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Sexta-feira, 8 de março de 2013 I Série — Número 63
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
REUNIÃOPLENÁRIADE7DEMARÇODE 2013
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de
resolução n.os
636 a 638/XII (2.ª). Em declaração política, a Deputada Mariana Aiveca (BE)
condenou declarações do Primeiro-Ministro sobre diminuição do salário mínimo como medida de combate ao desemprego e as políticas de descida de rendimentos do trabalho. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Artur Rêgo (CDS-PP), Nuno Sá (PS), José Manuel Canavarro (PSD), Jorge Machado (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Em declaração política, a Deputada Francisca Almeida (PSD), a propósito da sétima avaliação regular do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal, considerou que a credibilidade granjeada junto dos nossos
credores permite-nos equacionar a flexibilização das metas do défice e teceu críticas às propostas alternativas apresentadas pelo Partido Socialista. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados José Junqueiro (PS), João Oliveira (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP) e Ana Drago (BE).
Em declaração política, o Deputado Alberto Martins (PS) condenou a política de austeridade que está ser levada a cabo pelo Governo por conduzir à recessão, ao retrocesso social e ao desemprego, tendo depois respondido a pedidos de esclarecimento formulados pelos Deputados Adão Silva (PSD), Cecília Honório (BE), António Filipe (PCP) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).
Em declaração política, a Deputada Isabel Galriça Neto (CDS-PP) saudou a iniciativa do Governo de disponibilizar uma verba para o desenvolvimento da rede de cuidados
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continuados e paliativos, assegurando a sustentabilidade e a planificação deste tipo de cuidados de saúde. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento das Deputadas Conceição Bessa Ruão (PSD) e Luísa Salgueiro (PS), que também fez uma interpelação à Mesa.
Em declaração política, o Deputado Bruno Dias (PCP) criticou a estratégia para o desenvolvimento do porto de Lisboa levada a cabo pelo Governo, bem como o anunciado terminal de contentores da Trafaria. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Ana Drago (BE), António Prôa (PSD) e Ana Paula Vitorino (PS). Ainda a propósito deste assunto, fizeram interpelações à Mesa os Deputados António Prôa (PSD), Bruno Dias (PCP) e Eduardo Cabrita (PS).
Foram apreciados em conjunto a petição n.º 137/XII (1.ª) — Apresentada pelo Movimento de Utentes de Saúde Pública, solicitando à Assembleia da República a revogação do aumento das taxas moderadoras e medidas para assegurar o transporte de doentes, e o projeto de resolução n.º 626/XII (2.ª) — Revogação das taxas moderadoras e atribuição do transporte de doentes não urgentes (PCP). Intervieram os Deputados Carla Cruz (PCP), Teresa Caeiro (CDS-PP), Maria da Conceição Caldeira (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Maria Antónia Almeida Santos (PS), Helena Pinto (BE) e João Oliveira (PCP).
Foi apreciada a petição n.º 146/XII (1.ª) — Apresentada por Alexandra Filipa Soares Rodrigues e outros, solicitando à Assembleia da República que seja reconsiderada a decisão que põe em causa a liberdade na escolha do prestador de serviços de análises clínicas, tendo proferido intervenções os Deputados Laura Esperança (PSD), Carla
Cruz (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), João Serpa Oliva (CDS-PP), Nuno André Figueiredo (PS) e Helena Pinto (BE).
A Câmara apreciou a petição n.º 149/XII (1.ª) — Apresentada por José Alberto Braga Rodrigues (APEVT — Associação Nacional de Professores de Educação Visual e Tecnológica) e outros, solicitando à Assembleia da República a manutenção da disciplina de Educação Visual e Tecnológica (EVT) no currículo do 2.º ciclo do ensino básico, tendo-se pronunciado os Deputados Maria Ester Vargas (PSD), Rui Pedro Duarte (PS), Rita Rato (PCP), Luís Fazenda (BE), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Foram, ainda, apreciados em conjunto a petição n.º 151/XII (1.ª) — Apresentada por Vítor Antunes (Presidente da Junta de freguesia da Quinta do Conde) e outros, manifestando-se contra a suspensão da construção de uma escola secundária na Quinta do Conde, e os projetos de resolução n.
os 402/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a
construção da escola secundária da Quinta do Perú, na freguesia da Quinta do Conde (BE), 446/XII (1.ª) — Construção de uma escola secundária na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra (PCP) e 631/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à construção de uma escola secundária na Quinta do Conde — Sesimbra (Os Verdes), tendo intervindo os Deputados Mariana Aiveca (BE), Bruno Dias (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Isilda Aguincha (PSD), João Paulo Viegas (CDS-PP) e Ana Catarina Mendonça (PS).
O Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 19 horas e 36 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 5 minutos.
Peço aos Srs. Agentes de Autoridade para abrirem as galerias.
A nossa ordem do dia de hoje começa com declarações políticas, seguindo-se o debate de quatro petições,
sendo o debate da última petição em conjunto com três projetos de resolução.
Antes de darmos início aos nossos trabalhos, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram
admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de resolução n.os
636/XII (2.ª) — Recomenda ao
Governo a adoção de medidas de divulgação e apoio à prática de Ano Sabático (GapYear) em Portugal (PS),
que baixa à 8.ª Comissão, 637/XII (2.ª) — Recomendação relativa à adoção por entidades públicas e privadas
da expressão universalista para referenciar os Direitos Humanos (PSD e CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão,
e 638/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que determine uma clarificação por parte da Autoridade Tributária e
Aduaneira quanto ao regime de isenção do IVA aplicável à cobrança e gestão de direitos de autor e atividades
conexas (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV), que baixa à 5.ª Comissão.
Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, dar início à ordem do dia de hoje, que consiste em
declarações políticas, para as quais a Mesa recebeu as inscrições dos Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE),
Francisca Almeida (PSD), Alberto Martins (PS) e Bruno Dias (PCP). Aguardamos ainda a indicação do Sr.
Deputado do CDS-PP.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: «Quando um País enfrenta um
nível elevado de desemprego, a medida mais sensata que se pode tomar é diminuir o salário mínimo nacional.
Foi isso que a Irlanda fez no início do seu programa». Esta declaração não foi retirada de nenhum comunicado
da Juventude do CDS ou efetuada por um qualquer candidato a uma pequena concelhia do PSD, mas
proferida no Parlamento pelo Primeiro-Ministro.
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Que, no contexto da maior crise social que o País conheceu em
democracia, o Primeiro-Ministro venha invocar a sensatez para defender um salário mínimo de miséria diz
tudo sobre o fanatismo ideológico que tomou conta deste Governo.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Aqui há liberdade de opinião!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Fanatismo ideológico e insensatez, eis o estado da governação resumido
em duas palavras.
Protestos do PSD.
Antecipando-me às vozes de quem aqui vai dizer que estamos a descontextualizar a frase do Primeiro-
Ministro, e poupando o latim aos habituais intérpretes do verdadeiro e único sentido da palavra do Primeiro-
Ministro, vale a pena lembrar as primeiras palavras de Pedro Passos Coelho para a oposição: «Lá estão os
senhores a insistir com o desemprego».
«Insistir com o desemprego», Sr.as
e Srs. Deputados, como se fosse um qualquer assunto menor, que não
é digno da atenção do Primeiro-Ministro?!
Mais de 1 milhão de pessoas sem emprego e sem qualquer subsídio e o Primeiro-Ministro fica enfadado
quando a oposição pede contas por este descalabro social.
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Vozes do BE: — Uma vergonha!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Não há melhor exemplo do fanatismo ideológico e insensatez que tomou,
decididamente, conta do Governo.
Não, a defesa de um salário mínimo de miséria não foi um deslize do Primeiro-Ministro. Não, a defesa da
descida do rendimento do trabalho como é um fator de crescimento económico e do emprego também não foi
um deslize. Tem sido esse o único caminho seguido pelo Governo desde que tomou posse: descer os custos
do trabalho, diminuir o rendimento disponível das famílias.
Tem sido esta, de resto, a única variável seguida pelo plano de ajustamento que está a destruir a economia
do País: desregular as relações laborais, esfrangalhar os custos do trabalho, como se os salários dos
portugueses fossem o empecilho ao crescimento económico.
Sr.as
e Srs. Deputados, em 2007, a Juventude do CDS defendeu mesmo, em comunicado, a abolição do
salário mínimo. Algumas das pessoas que assinaram esse documento sentam-se agora nas bancadas
parlamentares que apoiam o Governo, e, outras, em secretarias de Estado.
Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.
O que o Primeiro-Ministro aqui fez, ontem, foi dar voz ao liberalismo radical que encontra eco nas fileiras da
direita portuguesa. Mais uma vez, a defesa de um salario mínimo de miséria e a defesa de que é preciso
descer ainda mais os salários em Portugal não foi um deslize. É a visão radical de uma direita que vê a
descida salarial e a transferência de rendimentos do trabalho para o capital como o único fator de ajustamento
da economia nacional.
«A fixação de um salário mínimo atrasa a economia», diziam, então, os jovens do CDS. «Este preço
mínimo tem dois efeitos muito claros no mercado de trabalho: impedir de trabalhar quem estiver disponível
para trabalhar por valor inferior a esse preço». Parece difícil explicar ao Primeiro-Ministro e ao CDS mas o
salário mínimo tem um valor ético: garantir que ninguém que trabalhe não tem os mínimos para subsistir.
Infelizmente, o valor no nosso país é tão baixo que nem esse mínimo garante, mas nem assim o fanatismo
ideológico da direita fica sossegado.
Se julgam que estou a «carregar nas tintas», vou continuar a ler a posição dos jovens Deputados do CDS:
«Não nos assusta o tradicional receio/argumento de que sem o salário mínimo as empresas irão pagar ainda
menos». Salários a 200 euros ou, quem sabe, ainda mais baixos, eis o admirável mundo novo, ou o Portugal
pós-troica, defendido, então, pela direita nacional.
«Acreditamos na liberdade contratual entre empresas e funcionários sem que o Estado imponha um
salário». Chega a ser enternecedor ver os disparates em que o CDS e o Primeiro-Ministro acreditam — não
lhes falta em fé o que lhes falta em bom senso e conhecimento do País.
Sr.as
e Srs. Deputados, sensatez não é diminuir os salários mas aumentar o salário mínimo.
Se o Governo fica notoriamente enfadado com os avisos da oposição que oiça, então, todos à sua volta:
oiça os patrões, do comércio à indústria, que defendem a atualização do salário mínimo; oiça o Presidente da
República que disse, há menos de duas semanas, o seguinte: «Não pensem que é pelos baixos salários que
se garante a competitividade da economia».
Sem salário não há consumo, sem consumo não há negócio, sem negócio não há empresas, sem
empresas não há emprego. Parece simples, mas ninguém convence quem não quer ser convencido.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — O salário mínimo é um valor de referência. A diminuição abrupta dos
rendimentos das famílias, que tem sido a única política seguida pelo Governo, tem destruído não apenas a
condição de vida das pessoas mas gerado um mar de desempregados.
Ninguém que trabalhe deve viver na pobreza. O trabalho deve garantir a dignidade mínima. Subir o salário
mínimo não é só um imperativo ético, é a própria condição de subsistência da economia. Assim o Governo
oiça o País. Para nós, é uma questão de tempo.
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Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — A Mesa regista cinco pedidos de esclarecimentos à oradora, dos Srs. Deputados
Artur Rêgo (CDS-PP), Nuno Sá (PS), José Manuel Canavarro (PSD), Jorge Machado (PCP) e Heloísa
Apolónia (Os Verdes).
Pergunto como pretende responder, Sr.a Deputada.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Responderei um a um, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr.a Deputada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente Sr.a Deputada Mariana Aiveca, gostaria de esclarecer uma
coisa: a Sr.a Deputada, na sua intervenção, «encheu a boca» que o CDS isto, o CDS aquilo…
Sr.a Deputada, somos um partido democrata-cristão, um partido democrático, em que há pluralidade de
opiniões. Se houve pessoas que, a nível individual, ou porque subscreveram o documento ou por declarações
que fizeram, disseram o que a Sr.a Deputada repetiu — e não posso confirmá-lo nem negá-lo, mas se a Sr.
a
Deputada o disse haverá de tê-lo visto e não duvido de que tenha dito a verdade —, elas são responsáveis
pessoalmente por isso. Mas da boca do CDS nunca ouviu dizer que não devia existir salário mínimo ou que
nos opúnhamos à sua existência.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Esta é a primeira questão, Sr.a Deputada.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Chama-se a isto desonestidade política! É que houve aí quem
defendesse a Albânia e quem morreu em nome da Albânia!
Protestos do BE.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — A segunda questão — e aqui gostaria de lhe dar uma pequena achega,
Sr.a Deputada — é que a Sr.
a Deputada disse, na tribuna, para justificar o salário mínimo, que sem salário não
há consumo. Sr.a Deputada, fiquei admirado de ouvir isso da sua boca! Essa é uma visão economicista e, até,
com alguns laivos de capitalismo, vinda da boca da Sr.ª Deputada!
Mas vou dizer-lhe uma coisa: o entendimento do CDS é o de que as pessoas devem ter a retribuição justa
para o trabalho que fazem.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E é por isso que se justifica o salário/vencimento. A questão do consumo é
um segundo momento, Sr.a Deputada. Trata-se é de dar às pessoas um mínimo de dignidade e retribuição
pelo seu trabalho. É isso que defendemos e sempre o defendemos.
Dito isto, Sr.a Deputada, gostaria de lhe deixar umas pequenas questões.
Sr.a Deputada, o atual salário mínimo, que está em vigor, foi decidido por quem? Foi decidido por algum
governo ou foi decidido em concertação social? Esta é a minha primeira questão.
A minha segunda questão é a seguinte: sabemos que, em concertação social, foi acordado, há anos, subir
gradualmente o salário mínimo até aos 500 €. Essa subida parou nos 485€. Porquê, Sr.a Deputada? Quem é
que congelou e impediu a subida do salário mínimo?
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Foi este Governo ou foi outro governo anterior?
Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Gostaria que me respondesse e com nomes.
Sr.a Deputada, diga-me outra coisa: depois de ter sido acordado subir gradualmente o salário mínimo para
500 €, que foi congelado em 485 €, depois disso, já houve acordos de concertação social, nomeadamente o
último, o acordo tripartido.
Algum dos parceiros sociais, nomeadamente os representantes dos trabalhadores, pôs como condição
para assinar esses acordos, designadamente o acordo tripartido, que o salário mínimo tornasse a aumentar?
Gostaria que me respondesse a isto, Sr.a Deputada.
A minha última questão é a seguinte: neste momento, para subir o salário mínimo (e eu, pessoalmente, não
tenho nada contra isso e já o disse publicamente, mas é a minha opinião pessoal), a quem é que compete
negociar essa subida? É ao Governo ou é à concertação social?
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É ou não em sede de concertação social que essas questões devem ser
decididas?
Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Artur Rêgo, muito obrigada pelas perguntas
que me dirigiu.
Ficámos a saber que, de facto, a bancada do CDS não quer assumir as dores de alguns que estão hoje
sentados nessa bancada ou, como eu disse da tribuna, em gabinetes ministeriais,…
Protestos do CDS-PP.
… não quer assumir as dores daquilo que o CDS ou estruturas do CDS defendiam (citei a Juventude
Popular), não quer assumir esse disparate.
Mas também não quererá certamente assumir — o Sr. Deputado dir-me-á — as declarações do Dr. Paulo
Portas, que, em 2010, dizia o seguinte: «Viram o salário mínimo da Irlanda depois dos cortes? 1283 €!
Comparem! Depois dos cortes».
Sr. Deputado, respondendo às suas perguntas, digo-lhe que os senhores não querem assumir aquilo que
os vossos líderes têm vindo a dizer e coabitam mal com essa contradição. Podem chamar-lhe o que quiserem,
mas a verdade é que os senhores não defendem hoje aquilo que o líder do CDS defendia relativamente ao
salário mínimo. Essa é que é essa!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Defendemos, defendemos!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Deputado, a concertação social mandou o Governo subir o salário
mínimo; a troica mandou o Governo descer, ou congelar, o salário mínimo.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Já estava congelado!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Ora, congelar o salário mínimo significa descida, uma vez que aumentaram
os impostos e o preço dos bens essenciais. Então, o que é que o Governo fez? Fez o que a troica mandou,
naturalmente, Sr. Deputado, e é isso que os senhores têm de assumir.
Diz-se o Sr. Deputado escandalizado, que sem salários não há consumo.
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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — A senhora é que disse isso!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Deputado, pois não há! Sem salários não há consumo! Com salários
baixos há que escolher entre consumir o medicamento ou consumir a refeição, e é para esta miséria que os
senhores estão a atirar cada vez mais pessoas que empobrecem trabalhando.
Ouçam a concertação social, ouçam os patrões, ouçam o Presidente, ouçam até o Presidente Obama —
fazia-lhes muito bem!
Aplausos do BE.
Protestos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.
O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, assistimos ontem, nesta mesma
Câmara, ao desplante com que o Sr. Primeiro-Ministro afirmou que o mais sensato era baixar o salário mínimo
nacional.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Uma vergonha!
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Não foi nada disso! Isso é mentira! Isso é desonesto!
O Sr. Nuno Sá (PS): — O Sr. Primeiro-Ministro tem noção de que o salário mínimo nacional é de 485 €?
Como é possível que o Sr. Primeiro-Ministro tenha dito aos portugueses que o mais sensato é baixar o valor
deste salário?
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
Portanto, Sr.as
e Srs. Deputados, todos os portugueses ficaram ontem a saber, ou mais uma vez
confirmaram, a total distância e incompreensão do Sr. Primeiro-Ministro perante o empobrecimento dos
portugueses, perante a recessão económica e a destruição social que grassa no País.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Demagogos!
O Sr. Nuno Sá (PS): — O Sr. Primeiro-Ministro demonstrou a sua total incompreensão e insensibilidade
pelo País real.
Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, não acha que o Sr. Primeiro-Ministro está cada vez mais sozinho perante os
parceiros sociais? É que há dois anos que os parceiros sociais se mostram disponíveis para trabalhar no
sentido do aumento do salário mínimo nacional. O que é que o Sr. Primeiro-Ministro disse ontem aos
portugueses? «Não quero!».
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O que é que o PS disse na altura?
O Sr. Nuno Sá (PS): — O Sr. Primeiro-Ministro está sozinho na concertação social.
Aplausos do PS.
O Sr. Primeiro-Ministro está sozinho inclusive nos meios académicos, na comunicação social, na opinião
pública. Veja-se o que o diz a reputada publicação The Economist, que terá mais familiaridade com o Sr.
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Primeiro-Ministro, e o que dizem académicos e imprensa especializada sobre a questão do aumento do salário
mínimo nacional.
É um Primeiro-Ministro sozinho também perante o seu próprio partido. São várias as vozes de
personalidades do PSD e do CDS que, no passado, no presente e, certamente, cada vez mais no futuro, não
acompanham a posição do Sr. Primeiro-Ministro perante a questão do salário mínimo nacional.
E é um Primeiro-Ministro sozinho no seu próprio Governo. Como é possível que, no dia em que o Primeiro-
Ministro diz que o sensato é baixar o salário mínimo nacional, tenha o Ministro da Economia e do Emprego do
seu Governo a chamar os parceiros sociais para uma reunião da concertação social, colocando como ponto da
ordem de trabalhos o aumento do salário mínimo nacional?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar.
O Sr. Nuno Sá (PS): — Para terminar, Sr.ª Presidente, quero dizer que, mais grave que tudo, este é
Primeiro-Ministro sozinho perante o seu próprio País, perante os portugueses. Aumentou drasticamente o
número de portugueses que recebe o salário mínimo nacional — estão 600 000 portugueses nesta situação —
e o que o Sr. Primeiro-Ministro teve, e tem, para dizer aos portugueses é que aguentem. O que ele pretendia
fazer era baixar ainda mais um salário de miséria, de 485 €.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É mentiroso e desonesto!
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca para responder.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Sá, agradecendo as questões, quero
dizer-lhe, com toda a serenidade, que não estamos no campo nem da demagogia nem do populismo e muito
menos das excitações parlamentares. O que estamos a discutir é a vida concreta das pessoas, as dificuldades
concretas de quem cada vez empobrece a mais trabalhar.
Sr. Deputado, registamos a evolução da posição do Partido Socialista relativamente a esta matéria.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não se fie nisso!…
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Recordo-lhe que, no dia 4 de janeiro de 2013, o Bloco de Esquerda trouxe
ao Parlamento esta temática e o Partido Socialista opôs-se com uma violenta abstenção, ou seja, não aceitou
as nossas propostas de aumento do salário mínimo nacional.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Concertação social!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Esse é um problema para ser, e muito bem, discutido aqui, como hoje o
Bloco de Esquerda está a fazer e como o Sr. Deputado acabou de fazer. Portanto, registamos com bom grado
a evolução do Partido Socialista nesta matéria.
Sr. Deputado, as palavras do Sr. Primeiro-Ministro ontem não têm qualquer equívoco, são claras. O que o
Sr. Primeiro-Ministro nos disse foi que a medida mais sensata é não aumentar o salário mínimo nacional, e
disse-o com toda a clareza.
O Sr. Primeiro-Ministro e o Governo têm de assumir que acham que viver com 485 € brutos, ou seja, cerca
de 431 € líquidos, é viver com dignidade. Nós achamos que não, e por isso mesmo continuaremos nesta
batalha e nesta luta pelo aumento do salário mínimo nacional.
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Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Canavarro.
O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, queria, em
primeiro lugar, cumprimentá-la e saudá-la pelo tema que trouxe à discussão.
Sr.ª Deputada, embora tenha sido, do ponto de vista vocabular, muito aguerrida, como é seu timbre, não
conseguiu chegar ao patamar do Sr. Deputado Nuno Sá, cuja intervenção, para além da componente
vocabular, também no que diz respeito à forma e à substância merecerá 30 segundos da minha intervenção.
Sr.ª Deputada, quanto à redução do salário mínimo e àquilo que o Sr. Primeiro-Ministro aqui ontem referiu,
é preciso perceber que o Sr. Primeiro-Ministro fez uma referência ao contexto irlandês e à sensatez da medida
nesse mesmo contexto, e rejeitou a aplicação dessa mesma medida no nosso contexto. Identificou-a como
uma possibilidade, mas rejeitou a hipótese de uma redução do salário mínimo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Esse é um aspeto que importa sublinhar, importa não trocar os contextos nem os baralhar. É fundamental
perceber que a redução do salário mínimo não está em causa para o Primeiro-Ministro, mas que, no contexto
irlandês, essa foi uma hipótese viável e, repito, no contexto irlandês, eventualmente, uma hipótese sensata. É
preciso sublinhar que em Portugal isso não está em causa.
Há um outro aspeto que a Sr.ª Deputada fez questão de mencionar: o liberalismo radical deste Governo.
Não concordamos. Aliás, do ponto de vista dos impactos sociais dos programas de austeridade e dos
impactos sobre as populações mais carenciadas, há um conjunto de aspetos que poderia enumerar mas vou
mencionar apenas dois deles, que o Sr. Primeiro-Ministro ontem referiu.
Primeiro, 90% dos pensionistas não são afetados pelos cortes atuais, designadamente aqueles que são
aplicados aos que têm pensões mais elevadas, o que não é uma preocupação ultraliberal, muito pelo
contrário; segundo, as populações mais carenciadas, quer em situação de desemprego (casais
desempregados ou famílias monoparentais) quer aquelas que beneficiam de pensões mais baixas, também
não foram afetadas. Isso não marca seguramente um Governo de matriz ultraliberal, como a Sr.ª Deputada
referiu.
Por outro lado, este é um Governo que tem capacidade de reconhecer que nem sempre tudo corre bem, o
que é fundamental e diferencia-nos de outros. Por isso mesmo, as políticas ativas de emprego vão ser objeto
de grande discussão e de uma aferição na concertação social, porque todos os parceiros sociais —
eventualmente com uma exceção — reconhecem que as políticas ativas de emprego são uma importante
solução para o problema que todos enfrentamos, um problema evidente e claro, o desemprego.
Sr.ª Presidente, permita-me só que, em 20 segundos, me dirija ao Sr. Deputado Nuno Sá para lhe lembrar
o que está escrito no Memorando de Entendimento, no ponto 4.7 da versão original. Está escrito, quanto a
fixação de salários e competitividade, o seguinte: «4.7. O Governo promoverá uma evolução dos salários
consistente com os objetivos da promoção da criação de emprego e da melhoria da competitividade das
empresas, com vista a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos. Com este objetivo, o Governo irá: i.
comprometer-se que, durante a duração deste programa, qualquer aumento do salário mínimo só terá lugar se
justificado pela evolução económica e do mercado de trabalho, e após acordo no quadro da revisão do
programa;».
É preciso ter memória. É fundamental ter memória, e é importante ser sensato.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca para responder.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Manuel Canavarro, cumprimentando-o
pela pergunta que me fez, quero dizer-lhe que pode fazer todos os malabarismos que quiser mas há de convir
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que, ontem, ao Sr. Primeiro-Ministro «fugiu-lhe a boca para a vontade». Não temos nenhuma dúvida sobre
isso, Sr. Deputado!
Aplausos do BE.
Vamos, então, contextualizar a Irlanda. Citando de novo o então Deputado Paulo Portas, dizia ele a
propósito da Irlanda: «Viram qual é o valor do salário mínimo irlandês? Era de 1461 € e vai passar para 1283 €
com o plano de austeridade. Agora comparem …» — dizia o então Deputado — «… com os 475 € do salário
mínimo português».
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Retificando, agora comparem com os 485 € do salário mínimo português.
Portanto, falar da contextualização das declarações do Sr. Primeiro-Ministro é rebuscado, Sr. Deputado.
Comparem a realidade da irlanda e com a realidade portuguesa.
Diz o Sr. Deputado que não vai haver redução do salário mínimo nacional. Sr. Deputado, já houve! Em
2012, a redução efetiva foi de 3,3%. Convenhamos que não sei onde é que os senhores querem reduzir mais.
As pessoas que recebem 431 € líquidos já não aguentam mais e, portanto, não há qualquer hipótese de mais
nenhuma redução.
Agora, que os senhores, de facto, não têm como justificar a natureza das vossas políticas de
empobrecimento de quem trabalha, não têm, e malabarismos aqui não valem.
Ao Sr. Primeiro-Ministro, tal como ao Sr. Deputado, está-lhe a fugir muito «a boca para a vontade» de
descer o salário mínimo nacional.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, quero saudá-la pelo tema,
que diz respeito a uma questão que o PCP tem colocado de uma forma recorrente: o aumento do salário
mínimo nacional. O salário mínimo nacional bruto é de 485 €, que representa, líquido, 432 €, aquilo que um
trabalhador leva ao fim do mês de trabalho para casa.
Este salário mínimo nacional é um salário mínimo de vergonha nacional,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — … é o salário mínimo nacional mais baixo de toda a zona euro e, portanto,
é verdadeiramente insustentável o que o PS, o PSD e o CDS-PP aqui disseram.
O salário mínimo nacional, hoje, afeta mais de 500 000 trabalhadores, isto é, há mais de 500 000
trabalhadores do nosso País que recebem este verdadeiramente miserável salário mínimo nacional.
Nos últimos dois anos, quem recebe o salário mínimo nacional perdeu 6,5% de salário, de capacidade de
poder de compra. Por isso, dizer que o salário mínimo nacional não tem vindo a ser reduzido é uma mentira,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — … porque ele, todos os anos, é comido pela inflação, todos os anos
representa menos salário no final do mês.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Dizer que este salário mínimo nacional é sustentável, é praticável, é uma
vergonha. Para nós, a pergunta que se coloca é simples: é possível fazer face ao custo de vida com 432 €?
Para o PCP não é, pelo que tem de ser aumentado o salário mínimo nacional.
O PSD e o Primeiro-Ministro defenderam, ontem mesmo, o insustentável e, ao contrário do que afirmou o
Ministro da Economia, que disse que ia falar com os senhores da troica e que ia falar com os senhores da
concertação social, para o Governo PSD/CDS-PP ficou claro que não vão aumentar o salário mínimo nacional
e a conclusão é só uma: a de que este Governo tem um caminho certo, que é a rua, a sua demissão, porque
não serve os interesses nacionais, não serve os interesses da grande maioria da população.
Mas queria também fazer um comentário relativamente à postura do Partido Socialista, que «dá uma no
cravo e outra na ferradura»…
O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — …e, com uma abstenção violenta, inviabilizou uma iniciativa legislativa do
PCP que propunha, precisamente, o aumento do salário mínimo nacional.
Diz o PS que quem é competente é a concertação social. Eis aqui uma posição curiosamente idêntica, em
toda a linha, à do CDS-PP, que diz precisamente o mesmo, hipocritamente: «Não temos nada contra».
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Hipocritamente porquê?
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Dizem, quer o PS, quer o CDS-PP: «Não temos nada contra, mas
compete à concertação social».
A pergunta é: há ou não um acordo de concertação social firmado e assinado por um membro do Governo
com todos os parceiros sociais que determinava que o salário mínimo nacional seria de 500 € em 2011? Há ou
não há esse acordo?
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pergunte ao PS! Quem assinou o aumento assinou o
congelamento!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Há! É ou não é válido? Não foi cumprido pelo PS, pois não! Mas algo
impede o PSD ou o CDS-PP de cumprirem este acordo? Nada!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas o PS assinou logo o Memorando!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Há um acordo de concertação social e não aumentam o salário mínimo
nacional. Sr.ª Deputada, pergunto-lhe: é ou não uma opção? É claramente uma opção do PS, do PSD e do
CDS-PP, que não aumentam o salário mínimo nacional porque não o querem fazer, e essa é uma posição
verdadeiramente vergonhosa,…
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — … que é uma submissão completa às orientações da troica que
desgraçam o nosso País.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, de facto, este Governo, e
não só este Governo, coloca sempre a troica à frente das pessoas.
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Diga qualquer coisa do PS acerca do salário mínimo! Perca a
cabeça! Diga qualquer coisa do PS!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Palavra de troica é palavra para ser cumprida e o Governo pouco se
importa que tenhamos pessoas, em Portugal, que vivem abaixo do limiar da pobreza, e estamos a falar de
direitos humanos.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Não estamos apenas a falar daquilo que o Sr. Deputado Artur Rêgo disse,
que era a justa compensação pelo trabalho.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Fale com o PS, Sr. Deputada! Eles é que assinaram o Memorando da
troica!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Para isso, Sr. Deputado, também lhe perguntaria se acha justo que jovens
licenciados e qualificados sejam colocados pelo valor do salário mínimo nacional, desempenhando tarefas de
grande complexidade. Nem aí o Governo que o Sr. Deputado sustenta tem feito coisa alguma!
O que temos aqui, hoje, é a urgência de resolver a falta de dignidade com que vivem trabalhadores e
trabalhadoras, empobrecendo mesmo a trabalhar.
Todas as entidades que lidam com o fenómeno da pobreza em Portugal alertam-nos para esta
circunstância e o Governo não ouve ninguém, não ouve a Caritas e o seu presidente, não houve as
organizações sociais da igreja, não ouve aqueles e aquelas que têm de fornecer refeições a pessoas que
estão em absoluta carência, mesmo trabalhando, e temos obrigação — é uma questão de dignidade, de
respeito e de direitos humanos — de cumprir o que foi o acordo de concertação social com que os senhores,
hoje, tanto enchem a boca.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Fale com o PS! Já falou com o PS?!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Em 2011, o salário mínimo deveria ser 500 €. Estamos em 2013 e temos
um Primeiro-Ministro que vem dizer que, se calhar, é preciso baixar o salário mínimo, face ao desemprego.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os
Verdes.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, os brutais níveis
de desemprego com que o País se confronta hoje remetem-nos necessariamente para um alargamento
extraordinariamente preocupante da bolsa de pobreza em Portugal.
Mas a Sr.ª Deputada tem razão naquilo que diz, pois não são só os desempregados que caem na pobreza.
Fundamentalmente, quando 50% dos desempregados não recebe qualquer apoio social, designadamente o
subsídio de desemprego, de facto, em Portugal empobrece-se a trabalhar, sendo-se supostamente
remunerado pelo trabalho.
Isto deve remeter-nos também para a preocupação de já se ter percebido, neste País e face à situação em
que nos encontramos, que este drama do combate ao desemprego não é objetivo do Governo — já nem
dizemos prioridade, Sr.ª Deputada, dizemos que o combate ao desemprego não é objetivo deste Governo.
Sr.ª Deputada, uma política de baixos salários, afinal, contribui ou não para estes brutais níveis de
desemprego? Era importante percebermos a lógica de como tudo isto se encadeia, de modo a entendermos
que a tomada de decisão sobre algumas coisas se reflete, necessariamente, noutras coisas
extraordinariamente preocupantes.
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Quando se quebram salários, o que tem sido a opção deste Governo, é do pior que se pode fazer à
economia e, promovendo quebra da economia e recessão, gera-se mais desemprego. Entramos assim numa
bola de neve que não tem fim. Não tem fim porque estas medidas e estas opções políticas são permanentes e
continuam, e, Sr.ª Deputada, parece que para serem estruturais.
Isto é extraordinariamente preocupante porque essa conversa da transitoriedade é conversa no ar, é
conversa para ver se pega, para tentar convencer alguém daquilo que se sabe que ninguém se pode
convencer! Este estado de pobreza estrutural de um País não pode continuar e que tem de ser combatido.
Quando falamos de baixos salários, falamos necessariamente de quebra de dignidade e de condições de
vida das pessoas e da incapacidade de muitas pessoas neste País (e nós sabemos disto) de poderem
assegurar as suas necessidades básicas e as dos seus dependentes. Isto é extraordinariamente preocupante!
Fala-se da questão do salário mínimo nacional, do seu aumento ou não, mas há uma coisa que é verdade:
o Sr. Primeiro-Ministro assumiu que, pela lógica das coisas, o lógico seria baixar o salário mínimo nacional.
Disso não há dúvida absolutamente nenhuma! Não estou a dizer que disse que o ia fazer. Ele entendeu que,
na sua lógica e face à lógica que está a introduzir no País, aquilo que seria normal e sensato, na sua
perspetiva, seria a diminuição do salário mínimo nacional. E veja-se bem que até parece que vai fazer um
grande favor ao País em não fazer essa quebra nominal do salário mínimo nacional, porque a quebra real faz
de facto, quando não o aumenta.
Depois, vêm depois os senhores da maioria fingir que dão uma grande importância à questão da
concertação social e que é necessário levar estas coisas à concertação social. Já foi! Já foi decidido!
Vozes do PCP: — Como é óbvio!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — A Sr.ª Deputada já o disse e já se disse aqui tantas vezes, na
Assembleia da República, desde o ano passado, que, pelo menos, o salário mínimo nacional deveria ser de
500 €. E dizem os senhores assim: «Não foi por causa da crise».
Sr.ª Deputada, este argumento já é tão cansativo: não há dinheiro, não há dinheiro! Mas há sempre
dinheiro para o sistema financeiro! Houve dinheiro para salvar o sistema financeiro e não há dinheiro para a
sustentabilidade social deste País?!
A primeira componente da lógica ideológica deste Governo, que era salvar o sistema financeiro, está feita.
A segunda componente é quebrar o Estado social, as funções sociais do Estado, e é para isso que o Governo
agora vai trabalhar. É para isso que o Governo está a pedir mais tempo, para ter mais tempo para cortar no
Estado social. Não podemos admitir isto, Sr.ª Deputada!
E, depois, ainda ontem o Sr. Primeiro-Ministro veio aqui dizer, quase com um sorriso largo nos lábios, que
90% dos pensionistas deste País recebiam menos de 600 €.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, queira terminar. A Mesa distraiu-se mesmo, não é generosidade.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr.ª Presidente, dizendo que um Primeiro-Ministro
devia envergonhar-se ao afirmar que 90% dos pensionistas deste País recebem menos de 600 €, pensionistas
esses que estão hoje pior do que estavam há uns poucos anos atrás na medida em que pagam pela mais
saúde,…
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … pagam mais pela energia, pagam mais IVA pelos produtos
alimentares, pagam mais pelo gás, pagam mais por tudo e estão destroçados nas suas vidas.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, para responder.
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A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, o Sr. Primeiro-Ministro e o
seu Governo não enganaram ninguém quando disseram que a prioridade e o objetivo era o empobrecimento
do País.
Cortaram salários: empobrecimento! Cortaram pensões: empobrecimento! Cortaram no subsídio de
desemprego: empobrecimento! Cortaram no subsídio de doença: empobrecimento! Cortaram no complemento
de ajuda à terceira pessoa: empobrecimento! Ou seja, o objetivo primeiro deste Governo, de acordo com o
plano da troica, é o empobrecimento.
E a saga continua, repito, a saga continua, porque o Governo está a negociar, às escondidas, com a troica
um plano para continuar a empobrecer cada vez mais as pessoas.
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Às escondidas? Como é que sabe?
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — O problema é que é «às escondidas com o rabo de fora».
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Se é às escondidas, como é que sabe?!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É, é! É que o plano está de fora! É às escondidas com o plano de fora,
porque já vieram dizer que é necessário que o corte dos 6% no subsídio de desemprego se mantenha ad
eternum. Hão de vir dizer-nos que também no subsídio de doença é preciso cortar, porque as pessoas
adoecem porque querem. Hão de vir-nos dizer que é um luxo haver o complemento de ajuda a terceira
pessoa, quando os senhores sabem muito bem que há pensões de miséria e que essa ajuda terceira pessoa,
que ronda os 90 €, não é um luxo.
Empobrecimento é a palavra de ordem deste Governo, levada ao limite. A saga vai continuar. Por muito
que escondam a troica, o vosso plano está fora: troica escondida com plano de fora! Qual é o plano?
Empobrecimento!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — A próxima declaração política é do PSD, pela Sr.ª Deputada Francisca Almeida.
Sr.ª Deputada, tem a palavra.
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Terminará, a breve prazo, o
sétimo exame regular do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal. Os portugueses têm
enfrentado, com galhardia e coragem, as dificuldades que o pedido de ajuda externa e o caminho para
resgatar a nossa soberania financeira a cada passo nos têm imposto. Fomos capazes de granjear junto dos
nossos parceiros europeus, junto dos nossos credores e junto dos mercados um capital de confiança e de
credibilidade. É essa credibilidade e confiança em Portugal e nos portugueses que nos coloca em condições
de equacionar junto dos nossos parceiros uma extensão da maturidade dos empréstimos ou mesmo a
flexibilização das metas do défice. Porque cumprimos, porque sucessivamente fomos provando que somos
capazes.
Aplausos do PSD.
Dirão, todavia, os partidos da oposição que nem tudo correu bem, que o desemprego é maior do que o
esperado ou que a recessão é superior ao previsto. E é verdade. De nada vale escamoteá-lo. Mas ninguém
nesta Câmara negará, por certo, que estamos hoje mais perto de resgatar a nossa soberania financeira e de
colocar o nosso País em condições de voltar a crescer e de voltar a criar emprego do que estávamos no dia
em que Portugal pediu ajuda externa.
Aplausos do PSD.
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Hoje mesmo, evidência da credibilidade que vimos granjeando, a agência de notação financeira Standard &
Poor’s retirou o outlook negativo ao rating da dívida portuguesa,…
Protestos do PS.
… porque existe uma «evidência adicional de que as instituições europeias vão continuar a apoiar o
programa de ajustamento de Portugal, dado o compromisso do Governo para as reformas estruturais e
orçamentais».
Paralelamente, os juros da dívida pública portuguesa a cinco anos reduzem para mínimos de mais de três
anos e a emissão a 10 anos quebrou a fasquia dos 6%.
Boas notícias, que a oposição teima em ignorar, mas que encorajam quem nunca deixou de acreditar que é
possível — mais cedo do que tarde — resgatar a soberania financeira perdida e voltar ao crescimento.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Hoje, executados mais de dois terços do programa de ajustamento,
cremos que é hora de pensar no Portugal que queremos ter, uma vez encerrado este capítulo negro da nossa
história.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Depois de ter formalizado a sua recusa em tomar parte numa
comissão constituída neste Parlamento para debater, de forma detalhada, a reforma do Estado e pensar no
Portugal pós 2014, o Partido Socialista anunciou o agendamento para a manhã da passada sexta-feira de um
debate, a que, com alguma pompa, chamou «Alternativa para sair da crise». No Grupo Parlamentar do PSD, o
debate foi aguardado com a maior expectativa: afinal, volvido mais de ano e meio de críticas, eis que surgiam
as primeiras propostas. Para mais, sob tão auspicioso epíteto, não se aguardava menos do que um programa,
uma estratégia, um verdadeiro plano alternativo. Mas cedo se percebeu que o que o Partido Socialista trazia
aos portugueses era, afinal, uma «mão cheia de nada», um pacote de medidas de natureza avulsa, travestidas
de miraculosa poção anticrise, que, bem vistas as coisas, podem agrupar-se em duas grandes categorias, a
saber: aquelas em que nem o próprio PS acredita, e aquelas em que todos acreditamos, mas que este
Governo já tratou de executar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Comecemos pelas primeiras. O Partido Socialista decidiu «parar com a austeridade», como se a disciplina
e o rigor orçamental se pudessem instituir por lei ou por decreto.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É a lei de enquadramento!
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Não quer poupar na despesa pública, mas não apresenta alternativa.
O que serão para o PS poupanças razoáveis na despesa pública? Não sabemos. Porventura, entenderá o PS
que não são necessárias poupanças permanentes na despesa pública? Não sabemos. Se nada for dito e
assumido, é legítimo presumir que este Partido Socialista quer manter a atual carga fiscal para sustentar os
atuais níveis de despesa. E esse não é, decididamente, o caminho deste Governo e desta maioria.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — O Partido Socialista propõe ainda o aumento do salário mínimo. É
uma vontade que partilha com este Governo e com esta maioria,…
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Disfarçam tão bem!
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — … porque sabemos que o salário mínimo, em Portugal, é demasiado
baixo. Mas também sabemos — como, de resto, o PS também sabe — que um aumento dessa natureza tem
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um efeito contraproducente sobre o emprego. É, de resto, contraditório, paradoxal e demagógico — para dizer
o mínimo — que, na passada sexta-feira, o Partido Socialista tenha proposto o aumento do salário mínimo,
depois de ter limitado esse aumento no Memorando de Entendimento que assinou com os nossos credores, e
volvidas escassas semanas da apresentação dos projetos do PCP e do BE, a favor dos quais, afinal, bem
poderia ter votado, o que não fez! E isto, valha a verdade, diz muito sobre a seriedade desta proposta.
Aplausos do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em maior número e detalhe são, todavia, as propostas que o
Partido Socialista assumiu como suas, mas que, na verdade, este Governo há muito já fez sair do papel.
Vejamos: O Partido Socialista propôs o aumento das pensões mais baixas, depois de ter tratado de
congelar todas as pensões, mesmo as mais baixas. Saudamos, pois, o PS pela preocupação que agora
demonstra, mas relembramos que foi este Governo que descongelou as pensões mínimas, e, à data, não nos
recordamos de ter visto o Partido Socialista com especial preocupação.
O Partido Socialista propôs ainda a criação de um banco de fomento, uma ideia que está — como, aliás, é
sabido e público — a ser concretizada por este Governo, que, entretanto, foi já lançando mão de várias
medidas e linhas de crédito para atender às necessidades de financiamento das empresas e minimizar as
restrições de crédito existentes.
Lembremo-nos, só a título de exemplo, da linha PME Crescimento, das linhas de crédito para o turismo, do
Fundo JESSICA, ou da linha Investe QREN.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Partido Socialista veio ainda a este Parlamento sugerir ao
Governo que mobilize fundos comunitários para criar um programa de qualificação e formação profissional,
destinado aos desempregados que não têm qualquer proteção social. Mas esqueceu-se que o Governo já fez
uma aposta séria e decidida na formação destinada à melhoria das qualificações destes desempregados,
expressa no acordo tripartido da concertação social, em janeiro de 2012. Mas fez mais: lançou um Plano de
Emergência Social, que vai muito, muito além de qualquer medida pontual que, a este propósito, se apresente.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — E, finalmente, porque uma declaração política não comporta o tempo
e a serenidade do debate que sempre faríamos numa comissão parlamentar, o PS propõe, designadamente, a
renegociação dos juros a pagar pelos empréstimos obtidos. Chega a ser caricato ver o Partido Socialista —
logo o Partido Socialista! — fazer esta proposta. É que o Governo já renegociou os juros dos empréstimos
com a troica! E ninguém se lembra de ver o Secretário-Geral do Partido Socialista reclamar o elevado valor
dos juros à data em que o anterior Governo os negociou.
Aplausos do PSD.
Mas o certo é que, logo em julho de 2011, este Governo, negociou os juros acordados e alcançou uma
poupança na ordem dos 800 milhões de euros.
Vozes do PS: — Não é verdade!
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O debate sobre o País que
queremos, uma vez recuperada a nossa soberania financeira, é um debate que, pela sua natureza e alcance,
demanda um especial consenso político, particularmente dos partidos do arco da governação, e que exige e
convoca a presença efetiva e participada de todos. É, portanto, particularmente grave que, aprovada nesta
Assembleia a constituição de uma comissão para debater a reforma do Estado, o principal partido da oposição
se demita dessa empreitada e se furte ao debate e ao compromisso. E não deixa de ser sintomático que, para
colmatar essa sua ausência, o Partido Socialista se proponha abrir e fechar esse debate numa manhã,…
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — O Primeiro-Ministro não veio cá! Faltou!
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A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — … apresentando propostas de cuja inexequibilidade está bem ciente
ou que estão já no terreno pela mão deste Governo, apenas para que não se diga que nada apresentou.
Fica claro que o Partido Socialista não quer comprometer-se com uma alternativa, não quer comprometer-
se com o País e não quer comprometer-se com os portugueses. Prefere «passar entre os pingos da chuva»,
entre o populismo e a demagogia. Mas, a seu tempo, a história tratará de julgar o que já Dante Alighieri julgara
com propriedade na Divina Comédia: «No inferno, os lugares mais quentes são reservados àqueles que
escolheram a neutralidade em tempo de crise».
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Francisca Almeida, inscreveram-se, para lhe pedir esclarecimentos, os
Srs. Deputados José Junqueiro, do PS, João Oliveira, do PCP, Cecília Meireles, do CDS-PP, e Ana Drago, do
BE.
Tenho a informação da sua bancada de que a Sr.ª Deputada responderá a grupos de dois oradores.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Francisca Almeida, ouvi com atenção a sua
intervenção e devo dizer-lhe que até apreciei o esforço que fez. Mas gostaria de lhe dizer, depois dos 9
minutos que durou a sua intervenção, uma coisa muito direta: Portugal, hoje, está pior, não está melhor do que
estava quando este Governo entrou em funções. Esta é a realidade.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Deputada sabe, para além daquilo que são as afirmações do Sr. Primeiro-Ministro, que este Governo
tem um Ministro das Finanças que, em todas as previsões que fez até ao dia de hoje, nunca acertou numa
única previsão. E aquilo que era a recuperação esperada e anunciada transformou-se sempre numa recessão
profunda, cada vez mais indesejada e insuportável para todos nós.
Este é o seu Governo e não condiz com o teor do seu discurso.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. José Junqueiro (PS): — Diz também a Sr.ª Deputada que os juros estão mais baixos, que bateram
nos mínimos. Pois eu quero dizer-lhe que o desemprego bateu no máximo, nunca esteve tão alto.
Gostaria ainda de lhe dizer que a recessão bateu no máximo e que a economia desapareceu e bateu no
mínimo.
Estes é que são os dados concretos que sobrelevam e se sobrepõem a qualquer discurso, mesmo
esforçado, como o da Sr.ª Deputada.
O PS apresentou alternativas para a saída da crise. O Sr. Primeiro-Ministro, por medo, porque está cercado
pelas pessoas lá fora e pelo falhanço cá dentro, não compareceu a este debate. Mas esteve cá o Sr. Ministro
das Finanças e o Sr. Ministro de Estado Paulo Portas. E a verdade é que, quer o Sr. Ministro das Finanças
quer o Sr. Ministro de Estado Paulo Portas, deram bom acolhimento às propostas do PS e tomaram-nas como
razoáveis, o que quer dizer que as tomaram como boas.
Como é que a Sr.ª Deputada explica, então, esta vozearia dentro do Governo? O Primeiro-Ministro foge ao
debate e diz o contrário daquilo que disseram o Ministro das Finanças e o Ministro de Estado Paulo Portas, e
ainda hoje é contrariado por aquilo que são as afirmações do Sr. Ministro da Economia.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — É uma vozearia completa!
O Sr. José Junqueiro (PS): — Como é que a Sr.ª Deputada explica esta vozearia no Governo?
Aplausos do PS.
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A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Termino já, Sr.ª Presidente.
Esta vozearia só tem um significado: o Governo anda a duas vozes ou a várias vozes, e o País anda a
duas velocidades, entre o empobrecimento e a desilusão. O País não consegue, de forma alguma, suportar
aquilo que a Sr.ª Deputada acha que foi mal o Primeiro-Ministro ter ouvido, isto é, que era preciso, no que
respeita aos 4000 milhões de euros de corte, parar com esse tipo de austeridade cega.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Termino, Sr.ª Presidente.
Pois gostava de lhe dizer que o Sr. Primeiro-Ministro vai ter de ouvir a mesma coisa mais vezes, porque
não o ouve apenas na Assembleia, já está a ouvi-lo na rua, cada vez com mais intensidade.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Francisca Almeida, julgo que a declaração
política que aqui nos trouxe é um bom pretexto para confrontarmos as bancadas que apoiam o Governo,
nomeadamente a sua, com a verdadeira alternativa que devemos ter para o País.
Os senhores dizem que temos de continuar a cumprir o pacto para nos desendividarmos e para voltarmos
a crescer. Mas a realidade, Sr.ª Deputada, mostra exatamente o contrário, mostra exatamente que, com este
pacto, vamos acabar mais arruinados, mais endividados e mais dependentes do estrangeiro.
O que temos de fazer é renegociar imediatamente a dívida pública, nos seus prazos, juros e montantes.
Temos de rejeitar o pagamento da componente de uma dívida ilegítima. Temos de diversificar as fontes de
financiamento do Estado e anular ou renegociar as parcerias público-privadas nos negócios públicos. Temos
de assumir um serviço da dívida compatível com o crescimento económico e com a recuperação e a criação
de emprego.
Os senhores dizem que é preciso cortar, cortar, cortar. Nós dizemos que é preciso produzir, produzir,
produzir, porque só criando mais riqueza é que nos libertamos da dependência externa e do endividamento.
Só criando mais riqueza e distribuindo-a com mais justiça conseguimos garantir a justiça social e a
dinamização do mercado interno, substituindo as importações por exportações.
Os senhores dizem que é preciso continuar a entregar as empresas públicas aos privados. Nós dizemos
que é preciso o contrário. É preciso recuperar para o País o que é do País e pôr ao serviço dos portugueses o
que é de todos, em vez de o entregar a empresas públicas e aos grupos económicos.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores dizem que só enchendo os cofres da banca com dinheiro do
Estado se consegue financiar a economia. Ao contrário, Sr. Deputado! A realidade mostra que entregar o
dinheiro dos impostos à banca só está a servir para que os bancos tapem os seus buracos e acumulem lucros,
em vez de financiarem as empresas, que continuam estranguladas por falta de crédito. Em vez de encher os
cofres à banca com dinheiro público, é preciso aumentar o investimento e financiar as empresas, é preciso pôr
a Caixa Geral de Depósitos a favorecer o crédito às empresas, garantindo a dinamização da economia.
Por último, os senhores dizem que temos de cortar nas funções sociais do Estado, que temos de cortar na
saúde, na educação e na proteção social. Nós dizemos o contrário. Temos de valorizar as funções sociais do
Estado, porque elas são um aspeto importantíssimo da nossa democracia, que é fundamental para o
cumprimento da Constituição, com a qual os senhores estão desavindos, é verdade, e com a qual pretendem
ajustar contas, mas que são obrigados a cumprir. Os senhores são obrigados a cumprir a Constituição e são
obrigados a cumprir o compromisso que assumiram com os portugueses.
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Quando os senhores falam, da tribuna, de credibilidade, certamente que terão credibilidade junto da troica
ocupante, porque se apresentam como os bons alunos que estão a arruinar o povo e o País em nome do que
a troica vos manda cumprir. Mas se perante a troica ocupante os senhores se apresentam com uma imagem
de credibilidade, à face do povo os senhores não têm legitimidade para cumprir o programa político que estão
a cumprir!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Oliveira (PCP): — E quanto mais tarde os senhores perceberem isso, maior vai ser a
resistência que vão encontrar por parte do povo português.
Convença-se de uma coisa, Sr.ª Deputada: os portugueses vão derrotar este Governo, vão derrotar o pacto
e vão construir uma política alternativa para o País!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Francisca Almeida.
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr.ª Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado José
Junqueiro, dizendo-lhe que é preciso alguma audácia para fazer a intervenção que o Sr. Deputado fez. Dizer
que estamos hoje pior do que estávamos no dia em que pedimos ajuda externa, dizer que estamos hoje pior
do que no dia em que o seu Ministro das Finanças disse que não havia dinheiro para pagar os salários aos
funcionários públicos, repito, é preciso ter alguma audácia para dizer um dislate dessa natureza na Assembleia
da República.
Aplausos do PSD.
Sr. Deputado, no que diz respeito ao desemprego, é até curioso que o Sr. Deputado refira essa matéria
dessa forma, porque penso que deverá lembrar-se de o anterior Primeiro-Ministro, José Sócrates, quando
tomou posse, ter dito que herdar 7,5% de taxa de desemprego era bem a marca de uma governação falhada.
Ora, nós lembramo-nos que ele foi um Primeiro-Ministro que foi capaz de quase duplicar essa marca, numa
altura em que as condições económicas e financeiras não eram sequer comparáveis com aquelas que
estamos a viver hoje. Portanto, Sr. Deputado, o que lhe peço é algum cuidado quando faz este tipo de
comparações.
Ainda quanto ao desemprego, ainda bem que coloca essa questão em cima da mesa, Sr. Deputado,
porque quero dizer-lhe, com toda a franqueza, que este Governo pretende responder ao desemprego de uma
forma estrutural — de facto, a questão é estrutural — através de reformas estruturais.
Contrariamente ao que os senhores fizeram — vinham aqui sucessivamente, de 15 em 15 dias, anunciar o
que nunca saiu do papel, mas que eram capazes de anunciar várias vezes —, estamos a empreender
reformas nos setores da justiça, da saúde, da legislação laboral, da política de habitação, da economia, que
respondam de forma estrutural a este problema, reformas capazes de criar condições para atrair investimento,
criar empresas e criar emprego.
Dir-me-á que não é imediato. Não é. Mas estamos a criar condições para que isso aconteça e queríamos
que os senhores participassem desse programa, mas os senhores põem-se à margem nessa matéria.
Gostaria de dizer-lhe ainda, Sr. Deputado, relativamente ao facto de ter sublinhado que o Governo acolheu
muitas das propostas do Partido Socialista, que penso não valer a pena discutir a paternidade dessas
propostas porque, quando estamos realmente preocupados com o País, pouco importa de que lado é que elas
vêm. Mas é evidente que o Governo as acolheu, porque a maior parte delas já estão no terreno, Sr. Deputado,
pela mão deste Governo.
Por fim, quando o Sr. Deputado refere a falta de sensibilidade social deste Governo, deixe-me recordar-lhe,
porque, pelos vistos, não terá estado tão atento à intervenção que fiz — com esforço, porque ponho esmero
em tudo o que faço, tal como o Sr. Deputado, com esforço, tentou defender as suas propostas —, que foi o
seu Governo que congelou as pensões mínimas, que nós descongelámos.
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É este Governo que tem no terreno um plano de emergência social que prevê a majoração do subsídio de
desemprego para casais desempregados, a criação do subsídio de desemprego para trabalhadores
independentes, a redução do prazo de garantia do subsídio de desemprego e a expansão da rede solidária de
cantinas sociais.
Com todo o gosto, far-lhe-ei chegar esta informação, para que o Sr. Deputado a possa estudar de forma
detalhada e para a podermos discutir mais à frente.
Sr. Deputado João Oliveira, gostaria de dizer-lhe que não me surpreende a intervenção que aqui fez,
porque é verdadeiramente uma intervenção da esquerda, que, ano após ano, legislatura após legislatura,
apresenta as mesmas propostas, que são em si mesmas inexequíveis,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Elas vão-se impor!
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — … demagógicas e bem próprias de um partido que sabe bem que não
vai ser chamado à responsabilidade de as pôr em prática.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é o que vamos ver!
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — O Sr. Deputado diz que o PCP propõe renegociar. Pois, ainda se
estava a negociar e já o PCP propunha a renegociação!
Para terminar, porque não disponho de mais tempo, gostaria ainda de dizer-lhe que, no que diz respeito às
parcerias público-privadas, este Governo já foi capaz de poupar mais de 1300 milhões de euros. A
renegociação das parcerias público-privadas já está em curso, como o Sr. Deputado tem a obrigação de
saber.
Aplausos do PSD.
Protestos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, pelo CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília
Meireles.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Francisca Almeida, ouvi atentamente
a sua intervenção, bem como as perguntas que os Srs. Deputados da oposição já lhe colocaram.
A primeira perplexidade que gostaria de partilhar consigo é que quase se inferia das questões que lhe
colocaram que a sua intervenção teria sido sobre a credibilidade ou sobre a imagem internacional do Governo
de Portugal, quando a verdade é que o que está em causa não é a credibilidade do Governo, mas algo muito
mais importante do que isso. É a credibilidade e a imagem externa de Portugal.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E essa é conquistada não pela ação do Governo mas, sobretudo,
pelo mérito, pelo esforço e pelo sacrifício de todos os portugueses.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Apesar do Governo!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Não reconhecer isso é não reconhecer o esforço de muitos e muitos
milhares de portugueses!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Tirando os sindicalistas do PCP, que só trabalham um mês por ano!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Essa é a primeira perplexidade que gostaria de partilhar consigo.
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Gostaria ainda de dizer-lhe que, manifestamente, esta boa notícia não é um fim em si mesmo. O nosso
objetivo não é que Portugal tenha uma boa imagem externa. O nosso objetivo é aquilo que pode melhorar na
vida dos portugueses se Portugal passar a ter, no exterior, uma imagem de País cumpridor e de País
respeitador de compromissos, imagem que perdeu mercê da governação do Partido Socialista.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — As peripécias dos submarinos ajudaram muito!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Portanto, não deixa de ser extraordinário ouvir as intervenções do
Partido Socialista, como se tivesse aterrado numa qualquer nave espacial, há um ano, e não tivesse
rigorosamente nada a ver com os problemas estruturais que Portugal enfrenta e enfrentou.
É bom lembrar que os senhores governaram nos 13 dos últimos 15 anos, por isso é bom recordar que têm
muita responsabilidade nisso. Em segundo lugar, é também bom lembrar que não foi este Governo que pediu
a intervenção da troica.
Em face disto, a questão que lhe coloco, Sr.ª Deputada, é se não dá vontade de perguntar ao Partido
Socialista o seguinte: se o problema é só a troica, para que é que chamaram a troica? Outra questão, Sr.ª
Deputada: se o problema é muito mais do que a troica e se é muito mais do que a intervenção da troica, então
não seria de o Partido Socialista ser capaz de se sentar, responsavelmente, para encontrar consensos?
Sabemos que é difícil, sabemos que pode ser impopular, sabemos que pode tirar votos a quem quer ir para
o poder muito depressa, mas é aquilo de que o País precisa, é o que é responsável fazer e é o que é
patriótico.
Não seria de o Partido Socialista, de uma vez por todas, ser capaz de assumir a responsabilidade, não só a
que tem mas a que deve ter, e sentar-se, responsavelmente, encontrando consensos que possam fortalecer
Portugal ao nível dos nossos parceiros e fortalecer também a nossa economia?
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, pelo BE, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Francisca Almeida, devo dizer-lhe, muito
sinceramente, que houve um momento em que pensei não colocar-lhe qualquer questão.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!…
A Sr.ª Ana Drago (BE): — É que, na verdade, há aqui um jogo complicado, um tango a três, que está a ser
dançado nos últimos dias, que tem passos para a frente e passos para trás, e um Governo, enfim, um
bocadinho bipolar, que tem dias.
Na sexta-feira passada, o Sr. Ministro Paulo Portas veio a esta Assembleia e, utilizando uma estratégia de
sedução, ofereceu uma rosa ao Partido Socialista, aliás, como agora a Sr.ª Deputada Cecília Meireles
ofereceu um lugar, uma cadeira, para o Partido Socialista vir discutir os cortes — obviamente, os 4000 milhões
de euros — e toda a política da troica.
No último debate com o Sr. Primeiro-Ministro, e agora na segunda intervenção, o PSD faz o papel do
polícia mau que vem afastar e dar uma canelada no Partido Socialista.
Portanto, temos aqui um Governo que anda com dificuldade em acertar o passo, a verdade. Não quero,
obviamente, dar conselhos ao Partido Socialista, mas é que, para andar atrás do Memorando da troica, enfim,
o CDS é a cenoura e o PSD faz o papel do bastão. Mas esse é um debate que os senhores, os três, terão
quando entenderem sobre como pretendem defender o Memorando.
O que gostaria verdadeiramente de perguntar à Sr.ª Deputada são duas coisas muito específicas. A
primeira é se vale dizer tudo — quero dizer, independentemente do contexto, das palavras, das posições
assumidas pelo Sr. Primeiro-Ministro no debate de ontem — sobre o salário mínimo? Como é que a Sr.ª
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Deputada chega à tribuna e diz, com toda a demagogia e desplante, porque não existe sequer um pingo de
coerência no seu discurso, que para o aumento do salário mínimo contamos com a boa vontade da maioria.
Mas o que é que isto quer dizer exatamente, depois de o Sr. Primeiro-Ministro, ontem, ter afirmado que
sensato seria exatamente eliminar o patamar mínimo de vivência, que já não permite aos trabalhadores
portugueses trabalhar e ter uma vida digna?
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Isso é falso!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Por isso, pergunto-lhe: vale absolutamente tudo?
Em segundo lugar, gostaria de fazer-lhe uma pergunta sobre a forma como entende o seu papel e as suas
funções de representante eleita pelos portugueses. Será que é possível a cada Deputado do PSD erguer-se
nesta Câmara, falando ao País e aos Deputados eleitos, dizendo que isto está a correr extraordinariamente
bem?
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Ninguém disse isso!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — É para quem os senhores trabalham — e tomem nota da correção que foi feita
pela Sr.ª Deputada Cecília Meireles de que «não trabalhamos para os elogios internacionais» —, se os
senhores trabalham para as agências de rating que levaram Portugal à situação mais difícil, que pretendem
esse aplauso? Ou os senhores olham para um País que ultrapassou a sua taxa histórica de desemprego, com
27 falências de empresas por dia, que tem um nível de empobrecimento nunca antes visto, com uma queda no
PIB que nos leva aos níveis de 2002 e dizem que isto está a correr extraordinariamente bem?!
Portanto, Sr.ª Deputada, no exercício das suas funções, como Deputada eleita pelos portugueses, entende
que isto está a correr muitíssimo bem porque houve uma agência de rating que supostamente premiou a
estratégia do Governo? O que quero perguntar-lhe é se o vosso plano era o de haver 923 000 desempregados
e se é por isso que está a correr tudo muito bem; se a retração do PIB no valor de 5% em dois anos, porque
em dois anos recuámos 5% da riqueza criada, era o plano que os senhores entendiam; se empobrecer o País,
fazer toda uma geração qualificada emigrar era o vosso plano; e se é por isso que a senhora acha que está
tudo a correr muitíssimo bem.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Francisca Almeida.
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, vamos ver se nos
entendemos.
Relativamente ao salário mínimo, pela enésima vez, nesta Câmara, em nenhum momento o Sr. Primeiro-
Ministro sequer manifestou qualquer intenção de …
A Sr.ª Ana Drago (BE): — A Sr.ª Deputada ouviu mal!
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Não, não ouvi mal, Sr.ª Deputada. De resto, vou citar-lhe o que foi dito
pelo Sr. Primeiro-Ministro nesse debate quanto ao salário mínimo: «Mas a Irlanda tinha um nível de salário
mínimo substancialmente superior ao nosso. Foi por isso que o anterior Governo não incluiu essa cláusula…»
— a baixa do salário mínimo — «… no Memorando de Entendimento e foi por isso que o atual Governo não o
fez.»
Foi isso que disse o Sr. Primeiro-Ministro. Portanto, vamos ver se nos entendemos, Sr.ª Deputada. Não
vale tudo em política.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Deputada, que gosta de encher a boca para falar de ética em política, tenha ética e diga a verdade!
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Por outro lado, afirmou que eu disse há pouco, da tribuna, que tudo estava a correr, o que não é verdade.
Não ouviu com atenção aquilo que eu disse, pelo que terei todo o gosto em reler-lhe uma passagem da minha
intervenção: «Dirão, todavia, os partidos da oposição que nem tudo correu bem, que o desemprego é maior do
que o esperado ou que a recessão é superior ao previsto. E é verdade. De nada vale escamoteá-lo.»
O Sr. João Oliveira (PCP): — É o dobro do previsto!
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — «Mas ninguém nesta Câmara negará, por certo, que estamos hoje
mais perto de resgatar a nossa soberania financeira e de colocar o nosso País em condições de voltar a
crescer.»
Sr.ª Deputada, não vale tudo em política!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Nós assumimos as nossas responsabilidades perante quem nos elegeu. Assuma também, com verdade, as
suas responsabilidades perante quem a elegeu.
Quanto à questão do rating, deixe-me dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que tenho alguma dificuldade em
compaginar aquilo que disse o Bloco de Esquerda, quando teve lugar o corte do rating em julho de 2011, e o
que a Sr.ª Deputada diz hoje. Em julho de 2011 o corte do rating era, segundo dizia o Bloco de Esquerda, a
resposta dos mercados à austeridade e, hoje, diz a Sr.ª Deputada que a estabilização é um prémio do BCE e
dos credores ao Governo e à economia. Pergunto-lhe, pois, Sr.ª Deputada, em que é que ficamos.
A Sr.ª Deputada Cecília Meireles tem toda a razão quando diz que o Partido Socialista precisa de assumir
as suas responsabilidades, porque é isso que, neste momento, se exige ao maior partido da oposição.
As decisões que temos de tomar mudam, de facto, o paradigma da governação para as próximas
gerações, pelo que é necessário que todos os partidos, nomeadamente os do arco da governação, se
comprometam com estas decisões. É necessário um consenso social e político, e o Partido Socialista, não
participando na comissão que aqui aprovámos para discutir a reforma no Estado social, mostra que enveredou
por uma lógica populista, demagógica, de quem prefere trabalhar para as próximas eleições ao invés de
trabalhar em benefício do País e dos portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS.PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.
O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A ditadura da austeridade tem-nos
conduzido à recessão, ao retrocesso social e a um aumento descontrolado do desemprego.
A situação social e económica tornou-se insustentável. O drama que vive cerca de um milhão de
portugueses desempregados e as suas famílias não tolera mais perda de tempo.
A total ausência de soluções por parte do Governo tem vindo a gerar o descontentamento e protestos
públicos que não podem ser ignorados. Não há retórica que esconda ou apague a realidade.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!
O Sr. Alberto Martins (PS): — É preciso parar esta política que só nos conduz ao empobrecimento. A
disciplina orçamental e a dinamização da economia devem, e podem, aplicar-se de forma articulada.
A austeridade não resolveu e não resolve o problema da dívida e o problema do défice. Pelo contrário, as
medidas adotadas pelo Governo têm vindo a provocar o aumento colossal do desemprego e a gerar uma
espiral recessiva.
Vozes do PS: — Muito bem!
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O Sr. Alberto Martins (PS): — A renegociação dos prazos, dos juros e o reembolso dos lucros do BCE
impõem uma estratégia de renegociação das condições de ajustamento da dívida que garanta condições de
relançamento da economia, criando emprego e assegurando, a prazo, a sustentabilidade do nosso
desenvolvimento.
Aplausos do PS.
A opção do Primeiro-Ministro de recusar as propostas apresentadas pelo PS, por António José Seguro,
desde logo, as de aumento do salário mínimo e das pensões mais baixas, é reveladora do desprezo do
Primeiro-Ministro pelo direito de qualquer cidadão a ter condições mínimas de vida, com dignidade, e revela,
ainda, a falta de visão sobre a necessidade de compensar a quebra nas exportações com o estímulo à
economia, deste modo favorecendo a procura interna e, por essa via, a diminuição do desemprego.
É inqualificável — digo e repito, é inqualificável — que um Primeiro-Ministro se apresente ao Parlamento,
como ontem aqui ouvimos, a defender que aumentar o salário mínimo geraria mais desemprego neste
momento. E concluiu: «Quando um país enfrenta um nível elevado de desemprego, a medida mais sensata
que se pode tomar é exatamente a oposta», isto é, baixar os salários.
O contributo ideal do Primeiro-Ministro para Portugal seria, assim, reduzir o salário mínimo nacional, o que
demonstra querer aumentar a competitividade pela via dos baixos salários. Isto diz tudo sobre a inacreditável
insensibilidade social do Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho. Coisa nunca vista!
O Primeiro-Ministro não compreendeu que qualquer modelo de desenvolvimento para Portugal não pode
assentar em salários baixos, na precarização das relações laborais, na desvalorização da concertação social e
no empobrecimento dos portugueses. A competitividade que queremos exige inovação, investigação aplicada,
eficiência gestionária, aproveitamento de recursos endógenos, formação e valorização profissionais, em suma,
uma marca diferenciadora de Portugal.
Sr.as
e Srs. Deputados, a situação económica e social que vivemos está a minar os alicerces do contrato
social que regula a nossa vida coletiva e, por essa via, a degradar as regras e os valores em que assenta o
regime democrático.
Retomo o que disse no início: a ditadura da austeridade tem-nos conduzido à recessão, ao retrocesso
social e a um aumento descontrolado do desemprego. Há que mudar de caminho. O País precisa de
mudança, de abandonar a política de austeridade a qualquer custo, de se propor a alternativa do crescimento
e do emprego. É esse o sentido de mudança que o Partido Socialista defende.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Alberto Martins, os Srs.
Deputados Adão Silva, do PSD, Cecília Honório, do Bloco de Esquerda, António Filipe, do PCP, e João Pinho
de Almeida, do CDS-PP.
Entretanto, o Sr. Deputado Alberto Martins informou que pretende responder um a um.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Adão Silva para um pedido de esclarecimento.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, finalmente um ministro do
anterior Governo quebrou o silêncio.
Risos do PS.
E fez bem em quebrar o silêncio, Sr. Deputado, porque V. Ex.ª abordou questões da maior relevância,
nomeadamente que a negociação do Memorando de Entendimento e a implantação, em Portugal, do
programa decorrente do Memorando trouxe austeridade, desemprego e recessão.
Sr. Deputado, a primeira pergunta que lhe colco é esta: tendo sido V. Ex.ª membro do Governo que assinou
este Memorando, não estava compenetrado das consequências que ele ia ter? Esta é a primeira pergunta que
tenho de fazer ao Sr. Deputado. Ou fez como aquele ministro grego que veio reconhecer, ingenuamente, que,
afinal, não tinha lido o programa de austeridade que tinha assinado com a troica?
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Com certeza que V. Ex.ª, porque é um homem inteligente e de grande experiência política, leu esse
programa, pelo que tinha a perceção clara das consequências que teria no desemprego, no crescimento
económico, na recessão, no bem-estar ou na insatisfação dos portugueses.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Deputado, em segundo lugar, tem de ficar clara a matéria do salário mínimo
nacional. Em 2006, VV. Ex.as
disseram que o salário mínimo nacional iria subir até 500 € em 2011. Pois bem,
V. Ex.ª era membro de um Governo que se recusou, em 2011, a aumentar o salário mínimo nacional para 500
€. E os tempos eram outros, eram tempos de maior facilidade.
Sr. Deputado, a pergunta que coloco é a seguinte: porque é que, na altura, não aumentaram, tal como se
tinham comprometido, o salário mínimo nacional para 500 €? Com certeza que tem de haver alguma
explicação. Nós sabemos qual é, mas estamos ansiosíssimos por ouvir a explicação de V. Ex.ª.
Finalmente, Sr. Deputado, quero fazer-lhe uma outra pergunta: depois das declarações do Sr. Primeiro-
Ministro, hoje, em Haia, na Holanda, não é tempo de pararem com essa retórica de que aquilo que o Sr.
Primeiro-Ministro veio ontem dizer ao Parlamento era que o salário mínimo nacional devia ser rebaixado? É
tempo de pararem com essa matéria. Parem com isso!
O Sr. Deputado é um homem sério. Percebo que o Sr. Deputado José Junqueiro, que está sentado ao seu
lado, não queira que o Sr. Deputado seja um homem sério, mas o Sr. Deputado é, pelo que, se tiver
dificuldades em percecionar o que o Sr. Primeiro-Ministro disse hoje em Haia, dou-lhe uns documentos que
acabam de chegar.
Sr. Deputado, o que o Sr. Primeiro-Ministro disse foi: «Afirmei ontem, quarta-feira, no Parlamento, que um
País que tem uma elevada taxa de desemprego não pode criar mais obstáculos à criação de emprego.»
Portanto, a lógica é: ou há mais desemprego e aumenta-se o salário mínimo nacional ou não se aumenta
agora para que não aumente o desemprego. O salário mínimo nacional tem de aumentar neste País. Sim, nós
queremos que ele aumente, mas quando aumentar a competitividade.
Vozes do PCP: — Ah!
O Sr. Adão Silva (PSD): — E sabe como é que aumenta a competitividade? Vou dizer-lhe, Sr. Deputado:
aumenta, por exemplo, com a redução dos custos de contexto.
O que é que tem a dizer, por exemplo, sobre a sua obra como Ministro da Justiça na redução de custos de
contexto na área da justiça? Talvez fosse importante ouvi-lo, Sr. Deputado.
O Sr. Primeiro-Ministro disse que o salário mínimo nacional em Portugal era relativamente baixo quando
comparado com outros países europeus.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, já usou mais do dobro do tempo de que dispunha.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Para terminar, cito o Sr. Primeiro-Ministro: «Como recordei no Parlamento, esta
é a razão pela qual decidimos não baixar o salário mínimo nacional em Portugal».
Se tiver dificuldades em percecionar este texto, eu dou-lho de bom gosto e com muito prazer.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.
O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, agradeço as suas palavras e as
questões que colocou.
Começo por dizer que esta não foi a minha primeira intervenção neste Plenário, o que denota que o Sr.
Deputado não tem estado no Plenário em momentos particulares e importantes.
Aplausos do PS.
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Até tive uma intervenção — provavelmente, o Sr. Deputado não se recorda — muito significativa sobre todo
o pacote da transparência no Estado português, uma matéria que é, certamente, da sua preocupação.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Não lhe interessa!
O Sr. Alberto Martins (PS): — Relativamente à questão da austeridade, devo dizer o seguinte: o Governo
português de que eu fiz parte negociou com as entidades europeias um PEC 4, que os senhores, associados
aos partidos da esquerda e ao CDS, votaram contra quando as entidades europeias estavam de acordo com
esse PEC 4.
Aplausos do PS.
E os senhores votaram contra por razões políticas de interesse imediato, numa lógica de poder.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Deputado, sempre dissemos que a disciplina e o rigor orçamentais são
articuláveis com as políticas de crescimento e de emprego, mas o que aconteceu foi que o seu Governo, tendo
sido alertado em tempo, pôs isso de lado e adotou uma opção, nos cânones da ortodoxia da Sr.ª Merkel, de
pura austeridade!
O Sr. José Junqueiro (PS): — Exatamente!
O Sr. Alberto Martins (PS): — Há um conjunto alargadíssimo de personalidades, individualidades do
mundo económico, Prémios Nobel da Economia que dizem que isso é errado e está a revelar-se errado. Ora,
isso não é só errado, é desastroso. Em Portugal, é desastroso!
O Sr. Presidente da República já falou em espiral recessiva, portanto, Sr. Deputado, siga o economista
que, em tempos, foi secretário-geral do seu partido, porque, nesta matéria, certamente faz-lhe bem essa
sequência.
Aplausos do PS.
Sr. Deputado, quanto ao salário mínimo e à evolução económica em Portugal, temos duas marcas — 2008,
2009 e recentemente — que têm o epicentro na Europa.
Os problemas da evolução portuguesa, os problemas dos défices estruturais da economia portuguesa
existem, são conhecidos, foram sendo combatidos e têm de ser combatidos de forma muito mais rigorosa,
aprofundada e diversificada. Porventura, o nosso modelo de desenvolvimento tem de ser alterado de forma
radical, mas há uma questão de fundo, que é a do défice da democracia estrutural na Europa.
Hoje, há uma falência da democracia estrutural da Europa, em que a soberania dos Estados — cada um
dos Estados considerados e a Europa, no seu conjunto — cedeu à força do capital especulativo financeiro.
Nós estamos nessa situação e o desafio da Europa é esse.
Portugal foi apanhado nessa evolução, em que as soberanias nacionais perderam para o capital
especulativo e em que a política passou para segundo plano, por isso muitos dos objetivos que tínhamos nos
nossos propósitos, face à alteração das circunstâncias, tiveram de ser alterados. Esta é a realidade, como o
Sr. Deputado sabe tão bem como eu.
Ora, neste momento, o que se passa é que o Secretário-Geral do PS, entre outras medidas concretas,
apresentou uma medida que tem o objetivo de garantir a dignidade a todas as pessoas, sobretudo aos mais
pobres, e o objetivo de estimular a economia, a procura e o consumo, que são essenciais para evitar o
crescimento galopante do desemprego.
Aplausos do PS.
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Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, quero cumprimentá-lo pela
sua intervenção. Disse-nos que esta política só conduz ao empobrecimento e, nesse sentido, é um passo em
frente dado poder um partido que assinou o Memorando de Entendimento.
É verdade que esta política não é suportável, o País não aguenta mais o silêncio gelado dos governantes
relativamente ao horror de muito mais de um milhão de desempregados e desempregadas ou o discurso
relativamente alucinado das intervenções em Plenário, dizendo que tudo está bem, melhor era difícil, da parte
de um Governo que foi, até hoje, incapaz de assumir a responsabilidade de todos os erros cometidos e de
todas as previsões falhadas.
É verdade, o País não aguenta mais este contrassenso, este cinismo político, esta falta de
responsabilidade.
Dirijo-me, por isso, às responsabilidades do Partido Socialista, perguntando-lhe, Sr. Deputado Alberto
Martins, qual a relação atual do Partido Socialista com o Memorando de Entendimento que foi assinado com o
PSD e o CDS…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Boa pergunta!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — … e se o PS continua a fazer, hoje, o mesmo discurso: «O nosso
Memorando de Entendimento, aquele que assinámos, era bom, mas depois, de revisão em revisão, a maioria
foi desvirtuando esse Memorando». Quero, pois, perguntar se mantêm esta apreciação da vossa
responsabilidade política.
O mesmo se diga relativamente à lei de enquadramento orçamental. Sabemos que ela é responsável pela
guilhotina mais pesada que a nossa economia sofre, por isso pergunto se as suas palavras indiciam uma
revisão por parte do Partido Socialista relativamente à responsabilidade política que tem pelo voto favorável à
lei de enquadramento orçamental.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira fazer o favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Termino, Sr. Presidente, recordando que há aqui, apesar de tudo, uma
mudança de posição, do PS, uma vez que, no passado, foi contra o aumento do salário mínimo — há dois
meses era contra o aumento do salário mínimo. Hoje, há uma alteração substancial da posição do PS.
No fundo, Sr. Deputado, quero perguntar-lhe, com todo o respeito, se o PS continua a fazer o discurso de
que há uma austeridade má e perversa, que é a da maioria, e que há, depois, uma austeridade boazinha, que
é a que o Partido Socialista é capaz de aplicar, continuando o seu compromisso com o Memorando de
Entendimento, que é, evidentemente, o grande responsável pela destruição da economia e da sociedade
portuguesas.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.
O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Honório, agradeço as suas palavras e
a qualidade da sua intervenção.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Bem pode agradecer, de facto!
O Sr. Alberto Martins (PS): — Ao ouvir o início da sua intervenção, lembrei-me logo de uma situação, a de
o BE e o PCP terem votado ao lado dos senhores daquelas bancadas da direita contra o PEC 4!
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Aplausos do PS.
Vozes do PCP e do BE: — Oh!…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E bem!
O Sr. Alberto Martins (PS): — A Sr.ª Deputada quis falar em pecado original e eu quis lembrar-lhe o
pecado original da queda do Governo anterior, a favor de um Governo de direita, que é o Governo mais
antissocial depois do 25 de Abril!
Aplausos do PS.
Sr.ª Deputada, devo dizer-lhe o seguinte: nós assumimos os nossos compromissos essenciais. As metas
que estão nesses compromissos correspondem a uma necessidade do Estado português, mas consideramos
que as políticas que estiveram na sequência dessa assinatura, conduzidas pelos partidos da direita, destroem
o nosso tecido económico, degradam socialmente a vida dos portugueses e a economia, levam ao
desemprego e que não cumprem qualquer das metas a que estes senhores se propuseram.
Estes senhores são os filhos diletos do fracasso e do erro das previsões!
Aplausos do PS.
Previsão sobre crescimento, previsão sobre emprego, previsão sobre défice, previsão sobre a dívida: tudo
errado. Fracasso absoluto! Estes senhores, os seus economistas, as suas políticas e os seus políticos
conduziram à situação zero.
Ora, nós consideramos que uma política europeia de equilíbrio deve atender aos compromissos do Estado
português, mas pensamos que há que mudar, de forma muito significativa, o quadro de negociação estadual
da Europa.
A Europa tal como existe não responde aos problemas dos Estados nacionais e é preciso uma
harmonização fiscal, bancária e política. É preciso que a política esteja, de novo, ao comando dos interesses
dos Estados e das pessoas na Europa.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António
Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, quero dar-lhe as boas-vindas
não à atividade parlamentar mas à posição que defendeu sobre o salário mínimo. Se bem nos lembramos, o
que aconteceu em matéria de salário mínimo foi que o Governo do Partido Socialista assinou, em sede de
concertação social, um acordo sobre o aumento do salário mínimo, subscrito por todos os parceiros sociais —
como os senhores próprios o dizem, isso é raríssimo e, nessa altura, bem salientaram que era, porventura, a
primeira vez em que houve um acordo de concertação social subscrito por todos os parceiros sociais —, e foi
logo esse o acordo que o seu Governo não cumpriu!
De facto, em janeiro de 2011, em cumprimento do acordo de concertação social, o Governo do Partido
Socialista devia ter aumentado o salário mínimo para 500 €, mas não o fez. Portanto, tem esse antecedente.
Mais recentemente, quando o PCP aqui propôs, no mês passado, o aumento do salário mínimo nacional
para 515 € — obviamente, quem defendia que o salário mínimo nacional em janeiro de 2011 podia ser de 500
€, por maioria de razão aceitaria que fosse de 515 € em 2013 —, o Partido Socialista absteve-se, não votou
favoravelmente o projeto de lei apresentado pelo PCP.
Vozes do PCP: — Muito bem!
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O Sr. António Filipe (PCP): — Agora, o Secretário-Geral do Partido Socialista e o Sr. Deputado Alberto
Martins vêm dizer que o Partido Socialista defende o aumento do salário mínimo nacional.
Sr. Deputado, sejamos claros: defende como, o quê, quando e por que forma?
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Porque se vem dizer que o Partido Socialista defende o aumento do salário
mínimo nacional, mas que isso deve ser resolvido na concertação social, então o que o Sr. Deputado está a
fazer é pôr nas mãos do patronato uma decisão sobre essa matéria!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — A decisão do patronato, nós imaginamos qual seja! O que gostaríamos de
saber é qual é a posição do Partido Socialista, ou será que o PS remete para o patronato: o que a CIP achar
bem, o Partido Socialista subscreve. É isso? Se não é isso, Sr. Deputado, diga lá!
Há pouco, quando o Sr. Deputado Adão Silva dizia que o aumento do salário mínimo devia depender da
competitividade, os senhores, e muito bem, contestaram. Contudo, se formos ver o que escreveu o Partido
Socialista no célebre Documento de Coimbra, não andam muito longe disso. Esse Documento refere, é certo,
que deve ser aumentado o salário mínimo nacional mas, depois, diz que a evolução dos salários deverá ser
feita em torno dos ganhos de produtividade, da situação económica do País, da taxa de inflação e dos ganhos
de competitividade relativa com outras economias.
Vozes do PCP: — É a mesma coisa!
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Deputado, convenhamos que não é muito diferente! E mais
preocupados ficamos quando o Sr. Deputado agora, em resposta à Sr.ª Deputada Cecília Honório, nos remete
para a Europa e nos vem dizer que temos de ver qual é a evolução ao nível da Europa.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira fazer o favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. António Filipe (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Alberto Martins, quero dizer-lhe, muito francamente, que, se para aumentar o salário mínimo
nacional estivermos à espera da Europa, os trabalhadores portugueses estão muito bem arranjados,
convenhamos!
Gostaríamos de saber, muito claramente — e com isto termino, Sr. Presidente —, o que defende agora o
Partido Socialista relativamente ao aumento do salário mínimo nacional, para que não cheguemos àquela
situação em que o Partido Socialista tem uma posição, mas não concorda com ela!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Seja muito claro, por favor, Sr. Deputado.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.
O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, é sempre um gosto responder-
lhe e dialogar consigo, e devo até mostrar alguma surpresa, porque não é costume, da sua parte, este
malabarismo retórico final de associar a Europa ao salário mínimo, atribuindo-me essa possibilidade…
O Sr. António Filipe (PCP): — Foi o Sr. Deputado que o disse!
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O Sr. Alberto Martins (PS): — O Sr. Deputado sabe que não é assim, por isso deixemos a Europa em paz
em relação a essa matéria.
Protestos do Deputado do PCP António Filipe.
Não, não é nesse plano! Sabe que não. Para nós, a questão do salário mínimo é clara: defendemos o
aumento do salário mínimo,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas…
O Sr. Alberto Martins (PS): — … e defendemo-lo no quadro da concertação social e do diálogo social.
Vozes do PCP: — Ah!…
O Sr. Alberto Martins (PS): — Mas não fique muito preocupado, Sr. Deputado, porque se ler as
declarações da CIP de hoje constatará que até estão de acordo, num prazo de dois anos, em relação ao
salário mínimo.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas o PS ainda precisa não sei do quê…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Até a CIP está mais avançada do que o PS!
O Sr. Alberto Martins (PS): — O PS defende o diálogo social. Aliás, os Srs. Deputados participaram, tal
como eu participei muitas vezes como membro do Governo, na concertação social. A concertação social é um
instrumento essencial do diálogo social e, contrariamente ao que os senhores pensam, não é uma relação
bipartida entre patronato e representantes dos trabalhadores, é mais complexa do que isso, é tripartida e o
diálogo, muitas vezes, faz-se num quadro negocial altamente favorável aos interesses do trabalho. E, neste
quadro, Sr. Deputado António Filipe, de acordo com a notícia que veio na imprensa de hoje, a instituição
empresarial que citou até está de acordo. Está a ver! Foi uma citação falhada.
Portanto, quanto a esta matéria, a da alteração do salário mínimo, o que lhe digo, Sr. Deputado, é que nós
defendemos que essa alteração deve ser feita por razões de dignidade e de estímulo à economia e,
igualmente, deve ser feita no quadro da concertação social e do diálogo social.
Já agora, se me permite, lateralmente — porque não tem a ver com a sua intervenção —, também ficamos
muito satisfeitos que, em Haia, o Sr. Primeiro-Ministro venha arrepiar caminho e dar, em alguma medida, o dito
por não dito.
Portanto, Srs. Deputados, que fique garantido: somos a favor do aumento do salário mínimo, com Europa
ou sem Europa.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João
Pinho de Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Alberto Martins disse, na
intervenção que fez, algo muito importante: há um descontentamento que se ouve em vários setores da
sociedade portuguesa e esse descontentamento deve ser escutado. Nós, nessa parte, escutamos.
Gostávamos, no entanto, de fazer três perguntas.
Em primeiro lugar, pergunto se o Sr. Deputado Alberto Martins acha que esse descontentamento se dirige
exclusivamente contra esta maioria ou se não se dirige, muito mais, contra quem, no passado e no presente,
naturalmente — temos a humildade de o reconhecer —, foi responsável por políticas que levaram o País até à
situação em que vivemos neste momento.
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Esta primeira pergunta leva a duas outras.
O Sr. Deputado falou do PEC 4, retomando um embuste que o Partido Socialista faz questão de levantar
de tempos a tempos, o de que o PEC 4, primeiro, evitaria o que veio a suceder depois em termos de medidas,
o que é completamente falso, desde logo porque o PEC 4 já tinha grande parte das medidas que, depois,
vieram a fazer parte do Memorando de Entendimento,…
Vozes do CDS-PP: — Exatamente!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … e, segundo, não tinha medidas que evitassem a
degradação do cenário macroeconómico que levaria às demais medidas que vieram a constar do Memorando
de Entendimento. Portanto, a recuperação desse embuste não se justifica.
Faço também um apelo à memória: o Sr. Deputado não se lembra das manifestações que houve contra o
PEC 4? Acha que o descontentamento é só de agora? Não se lembra das manifestações e dos milhares de
pessoas que estiveram na rua contra o PEC 4, e retoma-o como se isso fosse solução?! Devo lembrar-lhe que
grande parte das pessoas que hoje está na rua também esteve na rua contra o mesmo PEC 4 que o senhor
pensa que era a solução!
Vozes do CDS-PP: — Exatamente!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O Sr. Deputado não terá ignorado, como nós também não
ignorámos, que o slogan principal dessa manifestação se dirigia à troica, e eu pergunto: quem é que trouxe a
troica para Portugal?
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Se o slogan principal da manifestação era contra uma política
que tem, naturalmente, a participação da troica, pergunto: quem é que, afinal, trouxe a troica para Portugal?
Quem é responsável pela situação que vivemos neste momento?
Protestos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, peço que façam silêncio para que o orador possa
continuar no uso da palavra.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, não há problema. É perfeitamente possível
continuar.
Por outro lado, nesta lógica do Partido Socialista de tentar sempre fazer um bocadinho de cada coisa, o Sr.
Deputado Alberto Martins tenta apelar a alguma responsabilidade, dizendo que é possível conciliar disciplina
orçamental com crescimento. Nós concordamos, mas nunca tivemos oportunidade de ver o Partido Socialista
fazer isso em todos os anos que governou! Gostaríamos de ter tido essa oportunidade e gostaríamos também
que o Partido Socialista, uma vez que entende que a disciplina orçamental é conciliável com o crescimento,
nos dissesse como é que o faria. Isto porque todas as medidas que apresenta não permitem essa
consolidação.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira fazer o favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente, pedindo-lhe a mesma
condescendência de há pouco.
O Sr. Deputado deveria ter outro rigor em matérias que aponta.
Por exemplo, falou em renegociar os juros, mas devia ter presente que quando o Partido Socialista saiu do
Governo, porque teve de pedir ajuda externa e a seguir perdeu as eleições, o juro médio da dívida portuguesa
era de 4,3% Ora, neste momento, o juro média da dívida portuguesa é de 3,6%, ou seja, menos 0,8 pontos
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percentuais, e o senhor diz que quer renegociar os juros!? Por que é que não renegociou no tempo em que o
Partido Socialista estava no Governo, em que o juro era 0,8 pontos percentuais acima do que é agora?
É, pois, fundamental ter responsabilidade.
Também não é verdade, sequer, que os senhores tenham rompido o compromisso que assinaram sobre o
salário mínimo por causa do Memorando de Entendimento.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tenho comigo uma notícia onde se lê: «Sócrates deixa cair
acordo do salário mínimo». Esta notícia não é contemporânea da assinatura do Memorando de Entendimento,
esta notícia é do dia 1 de Dezembro de 2010! Ou seja, quem rompeu o acordo para o aumento do salário
mínimo foi o Partido Socialista, mais de três meses antes de a troica ter sido chamada pelos senhores a
Portugal, convém lembrá-lo!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado! Por acaso é verdade!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.
O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, o CDS está muito
incomodado — constato-o pela natureza da sua intervenção — com as manifestações na rua.
Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
Devo dizer que as manifestações na rua são uma expressão legítima, natural — neste momento, muito
consistente —, com alguma dramaticidade, do empobrecimento e da situação em que estão a viver os
portugueses.
Nunca desvalorizei as manifestações na rua, em qualquer momento da minha história pessoal ou política.
Nunca desvalorizei! Aliás, devo dizer que nasci na política em manifestações na rua.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas o seu primeiro-ministro desvalorizou!
O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Deputado, lamento que a relação de diálogo não seja a relação
parlamentar, tenho de dialogar com o Sr. Presidente e com a Câmara…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tenho muito gosto!
Risos do CDS-PP.
O Sr. Alberto Martins (PS): — É recíproco, Sr. Presidente.
As manifestações na rua traduzem um grave descontentamento. E há descontentamento porquê? Porque
há 1 milhão de pessoas no desemprego, em que 40% são jovens. Vive-se uma situação de dramaticidade
porquê? Porque todos os dias há empresas na falência e aumenta o desemprego, porque todos os dias as
pessoas vivem maiores dificuldades e a pobreza aumenta — os índices de pobreza aumentam de forma
galopante. A população está preocupada porque a economia está a regredir de uma forma galopante e porque
os senhores falharam em tudo o que prometeram aos portugueses.
Aplausos do PS.
O Sr. Deputado olha muito para o passado e eu agradecia-lhe que olhasse para o passado destes últimos
dois anos, porque esse passado é o nosso presente! Estes dois anos, em que os senhores estiveram à frente
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do Governo, é um presente desastroso de degradação social, de pobreza e de falta de esperança para os
portugueses!
Aplausos do PS.
Sr. Deputado, a troica entrou em Portugal pela vossa mão, pela mão dos partidos da direita.
Aplausos do PS.
Risos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Terminou, Sr. Deputado?
O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, agradeço-lhe a sua generosidade.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, quando senti a disponibilidade de V. Ex.ª para
dialogar comigo, pensei logo que lhe iria faltar tempo.
Faça o favor de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Alberto Martins (PS): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: a troica entrou em Portugal
com os senhores a assinarem o Memorando de Entendimento — os senhores e nós, naturalmente.
Vozes do CDS-PP: — Ah!…
O Sr. Alberto Martins (PS): — Srs. Deputados, estou a falar com pessoas inteligentes que, por certo,
sabiam que o ponto de partida era a nossa assinatura.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, queira fazer o favor de terminar.
O Sr. Alberto Martins (PS): — Por fim, gostaria de dizer que a política que decorre do Memorando com a
troica é uma política de rigor e de disciplina orçamental, mas é, simultaneamente, uma política de crescimento
e de emprego.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Alberto Martins (PS): — Foi aí que os senhores falharam rotundamente. Repito: 1 milhão de
desempregados, pobreza a crescer, empresas a falir todos os dias, zero de esperança dos portugueses,
economia completamente de rastos,…
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É a vossa herança!
O Sr. Alberto Martins (PS): — … défice a não ser cumprido, dívida pública a aumentar.
Os senhores não acertaram uma! O produto da vossa política é este desastre, é este falhanço!
Aplausos do PS.
Protestos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel
Galriça Neto.
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A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, num tom talvez mais
sereno, mas continuando a falar de assuntos igualmente importantes e relevantes para todos os cidadãos
portugueses, gostaria de relembrar que o Governo, através de um despacho recente, fez saber que irá
disponibilizar 31 milhões de euros a 19 entidades, entre as quais hospitais, ULS (unidades locais de saúde) e
unidades do setor social e privado, para o desenvolvimento da rede de cuidados continuados, nomeadamente
nas tipologias de convalescença e de cuidados paliativos.
Apraz-me aqui salientar que a ARS de Lisboa e Vale do Tejo é aquela que, sendo a menos desenvolvida
nesta matéria, receberá uma verba mais significativa.
Queríamos aqui saudar esta iniciativa, na medida em que através da celebração de contratos-programa
plurianuais se assegura um financiamento sustentável e consistente para este tipo de cuidados de saúde e se
reforça inequivocamente a prioridade política que o CDS sempre entendeu que esta matéria deveria ter.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Este compromisso sério com o apoio aos doentes crónicos e
incuráveis, com uma rede de cuidados de qualidade e acessíveis, financiada com verbas próprias e de um
modo sustentado, é para nós fundamental e, por isso, nos empenhámos, também, na criação da rede nacional
de cuidados paliativos e aqui damos hoje relevância a mais este facto.
Lembramos que é desta forma que se contrariam práticas passadas que, de um modo demagógico e
irrealista e em que a falta de planeamento e de financiamento foi patente, conduziram a uma situação de pré-
rotura financeira, muito contrárias ao interesse dos cidadãos e à verdadeira preocupação com os serviços de
saúde.
Já aqui dissemos, e nunca será de mais sublinhá-lo, ainda que muitas vezes estas matérias sejam
entendidas como matérias de segunda e menos suscetíveis de criar morbo, que as questões dos cuidados
continuados e dos cuidados paliativos preocupam o CDS na medida em que dizem respeito a todas as famílias
portuguesas, nomeadamente as que têm idosos e deficientes a seu cargo e, também, porque estão
associadas às questões da sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde. E, nessa perspetiva,
continuaremos a chamar a atenção para o que não estando bem pode ser melhorado e para o que não pode
nem deve ser ignorado.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Não pode de forma alguma ser ignorado que, em matéria de
cuidados continuados e cuidados paliativos, tem de ser incrementado o apoio na comunidade e o apoio
domiciliário à área que é menos desenvolvida na rede atual, que comporta também, e ainda, os cuidados
paliativos. E não pode ser ignorado quando, ainda mais, a investigação e os dados, nomeadamente a nível
nacional, com investigação feita, por exemplo, no Algarve, no ano de 2009, demonstrava que doentes
paliativos apoiados em casa com cuidados de qualidade custavam ao Estado metade do que aqueles que são
seguidos em ambiente hospitalar — ou seja, a diferença é de um custo por doente de 6469 € para um custo do
mesmo doente na comunidade de 3155 €.
Em nada vimos aqui advogar questões economicistas; vimos, sim, advogar questões de eficiência, de boas
práticas, de cuidar bem das pessoas pelo preço mais adequado.
Não é demais relevar esta matéria do apoio na comunidade, quando, ainda mais, o desejo da maioria dos
portugueses é o de terminar os seus dias em casa. E o que sabemos hoje é que a maioria não pode cumprir
esse desejo, uma vez que temos um cenário em que mais de 60% dos portugueses vem a falecer nos
hospitais, muitas vezes sem os cuidados necessários e adequados, e estima-se até que, se nada for feito para
contrariar esta realidade, em 2030, teremos 80% dos portugueses a falecer nos hospitais, contrariando as
suas expectativas, a sua vontade e as boas práticas e aumentando, desnecessariamente, a despesa.
É, pois, em nome do interesse nacional e da dignidade dos cidadãos que continuaremos a acompanhar
estas matérias. É, pois, em nome do interesse nacional e da dignidade dos cidadãos que continuaremos a
dizer que é necessário corrigir assimetrias regionais, com distritos em que a cobertura destes serviços de
saúde é praticamente um deserto.
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É em nome da dignidade dos cidadãos e do interesse nacional que reforçaremos as propostas para a
correção e reconversão das camas hospitalares, no sentido de garantir a adequada cobertura para os doentes
crónicos e em fim de vida.
Por isso, não nos cansaremos de falar deste assunto e pugnaremos por que todos tenhamos, porque os
que aqui estão também necessitarão delas, uma rede de cuidados continuados e paliativos de qualidade que
sirva os cidadãos e os interesses do País.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — A Sr.ª Deputada tem dois pedidos de esclarecimento, pelo que a
Mesa gostaria de saber se pretende responder em conjunto ou separadamente.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Responderei em conjunto, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Assim sendo, para pedir esclarecimentos, tem a palavra, em
primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Conceição Bessa Ruão.
A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, quero
cumprimentá-la pelo assunto que aqui nos trouxe e também, antes de mais, aproveitar para endereçar uma
palavra de felicitações ao Governo, em especial ao Sr. Ministro da Saúde, pelo trabalho que tem feito nesta
área, bem como noutras áreas da saúde.
De facto, o PSD considera que os cuidados continuados e paliativos são pilares da política de saúde
humanizada, quando a dignidade do ser humano se torna geral e tendencialmente igual na doença.
O PSD é a favor de uma rede de cuidados continuados e paliativos capaz de responder às necessidades
hospitalares e das famílias, nos momentos em que se veem especialmente confrontadas com situações de
doença relativamente às quais, na maioria das vezes, não têm soluções nem meios para as resolver. Como
tal, a sua planificação deve assentar também em parâmetros de desenvolvimento regional, significando esta
dimensão um olhar mais atento para as regiões desfavorecidas, sendo, por isso, também, uma resposta à
inclusão na doença.
Estar no terreno com estas respostas de saúde não pode ser um capricho de alguns ou um poder de
outros.
De facto, nos últimos cinco anos, assistimos a uma expansão nem sempre sujeita a planificação, não
assente em prioridades de natureza hospitalar, do território e das populações, associada a problemas sérios
de financiamento, quer na obra, quer, em termos protocolares, na atividade, criando constrangimentos fortes a
este Governo, que, na continuidade do processo, tem feito um esforço assinalável para encontrar meios de
financiamento das unidades existentes e daquelas que estão em vias de conclusão ou abertura.
Para além do financiamento, a sustentabilidade da rede de cuidados continuados e cuidados paliativos terá
de ser, igualmente, importante para todas as entidades privadas e da área social — as IPSS — que estiverem
no terreno.
A questão da gestão profissional…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira fazer o favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.
A gestão profissional tem de ser uma prioridade absoluta para todas as entidades envolvidas, pois os
encargos incorridos na construção, conclusão e atividade futura destas redes terão de ser enfrentados com um
enorme rigor financeiro, em virtude dos compromissos assumidos, mas sempre sem que, em algum momento,
possa ser posta em causa a qualidade dos cuidados prestados.
Por tudo isto, Sr.ª Deputada, quero colocar-lhe duas questões: o que pensa a Sr.ª Deputada da
necessidade de monitorização e controlo da qualidade dos serviços prestados e a prestar por todas as
entidades e instituições que estão e serão integradas na rede? E em que medida se deveria avançar, desde já,
para a definição dos parâmetros a avaliar e dos indicadores de eficácia dos mesmos?
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada
Luísa Salgueiro.
A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto subiu à tribuna para
dar a esta Câmara e ao País uma informação que mais não é do que um ato de gestão corrente do Governo.
O que o Governo fez foi assegurar o financiamento para dar continuidade às unidades de cuidados
continuados, passe a redundância, em funcionamento — não lhe retiramos o mérito, mas também não o
empolamos —, mas não é isso que verdadeiramente interessa e a Sr.ª Deputada perdeu uma grande
oportunidade de fazer uma declaração sobre políticas de saúde que interessam, de facto, ao País.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!
Protestos do CDS-PP.
A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Por isso, gostava de perguntar o que pensa a Sr.ª Deputada, e a sua
bancada, da situação dos doentes oncológicos, que não conseguem continuar os seus tratamentos, porque
não há medicamentos disponíveis nos hospitais,…
Aplausos do PS.
… e a quem o Governo, teimosamente, insiste em dizer que pode ser dada resposta, com base numa lei
dos compromissos que esta bancada já denunciou, que consideramos iníqua e que não pode continuar a ser
aplicada, sob pena de continuarem a acontecer estas situações!
Diariamente, recebemos — e a Sr.ª Deputada, seguramente, também receberá — denúncias de situações
de doentes com doenças raras e oncológicas que não têm medicamentos ou são forçados a dirigirem-se aos
hospitais com grande frequência, quase numa situação de humilhação, para poderem continuar os seus
tratamentos. O que pensa sobre isto, Sr.ª Deputada? É que isto importa muito aos portugueses.
O que pensa, também, o CDS da situação denunciada ontem, da ULS do Nordeste, cujo presidente
assumiu que violou a lei dos compromissos, disse que é do conhecimento público e da tutela que há vários
hospitais que não cumpriram a lei dos compromissos e que entre servir a população ou cumprir a lei, optaram
por servir a população, violando a lei.
Há muito tempo que o dizemos: esta lei dos compromissos está a pôr em causa a saúde dos portugueses e
o Serviço Nacional de Saúde. E o que diz o CDS? O que nos diz a Sr.ª Deputada sobre estas situações? É
que, verdadeiramente, mais do que tratar da gestão corrente, que compete ao Governo, é isto que interessa
aos portugueses.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Isabel Galriça Neto.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, agradecendo as questões colocadas pelas Sr.as
Deputadas Conceição Bessa Ruão e Luísa Salgueiro, quero, em primeiro lugar, lamentar profundamente que a
Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro, em nome do Partido Socialista, entenda que estes assuntos não interessam
aos portugueses, que estes assuntos não fazem parte da política de saúde…
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
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… e dê continuidade ao que o Partido Socialista fez no Governo, relativizando estas matérias, fraturando e
criando a noção de que há doentes de 1.ª e doentes de 2.ª. Aqui, desta bancada, e da parte do Governo,
nunca ouvirá que estes doentes são doentes menores e não fazem parte das prioridades das políticas de
saúde.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Nós não descartamos estes doentes!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — E a lei dos compromissos?
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Enjeitamos um discurso demagógico, no sentido de tentar criar
divisões entre doentes com o diagnóstico a ou o diagnóstico b, porque as pessoas em situação de
vulnerabilidade, todas elas, merecem o nosso respeito e o nosso esforço. É com isto que contará da parte
desta bancada.
A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Responda! E a lei dos compromissos?!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — É verdade que aquilo que a Sr.ª Deputada pode, eventualmente,
considerar como um assunto de gestão corrente é o que, anteriormente, não foi feito, porque a forma como o
financiamento da rede de cuidados continuados foi efetuado criou expectativas irrealistas, promoveu a
demagogia, levou ao estrangulamento financeiro de várias instituições. E, por não haver contratos-programa,
por não haver financiamento, da parte do Ministério da Saúde, o que se conseguiu não foi a melhoria da rede,
mas, sim, o frustrar de muitas expectativas, o gorar de muitas possibilidades de apoio a doentes carenciados.
Pela nossa parte, enjeitamos essa prática, entendemos que, ao contrário do que os senhores fizeram, é de
saudar que haja agendamento e verbas do Ministério da Saúde para esta questão…
A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Para dar continuidade ao que já estava em funcionamento!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — … e rejeitamos as suas acusações.
A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — E as respostas?
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Quero dizer à Sr.ª Deputada Conceição Bessa Ruão que é
fundamental, e pugnaremos por isso, que esta rede não seja uma rede de 2.ª, para doentes menores, como,
pelos vistos, o Partido Socialista quis promover, ao lado do sistema de saúde e não integrada no sistema de
saúde. Estes cuidados têm de estar integrados no sistema de saúde e a sua qualidade deve ser monitorizada,
independentemente de quem sejam os prestadores. É nisto que apostamos, por exemplo, na comissão de
regulamentação da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, para que sejam criados os indicadores pelos quais
o Estado tem a obrigação de pugnar, para que estes doentes recebam cuidados de qualidade e não cuidados
de 2.ª, tantas vezes com rácios profissionais menos corretos, com práticas menos corretas.
Obviamente, para nós, é fundamental que a regulamentação da Rede Nacional de Cuidados Paliativos se
faça em tempo próprio e se garanta a qualidade destes cuidados. Não será necessário que chegue a nossa
vez ou a vez da nossa família para nos preocuparmos com o que acontece a estes cidadãos.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira fazer o favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.
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Portanto, queremos reiterar que, para estes doentes, para esta realidade, o Estado tem de estar disponível
para integrar cuidados no Serviço Nacional de Saúde e não para marginalizar estas pessoas e as suas
famílias.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno
Dias.
A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, quero solicitar à Mesa que distribua à Câmara dois
documentos: um, é o que contém as declarações do Sr. Presidente da Unidade Local de Saúde do Nordeste,
que a Sr.ª Deputada se esqueceu de comentar na sua resposta e que convém que sejam do conhecimento
geral; outro, é o texto de um projeto de resolução, em que o Partido Socialista, muito antes de todas as outras
bancadas, recomendou que se efetivasse a rede de cuidados continuados e que, depois, mais tarde, o CDS
veio a acompanhar, porque esta é, há muito, uma prioridade.
Foi uma prioridade do Governo socialista, é uma prioridade desta bancada e não são as palavras da
Deputada Isabel Galriça Neto que o farão apagar.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada, o segundo documento deve estar no Diário da
Assembleia da República, não é verdade?
Sr. Deputado Bruno Dias, peço-lhe desculpa por este compasso de espera. Agora, sim, tem a palavra para
uma declaração política.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em mais uma operação
propagandística, o Governo anunciou, há dias, as suas intenções para o porto de Lisboa. Numa sessão
abrilhantada pelo Ministro Miguel Relvas, mais o Ministro da Economia e o Ministro da Defesa (mas,
curiosamente, sem a Ministra do Ambiente), foi apresentada a estratégia para o desenvolvimento do porto de
Lisboa. Perante as opções ali anunciadas, dá para dizer, como dissemos há dias, parafraseando o poeta: os
capitalistas sonham, o Governo executa e o desastre nasce! Agora, nasce também no porto de Lisboa.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem dito, bem dito!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — O Governo vai ser confrontado sobre esta matéria. É muito importante que a
Comissão de Economia e Obras Públicas tenha aprovado, por unanimidade, o requerimento, apresentado pelo
Grupo Parlamentar do PCP, para que seja chamado o Ministro Álvaro Santos Pereira, no sentido de dar
explicações sobre este processo. Esta audição é fundamental, assim como é fundamental que sejam ouvidas
as autarquias locais, as organizações representativas dos trabalhadores do setor, as estruturas do tecido
económico, do aparelho produtivo e da proteção civil, os agentes do desenvolvimento e da defesa do
ambiente, o associativismo local.
Assim, e para além da audição que a Comissão parlamentar realizará com o Ministro da tutela, o PCP vai
promover uma audição parlamentar sobre esta temática, aberta à participação dessas estruturas e entidades,
no próximo dia 26 de março, aqui, na Assembleia da República. É que há muito para dizer, esclarecer e
denunciar sobre esta história.
Estamos, de facto, perante uma PPP (ou, mais propriamente, várias PPP), onde o anunciado «investimento
privado» só poderia ter lugar com a mobilização de avultados recursos públicos, quer ao nível de investimento
e esforço financeiro quer de território e áreas de domínio público de elevada sensibilidade, exigindo ao Estado
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a concretização de acessibilidades terrestres (desde logo, na ferrovia pesada), intervenções no sistema
hidrográfico, etc.
Um terminal de contentores entregue a privados ainda antes de nascer. A mesma opção para o terminal de
cruzeiros de Santa Apolónia. Uma marina concessionada em Pedrouços para receber megaiates. Parcerias
público-privadas para a construção e exploração de terminais, envolvendo centenas ou milhares de milhões de
euros. Um negócio de proporções colossais que o Governo apresenta como de águas profundas, mas que é,
na verdade, de águas turvas e lamacentas!
Em todo este cenário, destaca-se, pela sua particular gravidade, o anúncio da construção do tal
megaterminal de contentores na Trafaria. Trata-se de uma obra que, a concretizar-se, significaria a ocupação
de uma área de 200 a 300 ha de plano de água e de terra. Nenhum enquadramento é definido no tocante a
áreas logísticas, plataformas ou atividades económicas associadas, cuja inserção no território levantaria, aliás,
dificuldades evidentes.
Logo no dia seguinte à operação mediática em que o Governo anunciou este «plano» na Trafaria e no
concelho de Almada, as populações, movimentos sociais e forças políticas, desde o PCP ao PSD,
pronunciaram-se manifestando frontalmente repúdio e discordância face a esta intenção.
Numa zona de grande riqueza ambiental e paisagística como esta, os instrumentos de gestão do território
como o Plano Diretor Municipal e o Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de
Lisboa não contemplam este projeto apresentado pelo Governo. Esta intenção do Governo significaria
inviabilizar uma estratégia de desenvolvimento, com destaque para o turismo e para atividades produtivas
fundamentais, principalmente a pesca.
Por incrível que possa parecer, o estuário do Tejo não tem um porto de pesca. É assim desde que em 2008
os pescadores foram expulsos da doca de Pedrouços. É imperioso que essa situação seja resolvida e se
construa um novo porto de pesca, com as condições adequadas.
Ora, a Trafaria apresenta uma localização privilegiada para esse objetivo, mas este cenário agora apontado
pelo Governo para o porto de Lisboa é não apenas omisso mas até impeditivo dessa solução. Trata-se de uma
opção que representa mesmo a destruição de postos de trabalho e de aparelho produtivo instalado.
O Governo nada diz, mas há todas as razões para que exista preocupação sobre o que acontecerá ao
trabalho portuário e aos postos de trabalho em terminais como o de Santa Apolónia, Poço do Bispo, Beato ou
até Alcântara.
O Governo consultou o Plano Estratégico do Porto de Lisboa e foi buscar diversos projetos para os
territórios concelhios para adornar o cenário que agora anuncia. Mas, no que se refere ao Seixal, ao Barreiro,
a Alcochete, a Vila Franca de Xira e mesmo a alguns dos projetos apresentados para Lisboa e Almada, trata-
se, no essencial, de projetos antigos que o atual Governo tem atrasado e que são agora chamados para
adornar as três concessões que, de facto, estruturam este projeto: Trafaria, Santa Apolónia e Pedrouços.
Para além de todas as implicações no plano local, regional e metropolitano, esta intenção do Governo
coloca problemas graves à escala nacional para a economia e para o sector. Tudo indica, então, que a
intenção do Governo aponta para uma infraestrutura portuária, localizada a pouco mais de 50 milhas náuticas
do terminal de contentores de Sines e com idênticas características fundamentais: terminais deep sea, isto é,
de águas profundas, com profundidades da ordem dos 16 m/ZH (Zero Hidrográfico) e uma capacidade de 1
milhão TEU/ano.
Em termos de estratégia de desenvolvimento do sector marítimo-portuário, isto representa uma
incompreensível duplicação e centralização de meios. São duas «portas atlânticas» ao lado uma da outra,
lutando entre si e procurando suplantar-se mutuamente, evidenciando uma «visão estratégica» que se resume
a uma regra simples: fazer o que as multinacionais mandam. Subserviência, dependência, submissão.
Esse é o caminho do desastre, é a receita do pacto de agressão das troicas e é um urgente imperativo
nacional travar e inverter esse rumo.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É essa a luta das populações, dos trabalhadores, das autarquias locais. É
nessa luta que nos encontramos e continuá-la-emos!
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Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa
Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, começo por saudá-lo
pela intervenção que acabou de fazer.
Queria relembrar a Câmara que, na passada semana, também Os Verdes proferiram uma declaração
política a propósito desta matéria como primeira reação de absoluta indignação relativamente àquilo que tinha
sido anunciado.
Sr. Deputado Bruno Dias, gostava de pegar numa parte da sua intervenção que tem que ver justamente
com a ausência total do ambiente no projeto que foi anunciado. Naturalmente, isso tem que ter uma leitura.
Em Portugal, esta mania das megaobras é impressionante. Todos os governos têm que deixar uma
megaobra para os olhares mais desatentos para, enfim, as poderem acenar com grande visibilidade. No caso
concreto deste Governo, a sua atuação tem sido desastrosa em tantos aspetos e também será desastrosa em
relação a este projeto em particular, se porventura ele for para a frente.
Mas, depois, estes projetos são anunciados como decididos sem que haja uma aferição dos seus impactos
ao nível do desenvolvimento, designadamente no local onde serão instalados, ou seja, sem que haja uma
aferição dos seus impactes ambientais, sociais e económicos.
O regime de avaliação de impacte ambiental é extraordinário, pois neste regime «consomem-se» projetos
já politicamente aprovados e depois é que se fazem estudos que supostamente deveriam servir para decidir
sobre a concretização ou não dos projetos. Mas não é isso que se passa: os projetos são aprovados
politicamente e depois é que se decide como é que os impactes ambientais poderão ser minimizados de modo
a que não sejam tão gravosos. É esta a lógica que temos tentado combater e que começa a ser insustentável,
porque os sucessivos governos insistem nesta lógica de deturpação do instrumento fundamental que é a
avaliação de impacte ambiental.
De facto, estamos a falar de um projeto que, a ser concretizado tal como o Governo o anunciou, tem
implicações ambientais gravíssimas numa zona, como o Sr. Deputado bem referiu, de grande sensibilidade e
riqueza ambiental.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Para além de mais, Sr. Deputado, também tem impactos numa
lógica de desenvolvimento que, como bem referiu, o próprio município de Almada quer implementar, que visa
a instalação de uma indústria criativa não poluente, o desenvolvimento das pescas e a promoção de um
turismo sustentável, o que é absolutamente incompatível com aquilo que o Governo anunciou. O Plano Diretor
Municipal (PDM) não prevê nada disto! O Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana
de Lisboa (PROTML) não prevê nada disto!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada, faça favor de terminar.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — A autarquia e a população não querem nada disto!
Sr. Deputado, é importante ouvir, mas fundamentalmente é importante mobilizar desde já todos os agentes
dinamizadores desta sociedade — e nós também temos um papel relevante nesse aspeto — para contestar o
que, eventualmente, o Governo quer impor.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, agradeço as questões que
colocou e saúdo-a por ter abordado neste debate uma dimensão incontornável do problema que tem a ver
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com a inserção das anunciadas intenções de projetos no território em causa com impactos mais do que
previsíveis não só do ponto de vista ambiental mas até social.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Estamos a falar de uma área que tem uma riqueza paisagística e ambiental,
uma área de paisagem protegida que está a dois passos do local do projeto, uma área de uma riqueza natural
e até geológica raríssima no nosso País — temos uma arriba que é um fóssil, não é uma «coisa» feita de
fósseis. De facto, do ponto de vista do enquadramento ambiental e paisagístico dos bens naturais em
presença, temos uma preocupação muito grande relativamente aos impactos que um projeto destes poderá
trazer.
Acrescentaria, sem alarmismos mas com a necessária sensatez que se impõe nestes debates, que,
estando em causa um projeto, a realizar no estuário do Tejo, com a dimensão daquele que nos é apresentado
pelo Governo, é preciso não esquecer que, quando mexemos num sistema hidrográfico, quando influenciamos
a montante e a jusante o sistema e a bacia hidrográfica de um rio como o Tejo, podemos estar a criar
problema maiores do que imaginamos.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Estas matérias não são lineares do ponto de vista da análise e do estudo. A
complexidade e, inclusive, o grau de risco associado a este tipo de intervenções não se compadecem com
decisões tomadas de «caneta na mão» para fazer um favor ou para servir os interesses de uma multinacional
que chegue ao nosso País e diga que quer um terminal.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — O que está em causa é demasiado grave para ser assumido com a ligeireza
de uma operação mediática convocando a imprensa e anunciando aos quatro ventos uma qualquer intenção
nestes termos.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, a questão que colocamos tem a ver, efetivamente, com uma estratégia de
desenvolvimento territorial e de sustentabilidade ambiental que é travada e inviabilizada com este tipo de
projetos e de negócios.
Por isso é preciso denunciar estas intenções que o Governo veio anunciar, bem como lutar ativamente
contra as mesmas.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana
Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, queria, obviamente, saudá-lo pela
intervenção que fez, pois creio que trouxe ao Plenário um debate fundamental.
Há muito que em Portugal várias vozes à esquerda defendem que é necessária uma política de
investimento público que permita capacitar o País para os desafios futuros e que é preciso escolher um perfil
para a nossa economia. Portanto, defendem que é preciso fazer um conjunto de investimentos, de lógicas de
qualificação do País que permitam que exista crescimento, criação de emprego e decidir qual é o perfil da
economia.
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Ora, no meio desta escassez e desta razia ao investimento público desenhada e preconizada pelas
bancadas do CDS e do PSD e pelo atual Governo, surge agora um megainvestimento numa
requalificação/transformação do perfil do porto de Lisboa, com esta ideia da criação de um terminal de
contentores e um porto de águas profundas na Trafaria, relativamente ao qual todos os especialistas
consultados sobre esta matéria demonstram enormes dúvidas. Enormes dúvidas, em primeiro lugar, sobre a
forma como está estruturado o projeto de investimento.
A verdade é que cheira a PPP, sabe a PPP, mas do lado do Governo não se utiliza a palavra PPP, porque
caiu em desgraça. Portanto, é qualquer outra coisa que exige um enorme investimento de risco público e,
depois, quem vai usufruir dessa mesma concessão são os privados. O nome é PPP, e bem sabemos ao que
isso conduz o País!
Há, depois, outros aspetos que são relativos a toda a estruturação técnica do projeto que foi apresentado.
Desde logo, o Sr. Deputado Bruno Dias e a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia apontaram uma matéria que é
fundamental: os impactes ambientais que esse tipo de intervenção teria, do lado da Trafaria, numa arriba
fóssil. No entanto, até hoje, «especialistas» como Álvaro Santos Pereira não nos deram nenhuma explicação
sobre isto.
Como não nos deram qualquer explicação sobre qual vai ser o impacto de um terminal deste tipo,
considerando a proximidade do porto de Sines. É que haverá uma dispersão de investimento público: em
Portugal, haverá dois portos de águas profundas muito próximos. E qual será, no futuro, a estruturação deste
tipo de intervenção?
Também não nos explicaram como é que vai ser feito o transporte de mercadorias.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Há mesmo quem venha dizer que um tipo de intervenção deste género exigiria uma terceira travessia sobre
o Tejo. Mas sobre isso não sabemos exatamente o que significa a requalificação ferroviária, que agora está
disponível para esta nova PPP e não está disponível para um conjunto de linhas estruturantes da economia
portuguesa. Portanto, Sr. Deputado, temos muitíssimas dúvidas e estamos curiosos para ouvir as bancadas da
maioria.
Vou colocar-lhe uma dúvida: houve decisões tomadas por esta Assembleia no que toca à extensão do
prazo do contrato de concessão à Liscont e, na altura, o CDS foi voluntarista nesta matéria. A verdade é que,
passado um ano, ainda não se ouviu nada sobre a extensão do prazo do contrato de concessão à Liscont.
Gostava que o Sr. Deputado nos ajudasse a perceber este silêncio insuportável por parte do Governo.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, começo por agradecer a questão
que colocou.
De facto, é uma evidência que o mesmo Governo que, desde o início do mandato, faz uma autêntica
declaração de guerra ao investimento público e que leva à prática essa guerra sem quartel vem agora
anunciar, candidamente — eu diria, triunfalmente —, um suposto investimento privado. Como se o Estado
nada fizesse, não gastasse um cêntimo e aparecesse aí um projeto «chave na mão» que começava algures
no Murfacém e ia até à Cova do Vapor, em que ninguém tinha um cêntimo a pagar e havia uns dinamarqueses
quaisquer ou senhores de outro país que iriam pagar tudo o que houvesse a pagar. Ora, nós já não
acreditamos nessas «histórias da carochinha»,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — … já vimos muitas vezes este «filme» e sabemos sempre como é que acaba!
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Aliás, o que vai acontecer aos terminais de contentores e de mais carga que operam em Lisboa, incluindo a
situação que citou relativamente à Liscont — Grupo Mota-Engil, é uma pergunta que tem de ser feita e
respondida.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — São para continuar os terminais que existem em Lisboa? Existindo atualmente,
salvo melhor opinião, cerca de meio milhão de TEU/ano, movimentada, em termos de carga, em todo o porto
de Lisboa, quer criar-se uma capacidade sobrante de mais 1 milhão de TEU, com uma espécie de dois portos,
um, mais à frente, e, outro, mais atrás?! Ou, pelo contrário, é para desmantelar todo este sistema portuário,
em termos de transporte de carga e descarga, do lado de Lisboa, e transferir um porto de abastecimento de
uma grande área metropolitana numa espécie de terminal privativo de uma multinacional?!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Por que é que o Governo não tem uma palavra a dizer sobre este assunto?!
Que falta de clareza é esta e que interesses é que estão, de facto, na origem desta operação?!
Bem fizemos nós, na Comissão de Economia e Obras Públicas, em propor e em aprovar, por unanimidade,
a audição do Sr. Ministro para esclarecer estas questões, que são demasiado turvas, demasiado movediças…
Protestos do CDS-PP.
… e demasiado lodacentas relativamente a um negócio que envolve potencialmente milhares de milhões
de euros!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Dos contribuintes!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Há, nesta grande área metropolitana, uma matéria, a pesca, de que se fala
pouco, que tem a ver com a Comissão de Agricultura e Mar. Pois tem, sim senhor, e há um ministério que se
ocupa disso.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino, Sr. Presidente.
Aliás, é significativo que a Ministra do Ambiente não tenha comparecido naquela ocasião em que reuniram
desde o Ministro Relvas até ao Ministro da Defesa Nacional!?
No entanto, alguma coisa tem de ser dita aos pescadores da zona do Tejo — da Trafaria à Fonte da Telha,
passando pela Costa de Caparica — que não têm um porto de pesca nessa região e vão ficar sem o porto de
pesca, que pode, e deve, ser construído na Trafaria. Sobre esta matéria, é preciso travar o passo e inverter
este rumo, antes que seja tarde demais.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António
Prôa.
O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, registo o facto de o Sr. Deputado Bruno
Dias ter trazido esta questão, ao mesmo tempo que vai dizendo que é necessário obter esclarecimento para
as dúvidas que coloca. Ainda assim, vai já condenando todo este projeto.
Portanto, Sr. Deputado, fica claro que é apenas uma figura de retórica quando o PCP diz que quer ouvir
seja quem for, porque, antes de ouvir, já tomou uma posição.
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não, não!
O Sr. António Prôa (PSD): — Mas sejamos claros e vamos tentar desmistificar os fantasmas com que os
Srs. Deputados procuram sempre assustar os portugueses.
Trata-se de requalificar o território.
Protestos do PCP e do BE.
O Sr. Deputado Bruno Dias falou nos riscos que este investimento comporta. Pois bem, a pergunta que lhe
coloco é a seguinte: onde é que esteve esse PDM que refere — e, pela sua intervenção, parece que não
conhece o território —, porque aquilo que lá está é aquilo que nós não queremos? Não queremos em termos
de desordenamento, não queremos em termos de passivo ambiental, não queremos em termos de condições
para os pescadores que ali vão sobrevivendo.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!
O Sr. António Prôa (PSD): — Este projeto também serve para dar resposta a estes problemas, serve para
trazer desenvolvimento, não só àquela zona, mas à Área Metropolitana de Lisboa e ao País, porque é disso
que o País precisa: de desenvolvimento, de requalificação, de reordenamento e de criar riqueza. É isso que
este projeto vem trazer.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Criar riqueza para quem?!
O Sr. António Prôa (PSD): — Portanto, Sr. Deputado, não percebo — a não ser à luz do medo que o PCP
tem sempre do que é a modernidade! — que o PCP venha trazer-nos estas posições.
Ora, este projeto assenta num investimento de cerca de 1000 milhões de euros, em que 80% será privado
e apenas 20% será público. Trata-se de um investimento que visa dinamizar e potenciar a aposta no turismo,
através do desenvolvimento do terminal de cruzeiros de Santa Apolónia;…
Protestos do PCP.
… o desenvolvimento da movimentação de contentores, com a criação de um porto adequado e moderno;
um terminal de contentores na Trafaria, com a salvaguarda da atividade piscatória que lá existe. Pretende
também criar, na margem norte e na margem sul, polos de desenvolvimento para a náutica de recreio.
É um projeto integrado que visa o desenvolvimento da Área Metropolitana de Lisboa e do País; é um
projeto que o PSD defende; é um projeto anunciado pelo Governo de modo responsável e que é acolhido com
entusiamo pelo Grupo Parlamentar do PSD, ao contrário do PCP, que, como habitualmente, é um partido tão
conservador, tão conservador, que, mesmo perante a degradação que é patente naquele território, prefere
mantê-la, porque o PCP tem medo do progresso e do desenvolvimento.
Aplausos do PSD.
Protestos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Prôa, este é um projeto que tem o apoio
do PSD, disse V. Ex.ª.
Vou passar a ler o seguinte: «Não podemos, pois, deixar de afirmar a nossa discordância e de exigir ao
Governo as explicações que se impõem para justificar esta opção e, sobretudo, apelar para que, no processo
de decisão, se, realmente, se concretizar, se tenha em conta a visão de desenvolvimento do nosso concelho,
que passa pelo turismo, pela requalificação do território, pela criação de empresas, pela criação de emprego,
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mas também pela valorização das nossas atividades tradicionais, como, por exemplo, as pescas». Este é o
comunicado do PSD, distribuído no distrito de Setúbal,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Então, afinal?!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — … no concelho de Almada,…
Vozes do PCP: — Ah!…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — … e assinado por um Sr. Deputado, que não se encontra na Sala…
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Duas caras!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — … mas que subscreve este comunicado do seu partido. Agora, o Sr. Deputado
veio dizer que apoiam este projeto.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Organizem-se!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Portanto, organizem-se, falem uns com os outros, entendam-se e, depois,
venham falar ao Plenário sobre a vossa posição relativamente a este projeto.
Entretanto, o Sr. Deputado disse que nós condenamos este projeto. Tem toda a razão. Condenamos este
projeto por aquilo que representa, pela destruição do aparelho produtivo, pela destruição do potencial
produtivo para esta região, para este País, pela aberração logística que ele representa.
Então, Sr. Deputado, a 50 milhas náuticas do porto de Sines, os senhores querem, do ponto de vista
logístico, fazer uma fotocópia desse porto, em que os comboios, para transportarem os contentores que
fossem descarregados na Trafaria, para virem para Lisboa, iriam dar a volta a Vendas Novas e ao Cartaxo,
porque é esse o caminho que está previsto para a rede ferroviária?!
Risos de Deputados do PCP e do BE.
Ou, então, temos aqui «ponte escondida com o pilar de fora», ou «túnel escondido com a boca de fora».
Aquilo que temos é um sistema em que a tal terceira travessia do Tejo, que os senhores inviabilizaram, poderá
aparecer subitamente «ao colo» de uma Lusoponte qualquer, fruto de um facto consumado que seja imposto
pelos senhores a esta região e a este País. Então, em que ficamos?
Quando o Sr. Deputado fala em qualificar o território e em dar condições às populações, nomeadamente
aos pescadores, ficamos com a ideia, e registamos, que os senhores querem pôr pescadores, população,
turistas, dentro de contentores.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Vão descarregar os turistas em que contentor?!
Protestos do Deputado do PSD António Prôa.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas — fica aqui a ideia — não vai conseguir, Sr. Deputado! Com a luta das
populações e com a nossa intervenção ativa neste processo, não vão conseguir.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana
Paula Vitorino.
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A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, cumprimento-o pela
oportunidade desta declaração política, que, aliás, o PS acompanha, uma vez que também apresentou um
requerimento na Comissão de Economia e Obras Públicas para ouvir o Sr. Ministro, e tivemos a grata surpresa
de esse requerimento ser aprovado pela maioria parlamentar. Sr. Deputado, não podemos deixar de registar
esse ponto.
Efetivamente, este era o soundbite do mês do Ministro da Economia, porque todos os meses tem um
soundbite. E este era o do mês.
Protestos do PSD.
Só que era tão mau, tão mau, tão mau, que nem sequer a bancada da maioria consegue concordar e por
isso viabilizou a vinda do Sr. Ministro para explicar.
De facto, este projeto consegue ter o pior dos mundos, do ponto de vista ambiental, do ponto de vista
urbanístico, do ponto de vista da violação dos planos, mas também do ponto de vista económico,…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Um porto para contentores e pastéis de nata!
A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — … porque mais de 80% das cargas se destinam à margem norte do
Tejo. É uma aberração do ponto de vista económico, mas também do ponto de vista de transporte, do ponto
de vista de portos, em que a proximidade a Sines faz com que não seja um caso de sucesso, nem nunca pode
vir a sê-lo, e consiga estragar o porto de Sines. Ou seja, consegue ter o pior dos mundos!
Protestos do PSD.
Ainda assim, Srs. Deputados, podíamos dizer: «Bom, mas vamos construir uma grande área logística.» Só
que basta ir à Trafaria. Aliás, do Ministério da Economia até à Trafaria não é assim tanto tempo, e podiam lá ir
ver. Podem também ir ao facebook e ver as fotografias da Trafaria, em que há uma praia, já limpa, embora
agora esteja a ficar um bocadinho mais suja porque deixaram de limpar, onde efetivamente, na envolvente,
não há espaço disponível.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Portanto, Sr. Deputado Bruno Dias, o que quero perguntar-lhe é se acha que faz sentido, num País onde
não se está a fazer investimento nenhum, gastar mais de 1000 milhões de euros a construir, a fazer um
investimento que vai estragar o que lá existe e que é absolutamente desnecessário.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Acha que faz sentido fazer-se isto, sem haver um mínimo estudo que fundamente esta decisão?!
Protestos do Deputado do PSD António Prôa.
Este Governo, que dizia que nem uma decisão seria tomada sem um estudo de viabilidade económico-
financeiro, nada apresenta.
Este projeto tem não só os Deputados do PSD de Setúbal mas todos os técnicos do setor marítimo-
portuário contra ele,…
O Sr. António Prôa (PSD): — Não é verdade!
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A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — … incluindo aqueles que se sabe que são militantes do PSD e do CDS
e que já tiveram funções de gestão nos portos nacionais. Acha que faz sentido, Sr. Deputado?
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Acha que faz sentido este Governo dizer que isto vai criar postos de trabalho, quando, na realidade, o que
se está a ver é que vai destruir o porto de Setúbal?
Sr. Deputado, veja se consegue esclarecer-nos, porque a única coisa que vemos são disparates em termos
técnicos e destruição da nossa economia.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino, muito obrigado pelas
questões que nos colocou.
Já temos dito, mais do que uma vez, que estamos perante um Governo que tem tido uma política de
terrorismo social e até de sabotagem económica. Estamos perante uma decisão que pode vir a constituir para
muitas décadas um verdadeiro crime não só ambiental e social, mas, inclusivamente, económico. Basta olhar
para a realidade do nosso País e da Europa para verificarmos a verdadeira ameaça que uma decisão destas
pode constituir para a nossa economia.
Gostava de partilhar com os Srs. Deputados e de informar o Plenário da Assembleia, para quem não
souber, o seguinte: há poucos meses, foi anunciado o encerramento do terminal de contentores de
Amesterdão, que funcionava com uma capacidade de cerca de 1,2 milhões de TEU (contentores de 20 pés). E
essa decisão do operador privado de carga contentorizada que explorava esse terminal deveu-se à falta de
viabilidade económica, tendo em conta a proximidade com o gigante da logística e do transporte marítimo-
portuário, que é o porto de Roterdão.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Está a ouvir, Sr. Deputado António Prôa?!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Portanto, nós tínhamos, na Holanda, a algumas dezenas de milhas náuticas o
porto de Roterdão e o porto que servia Amesterdão, que era conhecido como o Amsterdam Container
Terminal, e esse terminal portuário foi encerrado.
Pergunto aos Srs. Deputados o que pensam que estão a fazer ao Terminal XXI e ao porto de Sines, à tal
«porta atlântica» da Península Ibérica e da Europa que anunciam aos quatro ventos, para fazer — e com que
interesses por detrás e com que agenda subjacente?! —,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — … um porto de dimensões e características semelhantes aqui, às portas de
Lisboa, a 50 milhas náuticas do outro, servindo como terminal privativo e não como porto de abastecimento e
exportação do grande centro de produção e de consumo que é esta grande região.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Por conseguinte, Srs. Deputados e Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino, a
questão que se coloca não é de desenvolvimento e crescimento económico…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.
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Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino, não estamos perante uma questão de crescimento económico versus
ambiente e população; estamos perante interesses privados das multinacionais, com o Governo a servir de
capataz, versus população, ambiente e até economia nacional.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não podemos permitir que uma situação destas avance. É imperioso que as
populações, os agentes económicos, os trabalhadores do setor, todos aqueles que querem defender o
interesse nacional, se unam, convirjam, intervenham e lutem para evitar esta ameaça que está colocada
àquela região e ao País.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, concluímos as declarações políticas.
O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra no final das declarações políticas para
solicitar a V. Ex.ª que faça distribuir a toda a Assembleia, em particular ao Sr. Deputado do PCP que conduziu
esta última intervenção, uma recomendação aprovada na Assembleia Municipal do Barreiro, com os votos
favoráveis do Partido Comunista Português, que defende precisamente esta intervenção no porto de Lisboa.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Sr. Deputado Bruno Dias pede também a palavra para interpelar
a Mesa.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, interpelo a Mesa e, em particular, V. Ex.ª para que não sejam
induzidos em erro por uma intervenção do Sr. Deputado do PSD que não corresponde à verdade.
Quero assegurar ao Sr. Presidente que a Assembleia Municipal do Barreiro, que envia à Assembleia da
República todas as suas deliberações, não tem nenhuma deliberação que apoie o projeto em causa…
Protestos do Deputado do PSD António Prôa.
… e apresenta um conjunto de recomendações ao Ministério no sentido de ter em conta as preocupações
da região e daquele concelho. Portanto, para evitar que o Sr. Presidente seja induzido em erro, quero dizer
que aquilo de que o Sr. Deputado do PSD falou não tem a leitura que ele apresentou.
O Sr. António Prôa (PSD): — Olhe que tem!
O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Para interpelar a Mesa nos mesmos termos que o Sr. Deputado António
Prôa.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado.
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O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de, invocando a minha
qualidade de membro da Assembleia Municipal do Barreiro, não permitir que um colega que respeito cometa
este grave erro de falta à verdade.
O que a Assembleia Municipal do Barreiro lamentou foi a destruição do projeto Arco Ribeirinho Sul…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — … e considerou que tal não pode ser posto em causa por uma referência a
uma vertente estritamente local de projetos que este Governo parou e pôs em causa por um grave projeto, um
projeto errado e que afeta toda a região metropolitana de Lisboa.
Aplausos do PS.
O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, não podemos andar de interpelação em interpelação!
O Sr. Deputado fará chegar à Mesa o texto, que será distribuído, e todos o veremos.
O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, tem inteira razão, mas puseram em causa a minha palavra.
Queria apenas confirmar que irei pedir ao Sr. Presidente que faça a distribuição do documento que diz,
nomeadamente, que o Barreiro considera o novo porto de Lisboa uma oportunidade. Fá-lo-ei chegar à Mesa.
Aplausos do PSD.
Risos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Respondendo às preocupações do Sr. Deputado Bruno Dias, tenho
a certeza de que a Mesa será cautelosa, como é sempre, na análise dos documentos que dão entrada e que
os Srs. Deputados sê-lo-ão também.
Portanto, o documento chegará à Mesa, será distribuído e avaliado pelo seu real conteúdo.
O Sr. João Oliveira (PCP): — A menos que só exista no ipad do Sr. Deputado!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Vamos, então, passar ao ponto 2 da ordem de trabalhos, que
consiste na apreciação conjunta da petição n.º 137/XII (1.ª) — Apresentada pelo Movimento de Utentes de
Saúde Pública, solicitando à Assembleia da República a revogação do aumento das taxas moderadoras e
medidas para assegurar o transporte de doentes, e do projeto de resolução n.º 626/XII (2.ª) — Revogação das
taxas moderadoras e atribuição do transporte de doentes não urgentes (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saúdo, em primeiro lugar, os peticionários
aqui presentes.
O PCP defende que o direito à saúde é um direito constitucional. Por defendermos este direito
apresentamos hoje, aqui, o projeto de resolução que recomenda a revogação das taxas moderadoras e a
atribuição de transporte de doentes não urgentes a todos os utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) que
dele necessitem.
A política de saúde do atual Governo PSD/CDS, aportada no Memorando de Entendimento assinado pelo
PS, pelo PSD e pelo CDS, tem como marca distintiva a aplicação de medidas antissociais e, em muitos
aspetos, anticonstitucionais.
Da variedade de medidas antissociais e anticonstitucionais contidas no pacto de agressão destaca-se o
aumento brutal das taxas moderadoras. A esmagadora maioria das taxas mais do que duplicaram, e algumas
até triplicaram.
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Para além do aumento brutal das taxas moderadoras, o Governo PSD/CDS procedeu a uma alteração
radical nos critérios de atribuição de isenção, retirando a isenção a um conjunto alargado de grupos, como os
doentes crónicos, os dadores de sangue, entre outros.
Na verdade, o regime de taxas moderadoras imposto pelo Governo é um modelo de copagamento, sendo
que não modera o consumo de cuidados de saúde, o que está a fazer é a impedir que os portugueses acedam
aos cuidados de saúde, tal como evidenciam os dados de monotorização mensal da atividade assistencial
divulgados pela Administração Central do Sistema de Saúde.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Só no mês de dezembro de 2012, comparativamente com dezembro de 2011,
houve uma redução de 7,7% nas consultas presenciais dos cuidados de saúde; menos 7,7% de consultas
urgentes hospitalares; e desceu o número de consultas nos serviços de atendimento permanente. É claro que
estes números não dizem que os portugueses não estão doentes, tal como o Governo nos quer fazer crer; o
que estes números revelam efetivamente é que os portugueses não podem pagar os custos da saúde.
Por isso, e porque a saúde é um direito, apresentamos o presente projeto de resolução, que pretende a
revogação das taxas moderadoras e a atribuição de transporte a todos os doentes que dele necessitem.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa
Caeiro.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar
o Movimento de Utentes de Saúde Pública por este exercício de cidadania praticado pelos 4008 peticionários.
É um exercício de cidadania que o CDS faz sempre questão de saudar.
Em segundo lugar, gostaria de referir que, para o CDS, o acesso à saúde é também um direito
constitucional incontornável — um direito ao acesso à saúde de qualidade, universal, preferencialmente com
liberdade de escolha e equitativo. Estas preocupações serão sempre nucleares para o CDS na preservação do
Serviço Nacional de Saúde.
Temos também consciência, ao contrário do PCP, que, apesar dos constrangimentos em que o País se
encontra, a saúde tem sido um setor claramente beneficiado e objeto de uma diferenciação positiva.
Protestos do PCP.
Vejamos quais são os objetos da petição que aqui discutimos, que foi acompanhada pelo projeto de
resolução do Partido Comunista, utilizando, aliás, os mesmos termos e palavras da petição.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Qual é o problema?!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Diz-se que o aumento das taxas moderadoras veio provar, mais uma
vez, a brutal transferência de custos para os utentes. Permitam-me uma correção, Sr.as
e Srs. Deputados: o
aumento das taxas moderadoras, sobretudo nos serviços de saúde não programados, nomeadamente as
urgências, foi compensado de forma clara pelo alargamento significativo do universo de cidadãos que estão
isentos.
Repare-se que a condição de insuficiência económica subiu de 485 €, que vigorava até à introdução deste
novo regime, para 628 €. Em outubro de 2012 — portanto, estes dados estão desatualizados e pecam por falta
do número de isentos —, já havia 5 421 404 utentes isentos, ou seja, mais de metade da população.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é o exemplo da desgraça em que puseram o País!
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A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — E a tendência é claramente no sentido de, com a atualização, se
chegar aos sete milhões de doentes isentos do pagamento de taxas de moderadoras.
Sr.as
e Srs. Deputados, se esta não é uma política de justiça equitativa e que atende aos mais carenciados,
então, os senhores estão perfeitamente enganados!
Referindo-me ao Movimento que está aqui presente, foi exatamente na área de abrangência da
Administração Regional de Saúde do Alentejo que se verificou o aumento mais significativo de utentes isentos
do pagamento das taxas moderadoras, um aumento de 20,8%.
O Sr. João Oliveira (PCP): — É porque há mais pobres!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Ainda a propósito das taxas moderadoras, refira-se que o Orçamento
do Estado para 2013 veio prever o congelamento do pagamento das taxas moderadoras ao nível dos cuidados
de saúde primários, porque é exatamente isso que se pretende, ou seja, que haja um maior reforço do
atendimento nos cuidados de saúde primários.
Já ultrapassei claramente o meu tempo, Sr. Presidente, mas quero só dizer que a outra pretensão dos
peticionários e também do Partido Comunista Português deriva da ideia de que utentes estariam a deixar de ir
a consultas e a tratamentos por falta de credenciais e por falta de condições para o transporte de doentes não
urgentes. Mais uma vez, permitam-me fazer uma correção, porque essa ideia resulta, provavelmente, de a
petição ter sido feita enquanto vigoravam as portarias e o regime do Governo socialista e de estar, portanto,
manifestamente ultrapassada.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Atualmente, os doentes que se encontrem em situação de insuficiência
económica não pagam e já não há a necessidade de acumulação de critérios. Também os doentes que,
independentemente da insuficiência económica, estejam em situação clínica que justifique uma incapacidade
igual ou superior a 60% têm direito ao transporte gratuito.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Vou terminar imediatamente, Sr. Presidente.
Mais: há um elenco da situação de condições clínicas incapacitantes, desde sequelas motoras de doenças
vasculares, transplantados, insuficiência cardíaca e respiratória grave, perturbações visuais graves a doença
do foro ortopédico, doença neuromuscular, patologia do foro psiquiátrico, doenças do foro oncológico,
queimaduras, gravidez de risco… Eu poderia continuar com a lista de todo o tipo…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Não pode! Não pode porque não tem tempo!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Eu sei, Sr. Presidente, e por isso vou concluir.
Como estava a dizer, eu podia continuar com a lista de todo o tipo de doenças para demonstrar quão
equitativa é a forma que o Governo encontrou para o pagamento do transporte de doentes não urgentes.
Muito obrigada pela tolerância, Sr. Presidente.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da
Conceição Caldeira.
A Sr.ª Maria da Conceição Caldeira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Começo por saudar
todos os signatários da presente petição, realçando e aplaudindo o exercício desta forma de cidadania ativa,
que constitui uma das múltiplas manifestações de vitalidade da nossa democracia.
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Se a matéria objeto da presente petição assume inquestionável importância no atual quadro do SNS, não é
menos verdade que a difusão de informações incorretas ou mesmo falsas provocam alarme público e são
geradoras de angústia nas populações.
Dito isto, importa ter presente que os atuais regimes das taxas moderadoras e do transporte de doentes
não podem ser avaliados sem ter presente os compromissos que o anterior Governo assumiu, em nome do
Estado português, no Memorando de Entendimento. Com efeito, já na versão original do referido Memorando
se determinava que, obrigatoriamente, se deveriam rever e aumentar as taxas moderadoras e reduzir os
custos com os transportes de doentes.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Tal é a pobreza!
A Sr.ª Maria da Conceição Caldeira (PSD): — Esta foi, pois, a situação com que o atual Governo se
deparou e que não podia ser ignorada.
E, se é certo que se verificou um aumento nas taxas moderadoras, por uma questão de honestidade
intelectual, é justo reconhecer que o mesmo foi, pelo menos parcialmente, compensado pelo significativo
alargamento do universo de cidadãos isentos do pagamento da referida taxa.
É bom aqui lembrar que o Governo subiu as condições de insuficiência económica de 485 € para 628 €.
O Sr. João Oliveira (PCP): — São uns mãos largas!
A Sr.ª Maria da Conceição Caldeira (PSD): — Hoje, há perto de seis milhões de portugueses isentos do
pagamento de taxas moderadoras, mais um milhão do que no tempo dos governos do Partido Socialista.
Só no Alentejo houve uma subida do número de utentes isentos, que passou,…
Protestos do PCP.
O Sr. Miguel Santos (PSD): — O que é que eles querem?
A Sr.ª Maria da Conceição Caldeira (PSD): — É a verdade que lhes dói! Dói-lhes a verdade!
Dizia eu, que o número de utentes isentos passou de 220 000, em junho de 2011, para 260 000, em junho
de 2012, um aumento de 20% de utentes isentos. E a verdade é que este ano, como há pouco a Sr.ª
Deputada referiu, o Governo congelou o valor das taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — A verdade é que estão mais pobres!
A Sr.ª Maria da Conceição Caldeira (PSD): — A isto chama-se defender o Estado social. É assim que se
defende o Estado social.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Maria da Conceição Caldeira (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
Também no que concerne ao transporte de doentes, o regime aprovado pelo atual Governo é,
genericamente, bem mais favorável aos utentes do que era defendido pelo governo do PS no malfadado —
para não dizer aberração social — Despacho n.º 19 264/2010, que obrigava à verificação cumulativa e sem
exceções da necessidade clínica e da insuficiência económica para que um utente do SNS pudesse ter acesso
gratuito ao transporte de doentes não urgentes.
Finalmente, o atual regime prevê que, no caso de doenças oncológicas, o SNS assegura também,
parcialmente, encargos com o transporte não urgente para a realização de atos clínicos inerentes à respetiva
patologia, sendo certo que os tratamentos oncológicos se encontram excecionados.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, os utentes têm dificuldades? Têm-nas, certamente!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
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A Sr.ª Maria da Conceição Caldeira (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
Mas a verdade é que os tempos são difíceis não apenas em Portugal mas em vários países da Europa e é
justo reconhecer o esforço deste Governo e, muito em particular, do Sr. Ministro da Saúde, no sentido de
defender o Serviço Nacional de Saúde,…
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Se isso é defender o Serviço Nacional de Saúde!…
A Sr.ª Maria da Conceição Caldeira (PSD): — … torná-lo mais forte, mais eficiente, mais sustentável,
menos dependente de interesses e grupos de pressão, que o mesmo é dizer mais ao serviço dos cidadãos.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Os doentes não são grupos de pressão?!
A Sr.ª Maria da Conceição Caldeira (PSD): — Esta petição proporcionou o reconhecimento desse
esforço, que não é só do Governo mas, sim, de todos os portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As primeiras palavras são para
saudar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», os 4000 cidadãos que
subscreveram esta petição, em particular aqueles que hoje estão aqui connosco, que através deste
instrumento de cidadania, que é ao mesmo tempo também um instrumento de exercício da democracia,
solicitam a revogação do aumento das taxas moderadoras e medidas para assegurar o transporte de doentes.
Queria também saudar o Movimento de Utentes de Saúde Pública do Distrito de Évora, que tomou a cargo
a responsabilidade de promover e de dinamizar esta petição.
Os subscritores manifestam preocupação pela dificuldade de acesso aos cuidados de saúde e o aumento
dos encargos com a saúde por parte das famílias. Fazem-no, também, porque têm conhecimento de casos
concretos de situações verdadeiramente desumanas que se têm verificado nos últimos tempos e que, no
entender dos subscritores, são consequência das políticas do Governo, que têm levado a cortes nas despesas
de saúde que, por sua vez, conduzem à redução dos serviços de saúde prestados, à diminuição dos horários
de atendimento nos centros de saúde, ao encerramento de serviços de atendimento permanente, à falta de
profissionais de saúde e ao aumento do custo com os medicamentos e ao aumento do custo dos transportes.
Bem podemos dizer que os subscritores acabam por sintetizar a política do Governo PSD/CDS para a área
da aúde e que Os Verdes têm vindo a denunciar. Ou seja, a política do Governo para uma área tão delicada
como é a área da saúde resume-se a estas três frentes: encerramento de serviços, cortes cegos em tudo o
que diga respeito à saúde e, por fim, um esforço deliberado para imputar os custos da saúde aos utentes.
Esta é, infelizmente, a pobre política de saúde que este Governo PSD/CDS tem vindo a desencadear e
cujos resultados acabam por confirmar a tendência visível de reduzir o Ministério da Saúde a uma Secretaria
de Estado do Ministério das Finanças.
Tal como nós, também os cidadãos do distrito de Évora não conseguem compreender a conversa do Sr.
Ministro da Saúde, que diz que o Governo encerra serviços de saúde para melhorar o acesso dos portugueses
aos cuidados de saúde. E ninguém compreende porque, de facto, os resultados desta política do Governo
começam a aparecer: os utentes do Serviço Nacional de Saúde estão a deixar de ir às consultas e aos
tratamentos por falta de credenciais, incluindo doentes oncológicos.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — A população mais idosa, sem recursos suficientes, não consegue
pagar transporte e deixa de ir às consultas e aos tratamentos.
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — É porque não lhes apetece!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Há pessoas cujos rendimentos não esticam, nem sequer para
pagar as taxas moderadoras.
Cada vez há mais notícias da falta de material básico nos serviços de saúde, e por aí fora.
Têm razão, pois, os subscritores desta petição para estarem preocupados com a dificuldade das pessoas
no acesso aos cuidados de saúde.
Por isso, Os Verdes comungam das preocupações expressas nesta petição pelos cidadãos que a
subscreveram e vão votar a favor da iniciativa legislativa que o Partido Comunista Português também agendou
para hoje, que pretende revogar as taxas moderadoras mas também a atribuição do transporte de doentes não
urgentes.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia
Almeida Santos.
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, espero não precisar da tolerância que o Sr.
Presidente concedeu aos colegas que me antecederam.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada, quero dizer-lhe que, naturalmente, também a teria.
Risos do PSD.
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Grupo
Parlamentar do Partido Socialista está solidário e adere aos propósitos expressos nesta petição, ou seja, esta
é uma petição contra os efetivos ataques ao Serviço Nacional de Saúde e pela revogação do aumento das
taxas moderadoras.
O aumento das taxas moderadoras foi muitas vezes justificado com o Memorando de Entendimento, mas,
Sr.as
e Srs. Deputados, o que o Memorando diz é que se deviam aumentar significativamente as taxas e um
aumento de 20%, de 30% seria já, no entender de todos os portugueses, um aumento muito significativo.
Acontece que este Governo fez aumentos na ordem dos 200% e até dos 300%, como já foi aqui citado.
Vozes do PS: — Exatamente! Muito bem!
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Este Governo, tendo o legislador uma larga margem de
interpretação, quis entender esse aumento como um aumento limitador, um aumento ideológico, impeditivo do
acesso dos portugueses aos cuidados de saúde. Estas taxas deixaram, assim, de ser moderadoras — não
são! —, são, antes de mais, taxas desmoralizadoras.
Aplausos do PS.
O que quer isto dizer? Quer dizer que, infelizmente e ao contrário do que aqui disse a Sr.ª Deputada Teresa
Caeiro, não há mais portugueses isentos de taxas. Aliás, até pode haver, isso até pode ser verdade, mas o
motivo é outro: como alteraram as condições para definir as isenções de taxas moderadoras, aumentaram os
isentos porque aumentaram, em muito, os desempregados, Sr.ª Deputada!
Aplausos do PS.
Aqui é que está a verdade! Os portugueses não ficaram isentos de taxas moderadoras, mas também não
ficaram isentos de consultas,…
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A Sr.ª Odete João (PS): — Ora bem!
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — … não deviam estar isentos de consultas e aqui é que a
Sr.ª Deputada confundiu, porque, infelizmente, apesar de não estarem isentos de consultas, deixaram de
comparecer às consultas.
A Sr.ª Odete João (PS): — Exatamente!
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — E porquê, Sr.ª Deputada? Isso é que era interessante
perceber. Por que é que baixaram, na ordem dos 26,3%, as consultas de atendimento permanente? Por que é
que os portugueses não acedem às consultas? Não seria bom perceber? Talvez assim percebêssemos que
isto tenha alguma coisa a ver…
Srs. Deputados, penso que não podemos justificar tudo com o Memorando de Entendimento. Já
percebemos que foi tudo uma questão de «dose», que se foi muito para além do que estava previsto, criaram-
se situações de grande injustiça e está, de facto, em perigo o acesso dos portugueses à saúde.
Resta-me cumprimentar os peticionários por esta iniciativa que, antes de mais, é de extrema oportunidade.
Esperamos que tenha consequências.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — A Sr.ª Deputada, ao fim e ao cabo, sempre precisou de um
bocadinho da minha tolerância.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda quer saudar os peticionários que, mais uma vez, trazem à Assembleia da
República vários problemas concretos sobre a saúde dos portugueses. É mais um sinal das dificuldades dos
cidadãos e das cidadãs no acesso à saúde.
Por que será que as pessoas se manifestam? Por que será que as pessoas fazem petições à Assembleia
da República, se concentram junto aos centros de saúde, reivindicam mais médicos, reivindicam o
alargamento dos horários e transportes? Provavelmente, nas palavras das Sr.as
Deputadas das bancadas que
suportam o Governo do PSD e do CDS, será porque não têm mais nada que fazer ou, então, porque se
entretêm com estas coisas.
Não, Sr.as
Deputadas! As pessoas manifestam-se e trazem os problemas à Assembleia da República
porque eles são bem reais e existem! Só que acontece que esta maioria, o PSD e o CDS, estão
completamente imunes a tudo o que se passa na sociedade portuguesa. É um facto que a saúde está mais
cara: são as taxas; são os transportes; são os medicamentos; há menos saúde; é a redução dos horários; são
menos valências nos hospitais; são encerramentos de extensões de saúde. É isto que faz com que as
populações se movimentem. Esta é a verdade dos factos e só não a vê quem mesmo não quer ver.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Por isso, a população está a sofrer e todas estas políticas da saúde seguidas
pelo Governo estão a tornar-se um fator inibidor do acesso à saúde, havendo assim menos consultas.
Sr.as
e Srs. Deputados, e dirigindo-me também aos peticionários, quero dizer que o Bloco de Esquerda já
apresentou nesta Legislatura várias propostas concretas contra as taxas moderadoras e pela alteração dos
critérios para a isenção.
Vejam bem, Srs. Deputados, que diz a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro: «Há tantas isenções com esse valor e
sem contar com o agregado familiar». Veja lá, Sr.ª Deputada, dada a situação em que este País está, se esses
critérios fossem considerados! Isso não é um fator de sucesso para o Governo.
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Defendemos o alargamento das isenções, defendemos medidas sobre o pagamento do transporte para
doentes não urgentes. Mas, contra elas, sempre, sempre, se ergueu o muro da insensibilidade e da crueldade
social dos partidos da maioria.
Deixo esta palavra aos peticionários: o Bloco de Esquerda vai continuar a insistir e apoiará todas as
medidas que vão no sentido de favorecer o acesso à saúde da população portuguesa.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, pelo PCP, e confiando no poder de
síntese do Sr. Deputado, que dispõe de 29 segundos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Queria começar por saudar os
peticionários que, apesar das intervenções que foram feitas pelo PSD e pelo CDS, aguentaram, ainda assim,
para assistir ao fim da discussão.
De facto, já vai longe o início do ano de 2011, quando o PSD e o CDS apresentavam na Assembleia da
República dois projetos de resolução «chorando lágrimas de crocodilo» pelo que o Governo do PS na altura
fez com os cortes nos transportes de doentes.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ora bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Já vai longe o tempo em que o Sr. Deputado Pedro Lynce, no distrito de
Évora, fazia a propaganda de que o PSD iria resolver os problemas criados pelo governo do PS em relação
aos cortes no transporte de doentes.
Afinal, hoje, a única coisa que o PSD e o CDS têm para dar às pessoas é propaganda — propaganda! A
realidade das pessoas, Srs. Deputados do PSD e do CDS, não cola com a vossa propaganda. A realidade das
pessoas é faltarem a consultas e tratamentos porque não têm dinheiro para pagar taxas moderadoras nem
transportes para os hospitais e centros de saúde. É a realidade de quem tem de negociar com os médicos e
os enfermeiros se faz os pensos todos os dias durante uma semana ou se só lá vai dois dias porque não tem
dinheiro para custear o transporte.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Oliveira (PCP): — É a realidade de quem vê negado o direito à saúde porque não tem forma
de suportar os custos para aceder à saúde, que os senhores aumentaram.
Falam as Sr.as
Deputadas no aumento do número de isentos, dizem que, no Alentejo, há mais isentos de
taxas moderadoras. É que, no Alentejo, há salários e pensões mais baixos do que a média nacional, há
desemprego acima da média nacional, a miséria e a pobreza atingem os alentejanos de uma forma agravada
em relação à média nacional. É por isso que há mais isentos. Mas isto não significa que as alterações que
introduziram às taxas moderadoras sejam mais justas. É, pelo contrário, mais penalizador, e o que devia fazer-
se era pôr-lhes fim, porque isso é que garantia o direito de acesso das pessoas à saúde.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
A Sr.ª Deputada do PSD diz que o Governo não governa para grupos de pressão. Os doentes não são
grupos de pressão, Sr.ª Deputada, são as pessoas para quem os senhores deviam governar e não governam.
Aplausos do PCP.
Os senhores governam para os interesses económicos, porque, hoje, é mais barato ir a um hospital
privado, em Évora, do que ir ao hospital público.
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E, Sr.ª Deputada, se os senhores querem continuar a governar para a troica e os indicadores da troica,
governem! Mas depois não se espantem quando as pessoas vos cantam a Grândola e saem à rua em
manifestações como aquelas que temos visto, porque é essa a resistência que vão encontrar enquanto
governarem contra o povo, enquanto governarem contra o País.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, finda a discussão conjunta da petição n.º 137/XII
(1.ª) e do projeto de resolução n.º 626/XII (2.ª) (PCP), vamos passar à apreciação da petição n.º 146/XII (1.ª)
— Apresentada por Alexandra Filipa Soares Rodrigues e outros, solicitando à Assembleia da República que
seja reconsiderada a decisão que põe em causa a liberdade na escolha do prestador de serviços de análises
clínicas.
Par uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Laura Esperança.
A Sr.ª Laura Esperança (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, cumprimento
os peticionários, aqui presentes, dizendo-lhes que em boa hora estas discussões sobem a Plenário.
Através delas, pode verificar-se a complexidade do mundo em que vivemos, do nosso País em particular,
quando se tem recursos insuficientes e a organização dos modelos que vinham sendo efetuados está a ser
alterada.
Neste caso, os peticionários solicitam que haja liberdade na escolha do prestador de serviços de análises
clínicas e nós, PSD, estamos de acordo com o princípio referido.
Acontece que o que está aqui em causa não é tanto essa liberdade mas, sim, a necessidade que o Estado
tem de reduzir os custos de funcionamento do Serviço Nacional de Saúde, não por capricho mas porque é
absolutamente fundamental para garantir a continuidade do nosso sistema público de saúde.
O Governo está, pois, a tomar medidas para garantir a sustentabilidade do SNS, sem as quais este iria
entrar em colapso, como bem o demonstram os 3000 milhões de euros de dívidas que o anterior governo
deixou e dos quais a atual equipa do Ministério da Saúde pagou já mais de metade.
Todos sabemos que «a necessidade aguça o engenho», como diz o povo, e que é possível fazer melhor
com menos, sobretudo porque o tempo é de encarar os dinheiros públicos, que, afinal, são dos contribuintes,
com muito respeito e honestidade.
O dinheiro do Estado é de todos e não daqueles que, em cada momento, têm a responsabilidade de o
gerir.
No que concretamente se refere aos meios complementares de diagnóstico realizados no âmbito do SNS,
a obrigação das unidades públicas é a de assegurarem que os utentes fazem as suas análises com qualidade,
rapidez e, evidentemente, ao menor custo possível. Se daí resulta internalização ou externalização das
análises é uma consequência, não o fator de decisão.
O que acabo de dizer é de tal modo pacífico que já a anterior Ministra da Saúde defendia que os
responsáveis pela gestão dos serviços de saúde têm «a obrigação de gerir os dinheiros públicos de forma
eficaz» e que o facto de haver unidades que «tenham capacidade instalada» obriga a que a mesma seja
aproveitada, diminuindo «o envio destes doentes para o sector convencionado».
Sr.as
e Srs. Deputados: Naturalmente, esta matéria merece reflexão no caso concreto entre a Unidade
Local de Saúde (ULS) do Nordeste Transmontano e os laboratórios convencionados.
E ninguém pode a este respeito esquecer que a decisão daquela ULS de reduzir o encaminhamento de
utentes para os referidos laboratórios, maximizando a capacidade instalada das unidades públicas, diz
respeito apenas a utentes de 3 dos 13 concelhos da área de influência daquela ULS, os utentes de Bragança,
Mirandela e Macedo de Cavaleiros, onde estão localizados os três hospitais da região, que, assim, passarão a
assegurar os meios complementares de diagnóstico.
Os utentes serão bem servidos e os laboratórios convencionados continuarão a prestar serviços aos
utentes do SNS dos restantes concelhos da região, bem como ao público em geral e a subsistemas, como são
os casos da ADSE, PSP e GNR, só para dar alguns exemplos.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
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A Sr.ª Laura Esperança (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr.as
e Srs. Deputados, seja como for, ninguém espere que alguma vez o nosso critério deixe de ser o
interesse dos cidadãos, seja enquanto utilizadores dos serviços públicos de saúde, seja como pagadores do
funcionamento desses mesmos serviços.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Par uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os
peticionários que subscreveram e dinamizaram esta petição.
Devo dizer que o PCP acompanha as preocupações dos peticionários. No entanto, gostaríamos também de
dizer que defendemos e reafirmamos que os exames clínicos devem ser feitos nos serviços públicos
instalados.
O que o PSD aqui defendeu e as medidas que estão a ser tomadas vão no sentido de se continuar a
privilegiar o negócio, transformando um direito, o direito à saúde, num negócio, o negócio da saúde.
O Governo e, particularmente, o Ministro da Saúde têm-nos feito crer que as medidas que estão a tomar
visam a salvaguarda e a defesa do Serviço Nacional de Saúde.
Ora, o que temos vindo a constatar é que todas as medidas tomadas por este Governo contrariam essa
ideia. Todos os dias, verificamos — e os números não enganam — que cada vez é mais difícil para a
esmagadora maioria dos portugueses aceder ao Serviço Nacional de Saúde. Todos os dias, engrossa o
número de utentes que não compram todos os medicamentos prescritos, não porque não necessitem deles
mas porque os parcos recursos financeiros não lhes permitem fazer face à despesa.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Todos os dias, os utentes do SNS se confrontam com dificuldades na
realização dos exames complementares de diagnóstico que lhes foram prescritos, dificuldades essas que
decorrem, desde logo, da diminuição de respostas de proximidade, as quais resultam de processos de
concentração em grandes grupos e em grandes centros urbanos.
O que move este Governo PSD/CDS é a destruição do SNS como conquista de Abril.
O que move este Governo é a degradação da qualidade dos cuidados de saúde prestados à população
portuguesa.
O que move este Governo é o esvaziamento e a liquidação do SNS.
O que move este Governo e, particularmente, o Ministro da Saúde é a privatização dos cuidados, com a
sua entrega aos grandes grupos económicos.
Protestos do PSD.
Mas, a estes ataques aos utentes, os profissionais de saúde e a população vão responder — como, aliás,
têm feito, e bem —, lutando contra a continuação destas políticas, e vão exigir a responsabilização do Estado
para assegurar o direito à saúde, através de um serviço público de saúde universal, de qualidade e acessível a
todos.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Par uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em nome do Partido
Ecologista «Os Verdes», começo por saudar os cidadãos que subscreveram esta petição, através da qual
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solicitam a liberdade na escolha do prestador de serviços de análises clínicas. Uma saudação especial para
aqueles que nos acompanham hoje, aqui, nos nossos trabalhos.
De facto, já nos vamos começando a habituar a, todos os dias, sermos surpreendidos com medidas na
área da saúde que constituem verdadeiras singularidades.
Desta vez, trata-se do sector convencionado de prestações de serviços de saúde primários de patologia
clínica do Nordeste Transmontano, que foi confrontado, pasme-se, com a obrigatoriedade de os utentes do
SNS terem de efetuar exames de análises clínicas nas unidades hospitalares da mesma região.
Em termos práticos, esta decisão vem proibir os utentes do SNS de recorrerem aos serviços dos
laboratórios convencionados com o Estado.
Ora, isto não se faz, sobretudo quando estamos a falar de uma população cada vez mais envelhecida e
empobrecida.
Esta medida apenas revela e confirma a completa insensibilidade do Governo, a sua indiferença perante as
dificuldades das pessoas, e a falta de bom senso de um Governo que continua a virar as costas às pessoas
que precisam de cuidados de saúde.
A Unidade Local de Saúde do Nordeste diz que esta decisão foi baseada num estudo, mas um estudo que,
curiosamente, ninguém viu e para o qual ninguém foi sequer ouvido.
É caso para dizer que, se esse estudo existe mesmo, de duas, uma: ou foi feito pelo Sr. Ministro das
Finanças ou foi o Sr. Ministro das Finanças que o encomendou.
É que, na verdade, à exceção do Sr. Ministro das Finanças, toda a gente reconhece a importância que
estes laboratórios representam para os utentes do SNS, desde logo porque promovem uma maior
acessibilidade aos cuidados de saúde, mas também porque reduzem as assimetrias de uma população cada
vez mais esquecida pelo Governo.
Aliás, esta injustiça é bem visível no parecer que a Ordem dos Farmacêuticos emitiu a propósito desta
petição. Diz a Ordem dos Farmacêuticos que concorda com o teor da petição e reconhece que ela espelha
uma situação real em vários locais do País.
Diz ainda esse parecer que a Ordem manifestou no momento devido as suas reservas e objeções ao
Presidente da Administração Regional de Saúde do Norte, das quais deu conhecimento ao Sr. Ministro da
Saúde.
Mas diz mais: que é entendimento da Ordem dos Farmacêuticos que esta medida tomada pelo Conselho
de Administração da Unidade Local de Saúde do Nordeste é fruto de uma decisão unilateral, sem qualquer
participação dos principais interessados na matéria.
Nesse sentido, não se tratou de uma decisão verdadeiramente ponderada e informada, tendo apanhado de
surpresa tanto os utentes como os laboratórios.
Não houve, de facto, uma real preocupação, no sentido de acautelar as expectativas jurídicas dos
interessados, expectativas essas que se formaram e sedimentaram no seio desta população há mais de 30
anos.
Ora, face a este quadro, Os Verdes manifestam a sua solidariedade com as populações do Nordeste
Transmontano e esperam agora que o Governo dê um pequeno sinal de bom senso e permita que as pessoas
voltem a ganhar a liberdade na escolha do prestador de serviços de análises clínicas, favorecendo
naturalmente os serviços públicos mas permitindo a liberdade de escolha por parte dos utentes.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Serpa
Oliva.
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A petição que hoje aqui se
discute, assinada por 5729 subscritores, solicita que, no Nordeste Transmontano, haja liberdade na escolha do
prestador de serviços de análises clínicas.
Antes de mais, quero saudar os peticionários presentes. Depois, gostaria de chamar a atenção para o
inacreditável discurso que o Sr. Deputado José Luís Ferreira acaba de produzir e que me deixou
completamente perplexo. Realmente, foi a primeira vez que ouvi V. Ex.ª defender a iniciativa privada.
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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Os serviços públicos!
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Esta Câmara congratula-se obviamente com esse facto, porque o
doente e a escolha do doente são o mais importante.
Aplausos do CDS-PP.
Protestos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira.
Aliás, isso vem completamente ao arrepio daquilo que a Sr.ª Deputada Carla Cruz tinha acabado de dizer
na sua intervenção, defendendo o Serviço Nacional de Saúde.
A Unidade Local de Saúde do Nordeste Transmontano resolveu instituir uma nova maneira de os utentes
realizarem as suas análises, obrigatoriamente, nos três concelhos já referidos pela Sr.ª Deputada Laura
Esperança, isto é, em Bragança, Mirandela e Macedo de Cavaleiros, sendo estes três hospitais obrigados a
preencher a totalidade dos serviços.
O que se pretende é esgotar a capacidade instalada e, obviamente, esta situação cria dificuldades
acrescidas para quem, ao longo dos anos, montou os seus laboratórios e agora se vê privado de muitos
doentes, que antigamente, por uma questão de proximidade, de cultura e de vontade, os procurava.
Obviamente, pois, que o CDS está de acordo com essa matéria.
Queria ainda dizer que tanto os peticionários como a Ordem dos Farmacêuticos, já aqui citada, são de
opinião que os hospitais já se encontram sobrecarregados e que os tempos de espera e de deslocação para
os utentes não trazem vantagem a nenhuma das partes.
De acordo com o parecer da Ordem dos Farmacêuticos, esta iniciativa atenta contra a iniciativa privada,
contra a liberdade de profissão e, em última análise, contra a liberdade de escolha dos utentes.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, todos temos plena consciência da situação em que o País se
encontra e da necessidade imperiosa do controlo efetivo do Serviço Nacional de Saúde.
O CDS, hoje como sempre, não deixará de estar atento a esta e a outras situações similares na busca
incessante daquilo que melhor proteja os portugueses, colocando sempre o doente no centro do SNS, não
esquecendo nunca o papel do Estado nesta matéria.
Bem hajam!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André
Figueiredo.
O Sr. Nuno André Figueiredo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de
saudar a presença dos peticionários que aqui vêm defender a liberdade de escolha nos serviços de análises
clínicas. Trata-se de quase 6000 signatários, num valioso exercício de cidadania, que alerta o Parlamento e o
Governo para uma decisão injusta e unilateral por parte das unidades locais de saúde, que penaliza todos
aqueles que, durante mais de três décadas, formaram, modernizaram recursos e prestaram um serviço de
qualidade, alicerçado na eficiência, na capacidade e na proximidade junto dos utentes do Serviço Nacional de
Saúde.
Esta internalização unilateral é mais um dos procedimentos assentes num conjunto de decisões
infundadas, censuráveis e iníquas e, mais uma vez, demonstram a forma bastante insensível com que o
Governo, em particular o atual Ministro da Saúde, tem tratado os problemas do acesso à saúde e cujas
consequências são sempre as mesmas: mais afastamento, menor proximidade, mais barreiras, mais custos e
menor prestação de cuidados de saúde. Ou seja, um Serviço Nacional de Saúde que de Serviço começa a ter
pouco, que de Nacional já pouco tem e que de Saúde apenas tem o nome.
Tudo é feito sem qualquer respeito pelas necessidades e angústias das populações e sem bases técnicas
que fundamentem estas decisões.
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Assim, realço e saúdo, mais uma vez, a determinação com que a Associação Portuguesa de Analistas
Clínicos, a Ordem dos Farmacêuticos, os proprietários e os profissionais dos laboratórios de análises clínicas
têm batalhado para que seja respeitada esta liberdade de escolha.
A decisão da Unidade Local de Saúde do Nordeste de internalizar as análises clínicas já originou a falência
de um dos três laboratórios existentes, havendo lugar a despedimento de cerca de mais de 50 funcionários.
Hoje, os laboratórios de análises clínicas do interior do País não passam de meros centros de colheita.
Como pode uma unidade local de saúde fazer, unilateralmente, o que está a fazer, obrigando os utentes a
irem aos hospitais, sem que tenha sido respeitado o convencionado e sem, pior ainda, garantir qualidade e
eficiência perante os utentes que fazem análises clínicas no interior do País?
Mas porque será que este Governo insiste constantemente em mudar o que está bem e nada faz para
beneficiar aquilo que deveria ser melhorado?
A ideia de utilizar a capacidade instalada é justa e até merece o nosso apoio. Mas, como todas as medidas,
tem de ser estudada e fundamentada. Tem de ser forçosamente adotada à realidade local e não pode ter
como consequência as falências, o desemprego, a desproteção social e a degradação da prestação dos
cuidados de saúde.
Escolher as zonas, como o distrito de Bragança e o da Guarda, para internalizar análises clínicas é um erro
técnico, é um erro económico, mas é, principalmente, um erro social, conduzindo ao desemprego e à
desertificação em regiões já muito deprimidas.
Em cada um dos casos é detetada falta de transparência e de rigor. Não conhecemos estudos que
fundamentem as decisões e não conhecemos os resultados destas. Mas é o habitual.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, faça favor de terminar.
O Sr. Nuno André Figueiredo (PS): — Com certeza, Sr. Presidente, mas peço-lhe a mesma
condescendência aplicada anteriormente aos Deputados das outras bancadas parlamentares.
Sabemos apenas que o interior, com quem a direita enchia a boca na campanha eleitoral, fica mais deserto
com os governos de direita. Não é só com este Governo. O anterior, que governou de 2002 a 2005, fez o
mesmo ao interior do País. Trata-se de um desinvestimento claro.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Podemos falar do investimento feito pelos governos do PS na saúde. Aliás, os Srs. Deputados sentem-no
nas vossas terras.
Os laboratórios convencionados têm capacidade e pessoal altamente especializado para responder às
necessidades e para continuarem a contribuir, como fazem há 30 anos.
Esta capacidade instalada gerou-se porque o Estado lhes pediu e porque o Estado precisava.
O Serviço Nacional de Saúde corre sérios riscos com as medidas em curso. É urgente reclamar um Serviço
Nacional de Saúde eficiente, sem racionamento e sem colocar em causa princípios cruciais como o da
dignidade humana Não admitiremos a sua degradação ou uma qualquer pretendida reconversão.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar todos
os peticionários, cidadãs e cidadãos, que decidiram apresentar este problema à Assembleia da República.
Esta petição surge na sequência da decisão do Governo de internalizar os exames clínicos nas unidades
do Serviço Nacional de Saúde.
Ela foca-se, neste caso concreto, na situação do Nordeste Transmontano, que, como sabemos, tem
condições de interioridade muito específicas e que é preciso acautelar em todas as dimensões.
Sobre esta temática, a posição do Bloco de Esquerda é a seguinte: em primeiro lugar, pensamos ser
positivo aproveitar a capacidade instalada dentro do Serviço Nacional de Saúde para a realização de exames.
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Por outro lado, é preciso garantir a acessibilidade a esses mesmos exames clínicos, acautelando dois
fatores fundamentais: a proximidade dos utentes e o período de tempo adequado para a realização desses
exames. Se não, as coisas não ficam exatamente como devem estar neste campo.
Entendemos que não podem existir cortes abruptos na prestação deste tipo de cuidados, um setor com o
qual estava também convencionada a prestação na área dos exames médicos.
Preocupa-nos, pois, a situação que se vive nesta zona do País e pensamos que é importante a Assembleia
encontrar os mecanismos no sentido de acompanhar quer a realização dos exames quer o impacto social que
esta situação pode ter nesta região. Para isso podem contar a com a disponibilidade do Bloco de Esquerda!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma nova intervenção, no pouquíssimo tempo de que ainda
dispõe, tem a palavra a Sr. ª Deputada Carla Cruz.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para que não restem dúvidas, se não fossem
concentrados e encerrados serviços púbicos, as pessoas não se queixavam.
Se tivessem serviços públicos de saúde próximos, de qualidade e acessíveis, que é o que defendemos, as
pessoas estariam satisfeitas.
Façam-se investimentos públicos e contratem-se os profissionais necessários para assegurar o bom
funcionamento do Serviço Nacional de Saúde.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminado este ponto, passamos à apreciação da
petição n.º 149/XII (1.ª) — Apresentada por José Alberto Braga Rodrigues (APEVT — Associação Nacional de
Professores de Educação Visual e Tecnológica) e outros, solicitando à Assembleia da República a
manutenção da disciplina de Educação Visual e Tecnológica (EVT) no currículo do 2.º ciclo do ensino básico.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Ester Vargas.
A Sr.ª Maria Ester Vargas (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar a
Associação dos Professores de Educação Visual e Tecnológica e os 6412 subscritores da petição, na qual
solicitam a manutenção da disciplina de Educação Visual e Tecnológica no 2.º ciclo do ensino básico, com
docência em par pedagógico, manifestando-se claramente contra as opções tomadas na revisão da estrutura
curricular implementada pelo Ministério da Educação.
No entanto, tendo em conta o Decreto-Lei n.º 139/2012 de 5 de julho, que, como é sabido, estabelece os
princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, a
disciplina em causa continua a existir conjuntamente com Educação Musical, integrada na área da Educação
Artística e Tecnológica. A esta área está atribuída uma carga semanal de 270 minutos em cada ano do ciclo,
dos quais 90 se destinam à Educação Visual.
Assim, a disciplina mantém-se, permitindo aos alunos o desenvolvimento dos seus conhecimentos e
competências nas áreas de formação artística e tecnológica.
É sabido também que à direção de cada escola compete a gestão dos tempos letivos a atribuir às
diferentes áreas disciplinares, dentro dos parâmetros legalmente estabelecidos e de acordo com o seu projeto
educativo, que deverá ser gizado consoante com as características e necessidades da comunidade educativa.
Dá-se, deste modo, uma maior flexibilidade às escolas para rendibilizarem os seus recursos e para garantirem
aos alunos uma formação rigorosa e exigente, que os prepare para os desafios que terão de enfrentar ao
longo da vida.
A escola pública existe para prestar um serviço de qualidade às populações e foi por ter-se chegado à
conclusão de que os resultados não eram os melhores, no que aos conhecimentos estruturantes diz respeito,
face à dispersão a que os alunos eram submetidos, que foi encetada esta alteração.
Sem pretender desvalorizar qualquer ramo do saber, pois todos são importantes e contribuem para a
formação integral do aluno, o que está em causa, neste momento, é colmatar as deficiências detetadas no
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sistema e tentar melhorá-lo, ao dar especial relevância às disciplinas que são estruturantes de todo o
conhecimento e que permitem saber raciocinar, saber expressar-se e saber interpretar o mundo aos mais
diversos níveis.
Não entende o PSD que exista desinvestimento nas áreas de formação artística e tecnológica, pois as
competências atrás referidas, a par da formação específica nesta área a que os alunos são submetidos,
permitem-lhes ter a devida sensibilidade e conhecimentos que serão de grande utilidade na sua vida enquanto
profissionais, se enveredarem por estas áreas, mas sobretudo enquanto cidadãos atentos, sensíveis e
interventivos.
Compreendemos a insatisfação dos peticionários, dado que a escola atual não tem capacidade para
absorver todos os docentes devidamente habilitados, mas, de uma vez por todas, temos de centrar a
discussão nos usuários do sistema, que são os alunos. Sem eles não há escolas, sem eles os professores
deixam de poder trabalhar, sem eles não há futuro.
E porque Portugal tem de ser um País de futuro, urge dotar os alunos de uma educação pautada por
critérios de rigor e exigência, conducentes à qualidade e reconhecimento da sua formação.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputada.
A Sr.ª Maria Ester Vargas (PSD): — Por tudo isto, o Grupo Parlamentar do PSD identifica-se com as
medidas levadas a cabo pelo atual Governo, ciente de que este é o caminho correto para ajudar os jovens a
poderem integrar-se plenamente na sociedade e a serem verdadeiros agentes sociais ao nível dos alunos dos
outros países com práticas de ensino de referência.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedro
Duarte.
O Sr. Rui Pedro Duarte (PS): — Sr. Presidente. Sr.as
e Srs. Deputados: Começo por saudar e por
cumprimentar todos os subscritores desta petição, que, de resto, reitera, em nome de uma educação integral,
em favor da qualidade da oferta da escola pública e em benefício da credibilidade do sistema de ensino, a
manutenção da disciplina de EVT do 2.º ciclo do ensino básico.
Por tudo aquilo que acabámos de ouvir, não posso deixar de, dirigindo-me aos Srs. Peticionários e
subscritores desta petição, dizer que, afinal, o que o PSD pensa sobre esta matéria é que a disciplina de EVT
continua a existir, apesar de não ser isso que está na reforma e na alteração da estrutura curricular.
Na verdade, Sr.ª Deputada do PSD, explique lá aos professores de EVT como é que se gere no dia-a-dia,
nas escolas, a desarticulação entre as metas curriculares e os manuais escolares com o que é lecionado na
disciplina de EVT, com as discrepâncias dos conteúdos programáticos e com o caos instalado na disciplina de
EVT e, já agora, diga também aos alunos da disciplina de EVT, porque é na perspetiva dos alunos — não dos
usuários — da escola pública de que estamos a falar.
Sobre esta matéria, quero também dizer-lhe o seguinte: é precisamente por estarmos a falar dos alunos
que para o Partido Socialista não faz sentido — e por isso propusemos a cessação de vigência do Decreto-Lei
n.º 139/2012, que leva a cabo esta reforma — que se criem autómatos na escola pública, pelo que deve
privilegiar-se o valor matricial do saber fazer na escola pública, porque é isso que criará melhores alunos,
seres pensantes e gente capaz com novas competências para enfrentar o seu futuro.
Por isso, Sr.as
e Srs. Deputados, a este título, importa ainda, e em abono da verdade, dizer que esperamos
que o sentido da razão que esta petição traz novamente à Assembleia da República seja bem ouvido pelo
Ministro da Educação e pela sua equipa ministerial.
Aquando da audição pública e aquando do processo da reforma da estrutura curricular, os docentes de
EVT, que todos os dias, nas salas de aulas, conhecem a realidade, sentiram o desprezo que tiveram pelos
seus contributos, fazendo tábua rasa deles, o que não faz sentido. O Governo deve, pois, ter aqui uma nova
oportunidade para repensar o alcance da estrutura curricular.
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Quero, por fim, dizer que a posição do Partido Socialista é clara sobre esta matéria: não somos a favor da
extinção da disciplina de EVT nem da redução da carga horária na de Educação Física, assim como não
somos a favor de outras atrocidades que esta reforma e esta estrutura curricular veio trazer como sinal de
descrédito no nosso sistema de ensino.
Pedimos, pois, a cessação de vigência deste Decreto-Lei, mas falta, da parte do Governo e da parte dos
partidos da maioria, que esta petição faça eco novamente no sentido da razão e na política educativa deste
Governo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de, em primeiro lugar, e em nome do
Partido Comunista Português, saudar os mais de 6400 peticionários que dirigiram esta petição à Assembleia
da República e de saudar, em especial, a Associação de Professores de Educação Visual e Tecnológica, que,
em vários momentos, tiveram oportunidade de alertar a Assembleia da República e os Deputados dos vários
grupos parlamentares para a sua posição relativamente ao processo em curso de reorganização curricular e
de degradação profunda da qualidade pedagógica.
Não é possível separar este processo, o fim do par pedagógico de EVT e a destruição desta disciplina
fundamental no currículo do ensino básico, de um processo mais geral de degradação da escola pública e de
desvirtuação do seu papel.
Se este Governo quisesse cumprir a Constituição no que respeita ao papel da escola pública numa
democracia enquanto fator de emancipação individual e coletiva dos cidadãos e de um país, não teria levado a
cabo estas medidas, muitas delas, convém dizê-lo, iniciadas com o anterior Governo, do Partido Socialista, e
que têm estado a destruir a qualidade da escola pública.
A Comissão de Educação, Ciência e Cultura levou a cabo uma audição pública, em que foi expressiva e
determinante a participação dos professores de EVT, alertando a Assembleia da República para a
desadequação profunda desta medida. E tal era importante sobretudo pela preocupação que uma Sr.ª
Deputada aqui manifestava em relação aos alunos, à qualidade pedagógica, ao princípio que consta da Lei de
Bases do Sistema Educativo, que é o da cultura, da formação integral do indivíduo, e que este Governo atira
para o caixote do lixo. Mas não atira por engano; atira porque tem o objetivo ideológico de fazer retornar a
escola à escola do ler, escrever e contar.
Os Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP, e muitas vezes também os Srs. Deputados do PS, não querem
uma escola pública do questionamento, da atitude crítica, não querem preparar cidadãos para transformar o
mundo,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … querem é preparar cidadãos para continuar a obedecer num mundo de
desigualdades sociais.
Os Srs. Deputados querem a escola pública que reproduz e agrava as desigualdades sociais. Por isso, não
podemos deixar de acompanhar as preocupações que são aqui levantadas pelos professores de EVT. Aliás, a
tempo e horas, o PCP apresentou propostas de alteração a este Decreto-Lei, mas, infelizmente, o PSD e o
CDS não quiseram acompanhar-nos.
Esta petição tem uma história — já aqui o dissemos —, mas o País também tem uma história. E este
Governo tem uma história: os mais de 2000 professores de EVT que foram atirados para o desemprego
sabem que foi este Governo o responsável pelo agravamento e pela fragilidade das suas vidas e sabem que
têm nas suas mãos a possibilidade de derrotarem este Governo e esta política.
Este é um Governo que todos os dias trabalha para a degradação da escola pública, é um Governo que vê
na Constituição e no progresso social uma ameaça para a manutenção da sua ordem e do seu poder.
Srs. Deputados, esta petição pode ter aqui, por parte das bancadas do PSD e do CDS, as palavras que
teve, mas os Srs. Deputados podem ter a certeza de uma coisa: na escola pública, os estudantes, no dia 13,
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os professores, nas próximas jornadas de luta, os funcionários, que ganham 3,20 €/hora, não vão continuar a
baixar os braços; vão continuar, sim, a desencadear lutas muito importantes pela dignidade das suas vidas.
Protestos do PSD.
Aliás, até é importante que os Sr. Deputados, de cada vez que se fala em luta, se indignem. É porque
aqueles que estão hoje na escola sabem que tudo o que têm é devido à sua luta, nenhum Governo lhes
ofereceu nada. A sua luta de todos os dias, mais cedo do que tarde, há de derrotar este Governo e esta
política.
Aplausos do PCP.
Protestos do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda quer também
saudar a Associação Nacional de Professores de Educação Visual e Tecnológica, os peticionários, em número
de milhares, e a oportunidade que temos deste debate.
Este debate, convém não nos enganarmos, é a história de um despedimento coletivo.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Foi isso que foi patrocinado, não foi outra coisa senão isso: um enorme
despedimento coletivo de professores de EVT! Quebrou-se o par pedagógico nessa disciplina, a
reestruturação curricular nesta área, como em outras, comprimiu as ofertas do sistema e diminuiu-se a
qualidade pedagógica. Aliás, a direita já admitiu isso neste debate.
Portanto, realizou-se um despedimento coletivo, desqualificou-se a oferta do ensino público, mas isso
pouco importa porque, na verdade, o sistema de ensino que o Governo PSD/CDS e o Sr. Ministro Crato
preconizam é o do regresso a um ensino livresco, a um ensino de aprendizagem da expressão, mas não da
globalidade do que deve ser um ensino moderno e contemporâneo, ou seja, de associação entre a capacidade
de leitura crítica mas também da capacidade de poder fazer a ligação entre o saber e o saber fazer. É isso que
releva hoje da materialidade e da capacidade de um ensino moderno, de um ensino que está sucessivamente
em renovação, de novos ciclos de conhecimento muito rápidos e muitos curtos, que obrigam a uma
capacidade muito diferente, não só do ponto de vista dos conhecimentos gerais, dos conhecimentos mais
intelectualizados, mas também dos que têm a ver com a utilização das ferramentas e das capacidades de
moldar tudo aquilo que tenha a ver com aplicações tecnológicas.
É isso que esta maioria quis quebrar por uma razão economicista, por uma razão de poupança orçamental,
mas também, muito para além disso, porque é o ranço da sua doutrina educativa, porque é a naftalina do
antigo regime com uma nova faceta e um bocadinho de verniz. Mas é isso, é a antiga escola que vai aqui
ressurgindo.
Esperemos que, mais cedo do que tarde, possamos terminar com este ciclo e voltar, cada vez mais e cada
vez melhor, a uma escola diferente, a uma escola do século XXI.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Teotónio
Pereira.
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por saudar os
peticionários aqui presentes, que apresentaram esta petição em junho do ano passado, sendo inquestionável
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que o tempo que entretanto passou, entre a entrega da petição e esta discussão, inviabiliza parte do propósito
da petição, apesar de não perder a sua validade nem de a discussão perder o seu interesse.
Para discutir esta petição temos que voltar atrás no tempo e recordar como é que decorreu o processo. Já
aqui foi referido que resultou de um longo processo de consulta, que contou com 1700 contributos recebidos
no Ministério da Educação até janeiro de 2012, tal como também é referido na petição. No final, coube ao
Ministério analisar as propostas e depois decidir, como é da sua responsabilidade.
Numa consulta pública — é bom perceber isto — não quer dizer que se aceitem todas as propostas, quer
dizer que se consultam várias propostas para melhor se decidir, como é óbvio. E foi depois de feita esta
consulta pública que foi apresentada a versão definitiva da estrutura curricular, em março de 2012, com a qual
concordamos
E concordamos porquê? Porque esta revisão é suportada por três princípios que, para nós, são basilares.
O primeiro princípio é o do reforço do ensino das disciplinas estruturantes, ou seja, do Português, da
Matemática, da História e da Geografia, que viram os seus horários reforçados. Além disso, a disciplina de
Inglês foi dada como obrigatória num período de cinco anos.
O segundo princípio é o do combate à dispersão curricular. Esta revisão não se limita a reforçar o ensino
das disciplinas estruturantes, atribuiu uma prioridade na distribuição horária a estas disciplinas, tornando claro
para os alunos e para as escolas que as aulas de Português são mais importantes do que as atividades
escolares não curriculares. Ainda recentemente, Portugal era o campeão europeu da dispersão curricular com
quase 1/3 da carga horária dos alunos passada em atividades escolares não curriculares, o que é grave.
Como sabem, a dispersão curricular mede-se em tempo, no tempo dedicado às disciplinas estruturantes e
não no número de disciplinas, como é tantas vezes, e erradamente, sugerido pela oposição. Ora, esta
dispersão tinha de acabar e acabou.
O terceiro princípio é o da autonomia. A revisão atribuiu às escolas maior autonomia pois, agora, as
escolas podem decidir sobre a duração das aulas, que era uma coisa que não podiam fazer.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Podem também oferecer disciplinas de escola, reforçando
assim a sua identidade e podem ainda criar ofertas complementares nas áreas da cidadania, na área artística,
cultural e científica, diversificando assim a sua oferta educativa.
Por fim, e no que respeita à disciplina de EVT no 2.º ciclo, lembro que, na passada Legislatura, o CDS
opôs-se ao fim do par pedagógico da disciplina de EVT.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso foi quando estava na oposição!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Ou seja, opusemo-nos à proposta do Governo socialista, que
pretendia que apenas um professor lecionasse EVT.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas agora já não é assim!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Mas porque é que nos opusemos? Porque era evidente que o
programa estava feito para ser lecionado em par pedagógico e seria impossível que apenas um professor
conseguisse lecionar duas matérias distintas.
Se a proposta do Governo do Partido Socialista tivesse vingado eram os alunos os principais prejudicados
e foi por isso que nos opusemos.
Ora, a reorganização que estamos agora a discutir dividiu a disciplina de EVT em duas e, obviamente, com
duas novas disciplinas mantêm-se os dois professores, respeitando-se assim a especificidade dos programas,
como sempre defendemos.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
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A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Compreendemos as resistências a esta mudança que a petição
claramente expõe por parte dos professores.
No entanto, porque os conteúdos programáticos são respeitados, não concordamos que os alunos sejam
prejudicados e como é para eles e apenas no seu interesse que se fazem revisões da estrutura curricular não
concordamos com os propósitos desta petição.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa
Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Queria começar por, em
nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, saudar os peticionários desta petição em defesa da disciplina de
Educação Visual e Tecnológica no 2.º ciclo do ensino básico.
Gostaria de começar por dizer o seguinte: a Sr.ª Deputada do CDS acabou agora de dizer que esta
reestruturação curricular foi sujeita a um longo processo de consulta. Certo é, Sr.ª Deputada — teve,
imediatamente, necessidade de justificar —, que este longo processo de consulta, como o qualificou, verdade,
verdadinha, não teve em conta a generalidade dos contributos que foram dados na consulta.
Portanto, há consultas que são mais um mero pró-forma do que, propriamente, uma verdadeira intenção de
acolher contributos para a melhoria da primeira proposta que é posta em discussão. E nós sabemos que foi
esse o caso, Sr.ª Deputada.
Se nós nem soubéssemos que o verdadeiro objetivo desta reestruturação curricular foi a contenção de
despesas — para utilizar um eufemismo —, à conta, designadamente, do despedimento em massa de
professores, se nós não soubéssemos isso, Sr.ª Deputada, provavelmente até poderíamos acreditar em
algumas «histórias da Carochinha». Mas nós sabemos — e os Srs. Deputados da maioria também o sabem —
que este foi um despedimento como nunca foi feito anteriormente. E esse era o verdadeiro objetivo desta
reestruturação curricular.
Relativamente à disciplina de Educação Visual e Tecnológica, será que os Srs. Deputados da maioria,
passado este tempo, conseguem dizer-nos com base em que estudo foi feita a opção do Governo de acabar
com esta disciplina? É que não há estudos, designadamente de caráter pedagógico, que justifiquem o que o
Governo fez!
O Governo, de facto, está a procurar introduzir um esquema pedagógico em Portugal que é
extraordinariamente preocupante. E porquê? Porque não toma a educação do indivíduo como um processo
integral e está a tornar residual aspetos tão importantes como o ensino artístico ou o ensino desportivo,
esquecendo que, em Portugal, muitas crianças, fundamentalmente devido à sua condição económica, o único
contacto que têm com a arte e com o desporto é na escola.
Ora, reduzir esta componente de educação integral do indivíduo é reduzir as oportunidades de contacto
destas crianças e destes jovens com esta componente fundamental para essa educação integral.
Portanto, os senhores chegam aqui e dizem: «Para nós só é importante a Língua Portuguesa, a
Matemática, a História, a Geografia, e até reforçámos a carga horária destas disciplinas». Lamentamos, mas
isso não chega! Os senhores podem, inclusivamente, pôr os alunos a estudar Português e Matemática quatro
horas por dia, mas, com as condições que os senhores estão a atribuir à escola pública, eles não chegam lá,
Sr.as
e Srs. Deputados!
O Sr. Bruno Dias (PCP) — Claro!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Isto porque estão a aumentar o número de alunos por turma;
porque estão a reduzir as condições de aprendizagem nas salas de aula; porque estão a desmotivar
professores; porque estão a desorganizar a escola pública. Ou seja, os senhores estão a desvalorizar as
condições necessárias para o sucesso da aprendizagem.
De facto, Sr.as
e Srs. Deputados, Os Verdes apoiam as pretensões desta petição e não cairá em desuso a
necessidade de discutir permanentemente esta reestruturação curricular, que foi um erro governativo.
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O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E os erros têm um fim, que é voltar atrás justamente.
Para terminar, gostaria de dizer o seguinte: o Governo penalizou e está a penalizar extraordinariamente a
escola pública, designadamente os professores, os pais e os alunos.
Portanto, é tempo, também, de esta comunidade prejudicar e penalizar claramente o Governo.
Aplausos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira e do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.as
e Srs. Deputados, concluída a apreciação da petição n.º
149/XII (1.ª), vamos passar ao quinto e último ponto da ordem de trabalhos de hoje, que consiste na discussão
conjunta da petição n.º 151/XII (1.ª) — Apresentada por Vítor Antunes (Presidente da Junta de freguesia da
Quinta do Conde) e outros, manifestando-se contra a suspensão da construção de uma escola secundária na
Quinta do Conde, e os projetos de resolução n.os
402/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção da
escola secundária da Quinta do Perú, na freguesia da Quinta do Conde (BE), 446/XII (1.ª) — Construção de
uma escola secundária na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra (PCP) e 631/XII (2.ª) — Recomenda ao
Governo que proceda à construção de uma escola secundária na Quinta do Conde — Sesimbra (Os Verdes).
Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda e intervir sobre a petição, tem a palavra a
Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz, hoje, a
discussão um projeto de resolução que vem no seguimento da petição que mais de 4900 peticionários aqui
nos trouxeram.
Queria, por isso, em primeiro lugar, saudar os peticionários, na pessoa do seu primeiro subscritor, o Sr.
Presidente da Junta de Freguesia da Quinta do Conde,…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … bem como todos os quintacondenses aqui presentes, na pessoa do Sr.
Presidente da Câmara, dos Srs. Vereadores, da comunidade educativa, alunos e professores, que tão bem
têm sabido defender uma justa reivindicação da construção de uma nova escola secundária na Quinta do
Conde.
Todos nós estamos habituados às promessas e «despromessas» do Governo e às tentativas de o Governo
fazer esquecer as suas promessas. Ora, este é mais um exemplo da má gestão de um Governo que não quer
ouvir as populações e que não liga nada à educação dos seus concidadãos.
Este Governo abandonou, também, as pessoas da Quinta do Conde: abandonou os alunos, abandonou as
famílias, abandonou a comunidade educativa. E, Sr.as
e Srs. Deputados, nada justifica esta situação.
A Câmara Municipal de Sesimbra cedeu um terreno para a construção de uma nova escola, porque as
escolas existentes eram provisórias — e são-no, imagine-se, há mais de 30 anos! —, porque uma das escolas
existentes, com capacidade para 400 alunos, tem hoje 1200 alunos, obrigando muitos deles a deslocarem-se
para outros concelhos se quiserem frequentar a escola.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira fazer o favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Termino já, Sr. Presidente.
Esta petição consubstancia, por isso, uma aspiração mais que legítima, à qual o Bloco de Esquerda quis
dar seguimento com o projeto de resolução que apresentou.
Pensamos que a luta dos quintacondenses não vai acabar. A luta daquela comunidade educativa, dos
autarcas, das famílias e dos alunos não vai, com certeza, terminar enquanto o Governo não cumprir a
promessa que fez, até porque a decisão da adjudicação da obra para a construção da escola estava já tomada
e este Governo suspendeu-a.
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O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Não havia dinheiro!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Não se trata de falta de verba, Sr. Deputado, mas, sim, de falta de
investimento no que devia ser acarinhado, que é exatamente a educação.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do
PCP, queria saudar as mais de 4900 pessoas que apresentaram esta petição à Assembleia da República, e
desde logo, na qualidade de primeiro subscritor da petição, o Sr. Presidente da Junta de Freguesia da Quinta
do Conde. Saúdo igualmente os Srs. Presidentes da Câmara e da Assembleia Municipal de Sesimbra, os Srs.
Vereadores, o Sr. Presidente da Junta de Freguesia de São Simão e demais autarcas, a comunidade
educativa aqui presente e, se me permitem, saúdo especialmente os jovens da Escola Michel Giacometti da
Quinta do Conde, da Boa Água, que aguardam há horas para assistirem a esta discussão que é tão importante
para a população, para a região e para a comunidade educativa.
Estamos perante uma petição que não podia ser mais clara relativamente a um problema que não podia
ser mais evidente: promessas sucessivamente adiadas, compromissos firmes assumidos para com as
populações, datas de calendário apontadas para a conclusão da escola. Uma escola, aliás, que incluía o 3.º
ciclo, o secundário, o científico-humanístico e profissional, unidade de ensino estruturado, unidade de
multideficiência.
No início de 2010 comprometeram-se a iniciar a obra em 2011, para entrar em funcionamento este ano, em
2013, mas até agora nada!
O Governo respondeu à Assembleia da República explicitando que estava prevista a construção da nova
escola secundária, depois de cedência de terreno feita pela câmara, mas que, face às difíceis condições
financeiras que o País atravessa, decorre a reavaliação dos projetos da Parque Escolar.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — É verdade! Tudo isso é verdade!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — E termina dizendo que, antes da conclusão desse estudo e da análise da
procura dos cursos, não se configura fundamento para anuir à petição apresentada.
Os Srs. Deputados do PSD e do CDS, que estavam a comportar-se como se isto fosse uma brincadeira,
dizem que não há dinheiro, ignorando ou pretendendo ignorar que, pelos vistos, há dinheiro para entregar ao
ensino privado na região Oeste e por todo o País!
Vozes do PCP: — Bem lembrado!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ignorando ou pretendendo ignorar que há dinheiro para entregar — milhares
de milhões de euros — aos bancos, para salvar as aflições dos buracos que foram criados! Ou seja, há
dinheiro para renegociar as PPP e garantir nos contratos de concessão que, mesmo que o tráfego passe para
metade, as concessionárias recebem o mesmo dinheiro.
Para isso há tanto dinheiro, Srs. Deputados, e não há dinheiro para fazer a escola que foi prometida às
populações?!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que esta resposta do Governo e da maioria
(e as teorias que aqui vão despender) é um insulto às populações, é um insulto à comunidade educativa e aos
jovens que têm de deslocar-se para assistirem às aulas nas escolas de Setúbal, Seixal, Barreiro, Palmela e
Almada, passando horas em transportes e a quem o Governo tirou, aliás, o passe 4_18!
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Estes jovens estão a ser discriminados pelo Governo, estão a ser colocados em condições que
prejudicaram e prejudicam a sua frequência e aproveitamento escolares.
É, pois, necessário que o poder central se deixe de meias-tintas e de «vetos de gaveta» e avance, de uma
vez por todas, para a construção desta escola. Esta é a nossa proposta, é a recomendação que fazemos,
dando voz a uma luta decisiva e fundamental das populações e dos jovens, que vai continuar e vencer contra
as ameaças e os insultos que o Governo e a maioria estão a trazer à população todos os dias.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A freguesia da Quinta do
Conde, apesar de ter uma população de cerca de 1500 estudantes em idade de frequência do ensino
secundário, dispõe apenas de uma escola, com capacidade para 400 alunos, que, aliás, é provisória há mais
de 20 anos.
Ora, esta situação obriga a que a maioria da população estudantil se tenha de deslocar para concelhos
vizinhos, como Setúbal, Palmela, Barreiro, Seixal e até Almada.
Recordava que, com mais de 26 000 habitantes, a freguesia da Quinta do Conde é, em termos
populacionais, a maior freguesia do concelho de Sesimbra. Segundo o último recenseamento da população,
feito em 2011, foi a freguesia, em termos relativos, que mais cresceu nas últimas duas décadas.
Como se pode ler no texto da petição que agora se discute, e que foi, aliás, promovida pela Junta de
Freguesia da Quinta do Conde — que, em nome de Os Verdes, aproveito para saudar, assim como a todos os
subscritores, sobretudo aqueles que hoje se deslocaram para acompanhar os trabalhos na Assembleia da
República —, a necessidade de uma escola secundária na Quinta do Conde tem vindo a acentuar-se, desde o
final da década de 80, na proporção direta do crescimento populacional que a freguesia observa.
Aliás, em Setembro de 2012, o próprio Governo reconheceu, em resposta a uma pergunta do Grupo
Parlamentar de Os Verdes, que «a rede escolar na freguesia da Quinta do Conde apresenta sinais de
sobrelotação devido a um aumento da população que não foi acompanhado pela construção de equipamentos
escolares».
Assim, reconhecendo a necessidade e a urgência da construção da escola secundária na Quinta do
Conde, a Câmara Municipal de Sesimbra elaborou a sua carta educativa, na qual incluiu a futura escola, carta
esta que foi homologada pelo Ministério da Educação e Ciência.
Mais, a Câmara Municipal de Sesimbra disponibilizou um terreno para a construção deste equipamento, e
tanto a Direção Regional de Educação de Lisboa, como a Parque Escolar assumiram o compromisso de iniciar
os trabalhos de construção, em 2011, e com fim previsto para 2013.
Todavia, o Governo suspendeu o projeto, obrigando muitos alunos a deslocações superiores a três horas,
com reflexos no aproveitamento escolar, no aumento das despesas familiares e, também, no aumento das
despesas das autarquias, e negando às populações um direito com relevância constitucional, que é o direito à
educação.
Torna-se, assim, imperioso construir a escola secundária do Perú, para que os jovens e a comunidade
escolar tenham direito a uma escola de qualidade e a um ensino gratuito e público.
Procurando ir ao encontro das preocupações e dos objetivos dos peticionantes, Os Verdes, trazem hoje a
discussão uma iniciativa legislativa no sentido de recomendar ao Governo que proceda, com caracter de
urgência, à construção da escola secundária do Perú, na freguesia da Quinta do Conde para que as
populações da Quinta do Conde e, também, das freguesias de São Lourenço e São Simão possam exercer
um direito constitucional, que é o direito ao ensino de qualidade, gratuito e público.
Portanto, ficamos a aguardar que os partidos da maioria que sustentam o Governo nos acompanhem neste
propósito, que é, afinal, o propósito dos peticionários.
Aplausos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia e do PCP.
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isilda
Aguincha.
A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Conforme já foi mencionado, sobe
hoje a esta Câmara a petição n.º 151/XII (1.ª), da iniciativa do Sr. Vítor Antunes, Presidente da Junta de
Freguesia da Quinta do Conde, em que os signatários solicitam a construção de uma escola secundária na
Quinta do Conde.
Em nome do Grupo Parlamentar do PSD e enquanto relatora da petição, saúdo os peticionários, os 4904
subscritores desta iniciativa, que é, por si só, um ato de cidadania que agrega instituições, autarquias, escolas,
alunos e comunidade.
Conjuntamente, discutem-se três projetos de resolução: o projeto de resolução n.º 402/XII, que recomenda
a construção da escola secundária da Quinta do Perú no sentido de garantir o acesso em condições de
igualdade e de dignidade dos adolescentes de Azeitão e da Quinta do Conde ao ensino secundário; o projeto
de resolução n.º 446/XII (1.ª), que recomenda que se cumpram os compromissos assumidos pelo Governo
anterior — repito, pelo Governo anterior — para garantir o direito à educação pública gratuita, de qualidade
para todos os estudantes da freguesia da Quinta do Conde, de Sesimbra; e o projeto de resolução n.º 631/XII
(2.ª), visando proceder, com caráter de urgência, à construção da escola secundária do Peru, na Quinta do
Conde, para dar resposta às necessidades das populações da Quinta do Conde, de São Lourenço e de São
Simão, como já aqui foi referido.
Sr.as
e Srs. Deputados: Sabemos que o ensino secundário na Quinta do Conde é assegurado pela Escola
Básica Michel Giacometti, com ensino secundário, com a instalação provisória de pavilhões pré-fabricados,
que não são, de modo algum, a resposta desejável.
Sendo o assunto objeto da maior atenção por parte deste grupo parlamentar, é certo, e todos o sabemos,
que o compromisso e as promessas da Parque Escolar não ficaram alicerçados nem em projetos, nem nos
recursos necessários à sua concretização.
Num tempo de contenção,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — De contenção para quem trabalha! Para a banca nunca há contenção!
A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — … foram priorizadas as intervenções possíveis, no imediato, neste
âmbito, num caminho que será feito sem anúncios mediáticos ou promessas a perder de vista, mas para dar
resposta às necessidades e legítimas expectativas da população e, em especial, dos mais jovens.
Estamos a pagar promessas, mas, Srs. Deputados, não fazemos promessas, não fazemos demagogia.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ah, pois não!…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo
Viegas.
O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Antes de mais,
cumprimento os Srs. Peticionários e os Srs. Autarcas aqui presentes.
Começo por felicitar os peticionários não só pela iniciativa de trazer à Assembleia da República esta
questão importante, mas também pelo visível esforço que têm feito, junto da comunidade escolar, para dar as
respostas possíveis aos alunos do concelho que pretendem frequentar o ensino secundário. É um esforço que
tem muito mérito, que deve ser reconhecido, e nós reconhecemo-lo.
O CDS não tem dúvidas quanto à necessidade da construção de uma escola secundária na Quinta do
Conde, mas também não tem ilusões e muito menos as alimenta.
Todos conhecemos a situação da empresa Parque Escolar e a forma como a sua gestão ruinosa e o seu
sobre-endividamento prejudicaram a modernização dos estabelecimentos escolares. Pôs-se a propaganda à
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frente dos interesses dos alunos e fez-se a «festa». As consequências sofremo-las hoje e a construção da
escola secundária na Quinta do Peru está entre as vítimas dessa gestão danosa.
A construção da referida escola constava da fase 3 do plano de modernização da Parque Escolar e foi
suspensa em agosto de 2011, para reavaliação, como aconteceu com todos os dossiers da empresa Parque
Escolar. Entre as várias escolas por intervir, foram avaliados os projetos já existentes e identificados os
prioritários. Não tendo o seu projeto consumado, a construção da escola secundária na Quinta do Peru ficou
de fora, mas não é caso único, pois há dezenas de escolas cuja construção ou intervenção foi adiada.
Protestos da Deputada do BE Mariana Aiveca.
As perguntas que ninguém faz e que o PS não quer que façamos são as seguintes: por que razão a
construção da escola não aconteceu antes? Como explicar que uma construção considerada prioritária desde
2001 não tenha acontecido? Como explicar que um acordo assinado em 2006 entre a câmara municipal e o
Ministério da Educação, que dava a construção da escola como prioritária e estabelecia o ano de 2008 como
data para a sua conclusão, não tenha sido cumprido? A dúvida é particularmente pertinente, se tivermos em
conta que, nessa altura, o dinheiro não era problema, até porque a Parque Escolar o gastava sem critério e um
pouco por todo o País — até o gastar todo!…
Sr.as
e Srs. Deputados, Sr.as
e Srs. Peticionários, não há como negar as evidências: se estamos, hoje, aqui
a discutir a construção desta escola é porque, no momento certo, os anteriores Governos socialistas não a
consideraram prioritária. Ano após ano, a Parque Escolar adiou a sua realização; ano após ano, foi recusado o
seu caráter urgente; ano após ano, foram desrespeitados os compromissos com a comunidade. Foram opções
políticas e foram essas opções que levaram à intervenção em escolas de outros concelhos e noutros edifícios
escolares onde as necessidades não eram tão prementes. Foram, como é fácil de ver, más opções políticas,
porque comprometeram o presente.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Verdade!
O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Hoje, é com esta pesada herança que temos de preparar o futuro.
Não nos é possível antecipar prazos para a construção da escola,…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, não nos é possível, hoje, antecipar prazos para a construção da escola, mas é
possível deixar firme o seguinte compromisso: o Ministério da Educação e Ciência está atento, está a trabalhar
para que este adiamento não prejudique os alunos e está a fazer tudo ao seu alcance para identificar
alternativas que, a curto prazo, ajudem a lidar com a situação de sobrelotação. Este é um compromisso que,
ao contrário de outros que foram apresentados a esta comunidade educativa, é mesmo para cumprir.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina
Mendonça.
A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Começo, obviamente, por
saudar os peticionários aqui presentes e por dizer que o Partido Socialista acompanha não apenas a
pretensão expressa na petição mas também todos os projetos de resolução que estão aqui em discussão.
Mas, Srs. Deputados, entendamo-nos: em primeiro lugar, é preciso clarificar que o Partido Socialista fez
uma promessa que estava em fase de concretização, por ter a noção da realidade da Quinta do Conde. E não
estamos apenas a falar…
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Faltava o dinheiro! E sem dinheiro não há obra!
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A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Já vamos ao dinheiro, Sr. Deputado!
Do que estamos a falar é de que, na Quinta do Conde, hoje, as crianças, para poderem estudar no ensino
secundário, deslocam-se em transportes, por um período de mais de três horas. Se houvesse uma perspetiva
integrada da organização do parque escolar no distrito de Setúbal e, em particular, nesta zona, perceber-se-ia
que Azeitão não tem, ainda hoje, ensino secundário e que esta escola, prevista pela Parque Escolar, viria
servir a população de Azeitão e da Quinta do Conde.
Mais uma vez, volto a dizer aos Srs. Deputados: é preciso ir ao terreno! Está aqui presente a Sr.ª Diretora
da escola de Azeitão, que poderá dizer aos Srs. Deputados como o Ministério da Educação responde, por
exemplo, à situação de ainda existir amianto nesta escola ou de, por exemplo, há um mês atrás, ter havido um
vendaval muito forte que danificou grande parte da escola, penalizando, assim, os estudantes.
Mas, Srs. Deputados, falemos sobre a Parque Escolar. Os Srs. Deputados optaram, por puro preconceito
ideológico, por não requalificar o parque escolar em Portugal — e sublinho: optaram, por puro preconceito
ideológico!
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Não é isso que diz o Tribunal de Contas!
A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Os Srs. Deputados sabem que, na verdade, quando suspenderam
as obras, podiam ter concluído a escola da Quinta do Conde ainda este ano, pois havia 600 milhões por gastar
e atribuir, em financiamento do Banco Europeu de Investimento.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Portanto, Srs. Deputados, não tentemos fazer de conta que estamos preocupados com estas populações,
porque o que os Deputados da maioria e o Ministério da Educação fizeram, verdadeiramente, foi dizer que os
estudantes não precisam de qualidade nos seus equipamentos, que isto é luxo ou gordura do Estado.
Para o Partido Socialista, esta escola era, foi e será uma prioridade!
Aplausos do PS.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Tanta demagogia!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminámos o debate do último ponto da ordem de
trabalhos.
Antes de encerrar a sessão, a Mesa e eu, em nome próprio e da Sr.ª Presidente da Assembleia da
República, queremos dirigir uma especial felicitação ao Partido Comunista Português, que comemora o seu
92.º aniversário.
Aplausos gerais.
E fá-lo associadamente à comemoração do centenário do nascimento do Dr. Álvaro Cunhal.
Aplausos gerais.
Naturalmente, todos temos presente o contributo do PCP, designadamente aqui, no Parlamento, nas
diferentes áreas de intervenção, pelo que queremos que o Partido Comunista comemore muitos mais 92 anos
e que o faça dando o seu contributo cívico, que todos esperamos, para o enriquecimento da Câmara, da vida
política do País e do pluralismo democrático que muito nos honra e diferencia, em termos de democracia
adulta.
Muitas felicidades ao Partido Comunista.
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Aplausos gerais.
Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, e terá a seguinte ordem de trabalhos:
eleições para órgãos externos à Assembleia da República (Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e
Fiscais e Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa); debate sobre as
Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional; apreciação conjunta dos projetos de resolução
n.os
263/XII (1.ª) — Pelo combate ao empobrecimento e à agudização da pobreza entre as mulheres (PCP),
628/XII (2.ª) — Combate às discriminações salariais, diretas e indiretas (PCP), 629/XII (2.ª) — Defesa e
valorização efetiva dos direitos das mulheres no mundo do trabalho (PCP), 632/XII (2.ª) — Pela não
discriminação laboral de mulheres (Os Verdes), 633/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que alargue a
proteção na parentalidade eliminando fatores discriminatórios (BE) e 635/XII (2.ª) — Sobre a promoção da
igualdade laboral entre homens e mulheres (PSD e CDS-PP) e 637/XII (2.ª) — Recomendação relativa à
adoção por entidades públicas e privadas da expressão universalista para referenciar os Direitos Humanos
(PSD e CDS-PP) e, na generalidade, dos projetos de lei n.os
369/XII (2.ª) — Aprova o regime jurídico das
organizações não-governamentais para a igualdade de género (ONGIG) (PS), 370/XII (2.ª) — Majora o
subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego para famílias monoparentais (BE) e 371/XII (2.ª) —
Reforça a autonomia e representatividade das organizações não-governamentais de mulheres (BE); e projeto
de resolução n.º 638/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que determine uma clarificação por parte da
Autoridade Tributária e Aduaneira quanto ao regime de isenção do IVA aplicável à cobrança e gestão de
direitos de autor e atividades conexas (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
No final do debate conjunto, haverá votações regimentais.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 36 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.