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Quinta-feira, 7 de março de 2013 I Série — Número 62
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
REUNIÃOPLENÁRIADE6DEMARÇODE 2013
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 2
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de
resolução n.os
625 a 635/XII (2.ª), dos projetos de lei n.os
367 e 369 a 371/XII (2.ª), da proposta de resolução n.º 55/XII (2.ª) e da proposta de lei n.º 131/XII (2.ª).
Ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho) sobre questões de
natureza económica, social e política. Após o Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção
inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados António José Seguro (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), João Semedo (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Luís Montenegro (PSD).
A Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 5 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 2 minutos.
Podem ser abertas as galerias.
Antes de darmos início aos nossos trabalhos, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.
O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas, os projetos de resolução n.os
625/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de uma
lei-quadro da organização e funcionamento das entidades reguladoras (PS), que baixa à 6.ª Comissão, 626/XII
(2.ª) — Revogação das taxas moderadoras e atribuição do transporte de doentes não urgentes (PCP), que
baixa à 9.ª Comissão, 627/XII (2.ª) — Criação de um regime de exceção à Lei dos Compromissos para os
Laboratórios de Estado, Laboratórios Associados e Unidades de Investigação (BE), que baixa à 8.ª Comissão,
628/XII (2.ª) — Combate às discriminações salariais, diretas e indiretas (PCP), que baixa à 10.ª Comissão,
629/XII (2.ª) — Defesa e valorização efetiva dos direitos das mulheres no mundo do trabalho (PCP), que baixa
à 10.ª Comissão, 630/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que se garanta um financiamento interministerial
plurianual para a Orquestra Geração, assegurando assim a continuidade da sua ação pedagógica e de
promoção da inclusão social de crianças e jovens de bairros economicamente desfavorecidos (PS), que baixa
à 8.ª Comissão, 631/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à construção de uma escola secundária
na Quinta do Conde — Sesimbra (Os Verdes), que baixa à 8.ª Comissão, 632/XII (2.ª) — Pela não
discriminação laboral de mulheres (Os Verdes), que baixa à 10.ª Comissão, 633/XII (2.ª) — Recomenda ao
Governo que alargue a proteção na parentalidade eliminando fatores discriminatórios (BE), que baixa à 10.ª
Comissão, 634/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que ratifique a Convenção n.º 189 da Organização
Internacional do Trabalho sobre trabalho doméstico (BE), que baixa à 10.ª Comissão, e 635/XII (2.ª) — Sobre
a promoção da igualdade laboral entre homens e mulheres (PSD e CDS-PP), que baixa à 10.ª Comissão.
Deram ainda entrada, e foram admitidos, os seguintes diplomas: os projetos de lei n.os
367/XII (2.ª) —
Adota medidas que salvaguardam os direitos dos arrendatários titulares de contratos habitacionais celebrados
antes da vigência do regime de arrendamento urbano aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de
outubro, e de contratos não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 257/95, de
30 de setembro (Primeira alteração à Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime
jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de
27 de fevereiro) (PS), que baixa à 11.ª Comissão, 369/XII (2.ª) — Aprova o regime jurídico das organizações
não governamentais para a igualdade de género (ONGIG) (PS), que baixa à 1.ª Comissão, 370/XII (2.ª) —
Majora o subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego para famílias monoparentais (BE), que
baixa à 10.ª Comissão, e 371/XII (2.ª) — Reforça a autonomia e representatividade das organizações não-
governamentais de mulheres (BE), que baixa à 1.ª Comissão; a proposta de resolução n.º 55/XII (2.ª) —
Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento, de 31
de dezembro de 2012, no que se refere ao aumento do capital do Banco, que baixa à 4.ª Comissão; e a
proposta de lei n.º 131/XII (2.ª) — Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de
maio, e o Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, que baixa à 6.ª Comissão.
Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, dar início à ordem do dia de hoje, que consiste no
debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, sobre questões de natureza económica, social e política.
Este debate realiza-se ao abrigo do artigo 224.º, n.º 2, alínea a) do Regimento, o que significa que o debate
será aberto com uma intervenção inicial do Sr. Primeiro-Ministro, a que se segue uma fase de perguntas dos
Deputados, numa única volta, de acordo com a seguinte ordem: PS, PCP, BE, Os Verdes, CDS-PP e PSD.
Assim sendo, para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Tal como
estava previsto, a reunião do Eurogrupo e do ECOFIN, dos Ministros das Finanças da União Europeia, teve
lugar esta semana, tendo emitido um comunicado que é favorável às pretensões que quer Portugal quer a
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Irlanda colocaram quanto à necessidade de proceder de molde a que os nossos parceiros europeus possam
auxiliar-nos neste processo de regresso a financiamento não oficial por parte de ambos os países.
Esta questão tinha sido sinalizada ainda no ano passado, como se recordam, foi colocada em cima da
mesa, em simultâneo, pelo Primeiro-Ministro irlandês e por mim e, logo de seguida, junto do Eurogrupo e do
ECOFIN, por parte dos Ministros das Finanças dos dois países.
Trata-se de dar consequência a uma deliberação há muito assumida, desde o verão de 2001, que apontava
no seguinte sentido: os países que, estando sob assistência económica e financeira, cumprirem o essencial
dos seus programas de assistência, caso necessitem, terão a solidariedade e o apoio ativo dos seus parceiros
europeus para poderem concluir com sucesso os seus programas e dispensarem o financiamento oficial (que
é como quem diz precisarem de um novo programa de assistência e de prolongarem o período de assistência
com novos empréstimos e, portanto, com novos programas). Isso faz-se, evidentemente, com aquilo a que
vulgarmente se designa regresso a mercado, ou seja, colocando dívida pública de longo prazo nos mercados
financeiros de modo a evitar uma sujeição a programas de resgate.
É justamente porque a Irlanda está praticamente a um ano de terminar o seu programa de assistência e,
portanto, de precisar de emitir em mercado sem o apoio oficial (esse programa deverá estar concluído até
dezembro deste ano) e porque Portugal estará nas mesmas condições meio ano depois, e dada a
necessidade de obtermos um perfil de pagamentos de dívida em termos regulares que os investidores
considerem estar perfeitamente acessível à capacidade dos países, não colocando, portanto, em risco a
possibilidade de esse financiamento poder ocorrer de forma regular, que faz sentido colocar perante o
Eurogrupo e a reunião dos Ministros das Finanças da União Europeia este pedido, feito em coordenação por
Portugal e pela Irlanda.
Não havendo já uma solução final do ponto de vista técnico ou que representará esse processo negocial,
sabemos que os nossos parceiros reconheceram o bom desempenho dos nossos programas (do irlandês e do
português), que outras instituições internacionais recomendaram aos respetivos governos que prossigam as
suas estratégias, até à data bem-sucedidas, no sentido de corrigir os desequilíbrios acumulados durante anos
nas economias, e que recomendaram à troica que propusesse e avançasse uma proposta que, em princípio,
eles gostariam de poder tratar de modo a facilitar o regresso de Portugal e da Irlanda aos mercados.
Ora, julgo importante anotar dois aspetos sobre esta matéria, sobretudo numa altura em que, mais de 21
meses volvidos sobre o início do nosso Programa de Assistência Económica e Financeira, e, portanto, em
plena dor de processo de ajustamento, o País precisa de ter conforto relativamente à orientação para futuro.
A primeira nota que julgo dever destacar é a de que só é possível obter esta disponibilidade dos nossos
parceiros para nos ajudarem a regressar a financiamento não oficial na medida em que formos bem-sucedidos
a executar o nosso Programa de Assistência, em que formos credíveis no nosso compromisso de poder
corrigir os desequilíbrios herdados e, portanto, na medida em que a nossa atitude não seja, como alguns
querem, a de mudar de direção, de arrepiar caminho, de poder renegociar tudo mas, sim, a de cumprir o
essencial dos nossos objetivos. Esta é a primeira conclusão importante de que o País tem hoje consciência: só
teremos este apoio nesta altura porque, rigorosamente, a direção que temos vindo a traçar é a correta e é
apreciada pelos nossos parceiros europeus.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A segunda nota é a de que eles instam-nos a prosseguir o caminho das reformas porque sabem, como nós
sabemos, que só há sustentabilidade, que é como quem diz que este resultado só será duradouro para futuro,
na medida em que seja acompanhado de reforma estrutural importante. Foi a ausência dessa reforma, aliada
à falta de competitividade económica, que nos trouxe a um nível de elevado endividamento. Só aplicando
rigorosamente um programa ambicioso de reforma estrutural será possível, no futuro, não ter novamente um
problema de desequilíbrio estrutural.
Ora, depois de termos executado mais de dois terços do programa estrutural que estava incluído no
Memorando de Entendimento, é importante dizer que se esses resultados não são visíveis rapidamente não
será possível no futuro, de forma sustentada, voltar a crescer e a criar emprego, sem que essas medidas de
ajustamento estrutural tenham lugar.
É preciso, por essa razão, prosseguir com firmeza, com resiliência, o caminho que temos vindo a seguir.
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Alguns entendem que o Governo, ao determinar esta resiliência, não tem sensibilidade social.
Protestos do PS.
Gostaria de dizer, no local apropriado, que é o Parlamento, em particular aos partidos da oposição, como é
evidente, que não foi com certeza a fina sensibilidade social que levou o anterior governo a pedir o resgate
externo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Risos do PS.
Não foi com certeza a fina sensibilidade social que empurrou o País para um nível de dívida pública, em
percentagem da riqueza criada no País, tão elevado como aquele que hoje temos, e sabemos que até
regressar a níveis como aqueles que estão previstos no Pacto de Estabilidade e Crescimento, que são de
60%, demoraremos seguramente duas a três décadas.
Mas foi a sensibilidade social deste Governo…
O Sr. João Galamba (PS): — Ah!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — … que permitiu que aqueles que são hoje titulares de pensões abaixo de 600
€, que são cerca de 90% dos pensionistas em Portugal, não sejam atingidos por medidas diretas de
austeridade, que é como quem diz, não são chamados a IRS,…
A Sr.ª Ana Drago (BE): — IVA!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … não pagam a contribuição extraordinária de solidariedade e não pagam,
evidentemente, a nossa sobretaxa de IRS nem têm agravamento fiscal.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!
Protestos do PS.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não foram afetados também pelo corte ou suspensão dos subsídios, mas
foram beneficiários, sobretudo as pensões mínimas, sociais e rurais, que, no passado, o governo socialista
congelou. Ou seja, foram atualizadas essas pensões, do mesmo modo que a generalidade desses
pensionistas…
Protestos do PS e do PCP.
Sei que o conceito democrático de VV. Ex.as
é muito assimétrico e, portanto, quando ouvem o Governo,
fazem barulho, mas quando o Governo ouve a oposição tem de mostrar respeito, não é verdade?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, já ultrapassou o tempo.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr.ª Presidente.
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Foi por isso que as medidas importantes que tomámos na política do medicamento, por exemplo,
permitiram que muitos reformados tenham hoje um desconto importante nas faturas com medicamentos que
tinham de suportar até aqui.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, a sensibilidade social do Governo tem-nos permitido que o
ajustamento essencial que o Estado deve fazer se concentre naqueles que não têm recursos mais baixos mas
que têm recursos médios e mais elevados e, até hoje, esse tem sido um elemento essencial para preservar a
coesão social.
Protestos do Deputado do PS João Galamba.
Finalmente, Sr.ª Presidente, é indispensável que o País, que hoje vê os nossos parceiros disponíveis para
nos apoiarem de modo a regressarmos à nossa autonomia orçamental, saiba que contará sempre com este
Governo para gerar as condições de estabilidade política necessárias para que o País não deite pela janela
aquilo que já conquistou até hoje.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, desde a última vez que o Sr.
Primeiro-Ministro veio a este Parlamento, o Instituto Nacional de Estatística disse que o desemprego, no último
trimestre de 2012, em Portugal, foi de 16,9%, muito acima das previsões do Governo. A Comissão Europeia
prevê 17,3% para este ano e o Eurostat diz que, em janeiro, o desemprego cresceu 17,6%.
O País está a caminho de um milhão de desempregados, metade dos quais não tem qualquer tipo de apoio
ou proteção social, e o senhor vem a este Parlamento e não se refere uma única vez ao maior problema e ao
maior flagelo social dos portugueses. Falou 12 minutos e nem uma única vez falou em desemprego.
Aplausos do PS.
O Sr. Primeiro-Ministro vem ao Parlamento e não traz uma única medida para combater o desemprego?
Uma única medida?
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Para quê?!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isso era o anterior! O anterior é que trazia aqui medidas!
O Sr. António José Seguro (PS): — É essa a pergunta que lhe faço: qual é a proposta que o senhor traz
ao Parlamento para combater o desemprego em Portugal?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, é justamente porque o
País precisa de criar emprego e ter a economia a crescer que precisa de fechar o seu Programa de
Assistência Económica e Financeira com sucesso, precisa de recuperar a sua autonomia orçamental, precisa
de ter um quadro de apoio ao investimento que seja alicerçado numa política de consolidação e não numa
política de endividamento e precisa, evidentemente, de ter uma direção que seja certa, de confiança, junto de
quem nos pode financiar e não de incumprimento, o que aconteceria se, eventualmente, fossem atendidas as
pretensões que o Sr. Deputado reiteradamente vem fazendo neste Parlamento, quase desde o início do nosso
Programa de Assistência Económica e Financeira.
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Protestos do PS.
Isto significa, Sr. Deputado, que eu, como Primeiro-Ministro, e o meu Governo fazemos mais para combater
o desemprego no que ele tem de estrutural…
Protestos do PS.
… do que aquilo que o Sr. Deputado faz quando vem dizer que a primeira condição para ter uma política de
crescimento é aumentar o salário mínimo nacional.
Protestos do PS e do PCP.
O Sr. Deputado sabe que, quando um País enfrenta um nível elevado de desemprego, a medida mais
sensata que se pode tomar é exatamente a oposta.
Risos do Deputado do PS João Galamba.
Foi isso que a Irlanda fez no início do seu programa, mas a Irlanda tinha um nível de salário mínimo
substancialmente maior do que o nosso e, por isso, presumo eu, o governo do Partido Socialista de então não
incluiu tal cláusula no Memorando de Entendimento e nós também não a quisemos adotar.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso é que é muito bem lembrado!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr. Deputado, quem quer criar melhores perspetivas de emprego para o
País, não aparece perante o País com demagogia,…
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Demagogia?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … aparece com sentido de responsabilidade, o qual, infelizmente, vai no
sentido oposto às propostas que o Sr. Deputado fez.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é extraordinário: um milhão de
desempregados e o Sr. Primeiro-Ministro vem ao Parlamento e não tem uma proposta, uma medida para
combater o desemprego em Portugal! É inaceitável!
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Uma vergonha!
O Sr. António José Seguro (PS): — Volto a perguntar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, do que está à espera e o
que está a fazer à frente do Governo se o senhor não é capaz de combater o principal problema com que o
País e os portugueses se defrontam?!
É natural que os portugueses se indignem e se manifestem, é natural que cada vez mais portugueses
estejam contra o Governo, porque este Governo está divorciado dos portugueses e não conhece o País que
pretende governar. Está completamente de costas viradas para os portugueses!
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Quando se esperava que houvesse um sinal, uma medida, uma preocupação sobre o desemprego, é triste
ver o Primeiro-Ministro de Portugal a não ter uma única referência para os desempregados deste País…
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. António José Seguro (PS): — … e a não ter uma única medida, uma única proposta para combater
o desemprego no nosso País. É lamentável, Sr. Primeiro-Ministro!
Aplausos do PS.
O senhor vem a este Parlamento todo satisfeito com as conclusões do Ecofin, mas devo dizer-lhe que não
estou satisfeito com a situação dos portugueses, e essa é a principal diferença entre um Primeiro-Ministro
resignado, de costas voltadas para o País,…
Protestos do PSD.
… que diz que tudo vai bem. Mas devo dizer-lhe, citando alguém, que só quem não está no seu perfeito ou
no seu são juízo é que pode dizer que tudo vai bem em Portugal.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Paulo Portas!
O Sr. António José Seguro (PS): — Mas há aqui uma diferença entre o Governo e o Partido Socialista.
Mais uma diferença!
Vozes do PSD: — Muitas!
O Sr. António José Seguro (PS): — Convidei o Sr. Primeiro-Ministro para um debate na passada sexta-
feira e o senhor faltou.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Fugiu!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É tão ridículo!
O Sr. António José Seguro (PS): — Fez mal, Sr. Primeiro-Ministro, fez mal em não ter vindo a este
debate.
Apresentámos aqui, em nome do Partido Socialista, cinco propostas concretas.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ah!…
O Sr. António José Seguro (PS): — Como já passaram cinco dias sobre esse debate, quero perguntar-
lhe, muito concretamente, qual das propostas que o Partido Socialista aqui apresentou é que o Sr. Primeiro-
Ministro aceita.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado António José Seguro insiste na questão do
desemprego…
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A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Imagine-se!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e eu insisto na resposta que lhe dei, Sr. Deputado.
Sei que haverá muitos companheiros ou camaradas seus que se habituaram àquela encenação dos
debates quinzenais,…
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Ora bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … em que o Primeiro-Ministro aparecia a divulgar medidas que depois não
saíam do papel. Sei que havia esse hábito.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Mas, Sr. Deputado, não é esse o hábito que tenho, o que significa, portanto, que não ando a preparar
medidas para os debates quinzenais.
O Governo está a governar, desde o início, para ultrapassar a situação de emergência, e fá-lo não apenas
com o reconhecimento dos seus parceiros internacionais mas também a olhar para as políticas de curto prazo,
nomeadamente para as políticas ativas de emprego, e tem-nas, evidentemente, executado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — E os funcionários públicos?
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — O Impulso Jovem?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O que significa, Sr. Deputado, que não preciso de fazer números,
apresentando medidas a pedido do Sr. Deputado. Temos vindo a tomá-las, mas não confundimos a floresta
com a árvore. Sabemos que o desemprego estrutural não é combatido com medidas ativas de emprego,…
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — E o Impulso Jovem?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … o desemprego estrutural é combatido com reformas estruturais do lado da
economia, e são essas que estamos a fazer.
Protestos do Deputado do PS João Galamba.
Diz o Sr. Deputado que faltei ao debate com o Partido Socialista.
Sr. Deputado, tenho estado em muitos debates no Parlamento e hoje estou aqui a debater. Portanto, não
se lamente, como disse, de lhe ter mandado «um polícia bom». Estamos aqui, em todos os debates, a fazer a
confrontação natural e democrática entre o Parlamento e a posição do Governo.
O Sr. Deputado apresentou uma proposta nesta Casa que tem vários elementos que estão a ser
desenvolvidos pelo Governo do País.
O Sr. António José Seguro (PS): — Não me diga?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É verdade! O Sr. Deputado não imagina o quão pouco original foi em algumas
das matérias que sugeriu.
O Sr. António José Seguro (PS): — Então, diga lá!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado procura enfatizar a importância de termos uma instituição
especializada — chama-lhe banco de fomento — para apoio às empresas portuguesas. Mas, Sr. Deputado, é
isso que estamos a fazer há algum tempo,…
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O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Como é que se chama o que criaram? Como se chama?
O Sr. Primeiro-Ministro: — … não temos aí nenhuma divisão de objetivo.
O Sr. Deputado apresenta como um horizonte importante para a reanimação da economia a reabilitação
urbana.
Nesse aspeto, também está distraído, porque o Governo tem estado justamente a investir nessa matéria,
através do Fundo JESSICA, que teve um desenvolvimento importante nos últimos meses e que tem um nível
de execução que é já relevante.
Mas o Sr. Deputado, com certeza, não deve querer que eu esteja a particularizar as pequenas medidas que
estamos a trabalhar em conjunto no Governo e para as quais o Partido Socialista acordou tarde.
Estamos é em total divergência com a atitude que o Sr. Deputado apresentou. O Sr. Deputado diz:
«Abandonem a política que está a ser seguida. Acabem com a política de austeridade no Estado e façam
aquilo que é importante num momento de crise, que é o estímulo à economia». Isto é, «voltem a fazer a
asneira que o Partido Socialista fez quando estava no Governo, em 2009, e deem estímulos à economia».
Protestos do PS.
Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que, nas circunstâncias em que estamos, a única consequência de ter,
nesta altura, uma política expansiva do défice público em razão da despesa pública é somente a de agravar a
dívida e não melhorar o crescimento,…
O Sr. Fernando Medina (PS): — Ai é?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … porque essa foi, justamente, a receita errada que foi seguida no passado.
Não tivessem alguns governos, nomeadamente o Governo português de então, feito estímulos fiscais e
talvez não tivéssemos o pesado fardo da dívida que temos hoje.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Primeiro-Ministro, de entre várias, vou dar-lhe o exemplo de uma
medida que não sai do papel: o Impulso Jovem. Sabe quanto é que tem de orçamento? Tem 344 milhões de
euros de orçamento! Repito: 344 milhões de euros! Sabe quantos jovens é que o senhor disse que visava
atingir? Disse que visava atingir 90 000 jovens desempregados! Ao fim de quase um ano, sabe quantos é que
atingiu? Atingiu 1400 jovens! Aqui tem, Sr. Primeiro-Ministro, o exemplo de uma medida que não sai do papel.
Aplausos do PS.
O Sr. Primeiro-Ministro, para surpresa dos portugueses, chegou aqui, fez um ar de espanto e indignação e,
com um ar quase de reprovação, como se tivesse direito e autoridade para o fazer, disse-me: «O Sr. Deputado
insiste no desemprego!». Pois insisto, Sr. Primeiro-Ministro, porque esse é o principal problema dos
portugueses! Insisto e vamos insistir!
Aplausos do PS.
E como o Sr. Primeiro-Ministro não tem propostas, então, vamos discutir as propostas do PS. Vamos a
isso, Sr. Primeiro-Ministro!
Primeiro, o Sr. Primeiro-Ministro — honra lhe seja feita —, há quase dois anos, quando tomou posse, veio a
este Parlamento e disse que a política do Governo se traduzia no seguinte: primeiro, as finanças e, depois, a
economia. E eu disse-lhe: «Está enganado, Sr. Primeiro-Ministro. Para tratarmos das finanças temos de tratar
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da economia. E para tratarmos dos portugueses, sobretudo para preservarmos postos de trabalho, temos de
tratar da economia.»
O senhor, várias vezes, chamou-me aqui de irresponsável por eu ter essa proposta. E, mais, quando lhe
referia que era necessário mais tempo para corrigir o défice, o senhor dizia: «Nunca pedirei mais tempo.»
Disse-o, em janeiro do ano passado — consta dos Diários da Assembleia da República. Então, por que é que
agora vai pedir mais um ano, fazendo precisamente o contrário daquilo que o senhor prometeu?
O senhor disse aqui também, no dia 30 de março do ano passado, que não haveria recessão em 2013. Sr.
Primeiro-Ministro, sabe o que é que o Ministro das Finanças veio dizer, na semana passada, à Comissão de
Orçamento, Finanças e Administração Pública? Veio dizer que se tinham enganado nas previsões e que a
recessão iria ser maior do que aquela que tinham previsto. Maior?! Vai ser o dobro daquela que tinham
previsto! Sr. Primeiro-Ministro, não fale, pois, em credibilidade, nem diga que estamos no bom caminho!
Aplausos do PS.
O Sr. Primeiro-Ministro indigna-se quando digo que é preciso parar com a austeridade. Quero fazer uma
precisão: eu quero disciplina e rigor orçamental.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!
O Sr. António José Seguro (PS): — Por isso, o PS votou a favor do tratado fiscal e da lei de
enquadramento orçamental.
O que não aceitamos é que o senhor continue com a sua política de austeridade, custe o que custar.
E não aceitamos um corte de 4000 milhões de euros nas funções sociais do Estado — isso, não aceitamos!
Essa é a nossa primeira proposta. E a pergunta que lhe faço é esta: o senhor mantém, ou não, o seu propósito
de cortar 4000 milhões de euros na saúde pública, na educação pública e na proteção social pública dos
portugueses?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, está equivocado, eu não
me indigno. O Sr. Deputado está no seu direito de apresentar as propostas que entender. Elas não geram a
minha indignação, podem é gerar a minha discordância, Sr. Deputado, e essa, evidentemente, afirmo-a.
Sr. Deputado, a população desempregada portuguesa, como demonstra este gráfico que lhe mostro, tem
vindo a subir consistentemente desde há muito tempo.
Protestos de Deputados do PS.
Em 2010, já atingia cerca de 600 000 desempregados e, no segundo trimestre de 2011, atingia 675 000,
quase 700 000 desempregados.
Protestos de Deputados do PS.
Sr. Deputado, sabemos o que gera o desemprego: é a falta de competitividade e a falta de reforma
estrutural na economia. É isso que gera o desemprego.
É por isso que o Partido Socialista, no passado, foi incapaz de lidar com o fenómeno do desemprego.
Nenhum Governo será capaz de lidar com o fenómeno do desemprego se não atuar estruturalmente sobre a
economia. E isso é o que estamos a fazer, Sr. Deputado.
Aplausos de Deputados do PSD.
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Diz o Sr. Deputado que se torna difícil cumprir alguma coisa quando temos ainda poupanças estruturais
para fazer. Sr. Deputado, ainda hoje de manhã, li, não a resposta da Sr.ª Lagarde aos seus pedidos, mas uma
notícia de um jornal francês de grande divulgação que dá conta que o Governo francês se apronta para fazer
cortes de 4000 milhões de euros nas funções sociais.
Protestos do PS.
Atendendo a que se trata de um Governo socialista, queria perguntar ao Sr. Deputado se considera que a
linha de austeridade que o Governo socialista francês está a seguir…
Protestos de Deputados do PS.
… é desaconselhável no contexto europeu em que vivemos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado António José Seguro, quero
dizer que a Mesa, às vezes, confronta-se com o dilema entre interromper o orador ou deixá-lo prosseguir com
um ruído que cria dificuldade em ouvi-lo. Os apartes são legítimos no Parlamento, mas até ao limite em que se
ouve com normalidade o orador.
Pedia a todas as bancadas a maior atenção para isso. Não se trata da compressão da liberdade no
Parlamento, mas de deixarem que o orador seja ouvido, seja qual for o orador.
O Sr. Primeiro-Ministro, na última parte da sua intervenção, já não se ouvia muito bem, porque havia muito
ruído. E como isso tem acontecido desde o início do debate, pedia aos Srs. Deputados o favor de, nas
próximas intervenções, terem esse limite em atenção.
Tem a palavra, Sr. Deputado António José Seguro.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sobre desemprego nem uma
palavra, nem uma medida. E à questão concreta que lhe coloquei, do corte dos 4000 milhões de euros, nem
uma resposta.
O que gera desemprego no nosso País e o que gera desemprego na Europa é a sua receita e é a receita
que a sua amiga Merkel impõe aos países europeus, que é a receita da austeridade custe o que custar.
Aplausos do PS.
O Sr. Primeiro-Ministro não tem propostas para combater o desemprego, mas o Partido Socialista tem
propostas para combater o desemprego. Em primeiro lugar, sempre dissemos que era necessário financiar as
nossas pequenas e médias empresas. Apresentámos há mais de um ano e meio, e voltámos a apresentar na
sexta-feira, propostas concretas. Mas, neste momento, financiar já não chega, é necessário dinamizar um
pouco a nossa procura interna.
É por isso que nós, e também por razões sociais, apresentamos a proposta para que, no âmbito da
concertação social, se possa aumentar o salário mínimo e as pensões mais baixas no nosso País.
Aplausos do PS.
São propostas concretas no sentido de dar aos portugueses que menos têm um pouco mais de rendimento
para poderem consumir. Isso ajudava o nosso comércio e a nossa indústria.
Há dois setores que têm sido flagelados pelas falências e que, infelizmente, têm contribuído bastante para
o aumento do desemprego em Portugal: o da construção civil e o da restauração. E temos duas propostas
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concretas para ajudar esses dois setores a estancar as falências e a estancar o desemprego. Uma delas é a
baixa do IVA da restauração de 23% para 13%, aumento que nunca deveria ter ocorrido.
Aplausos do PS.
A segunda proposta é no sentido de que se crie, com fundos comunitários, um programa de reabilitação
urbana precisamente tendo como critério a eficiência energética para ajudar as pequenas empresas de
construção civil.
E temos uma proposta para apoiar o meio milhão de portugueses que estão desempregados e que não têm
qualquer tipo de apoio social: que os fundo comunitários que não estão a ser executados possam ser
reafectados e que se possa criar um programa de emergência para qualificar, para dar mais formação
profissional a esse meio milhão de portugueses que necessitam.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. António José Seguro (PS): — Termino já, Sr.ª Presidente.
Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, este debate não marca só a diferença de direção, de rumo e o diagnóstico
sobre a realidade entre um Primeiro-Ministro de costas voltadas para os portugueses e o Partido Socialista.
Mostra também, infelizmente, quanto irredutível o senhor está para mudar de direção e para mudar de
caminho.
Eu disse na sexta-feira que esta é a última oportunidade política que o Governo tem para mudar de direção
e para mudar de caminho. O senhor não quer mudar porque está politicamente teimoso e está enfeudado a
uma política de austeridade do custe o que custar, que nos está a levar para o empobrecimento e para o
desastre. Mas vou dizer-lhe uma coisa: o senhor está sozinho, está cada vez mais sozinho e mais isolado em
Portugal.
Aplausos do PS, de pé.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, todas as bancadas estão a gozar de um tempo de tolerância
implicado no alargamento de tempo da primeira intervenção.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, creio ser de sublinhar que o
elemento novo nestes debates quinzenais não é o agravamento da situação. De 15 em 15 dias, aquilo que
verificamos é que vamos de mal a pior.
No plano de uma questão já aqui colocada, sobre o desemprego, desde que este Governo é governo já
foram liquidados 400 000 postos de trabalho. Já quase caiu na banalização o facto de, há 15 dias, ter havido o
anúncio de que Portugal estava com uma taxa de desemprego de 16,9% e, passados 15 dias, o Eurostat dizer
que já chega aos 17,6%.
E relativamente a este drama, Sr. Primeiro-Ministro, não basta levantar um gráfico e mostrá-lo à bancada
do PS, com todas as responsabilidades que esse partido tem nesta matéria. Quando se está a falar de
desemprego está-se a falar da vida das pessoas, está-se a falar de 40% dos jovens, que hoje estão
desempregados, está-se a falar de vidas destruídas, porque há casais que não têm emprego. E isto não é
discurso de retórica, isto tem a ver com a vida, com a realidade que hoje vivemos no nosso País.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Poderíamos dizer: «Bom, mas isto é necessário. Estamos pior agora,
mas amanhã vamos ficar melhor». Só que a verdade, Sr. Primeiro-Ministro, é que a dívida continua a
aumentar, o défice não se resolve, os problemas de crescimento económico continuam e o desenvolvimento
não se verifica. Ou seja, continuam com as soluções de mais austeridade, mais sacrifícios, mais pobreza e
mais injustiça para o nosso País e para o nosso povo.
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essa é que é a verdade!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Por isso, quando o ouço dizer que o País está na direção correta e
que não deve mudar de trajetória, Sr. Primeiro-Ministro, só posso deixar-lhe uma primeira pergunta: acredita
mesmo que este País está numa boa trajetória? Olhando para a realidade, para a situação social, para a
situação económica que existe, tendo em conta que hoje milhões de portugueses estão a ser afetados por
esta política e que o País está cada vez mais a andar para trás, acredita mesmo que estamos no bom
caminho, Sr. Primeiro-Ministro?
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não posso concordar mais
consigo quando diz — de resto, já o tinha aqui afirmado noutras ocasiões e não teve uma resposta diversa da
minha parte — que o desemprego é sempre a circunstância mais penalizadora que uma recessão pode trazer.
O Sr. António José Seguro (PS): — Ah!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sabemos isso, Sr. Deputado, e temos consciência de quão penoso e doloroso
é um processo de ajustamento.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Não têm é políticas! Têm gráficos!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi rigorosamente essa a resposta que o Secretário-Geral do Partido
Socialista obteve quando instou a Diretora-Geral do Fundo Monetário Internacional acerca da direção que
estamos a seguir. A resposta, que veio às pinguinhas, mas que depois foi publicitada na íntegra, é categórica:
ninguém vende nem procura adotar políticas restritivas e de austeridade com o intuito de expandir a procura e
de ter um efeito sobre o crescimento no curto prazo.
Sr. Deputado, para poder citar do mesmo modo que o fez o orador antecedente, «ninguém no seu perfeito
juízo diria tal coisa». Isso não é possível. Sabemos que é muito doloroso passar por estes processos.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Está-se a enterrar, Sr. Primeiro-Ministro!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sei que o Sr. Deputado faz essa afirmação de mãos livres, no sentido de que
não teve responsabilidades de governo na situação. É uma coisa que respeito, Sr. Deputado, mas não
significa que se, porventura, fosse coerente com aquilo que diz e se estivesse a governar nós estivéssemos
em circunstâncias melhores.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Estaríamos, de certeza!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não sei, Sr. Deputado. Temo bem que não. Mas respeito a sua posição,
porque o Sr. Deputado não pode responder pelas políticas que trouxeram o País a este grau de
endividamento.
No entanto, não posso (e o senhor também não), como a avestruz, meter a cabeça na areia, fazer de conta
e dizer «como não fui eu que gerei esta dívida, ela não existe!» Ela existe, Sr. Deputado! E temos de a pagar!
Não a pagamos de um dia para o outro, vamos demorar muito tempo a fazê-lo e temos, evidentemente, de ir
criando condições na economia para o ressurgimento económico. É isso que o Governo está a fazer.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só se for nas Berlengas!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto à sua pergunta, Sr. Deputado, reafirmo que essa é a direção certa!
Não conseguiremos retornar a financiamento não oficial nesta altura se não pudermos beneficiar do apoio dos
países europeus, bem como do Fundo Monetário Internacional e do Banco Central Europeu. Para esse efeito,
não podemos sequer dar a impressão de que estamos, para futuro, a implicar com a adoção de medidas que
não desejamos e que pretendemos alterar pura e simplesmente.
Protestos do PCP.
Sr. Deputado, se o País não tem margem para gastar mais, porque não tem mais para gastar, não posso
fazer a demagogia de vir aqui dizer que temos de estimular a economia quando o País não tem dinheiro para o
fazer. Espero que o Sr. Deputado respeite que não posso dizer ou fazer isso!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não falei de dificuldades, que
são reais. A grande questão é que este Governo persiste numa política que nunca resolverá nenhum dos
grandes problemas nacionais.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Se, de facto, não há medidas que levem ao crescimento económico,
se não existem medidas de investimento, se, em vez de estar permanentemente a encher os bolsos à banca,
se virasse para a economia real, se fossem respeitados os direitos e os salários de quem trabalha ou de quem
vive da sua pensão e da sua reforma, naturalmente que se encontrariam soluções para interromper este
caminho para o desastre com que neste momento vivemos!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Queria também fazer-lhe uma acusação direta, Sr. Primeiro-Ministro.
A acusação é a de que este Governo está a roubar a esperança a muitos portugueses, que não acreditam no
futuro,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … porque viram as suas vidas destroçadas e porque estão numa
situação dramática para a qual não encontram saída! Esta é uma inquietação profunda que temos! Em
democracia, quando se perde a esperança, as coisas começam a complicar-se.
Felizmente, muitos portugueses não aceitam este rumo de braços caídos. As manifestações que se
verificaram nos dias 16 de Fevereiro e 2 de Março, em que centenas de milhares de portugueses
manifestaram a sua indignação, o seu protesto, mas também a sua luta, são a prova de que quem está
irremediavelmente condenado à derrota é este Governo e esta política.
Aplausos do PCP.
É chocante ouvir um Ministro deste Governo — estou a falar do Ministro das Finanças — dizer que é mais
importante ouvir os elogios dos parceiros europeus do que os protestos dos portugueses que se manifestam.
Já nem se fala em brio patriótico, mas quando o Governo ou um dos seus membros considera que é muito
bom ouvir os elogios daqueles que estão a ganhar com a situação em Portugal e despreza aqueles que lutam,
que se indignam, que querem uma vida melhor e que, numa afirmação de verticalidade, não deixam o seu
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País ser destruído, então, Sr. Primeiro-Ministro, acho que cada vez mais se torna necessária a exigência de
demissão deste Governo pela derrota da sua política.
Aplausos do PCP.
Estamos em crer que essa será uma possibilidade cada vez mais próxima, porque o País tem futuro, este
Governo é que não tem!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, gostaria de afirmar a
convicção oposta à sua. Creio que há razão, hoje, para que todos aqueles que têm, com muito sacrifício,
levado um tempo de dificuldades para podermos acabar com o tempo de emergência nacional e construir um
futuro que está para além da troica, que é aquele em que estamos hoje a trabalhar, acreditarem que podemos
regressar à nossa autonomia, esperando que ela possa ser exercida com responsabilidade. A todos esses
portugueses, que têm feito tantos sacrifícios, quero reafirmar que Portugal está hoje mais próximo de fechar
este período de emergência e de vencer estas dificuldades do que esteve há tempos atrás e, seguramente,
quando teve de pedir a intervenção externa para evitar a situação de bancarrota.
O Sr. João Oliveira (PCP): — E o desemprego?
O Sr. Primeiro-Ministro: — Essa não é a nossa situação hoje.
Se eu tivesse de eleger um resultado importante para todos os portugueses que estão desempregados,
que estão a sofrer, que estão com pouca esperança no futuro, se tivesse de apontar uma garantia de
esperança para o futuro, teria de dizer que estamos hoje mais próximos de poder dispensar a troica, de poder
dispensar um programa de assistência e de poder regressar à nossa vida,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Tudo ilusões!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … que não será a vida de muita irresponsabilidade pública que vigorou no
passado, mas que será a nossa, que vamos poder construir, ao nosso ritmo e de acordo com as nossas
possibilidades, mas como gente que quer oferecer um futuro aos seus filhos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Onde é que ele está?
O Sr. Primeiro-Ministro: — É isso que estamos a fazer, Sr. Deputado!
Sr. Deputado, percebo que queira trazer para aqui o sentimento das manifestações. Percebo isso, até
porque é notória essa postura da parte do Partido Comunista Português e de outros partidos da oposição, que
têm elogiado essas manifestações e que se têm associado a esses protestos. Mas quero dizer ao Sr.
Deputado que o Governo nunca se envolverá em polémicas a propósito de manifestações, porque
reconhecemos o direito e a legitimidade, numa sociedade democrática,…
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Era só o que faltava!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … de todos aqueles que querem protestar e de manifestar as suas ideias.
Protestos do PCP e do PS.
Nenhum Governo deve ficar indiferente a essas manifestações públicas!
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Importa-se de repetir?
O Sr. Primeiro-Ministro: — Elas são, evidentemente, para ser tidas em conta. Mas, Sr. Deputado, eu não
governo em função das manifestações nem, evidentemente, dos protestos.
Protestos do PCP.
Qualquer governante que tem uma missão a cumprir, no dia em que tiver de decidir em função desses
critérios demite-se da sua grande responsabilidade e não está à altura do lugar que desempenha. E isso, Sr.
Deputado, espero que não me aconteça a mim!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, o tempo é curto, mas ainda vou usá-lo.
Sr. Primeiro-Ministro, não tenho a veleidade de questionar as suas convicções, mas a verdade é que a sua
convicção entra em rota de colisão com a realidade.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Fala no amanhã que há de chegar, fala na necessidade de encontrar
um caminho para sair da situação, mas a verdade é que a realidade se vai agravando permanentemente.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É por isso que termino com esta ideia, que talvez o Sr. Primeiro-
Ministro conheça: é que do caos nunca nascerão as boas soluções. É preferível a rutura e a mudança do que
esperar pelo fim deste País, pelo fim da situação em que muitos portugueses se encontram.
O que é possível e necessário é lutar para mudar. Nós estamos em crer que o povo português há de ser
capaz de fazer isso!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do Bloco de Esquerda.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não fiquei espantado com o facto de na
sua intervenção inicial não ter tido uma palavra sobre o desemprego e sobre os desempregados.
Na realidade, há um ano e meio que o seu Governo não tem uma só medida que não seja cortar no
subsídio de desemprego e cortar no número de desempregados que têm direito a esse subsídio. Portanto, não
me espanta nada esse seu esquecimento.
Mas já me espanta a sua falta de decoro, digamos assim, de pudor, ao considerar que dar mais dois
cêntimos, quatro cêntimos, sete cêntimos, nove cêntimos, no máximo, por dia, a umas centenas de milhares
de pensionistas beneficiários da pensão mínima, seja atualizar as pensões. Isso, sim, é que me chocou
bastante no seu esquecimento.
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. João Semedo (BE): — O Sr. Primeiro-Ministro chegou aqui de mãos vazias no que diz respeito a
encontrar uma solução para os juros e para a dívida, uma solução que não seja, naturalmente, a insistência na
austeridade, no desemprego e na recessão.
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O que o senhor anunciou hoje é uma mão cheia de nada, que não resolve qualquer problema, porque
prolongar o tempo para pagar os empréstimos não é solução suficiente. Se o senhor não reduz as taxas de
juro, se o senhor não reduz o valor em dívida, o senhor apenas consegue fazer com que estes empréstimos
custem mais dinheiro ao País do que aquele dinheiro que está acordado.
Por isso, a minha primeira pergunta é a seguinte: que contas fez o Governo de quanto vai custar mais ao
País o prolongamento do prazo dos empréstimos?
O Sr. Primeiro-Ministro fala dos seus parceiros internacionais como amigos de Portugal, mas está muito
enganado. Eles são amigos dos seus bancos centrais, são amigos dos seus bancos particulares, porque
esses, sim, é que têm ganho muitos mil milhões com a especulação sobre a dívida pública dos cinco países
que estão em maior dificuldade.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado João Semedo afirma que os nossos parceiros
europeus e o Fundo Monetário Internacional não são nossos amigos e, antes, atuam como especuladores e,
portanto, beneficiam com a nossa desgraça.
Sr. Deputado, não posso acompanhá-lo e aproveito mesmo a sua observação para fazer um sublinhado
que julgo importante.
É uma perversão apresentar ao País aqueles que evitaram a bancarrota em Portugal como os seus
carrascos ou os responsáveis pela crise portuguesa. Essa é a razão, Sr. Deputado, por que alguns
movimentos e partidos políticos não beneficiam de qualquer credibilidade, nem mesmo na maior das crises
que o País viveu desde que há memória.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Dizer que aqueles que nos emprestaram os meios que não tínhamos para,
durante três anos, fazer o que for necessário para corrigir os nossos desequilíbrios (e para vivermos, portanto,
pagando os ordenados e as pensões ao final do mês) são os beneficiários da nossa crise é uma perversão
que não posso acompanhar!
Protestos dos Deputados do PS João Galamba e do PCP João Oliveira.
Em segundo lugar, diz o Sr. Deputado que não chega procurar encontrar uma solução que possa alisar as
nossas responsabilidades de reembolso dos empréstimos que temos, mas é o que é possível fazer dentro do
quadro de um País cumpridor. Há outras coisas possíveis mas que temos rejeitado, porque se encontram
sempre no fundo de uma lista do que, podendo ser feito, toda a gente evita fazer, a não ser que não haja outra
saída, que é a chamada reestruturação da dívida.
Sei que o Bloco de Esquerda tem essa posição, mas não é a nossa…
A Sr.ª Ana Drago (BE): — É a do País!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … nem é a do País.
A razão por que isso não é adotado pelos governos deve-se ao facto do exemplo de demonstração que fica
bem patente quando alguns Estados recorrem a essas circunstâncias.
Portanto, Sr. Deputado, isso nós não fazemos! Mas procuraremos apoio junto dos nossos parceiros para
estender alguns desses prazos e fazer aquilo a que se chama o «reperfilamento da dívida». Podemos fazê-lo
de uma forma negociada em mercado, com investidores privados. Fizemo-lo com um swap sobre a dívida
pública no ano passado, no princípio de outubro, e podemos voltar a fazê-lo no futuro, com detentores
privados dessa dívida. Mas podemos e devemos fazê-lo com os nossos parceiros europeus que já mostraram
disponibilidade para o fazer.
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Portanto, Sr. Deputado, fazemos o que é importante para que Portugal não fique preso — esse é o sinal —
a um programa de resgate. A única forma de não ficarmos presos a esse resgate, a ter de pedir mais dinheiro
aos nossos parceiros para um novo programa durante mais uns anos, é conseguirmos dispensar a troica e ter
o nosso financiamento em circunstâncias normais. E ajuda a ter esse financiamento em circunstâncias
normais chegar a um bom resultado de negociação com os nossos parceiros europeus.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, também não é surpresa que o senhor
não veja na banca e na especulação financeira internacional os responsáveis da crise que o País, a Europa e,
de certa forma também, o mundo atravessam.
Todos nós já percebemos que, para o Sr. Primeiro-Ministro, os grandes responsáveis são os portugueses e
outros que viveram acima das suas possibilidades — isso já não é surpresa, já conhecemos essa retórica.
Sr. Primeiro-Ministro, repare que, enquanto a dívida do País continua a aumentar, também continuam a
crescer os lucros dos bancos centrais e dos grandes bancos europeus com a compra da dívida de Espanha,
Itália, Portugal, Grécia e Irlanda. Não me venha dizer que estes não são os beneficiários, porque, certamente,
beneficiários não são os portugueses que estão no desemprego há um e há dois anos, que não recebem
subsídio e que estão á beira e na antecâmara da pobreza e da miséria. Esses, seguramente, não são os
beneficiários!
Há 10 dias que se instalou no País como que um «apagão»: não se ouve o Governo, não se ouve a troica,
é como se não existissem; aliás, num contraste muito flagrante com a força com que se ouviu a voz dos
portugueses no passado sábado. Na realidade, isto resulta de, sobretudo o Governo, mas também a troica,
terem medo de dizer aos portugueses o que estão a negociar.
O Sr. Ministro pode ter medo, mas tem a responsabilidade de dizer ao Parlamento e ao País o que está a
discutir e a negociar com a troica. Por isso, pergunto-lhe: o Governo propôs o aumento do salário mínimo
nacional? O Governo propôs o alargamento do subsídio de desemprego? Que corte propôs o Governo no
Serviço Nacional de Saúde e na escola pública? E que corte propôs o Governo nas pensões e nas reformas?
São estas as perguntas às quais o Sr. Primeiro-Ministro pode ter medo de responder, mas tem a
responsabilidade de o fazer.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado João Semedo gosta de apresentar de uma
forma que considero demagógica a posição dos bancos na crise.
O Sr. João Semedo (BE): — Não me diga que é só o BE a fazer isso?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou voltar a responder-lhe com a mesma convicção: quando um País se
endivida, o que se espera desse País é que possa criar condições para se desendividar.
O Sr. João Oliveira (PCP): — E a culpa é de quem trabalha?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Estamos nessa situação e é para isso que estamos a trabalhar. Não nos
sentindo responsáveis pela geração dessa dívida, não podemos ignorar que ela é do País e tem de ser
encarada pelos seus governos. É isso que não só o Estado mas também a sociedade portuguesa estão a
fazer, porque uma parte é dívida pública, outra parte é dívida privada.
O Sr. João Oliveira (PCP): — A responsabilidade é de quem trabalha?!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, sobre a questão da troica, deixe-me dizer que é sabido que,
durante os exames regulares, não há pronunciamento sobre o conteúdo dos mesmos, e isso mantém-se e não
será por mim colocado em causa no Parlamento. Mas quero aproveitar para dizer que estranho, no mínimo,
que todos aqueles que, no Parlamento, a começar no Partido Socialista e a acabar no Partido Ecologista «Os
Verdes», se têm oposto a qualquer ideia de que seja necessário encontrar poupanças permanentes no
Estado, tendo estado o Governo disponível para as discutir atempadamente com todos, antes do exercício
regular, queiram agora, durante o exercício regular, colocar-se na posição de quem está na varanda, dizendo:
«Nós não queremos nenhuma dessas medidas, mas diga lá quais são, faz favor, que é para a gente lhes
poder bater».
Sr. Deputado, não vejo que essa seja uma posição construtiva!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, repare no caricato das suas palavras:
«O grande objetivo do Governo é desendividar o País». Mas, Sr. Primeiro-Ministro, todos os meses a dívida
pública está a crescer! O senhor quer melhor caricatura da sua política, do falhanço dessa política do que esta
realidade?
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
O Sr. João Semedo (BE): — O objetivo é desendividar e o País, todos os meses, tem mais dívida!? Qual é
o resultado dessa política?
Aplausos do BE.
Em 2011, o senhor anunciava a recuperação para 2012; em 2012, anunciou que seria em 2013; e, em
2013, parece que será em 2014. Mas já nenhum Ministro — nem o Sr. Primeiro-Ministro — diz isso com muita
confiança.
O Sr. Primeiro-Ministro tem de compreender que o povo já não aguenta esta fantasia, já não aguenta esta
austeridade e já não o aguenta a si nem ao seu Governo. O povo está farto de si, da sua política e do seu
Governo! Foi isso que, com muita clareza, ouvimos todos, de norte a sul de Portugal, no passado sábado.
Sr. Primeiro-Ministro, a dignidade política no exercício das funções que tem devia levá-lo a ouvir a voz dos
portugueses. Sr. Primeiro-Ministro, demita-se, não tenha medo das eleições! Deixe a democracia resolver os
problemas do País que o seu Governo não sabe resolver.
Aplausos do BE.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro já fez hoje várias
afirmações extraordinariamente preocupantes, e uma delas foi esta: «Lamentamos, mas o País não tem
dinheiro para estimular o crescimento económico». Isto é absolutamente dramático, vindo da boca de um
Primeiro-Ministro. E todos nos lembramos de, há tempos, o Sr. Primeiro-Ministro ter disponibilizado 12 000
milhões de euros à banca,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … mais 35 000 milhões de garantias. Iam para a banca, dizia o
Sr. Primeiro-Ministro, porque a banca ia levar a que se estimulasse a economia. Não foi isto que prometeu? O
Sr. Primeiro-Ministro fez uma opção, a de dar o dinheiro aos bancos e não diretamente à economia. Então,
falhou tudo, Sr. Primeiro-Ministro! E agora vem dizer que não temos dinheiro nem meios para gerar riqueza no
nosso País?! Isto é chegarmos a um beco sem saída!
O Sr. Primeiro-Ministro assume que não tem soluções para o País. Isto é de tal modo dramático que, neste
momento, já nem podemos perguntar ao Governo que medidas tem para combater o desemprego!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Tal e qual!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Neste momento, a única pergunta que podemos fazer é procurar
saber que medidas tem o Governo para promover o desemprego, porque é só isso que o Governo faz!
Há outra pergunta que se impõe, nesse corte secreto dos 4000 milhões de euros: o que vai resultar mais
daí, Sr. Primeiro-Ministro, para a calamidade do aumento do desemprego?
Vozes do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira e do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, talvez não tenha
compreendido bem o que eu disse. Vamos admitir que eu possa não ter sido muito bem-sucedido na minha
mensagem, pelo que vou ensaiar outra forma de dizer a mesma coisa.
O Governo não tem espaço orçamental para políticas expansionistas. É exatamente assim. Isto é
reconhecido por todas as instituições externas e foi mesmo reconhecido por macroeconomistas com nome na
praça, chamemos-lhe assim, prémios nobel que têm pronunciado políticas diferentes relativamente ao que tem
sido seguido até pelo Fundo Monetário Internacional e pelos países europeus.
Protestos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos.
Conhecemos essas opiniões. Mas até esses macroeconomistas, que são muito conhecidos e que pensam
que a Europa devia ter uma resposta diferente daquela que está a exibir, consideram que os países que estão
sob programa, altamente endividados não têm espaço para políticas orçamentais expansionistas. Foi isso que
eu disse, Sr.ª Deputada.
Portanto, a ideia, que já foi de um Governo anterior, de criar dívida — porque é isso que acontece — para
estimular a economia, em regra, paga-se muito caro e com uma recessão maior, mais dia, menos dia, com
mais impostos e com mais desemprego.
Ora, Sr.ª Deputada, como já afirmei noutras ocasiões, estou certo de que Portugal não tem margem para
essas políticas. Mas, mesmo que tivesse, eu não as executaria porque sei qual é o resultado delas. Foi isto
que eu disse, Sr.ª Deputada, e é o que vou reafirmar.
Protestos do Deputado do PS Pedro Jesus Marques.
Quanto à questão dos 4000 milhões de euros, quando dizemos que precisamos de poupanças estruturais,
portanto, permanentes para o futuro, o que estamos a dizer, no fundo, é que precisamos de desonerar a
função fiscal e estamos à procura de medidas que tenham essa configuração e,…
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Chama-se a isso estimular a procura!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … a seu tempo, o Parlamento não deixará de as analisar, até porque muitas
delas têm de ser adotadas com recurso à aprovação parlamentar.
Portanto, Sr.ª Deputada, teremos muito tempo para poder discuti-las.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, de facto, isto começa a
tornar-se muito complicado não apenas na realidade mas também nos discursos — nos discursos ainda é o
menos, não é verdade? O problema é a realidade.
O Sr. Primeiro-Ministro não quer políticas expansionistas, mas também não sei exatamente a que se refere
quando fala de políticas expansionistas, porque há investimento e investimento! Há investimento que se
repercute no crescimento económico e na criação de riqueza, e esse investimento é fundamental para o País.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso mesmo!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ora bem, o Sr. Primeiro-Ministro não quer gerar políticas
expansionistas porque não quer aumentar a dívida. Mas a dívida está a aumentar! Então, está a aumentar a
dívida para quê e à custa de quê?
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Boa pergunta!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O Sr. Primeiro-Ministro vai ter de explicar, porque ninguém está a
perceber absolutamente nada!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E porquê? Porque está a acontecer exatamente o contrário. Ou
seja, o Governo está a aplicar uma política bruta de austeridade, absolutamente insustentável — o problema é
que não vai parar por aqui. E o que é que está a resultar dessa austeridade? Mais dívida!? Ninguém percebe.
Mais défice!? Menos crescimento económico!? Aliás, recessão. Mais desemprego!? Ou seja, o resultado é a
criação de dificuldade ao País no sentido de o afundar mais, e mais, e mais… E quanto mais afunda, mais
custa a subir!
É por isso que não se vê, de facto, luz ao fundo do túnel. E o Sr. Primeiro-Ministro não traz qualquer
palavra de esperança — já trouxe, em tempos, mas como, depois, quebra todos os compromissos, já nem se
atreve a trazer palavras de esperança!
Sr. Primeiro-Ministro, a situação é de tal modo insustentável que começa a ser percetível por que é que a
dose de protesto e a dose de manifestação deste País é tal como nunca se viu antes. Pense, por favor, no
seguinte: já vimos muitos Governos passar por nós — não é verdade, Sr. Primeiro-Ministro? —, mas nunca se
viu um Governo que fugisse dos portugueses como este Governo foge. Sim, Sr. Primeiro-Ministro!
Protestos do PSD.
Nunca houve um Governo que se escondesse tanto dos portugueses como este Governo se esconde nem
nunca houve um Governo que levasse com os protestos dos portugueses como este Governo leva.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, não!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não, diz o Sr. Primeiro-Ministro. Ora, cá está a confirmação: este
Governo vive no mundo da lua, este Governo não tem os pés bem assentes na terra e no País que está a
governar; este Governo não está a governar para os portugueses, está a governar para a Sr.ª Merkel e para a
Europa e os portugueses sofrem todas as consequências diretas dessa opção.
Sr. Primeiro-Ministro, caso não saiba nem tenha reparado, os portugueses manifestam-se, sim, e os
portugueses protestam, sim, da forma mais brutal que alguma vez se viu depois do 25 de Abril!
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Vozes do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia está profundamente
equivocada. Este Governo só governa mesmo para concluir a emergência nacional em que o País viveu. É
mesmo para os portugueses que o Governo governa, não é para mais ninguém!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr.ª Deputada, se fosse fácil ultrapassar a situação de emergência em que o País estava, se fosse fácil
lidar com o volume de dívida que foi acumulada, tenho a certeza de que haveria muitos candidatos para
desenvolver políticas mais amigas do crescimento. Mas, Sr.ª Deputada, as políticas que são amigas do
crescimento são as que se opõem ao endividamento, são essas que temos a coragem de assumir e não as
escondemos de ninguém, nem nos escondemos de ninguém, é exatamente ao contrário!
A Sr.ª Deputada pergunta «porque aumenta a dívida?», pergunta que me parece muito oportuna. A dívida
aumenta porque o Estado tem défice.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E juros altíssimos!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora aí está como a Sr.ª Deputada consegue perceber que políticas
expansionistas suportadas pelo Orçamento do Estado geram mais défice.
Protestos do PCP e de Os Verdes.
É a única maneira de o resultado se tornar evidente.
A Sr.ª Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós fazemos o oposto, Sr.ª Deputada.
Nós gostaríamos de poder suprimir o défice rapidamente, mas isso não é possível, não porque o Estado
seja mandrião a controlar a sua despesa´, porque é isso que distingue os Governos que querem, de facto,
controlar a dívida daqueles que não se preocupam com a dívida.
Protestos do PCP.
Risos do PS.
Nós sabemos que os empréstimos que obtivemos vão a défice, porque não podemos emitir em mercado
não oficial, sabemos que os juros vão a défice e sabemos que, quando o nosso PIB encolhe, esse rácio
também se torna mais pesado. Nós sabemos isso tudo, Sr.ª Deputada, e é por isso que queremos ultrapassar
essa situação.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Os Srs. Deputados que entendem que devemos aliviar a austeridade — e,
portanto, ter mais défice — não devem estar preocupados com a dívida, com certeza!
Protestos do PCP.
Portanto, Sr.ª Deputada, a esquizofrenia não está deste lado do Hemiciclo, com o Governo, está, muitas
vezes, nas bancadas da oposição.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para formular a sua pergunta, o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do
CDS-PP.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a nosso ver, este debate
acontece numa altura importante para Portugal por três ordens de motivos.
Em primeiro lugar, porque estamos, provavelmente, no período mais difícil do nosso ajustamento, por força
não só dos compromissos anteriormente assumidos para pagar salários e pensões emergentes como também
em virtude da conjuntura internacional que atravessamos.
Em segundo lugar, porque Portugal, depois de seis avaliações bem-sucedidas, também está a ser avaliado
pelos seus credores.
Em terceiro lugar, porque após importantes negociações e decisões na União Europeia, nomeadamente no
ECOFIN, estamos, de facto, numa situação em que é importante, do nosso ponto de vista — e estes factos
exigem consideração da parte do Governo, da parte da maioria mas também da parte da oposição —,
respeitar as dificuldades que os portugueses enfrentam (e que são muitas), ter preocupação e
responsabilidade para com os maiores problemas que o País atravessa, nomeadamente o desemprego, mas
também promover a apresentação de soluções credíveis e concretas para minorar, para combater e,
desejavelmente, para resolver esses problemas.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, queria dizer-lhe que esperamos que,
com determinação, Portugal possa ter mais uma avaliação positiva para, desse modo, ganhar ainda mais
credibilidade externa, confiança dos nossos credores e dos investidores e, com isso, poder assumir posições
firmes nas negociações europeias que possam, de alguma forma, melhorar as condições de vida, em
concreto, dos portugueses.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sejamos claros: no último mês aconteceram factos relevantes,
alguns menos bons, outros melhores, que devem ser encarados com rigor e realismo.
É verdade, não há que negar, que houve uma revisão em baixa da previsão do crescimento para 2013 —
este Governo, ao contrário de outros, assume-o. É verdade que houve uma contração do PIB no quarto
trimestre de 2012 superior ao previsto. É verdade que houve um aumento preocupante do desemprego que,
naturalmente, tem de ser combatido e realçado.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mais do mesmo!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Se tudo isto é verdade, também com igual realismo — diria até, com
igual sentido de responsabilidade, de verdade e de honestidade política, do ponto de vista intelectual — é bom
recordar que a sempre citada UTAO (citada pela oposição quando dá jeito, evidentemente!) refere que o défice
para 2012 ficará abaixo dos 5% previstos pelo Governo.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — À custa de quê?
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Também é verdade que as taxas de juro de Portugal continuam
abaixo da barreira dos 7%, que levou a que outro ministro de outro Governo solicitasse um pedido de resgate
e ajuda externa.
Vozes do CDS-PP: — É verdade!
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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E, como sempre dissemos, Sr. Primeiro-Ministro, é verdade que,
com credibilidade e confiança externa, é possível pensar que os prazos para reembolso da dívida possam ser
repensados e a redução do défice português possa ser mais faseada, tendo em atenção uma conjuntura
económica que se degradou e que o desemprego aumentou de forma preocupante.
Tudo isto são factos, Sr. Primeiro-Ministro. Tudo isto deveria merecer da parte da oposição, mas também
da maioria, com certeza — é isso que os portugueses esperam de nós —, uma visão realista e, ao mesmo
tempo, uma visão construtiva.
Conhecemos as dificuldades, não as negamos: são muitas! Tal como disse, provavelmente estamos na
fase mais difícil do nosso período de ajustamento, mas não é com o protesto pelo protesto, nem com o vender
ilusões de outrora, quimeras de outrora, que levaram Portugal a solicitar o pedido de resgate — o terceiro em
30 anos —, que podemos dela sair! É, sim, com a apresentação de propostas concretas, credíveis face aos
compromissos externos assumidos, credíveis face à conjuntura internacional, nomeadamente na zona euro e
na União Europeia.
Sr. Primeiro-Ministro, é isso que os portugueses esperam da Câmara e dos partidos aqui representados.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A nosso ver, o momento que enfrentamos é muitíssimo importante.
É o momento em que é preciso tomar medidas, algumas das quais já aqui citadas, para combater o
desemprego, nomeadamente o desemprego jovem — gostaria de ouvir da parte do Sr. Primeiro-Ministro uma
especificação maior dessas medidas que, creio, paulatinamente, poderão estar a criar incentivos para reduzir
o desemprego e o desemprego jovem.
É o momento em que é preciso tomar medidas que possam, de alguma forma, criar um maior alívio fiscal
às nossas empresas a médio e longo prazo. Sabemos que não é possível agora — é evidente —, mas
também sabemos que se não nos prepararmos agora para que isso aconteça daqui a algum tempo,
certamente nessa altura não teremos as tais medidas, que todos desejamos, de alívio fiscal; teremos, isso sim,
com medidas expansionistas, um novo pedido de resgate, que seria o quarto sobre este terceiro, em apenas
30 anos, repito.
Vozes do CDS-PP: — Exatamente!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Depositamos esperanças na comissão recém-nomeada pelo
Governo para que esta possa, a médio e longo prazo, apresentar essas medidas.
Sr. Primeiro-Ministro, considerando as notícias que têm vindo a público das últimas reuniões europeias,
nomeadamente no âmbito do ECOFIN, que falam de um maior faseamento quer do reembolso da dívida quer
na redução do défice, parece-nos que também aqui, e talvez por maioria de razão, poderemos considerar uma
velocidade diferente ao nível das reduções estruturais de despesa permanente do Estado — que são
necessárias, é bom sublinhá-lo!
Face à conjuntura internacional, em particular na zona euro, sobretudo em países dos quais Portugal
depende muito do ponto de vista das suas exportações, nomeadamente Espanha e Itália, e face às indecisões
que estão a ocorrer em muitos países da União Europeia — e que, com alguma irresponsabilidade, aqui
outrora eram defendidas —, pergunto-lhe, Primeiro-Ministro, se entende, ou não, que a redução mais faseada
do défice poderá vir a ser uma realidade e que, ao mesmo tempo, do ponto de vista do reembolso da dívida,
poderá haver também um faseamento maior.
Por último, com a credibilidade que conquistámos — e só a conquistámos porque cumprimos —, pergunto
se podemos aspirar a uma redução de despesa permanente, também ela mais faseada.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, quando referia o objetivo que
o Governo tem de poder encontrar na sua estratégia de retorno a financiamento um perfil para as maturidades
da dívida emitida, neste caso, dos empréstimos que estão associados aos nossos parceiros europeus,
recordou, e muito bem, o pressuposto do nível de cumprimento que o País tem não apenas do seu programa
de assistência mas também da redução do défice estrutural. E isso é importante, porque temo-nos batido para
que as avaliações incidam sobretudo sobre o nível de desempenho estrutural e não tanto sobre o nível
nominal.
O que é que isto significa? Significa que em épocas recessivas, como são as que estamos a viver, há uma
componente do défice que está associada ao pagamento de prestações sociais, em particular do subsídio de
desemprego, e a uma perda de receita não apenas pelo baixo nível de atividade económica, via IRC, mas
também através das contribuições da segurança social, porque se há menos emprego há menos
contribuições. Ora, isso gera um défice que é próprio do ciclo económico e que não se deve ao facto de o
Governo não controlar a sua despesa e entender que, mesmo com a dívida que tem, deve expandir a sua
despesa.
O que tem acontecido em Portugal desde 2010, 2011 e 2012 é que o nosso défice estrutural, descontado o
pagamento da dívida, tem baixado consideravelmente: cerca de 6 pontos no conjunto dos dois anos.
Ora, isso significa que, do ponto de vista da avaliação que é feita pelos nossos parceiros europeus, e isso é
importante porque são as regras europeias que o determinam… A Comissão Europeia, juntamente com os
ministros das Finanças, é que fazem a avaliação de desempenho em termos de avaliação estrutural em cada
Estado e é em função disso que apresenta, no âmbito do Semestre Europeu, as suas propostas.
Quando o Ministro das Finanças português disse que era legítimo conjeturar que, face ao nosso
desempenho, Portugal pudesse ter uma trajetória para o objetivo do défice orçamental que, nos termos do
Pacto de Estabilidade e Crescimento, não deve ser superior a 3% e que, portanto, esse objetivo poder ser
transportado para mais tarde, isso corresponde à leitura de que o desagravamento estrutural está em curso.
Os nossos parceiros sabem que não atingimos o nível do défice não porque não haja vontade, compromisso e
comprometimento do Governo em atingi-lo, mas porque, ciclicamente, não se torna possível ou recolher a
receita fiscal ou evitar a despesa com os subsídios de desemprego. Mas essa é uma solução que
consideramos saudável para as economias.
A maneira que temos de evitar ou de minimizar riscos de espirais recessivas é deixar funcionar os
estabilizadores automáticos — é assim que são designados. Essa é a razão por que nos temos expressado
nesse sentido.
Foi por isso, julgo eu, que no ano passado, na quinta avaliação que teve lugar, Portugal beneficiou dessa
avaliação positiva e foi por isso que não tivemos de adotar mais medidas restritivas, que teriam,
evidentemente, um impacto recessivo, adicional, sobre a economia.
É essa a expetativa que também temos hoje. Mas, para termos essa expetativa, Sr. Deputado — volto a
insistir —, manda o realismo e o bom senso dizer que não podemos deixar de cumprir na dimensão estrutural.
Ora, estamos a cumprir, e é isso que é importante.
Quando se faz referência às medidas que poderiam ser importantes para ancorar expetativas positivas
para futuro, nomeadamente a reforma do IRC, que está ser preparada, ou, eventualmente, a comissão, que
estará a ser empossada, para reanalisar alguns movimentos de entre um «cabaz» de produtos no âmbito do
IVA, ou quando anunciamos a possibilidade de utilizar os fundos europeus como uma alavanca importante
para as pequenas e médias empresas, não atribuídos a fundo perdido, mas, sim, como fundos reembolsáveis,
estamos a tentar ancorar essas expetativas.
Assim, à medida que formos fechando esses dossiers, não deixaremos de os transmitir aos cidadãos e aos
agentes económicos, desde logo às famílias e aos investidores para que eles possam, com credibilidade,
aceitar uma perspetiva de melhores condições para a retoma da economia.
Mas, Sr. Deputado Nuno Magalhães, apesar de não ter feito a pergunta mas porque ela foi reafirmada
ainda há pouco, permita-me que diga que isso não se faz com promessas de aumento da despesa pública,
nomeadamente através do aumento do salário mínimo nacional.
Há pouco, recordei que a Irlanda fez o oposto, quer dizer, cortou cerca de 10% ao salário mínimo nacional.
Nós, em Portugal, rejeitámos essa possibilidade e dissemos que não tínhamos condições para atualizar o
ordenado mínimo nacional, mas que o manteríamos congelado.
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Não adotámos a posição da Irlanda. Porquê? Porque achámos que, em Portugal, a diferença de nível para
o salário mínimo nacional é demasiado elevada para que pudéssemos tocar no valor do salário mínimo.
Portanto, repito, rejeitámos essa possibilidade. Mas não gera qualquer perspetiva de emprego aumentá-lo; é o
contrário. Quando há Srs. Deputados que vêm dizer: «Dê uma boa notícia ao País. Prometa que pode
aumentar o salário mínimo nacional», em concertação, evidentemente, eles não estão a pensar no impacto
sobre o emprego porque uma medida dessa natureza geraria nesta altura ainda mais desemprego e não mais
perspetiva de emprego.
Risos do PS.
Portanto, não deixaremos, em sede de concertação social, de discutir o aumento do salário mínimo
nacional, levados, evidentemente, pelos aumentos de produtividade, numa altura em que o País esteja em
condições de dobrar o nível de atividade, que nesta altura ainda é recessivo e que nós queremos inverter para
recuperação. Nessa altura, talvez, Sr. Deputado. Nessa altura, faz sentido dizer que o tecido produtivo
português tem condições para remunerar melhor. Até lá, Sr. Deputado, devem fazê-lo as empresas que têm
condições para o fazer e não porque o Estado lhes impõe uma despesa adicional que eles poderiam não
suportar e com isso trazer ainda mais desemprego ao País.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a tarefa que temos pela frente em
Portugal e, de resto, também na Europa é, de facto, uma tarefa gigante: equilibrar as contas públicas;
equilibrar, do ponto de vista orçamental, a zona onde nos integramos; criar as bases para termos crescimento
económico e para podermos gerar emprego. E fazer tudo isto ao mesmo tempo tendo a sensibilidade social de
não deixar ninguém para trás.
Por isso, ao contrário daquilo que foi aqui dito, o Sr. Primeiro-Ministro não está sozinho em Portugal e
também não está sozinho neste espaço europeu em que nos envolvemos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois não! Está com o Ministro Relvas!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — De resto, hoje, dia 6 de Março, faz precisamente 10 meses que foi eleito
o atual Presidente francês, faz mais ou menos 10 meses que o líder do Partido Socialista, o Sr. Deputado
António José Seguro, participava no comício de encerramento desse momento eleitoral que ia relançar tudo
aquilo que era a política europeia e tudo aquilo que eram as expetativas relativamente ao futuro.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Pois bem, já aqui foi referido, e é verdade, que hoje um jornal francês de
grande tiragem anunciou que o Governo socialista de França acrescenta à política de contenção orçamental
que já vem seguindo um novo plano de redução estrutural da despesa de vários milhares de milhões de euros
— na circunstância, 4000 milhões de euros.
Protestos do PS.
Está aqui. Vem no Le Monde, de hoje.
Sr. Primeiro-Ministro, em matéria de «estar sozinho» já é um início de conversa. É que vemos quem é que
está sozinho hoje, face àquilo que estava há 10 meses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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Mas, Sr. Primeiro-Ministro, o principal partido da oposição tem a dar o seu trabalho e o seu contributo e,
recentemente — e bem, e legitimamente! —, também interveio no sentido de sensibilizar os nossos parceiros
relativamente àquelas que são as suas posições políticas e escreveu, nomeadamente, aos elementos que
compõem a troica. E já recebeu notícias de volta.
Na última sexta-feira, tive ocasião de ler aqui alguns excertos daquela carta — que começou por serem
publicados alguns excertos e depois foi publicada na íntegra — que são elucidativos para verificar quem é que
está sozinho naquilo que é a análise da nossa situação.
Vou ler os dois primeiros parágrafos e depois os dois últimos parágrafos dessa carta.
Primeiro parágrafo: «Como sabe…» —…
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Devia saber!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … a carta dirigia-se ao Sr. Deputado António José Seguro — «… o
objetivo do envolvimento da troika em Portugal é ajudar a corrigir os erros das políticas que geraram crise
económica e colocar a economia numa rota de crescimento duradouro que possa gerar os empregos que as
pessoas precisam».
Depois, prossegue: «O elevado peso da dívida pública e os constrangimentos financeiros que Portugal vive
são as razões…» — repito, «são as razões» — «… que fazem com que o ajustamento fiscal seja inevitável».
Depois, é desenvolvido este raciocínio e a carta termina da seguinte forma: «Mas algum ajustamento fiscal
é ainda necessário, esperando nós que a revisão da despesa pública em curso (a reforma do Estado) possa
servir de guia».
E termina dizendo que o progresso que Portugal tem vindo a fazer não teria sido possível sem uma
alargada base de apoio político e social e que se fica feliz por, enfim, esperar que por parte do principal partido
da oposição também possa haver um papel construtivo neste domínio.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, é verdade que os nossos parceiros podem não ter
razão em tudo, mas têm uma posição sobre o evoluir da nossa situação.
Parece que quem está verdadeiramente sozinho, porque também aqui está muito longe daquilo que
recebeu na troca do correio, é o Partido Socialista e o seu líder.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Primeiro-Ministro, em matéria de «estar sozinho» também não é um mau exercício.
Agora, Sr. Primeiro-Ministro, dizer, como aqui foi dito na última sexta-feira e hoje repetido, que a primeira
medida que é preciso tomar em Portugal, a mais emblemática, é parar a austeridade e depois, a partir daí,
elencar um conjunto de programas, alguns até estão em execução e outros em que se propunha que
pudessem aumentar a despesa pública sem estar disponível para diminuir essa despesa pública, é, de facto,
um caminho muito fácil de anunciar, mas muito difícil, senão mesmo impossível, de concretizar que não com o
desfecho a que chegámos com os seis anos e meio da governação anterior.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É que, Sr. Primeiro-Ministro, propor isto desta maneira de duas, uma: ou
é um desconhecimento inexplicável da realidade persistir no erro de ir buscar a receita anterior para ao fim e
ao cabo ter o mesmo desfecho, isto é, termos, a seguir, uma nova crise ainda mais profunda do que esta, o
que já seria por si só uma grande irresponsabilidade, ou, então, é mesmo oportunismo político de quem quer
aproveitar o esforço que o País está a empreender e tirar dividendos políticos imediatos qual pressa para
poder subir a sua popularidade.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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Sr. Primeiro-Ministro, nós nunca prometemos um caminho fácil…
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Mas também não prometeram este!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … mas prometemos um caminho que é sólido, que é consistente e que
quer evitar que, num futuro próximo, estejamos na situação a que chegámos agora.
Sr. Primeiro-Ministro, tem sido uma nota dominante em alguns discursos da oposição que este Governo
não tem sensibilidade social.
O Sr. João Semedo (BE): — Ora bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Devo dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que quem está a equilibrar as
contas públicas, quem está com vontade de reduzir a despesa do Estado no sentido de o tornar mais eficiente,
absorvendo menos recursos e disponibilizando mais recursos para a economia, quem está com um programa
ambicioso de reformas estruturais, está, antes de mais, a ter preocupação social. A primeira política social é
esta mesmo, Sr. Primeiro-Ministro!
Agora, para além desde desiderato e deste desafio de longo alcance, sempre dissemos — e é verdade —
que não queríamos deixar ninguém para trás, sobretudo aqueles que, nesta circunstância, na circunstância em
que Portugal foi envolvido, estão mais desprotegidos para as dificuldades do momento.
Sr. Primeiro-Ministro, veio agora o maior partido da oposição propor um programa especial para
desempregados que não tenham acesso ao subsídio de desemprego. É uma preocupação que nós
estimamos. Mas isso vem daquele partido que, em primeiro lugar, não reconhece que estamos, hoje, a
executar um programa de emergência social e, em segundo lugar, que tem a ousadia de discordar desse
programa e de lhe chamar «caridade».
Sr. Primeiro-Ministro, para recordar gostaria ainda de dizer o seguinte: majoração de 10% no subsídio de
desemprego para casais com filhos em que ambos os cônjuges estão desempregados;…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Em que ambos têm subsídio de desemprego!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … aumento, para o dobro, do período de concessão do subsídio social
de desemprego para pessoas com mais de 40 anos; criação do subsídio de desemprego para trabalhadores
independentes; redução do prazo de garantia para aceder ao subsídio para 12 meses; criação do trabalho
ativo e solidário para desempregados de longa duração,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Trabalho de escravo!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … pessoas com deficiência e pessoas mais velhas; reforma das
condições para aceder ao regime social de inserção; expansão da rede solidária de cantinas sociais, de 62
para as atuais 947 —…
Protestos do PS.
… se não ouviram, eu repito: de 62 cantinas sociais para 947; o reforço do programa escolar de
alimentação nas escolas; o reforço da comparticipação de manuais escolares; o aumento de vagas nas
creches; o lançamento do banco de medicamentos; a atualização das pensões mais baixas, que estavam
congeladas pelo Governo anterior;…
Vozes do PSD: — Muito bem!
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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … o desenvolvimento do mercado social de arrendamento; a criação
das tarifas sociais na energia, nos transportes;…
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — É falso!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … os protocolos com as instituições particulares de solidariedade social;
e a devolução de 50% do IVA relativamente aos investimentos feitos na área social.
Sr. Primeiro-Ministro, estas medidas não foram anunciadas num debate parlamentar, como acontecia no
consulado anterior. O Sr. Primeiro-Ministro não veio aqui anunciá-las para, depois, voltar a fazê-lo passado um
mês quando elas ainda não estavam no terreno.
Vozes do CDS-PP: — É verdade!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, até lhe peço que não faça isso nos debates
quinzenais para ganhar um título de jornal na manhã seguinte.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Porém, as medidas de que lhe falei estão no terreno, estão a afetar a
vida das pessoas!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do Deputado do BE João Semedo.
As pessoas confrontam-se com elas todos os dias, Sr. Primeiro-Ministro!
Por isso, termino voltando ao princípio, ou seja, dizendo que as medidas que referi vão no sentido de não
deixarmos aqueles que estão numa situação de vulnerabilidade para trás. Mas a nossa política social é mais
ambiciosa: é que todos neste País tenham a mesma igualdade de oportunidades para aceder à educação,
para aceder à saúde, para ter segurança, para aceder ao sistema de justiça.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. João Semedo (BE): — Boa piada! Há de ser, há de!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Para isso, temos de ter um Estado equilibrado, um Estado eficiente, um
Estado que gaste menos!
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Claro!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E quem não está disponível para colocar o Estado a gastar menos
acrescentando-lhe eficiência e não diminuindo os serviços que presta às pessoas, verdadeiramente, não está
disponível para ter política social em Portugal, Sr. Primeiro-Ministro.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, obrigado pelas questões que
colocou.
Tenho a certeza de que a lista de medidas que têm vindo a ser adotadas, e que o Sr. Deputado elencou,
quer em matéria de políticas ativas de emprego, quer em matéria de resposta para o tecido produtivo
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português, poderia ser, a par daquelas que estão destinadas aos mais vulneráveis, bastante estendida com
todos os investimentos que foram realizados ou através do QREN e da sua reprogramação ou através de
financiamento com origem no Orçamento do Estado para alavancar fundos destinados às PME de uma forma
que não deixaria dúvidas quanto ao ativismo que o Governo tem tido para, naquilo que está ao seu alcance e
dentro dos limites orçamentais que tem, poder cumprir o seu papel de gerar do lado da economia sinais
suficientes para manter a expetativa da superação da crise.
Ao longo do último ano, tivemos, e vamos renová-lo para este ano — recordo apenas o essencial —, cerca
de 335 milhões de euros do Fundo JESSICA, dos quais temos já em execução 12 projetos que têm um
impacto de cerca de 400 postos de trabalho e que deverão envolver um financiamento de cerca de 22 milhões
de euros, mas esperamos, até ao final deste semestre, atingir cerca de 50% do volume total do Fundo
disponível.
Não vou recordar as linhas PME Crescimento, PME Investe e Investe QREN, de apoio à exportação e à
capitalização, que já desenvolvemos. Elas representam, no seu conjunto, vários milhares de milhões de euros
que têm sido disponibilizados à economia portuguesa.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Mas temos feito mais do que isso, Sr. Deputado. Fizemos, no ano passado, a regularização de dívidas do
sistema nacional de saúde à economia portuguesa até cerca de 1600 milhões de euros,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas cortaram no Orçamento!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … isto é, dívida que estava nos balanços, sobretudo dos hospitais EPE
(empresas públicas empresariais). Portanto, conseguimos uma injeção de liquidez importante, numa altura em
que sabíamos que a disponibilidade para financiar a economia era limitada.
Qual é a estratégia do Governo? Já aqui a abordei, pelo que evito a repetição. Mas direi, sinteticamente,
que a estratégia do Governo nessa matéria é a de utilizar a estratégia de regresso a financiamento não oficial
do Estado como um elemento facilitador da descida do custo do financiamento, via sistema financeiro, às
empresas e às famílias. Esse é o aspeto mais relevante.
Sabemos que vivemos no mercado interno uma segmentação de mercado financeiro que não está nas
mãos de nenhum governo isoladamente ultrapassar. Portanto, têm de ser encontradas respostas europeias
para esse problema, e a resposta mais poderosa para essa segmentação do mercado financeiro chama-se
união bancária. O Governo a que presido gostaria que ela fosse alargada — temo-nos batido por isso — a
uma verdadeira união financeira, mais do que uma união bancária, mesmo sabendo que o sistema bancário é
grandemente responsável pelo financiamento da economia. Mas há mais para além dos bancos.
Ora, na medida em que o mecanismo de supervisão único entre em funcionamento e em que seja possível,
até 2014, acordar a existência de um fundo de garantia de depósitos e de um fundo de resolução comuns,
garantiremos condições para ultrapassar esta segmentação que atualmente existe.
Mas não podemos simplesmente ficar à espera desse resultado. Temos necessidades de financiamento
efetivo da economia real — não dos Estado, mas da economia real — este ano para cumprir e, se o sistema
financeiro apresenta a solidez necessária para poder cumprir com essa função, a verdade é que o custo do
crédito é ainda muito elevado. Nós esperamos que o caminho que temos vindo a seguir possa paulatinamente
conduzir a níveis de taxas de juros sustentadamente mais baixas que permitam que os bancos repassem para
as famílias e para as empresas custos de financiamento menores. É disso que depende a retoma do
crescimento em Portugal: de condições de financiamento à economia que sejam mais favoráveis, a par do
investimento direto externo.
Ora, Sr. Deputado, estamos a completar justamente a negociação que faremos com os nossos parceiros
europeus, qualificando-nos para o Programa Transações Monetárias Sem Reservas (OMT) do Banco Central
Europeu (BCE), procurando trazer, com emissões de longo prazo, uma reconstrução da nossa curva de
rendimento e acautelando com isso que conseguiremos ajudar o sistema financeiro português a garantir
melhores condições de financiamento a mais baixo custo para as empresas. Sem investimento, Sr. Deputado,
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já aqui foi dito, não há crescimento; é inteiramente verdade! Mas, se o Estado não dispõe de margem para
fazer, ele próprio, esse investimento — e muitas vezes nem é desejável que o faça, embora o bom
investimento público seja sempre relevante —, a verdade é que o investimento privado não pode ser
excessivamente garroteado, não pelo processo de desalavancagem, que sempre precisaríamos de fazer,
porque tínhamos uma economia viciada em crédito e em bancos que não teriam a possibilidade de sustentar
esse crédito, mas temos que ter custos de financiamento que permitam às nossas empresas competir
lealmente com as empresas de outros países europeus no mercado interno.
É isso que o Governo está a fazer ativamente. Os portugueses saberão, portanto, que, quando pudermos
dizer que regressámos aos mercados, que as taxas de juro são mais baixas, não é, Sr. Deputado, porque isso
nos permite imediatamente baixar o desemprego mas porque isso nos permite criar as condições para que o
financiamento retorne à económica portuguesa e as empresas possam expandir os seus negócios, empregar
mais gente e acrescentar valor ao Produto nacional. É isso que nós estamos a fazer!
Aplausos do PSD.
O Sr. João Galamba (PS): — É preciso procura!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Evidentemente, queremos também afinar mecanismos que nos permitam dar
respostas de mais curto prazo.
No início deste debate, foi apontada pelo Sr. Deputado António José Seguro uma questão sobre o
programa Impulso Jovem. Na altura, não dispunha de tempo para responder, mas, se o Sr. Deputado Luís
Montenegro não levar a mal, aproveito para completar a informação ao Sr. Deputado António José Seguro.
De facto, o valor não é o que apontou. Falou de um valor na ordem das 1000 ou 1400 candidaturas. As
candidaturas são, nesta altura, cerca de 7500. No Impulso Jovem, elas aumentaram…
O Sr. António José Seguro (PS): — Falei de colocados, não de candidaturas! É uma questão de rigor!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado não quer ouvir a resposta?
O Sr. António José Seguro (PS): — É preciso rigor!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Estão já em apreciação, no âmbito do Impulso Jovem, 7502 as candidaturas:
cerca de 4180, no âmbito do Passaporte Emprego e dos Programas de Estágios Profissionais na
Administração Pública; 2087, no que respeita ao apoio à contratação e ao empreendedorismo; e 1235, no
âmbito do apoio ao investimento — Empreendedorismo Jovem e Promoção da Internacionalização.
O Sr. António Braga (PS): — Quantos são os colocados?
O S. Primeiro-Ministro: — Reconhecemos, no ano passado — eu próprio o fiz nesta Câmara — que o
lançamento do programa Impulso Jovem não tinha tido, até ao final do ano, o impacto que esperávamos,
O Sr. António José Seguro (PS): — Pois, não teve!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Por essa razão, num programa que esteve em execução de setembro até
dezembro — não foi um ano, foi de setembro a dezembro —, fizemos uma reavaliação, e fizemo-la com os
parceiros sociais. Em conclusão dessa avaliação, melhorámos as condições de atribuição destas
candidaturas.
Em face disso, houve, pelo menos, uma resposta significativa que adveio, julgo, no essencial, de termos
terminado com a restrição que obrigava a que existisse um período de carência de, pelo menos, quatro meses
de inscrição nos centros de emprego para que os jovens portugueses se pudessem candidatar a estas bolsas
e ao programa Impulso Jovem. E, de facto, a resposta foi muito grande, logo a seguir a estas alterações terem
sido feitas.
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Assim, Sr. Deputado, a concluir, reafirmo que o Governo se encontra a prosseguir uma estratégia que
segue na direção certa. Isso é reconhecido hoje externamente e espero que seja progressivamente
reconhecido também internamente.
Esperamos, com isso, não deitar fora tudo aquilo que resultou dos sacrifícios que as pessoas fizeram até
hoje.
O Sr. António José Seguro (PS): — Deixe-se de desculpas!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Se, porventura, fosse adotado o roteiro que o principal partido da oposição
apresenta, supostamente para sairmos da crise — enfim, apresenta-o com simplicidade, diria até com alguma
demagogia —, tomando como atitude principal a de que devemos abandonar a política que temos seguido,
basicamente regressaríamos ao início do nosso processo.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Quem em Portugal, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, quer ficar com a
responsabilidade de voltar ao princípio? Eu não, Sr. Deputado.
Aplausos do PSD.
O Sr. Fernando Medina (PS): — Não querem mas vão ficar!
O Sr. Primeiro-Ministro: — E aos Srs. Deputados que têm apoiado este Governo nesta Câmara, do CDS-
PP e do PSD, quero garantir, em nome do Governo e da coligação, de que não, nós não deitaremos os
esforços e os sacrifícios dos portugueses a perder; não, nós não entraremos em aventuras gastadoras como
aquelas que nos trouxeram à presente situação; não, nós não seremos facilitistas; não, nós não sairemos de
uma direção que garante que este programa será fechado com sucesso e que não precisaremos de um
segundo programa de apoio e de resgate a Portugal.
Se estiver à nossa frente a possibilidade de termos acesso a financiamento não oficial, é isso que
exploraremos e consideraremos o princípio do fim do nosso programa e o princípio da nossa recuperação
financeira.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares,
termina aqui o debate quinzenal. Cumprimento os Membros do Governo presentes e também os Srs.
Deputados, em especial os que intervieram.
Vou apenas dar conta da agenda da próxima sessão plenária, que se realizará amanhã, com início às 15
horas e a seguinte ordem do dia: declarações políticas; discussão conjunta da petição n.º 137/XII (1.ª) — Da
iniciativa do Movimento de Utentes de Saúde Pública, solicitando a revogação do aumento das taxas
moderadoras e medidas para assegurar o transporte de doentes, e do projeto de resolução n.º 626/XII (2.ª) —
Revogação das taxas moderadoras e atribuição do transporte de doentes não urgentes (PCP); apreciação da
petição n.º 146/XII (1.ª) — Da iniciativa de Alexandra Filipa Soares Rodrigues, e outros, solicitando a liberdade
na escolha do prestador de serviços de análises clínicas; apreciação da petição n.º 149/XII (1.ª) — Da
iniciativa de José Alberto Braga Rodrigues, e outros, defendendo a continuação da disciplina de Educação
Visual e Tecnológica no 2.º Ciclo do Ensino Básico; e discussão conjunta da petição n.º 151/XII (1.ª) — Da
iniciativa de Vítor Antunes (Presidente da Junta de freguesia da Quinta do Conde), solicitando a construção de
uma escola secundária na Quinta do Conde, e dos projetos de resolução n.os
402/XII (1.ª) — Recomenda ao
Governo a construção da escola secundária da Quinta do Perú, na freguesia da Quinta do Conde (BE), 446/XII
(1.ª) — Construção de escola secundária na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra (PCP) e 631/XII (2.ª) —
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Recomenda ao Governo que proceda à construção de uma escola secundária na Quinta do Conde —
Sesimbra (Os Verdes).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 5 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Abertura da sessão
- PAULO BATISTA SANTOS
- Deputado
- Leitura
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
- Deputado
- Pergunta
- JERÓNIMO DE SOUSA
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- JERÓNIMO DE SOUSA
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- JERÓNIMO DE SOUSA
- Deputado
- Pergunta
- JOÃO SEMEDO
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- JOÃO SEMEDO
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- JOÃO SEMEDO
- Deputado
- Pergunta
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- LUÍS MONTENEGRO
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Encerramento da sessão