I SÉRIE — NÚMERO 58

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não se vender o pescado também não tem qualquer efeito na preservação das espécies, uma vez que o peixe

já está morto. É por isso que o PCP recomenda que esse lance, realizado nas condições que atrás referi,

possa ser vendido. Segundo informações do antigo Instituto de Investigação das Pescas e do Mar (IPIMAR), o

artigo 7.º do Regulamento da Pesca por Arte Envolvente-Arrastante foi feito com a intenção de se poder

vender o primeiro lance, independentemente do tamanho do peixe. Mas a verdade é que esta intenção nunca

passou disto mesmo. Penso que poderá haver condições de trabalho em conjunto das diferentes propostas no

sentido de salvaguardar a arte xávega e de melhorar as condições da sua execução. Mas os grupos

parlamentares têm de assumir as suas responsabilidades em coerência. O PSD e o CDS, se estão

efetivamente preocupados com o setor, têm se ser capazes de tomar medidas para resolver os problemas que

descrevi no início, nem que para isso tenham de afrontar os interesses instalados. E o PS, que não resolveu o

problema enquanto foi Governo, não pode agora armar-se no grande defensor das comunidades piscatórias

junto delas, mas, depois, no Parlamento Europeu, votar favoravelmente uma revisão da política comum de

pescas que elimina qualquer referência à pequena pesca e ignora o «relatório Ferreira» sobre a pequena

pesca, recentemente aprovado nesse mesmo Parlamento. Coerência exige-se!Temos a certeza de que o

futuro do País não pode abdicar das pescas e das comunidades que a praticam e podemos agora até resolver

este problema, mas a maioria dos problemas que o setor enfrenta só se resolverão com outras políticas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Rosa Maria Albernaz.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Há mais de duzentos anos

que o nosso País reconhece a arte xávega como uma arte de pesca de cerco, a qual tem como característica

ser manobrada a partir de terra ou da própria embarcação, sendo praticada na faixa compreendida entre

Sesimbra, Costa da Caparica e Espinho, envolvendo um universo de 49 companhas licenciadas e pouco mais

de 1000 pescadores.

Uma arte que se encontra bastante limitada em termos de licenciamento, seja pela época de pesca muito

curta — somente quatro meses —, seja pela captura de uma gama muito limitada de espécies ou, ainda, pela

sua dimensão mínima, a qual, como se sabe, nos é imposta pelo normativo comunitário.

Foi por atendermos às especificidades da xávega e por considerarmos vital assegurar a continuidade desta

atividade tradicional que apresentamos um projeto de resolução no qual recomendamos ao Governo um

conjunto de ações que resultaram de um amplo diálogo, em Mira, entre a comunidade piscatória, os autarcas e

as entidades com relevante conhecimento do setor.

Propomos, por isso: o desenvolvimento de uma campanha de sensibilização para a preservação e

valorização da xávega, nomeadamente junto das autoridades competentes para o licenciamento e fiscalização

da comunidade piscatória e da população em geral; a criação de um sistema de monitorização de recursos de

pesca, nomeadamente do carapau e da cavala, com o intuito de definir as reais e mais avisadas oportunidades

de pesca; a criação de uma rede de infraestruturas para a primeira venda de pescado, em moldes análogos ao

que já existe em Mira e que, enquanto tal rede não se encontrar devidamente estruturada, seja possível a

primeira venda em local que não o de descarga.

Por último, e talvez isso seja o mais sensível, propomos que o Governo defenda um verdadeiro regime de

exceção para a arte xávega, no âmbito dos regulamentos comunitários em vigor, pois não é inédito na União

Europeia, uma vez que já existem derrogações para alguns nas zonas do Mar do Norte.

Este contributo foi só um ponto de partida para uma ampla discussão em torno desta arte tradicional que

desejávamos ver realizada na comissão parlamentar competente, mas que os partidos da maioria recusaram

ao terem chumbado o nosso requerimento para a audição de um vasto conjunto de entidades, como os

autarcas, a Associação Portuguesa de Xávega ou o CEMAR.

Foi por se tratar de uma arte de pesca ancestral com tantas especificidades e falta de informação que o PS

tomou tal iniciativa. Não por oportunismo político, mas, como bem o lembraram os nossos pescadores, por se

tratar de um tema que o PS há muitos anos vem acompanhando.

É, pois, chegado o momento de agirmos de forma concertada, assegurando a continuidade da xávega

enquanto arte de pesca responsável — reafirmo que é uma arte de pesca responsável e não predadora, como