I SÉRIE — NÚMERO 64

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Forças Armadas portuguesas. Não, não e não! Não é este o caminho. Não será, seguramente, esta a

expetativa do povo português em relação ao seu Conceito Estratégico de Defesa Nacional. Um Conceito

Estratégico de Defesa Nacional para além das fronteiras e para além das missões que a sociedade civil

entende ser necessárias não tem cabimento atual no nosso País.

Ameaças externas a Portugal, no Sahel? Ameaça separatista, diz o Chefe do Estado-Maior-General.

Aonde?! Por causa de um referendo na Catalunha?!

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, é preciso parar para repensar. Estas não

são as missões para a defesa nacional!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, lembro que estão a decorrer eleições para os

seguintes órgãos externos à Assembleia da República: Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e

Fiscais e Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa. As urnas estão

instaladas na Sala D. Maria. Apelo aos Srs. Deputados para que não se esqueçam de votar.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Defesa Nacional, Sr.as

e Srs. Deputados:

Quero começar por cumprimentar o Sr. Ministro pelo documento das Grandes Opções do Conceito Estratégico

de Defesa Nacional, de qualidade indesmentível quer ao nível metodológico quer ao nível da substância.

Embora o documento não seja sujeito a votação, todas as indicações subjacentes a este debate serão

elementos essenciais para a formulação final daquele que será o Conceito Estratégico de Defesa Nacional.

Por isso, penso que este debate assinala um dia importante para a política de defesa nacional.

A minha intervenção será apoiada naquilo que considero serem as três vantagens fundamentais que

acompanham o documento em apreço e na linha do legado inestimável deixado pelo Conceito Estratégico de

Defesa Nacional de 2003, apoiado por várias declarações e afirmações feitas na Comissão de Defesa, a

propósito do debate das Grandes Opções, por alguns oradores, quer militares, quer civis, que apresentaram

ideias excelentes e influenciaram também o conteúdo deste mesmo discurso,

Primeiro, as Grandes Opções fixam uma linha de continuidade precisa no domínio essencial das políticas

do Estado, o que é positivo.

Segundo, convém sublinhar o carácter inovador das Grandes Opções na resposta às ameaças e desafios

atuais. Não faço, portanto, minhas certas críticas que foram feitas por outros partidos de que este Conceito

não corresponde à situação internacional atual nem traz novidades.

Em terceiro e último lugar, destaquemos a oportunidade deste documento.

Estas propostas surgem, obviamente, no momento certo.

As Grandes Opções aqui debatidas caracterizam-se por definirem uma linha de continuidade fundamental

às questões essenciais que formam o consenso entre as principais forças políticas de defesa. Convém realçar

o consenso entre PSD, PS e CDS nas grandes orientações da política de defesa nacional e de segurança

interna.

De acordo com o documento, os valores e os interesses nacionais estão tipificados na Constituição e na

Lei de Defesa Nacional e são os resultados dos compromissos do Estado ao nível internacional. Não é, pois,

verdade que este Conceito vá para além das prorrogativas constitucionais que vigoram neste momento no

País.

Os interesses permanentes de Portugal são: «afirmar a sua presença no mundo, consolidar a sua inserção

numa sólida rede de alianças, defender a credibilidade e a reputação externa do Estado, valorizar as

comunidades portuguesas e contribuir para a promoção da paz e da segurança internacional.». Isto mantém-

se, sendo essencial que seja reafirmado constantemente.

Nas Grandes Opções, verifica-se uma unidade fundamental entre os valores da liberdade e da democracia

pluralista e os interesses nacionais permanentes, representando um cunho claro da cultura estratégica

nacional.

Por outro lado, há uma clara continuidade na definição de um quadro em que as missões clássicas de

defesa da soberania do Estado, da integridade territorial e da segurança das comunidades portuguesas