar com o domínio .pt. A minha resposta também é curta: não!
O Sr. Deputado perguntou quem é que deu os dados ao FMI. O FMI foi recolhê-los de várias formas.
Disponibilizámos os dados que nos foram pedidos, o FMI escolheu uns nossos, outros doutras fontes, e houve
fontes externas, como a OCDE, que está lá referenciada.
Penso que cumpri, pelo menos neste aspeto pequenino, a ética republicana, que foi responder à pergunta
do Sr. Deputado.
Mas convinha também ter uma outra ética republicana: se há aspeto em que este Governo tem tido um
sucesso claro e mensurável é o da distribuição de bolsas do ensino superior. Este é um aspeto em que o
sucesso tem sido muito claro.
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, vou dar-lhe alguns números. O tempo médio de decisão sobre pedidos de
bolsas de estudo, em dias úteis, foi o seguinte: em 2010/2011, foi de 106 dias; em 2011/2012, foi de 90 dias;
em 2012/2013, foi de 52 dias. Portanto, passámos para menos de metade o tempo de espera dos alunos das
bolsas do ensino superior.
Introduzimos também melhorias ao regulamento. Neste momento, temos uma bolsa média muito superior.
A nossa bolsa média, neste momento, é superior em 200 € à bolsa média que existia em 2010/2011, e tudo
isto com uma maior exigência no sistema.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, bons olhos o vejam. Como o povo
costuma dizer, andou «desparecido em combate». Andou o Sr. Ministro, porque a sua política, infelizmente,
tem tido efeito nas escolas e na vida dos estudantes. Por isso é que é importante tê-lo aqui hoje para o Sr.
Ministro ter a oportunidade de falar sobre a situação do abandono escolar, mas já falou bastante tempo e
ainda não uma palavra disse sobre essa questão.
O Sr. Ministro é não apenas o campeão do maior despedimento coletivo que já foi feito na Administração
Pública — mais de 14 000 professores e mais de 1000 funcionários, que tanta falta fazem às escolas, foram
despedidos, atirados para o desemprego pelo seu Ministério e por este Governo — mas é também o campeão
e o responsável direto por existirem hoje situações de jovens, no nosso País, que têm de abandonar o ensino
superior.
O Sr. Ministro já disse aos órgãos de comunicação social que não há evidências que o façam por carência
económica. Sr. Ministro, se não é por falta de dinheiro, é por falta de quê?!
Sr. Ministro, importa dizer que, no nosso País, a propina de licenciatura é de 1066 €. Os estudantes que
vão para o ensino profissional dizem-nos que querem ir para o ensino profissional porque sabem que não vão
ter dinheiro para pagar o ensino superior.
O Sr. Ministro fala aqui em igualdade de oportunidades?! Mas em que País é que o Sr. Ministro vive?! Que
escolas é que visitou e com que estudantes é que falou que não lhe explicaram que a bolsa aumentou 2,75 €
por dia, que não dá sequer para almoçar e para jantar na cantina da ação social, não é num restaurante de
luxo!
Sejamos rigorosos na análise: o anterior Governo, do Partido Socialista, deu uma enorme «machadada»
nas bolsas de estudo e este Governo continuou com as mesmas regras. Em 2 anos, foram quase menos 16
000 estudantes a beneficiar.
Sr. Ministro, a ação social escolar deste Governo significa que para se ter acesso a uma bolsa é preciso
viver-se abaixo do limiar da pobreza. Que justiça social é esta, Sr. Ministro?!
Há uma questão fundamental à qual o Sr. Ministro também tem de responder. O Governo não quer garantir
a igualdade de oportunidades. Este Governo insiste num caminho de destruição da escola pública de
qualidade. Hoje, estudar no ensino superior e — até lhe digo mais! — estudar no ensino secundário já não é
para quem quer, é para quem pode. Sabemos de situações de estudantes do ensino secundário que desistem
para começar a trabalhar para ajudar no orçamento lá de casa porque os pais estão desempregados.
Por isso, hoje, o direito à educação, consagrado na Constituição da República Portuguesa e conquistado
com o 25 de Abril, está a ser já colocado em causa pelo seu Governo. Não é preciso vir um relatório. Este
Governo e este Orçamento do Estado estão já estão a colocar em causa, a violar e a desrespeitar a
Constituição da República Portuguesa.
Por isso, é que entendemos que este Governo está a mais no País, não são os jovens que mandou emigrar
que estão a mais. Este Governo é que está a mais no País! Por isso, é fundamental derrotar este Governo e
esta política para defender a escola pública, não a escola pública da indigência, mas a escola pública como
pilar essencial do nosso regime democrático!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Acácio Pinto.
O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Educação, é a si que me quero dirigir neste
Hemiciclo, a si, que hoje também foi a voz muda do Ministro da Economia e do Emprego.
Aplausos do PS.
Quero começar por fazer duas citações. Primeira: «O tempo de crise deve ser aproveitado para ir mais
longe, educar e aprender». Segunda: «A educação é o fermento do progresso e do desenvolvimento». Ora,
quem proferiu estas palavras não foi nenhum Deputado socialista, Sr. Ministro, foi Aníbal Cavaco Silva,
Presidente da República.
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Se trago aqui as palavras do Sr. Presidente da República é tão-só para lhe dizer que não podemos desistir
daquilo que faz a diferença na competitividade e no desenvolvimento dos países, ou seja, a qualificação das
populações, a educação e a formação dos jovens e dos adultos.
Portanto, Sr. Ministro, que fique claro que nos oporemos ao despedimento e ao corte cego e sem critério
que querem fazer na educação e nas funções sociais do Estado. Cortar 4000 milhões não é reformar, Sr.
Ministro; cortar 4000 milhões é destroçar e condenar Portugal e os portugueses a tempos de muito má
memória a que não queremos regressar.
E porque temos memória não vamos desistir de querer um País desenvolvido e um Estado solidário.
A via que VV Ex.as
estão a seguir é a «via verde» para o retorno a uma educação elitista e seletiva e
também a «via verde» para o agravamento da pobreza, Sr. Ministro.
Não nos resignamos a este caminho, que não promove a educação para todos, que não fomenta a
qualificação de todos os portugueses.
Os portugueses, hoje, orgulham-se da primeira década do século XXI, em que houve um aumento da
qualificação e da formação dos portugueses em Portugal. E o PS vai deixar aqui bem claro que o que
queremos para as futuras gerações não é uma regressão a tempos passados, não é uma herança da
desqualificação.
A pergunta que quero deixar-lhe é esta, Sr. Ministro, citando-o: educação como porta para o futuro, com
aqui disse, é aplicar o relatório do FMI a Portugal? É fazer concursos com 600 vagas? É desmantelar as redes
de qualificações dos portugueses? Sente-se bem com o constante abandono de jovens das escolas e das
universidades portuguesas?
Há menos alunos, não por questões demográficas, mas por questões económicas. Afinal, qual é o lugar
que o Sr. Ministro reserva para a igualdade de oportunidades?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente:— Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Sofia Bettencourt.
A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, sabendo que a educação e a
formação são vetores estratégicos e decisivos na evolução de Portugal, que são basilares para a coesão
social; tendo consciência de que o desenvolvimento acelerado das necessidades de qualificação impõe, a
cada um dos portugueses, uma procura de aperfeiçoamento com vista a encontrar soluções de adaptação ao
mercado de trabalho; sabendo que esta necessidade, crescente, de encontrar soluções de qualidade tem
maior importância na atualidade em face da permanente mutação do mundo dominado pela incerteza face ao
futuro; tendo consciência disto, mas também de que é através da oportunidade de realização pessoal e social
que melhor se poderá responder às necessidades de crescimento e desenvolvimento do País, torna-se
evidente que a orientação escolar e profissional tem de desempenhar um papel estratégico na elevação dos
níveis de qualificação.
Paralelamente, é igualmente uma evidência que a garantia de um acesso facilitado à informação sobre
todas as ofertas disponíveis é basilar na ajuda a jovens e adultos para que façam uma escolha informada
sobre as potencialidades das suas opções e escolhas.
Definindo-se esta importância, competirá ao Estado assegurar critérios de rigor e transparência para que
esta informação seja abrangente e clarificadora das oportunidades disponíveis.
Também ao Estado competirá certificar-se e potenciar a coordenação e cooperação dos vários
agentes/parceiros a nível local, regional e nacional.
Sr. Ministro, sabemos que estas são as suas preocupações. Sabemos também que está em curso uma
redefinição ao nível dos centros de qualificação e ensino profissional, cuja portaria está em fase de debate
público, o qual saudamos pois indicia que o Governo, neste desígnio nacional, a todos quer ouvir e de todos
quer receber contributos, para que, de forma sustentada, se projete uma rede efetiva que responda aos
anseios e que potencie uma crescente ligação e cooperação de todos os agentes.
Em face da proposta apresentada, dos calendários apertados que define e da reunião de concertação
social, o que gostaria de lhe perguntar, Sr. Ministro, é que contributos foram recebidos e como pensa o
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Governo implementar e garantir que a missão dos novos CQEP (centros de qualificação e ensino profissional)
é realizada a bem de toda a população que a ela venha a recorrer?
Como pensa o Governo garantir uma verdadeira articulação e divulgação da rede e a correspondente
ligação ao tecido empresarial regional e local?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Ruivo.
O Sr. Mário Ruivo (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Educação, voltemos ao Programa de
Emergência Social, esse Programa que identificaria as situações mais urgentes, um Programa que, nas
palavras do Governo, assentaria na promoção e proteção de muitos que são os mais excluídos, que teria de
ser um programa simples, porque era essencial a simplicidade.
Mas a simplicidade que nós temos visto é tal que se agravaram situações sociais pela ausência de
verdadeiras medidas de apoio aos mais excluídos. E este Programa de Emergência Social, como sempre
temos referido, é um Programa de mera propaganda, como resulta, aliás, do facto de, apesar de uma dotação
para 2012 de 200 milhões de euros, até outubro do ano passado constasse zero na execução orçamental.
Aplausos do PS.
Poderia estar-se a pensar num Programa de fim de ano e ter-se uma execução orçamental mais acentuada
nos dois últimos meses de 2012. Por isso, continuando a seguir essa execução orçamental, fomos tentando
perceber qual teria sido a execução em novembro e dezembro. Mas, Sr.as
e Srs. Deputados, os mapas da
execução de novembro e dezembro não existem no site da segurança social. Desapareceram, ou seja, foram
excluídos dessa execução naquela que posso entender como um conceito de exclusão do Governo, isto é,
apagar, eliminar, reduzir.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!
O Sr. Mário Ruivo (PS): — Mas nós fomos à procura e tentámos encontrar se existiria, em algum lado,
essa execução orçamental de novembro e dezembro. E, Sr.as
e Srs. Deputados, encontrámos, ela existe, mas
já não existe lá o Programa de Emergência Social, que foi eliminado da execução orçamental de novembro e
de dezembro. Houve aquilo que se pode considerar um duplo apagão. Apagaram-se do site da segurança
social as execuções de novembro e dezembro e apagaram-se também as execuções deste Programa,
deixaram de existir essas linhas.
Aplausos do PS.
O que nós verdadeiramente queríamos saber é se o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da
Segurança Social sabe ou se deu orientações para que estas execuções desaparecessem do site da
segurança social…
Vozes do PS: — Estiveram lá umas horas!
O Sr. Mário Ruivo (PS): — … ou se também deu essas orientações para retirar este Programa de
Emergência Social daquilo que é a execução orçamental da segurança social, e se não deu quem é que deu,
porque, como calcula, as razões nós adivinhamos.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.
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O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Sr.ª Presidente, com a sua autorização, pedia que o Sr.
Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social começasse por usar da palavra.
A Sr.ª Presidente: — Com certeza, Sr. Ministro.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social.
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Marco António Costa): — Sr.ª
Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, começo por agradecer a oportunidade de poder responder a algumas
questões.
Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Acácio Pinto, gostaria de lhe dizer o seguinte: Sr.
Deputado, nós também temos memória, contrariamente a alguns grupos políticos representados nesta
Assembleia, que têm o complexo da avestruz, que «enfiam a cabeça na areia» quando se fala do passado ou
quando se pede a colaboração para o futuro e que se recusam a colaborar fugindo à realidade. E a nossa
memória diz-nos que, no ano de 2012, o número de portugueses envolvidos em medidas ativas de emprego e
formação profissional foram 502 000, mais 11% que em 2011.
Portanto, Sr. Deputado, há aqui um crescimento do número de portugueses envolvidos nas medidas ativas
de emprego e em formação profissional. Mais concretamente, em formação profissional houve 389 000
portugueses envolvidos, isto é, mais 14% do que em 2011.
Relativamente a apagões, gostava de dizer ao Sr. Deputado Mário Ruivo o seguinte: o Sr. Deputado tem
de ler a rubrica da ação social no seu conjunto. E o senhor tem um pequeno problema em relação a esta
matéria: é que por muitos apagões que o Sr. Deputado tente fazer relativamente ao Programa de Emergência
Social, existem 1,1 milhões de pensionistas que têm as suas pensões atualizadas, as pensões mínimas em
Portugal, e que sabem onde é que está o Programa de Emergência Social.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Deputado, a demagogia tem limites. É que o Programa de Emergência Social também está a apoiar o
trabalho que está a ser feito pelas instituições sociais no Programa de Emergência Alimentar, e aí remeto-o
para aquilo que disse a CNIS (Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade): que se trata de um
programa de grande utilidade social para o País. Portanto, Sr. Deputado, onde está o apagão? Está nos
portugueses que beneficiam desse Programa e que o Sr. Deputado se recusa a ver, recusando-se também a
ouvir aquilo que é dito pelo Sr. Presidente da CNIS.
Para terminar, gostava de deixar um apontamento relativamente às questões do apoio social, uma vez que
estamos a falar de Estado social. Também não foi aqui referido que foi este Governo que alterou o regime de
acesso ao abono de família, tornando possível a revisão trimestral do acesso ao abono de família e com isso
permitindo o reforço da ação social escolar, também por essa via.
É um duplo efeito favorável para as famílias mais carenciadas!
Aplausos do PSD.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Ministro da Educação para prosseguir na resposta aos
pedidos de esclarecimento.
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Sr.ª Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado Acácio
Pinto, agradecendo-lhe as três citações que fez, as quais subscrevo totalmente. Estou completamente de
acordo com as mesmas, pelo que encontrámos um ponto de acordo. Onde talvez não estejamos de acordo é
como é que as vamos seguir, como é que vamos fazer para melhorar a educação em Portugal.
Mas deixe, Sr. Deputado, que me refira a um aspeto muito peculiar da sua intervenção, que me
surpreendeu muito: o Sr. Deputado menosprezou o facto de, em tempos de grande contenção orçamental e
em tempos de grandes dificuldades, nós irmos fazer justiça a 600 professores. Sr. Deputado, diga a esses
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professores que não concorram, diga-lhes que não há justiça e que não façam nada! Ou, então, Sr. Deputado,
vamos ser sérios e deixe-me fazer-lhe uma pergunta: o Sr. Deputado sabe quantos professores foram
vinculados no último concurso, há quatro anos? Quem estaria no Governo há quatro anos?... Não me
lembro!... O Sr. Deputado sabe quantos entraram? Vou dizer-lhe, Sr. Deputado: entraram 400.
Portanto, se o Sr. Deputado acha que 600 é pouco (que não é nada pouco), então 400 é minúsculo.
O que nós estamos a fazer, Sr. Deputado, é olhar para o sistema e ver as suas necessidades reais. Nós
sabemos que existe uma redução demográfica, olhamos para isso, mas não queremos emprego artificial, nós
queremos que os professores sejam vinculados, mas que não fiquem com horário zero. Queremos que os
professores sejam vinculados para desempenharem da melhor maneira as funções para que foram
preparados, e isso é fundamental.
A Sr.ª Deputada Ana Sofia Bettencourt questionou-me sobre um tema muito importante, que é a formação
de professores. Nós também cremos que em momentos de crise há coisas que devem ser feitas e devem ser
preparadas, e uma delas é retificar alguns erros e algumas limitações do sistema de formação de professores
nos últimos anos.
Sabemos que, neste momento, há poucos professores a entrarem para o sistema, mas sabemos que este
é o momento certo para retificar e para reformular o sistema de habilitações para a docência, torná-lo mais
exigente e fazer um exame de acesso à profissão. E porquê? Porque nós sabemos que os professores são o
fator fundamental para o desenvolvimento do ensino, sabemos que o ensino em Portugal só progride se tiver
professores, se os professores forem valorizados perante a sociedade, e nós queremos que os melhores, os
mais bem preparados sejam aqueles que entrem na próxima fornada de professores que vão reformular o
sistema com «sangue novo». Queremos que esse «sangue novo» seja escolhido entre os melhores, porque só
assim é que nós estamos, também, a valorizar o ensino e os próprios professores. É este o sinal que nós
damos, isto é, os professores são um fator essencial para o sistema educativo, nós apoiamos os professores
na sua exigência, nós apoiamos os professores no seu trabalho junto com os alunos.
Em relação ao investigador FCT, gostaria de dizer o seguinte: parece, por vezes, que investir na escola
pública ou que investir em educação é simplesmente pôr dinheiro. E os Srs. Deputados dizem «não se pôs
tanto dinheiro como no ano passado», como se, simplesmente, pôr dinheiro traga resultados.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Mas tirar já serve!
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Não é isso! O que traz resultados é ter objetivos escolares, ter
uma estratégia exigente em relação ao ensino, oferecer percursos diversificados aos nossos alunos, oferecer
para o ensino aquilo que é necessário para os alunos e para a sociedade, criar empregabilidade, ajudar, por
isso, a criar uma economia desenvolvida, e fazê-lo com o mínimo dinheiro possível do contribuinte. Não há
qualquer crime em salvaguardar o que são as contribuições do contribuinte para o sistema de ensino. Muito
pelo contrário, é por respeito pelo contribuinte que nós temos muito cuidado na aplicação desses recursos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Em relação ao programa Investigador FCT, também há várias visões de carreira. Há uma visão de carreira
que é incompatível com o desenvolvimento científico competitivo, que é a de dar um emprego para a vida e
esperar que as coisas corram bem, é pôr o dinheiro do contribuinte a dar emprego para a vida e esperar que
as coisas corram bem ou se calhar rezar para que as coisas corram bem. Ora, nós temos outra visão, que é a
de apoiar os nossos melhores num ambiente competitivo. É para isso que existe o programa Investigador FCT,
que ao apoiar, com independência, os nossos melhores cientistas está não só a evitar a fuga de cérebros,
como a atrair cérebros e como que a fomentar a carreira desses jovens, porque a carreira faz-se pela
qualificação, a carreira é tanto melhor quanto melhor for a qualificação dos jovens.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar na fase de intervenções no debate, para o que já se
encontram inscritos os Srs. Deputados Duarte Marques, José Luís Ferreira e Manuel Pizarro.
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Tem, pois, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Marques.
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
A educação em Portugal sofreu uma evolução notável nos últimos 30 anos, ao longo de vários governos, ao
longo de várias teorias, ao longo de várias políticas. Também a ação social escolar evoluiu ao longo dos
últimos anos, permitindo a muitos que não podiam estudar aceder ao ensino superior. Esse foi o ensino que
teve cada vez mais alunos, cada vez mais professores, cada vez mais oferta, que deu cada vez mais resposta
às necessidades do País, que foi cada vez mais abrangente, que chegou a todos os pontos do País sem
exceção. Tratou-se, de facto, um esforço notável nos últimos 30 anos em Portugal.
Mas, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, é também altura de reforçar, mas sobretudo de
reformar, o ensino superior em Portugal, uma rede que cresceu muitas vezes não da forma mais correta, mas
foi assim que cresceu e foi assim que era necessário. É tempo de darmos a volta e de começarmos, juntos —
as universidades, o Governo, o Parlamento, a sociedade civil —, a reformar, a pensar no interesse dos jovens,
no interesse da investigação e no interesse das regiões. O caminho pode e deve ser o do aumento da
qualidade da investigação e também da educação.
As economias regionais não devem ser o motor do ensino superior, mas o ensino superior especializado
pode ser o motor das economias regionais, criando clusters e aproveitando, claramente, a investigação para
ajudar as empresas a criar emprego, a desenvolver a nossa economia e a fazer o País crescer, ou seja, a criar
um País mais sustentável para as gerações seguintes.
Há poucos dias teve lugar um acordo muito importante entre o Governo e as universidades, um acordo de
colaboração e de cooperação na procura de melhor investimento, melhor qualidade nas candidaturas a fundos
comunitários, mas, sobretudo, criando mais oportunidades, aproveitando as disponibilidades para financiar
melhor o ensino superior e a ciência em Portugal.
Sr. Ministro da Educação e Ciência, também é exigível, cada vez mais, maior rigor e, particularmente, mais
responsabilidade no investimento que é feito em ciência e no dinheiro que é investido na procura de melhores
soluções. Por isso é que digo que a escassez é cada vez mais intolerante com o desperdício. As verbas que
são dadas, que são investidas, devem ser cada vez mais ponderadas e selecionadas para produzirem
conhecimento, inovação e serem úteis à sociedade civil e às empresas, no fundo, serem úteis aos
contribuintes que pagam os seus impostos, para que tenham uma ciência e uma educação ao serviço das
pessoas, ao serviço das empresas, ao serviço do futuro do País.
Sr.as
e Srs. Deputados: Devo também dizer que, de facto, às vezes, parece que a oposição é intolerante
com a formação profissional. A formação profissional não pode ser um estigma, tem de ser uma oportunidade,
uma alternativa para criar emprego, para criar cidadãos mais qualificados…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
… e mais preparados para serem úteis às empresas, ao País e à nossa economia, mas, sobretudo, para
poderem criar mais bem-estar para si e para as famílias que têm de sustentar.
Sr.as
e Srs. Deputados: A situação que nos trouxe até aqui não nos deve permitir ficar conformados e, por
vezes, parece que a oposição está conformada com a educação que tivemos nos últimos anos, em que era
mais fácil passar do que chumbar, em que os estudantes, muitas vezes, não ficavam preparados para chegar
às empresas, em que não havia respeito pelos professores.
Protestos do PCP.
Por isso, é necessário continuar o caminho começado há muitos anos e não ter medo ou receio de o
adequar à realidade, de responder ao desafio demográfico e, nomeadamente, de responder às necessidades
das pessoas, das empresas e da economia.
Sei que isto incomoda o Partido Comunista,…
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A nós, não!
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — … porque parece que continua conformado com o passado que
nos trouxe até aqui e, sobretudo, com o passado que comprometeu o futuro de Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os
Verdes.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, antes de mais, quero dizer ao Sr. Deputado
Duarte Filipe Marques que quem o ouvir falar até pensa que, certamente,…
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É uma pergunta?!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Não, não! É um comentário! Estão previstos!
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: As políticas de austeridade do Governo PSD/CDS-PP estão a colocar em
causa as funções sociais do Estado.
Depois de proceder a substanciais cortes nas prestações sociais, que colocam em causa a concretização
plena dos direitos básicos da população, como a saúde ou a educação, o Governo pretende agora atacar
diretamente esses bens essenciais, com o objetivo de os fragilizar ainda mais e de os entregar ao setor
privado.
Quando todos sabemos que Portugal gasta menos que a generalidade dos países europeus com as
políticas sociais e que as funções sociais do Estado não são responsáveis nem pela destruição da economia
nem pela recessão do País, o Governo insiste no seu enfraquecimento.
A destruição e a privatização das funções sociais do Estado, os salários cada vez mais baixos e o aumento
exponencial do desemprego levarão, inevitavelmente, à explosão das desigualdades sociais.
As funções sociais do Estado estão a bater no mínimo. Só o Governo, o PSD e o CDS é que não
entendem! As funções sociais do Estado estão a bater no mínimo: há cortes nas prestações da segurança
social, há um mais do que visível desinvestimento na educação e até há racionamento ao nível da saúde.
Em 30 anos, o Serviço Nacional de Saúde conseguiu aproximar os indicadores de saúde do nosso País
aos dos países mais avançados do mundo em termos de saúde pública. A redução da mortalidade infantil e o
aumento da esperança de vida foram apenas duas extraordinárias conquistas da criação do Serviço Nacional
de Saúde.
Agora, 30 anos depois, o Governo PSD/CDS está a provocar grandes dificuldades no acesso aos cuidados
de saúde e a degradar substancialmente a qualidade do tratamento dos doentes.
Mas é ainda necessário ter presente que, de dia para dia, o Governo PSD/CDS tem vindo a provocar o
empobrecimento das famílias portuguesas.
O desemprego, a precariedade, os subsídios e o corte nos salários têm conduzido a uma redução
sistemática do rendimento das famílias.
Ao aumento dos impostos soma-se, também, o aumento do custo de vida: subida do preço da luz, do gás,
dos transportes, da alimentação, do ensino, etc.
Em 2012, as despesas de saúde, que, antes, já representavam mais de 10% das despesas familiares,
tiveram um aumento sem precedentes, condicionando o acesso à saúde de milhares de portugueses.
Aumentam, assim, as dificuldades das famílias para fazerem face aos custos crescentes com a saúde,
devido ao aumento das taxas moderadoras, ao custo das deslocações por motivos médicos, ao custo dos
meios complementares de diagnóstico e ao preço dos medicamentos.
Cada vez mais pessoas deixam de ter acesso aos cuidados de saúde por razões de ordem económica.
Assim se explica não só a quebra acentuada das consultas médicas presenciais nos centros de saúde, mas
também a quebra nas urgências hospitalares e o silêncio do Sr. Ministro, quando questionado sobre esta
matéria.
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Segundo a OCDE, Portugal é precisamente um dos países da União Europeia em que a comparticipação
pública na saúde é das mais baixas e a comparticipação paga pelos utentes é a mais elevada, o que, aliás, se
agravou com este Governo.
O Governo fala das dificuldades financeiras do SNS, mas nada faz para impedir que as companhias de
seguros continuem a ser financiadas pelo SNS e pela segurança social.
Todos os anos se verificam milhares e milhares de acidentes de trabalho e doenças profissionais, cujo
tratamento é feito pelo SNS e cujos custos e dias de baixa são suportados pela segurança social, quando
deveriam ser suportados pelas companhias de seguros, perante a passividade do Governo.
O Sr. Ministro falou das previsões falhadas, que, curiosamente, falham sempre para o mesmo lado, e
argumenta: «Ou temos menos educação, menos saúde e menos segurança social, ou mais impostos». Mas
esta afirmação não tem qualquer fundamento real e a sua credibilidade técnica é exatamente igual à
credibilidade das suas previsões, porque todos sabemos que a sustentabilidade financeira das funções sociais
do Estado não depende apenas da sua dimensão, mas, sobretudo, de outros fatores.
As políticas de austeridade, que levam ao que o Presidente da República chamou «espiral recessiva»,
provocaram uma enorme diminuição das receitas fiscais do Estado e das contribuições para a segurança
social, o que veio fragilizar a sustentabilidade financeira das funções sociais do Estado. Mas as receitas do
Estado podiam, ainda assim, ser bem mais gordas, se o Governo colocasse as empresas, sobretudo as
grandes empresas, a pagar uma taxa efetiva de IRC exatamente igual à taxa nominal, ou se o Governo
quisesse impedir a fuga de rendimentos para o estrangeiro, cujo propósito é apenas o de não pagar impostos
em Portugal.
A eliminação destas injustiças aumentaria a justiça fiscal e contribuiria, certamente, para garantir as
funções sociais do Estado.
A capacidade do Estado para financiar as suas funções sociais depende do crescimento económico. Uma
política como a que está a ser imposta, que promove a recessão económica e a destruição da economia, põe
inevitavelmente em causa o funcionamento do próprio Estado e das funções que o Estado deveria
desempenhar.
Em vez de se falar em mais cortes nas funções sociais do Estado, o que se exige é o regresso ao social, o
que se exige é o regresso às pessoas, o que se exige é que o Governo perceba definitivamente que a
economia existe para servir as pessoas e não são as pessoas que existem para servir a economia.
Aplausos da Deputada do BE Heloísa Apolónia e do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pizarro, do PS.
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Penso
que não deixa de ter significado e uma leitura política óbvia o facto de o Governo não se fazer representar por
nenhum dos elementos da equipa do Ministério da Saúde num debate sobre as funções sociais do Estado.
Aplausos do PS.
Isto admite a leitura de que é claro que o Governo quer retirar o Serviço Nacional de Saúde das funções
sociais do Estado. Nós já o tínhamos percebido e fica cada vez mais claro, pela postura do Governo.
Mas imagino que, no sistema de equivalências do Governo, algum dos Srs. Ministros possa, na intervenção
final, responder à questão que vou colocar.
Aplausos do PS.
Foram conhecidos, há dois dias, os números dos atendimentos do Serviço Nacional de Saúde durante o
ano de 2012. E os números são terríveis, assustadores: há menos 3 milhões de atendimentos no Serviço
Nacional de Saúde, em comparação com 2011, e menos 500 000 urgências, o que até poderia ser positivo, se
houvesse mais atendimentos nos centros de saúde, mas não, pois há menos 2,5 milhões de atendimentos nos
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centros de saúde. Isto revela que os portugueses estão a ser afastados do Serviço Nacional de Saúde, estão a
ser condicionados pelas dificuldades em deslocar-se e pelo aumento brutal das taxas moderadoras.
Esta situação precisa de uma resposta porque, se continuarmos sem fazer nada, a isto se seguirá,
inapelavelmente, a deterioração dos ganhos em saúde que foram conseguidos em 30 anos do Serviço
Nacional de Saúde.
Gostava de saber qual é a estratégia do Governo para inverter este recuo do Serviço Nacional de Saúde e
esta diminuição dos atendimentos no SNS. Espero que alguém fale de saúde, em nome do Governo, num
debate sobre as funções sociais do Estado.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Sabemos que a Sr.ª
Ministra Assunção Cristas irá falar no encerramento deste debate, pelo que gostaríamos de aproveitar para lhe
colocar uma questão que consideramos muito importante sobre a lei dos despejos.
A política que a troica tem levado a cabo tem conduzido o País a um agravamento das condições de vida
da esmagadora maioria dos portugueses. Cada vez mais portugueses têm dificuldade em fazer com que os
seus salários e as suas pensões cheguem ao fim do mês.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Com esta política de baixos salários e de pensões de miséria, muitas famílias já
não conseguem, simplesmente, pagar as suas contas de alimentação, de medicamentos, de água, de luz, de
gás e, claro, também, as rendas de casa.
Foi neste cenário, de dificuldades acrescidas da esmagadora maioria dos portugueses, que o Governo
alterou a lei das rendas, permitindo aumentos brutais das rendas, incomportáveis para a maior parte dos
rendimentos da população portuguesa.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Uma vergonha!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Ministra da Agricultura, há pessoas que não têm escolha! Entre comprarem
alimentos, comprarem medicamentos ou pagarem a renda da casa, têm de optar! Na situação atual, de
agravamento da crise social e económica, esta opção coloca-se, cada vez mais, às famílias portuguesas. É,
pois, natural que, perante isto, muitas famílias se atrasem no pagamento das suas rendas, cujos valores,
repito, são, muitas vezes, incomportáveis para os orçamentos familiares.
Nas situações de atraso no pagamento das rendas, o que é que faz a nova lei das rendas, que o Governo
propôs e a maioria aprovou? Pura e simplesmente, o despejo. Esta lei é implacável, é desumana, é cruel! As
pessoas que se atrasem no pagamento da sua renda, mesmo que seja apenas oito dias, quatro vezes num
ano, são, pura e simplesmente, despejadas, postas no «olho da rua». Foi esta a situação em que a lei das
rendas, que o Governo propôs e a maioria aprovou, colocou muitos portugueses.
Constatámos já, em anteriores discussões, e até na Comissão do Ambiente, na semana passada, quando
abordámos esta matéria, que o Governo é completamente insensível a esta questão. Fala, agora, da
necessidade de mais informação, da necessidade de criar uma comissão de acompanhamento, mas continua
a permitir que os cidadãos, principalmente os mais idosos, com contratos de arrendamento anteriores a 1990,
sejam sujeitos a estes aumentos brutais de rendas, incomportáveis para os seus magros orçamentos e, por
essa via, num futuro próximo, possam ser despejados.
Sr.ª Ministra, perante esta situação, dizemos que só há um caminho para esta lei dos despejos: o caixote
do lixo!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
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O Sr. Paulo Sá (PCP): — Esta lei tem de ser revogada, por isso o PCP apresentou, na Assembleia da
República, um projeto de lei que visa a revogação da lei dos despejos, o qual será discutido já na próxima
quarta-feira. Estaremos aqui novamente, Sr.ª Ministra, para discutir esta questão e para exigir a revogação
desta lei.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e
da Segurança Social.
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs.
Deputados: Gostava apenas de recordar à Câmara que o Sr. Ministro da Saúde, Dr. Paulo Macedo, esteve
presente nesta Assembleia para responder sobre políticas sociais. Na altura, também estava presente o Sr.
Deputado Manuel Pizarro, que teve a oportunidade de colocar todas as questões que bem entendeu.
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Há dois secretários de Estado!
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — E o Sr. Deputado sabe que,
contrariamente ao que afirmou o Partido Socialista (que as medidas que estavam a ser tomadas pelo Governo
levariam a uma redução dos apoios aos portugueses a nível de saúde), por exemplo, ao nível das taxas
moderadoras, há 5,5 milhões de portugueses que estão isentos do pagamento das mesmas…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Falso!
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — … e que os custos dos
medicamentos para os utentes, no primeiro semestre de 2012, tiveram uma redução de 8,8%,
comparativamente com o primeiro semestre de 2011!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Deputado teve uma grande oportunidade para confrontar o Sr. Ministro com essas perguntas!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.
O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pizarro.
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de solicitar à Mesa que
distribua, nomeadamente à bancada do Governo, os dados de atendimento do Serviço Nacional de Saúde que
foram divulgados ontem — e que só ontem ficaram disponíveis —, que demonstram a inteira razão do que
aqui afirmei: em 2012, há menos 3 milhões de atendimentos em relação a 2011, assunto que, aliás, não foi
objeto de comentário por parte do Sr. Secretário de Estado.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado fará o favor de fazer chegar o documento, que será
evidentemente distribuído.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados: Dado o tempo de intervenção de que o Governo dispõe, presumo que a Sr.ª Ministra da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território vá fazer o encerramento do debate.
De qualquer modo, não podendo nessa altura haver pedidos de esclarecimento à Sr.ª Ministra, talvez não
fosse mau envolver a Sr.ª Ministra nesta destruição das funções sociais do Estado, porque, de facto, isto toca
tantos setores e de tantas formas que é bom que todos possamos assumir as nossas responsabilidades.
Quando falham as funções sociais do Estado, a consequência é gerar mais pobreza, é gerar mais
desigualdades, é destruir a criação de igualdade de oportunidades, e isso é extraordinariamente grave.
Bem sei que isso é algo que à direita pouco diz,…
Protestos do Deputado do CDS-PP João Serpa Oliva.
… mas, de facto, Sr.ª Ministra, Sr.as
e Srs. Deputados, garantir as funções sociais do Estado é algo que
uma sociedade deve desejar demais e para o qual deve trabalhar.
Sr.ª Ministra, o que a Constituição consagra, por exemplo, ao nível da habitação, é que se trata de um
direito fundamental, pelo que se requer que o Estado adote políticas no sentido de garantir o direito à
habitação. Quando este direito fundamental falha, Sr.ª Ministra, é de pobreza e de falta de condições de vida
que estamos a falar.
Ora, que contributo deu a Sr.ª Ministra para garantir o direito à habitação à generalidade dos portugueses?
Lançou uma lei do arrendamento que tem como objetivo, sejamos sérios e concretos — quer a Sr.ª Ministra
goste ou não da palavra —, despejar quem não pode pagar! Essa lei aumenta exponencialmente as rendas e
funciona na lógica de que Os Verdes falaram na intervenção inicial: quem pode pagar paga; quem não pode
pagar azar! Esta é a lógica da direita, e é uma lógica que os portugueses estão a rejeitar.
Sr.ª Ministra, dou-lhe mais um exemplo do que sucedeu na sua pasta: as cedências da Sr.ª Ministra ao
grande setor económico do País são um descalabro.
Por exemplo, a cedência à EDP, a propósito da barragem do Tua, atou-a, Sr.ª Ministra, de pés e mãos.
Sim, porque a Sr.ª Ministra poderia ter feito aquilo que não fez! Não se «cole», única e exclusivamente, aos
compromissos do passado, porque houve compromissos do passado dos quais os senhores se desfizeram;
mas de outros não, pois havia cedências a interesses económicos que os senhores não queriam beliscar.
Um outro exemplo é o da privatização da água.
Sr.ª Ministra, privatizar a gestão da água é pôr a gestão deste setor a funcionar em função dos interesses
das entidades privadas que deterão essa gestão e não em função dos interesses das pessoas e das famílias,
e é pô-las a pagar mais. Além disso, não é pôr a distribuição da água a funcionar em função das necessidades
do Estado e da organização do território; é pô-la, de facto, ao serviço dos interesses dos privados.
A Sr.ª Ministra acredita nessa lógica, mas essa lógica não serve os portugueses!
A Sr.ª Ministra ficou absolutamente silenciosa relativamente ao Plano dos Transportes, dito «Estratégico»,
mas que não o é; é, sim, um plano de encerramento de transportes que dificulta imenso, por via dos
encerramentos que promove, a mobilidade das pessoas no seu próprio País e que liquida o setor ferroviário.
Tivemos uma Ministra do Ambiente absolutamente silenciosa relativamente a um setor que é fundamental para
uma matéria que pertence à sua pasta, justamente o combate às alterações climáticas.
Não há aqui uma estratégia de promoção da qualidade de vida das pessoas, não há uma estratégia nem
uma orientação do Governo para garantir melhor bem-estar da população portuguesa. Não, aqui a estratégia
do Governo é cortar, ceder ao grande poder económico, pôr o grande poder económico a mandar, pôr o poder
político a executar e pôr as pessoas absolutamente submissas a essas orientações!
Para as funções sociais do Estado, este Governo, por via dos seus Orçamentos do Estado, já cortou
qualquer coisa como 13 000 milhões de euros e, para a semana, estará em discussão o corte de mais 4000
milhões de euros. É a isto que os senhores resumem a vossa intervenção: cortar, cortar, cortar, sem olhar às
consequências concretas que esses cortes têm sobre a vida das pessoas!
Nunca mais vou esquecer que, quando foi apresentado esse famigerado Programa de Assistência da
troica, que de assistência não tem absolutamente nada, pois é de absoluta destruição do País, Os Verdes
colocaram uma questão fundamental: foram aferidos por parte dos participantes (ou seja, do FMI, do Banco
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Central Europeu, da Comissão Europeia, do PS, do PSD e do CDS-PP) os níveis de desemprego que vão
resultar deste famigerado Programa? Resposta imediata: não.
Sr.ª Ministra, estamos com uma taxa de desemprego declarado de 16.9%, e isto é absolutamente
dramático!
Às consequências sociais os senhores não olham. Com as consequências sociais os senhores não se
preocupam. É por isso que, neste momento, os portugueses se querem livrar desta maioria e deste Governo.
Entendam isso de uma vez por todas.
As vossas políticas não estão a servir o País, as vossas políticas estão, de facto, a destruir o País em todos
os setores, e todos os setores, incluindo o do ambiente, estão a contribuir para a destruição do Estado social!
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Membros do Governo, Sr.as
Deputadas e Srs.
Deputados: Começo por deixar um primeiro apontamento sobre o debate que hoje realizámos.
Num debate sobre as funções sociais do Estado não deixa de ser caricato que o Governo se apresente
fazendo apenas um debate setorial. Fica claro que, para o Governo, pensar o Estado social, pensar as
funções sociais do Estado não é um debate global mas, sim, um debate setorial feito aos bocados.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Aliás, também não deixa de ser caricato que o único Ministro que poderia
fazer este debate global já tenha abandonado a Sala.
Por isso, quando o Governo fala em reforma do Estado, em debate alargado sobre a reforma do Estado, já
sabemos o seu pensamento, Sr.ª Ministra, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado: o pensamento do
Governo é partir o Estado social aos bocados na mesma medida em que o fez neste debate.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Ficará registado.
Também não posso deixar de referir que a Sr.ª Ministra Assunção Cristas, que tem estado presente neste
debate e que, provavelmente, falará no seu encerramento, que não é sujeito nem a pedidos de esclarecimento
nem a contraditório, está no «olho do furacão» de uma das medidas mais antissociais deste Governo, que é a
lei das rendas e as suas trágicas consequências para setores muito importantes da nossa sociedade.
A Sr.ª Ministra está no «olho do furacão» do protesto, do protesto dos mais idosos que se sentem
completamente desprotegidos. Por isso, Sr.ª Ministra, deve trazer alguma medida para apresentar. Espero que
não seja uma campanha informativa nem uma linha verde para substituir a linha do Instituto da Habitação e
Reabilitação Urbana (IHRU), para a qual ninguém consegue ligar.
Sr.ª Ministra, tem a oportunidade de falar sobre os limites aos aumentos; tem a oportunidade de falar sobre
a ausência de proteção social; tem a oportunidade de falar sobre os retroativos a que centenas de famílias
ficarão sujeitas pela regulamentação da sua lei, num esforço imenso e inqualificável em tempos de crise
social;…
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — … tem a oportunidade de falar sobre os despejos facilitados que esta lei
promove.
Tem a oportunidade, ainda, de dizer aos Deputados e às Deputadas e a todo o País se vai ou não pôr um
fim à possibilidade de se tirar a casa a quem já perdeu o emprego.
Espero sinceramente, Sr.ª Ministra, que do alto da tribuna, perante a Casa da democracia, diga que a lei
das rendas vai ter o seu destino, o único possível: a revogação.
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Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Gostaria apenas de deixar uma
pequena nota para introduzir alguma seriedade neste debate sobre questões sociais.
Vozes do PS, do PCP e do BE: — Oh!…
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Há pouco, o Sr. Deputado Manuel Pizarro, que é uma pessoa com
responsabilidades sociais, porque ocupou um cargo na pasta da saúde, referiu alguns números. Ora, a
verdade é que os senhores diziam ter uma clara aposta nos cuidados de saúde primários, mas não saíram da
aposta — como, aliás, é habitual!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Em 2012, houve 7 milhões de pessoas que foram a consultas nos
cuidados de saúde primários, mais 312 000 do que no ano anterior.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Pergunto: isto significa, ou não, uma clara aposta nos cuidados de
saúde primários?
Vozes do CDS-PP: — E mais eficiente!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Os números de que o Sr. Deputado falou dizem respeito a uma maior
eficiência, como sabe. E não é politicamente honesto estar a fazer propaganda com dados que as pessoas
não dominam.
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Estão no site do Governo!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — O Sr. Deputado sabe perfeitamente que, se conseguirmos tratar o
máximo de pessoas ao nível dos cuidados de saúde primários, aliviamos as consultas de especialidade que
não são necessárias, e isso é uma prova de maior eficácia e eficiência dos serviços de saúde.
É o que este Governo tem estado a fazer, Sr. Deputado.
Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Por outro lado, o Sr. Deputado esqueceu-se de referir o aumento
significativo das cirurgias realizadas em ambulatório. Refiro este aspeto apenas para introduzir alguma
seriedade, quando estamos a falar de assuntos que verdadeiramente importam e são sérios.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel
Canavarro.
O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Ministros, Sr.ª e Sr. Secretários de
Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: Vou fazer uma intervenção muito curta a dois tempos: uma primeira sobre
apagão e uma segunda sobre cooperação.
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Em 2011, quando da assinatura do Memorando de Entendimento pelo anterior Governo de Portugal com o
FMI, o BCE e a Comissão Europeia, previam-se indicadores gerais futuros que representariam impactos
sociais negativos junto da população, existia à época plena consciência desse facto.
E é verdade que não é possível apagar agora isso nem da memória coletiva nem da memória política de
quem assinou esse Memorando. Por isso, é muito importante ter presente que esses impactos sociais
negativos estavam previstos e que quanto aos mesmos era fundamental existir uma colaboração e uma
cooperação na discussão daquilo que são as funções sociais do Estado e daquilo que é necessário para que o
Estado cumpra os seus princípios fundamentais e básicos de apoio às pessoas.
Também é verdade que a literatura especializada sobre processos de ajustamento financeiro e orçamental
é muito clara quanto à não neutralidade dos mesmos em termos sociais. Dificilmente se consegue ajustamento
sem comprometer algum bem-estar social.
O amortecimento social da austeridade que resulta do ajustamento passa seguramente pela capacitação
das pessoas para a ultrapassagem das suas dificuldades, mas não pode haver o receio político de passar
também, em simultâneo, por uma fase de apoio ou de assistência aos nossos concidadãos quando, em termos
sociais, é necessário e urgente fazê-lo. Há que não ter receio disso e há que ter a coragem política de o
sustentar e de o afirmar.
Com o terceiro setor, com as instituições da economia social, o Governo tem desenvolvido uma
colaboração estreita, protocolada nos últimos dois anos, o que tem sido um fator de proteção de valor
incalculável para os riscos da austeridade.
A capacidade que o Governo tem tido de dialogar e de cooperar com as instituições do terceiro setor,
desenvolvendo com as mesmas um conjunto de ações, é um exemplo de como diferentes parceiros não
estatais podem executar políticas sociais públicas.
O Grupo Parlamentar do PSD sustenta que este é um exemplo a seguir quando debatemos funções sociais
do Estado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.
O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Relativamente ao debate sobre a saúde,
que foi aqui introduzido pelo Partido Socialista como uma função social do Estado da maior importância, na
ausência do Sr. Ministro da Saúde e dos responsáveis da área, teve de vir uma resposta atabalhoada,
desajeitada — com o devido respeito — e de última hora de uma Deputada do CDS-PP.
Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, queria aqui dizer-lhe que não é por
elevar os decibéis nem por fazer muita linguagem corporal que tem razão.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!…
O Sr. Nuno Sá (PS): — Portanto, com toda a serenidade e com toda a calma do mundo, queria dizer-lhe,
Sr. Secretário de Estado, que não justificou o «apagão» do Programa de Emergência Social.
Vamos, então, falar de memória e de números. Nós temos memória, e estamos muito bem com a nossa
consciência e com a nossa memória no que toca às funções sociais do Estado. Nós temos memória e os
portugueses têm vida, por isso sabem muito bem aquilo que a vossa governação está a causar nas suas
vidas.
E não venha aqui o PSD desculpar-se com o Memorando, porque efetivamente há um Memorando original
de maio de 2001, mas o Governo, por sua iniciativa única e exclusiva, já o deturpou e alterou completamente.
Foi o Sr. Primeiro-Ministro que quis ir além das medidas previstas nesse Memorando, designadamente — vou
reavivar-lhe a memória, Sr. Deputado —, cortando nas prestações sociais três vezes mais do que aquilo que o
Memorando original da troica previa.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, nós temos memória e sabemos muito bem, tal como os portugueses o
sabem, o que os senhores andam a fazer. O que o seu Governo fez - por isso o Sr. Secretário de Estado devia
ter mais vergonha, mais rigor e não vir aqui com toda essa moral, porque também é cúmplice - foi cortar 3760
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milhões de euros precisamente na educação, na saúde e nas prestações sociais. E não venha com a questão
do aumento das pensões mínimas, porque o Sr. Secretário de Estado cortou naqueles que não têm nada,
cortou no complemento solidário para idosos, cortou no rendimento social de inserção, cortou no subsídio de
desemprego e ainda queria baixar o salário mínimo nacional através da taxa social única!
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Que vergonha!
O Sr. Nuno Sá (PS): — Portanto, Sr. Secretário de Estado, no mesmo tom lhe digo: nós temos memória!
Os portugueses têm memória, vão avaliá-lo e sabem muito bem o que andam a fazer!
Aplausos do PS.
Sr. Secretário de Estado, não venha com a questão da formação profissional. Já lhe dei os valores:
reduziram mais de 200 milhões de euros quando o desemprego aumentou 27%.
Os números que o Sr. Secretário de Estado veio aqui dizer são números «para estatística ver».
Efetivamente, aumentaram as formações modulares - tenho aqui os números -, que são formações de 15
horas ou de 30 horas, que não dão nenhuma empregabilidade, mas as formações para a inserção na vida
ativa, que podem, estas sim, gerar emprego, diminuíram e não estão a acompanhar o número do desemprego.
A formação qualificante e a transição para a vida ativa não estão a acompanhar a evolução dos números do
desemprego. Quanto a estas é que eu gostaria que o Sr. Secretário de Estado viesse aqui dizer que estão a
aumentar e a acompanhar o ritmo do desemprego, não quanto às formações modulares, para a estatística.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine.
O Sr. Nuno Sá (PS): — Gostaria de dar só mais dois números para terminar, Sr. Presidente.
Com o Impulso Jovem previam 90 000 colocações de jovens desempregados; têm para apresentar hoje
280. Ridículo, no mínimo, Sr. Secretário de Estado!
Com a Estímulo 2012 previam 12 300 colocações; têm 6622 colocações. Ridículo!
Sr. Ministro da Educação, os jovens portugueses não percebem esse cenário que aqui pintou e também
têm memória.
Vou deixar-lhe estas palavras, Sr. Ministro, para memória futura: foi o Primeiro-Ministro do seu Governo
que aconselhou os jovens à emigração e a saírem da sua zona de conforto; foi o Primeiro-Ministro do seu
Governo que falou num povo piegas. Desses jovens, para os quais o Sr. Ministro da Educação trouxe aqui
hoje palavrinhas mansas mas vagas, 40% estão no desemprego e têm de abandonar o nosso País.
Lamentável, Sr. Ministro da Educação!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da
Solidariedade e da Segurança Social, que dispõe de tempo cedido pelo PSD e pelo CDS-PP.
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, Srs. Deputados,
Sr. Deputado Nuno Sá: Memória é não fugir à verdade. O Sr. Deputado tem de saber que o número de
pessoas que foram colocadas no âmbito da medida Estímulo 2012 é o dobro daquelas que os senhores
colocaram com um programa igual em 2009 e em 2010. Isso é memória!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Memória, Sr. Deputado, é saber que houve um Governo que antes das eleições autárquicas, das eleições
legislativas e das eleições europeias, em 2009, majorou os 1.º e 2.º escalões do abono de família em 25% e
que, a seguir às eleições, cortou essa majoração. Isso é memória!
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Memória, Sr. Deputado, é saber que houve um Governo que gastou 2000 milhões de euros de saldos da
segurança social para fazer política eleitoral em 2009. Isso é memória!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
E contra essa memória não adianta o Sr. Deputado esgrimir nenhum tipo de conversa ou procurar, de
alguma forma, diminuir aquilo que aqui disse.
Sr. Deputado, memória é saber que os senhores revogaram uma medida, aprovada neste Parlamento, de
majoração do subsídio de desemprego para casais desempregados e que este Governo a repôs.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Os senhores criticaram a
medida, mas hoje ela é importante para os casais desempregados com filhos a cargo ou para famílias
monoparentais com filhos a cargo.
Memória, Sr. Deputado, é a circunstância de os senhores terem congelado todas as pensões em Portugal,
nomeadamente as pensões mínimas, e de este Governo, em dois anos consecutivos, as ter atualizado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Por isso, Sr. Deputado, deixe-me devolver-lhe um conselho: faça uma revisão à matéria dada e faça um
apelo à memória, porque tem muito de que se recordar!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento do debate.
Para uma intervenção, em representação de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados: Os Verdes agendaram esta interpelação ao Governo sobre as funções sociais do Estado com um
propósito muito claro. Esse propósito era procurar mostrar ao Governo, ao PSD e ao CDS que os caminhos,
as opções, as políticas que o Governo está a seguir não estão a resultar. Pelo contrário, estão a afundar o
País e a colocar os portugueses a pão e água.
O que Os Verdes pretendiam com esta interpelação era mostrar ao Governo que há mais mundo para além
da austeridade, mas, como se viu durante o debate, nem o Governo, nem o PSD, nem o CDS estão para aí
virados. Agarrados ao dogma da austeridade e aos ditames do FMI como se de ordens se tratasse, continuam
dispostos a seguir religiosamente as instruções do exterior.
Ficámos sem saber se o fazem por devoção, se o fazem por teimosia ou se a agenda ideológica que
carregam aos ombros não lhes permite ver os factos. O que ficámos a saber neste debate é que estão
dispostos a fazê-lo com uma fidelidade que chega até a meter dó.
Impõem sacrifícios atrás de sacrifícios, cortam nos salários e nas pensões, levam os subsídios de férias e
de Natal, generalizam a precariedade, promovem o despedimento, limitam o acesso às prestações sociais,
facilitam os despejos, aumentam os impostos, e quando as pessoas precisam do Estado, o Estado não está
presente — não está presente na educação, porque as pessoas voltam a pagar; não está presente quando as
pessoas precisam de ser transportados para o hospital, porque o Governo virou as costas aos doentes; não
está presente na justiça, porque o tribunal vai fechar.
A junta de freguesia? Agora é mais à frente, na outra localidade. O posto da GNR? É ir rápido, enquanto o
Governo não o encerra. O marco de correio? Tem de ir à sede de freguesia. Centro de saúde? Isso era antes
destes últimos Governos. O Ministro da Saúde diz que o encerrou para melhorar o nosso acesso aos cuidados
de saúde.
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E depois do cenário que criam ainda querem cortar mais nas funções sociais do Estado?! Tenham
paciência!… Olhem para os resultados destas políticas! Vejam os resultados dos sacríficos que estão a impor
aos portugueses: dívida pública, défice orçamental, desemprego, pobreza, exclusão social, miséria, recessão
económica, falências de empresas e degradação dos serviços públicos.
Então, o Governo, o PSD e o CDS impõem tantos sacrifícios e o resultado é este? E depois estranham que
as pessoas cantem a Grândola? Pois cantam! O Governo não consegue ver que, desde que a troica entrou
nos nossos destinos, a nossa economia ficou de rastos e em queda livre.
As pessoas cantam porque não compreendem como é que o Governo diz que não há dinheiro para a
saúde, para a educação, para aumentar o salário mínimo, para baixar os impostos, mas o dinheiro aparece
sempre quando a banca precisa.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — As pessoas estão indignadas porque não entendem como é que
o Governo começou por procurar convencê-las de que iria eliminar as gorduras do Estado, os desperdícios e
os custos excessivos das parceria público-privadas e, afinal, para o Governo, as gorduras estão nas funções
sociais do Estado.
Para o Governo, as gorduras estão nas prestações sociais, nos reformados, nos funcionários públicos, nos
hospitais, nos professores, nos tribunais, nas autarquias locais, nos desempregados, no complemento
solidário para idosos, nos doentes, nas escolas, no transporte de doentes, nas taxas moderadoras, nas
propinas, nas bolsas de estudo, no 13.º mês, no subsídio de férias, no salário mínimo, nos ferroviários, nos
passes sociais, e por aí fora.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — As pessoas manifestam-se porque começam a perceber que não
se trata de uma questão meramente financeira mas, sim, de questões de natureza ideológica. As pessoas
indignam-se porque sabem que Portugal gasta menos do que a generalidade dos países europeus com as
políticas sociais.
As pessoas cantam a Grândola porque percebem que as funções sociais do Estado não são responsáveis
nem pela destruição da nossa economia nem pela recessão do País. As funções sociais estão no mínimo, e as
pessoas estão a sentir.
As pessoas agitam-se porque sabem que as políticas de austeridade provocaram uma enorme diminuição
das receitas do Estado, o que veio colocar em causa a sustentabilidade financeira das suas funções sociais.
As receitas fiscais do Estado diminuíram mais de 3000 milhões de euros. E por que é que diminuíram?
Porque não houve crescimento económico. E não houve crescimento económico porquê? Porque o caminho,
as opções, as políticas do Governo falharam, e falharam redondamente.
As pessoas cantam a Grândola, porque sabem que a perda de enormes receitas fiscais do Estado também
se deve aos benefícios fiscais de que gozam as grandes empresas em Portugal, que continuam a pagar uma
taxa efetiva de IRC muito abaixo da taxa nominal.
As pessoas cantam, porque sabem que os rendimentos transferidos para o estrangeiro que não pagam
impostos em Portugal causam elevados défices na nossa balança de rendimentos.
As pessoas manifestam-se, porque começam a sentir que, ao contrário do que diz o Sr. Ministro das
previsões falhadas, começam a pagar mais ao Estado do que aquilo que dele recebem.
Se os portugueses ganham menos e pagam mais impostos, têm de ter mais segurança social, mais saúde,
mais educação e mais apoios sociais. É o mínimo!
Exige-se, por isso, uma mudança de políticas que assegure o crescimento e o desenvolvimento económico,
aposte na produção nacional, crie emprego, promova uma justa distribuição da riqueza e garanta a defesa e a
melhoria das funções sociais do Estado.
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Para terminar, quero dizer apenas que se as pessoas cantam a Grândola é porque sabem que o Estado
tem de conseguir recursos indispensáveis para efetivar políticas públicas, solidárias e universais, que
assentem em direitos e não em cantinas sociais.
Hoje, neste debate que Os Verdes agendaram, ficou mais uma vez provado que este Governo não o
consegue fazer. Este Governo não consegue assegurar as funções sociais do Estado.
E se o Governo não consegue assegurar as funções sociais do Estado, se não se sente com forças para
isso, só lhe resta uma saída: ir embora, porque os portugueses não fizeram mal a ninguém para continuar a
levar com estas políticas que estão a afundar o País e a colocar os portugueses a pão e água.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, em representação do Governo, tem a palavra
a Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (Assunção
Cristas): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Falar de políticas sociais hoje é, antes de mais, falar
porventura do maior flagelo que neste momento assola o nosso País, a saber, o desemprego, muito em
particular, o desemprego jovem. Trata-se de uma fratura social muito preocupante na sociedade portuguesa
que devemos reconhecer como sendo uma prioridade, tanto da política económica como da política social.
Há respostas que no imediato têm vindo a ser prosseguidas pelo Governo, das políticas ativas de emprego
ao programa específico Impulso Jovem. Mas sabemos todos que a criação de emprego sustentável e
duradoura depende de condições estruturais da nossa sociedade e da retoma económica. É do investimento
que nasce o crescimento e é do crescimento que nasce o emprego sustentado.
Sublinho, por isso, o facto de, ontem mesmo, o Governo ter antecipado as consequências de uma
deterioração das economias europeias, assumindo que, se as condições do PIB são mais difíceis, teremos,
então, de reduzir o défice a outra velocidade.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só descobriram isso agora?!
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Mas sublinho
ainda mais o anúncio, também ontem, de uma medida que constitui um estímulo fortíssimo ao investimento e
que significa uma ajuda preciosa para a criação de emprego. Por proposta da Comissão da Reforma do IRC,
presidida pelo Dr. António Lobo Xavier, que esta Casa, aliás, conhece bem, quem em 2013 fizer um
investimento produtivo na economia — o que significa criar postos de trabalho ou evitar a sua destruição —
terá um desconto fiscal inédito, no tempo e na dimensão. Esse é o caminho.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Do mesmo modo, teremos de completar as reformas estruturais que tornam Portugal atrativo para o
investimento, de fazer o que ainda falta para separar o risco soberano do risco bancário e, assim, facilitar o
crédito à economia e saber usar competentemente os fundos comunitários que conseguimos negociar bem,
em condições particularmente difíceis.
Todas estas políticas, que carecem de tempo para serem efetivas, podem ser aliadas dos jovens que
procuram emprego ou das mulheres que não conseguem uma segunda oportunidade, para citar apenas duas
das situações mais dramáticas no nosso País.
Nestas condições estruturais, assumem também grande protagonismo, como aqui já foi referido pelo Sr.
Ministro, a edução de base e ao longo da vida e a formação, que pode e deve ser diversificada, mas, em todo
o caso, sólida e não enganadora.
A educação dá-nos conhecimentos, sem dúvida, mas dá-nos ainda mais capacidade de os buscar, dota-
nos de instrumentos para que, ao longo da vida, possamos ter a flexibilidade de trabalharmos de formas
diversas e em áreas distintas. Quanto mais instruídos formos mais capacidade temos de nos adaptarmos a
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mudanças necessárias, mais ainda de buscarmos essas mudanças ou até de as anteciparmos com mais
confiança e esperança.
Apostar numa educação de qualidade — e este Governo, surpreendentemente, é criticado por aumentar os
níveis de exigência na escola — é criar esses alicerces para o futuro.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Na área da agricultura, vejo todos os dias esta capacidade de
adaptação de muita gente que vem ao setor procurar oportunidades que, em muitos casos, não encontra nas
suas áreas de origem. Porém, traz formação de base muito diversificada, que dá capacidade de perceber em
que domínios se basta e onde precisa de ajuda técnica. Este regresso moderno à agricultura traz um novo
foco ao mercado, moderniza a produção, incorpora inovação e acontece quando a ambição de fazer melhor é
mais importante.
E como se explica? Qual é a razão? Essencialmente, estamos a falar de um setor que cresce 2,8%, cujas
exportações aumentam mais do que a média, que tem sustentabilidade a médio e longo prazo — e basta olhar
para a evolução demográfica mundial —, que encontra um mercado interno por satisfazer e um mercado
internacional pleno de oportunidades.
O mundo rural é um setor competitivo quando é preciso fazer escolhas de investimento. Faz toda a
diferença o prémio à instalação de jovens agricultores. Faz toda a diferença um apoio generoso ao
investimento. Faz toda a diferença, também, que o empreendedorismo seja natural nas empresas agrícolas do
século XXI. É que o investimento comunitário e nacional nestes setores só comparticipa na medida em que os
próprios empreendedores entrem com uma parte relevante do investimento.
Estas são as razões também por que, ainda em dezembro de 2012, recebemos 700 novas candidaturas de
instalação de jovens agricultores.
Não há, creio, outro setor no País que hoje crie este nível de emprego, mais ainda correspondendo à
criação do próprio posto de trabalho, numa dinâmica de empreendedorismo cada vez mais ligada à inovação.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Quando o Governo iniciou funções, elegeu como prioridade o apoio aos jovens agricultores, abriu em
contínuo a medida de apoio dos fundos comunitários à sua instalação e os efeitos foram imediatos: a média de
candidaturas mensal passou para 200, passados uns meses para 240 e agora para 280 e fomos reforçando
esta medida, tal como continuaremos a fazer.
Aqui temos uma verdadeira política que, ao mesmo tempo, é económica e social, apoia o projeto produtivo
e a criação do posto de trabalho. Esta prioridade continuará no próximo quadro de fundos, onde o programa
de desenvolvimento rural, para o qual o Governo garantiu uma dotação acima da média europeia, com um
envelope adicional de 500 milhões de euros, será, sem dúvida, um instrumento fundamental.
Posso dizer-vos, Sr.as
e Srs. Deputados, que foi possível esta dotação, porque mostrámos estes números,
mostrámos que a agricultura e o setor alimentar estão a crescer, a criar emprego, nomeadamente para os
jovens, e que, hoje, a execução do PRODER está acima da média comunitária, num esforço de recuperação
de um grande atraso em que nos encontrávamos. Valeu e vale a pena apostar na agricultura. Esta aposta do
Governo é, claramente, certeira. A agricultura é, hoje, um setor vivo, dinâmico, cheio de esperança e que
ganha reconhecimento social.
Por isso, estamos a trabalhar com a educação para reforçar o ensino profissional neste domínio,
reabilitando as escolas agrícolas, que poderão sempre dar acesso à continuidade dos estudos, mas em todo o
caso permitirão deter, desde logo, uma formação específica.
Por isso, trabalharemos também com o Ministério da Economia de molde a encontrarmos formas de juntar
a oferta e a procura de emprego, porquanto continuamos a ouvir queixas acerca da dificuldade em encontrar
pessoas para trabalhar no campo. E continuaremos a divulgar os 6000 estágios para a agricultura do
programa Impulso Jovem, financiados pelo Fundo Social Europeu.
Estamos a trabalhar numa boa execução da lei de bolsa de terras, cuja regulamentação e base de dados
on-line estão prestes a ser concluídas e o trabalho no terreno, para a dinamização através de entidades locais,
já está a ser feito. E continuaremos a identificar e a disponibilizar terras do Estado para jovens agricultores,
como aconteceu recentemente no centro do País.
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Tudo faremos para criar mais motores para o desenvolvimento do setor agrícola e agroalimentar, do apoio
à produção, à sua agregação através de organizações de produtores, do acrescento de valor da agro-
indústria, do melhoramento do funcionamento do mercado, seja através da promoção de cadeias curtas, seja
obrigando a uma maior equidade na distribuição de valor ao longo de toda a cadeia, abrindo cada vez mais,
também, as portas de muitos mercados internacionais.
E contamos, para isso também com o apoio do financiamento bancário aos projetos e ao investimento, no
âmbito da PME crescimento, pela primeira vez aberta ao setor primário, e no âmbito também do protocolo
assinado com oito bancos, que disponibiliza 1500 milhões de euros de linha de crédito para projetos com
apoio de fundos comunitários.
Com tudo isto, ajudaremos a que mais empresas nasçam e floresçam, a que mais empresas e mais jovens
agricultores criem o seu posto de trabalho e que, no futuro, mais pessoas, jovens e menos jovens, olhem para
a agricultura como a escolha válida de vida, que os recompense pessoalmente e seja reconhecida pela
sociedade.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Ministra, tem de concluir.
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Terminarei,
Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Assim também se faz política social, económica e de
desenvolvimento territorial do nosso País, porque cultivar é investir, é produzir, é crescer, é criar emprego.
Por isso, termino como comecei: se o desemprego é a maior fratura social em Portugal, a sua contenção e
a criação de emprego não podem deixar de ser uma prioridade tão importante como dinamizar a economia e
consolidar as finanças.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, terminámos o debate da interpelação n.º 9/XII (2.ª),
de Os Verdes.
Lembro que a reunião plenária de amanhã, sexta-feira, dia 22, se inicia às 10 horas, com a seguinte ordem
de trabalhos: apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 119/XII (2.ª) — Procede à primeira alteração
à Lei n.º 103/97, de 13 de setembro, que estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas;
apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os
579/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas de
melhoria das condições em que é desenvolvida a pesca por arte envolvente-arrastante, também conhecida por
arte xávega (PSD e CDS-PP), 576/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a alterações
regulamentares de modo a permitir, na arte xávega, a venda do produto do primeiro lance em que predominem
espécimes que não tenham o tamanho mínimo legalmente exigido (PCP), 563/XII (2.ª) — Recomenda ao
Governo um conjunto de orientações com o intuito de valorizar a arte da xávega (PS) e 611/XII (2.ª) —
Recomenda ao Governo medidas de valorização da arte xávega (BE).
Serão ainda apreciados os seguintes diplomas: em conjunto os projetos de resolução n.os
493/XII (2.ª) —
Recomenda ao Governo que repondere a definição dos limites da zona especial de proteção (ZEP) do Campo
Militar de S. Jorge de Aljubarrota (PS) e 616/XII (2.ª) — Recomenda a valorização integrada do Campo Militar
de São Jorge e a conclusão do respetivo plano de pormenor de salvaguarda (PSD); em conjunto os projetos
de resolução n.os
539/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a valorização e reconhecimento das competências
de educação não formal adquiridas pelos jovens através do associativismo juvenil e do voluntariado (PSD e
CDS-PP) e 617/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a valorização e reconhecimento da educação não formal
(PS); o projeto de resolução n.º 595/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria urgente,
pelo Tribunal de Contas, ao acordo de cooperação celebrado entre a Administração Regional de Saúde de
Lisboa e Vale do Tejo e o Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa (BE); e, finalmente, na generalidade, o
projeto de lei n.º 359/XII (2.ª) — Procede à sétima alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, que
estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas e aos recursos e
serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora neste domínio, alterando o barramento
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seletivo de comunicações relativo a serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem (PSD e
CDS-PP).
Haverá votações regimentais às 12 horas.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 38 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Abertura da sessão
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Intervenção
- Nuno Crato
- MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- AMADEU SOARES ALBERGARIA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- MIGUEL TIAGO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- NUNO SÁ
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Nuno Crato
- MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
- Intervenção
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- MICHAEL SEUFERT
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- MARIA JOSÉ CASTELO BRANCO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Nuno Crato
- MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
- Intervenção
- RITA RATO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- ACÁCIO PINTO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ANA SOFIA BETTENCOURT
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- MÁRIO RUIVO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Marco António Costa
- S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
- Intervenção
- Nuno Crato
- MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
- Intervenção
- DUARTE MARQUES
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- MANUEL PIZARRO
- Deputado
- Intervenção
- PAULO SÁ
- Deputado
- Intervenção
- Marco António Costa
- S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
- Intervenção
- MANUEL PIZARRO
- Deputado
- Interpelação à mesa
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Intervenção
- HELENA PINTO
- Deputada
- Intervenção
- TERESA VASCONCELOS CAEIRO
- Deputada
- Intervenção
- JOSÉ MANUEL CANAVARRO
- Deputado
- Intervenção
- NUNO SÁ
- Deputado
- Intervenção
- Marco António Costa
- S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- Assunção Cristas
- MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Intervenção
- ANTÓNIO FILIPE
- Vice-Presidente
- Encerramento da sessão