9 DE MARÇO DE 2013

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: É precisar

chegar à página 35 deste documento para anotar um título, qual seja «Valorizar as outras missões de

interesse público das Forças Armadas». Este título é todo um programa de subalternidade, de secundarização

de tudo aquilo que a maioria do povo português entende que deve competir às suas Forças Armadas. A saber,

e o documento elenca-o: apoio à Autoridade Nacional de Proteção Civil, situações de catástrofe ou

calamidade; apoio a necessidades básicas das populações; fiscalização da zona económica exclusiva,

operações de busca e salvamento; proteção do ambiente; defesa do património; proteção de incêndios e

pesquisa e proteção de recursos naturais.

É para isto que a generalidade do povo português entende que pode haver um crédito e um emprego de

forças com uma disciplina especial, com equipamentos especiais, quais sejam as Forças Armadas. Na

verdade, isto não tem qualquer conteúdo significativo na política de defesa nacional do atual Governo.

Repare-se que o Ministério da Defesa foi recentemente condenado por um tribunal administrativo pelo facto

de não cumprir as suas missões na fiscalização da zona económica exclusiva, em particular do mar dos

Açores.

Todos nós conhecemos a apagada e vil tristeza dos Estaleiros de Viana do Castelo e o que tem sucedido

com o patrulhamento oceânico e com os meios necessários para o fazer acontecer. Tudo isso tem sido um

desfecho lamentável de uma incapacidade estratégica do Estado.

Quando olhamos para o documento que quer atualizar o Conceito Estratégico de Defesa Nacional, o que é

que verificamos? É dada uma prioridade às alianças externas e à projeção de forças. Quando se fala sobre os

meios dados como prioritários, na ótica do Governo — creio até que com uma maioria muito alargada nesta

Câmara —, isso, infelizmente, tem a ver com a capacidade estratégica e de transporte e projeção de forças.

Que o importa o mar dos Açores e os pescadores, que vão ter agora umas indemnizações?! Que importa o

patrulhamento oceânico dessa que é a nossa grande vantagem competitiva, que é a extensão e qualidade dos

fundos marinhos que estão no nosso território?! Isso pouco importa! O que importa, e está na lista das

prioridades, é o investimento em capacidade de transporte estratégico. E a seguir virá a Inteligência, a

informação, os meios sofisticados para podermos fazer figura na projeção de forças internacionais em missões

da NATO.

Como dizia alguém com algum humor: temos três prioridades na política de defesa no âmbito externo: a

primeira é a NATO; a segunda é a Aliança Atlântica; a terceira é a OTAN. É apenas a isto que se resume o

Conceito Estratégico de Defesa Nacional.

Não questionamos a legitimidade do Governo para o fazer. Apenas queremos salientar e anotar que isso

diz muito poucos aos portugueses.

Quanto ao questionamento da dimensão das Forças Armadas e sobre a definição das suas missões, e

embora o documento tente, de algum modo, ter uma visão mais integrada e mais globalizante do que seria a

defesa nacional para além das missões militares, é muito translúcido que isso circunscreve-se quase ipso

facto ao Governo com as Forças Armadas e nada mais do que isso.

Sr. Presidente, tenho de deixar uma outra dúvida, que este documento não esclarece, que a intervenção do

Sr. Ministro de Defesa Nacional não esclareceu, que é o facto de haver uma relação equívoca e

constitucionalmente muito ambígua entre as forças de segurança internas e as Forças Armadas portuguesas.

Têm missões muito claras no texto constitucional. A cidadania impõe que haja uma jurisdição civil sobre

segurança interna, uma jurisdição sindicável por parte das instituições de soberania. Não pode haver espaços

vazios do ponto de vista do controlo da intervenção na segurança interna. Não pode haver uma situação de

exceção prolongada no tempo para aquilo que pode ser, nos termos constitucionais, apenas uma

excecionalidade, muito circunstanciada e limitada temporal e materialmente.

Este documento abre a porta a uma confusão objetiva de conceitos dentro da imagem absolutamente

periclitante que é a articulação horizontal entre as Forças Armadas e as forças de segurança.

Sr. Presidente, concluo dizendo que não aceitamos o conteúdo essencial deste documento, e creio que o

povo português não vai perceber que haja esta escala de prioridade. No momento em que se diz que os

portugueses têm vivido acima das suas possibilidade, num País que está a empobrecer, num País em que

está a encolher o produto, as Forças Armadas querem, apesar do coro de lamentações sobre o corte de

efetivos, de meios e de tudo o mais, estabelecer uma prioridade absoluta, qual seja a da projeção global das