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Sábado, 9 de março de 2013 I Série — Número 64
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
REUNIÃOPLENÁRIADE8DEMARÇODE 2013
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Abel Lima Baptista
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7
minutos. Decorreu a eleição de membros para o Conselho
Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.º 373/XII (2.ª).
Procedeu-se a um debate sobre as Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional. Interveio, na fase de abertura, o Ministro da Defesa Nacional (José Pedro Aguiar Branco), tendo usado da palavra, durante o debate, a diverso título, além do orador inicial, os Deputados José Lello (PS), José de Matos Correia (PSD), Luís Fazenda (BE), Joaquim Ponte (PSD), António Braga e Miranda Calha
(PS), Hélder Sousa Silva (PSD), João Rebelo (CDS-PP) e António Filipe (PCP).
No encerramento do debate, proferiram intervenções os Deputados Correia de Jesus (PSD), Marcos Perestrello (PS), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Luís Fazenda (BE) e o Ministro da Defesa Nacional.
A propósito do Dia Internacional da Mulher, e após a Deputada Maria de Belém Roseira (PS) ter oferecido um ramo de rosas à Presidente, que saudou as mulheres Deputadas, jornalistas e funcionárias, intervieram as Deputadas Rita Rato (PCP), Elza Pais (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Cecília Honório (BE), Maria Paula Cardoso (PSD) e Teresa Anjinho (CDS-PP) na apreciação conjunta dos projetos de resolução n.
os 263/XII (1.ª) — Pelo
combate ao empobrecimento e à agudização da pobreza
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entre as mulheres (PCP), 628/XII (2.ª) — Combate às discriminações salariais, diretas e indiretas (PCP), 629/XII (2.ª) — Defesa e valorização efetiva dos direitos das mulheres no mundo do trabalho (PCP), 632/XII (2.ª) — Pela não discriminação laboral de mulheres (Os Verdes), que foram aprovados, 633/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que alargue a proteção na parentalidade, eliminando fatores discriminatórios (BE), que foi rejeitado, 635/XII (2.ª) — Sobre a promoção da igualdade laboral entre homens e mulheres (PSD e CDS-PP) e 637/XII (2.ª) — Recomendação relativa à adoção, por entidades públicas e privadas, da expressão universalista para referenciar os Direitos Humanos (PSD e CDS-PP), que foram aprovados, e, na generalidade, dos projetos de lei n.
os 369/XII (2.ª) — Aprova o regime jurídico
das organizações não-governamentais para a igualdade de género (ONGIG) (PS), 370/XII (2.ª) — Majora o subsídio de desemprego e o subsídio social de desemprego para famílias monoparentais (BE), que foi rejeitado, e 371/XII (2.ª) — Reforça a autonomia e a representatividade das organizações não-governamentais de mulheres (BE). Em relação aos projetos de lei n.
os 369 e 371/XII (2.ª) foram
aprovados, respetivamente, requerimentos do PS e do BE no sentido da sua baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação.
Foram aprovados os votos n.os
114/XII (2.ª) — De congratulação pelo Dia Internacional da Mulher (CDS-PP, PSD, PS, BE, PCP e Os Verdes) e 111/XII (2.ª) — De saudação à atleta Sara Moreira (PSD, PS, Os Verdes, CDS-PP, BE e PCP).
Mereceram aprovação o voto n.º 109/XII (2.ª) — De pesar pelo falecimento do artista plástico Eduardo Nery (PSD, PS, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes) e os votos n.
os
110/XII (2.ª) — De pesar pelo falecimento do Presidente Hugo Chávez (PCP), 112/XII (2.ª) — De pesar pelo falecimento do Presidente da República Bolivariana da Venezuela, Hugo Chávez (PSD e CDS-PP), 113/XII (2.ª) — De pesar pelo falecimento do Presidente da Venezuela, Hugo Chávez (PS) e 115/XII (2.ª) — De pesar pelo falecimento do Presidente Hugo Chávez (BE), tendo, depois, a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.
Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 626/XII (2.ª) — Revogação das taxas moderadoras e atribuição do transporte de doentes não urgentes (PCP).
Foram também rejeitados os projetos de resolução n.os
402/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção da escola secundária da Quinta do Perú, na freguesia da Quinta do Conde (BE), 446/XII (1.ª) — Construção de escola
secundária na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra (PCP) e 631/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à construção de uma escola secundária na Quinta do Conde — Sesimbra (Os Verdes).
Foram aprovados os projetos de resolução n.os
638/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que determine uma clarificação por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira quanto ao regime de isenção do IVA aplicável à cobrança e gestão de direitos de autor e atividades conexas (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) e 599/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova a regeneração ambiental do sapal de Armação de Pera e da ribeira de Alcantarilha (PS).
Foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.º 453/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de condições para o transporte de bicicletas nos comboios da CP (BE), 557/XII (2.ª) — No âmbito de uma política de incentivo ao uso mais generalizado da bicicleta, recomenda ao Governo que se criem condições para transportar velocípedes sem motor em transportes públicos (Os Verdes) e 559/XII (2.ª) — Recomendação ao Governo relativamente à promoção da mobilidade ciclável através do transporte de bicicletas em comboios Intercidades da CP (PSD e CDS-PP).
Em votação final global, foram aprovados os seguintes textos finais:
Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 116/XII (2.ª) — Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública;
Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 84/XII (1.ª) — Cria o tribunal arbitral do desporto (TAD), com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto, e aprova a lei do TAD, e ao projeto de lei n.º 236/XII (1.ª) — Cria o tribunal arbitral do desporto (PS).
A Câmara aprovou um relatório e parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativo à retoma do mandato de uma Deputada do PCP.
A Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 34 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 10 horas e 7 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias.
Antes de darmos início à ordem do dia, recordo a todos os Srs. Deputados que decorre, na Sala D. Maria, a
eleição de membros para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e para o Conselho de
Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa.
Dou agora a palavra ao Sr. Secretário para ler o expediente.
Faça favor.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, só para comunicar à Câmara que deu entrada, e foi
admitido por V. Ex.ª, o projeto de lei n.º 373/XII (2.ª) — Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei
da Nacionalidade) (PS), que baixa à 1.ª Comissão.
Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passo a indicar a ordem do dia, que consiste no seguinte: 1 —
Debate sobre as Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional; 2 — Apreciação conjunta de
vários projetos de resolução e projetos de lei, todos eles ligados ao tema de hoje, o Dia da Mulher — de um
modo direto ou indireto, todos estes diplomas estão mais diretamente ligados ao tema dos direitos da mulher;
e 3 — Projeto de resolução n.º 638/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que determine uma clarificação por
parte da Autoridade Tributária e Aduaneira quanto ao regime de isenção do IVA aplicável à cobrança e gestão
de direitos de autor e atividades conexas (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) (sem tempos).
Sendo assim, Srs. Deputados, vamos dar início ao debate sobre as Grandes Opções do Conceito
Estratégico de Defesa Nacional.
Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.
O Sr. Ministro da Defesa Nacional (José Pedro Aguiar Branco): — Sr.ª Presidente da Assembleia da
República, Sr.as
e Srs. Deputados: Nesta Legislatura, temos sido chamados vezes demais a discutir medidas
de urgência, medidas de emergência e medidas para amanhã. Somos absorvidos pelo curto prazo, obrigados
pela conjuntura, pelas circunstâncias e pela tesouraria.
Mas este é um debate diferente. Diferente pela importância do documento em causa, pelo seu impacto no
rumo estratégico nacional, que vai muito para além dos ciclos governativos e que aponta ao País um caminho
para os próximos 10 anos.
O anterior Conceito Estratégico de Defesa Nacional data de 2003. Na última década, a situação estratégica
e o ambiente internacional alteraram-se profundamente com o surgimento de novas condicionantes.
Refiro-me à emergência de novas potências económicas, ao retraimento estratégico dos Estados Unidos
da América, ao novo Conceito NATO, aprovado no nosso País em 2010, e ao novo Tratado Europeu, com
consequências muito relevantes em termos de política comum de segurança e defesa.
Refiro-me também à crise financeira internacional, com consequências profundas nas economias
ocidentais, nomeadamente nas mais vulneráveis da zona euro, como a portuguesa, que precisaram de
recorrer a programas da assistência financeira.
Factos que tornavam imperiosa, mesmo não constando no Programa de Governo, a necessidade de
revisão do Conceito Estratégico, enquanto instrumento para a resposta nacional ao novo ambiente de
segurança.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Discutir o Conceito Estratégico é discutir o documento mais
importante da política de defesa nacional. O documento a partir do qual todos os outros emanam. E por isso
mesmo, pela sua importância, quisemos que este fosse um documento diferente. Quisemos inovar nos
conteúdos e na forma como são enquadradas as Grandes Opções que aqui debatemos.
Um Conceito que trata, de forma integrada, as múltiplas dimensões de segurança e inclui orientações e
linhas de ação para todos os vetores estratégicos cruciais que concorrem para a segurança e defesa
nacionais; um Conceito que define a visão de conjunto da estratégia do País e que tem por base a ideia de
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que, para a realização dos objetivos, concorrem todas as instâncias do Estado e da sociedade; um Conceito
que assume as vulnerabilidades nacionais a colmatar, mas que identifica também os ativos nacionais, que
devem ser maximizados para ultrapassar essas mesmas vulnerabilidades.
Mas é, naturalmente, ao nível das orientações para as funções de soberania e para a política de defesa
nacional, em particular, que o documento está mais densificado.
O novo ambiente de segurança, as novas condições financeiras e as exigências das alianças externas
obrigam a uma capacidade de resposta diferente por parte das Forças Armadas. Nesta linha de ação,
identifica-se uma série de medidas que materializam uma visão para a próxima década.
Mantendo a defesa dos valores constitucionais como funções e deveres permanentes do Estado de direito
democrático não são esquecidas as respostas à nova tipologia de ameaças, designadamente a
cibercriminalidade, a afirmação de Portugal como coprodutor de segurança internacional, ou à valorização das
missões de interesse público.
Mas uma visão e um caminho de futuro passam também por adaptar e racionalizar estruturas e por
rentabilizar meios e capacidades. O imperativo da reforma das Forças Armadas não é conjuntural. Os
constrangimentos financeiros apenas lhe dão maior urgência.
É essencial que esse processo de modificação estrutural corresponda a uma visão estratégica. A reforma
deve obedecer a um modelo coerente que assenta na valorização de soluções integradas e conjuntas, bem
como do produto operacional, justificação última da existência das Forças Armadas.
O caráter predominantemente conjunto da atuação das Forças Armadas deve estender-se não só aos
conceitos operacionais, à doutrina e aos procedimentos, mas também à cultura institucional e organizacional
das Forças Armadas.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr.ª Presidente, disse, no início desta intervenção, que quisemos
que este fosse um documento diferente, que inovámos nos conteúdos, mas inovámos também nos
mecanismos de discussão que promovemos no último ano e meio para a revisão do Conceito.
Em novembro de 2011, desafiámos a sociedade civil e militar a pensarem as bases doutrinárias em que
devia assentar o Conceito Estratégico e a sociedade respondeu positivamente, envolvendo-se, discutindo,
apresentando as suas ideias. Instituições, grupos de estudo, académicos, militares e civis debateram por todo
o País, contribuíram e apresentaram conclusões.
Foram inúmeros os contributos que recebemos ao longo deste ano e meio. Mais ou menos polémicos, mais
ou menos consensuais, mas foi essa a nossa opção.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!
O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — É por isso que, hoje, posso dizer que este não é um documento de
um ministro, não é um documento de um partido, de uma coligação ou de um governo. O documento que vos
trago não é nosso, é do País que pensa as questões da defesa nacional…
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!
O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — … e, no momento em que debatemos as Grandes Opções do
Conceito na Assembleia da República, queremos ser coerentes com este princípio.
Estou certo de que, após este debate, os contributos aqui recolhidos servirão para aperfeiçoar e
consensualizar o texto final que pretendemos apresentar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, neste momento, a Mesa regista a inscrição dos Srs. Deputados José
Lello, do PS, José de Matos Correia, do PSD, Luís Fazenda, do BE, e Joaquim Ponte, do PSD, para pedir
esclarecimentos.
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Tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.
O Sr. José Lello (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, apesar dos esforços de retórica
do Sr. Ministro, a minha opinião sobre o Conceito Estratégico aqui em apreço não se alterou. Para mim, este
continua a ser, embora ambicioso, um documento prolixo, redundante, repetitivo, até insuficiente e escasso em
alguns aspetos.
Toca em tudo ou em quase tudo, mas não aprofunda nada ou quase nada.
Fala de ameaças regionais, mas não define quais de um modo conciso e objetivo.
Aborda a condição arquipelágica, mas esquece a extensão da plataforma continental. Ou seja, é um
Conceito que se poderia aplicar também à Áustria, à Suíça e à Mongólia.
Afirma Portugal como produtor de segurança internacional. A essa luz, pergunto ao Sr. Ministro como se
entende, então, a atual regressão no empenhamento das nossas Forças em ações de paz das Nações
Unidas, que não oneram sequer o Orçamento do Estado.
Depois, atendendo a que os objetivos nacionais permanentes continuam permanentes, as ameaças e
riscos se mantiveram os mesmos e as vulnerabilidades persistem idênticas, importa saber se os pressupostos
do Conceito continuam válidos.
Com efeito, Sr. Ministro, já cortou e retalhou o espólio das Forças Armadas que herdou: reduziu efetivos,
nomeadamente em número de combatentes; limitou dramaticamente orçamentos, investimentos e as
capacidades operacionais de resiliência e de coação militar.
Pergunto, Sr. Ministro, como será possível conciliar a ambição e pretensões contidas neste Conceito
Estratégico de Defesa Nacional com as restrições impostas às capacidades militares pelas drásticas decisões
do Sr. Ministro. Ou seja, como será possível conciliar o que, aparentemente, é inconciliável?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Ministro informou que responderá separadamente aos pedidos de
esclarecimento.
Por isso, Sr. Ministro, tem a palavra para responder.
O Sr. Ministro da Defesa Nacional:— Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Lello, agradeço o seu pedido de
esclarecimento.
Da intervenção do Sr. Deputado só posso constatar que, talvez pela extensão do documento, não o tenha
lido todo.
Protestos do PS.
Isto porque se tivesse lido todo o documento, verificaria que uma coisa — a que, provavelmente, o Sr.
Deputado não estará habituado — é absolutamente necessária, num momento em que temos austeridade,
num momento em que temos de ser contidos, num momento em que temos de fazer contas e ser rigorosos:
definir prioridades.
Se tivesse visto o documento com atenção, teria verificado que, precisamente na definição da intervenção
como coprodutor de segurança internacional, Portugal, desde sempre (e também em 2011, e também em
2012, e também em 2013), não deixou de respeitar e honrar a sua participação, no mesmo nível, na primeira
das prioridades que deve ter enquanto membro da Aliança da NATO, nos cenários e teatros de operações
onde Portugal tem participação, como seja no Afeganistão, no combate ao terrorismo, no Kosovo e também no
combate a tensões de natureza social. Portugal manteve a sua presença e o seu nível de participação e,
mesmo para 2013, onde continuamos com grandes exigências de rigor, tivemos a possibilidade de, no
Orçamento, fazer um ajustamento relativamente à participação das Forças Nacionais Destacadas.
Por isso, Sr. Deputado, o que fizemos diferente em relação ao passado, o que este Conceito Estratégico
tem e que, no passado, não tinha, é o elencar o nível das prioridades que temos de ter, porque será em função
desse nível de prioridades que podemos cumprir bem o desígnio estratégico de Portugal como coprodutor de
segurança internacional.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Quanto à redução de efetivos, Sr. Deputado, como sabe, foi no Governo anterior que essa redução e essa
redimensão aconteceram. É, aliás, uma matéria que está definida no próprio Programa Eleitoral do Partido
Socialista, apresentado aquando das eleições, e em que, precisamente, prevê o redimensionamento das
Forças Armadas, mas só que com uma diferença: é que quando o PS apresentou o Programa, fê-lo sem
cuidar de também tratar da revisão do Conceito Estratégico de Defesa Nacional. Nós estamos a fazê-lo
revendo o Conceito para a seguir adequar a capacidade de resposta das Forças Armadas às novas ameaças
e às novas condicionantes que o mundo tem.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Correia.
O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr.ª Presidente, se me permite, antes de me dirigir ao Sr. Ministro,
e visto que hoje se celebra o Dia Internacional da Mulher, queria aproveitar para cumprimentar a Sr.ª
Presidente, todas as Sr.as
Deputadas aqui presentes, bem como a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos
Parlamentares e da Igualdade.
Aplausos do PSD.
Sr. Ministro, queria saudar o Governo, na sua pessoa, pelo documento que hoje aqui nos apresenta. De
facto, era manifesto que, 10 anos decorridos do anterior Conceito Estratégico de Defesa Nacional, necessário
se tornava proceder a uma revisão desse mesmo Conceito. Prefiro a palavra revisão do que falar em novo
Conceito Estratégico, porque tenho para mim que um País sério, um País com 800 anos de história, não muda
de estratégia todos os dias, o que tem é de fazer regular periodicamente uma adequação, uma atualização, da
sua estratégia, tendo em conta as mutações do sistema internacional.
Queria também saudar o Governo por este documento ser mais do que um mero Conceito Estratégico de
Defesa Nacional. Como se diz, aliás, na introdução do documento, trata-se de traçar — ou de definir, para
utilizar a expressão aqui usada — os aspetos fundamentais da estratégia global a adotar pelo Estado, de
definir uma visão de conjunto da estratégia nacional. Ora, esse é um ponto importante, porque qualquer
estratégia de defesa está necessariamente dependente e condicionada pela estratégia nacional, mas é algo
que não tem sido trabalhado no nosso País.
Este documento dá um contributo importante nesta matéria, o que saúdo, embora nos traga desafios. É
que se temos um conceito estratégico, se calhar, depois, talvez o papel do conceito de defesa nacional deva
ser diferente e talvez aquela panóplia de questões que temos na Lei de Defesa Nacional — o conceito
estratégico militar, o dispositivo de forças, o sistema de forças, as missões das forças — pudesse ser
substituída, com vantagem, por um tratamento mais escorreito destas questões e balizado por este Conceito
Estratégico Nacional. Já agora, se assim for, dever-se-á reponderar também qual deve ser o papel do
Parlamento nesta matéria, porque me parece que remeter o seu papel para uma mera discussão como aquela
que fazemos hoje em Plenário, independentemente dos contributos que possam ser dados aqui, é demasiado
restritivo, sobretudo na perspetiva de um conceito estratégico nacional como o que consta deste documento.
Como estou limitado pelo tempo, gostaria de deixar aqui duas perguntas diretas ao Sr. Ministro da Defesa.
Em primeiro lugar, Sr. Ministro, gostava que nos explicasse qual é a dimensão operativa deste documento.
Ainda agora o Sr. Deputado José Lello criticou o caráter demasiado vago e abrangente deste documento. Não
concordo, evidentemente, com essa abordagem mas, evidentemente também, por se tratar de um documento
estratégico global, é necessário que ele se torne operativo não apenas no domínio da defesa mas também,
para cumprir aquilo que diz a Lei de Defesa Nacional, em todas as áreas, porque todos os departamentos
governamentais têm de adaptar a sua ação ao conceito estratégico.
Por isso, pode o Sr. Ministro garantir que deste Conceito Estratégico de Defesa Nacional se vão retirar
consequências concretas? Pode garantir que não vai acontecer o que aconteceu com outros documentos
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desta natureza ou comparáveis, que são, muitas vezes, ignorados? Pode o Sr. Ministro assegurar que desta
vez as coisas são diferentes e que vamos ter uma execução concreta deste Conceito?
A segunda questão prende-se com a relação entre este Conceito e a reforma das Forças Armadas. Temos
assistido a críticas, aqui renovadas pelo Sr. Deputado José Lello, quanto ao comportamento do Governo, que
ao mesmo tempo em que trabalha na reforma das Forças Armadas delimita este novo Conceito. Mal andaria o
Governo se estivesse à espera de ter um papel para começar a trabalhar! Isso enviaria para as calendas as
reformas que têm de ser feitas.
Há um ponto que temos de sublinhar: as Forças Armadas são uma parcela do todo nacional, e são uma
parcela muito importante, uma parte muito significativa da nossa Administração Pública. Como todas as
parcelas da nossa Administração Pública, elas não podem fugir a uma reforma que as torne mais coerentes e
mais sustentáveis, mas uma reforma que seja equilibrada e que não ponha em causa o papel essencial, em
vários domínios, das Forças Armadas.
Por isso, Sr. Ministro, e para terminar, deixo-lhe uma outra pergunta, também concreta: de que forma este
caráter orientador das Grandes Opções do Conceito Estratégico está a ser, pode ser e deve ser útil para os
trabalhos de reforma das Forças Armadas e em que medida entende o Sr. Ministro que é possível e
necessário que esta filosofia vá ser plasmada nessa reforma, que se quer imediata e urgente mas que se quer
também útil ao País e às Forças Armadas?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional para responder.
O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José de Matos de Correia, as duas
perguntas que coloca são absolutamente pertinentes.
Realmente, este Conceito Estratégico — que, como diz e bem, se trata de uma atualização e não de um
novo conceito estratégico — tem uma visão mais alargada e, sobretudo, trata o tema considerando que a
estratégia nacional convoca todos, as instâncias da vida pública e as instâncias da vida privada, para que, de
uma forma conjunta, se tratem de matérias que estão muito para lá da própria lógica das Forças Armadas. A
operacionalidade que refere também é indicada no documento fazendo ênfase a que a linha de ação
estratégica convoca uma dimensão mais articulada, interdepartamental e interministerial, com as boas práticas
que devem apontar para a monitorização em conjunto das diversas políticas públicas que são, depois,
subordinadas a este Conceito. A dado passo, no próprio Conceito define-se que essa dimensão operacional
tem de estar muito presente, de uma forma articulada, coordenada e monitorizada, para que seja possível ir
fazendo a prestação de contas em relação ao bom cumprimento da linha estratégica nacional.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!
O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Quanto à reforma das Forças Armadas, Sr. Deputado, aqui
devemos fazer uma linha distintiva entre a crítica hipócrita de quem quer invocar algumas coisas para nada
fazer e aquilo que é a verdadeira consequência dos documentos que temos em discussão.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — É isso mesmo!
O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Este Conceito foi lançado a debate há mais de um ano, houve
colóquios de natureza pública, comissões que, como foi de conhecimento público, apresentaram os seus
trabalhos, recebemos contributos individuais, académicos, etc., e, em dezembro, apresentei nesta Assembleia
o documento final.
Concordo com o Sr. Deputado, acho que o papel regimental da Assembleia deve ser, no futuro, reforçado
para que o Conceito possa ser mais enriquecido com os contributos do Parlamento, mas esse não é um
problema do Governo, é um problema regimental.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!
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O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Mau era, Sr. Deputado, se concorrentemente não fossemos
trabalhando as outras matérias que são consequentes a este diploma para que a reforma a seguir não fique
mais uma vez no papel e seja efetivamente executada.
Aquilo que, infelizmente, veio a público à revelia da vontade do Governo é a demonstração por si da
bondade e da verdade daquilo que estou a dizer. O que veio a público dizia tratar-se de um documento de
trabalho. Ora, um documento de trabalho é um documento de trabalho, é a prova por si de que não é mais do
que isso e de que há trabalho conjunto com as chefias militares para desenvolver os documentos
subsequentes, que, como é óbvio, só serão colocados a debate e à aprovação após o conceito estratégico ser
aprovado.
Aplausos do PSD.
Estarmos sistematicamente a invocar a necessidade do Conceito para retardar aquilo que é preciso fazer é
como estarmos sempre a discutir a fórmula do ar quando do que precisamos é de ter o ar para respirar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, o Conceito Estratégico aqui
apresentado, como atualização ou revisão, prossegue e aprofunda o Conceito de 2003, ou seja, vai
materializando a linha de que Portugal tem como prioridade absoluta para as suas missões militares o
acompanhamento da aliança estratégica com a NATO e a participação nas operações militares globais que
essa entidade e outras adjacentes possam ir promovendo. Portanto, é uma linha de continuidade, é uma linha
absoluta, é uma linha da lei dos mais fortes no império, e vai trazendo também um conceito próprio às Forças
Armadas Portuguesas — cada vez mais elas são tendencialmente uma força expedicionária, não propriamente
uma força autónoma vinculada ao território; são tendencialmente uma força expedicionária.
Nesse sentido, pergunto-lhe, Sr. Ministro, qual é o sentido de, no mesmo documento, se afirmar de forma
tão enfática a necessidade de uma capacidade de dissuasão convencional própria, o que, aliás, motivou várias
ironias ao General CEMGFA acerca disso. Se isso não é antagónico e contraditório, qual é a lógica?
Uma segunda pergunta que gostaria de lhe fazer prende-se com o imperativo constitucional que separa as
forças de segurança das Forças Armadas por razões evidentes, que têm a ver com a nossa revolução
democrática, com o ordenamento jurídico em que relevamos a cidadania em primeiro lugar. Portanto, não se
pode pedir às Forças Armadas que intervenham na segurança interna porque as mesmas não têm jurisdição
para os civis. Como tal, independentemente dos apetites e das vontades da direita de tentar congraçar
simultaneamente a segurança interna e aquilo que está cometido às Forças Armadas, essa vontade não tem
até agora sortido efeito.
Aparecem, no entanto, várias expressões preocupantes neste projeto de Conceito Estratégico de Defesa
Nacional, nomeadamente a chamada «articulação horizontal» entre as Forças Armadas e as forças de
segurança. Gostaria de, hoje e aqui, porque creio ser o momento adequado, ter uma resposta clara, não
ambígua, não equívoca, da parte do Sr. Ministro da Defesa sobre o significado em concreto dessa articulação
horizontal e a sua correlação com o texto constitucional, a que todos devemos obediência.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional para responder.
O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, muito obrigado pelas
questões.
É óbvia a distância do oceano que nos afasta no que diz respeito à observação primeira do Sr. Deputado.
Como é óbvio, afirmamos, desejamos e achamos que é bom para o País a definição prioritária da intervenção
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de Portugal na segurança e defesa cooperativa, em primeira linha, na NATO. É uma afirmação estratégica
assumida e, por isso, quanto a isso não posso dizer nada, porque é do tamanho do oceano aquilo que nos
separa. Estamos convencidos de que é nessa dimensão que melhor defendemos os interesses nacionais.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — É a distância em relação à América!
O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Em relação à América, também lhe digo que essa é a segunda
dimensão que temos como prioridade. Como se diz no documento, é bom o reforço da importância estratégica
da relação bilateral entre Portugal e os Estados Unidos.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não é unilateral, é bilateral porque eles é que mandam!
O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Numa leitura atenta do documento, verificará que definimos bem as
prioridades que devem colocar-se a Portugal a nível das alianças, porque é desse modo que Portugal, não
estando isolado do mundo, pode criar as melhores condições para o bem-estar do povo português.
No que diz respeito à segunda questão, o Sr. Deputado, na pergunta que fez, deu resposta. Quando
dizemos «articulação» é articulação, o que significa que não há nem confusão nem sobreposição, e é feita,
como é evidente, no respeito das regras constitucionais.
As Forças Armadas só num determinado quadro constitucional podem fazer a sua atuação dentro das
fronteiras geográficas, e, como é óbvio, só nesse quadro acontece, mas quando acontece deve ser de uma
forma articulada e racionalizando aquilo que deve ser racionalizado. Não tendo nós todos os recursos do
mundo, devemos fazer uma articulação o mais possível perfeita para não termos de sobrecarregar o erário
público e, por outro lado, para que possamos fazer uma eficiente gestão da segurança a que os portugueses
têm de estar sujeitos face a ameaças que, como se sabe, hoje se expressam, muitas vezes, dentro de portas
mas que têm uma dimensão global, como é o caso, por exemplo, do terrorismo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Ponte.
O Sr. Joaquim Ponte (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, instalou-se na sociedade portuguesa uma
certa cultura da lamúria que alguns vão alimentando com discursos pessimistas sobre o futuro do País.
Quer parecer-me que este documento procura, de alguma forma, romper com esta situação mas, para ficar
completamente esclarecido, gostaria que o Sr. Ministro me confirmasse esta pretensão falando-nos um pouco
mais dos setores estratégicos, dos recursos naturais e também das oportunidades identificadas neste
Conceito Estratégico.
Sr. Ministro, houve também quem dissesse, na discussão pública que antecedeu este debate no Plenário,
haver falta de vontade à mobilização da cidadania para valores da defesa e da nação. Considera o Sr. Ministro
que estas críticas são justas? Em caso negativo, gostaria que me dissesse se o Ministério que dirige, de forma
isolada ou em parceria com outros departamentos governamentais, está, ou tenciona desenvolver, de alguma
forma, ações em matéria de educação para a cidadania e em matéria de cultura, segurança e defesa.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.
O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, realmente, a cultura da lamúria e de
uma certa dimensão autodepressiva, devemos combatê-la. Mas também devemos fazê-lo de uma forma séria,
ou seja, não escondendo a verdade a todos.
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Por isso é que este Conceito assume, de uma forma frontal, aquilo que são as vulnerabilidades que o País
tem, mas também aquilo que são os ativos, os bens, os valores, aquilo que podemos agarrar para combater
essas vulnerabilidades.
Sabemos que, hoje, as vulnerabilidades assentam no desequilíbrio financeiro das nossas contas públicas,
de uma menor competitividade da nossa economia, do envelhecimento da nossa população, da dependência
energética, alimentar… Tudo isto são matérias referenciadas como vulnerabilidades, mas para as quais temos
ativos suficientes para poder ultrapassar, assim haja vontade e uma convocação coletiva para o fazer.
Temos a nossa História, a nossa identidade e coesão nacionais, a cultura e o nosso espaço linguístico, um
regime democrático consolidado, por muito que alguns desejem pô-lo em causa,…
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!
O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — … repito, um regime democrático consolidado — e, nos tempos
que correm, esse é um ativo extraordinariamente importante para aquilo que é a serenidade com que, fora de
portas, olham para os ajustamentos que Portugal está a fazer neste momento difícil da nossa História; a nossa
centralidade marítima, de território marítimo — igualmente um ativo fundamental para podermos ultrapassar as
nossas próprias vulnerabilidades, como ainda bem recentemente, o Governo, através da apresentação da
Estratégia Nacional para o Mar, pôde recolocar de forma concreta e não de forma romântica.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!
O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Isto é falar de forma séria, transparente e, ao mesmo tempo,
chamar a atenção da sociedade para o grau de exigência que deve ter em relação ao Estado para que, tendo
estes ativos, cumpra o desígnio de encontrar um rumo, uma orientação estratégica que esteja para lá do mero
dia de amanhã.
É também por causa disso, por termos uma vontade de estar para lá do dia de amanhã, que ainda bem
recentemente o Ministério da Defesa Nacional e o Ministério da Educação fizeram um protocolo para
precisamente introduzir nos curricula e nas disciplinas dos ensinos básico e secundário a dimensão da
formação da cidadania, dos valores da defesa e dos valores que estão inerentes a um sentimento de que
Portugal, por via desses valores, também encontre um autoestímulo, um automotivo de orgulho que venha
desde a fase da educação das gerações mais novas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António
Braga.
O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostaria, em primeiro lugar, de também fazer um
comentário ao documento e dizer-lhe que ele se apresenta de forma pouco sistematizada, embora possamos
dizer eivado de boa vontade, relativamente à abordagem de novos temas a incluir no Conceito, certamente, e,
sobretudo, com uma espécie de linguagem a «armar ao fino», isto é, englobando culturalmente um conjunto
de outros conceitos, nomeadamente, e, ao contrário do que disse o Sr. Deputado José de Matos Correia,
tornando-se numa espécie de império relativamente às outras áreas do Governo. Isso não é verdade, nem no
Conceito em vigor, nem, como o Sr. Ministro muito bem sabe, em conceitos equivalentes de outros países,
designadamente com aqueles que nos podemos comparar, no contexto da própria União Europeia.
Já não falo nos perigos, pelo menos no da hermenêutica, que se pode fazer ao texto relativamente à
confusão entre segurança interna e defesa, no que diz respeito justamente à consolidação e à afirmação do
estado de autonomia do seu território.
Esse é o texto, Sr. Ministro, mas admitamos que ele, tendo esta falta de sistematização, misturando alguns
outros conceitos, tem a boa vontade de querer construir — e por isso ser um projeto — um novo Conceito que
aborde, sobretudo, as novas ameaças e o papel determinante — estamos de acordo, Sr. Ministro — que
Portugal tem de desempenhar no contexto internacional e nos compromissos das alianças, que, aliás,
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acrescentam segurança não apenas ao País mas também à ideia de civilização que nos mobiliza no contexto
europeu e internacional.
No entanto, há um aspeto particular. É que o Sr. Ministro anuncia que este Conceito é de longo prazo.
Certamente! Mas o Sr. Ministro não pode dissociar este Conceito de longo prazo com o facto de ter uma
ausência, que é estrondosa do ponto de vista do que quer dizer, relativamente à operacionalização do
Conceito no que diz respeito às Forças Armadas portuguesas. E isso é decisivo, Sr. Ministro!
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. António Braga (PS): — É decisivo, porque podemos estar a interpretar a circunstância casuística de
um País, que tem quase 900 anos de História, que vive em crise e a transformar essa crise numa espécie de
prolongamento para o Conceito que queremos que vigore durante uma década, pelo menos, e, portanto, a
carrear para o Conceito uma circunstância provisória, que é a crise, que obriga a constrangimentos financeiros
e, por essa via, a afunilar o papel das Forças Armadas.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. António Braga (PS): — Por isso, pergunto: como operacionaliza este Conceito neste contexto e,
sobretudo, com o futuro que o Sr. Ministro aqui se comprometeu a garantir.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.
O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, confesso que não compreendi, mas
deve ser deficiência minha, a questão do «armar ao fino».
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Deve ser, deve!
O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Não consigo compreender. Posso ser acusado de muita coisa,
mas, neste documento, estar algo de «armar ao fino» é coisa que não compreendo e, portanto, não posso
responder. Mas talvez, depois, o Sr. Deputado possa ajudar-me a perceber essa matéria, porque
possivelmente é mais especialista do que eu!
No que diz respeito à visão integrada, Sr. Deputado, julgo que, sendo hoje uma realidade que todas as
ameaças, todas as respostas, têm uma dimensão transversal e multidisciplinar, não há setores estanques nem
realidades isoladas, é importante que haja um ensaio, uma tentativa, uma vontade de apresentar um texto que
tenha uma visão integrada das multidimensões onde a defesa nacional deve ter expressão. Isto porque há
uma tendência para que se coloque essa matéria muito centralizada apenas na dimensão militar, mas a
verdade é que, sendo importante, sendo talvez a dimensão mais solene, a defesa nacional tem, hoje, uma
expressão em múltiplos setores que devem ter uma visão integrada, uma visão multidisciplinar, uma
articulação e uma monitorização que permita depois à própria sociedade poder chamar com mais facilidade à
responsabilidade e à prestação de contas os agentes políticos.
Tantas vezes acontece que a «culpa morre solteira», e o cidadão e a sociedade se perdem ao quererem
apurar de quem é a responsabilidade e ela nunca é de ninguém, porque nunca há essa dimensão articulada,
essa dimensão de corresponsabilidade na gestão de algo tão importante como seja, neste caso, uma visão e
uma estratégia de defesa nacional.
Quanto à operacionalização nas Forças Armadas, ela vai ter expressão nos documentos que se vão seguir,
como o Sr. Deputado sabe muito bem. Do conceito estratégico resultará o conceito estratégico militar, as
missões das Forças Armadas, o sistema de forças e o dispositivo. Esses documentos irão ser a tradução, do
ponto de vista operacional, daquilo que vai acontecer na estruturação das Forças Armadas, na certeza de que
há linhas de orientação que aqui são bem definidas numa cultura de intervenção conjunta integrada mais forte
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do que havia até hoje, numa dimensão de racionalização mais forte do que havia até hoje, numa coordenação
de comando de forças conjuntas mais forte do que havia até hoje.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Essa é a razão pela qual essas linhas de orientação são as que
conduzirão à operacionalização, como diz, e bem, daquilo que será a realidade das Forças Armadas nos
próximos 10 anos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda
Calha.
O Sr. Miranda Calha (PS): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Ministro, Srs. Deputados:
Queria iniciar esta minha intervenção sobre matérias da defesa nacional com uma palavra de saudação para
as Forças Armadas portuguesas, que nunca se eximiram às medidas necessárias nos processos de reformas
que têm vindo a ser desenvolvidas.
Deixo também uma palavra para os chefes militares, que ainda recentemente deram prova do desejo de
adequar as estruturas e capacidades das Forças Armadas num ambiente de serenidade, coesão e disciplina.
Sendo o Conceito aqui em debate muito mais amplo, não gostaria de deixar de destacar a componente
militar que integra a área da defesa. É que as Forças Armadas portuguesas têm cumprido de forma exemplar
as missões que lhe têm sido confiadas, têm o respeito e consideração dos portugueses. Prestigiando-se,
prestigiaram Portugal. São um pilar do Estado democrático.
Ao olharmos para as Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional não podemos ficar sem
a perceção de que estamos a falar de uma vertente da estratégia nacional. É que, como, aliás, o Sr. Ministro
há pouco referiu, existe uma dimensão e uma visão globais em relação às áreas da defesa nacional e,
portanto, a segurança nacional tem também um pilar, que é o pilar económico e social.
Foram aqui referidas vulnerabilidades. Vulnerabilidades no desequilíbrio económico-financeiro, no
envelhecimento da população, na saída de jovens, na própria dependência energética e alimentar.
Aplausos do PS.
No entanto, temos de entender, numa visão global e dentro deste pilar da segurança nacional, o que são
efetivamente as estratégias para a indústria, para a agricultura, ou seja, as estratégias na área económica que
nos façam compreender qual é a política económica do País e o que é preciso entender o que, efetivamente,
queremos para Portugal.
O debate da estratégia nacional ganha, de resto, mais importância, quando o Estado tem recuado na
capacidade de atuar em setores estratégicos e fundamentais da economia.
Relembro aqui os processos das privatizações e qual a reflexão estratégica que foi feita em relação à rede
elétrica, à energia e aos aeroportos. Ou o que poderá vir a acontecer, se não houver uma reflexão estratégica,
em relação à TAP, à Águas de Portugal ou à própria RTP como elemento estratégico nacional na sua
afirmação da língua portuguesa no mundo.
Aplausos do PS.
Será que o mesmo Governo, que não tem um pensamento estratégico para o País, tem um pensamento
estratégico para a defesa?
Aliás, importa também perguntar aqui se a situação social do País não será também uma vulnerabilidade.
O desemprego afeta mais de um milhão de portugueses, o interior está cada vez mais velho e despovoado,
crescem os impostos e diminuem os serviços que o Estado presta, as reformas e os apoios sociais estão a ser
reduzidos ou eliminados, a saúde está mais cara. Como poderemos falar de coesão social, tão necessária às
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políticas de soberania que são os pilares do Estado? Como, aliás, disse o Dr. Luís Fontoura, presidente do
grupo que elaborou as Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, «a miséria não é
apoiante da coesão social». E a coesão social é muito importante para a afirmação das políticas de soberania.
Aplausos do PS.
Gostaria de ter visto aqui o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, uma vez que a política externa é uma
componente essencial da política de defesa nacional. Aos anteriores debates aqui realizados não veio só o
Ministro da Defesa, veio também o Ministro dos Negócios Estrangeiros. Isto porque a componente essencial
de afirmação da política externa passa também pelo contributo da defesa nacional. Daí que esta área da
defesa tenha uma ligação particular às grandes questões que têm a ver com os Negócios Estrangeiros.
As participações de Portugal na NATO, na União Europeia e, obviamente, nas Nações Unidas implicam
precisamente a afirmação de chaves e de eixos fundamentais da afirmação de Portugal no mundo, mas ao
mesmo tempo também o nosso contributo para a paz e para a segurança como produtor de segurança
internacional.
Concordamos com aquilo que está inscrito, nesta matéria, no Conceito Estratégico. Mas também
entendemos que deve haver um reforço dos relacionamentos bilaterais, dos quais destaco o que mantemos
com os Estados Unidos da América. Quando se fala da deslocação do centro de gravidade da política
internacional para o Pacífico, gostaríamos que fossem tidas em conta neste debate e neste encontro todas as
potencialidades do acordo de defesa com Washington, sobretudo numa altura em que a Base das Lajes é um
assunto ainda não encerrado.
Como devem compreender, temos de considerar aquilo que são as potencialidades da nossa ação externa,
a centralidade de Portugal no eixo euro-atlântico, um eixo onde o próprio Presidente dos Estados Unidos da
América avançou com a ideia da criação de uma zona de comércio livre. Mas, por outro lado, devemos ter em
conta as relações no Atlântico global, o Atlântico global que, nos seus quatro cantos e quatro extremos, fala
Português: em Portugal, em Angola e no Brasil, mas também nas comunidades portuguesas da Venezuela e
dos Estados Unidos da América. Aliás, não é por acaso que o Secretário de Estado da Energia norte-
americano é, hoje, um lusodescendente, o que naturalmente nos orgulha imenso.
Aplausos do PS.
Mas também temos de apostar no reforço fundamental do nosso contributo em termos da CPLP, assim
como, naturalmente, das nossas relações com o norte de África e da nossa incidência num eixo fundamental
da nossa afirmação na área da defesa e na área externa, que é a cooperação técnico-militar que devemos
valorizar profundamente, em termos da nossa ação política.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.as
e Srs. Deputados: Além dos pilares da economia e da área externa,
temos também de analisar a componente militar.
Há uma prática, aliás expressa em lei, de graduar as opções na defesa. Ao Conceito Estratégico segue-se
o conceito militar e, depois, a definição de missões, sistema de forças e dispositivo. O Governo, que sempre
disse que todas as reformas seguiriam esse percurso, não o tem feito. O que é que vemos?
Foram anunciados cortes na defesa de 218 milhões de euros e a redução de 8000 militares. Porquê esse
montante? Porquê essa contração de efetivos? Quais são os estudos que baseiam estas decisões?
Há uma prática, ditada pelo bom senso e expressa em lei, de que os planos de aquisição de capacidades
são ditados por um programa, a Lei de Programação Militar, que é aprovada nesta Assembleia por maioria
qualificada. Atrasando a revisão do diploma, e também o diploma das infraestruturas, o que fez o Governo?
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Miranda Calha (PS): — Descaracterizou o programa de aquisição de viaturas blindadas e, com o
corte decidido, o Exército ficou meio equipado e a Marinha reduzida a zero; fez sair Portugal do único
programa cooperativo onde estávamos presentes, os helicópteros NH90, o que foi o golpe final na aviação
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ligeira do Exército, e inviabilizou também o estabelecimento, porventura, de parcerias na área das indústrias
de defesa.
Há, portanto, uma maneira de atuar que aponta para que a discussão deste Conceito Estratégico de
Defesa Nacional talvez não seja mais do que a legitimação do que foi feito ou anunciado:…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Miranda Calha (PS): — … cortes, reduções, simplificações, concentrações.
À semelhança de outras áreas, corta-se agora e fala-se depois.
Neste momento, também ninguém compreende a evolução ao nível dos Estaleiros de Viana do Castelo. O
que irá acontecer à maior empresa construtora naval portuguesa? Qual é a ideia do Governo em relação à
Estratégia Nacional para o Mar e à articulação com os Estaleiros de Viana do Castelo, em termos da sua
política de defesa?
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Miranda Calha (PS): — Sr. Presidente, vou terminar de imediato.
Só não quero deixar de dizer o seguinte: estamos a tratar de uma questão fundamental em termos da visão
global para o País mas também da área da defesa. O que aqui posso referir é que não sei se poderemos ter
confiança no Ministro da Defesa Nacional para interpretar aquilo que são as grandes questões nacionais e
transportá-las para o Conceito Estratégico a aprovar pelo Governo. Entendemos que o Conceito não é
estratégico e que também é pouco conceito. Vive do presente e para o presente. Até quando isto acontecerá?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — A Mesa pensava que, em matéria de defesa, a observância do
tempo era religiosa. Mas, não é assim tanto…
O Sr. Ministro da Defesa Nacional pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, é só para esclarecer a razão pela qual o Sr. Ministro
dos Negócios Estrangeiros não está presente nesta sessão.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Sr. Ministro dos Negócios
Estrangeiros estava em visita oficial à Índia, de onde seguiu para representar o Estado português no funeral do
Presidente Chávez, razão pela qual não está presente neste debate.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Muito obrigado, Sr. Ministro.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Sousa Silva.
O Sr. Hélder Sousa Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs.
Deputados: O Governo apresentou a esta Câmara as Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa
Nacional, conceito este que visa a definição de aspetos fundamentais da estratégia global adotada pelo
Estado para a consecução dos objetivos da defesa nacional.
O Conceito Estratégico tem por objetivo prosseguir várias funções, das quais se realçam a agregadora, a
clarificadora e a orientadora.
Para que os conceitos estratégicos sejam eficazes devem ter em consideração três premissas
fundamentais que lhes vêm da essência da estratégia: a adequabilidade, a viabilidade e a aceitabilidade.
As Grandes Opções aqui apresentadas assumem-se como um documento fundamental, orientador da
política de defesa nacional de curto e médio prazos e podem considerar-se, do ponto de vista conceptual, um
documento muito equilibrado, cumprindo integralmente os requisitos e funções atrás referidas.
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Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Hélder Sousa Silva (PSD): — Sr.as
e Srs. Deputados, as motivações que levaram o Governo a
apresentar esta proposta de revisão são, no nosso entender, muito oportunas e plenamente justificadas, desde
logo pela alteração da situação estratégica global e do ambiente internacional mas também pela crise
económico-financeira que assola a Europa, em geral, e Portugal, em particular.
Esta revisão também foi motivada pela entrada em vigor do Tratado de Lisboa e do novo Conceito
Estratégico da NATO.
Por último, em termos de justificação para a revisão, não podemos ignorar os novos riscos e ameaças,
cada vez de maior espetro, permitindo-me destacar a cibercriminalidade e o ciberterrorismo, que põem em
risco e ameaçam a segurança e a defesa nacional.
Sr.as
e Srs. Deputados, esta revisão e esta discussão correspondem a uma necessidade, que se deve
transformar numa oportunidade para Portugal.
É evidente o cuidado que foi colocado pelo Governo para que estas Grandes Opções não rompessem com
a estrutura e conteúdo do Conceito Estratégico de 2003, ainda em vigor. Antes pelo contrário, aproveita e
reafirma um grande número de conceitos, objetivos, ameaças e formas de resposta. É por todos aceite que
diversas opções estratégicas inscritas no Conceito de 2003 ainda hoje estão válidas e são as mesmas que
fundamentam o processo de mudança que as Forças Armadas continuam a percorrer, designadamente no que
diz respeito à necessária capacidade de gerar e de projetar forças.
Sr.as
e Srs. Deputados, neste documento, podemos verificar que as Grande Opções do Conceito
Estratégico de Defesa Nacional, nos dias de hoje, não devem estar limitadas apenas à defesa territorial e à
defesa militar do País. Devem, consequentemente, alargar-se aos restantes elementos essenciais do todo
nacional, isto é, à proteção do território e da população no seu sentido amplo, incluindo também o apoio às
suas necessidades básicas e aos valores da história, da cultura, das tradições e da língua comuns, o que
permite não esquecer a força que emana da ideia de Nação com nove séculos de história, que somos e
queremos continuar a ser.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!
O Sr. Hélder Sousa Silva (PSD): — Neste sentido, as questões do desenvolvimento, a segurança
alimentar e energética, a proteção das infraestruturas críticas, os cataclismos e acidentes graves, as
pandemias, as alterações climáticas e outros fenómenos à escala global e nacional que afetam as populações
e a sua segurança e bem-estar são domínios que dizem respeito à cooperação internacional mas também à
segurança e à defesa nacional.
Consideramos analogamente que, do ponto de vista da ação estratégica, as principais linhas de ação
orientadoras destas Grande Opções estão perfeitamente ajustadas ao nosso contexto estratégico.
Neste âmbito, entendemos que devemos aproveitá-las para manter e, se possível, incrementar a presença
militar portuguesa ativa nas organizações internacionais de que fazemos parte. Refiro-me, especialmente, à
ONU, à NATO e à União Europeia.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!
O Sr. Hélder Sousa Silva (PSD): — Desta presença resultam ganhos inestimáveis, como a certificação
internacional de forças, a capacitação dos nossos quadros e um posicionamento credível e relevante de
Portugal no mundo, em apoio da nossa política externa.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Para isso, consideramos importante fortalecer a nossa capacidade de cooperação e assistência militar,
assumindo igualmente as nossas responsabilidades estratégicas ao nível das relações bilaterais.
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Ainda no quadro das linhas de ação elencadas nas Grande Opções, reputamos de grande importância a
reforma da estrutura superior da defesa nacional e das Forças Armadas, que deverá caminhar no rumo que
vem sendo prosseguido, potenciando a gestão partilhada de recursos, como, aliás, está previsto no Programa
do Governo.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!
O Sr. Hélder Sousa Silva (PSD): — Assim, estas Grandes Opções devem ter como consequência, desde
logo, ser o ponto de partida para o reforço da operacionalidade das Forças Armadas e para a promoção da
sua constante modernização.
Não esquecendo a ancestral maritimidade de Portugal, o novo Conceito deverá verter a verdadeira aposta
na extensão da plataforma continental como forma de potenciar uma nova economia do mar, devendo a
exploração, preservação e defesa desses mesmos recursos ser um desígnio nacional.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!
O Sr. Hélder Sousa Silva (PSD): — Igualmente, a alusão a que o sistema de segurança interna não deve
ser considerado isoladamente mas, antes, integrado no sistema mais amplo e abrangente da segurança
nacional, razão pela qual consideramos desejável uma maior articulação das Forças Armadas com as forças
de segurança e com os agentes da proteção civil e uma maior utilização, no território nacional, do instrumento
militar, na perspetiva do duplo uso.
Por último, a criação de uma capacidade de ciberdefesa nacional, articulada com a capacidade nacional de
cibersegurança vai na direção certa, uma vez que as ameaças cibernéticas aos Estados são cada vez mais
reais e potencialmente mais disruptivas.
Sr.as
e Srs. Deputados, permitam-me deixar aqui algumas sugestões. A primeira é a de que Portugal
deveria, de uma vez por todas, assumir o compromisso de arquitetar e desenvolver um conceito estratégico
nacional, tantas vezes recordado pelas palavras sábias do Prof.º Adriano Moreira, e que este Conceito
Estratégico de Defesa Nacional não pode, nem deve, substituir.
Segunda proposta: para que o Conceito Estratégico de Defesa Nacional se converta, com êxito, num
conjunto de ações coerentes e coordenadas entre si, dele devem decorrer, necessariamente, conceitos
estratégicos derivados, que serão guias e diretores das múltiplas vivências do Estado.
Propomos, ainda, a criação, ou designação, de uma entidade que acompanhe, no decorrer do tempo, o
desenvolvimento e a concretização destes conceitos, por forma a garantir o sucesso da sua operacionalização
e execução.
Uma quarta e última proposta, quanto às linhas de ação referentes às informações (Intelligence), que
beneficiavam se obtivessem mais desenvolvimento nestas Grandes Opções, isto porque, nos instrumentos do
poder do Estado, os instrumentos de Intelligence, adequadamente coordenados e integrados com as outras
políticas, como a diplomática, a económica e a militar, reforçam também as potencialidades do País e
minimizam as suas vulnerabilidades.
Sr.as
e Srs. Deputados, o documento que encerra as Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa
Nacional é um bom documento enquadrador e não temos qualquer dúvida de que dará origem a um excelente
Conceito Estratégico de Defesa Nacional. Como tal, merece a nossa total concordância.
Aplausos do PSD.
Concluindo, Sr.as
e Srs. Deputados, o Conceito Estratégico de Defesa Nacional só se torna nacional a partir
do momento em que Portugal e os portugueses o assumam como seu. É este o nosso desafio, atendendo ao
superior interesse nacional!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: É precisar
chegar à página 35 deste documento para anotar um título, qual seja «Valorizar as outras missões de
interesse público das Forças Armadas». Este título é todo um programa de subalternidade, de secundarização
de tudo aquilo que a maioria do povo português entende que deve competir às suas Forças Armadas. A saber,
e o documento elenca-o: apoio à Autoridade Nacional de Proteção Civil, situações de catástrofe ou
calamidade; apoio a necessidades básicas das populações; fiscalização da zona económica exclusiva,
operações de busca e salvamento; proteção do ambiente; defesa do património; proteção de incêndios e
pesquisa e proteção de recursos naturais.
É para isto que a generalidade do povo português entende que pode haver um crédito e um emprego de
forças com uma disciplina especial, com equipamentos especiais, quais sejam as Forças Armadas. Na
verdade, isto não tem qualquer conteúdo significativo na política de defesa nacional do atual Governo.
Repare-se que o Ministério da Defesa foi recentemente condenado por um tribunal administrativo pelo facto
de não cumprir as suas missões na fiscalização da zona económica exclusiva, em particular do mar dos
Açores.
Todos nós conhecemos a apagada e vil tristeza dos Estaleiros de Viana do Castelo e o que tem sucedido
com o patrulhamento oceânico e com os meios necessários para o fazer acontecer. Tudo isso tem sido um
desfecho lamentável de uma incapacidade estratégica do Estado.
Quando olhamos para o documento que quer atualizar o Conceito Estratégico de Defesa Nacional, o que é
que verificamos? É dada uma prioridade às alianças externas e à projeção de forças. Quando se fala sobre os
meios dados como prioritários, na ótica do Governo — creio até que com uma maioria muito alargada nesta
Câmara —, isso, infelizmente, tem a ver com a capacidade estratégica e de transporte e projeção de forças.
Que o importa o mar dos Açores e os pescadores, que vão ter agora umas indemnizações?! Que importa o
patrulhamento oceânico dessa que é a nossa grande vantagem competitiva, que é a extensão e qualidade dos
fundos marinhos que estão no nosso território?! Isso pouco importa! O que importa, e está na lista das
prioridades, é o investimento em capacidade de transporte estratégico. E a seguir virá a Inteligência, a
informação, os meios sofisticados para podermos fazer figura na projeção de forças internacionais em missões
da NATO.
Como dizia alguém com algum humor: temos três prioridades na política de defesa no âmbito externo: a
primeira é a NATO; a segunda é a Aliança Atlântica; a terceira é a OTAN. É apenas a isto que se resume o
Conceito Estratégico de Defesa Nacional.
Não questionamos a legitimidade do Governo para o fazer. Apenas queremos salientar e anotar que isso
diz muito poucos aos portugueses.
Quanto ao questionamento da dimensão das Forças Armadas e sobre a definição das suas missões, e
embora o documento tente, de algum modo, ter uma visão mais integrada e mais globalizante do que seria a
defesa nacional para além das missões militares, é muito translúcido que isso circunscreve-se quase ipso
facto ao Governo com as Forças Armadas e nada mais do que isso.
Sr. Presidente, tenho de deixar uma outra dúvida, que este documento não esclarece, que a intervenção do
Sr. Ministro de Defesa Nacional não esclareceu, que é o facto de haver uma relação equívoca e
constitucionalmente muito ambígua entre as forças de segurança internas e as Forças Armadas portuguesas.
Têm missões muito claras no texto constitucional. A cidadania impõe que haja uma jurisdição civil sobre
segurança interna, uma jurisdição sindicável por parte das instituições de soberania. Não pode haver espaços
vazios do ponto de vista do controlo da intervenção na segurança interna. Não pode haver uma situação de
exceção prolongada no tempo para aquilo que pode ser, nos termos constitucionais, apenas uma
excecionalidade, muito circunstanciada e limitada temporal e materialmente.
Este documento abre a porta a uma confusão objetiva de conceitos dentro da imagem absolutamente
periclitante que é a articulação horizontal entre as Forças Armadas e as forças de segurança.
Sr. Presidente, concluo dizendo que não aceitamos o conteúdo essencial deste documento, e creio que o
povo português não vai perceber que haja esta escala de prioridade. No momento em que se diz que os
portugueses têm vivido acima das suas possibilidade, num País que está a empobrecer, num País em que
está a encolher o produto, as Forças Armadas querem, apesar do coro de lamentações sobre o corte de
efetivos, de meios e de tudo o mais, estabelecer uma prioridade absoluta, qual seja a da projeção global das
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Forças Armadas portuguesas. Não, não e não! Não é este o caminho. Não será, seguramente, esta a
expetativa do povo português em relação ao seu Conceito Estratégico de Defesa Nacional. Um Conceito
Estratégico de Defesa Nacional para além das fronteiras e para além das missões que a sociedade civil
entende ser necessárias não tem cabimento atual no nosso País.
Ameaças externas a Portugal, no Sahel? Ameaça separatista, diz o Chefe do Estado-Maior-General.
Aonde?! Por causa de um referendo na Catalunha?!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, é preciso parar para repensar. Estas não
são as missões para a defesa nacional!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, lembro que estão a decorrer eleições para os
seguintes órgãos externos à Assembleia da República: Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e
Fiscais e Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa. As urnas estão
instaladas na Sala D. Maria. Apelo aos Srs. Deputados para que não se esqueçam de votar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.
O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Defesa Nacional, Sr.as
e Srs. Deputados:
Quero começar por cumprimentar o Sr. Ministro pelo documento das Grandes Opções do Conceito Estratégico
de Defesa Nacional, de qualidade indesmentível quer ao nível metodológico quer ao nível da substância.
Embora o documento não seja sujeito a votação, todas as indicações subjacentes a este debate serão
elementos essenciais para a formulação final daquele que será o Conceito Estratégico de Defesa Nacional.
Por isso, penso que este debate assinala um dia importante para a política de defesa nacional.
A minha intervenção será apoiada naquilo que considero serem as três vantagens fundamentais que
acompanham o documento em apreço e na linha do legado inestimável deixado pelo Conceito Estratégico de
Defesa Nacional de 2003, apoiado por várias declarações e afirmações feitas na Comissão de Defesa, a
propósito do debate das Grandes Opções, por alguns oradores, quer militares, quer civis, que apresentaram
ideias excelentes e influenciaram também o conteúdo deste mesmo discurso,
Primeiro, as Grandes Opções fixam uma linha de continuidade precisa no domínio essencial das políticas
do Estado, o que é positivo.
Segundo, convém sublinhar o carácter inovador das Grandes Opções na resposta às ameaças e desafios
atuais. Não faço, portanto, minhas certas críticas que foram feitas por outros partidos de que este Conceito
não corresponde à situação internacional atual nem traz novidades.
Em terceiro e último lugar, destaquemos a oportunidade deste documento.
Estas propostas surgem, obviamente, no momento certo.
As Grandes Opções aqui debatidas caracterizam-se por definirem uma linha de continuidade fundamental
às questões essenciais que formam o consenso entre as principais forças políticas de defesa. Convém realçar
o consenso entre PSD, PS e CDS nas grandes orientações da política de defesa nacional e de segurança
interna.
De acordo com o documento, os valores e os interesses nacionais estão tipificados na Constituição e na
Lei de Defesa Nacional e são os resultados dos compromissos do Estado ao nível internacional. Não é, pois,
verdade que este Conceito vá para além das prorrogativas constitucionais que vigoram neste momento no
País.
Os interesses permanentes de Portugal são: «afirmar a sua presença no mundo, consolidar a sua inserção
numa sólida rede de alianças, defender a credibilidade e a reputação externa do Estado, valorizar as
comunidades portuguesas e contribuir para a promoção da paz e da segurança internacional.». Isto mantém-
se, sendo essencial que seja reafirmado constantemente.
Nas Grandes Opções, verifica-se uma unidade fundamental entre os valores da liberdade e da democracia
pluralista e os interesses nacionais permanentes, representando um cunho claro da cultura estratégica
nacional.
Por outro lado, há uma clara continuidade na definição de um quadro em que as missões clássicas de
defesa da soberania do Estado, da integridade territorial e da segurança das comunidades portuguesas
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formam um todo com o respeito pelos compromissos internacionais, nomeadamente os que resultam da sua
vinculação à Aliança Atlântica e à União Europeia, que são as alianças vitais — repito, vitais — para garantir a
defesa e a segurança de Portugal.
As Grandes Opções confirmam, reiterada e categoricamente, a necessidade de consolidar a posição de
Portugal nos quadros multilaterais da NATO e da União Europeia. O enquadramento multilateral da defesa e
da segurança nacional continua a ser indispensável para garantir o lugar de Portugal como parte integrante da
comunidade de segurança transatlântica.
Por último, há uma continuidade expressa na definição de Portugal como, e cito a expressão do
documento, «um produtor internacional de segurança». Também é verdadeira esta afirmação.
Com efeito, Portugal distinguiu-se, nos últimos 20 anos, pela sua capacidade para assumir
responsabilidades internacionais no quadro das missões conjuntas comandadas pelos Estados democráticos
que puderam assegurar a resolução de conflitos e a restauração da segurança e da estabilidade e fizeram do
pós-Guerra Fria um período prolongado de paz nas relações entre as potências sem precedente na política
internacional.
Portugal reconhece que, e cito, «as fronteiras da segurança internacional vão para além das fronteiras
territoriais nacionais do Estado» e Portugal é um dos raros Estados que participou de forma relevante em
missões cruciais em três continentes: na Europa (Bósnia-Herzegovina e Kosovo), em África (Angola e
Moçambique) e na Ásia e Médio Oriente (Líbano, Afeganistão e Timor-Leste).
As Forças Armadas portuguesas, que gostaria de saudar, têm servido sempre com grande distinção em
todas as missões militares internacionais da NATO e da União Europeia. É impossível ignorar a importância da
participação de Portugal nas missões militares internacionais. Essa participação é crucial não só para
consolidar o estatuto e a reputação de Portugal enquanto membro responsável da comunidade internacional
como para fortalecer a sua posição na Aliança Atlântica e na União Europeia. Essa participação é
indispensável para realizar os objetivos permanentes da política externa portuguesa.
Assim, estão definidas três dimensões que me parecem importantes e que definem o quadro de
continuidade política e conceptual do documento das Grandes Opções.
Contudo, gostaria de alertar para que não façamos da continuidade uma condição comodista, pois sendo a
continuidade uma virtude, em alguns casos, quando praticada em excesso transforma-se num bloqueio. E, de
facto, este é o caso das Grandes Opções, como tal, quando se continuam a referir a um Conceito Estratégico
de Defesa Nacional. Por isso, na minha opinião, as Grandes Opções deveriam chamar-se aquilo que são:
estratégia de segurança e defesa nacional.
É fácil entender a razão pela qual tanto a Aliança Atlântica, desde 1950, e a União Europeia, desde 2003,
podem ter conceitos estratégicos enquanto que os Estados podem ter estratégias nacionais.
Aplausos do CDS-PP.
Os Estados Unidos e a maior parte dos nossos aliados ocidentais adotaram esta denominação como a
mais apropriada para identificar a natureza dos documentos formais que definem as principais linhas de
orientação da política de defesa e de segurança.
Certos bloqueios constitucionais legais, mas também mentais, continuam a impedir que a estratégia de
segurança nacional passe a usar o seu nome próprio, mas não impede que estas Grandes Opções definam
um quadro integrado das políticas de defesa e de segurança nacional.
Em segundo lugar, as Grandes Opções representam uma inovação em três áreas relevantes da política de
segurança e defesa na sua procura pelas propostas mais adequadas a um quadro internacional que o
documento refere e define como um quadro de transição de poderes, um quadro de volatilidade, de incertezas
e de imprevisibilidade no contexto internacional, que me parece ser evidente.
O documento, como é costume neste tipo de situações, aponta, e bem, as grandes tendências da política
internacional, da economia internacional e do que está a acontecer no mundo.
Deste modo, e como afirmam as Grandes Opções, definir a política internacional ou, passo a citar, «o
sistema internacional como estando num processo de transição é o mesmo que dizer que está num momento
em que os riscos de guerra entre os Estados estão a aumentar exponencialmente e pode haver uma
transferência de poder que altere profundamente os equilíbrios internacionais.»
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É esta a visão pessimista, ou realista, que o documento das Grandes Opções nos transmite e é, de facto, a
situação que vivemos neste momento.
As tais três inovações de que falava são, desde logo, as seguintes: as Grandes Opções desenvolvem uma
conceção moderna de segurança nacional, onde se integram as dimensões externas e as dimensões internas
da defesa e da segurança, no respeito pela Constituição e não mais para além do que a Constituição permite,
mas, se calhar, não para além do que eu gostaria que a Constituição permitisse, em matéria de participação
das Forças Armadas em missões de segurança interna.
O documento explica, de uma maneira realista, como essas fronteiras entre o domínio interno e o domínio
externo da segurança se dissipam entre a multiplicação dos Estados falhados, a emergência das redes
terroristas islâmicas ou a ameaça constante dos ciberataques cuja origem é extremamente difícil de definir e
onde é necessário coordenar, de forma centralizada, as políticas internas e as políticas externas, as Forças
Armadas, as forças e os serviços de segurança, os serviços de informações.
Parece-me que é óbvio que não podemos dispensar a participação de todos estes organismos dos Estados
no combate a este tipo de ameaças.
Por outro lado, as Grandes Opções redefinem os espaços vitais para a defesa e a segurança nacional num
quadro de mudança de equilíbrios internacionais em que as velhas alianças são postas à prova pela
multiplicação das crises e pela emergência de novas potências.
Neste exercício confirma-se, por um lado, a ancoragem fundamental de Portugal na Europa Ocidental e no
espaço euro-atlântico e, por outro lado, valoriza-se a reconstrução da unidade do Atlântico Norte à procura de
um espaço mais aberto em que Portugal possa realizar e maximizar os traços específicos da sua história e da
sua política.
O novo método de delimitação dos espaços de interesse estratégico nacional procura, e cito o documento,
«uma conjunção entre os valores e os interesses, a geografia e a história para definir os espaços estratégicos
prioritários e solidários entre si: a Europa Ocidental, a Comunidade de Segurança do Atlântico Norte e o
Atlântico como um todo».
Mas vale a pena referir o terceiro espaço, que é o onde existe uma dimensão inovadora neste documento.
O terceiro espaço estratégico é definido como a Unidade do Atlântico e corresponde, por um lado, a uma
mudança na política internacional e, por outo, a uma inovação do enunciado na estratégia de segurança
nacional portuguesa.
O Atlântico transformou-se, com a democratização na América Latina e com o surgimento de novas
potências, incluindo o Brasil, a África do Sul e Angola, e, nesse sentido, tornou-se essencial para a nova
política geoestratégica nacional.
Nesse novo quadro passaram a existir condições para a construção de uma convergência democrática no
Atlântico, para a sua valorização, como entidade estratégica e para a invenção de uma nova identidade para o
Atlântico, que tem de ser procurada e encontrada com a participação transparente e construtiva dos dois lados
do Atlântico.
A importância do Atlântico para Portugal é evidente, desde logo quando a maioria dos Estados-membros
da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa está à volta do Atlântico e porque Portugal é tanto mais
central no espaço do Atlântico quanto é periférico no espaço da Europa alargada.
As Grandes Opções defendem, e cito, «a unidade do Atlântico antecipa a necessidade de uma nova
comunidade transatlântica» e tem propostas muito concretas para concretizar esse desígnio quando defende,
em primeiro lugar, uma parceria trilateral entre Portugal, Brasil e Angola e, em segundo lugar, quando antecipa
a parceria transatlântica entre os Estados Unidos e a União Europeia pela criação de uma área de comércio
livre no Atlântico Norte, que tem vocação para se alargar ao Brasil e à América do Sul e, em terceiro lugar,
quando o documento refere a importância de parcerias estratégicas bilaterais entre Portugal, Angola, Cabo
Verde e S. Tomé e Príncipe.
Por último, as Grandes Opções são inovadoras no seu reconhecimento pela importância decisiva dos
espaços comuns, que representam uma dimensão crítica, e passo a citar, «para a segurança e defesa não só
de Portugal como para o conjunto das democracias da política internacional». Este é um novo tema de
referência nas estratégias de segurança internacionais e até, também, um domínio eletivo da cooperação
multilateral entre Portugal e a NATO e entre Portugal e a União Europeia.
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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Em terceiro lugar, e para finalizar, as Grandes Opções representam uma
iniciativa necessária num momento de crise nacional.
Todos reconhecem que os conceitos estratégicos de defesa nacional, tal como as estratégias nacionais,
valem o que valem e duram o que duram. Todos nos lembramos dos primeiros conceitos estratégicos da
NATO, tornados públicos em 1991, nas vésperas do fim da União Soviética, e do segundo conceito estratégico
da NATO, publicado em 2000, nas vésperas do 11 de setembro.
Todos os documentos estratégicos que conheço não previram coisas como a queda do Muro de Berlim, o
11 de setembro ou a crise financeira de 2008.
Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!
O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Raramente aquilo que é previsto, em termos de tendências, nestes
documentos é aquilo que, às vezes, acontece.
Sabemos que, mais tarde ou mais cedo, seremos surpreendidos; todas as pessoas que trabalham nesta
área sabem que haverá surpresas e algumas serão grandes e até negativas. Portanto, devemos abordar este
exercício com a humildade indispensável.
Não obstante, a estratégia de defesa nacional cria as condições para uma reflexão sobre o passado, o
presente e o futuro de Portugal. Nesse contexto, a definição de uma estratégia de segurança e defesa
nacional são um momento único no processo político das comunidades democráticas em que os cidadãos
exprimem a sua vontade de continuarem a existir como nação livre num Estado democrático e pluralista.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O documento que debatemos hoje,
Conceito Estratégico de Defesa Nacional, é muito relevante para a definição da política nacional de defesa
mas que o próprio Governo condena, à partida, à irrelevância.
E condena à irrelevância porque, depois de um lançamento pomposo com a posse do grupo de trabalho
encarregado de propor e de elaborar a proposta de Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa
Nacional, o Governo apresenta à Assembleia da República um documento final que (e foi o primeiro
responsável pelo grupo de trabalho que o veio dizer) nem sequer teve a gentileza de enviar a esse grupo.
Portanto, este foi um processo em que o Governo desvalorizou a contribuição de tudo e de todos, ou seja,
desvalorizou o próprio grupo de trabalho, desvalorizou as Forças Armadas, desvalorizou os chefes militares e
desvalorizou institucionalmente a própria Assembleia da República.
O Governo apresenta aqui um Conceito Estratégico de Defesa Nacional, mas, entretanto, vai decidindo, vai
reestruturando… O Governo já decidiu que vai cortar 218 milhões de euros nas Forças Armadas. Não são
217, nem 219, nem 220, são 218, o que significa que o Governo sabe exatamente onde, quando e como vai
cortar, seja qual for o Conceito Estratégico de Defesa Nacional que venha a ser adotado.
De facto, o Governo tem vindo a cortar a direito (na Lei de Programação Militar, já decidiu que vai reduzir
8000 efetivos militares, seja qual for o conceito estratégico de defesa nacional); o Governo vai privatizando (já
privatizou redes energéticas); o Governo acentua vulnerabilidades essenciais em matéria de defesa nacional.
Relativamente a este documento, que deve corporizar um conjunto de políticas — aliás, é o próprio
documento que o refere — de natureza militar, diplomática, económica, social, cultural e técnico-científica,
perguntamos: onde é que estão todas estas vertentes da política de defesa nacional? Elas são enunciadas
aqui ou ali no documento, mas não têm qualquer tradução prática na política do Governo e na estratégia
governamental.
De facto, para além da defesa nacional, não vemos mais nenhuma área setorial da política governativa ter
a mínima preocupação com a concretização do Conceito Estratégico de Defesa Nacional nas suas áreas de
responsabilidade.
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É, por outro lado, um documento deslocado da realidade, onde as opções constantes do Conceito
Estratégico de Defesa Nacional são contrariadas pelas opções concretas que o Governo vai tomando a todos
os níveis da governação.
Senão, vejamos: este documento refere a máxima valorização do conhecimento e do capital humano. O
que é que nós vemos? O apelo para que os jovens emigrem, sendo que temos 40% dos jovens
desempregados e milhares de jovens a abandonar o ensino superior, por falta de capacidade económica para
pagar as propinas; este documento refere as políticas industriais, quando aquilo a que temos vindo a assistir é
à desindustrialização acelerada do nosso País; este documento refere a coesão social, a redução do
desemprego — imaginem! —, a correção das vulnerabilidades e dependências externas. Podemos dizer que é
preciso este Governo ter uma grande dose de descaramento para, com as políticas concretas que tem levado
a cabo no País, apresentar um documento com estes objetivos.
Neste documento fala-se, ainda, na capacidade para cumprir missões militares necessárias para garantir a
soberania, a independência e a integridade territorial. Perguntamos: como é que é possível fazer isto
degradando as capacidades das Forças Armadas, designadamente para o patrulhamento e fiscalização da
nossa zona costeira, com a desistência da encomenda dos navios patrulha aos Estaleiros Navais de Viana do
Castelo, com o desmantelamento dos próprios Estaleiros e da capacidade nacional em matéria de indústria
naval?!
Neste documento fala-se em reservas estratégicas de energia, de comunicações, de transportes, de
abastecimento, de alimentação e de saúde, fala-se no desenvolvimento territorial equilibrado, quando este
Governo acaba de decidir extinguir mais de 1000 freguesias no território nacional e tem vindo a desertificar o
País com o encerramento de todos os serviços públicos essenciais para a manutenção das populações e para
o desenvolvimento equilibrado do nosso País.
Neste documento fala-se dos navios patrulha e da construção naval, quando se está a levar a cabo um
processo de sabotagem económica dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.
O Sr. Bernardino Soares (PC P): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Em conclusão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos de dizer que o atual
Governo é a maior ameaça à segurança nacional, porque, com as políticas que tem vindo a levar a cabo, que
acentuam o empobrecimento do País, que acentuam as vulnerabilidades de toda a ordem, é este Governo que
põe em causa a independência nacional, que põe em causa a soberania nacional e que põe em causa a
capacidade de autodeterminação do País e de conferir aos portugueses uma vida digna neste território, que é
nosso e que cumpre, acima de tudo, defender.
É o Governo, fundamentalmente, que falha clamorosamente nesse objetivo e que constitui uma enorme
vulnerabilidade ao minar a coesão nacional, ao desvalorizar as Forças Armadas e ao criar instabilidade dentro
das Forças Armadas.
É um Governo muito preocupado em produzir segurança lá fora, mas é um fator de instabilidade e de
insegurança cá dentro.
Aplausos do PCP.
Além disso, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, temos discordâncias de conteúdo
relativamente a este documento.
Em primeiro lugar, para este Conceito Estratégico de Defesa Nacional não há vida para além da NATO e
da União Europeia, como se não houvesse interesses nacionais a defender independentemente dos centros
de decisão da NATO e da União Europeia.
O apoio à NATO que é expresso neste documento ou, melhor, a submissão à NATO é absolutamente
incondicional.
Conhecendo a orientação deste Governo, não estaríamos à espera que viesse defender uma posição de
saída, ou até de distanciamento em relação à NATO, mas daí até à submissão incondicional vai uma diferença
considerável. E cumpre perguntar se este apoio incondicional à NATO é válido quando a própria Aliança
Atlântica se envolve em violações grosseiras dos direitos humanos ou em agressões militares em tudo
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contrárias à Constituição da República Portuguesa. Importa questionar o Governo frontalmente sobre esta
questão!
Relativamente à União Europeia, parte-se do princípio, neste documento, que a é sempre parte da solução
dos problemas nacionais, ignorando que na União Europeia também pode ser — e atualmente é — um
problema para o desenvolvimento nacional, para o nosso crescimento económico e para a nossa própria
independência nacional.
A União Europeia é encarada, neste documento, inevitavelmente, como um fator de crescimento e de
prosperidade, quando todos sabemos perfeitamente que isso não é verdade, e não só não é verdade na vida,
como nem sequer está escrito em lado algum, porque o que está escrito fundamentalmente no Tratado de
Lisboa não é isso. O que consta do Tratado de Lisboa é a obsessão com o défice, com o controlo da inflação e
a acentuação de uma política que aponta não para o crescimento e o desenvolvimento económicos, mas para
a estagnação e a recessão económicas no quadro europeu, como está dramaticamente à vista de todos hoje
em dia.
Aplausos do PCP.
Para além disso, importa perguntar se não há interesses de Portugal a defender no quadro da CPLP, se
não há interesses de Portugal a defender no quadro da participação de Portugal nas cimeiras ibero-
americanas. A América Latina é absolutamente ignorada neste documento do Conceito Estratégico de Defesa
Nacional, o que é inconcebível, tendo em conta que a maior potência emergente da América Latina é um país
da CPLP, o Brasil, um país irmão, e não há a mínima referência neste documento à relação de Portugal com a
América Latina e à relação de cooperação e de amizade que deve ser desenvolvida entre Portugal e esses
países, que connosco participam nas cimeiras ibero-americanas.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça o favor de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. António Filipe (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Importa perguntar se, afinal, não há uma integridade territorial e uma independência nacional que deva ser
defendida aqui, no território nacional. É que a Constituição da República é sistematicamente ignorada neste
documento, quando é evidente que o Conceito Estratégico de Defesa Nacional deveria respeitar, em primeiro
lugar, e acima de tudo, os imperativos constitucionais.
Em conclusão, Sr. Presidente, este não é um Conceito Estratégico de Defesa Nacional que se apresente. É
um gigante pela sua dimensão, mas tem pés de barro pelo seu conteúdo. É um Conceito Estratégico que o
próprio Governo condena à irrelevância, ou porque não tem estratégia ou porque tem uma estratégia que é
inteiramente contrária aos reais interesses nacionais.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Relembro os Srs. Deputados que estão a decorrer, na sala D.
Maria, as eleições para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e para o Conselho de
Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa.
Vamos passar ao encerramento do debate sobre as Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa
Nacional.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.
O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Sr.ª e Sr. Secretários de
Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: O documento em debate surge num contexto político, social e económico de
dificuldades, mas as grandes opções que nele se contêm olham para o nosso País numa perspetiva de médio
e longo prazo e procuram acautelar o essencial das responsabilidades do Estado em matéria de defesa e
segurança.
Antes de mais, é preciso deixar claro que as opções estratégicas e as reformas que estão a ser pensadas
pelo Governo, em estreita cooperação com as chefias militares e com as demais instituições ligadas à defesa
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nacional, têm em vista adaptar a realidade ao novo paradigma de segurança e defesa de contexto europeu e
mundial. E não podem, em momento algum, ser interpretadas como uma tentativa de secundarização ou
menorização da instituição militar, nem como ofensa aos militares que, em todos os escalões e teatros, dão
provas de patriotismo, empenho e responsabilidade.
Sr.as
e Srs. Deputados, todos temos consciência, sentimos e lamentamos as dificuldades por que passam
os portugueses, porém a emergência financeira e económica em que fomos irresponsavelmente colocados a
todos convoca para encarar as restrições que nos impõem de forma determinada e corajosa.
No caso dos militares, exige-se uma redobrada compreensão na aceitação dos sacrifícios e um superior
empenhamento no cumprimento das suas missões, já que o que está em causa é a defesa da soberania e da
independência nacional, missão suprema das Forças Armadas, que constitui, aliás, o núcleo essencial do seu
juramento de bandeira.
Esta situação de emergência nacional tem ínsito um forte apelo ao patriotismo de todos os portugueses e,
em especial, daqueles que servem a Pátria no seio da Forças Armadas ou nas forças de segurança. Não está
em causa um patriotismo baseado na contemplação estéril de glórias passadas, mas feito de amor à Pátria, de
magnanimidade e devoção total à concretização dos grandes objetivos nacionais.
É esse mesmo patriotismo, associado a uma particular conceção do dever, que tem de ser posto na defesa
da imagem externa de Portugal e na assunção dos compromissos decorrentes das organizações e alianças de
que Portugal é parte.
A ação externa do Estado na área da defesa e segurança é um importante vetor da nossa política externa.
Devemos, pois, valorizar, no contexto internacional, a nossa posição geoestratégica, a nossa experiência e
conhecimento em relação a certas regiões do Globo, o falarmos uma língua viva e progressiva, veículo de
comunicação nos cinco continentes e o fazermos parte de uma Nação que tem comunidades de portugueses
dispersas pelo mundo todo.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, temos, assim, o dever patriótico de reconhecer que um Conceito
Estratégico de Defesa Nacional e os ajustamentos que se impõem na estruturação e reorganização do nosso
aparelho de defesa e segurança não podem deixar de ter em conta, por um lado, o ambiente atual e previsível
de segurança à escala europeia e planetária, e, por outro lado, as particulares circunstâncias que Portugal
enfrenta no contexto de grave crise económica e financeira que afeta o nosso País e também a União
Europeia.
Quanto ao ambiente de segurança à escala global, há que aceitar que estamos perante um novo
paradigma de atuação que decorre da configuração do novo quadro de ameaças, da evolução tecnológica e
da sofisticação dos equipamentos militares, da redução generalizada dos orçamentos de defesa,
nomeadamente nos países da OTAN, das novas soluções estratégicas, em termos de defesa inteligente, da
interoperabilidade dos meios e das capacidades de duplo uso, da nova abordagem das relações entre forças
militares e forças de segurança, do inevitável e necessário incremento dos serviços de inteligência e de
cibersegurança.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, a conjuntura de crise não deve, porém, afastar-nos do que é
essencial em matéria de defesa e segurança.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.
O Estado não pode abdicar do núcleo essencial das suas instituições estruturantes, sob pena de se destruir
a si próprio, pondo em causa a liberdade, a democracia e a dignidade das pessoas. Daí que, seja qual for o
Conceito, devem salvaguardar-se os aspetos fundamentais de qualquer política de segurança e defesa,
nomeadamente a existência de Forças Armadas disciplinadas, coesas, equipadas e prontas para cumprirem
as suas missões inderrogáveis, de caráter militar e civil, interna e externamente; um estatuto da condição
militar que tenha em conta as especificidades da carreira dos que servem nas Forças Armadas; mecanismos
de cooperação entre as Forças Armadas e as forças de segurança; manutenção e defesa eficaz das reservas
estratégicas. Em suma, uma política que tenha em conta a totalidade do território nacional, incluindo a
previsível extensão da plataforma continental e que encare a Nação portuguesa no seu todo, de modo a
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proteger os portugueses do continente, os portugueses das regiões autónomas e os portugueses residentes
no estrangeiro.
Sr. Ministro, é nestes termos que olhamos para as Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa
Nacional, com a certeza de que o novo Conceito honrará as responsabilidades do Estado perante os
portugueses em matéria de segurança e defesa.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos
Perestrello.
O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Sr.ª e Sr. Secretários
de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: O Conceito Estratégico de Defesa Nacional define as prioridades do Estado
em matéria de defesa, interpretando o interesse nacional e fundamentando a política de defesa nacional.
Dele decorrerão o Conceito Estratégico de Defesa Militar, a definição do sistema de forças e o dispositivo
das Forças Armadas.
O Conceito Estratégico de Defesa é, neste «edifício», uma pedra angular, estruturante da arquitetura da
segurança e defesa da Nação.
Teríamos vantagem em alterar a lei de modo a que o próximo Conceito Estratégico de Defesa Nacional
venha a ser discutido mas, também, aprovado no Parlamento, recebendo o apoio político alargado que
convém a um documento que é do Estado e do País e não apenas do Governo.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr.as
e Srs. Deputados, o documento que o Governo submete ao
Parlamento, ao contrário do que a lei determina e é exigível, não define uma estratégia global, não faz opções
claras, nem aponta prioridades objetivas.
O Governo mostra, nesta matéria, a mesma falta de visão estratégica que mostra em todas as outras.
Incapaz de uma visão que não seja pequena, imediatista, estreita e financista, aqui, como em tudo o mais, não
consegue abrir horizontes, apontar caminhos ou suscitar apoios.
Aplausos do PS.
Esta discussão está a ser conduzida pelo Governo, não para unir, estabilizar, mobilizar e reforçar a coesão
nacional, mas para criar confusão na opinião pública e instabilidade no meio militar, ao ponto de várias
personalidades prestigiadas falarem mesmo em desarticulação das Forças Armadas.
Num tempo em que, pela falta de equidade na repartição dos sacrifícios e pelo aumento, nunca visto, do
desemprego e da pobreza, a coesão nacional é diariamente ameaçada, o Conceito Estratégico proposto pelo
Governo, em vez de contribuir para inverter esta marcha para o abismo, serve de pretexto para aplicar à
defesa nacional a receita que o Governo tem aplicado em todas as outras áreas, com os resultados que se
conhecem.
Aplausos do PS.
São cortes cegos e sem critério, que conduziram a uma espiral recessiva, que está a destruir a economia
nacional e a adensar perigosamente a crise social.
O Governo nunca vê o fundo mas apenas a superfície das coisas; é incapaz de perceber a dimensão
simbólica e institucional das questões. Por isso, está a pôr em causa a reforma das Forças Armadas, iniciada
em 2006, e cuja continuidade entendemos fundamental. Esta reforma tem de ser feita com cabeça, tronco e
membros e, nos termos da lei, com a participação das estruturas militares, em particular dos seus chefes.
Por isso, tal como o País protesta em uníssono contra a política recessiva e desastrosa que o está a
destruir, também os setores responsáveis e com sentido de Estado, entre os quais o PS se inclui, estão contra
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todas as tentativas de desarticulação das Forças Armadas, que constituem um pilar essencial da democracia e
do Estado democrático.
Aplausos do PS.
Numa mistura explosiva de preconceito ideológico e de incapacidade política, o Governo tem sido uma
fonte permanente de destruição do Estado, de instabilidade das instituições, de enfraquecimento e divisão da
sociedade. Qualquer medida que anuncia é antecedida de uma estratégia de diabolização dos destinatários
dessa medida perante a opinião pública.
Dividir os portugueses, tentando pôr novos contra velhos, funcionários públicos contra trabalhadores das
empresas privadas, empregados contra desempregados, trabalhadores contra patrões, inquilinos contra
senhorios, doentes contra médicos e, agora, civis contra militares, é o contrário do que tem de ser feito,
sobretudo num momento de crise. O País precisa de coesão, não precisa de divisão, necessita de confiança,
não precisa de incerteza.
Aplausos do PS.
Os portugueses não podem ser postos perante dilemas eticamente inaceitáveis e politicamente ilegítimos.
Não podem ser encurralados e obrigados a ter de optar entre saúde e segurança, entre a educação dos filhos
ou a reforma dos pais, entre estar desempregados ou trabalhar por um salário mínimo miserável, entre ter
casa ou comer todos os dias, entre ter presente e não ter futuro ou ter futuro e não ter presente.
Aplausos do PS.
Essas escolhas são imorais e impróprias de uma democracia, destroem, aliás, a democracia e o
sentimento nacional. O Governo tem a obrigação de abandonar esta política de terra queimada, cujas
consequências são o «salve-se quem puder» e o «vale tudo».
Ao Governo não compete agravar a crise, mas, sim, resolvê-la; ao Governo não compete desculpar-se com
o passado, mas, sim, construir o presente e o futuro.
A crise económica, social e política está, cada vez mais, a tornar-se uma crise nacional.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Uma crise nacional que, se não for urgentemente evitada, vai
comprometer o nosso futuro e o dos nossos filhos e dos nossos netos, durante décadas.
Hoje, é claro para a esmagadora maioria dos portugueses que o Governo não está à altura desta hora
dramática. Não está à altura nas finanças e na economia, não está à altura na educação e na saúde, não está
à altura na criação de emprego e na proteção social, não está à altura na agricultura e na indústria, não está à
altura na política europeia e, como o debate público do conceito estratégico de defesa tem demonstrado, não
está à altura na política de defesa nacional.
Os portugueses exigem um Governo que defenda o País, que torne o Estado mais eficaz,…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Marcos Perestrello (PS): — … que crie condições para o crescimento e o emprego, que dê coesão
à sociedade, que oiça e tenha respeito pelas pessoas, que ofereça aos portugueses uma perspetiva de vida
decente. Os portugueses exigem um Governo que conduza o País para fora da crise e que, nessa caminhada,
não deixe uma parte da nação na beira da estrada. Os portugueses exigem, afinal, aquilo de que este Governo
não é capaz.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João
Gonçalves Pereira.
O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Sr.as
e Srs.
Deputados: O Plenário da Assembleia da República discute hoje, passados mais de 10 anos e 3 meses, o
Conceito Estratégico de Defesa Nacional.
Passada mais de uma década, notou-se, pois, que existem novas realidades, deixaram de existir outras
tantas e, igualmente, há algumas realidades que têm de ser reajustadas.
Nesta intervenção final, convém, pois, realçar que este novo Conceito Estratégico de Defesa Nacional
surgiu na linha de continuidade do Conceito de 2003, facto esse que foi louvado nesta Casa, aquando das
audições, nomeadamente, dos chefes militares e dos professores universitários.
Com o Conceito Estratégico de 2003, estabeleceu-se, pela primeira vez, um desígnio estratégico de
Portugal no século XXI e consagrou-se a adoção de novas realidades, das quais destaco, pela sua
importância, o terrorismo internacional e a grave ameaça aos Estados de direito, à sua autoridade, aos valores
humanistas e às sociedades livres — as chamadas «novas ameaças» —, o redimensionamento da
importância dos conflitos regionais à escala global e, por último, a importância das relações dentro da CPLP.
Qualquer um destes três vetores é, novamente, realçado, e bem, no novo Conceito Estratégico de Defesa
Nacional.
Sr.as
e Srs. Deputados, a realidade mostra-nos que o perigo do terrorismo à escala global ainda não pode
ser afastado e que, devido a ser um meio insidioso, terá de continuar a ser abordado no Conceito Estratégico
de Defesa Nacional.
Igualmente merece que aqui se refira, no contexto dos conflitos regionais, a nova realidade que se iniciou,
recentemente, no norte de África e que ficou conhecida como a «primavera árabe», pela importância que a
mesma reveste não só nos próprios países onde as revoluções aconteceram, ou se prevê que ainda venham a
acontecer, mas também nas relações que estes países mantêm com Portugal, nomeadamente nas relações
bilaterais económico-sociais, ou ainda pela proximidade geográfica que temos com o norte de África.
Neste aspeto, Sr.as
e Srs. Deputados, é importante ter sempre presente que a capital do País que está
geograficamente mais próximo de Portugal não é Madrid, mas, sim, Rabat, facto este que, só por si, nos
deverá levar a todos a pensar um pouco mais nesta temática.
Sr.as
e Srs. Deputados, como factos novos que resultam deste novo Conceito Estratégico e que, no
entender do CDS, merecem destaque, cabe-me indicar a inclusão do ciberterrorismo e da cibercriminalidade,
tendo por alvo redes indispensáveis ao funcionamento da economia e da sociedade da informação
globalizada, que são duas preocupações bem reais dos tempos em que vivemos e às quais nenhum conceito
estratégico poderá ficar imune.
Também me cabe destacar o aumento da proliferação da pirataria, baseada sobretudo em Estados que
estão em colapso ou com fraco controlo do seu território, afetando rotas vitais do comércio internacional e o
perigo que a mesma pode ter, para Portugal, por exemplo, no golfo da Guiné.
Qualquer conceito estratégico de defesa nacional terá de ter como um dos eixos fundamentais a
abordagem das Forças Armadas e, nesse sentido, definir claramente que papel pretende para esta instituição.
No entender do CDS, é bom que tenha saído deste debate que Portugal deve continuar a ser um forte
produtor de segurança internacional, tendo sempre como referência as nossas obrigações internacionais,
assumidas à luz dos nossos compromissos nos diversos organismos dos quais fazemos parte, quer sejam de
caráter lusófono, europeu ou global.
Entendemos também que as Forças Armadas devem aprofundar e valorizar as outras missões de interesse
público, fomentando de uma forma empenhada o princípio do duplo uso.
Sabemos bem que este Conceito encontra algumas condicionantes internas, como o esforço exigido às
finanças públicas, que, muitas vezes, tornam difíceis e de execução muito rigorosa as necessidades
operacionais.
Entendemos também que este Conceito deve servir como ponto de partida, e não como ponto de chegada,
e esperamos e acreditamos que o Governo vai fazer as reformas, os ajustamentos e as mudanças que são
necessários não só nas Forças Armadas, mas também em todo o setor da defesa, para podermos ter uma
modernização e uma adequação aos tempos em que vivemos.
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Termino, reiterando que confiamos em que este novo Conceito Estratégico de Defesa Nacional, na
sequência do que já aconteceu em 2003, será um passo importante para a política de defesa nacional.
Aplausos do CDS-PP.
Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Queremos
encerrar este debate anunciando que o Grupo Parlamentar do PCP acaba de entregar na Mesa um projeto de
lei de alteração da Lei de Defesa Nacional, no que se refere à aprovação das Grandes Opções do Conceito
Estratégico de Defesa nacional, por considerarmos que o esquema institucional que foi desenhado para
aprovação destas Grandes Opções é absolutamente ilógico. Isto já foi hoje aqui referido — referiram-se a isto
o Sr. Deputado José de Matos Correia, Presidente da Comissão de Defesa Nacional, e, ainda há pouco, o Sr.
Deputado Marcos Perestrello —, porque, de facto, não faz qualquer sentido o mecanismo institucional que
está desenhado. A diferença é que, enquanto os Srs. Deputados bem o pensaram, no caso do PCP, nós, se
bem o pensámos, melhor o fizemos, e acabámos de entregar na Mesa um projeto com esse objetivo.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — De facto, Srs. Deputados, sendo a Assembleia da República o único órgão
de soberania com responsabilidade para legislar em matéria de defesa nacional, definição dos deveres dela
decorrentes e bases gerais de organização, funcionamento, reequipamento e disciplina das Forças Armadas,
os quais se inserem na reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República e assumem,
inclusivamente, a forma de lei orgânica, não se entende que o Conceito Estratégico de Defesa Nacional não
seja da competência reservada da Assembleia da República, mas, sim, da competência do Governo, que o
aprova por resolução do Conselho de Ministros, depois de um debate parlamentar que pode até nem ocorrer,
pois o debate parlamentar só ocorrerá se for proposto pelo Governo ou por qualquer grupo parlamentar, o que,
aliás, tem acontecido. Mas, de facto, não faz qualquer sentido que haja um debate parlamentar e que, depois,
o Governo, em Conselho de Ministros, por via de resolução, aprove o Conceito Estratégico de Defesa Nacional
que muito bem entender. Ou seja, o Parlamento tem competência reservada quanto ao menos, mas não tem
qualquer competência quanto ao mais, a não ser a de fazer um debate que até pode ser inconsequente.
Portanto, propomos que se dê um enquadramento lógico, do ponto de vista constitucional e legal, à
aprovação das Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, aliás, tal como acontece com as
Grandes Opções do Plano, no sentido de que o Governo apresente à Assembleia da República as Grandes
Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, mas que seja a Assembleia da República, por via de lei,
a proceder à sua aprovação.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Parece-nos que este é o mecanismo que deve ser seguido, é o único que
faz sentido, tendo em conta o relacionamento que deve existir entre a Assembleia da República e o Governo,
porque, na verdade, é o Governo que é responsável politicamente perante a Assembleia da República e não o
contrário. É o Parlamento que tem uma competência legislativa reservada em matéria de defesa nacional e
Forças Armadas e esta competência deve ser exercida e deve ser extensiva à aprovação das Grandes
Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional.
Quanto ao documento que hoje aqui estivemos a discutir, creio que está praticamente tudo dito. Trata-se
de um documento quase tão desacreditado como o Governo que o propõe — só não é mais desacreditado do
que o Governo, porque isso seria impossível, uma vez que este Governo já atingiu o grau máximo do
descrédito — e nada mais temos a acrescentar a este respeito.
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Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda, do Bloco de
Esquerda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Srs. Deputados: Duas notas
no fecho deste debate, a primeira das quais é a de que os chefes militares ouvidos no Parlamento
desvalorizaram, em nosso entender, em vários tons e sobre vários conteúdos este documento acerca do
Conceito Estratégico de Defesa Nacional. Houve mesmo quem entendesse que era uma oportunidade
perdida. Porquê? Por inviabilizar aquilo que, em geral, se entende dever ser a articulação entre as forças de
segurança e a missão constitucional de defesa do território cometida às Forças Armadas. E chamaram-lhe,
sem peias, oportunidade perdida.
Creio que o Sr. Ministro, aqui, tão enfático a falar da cultura de conjunto das Forças Armadas, da
reformulação da cadeia operacional e de outras matérias que têm a ver com o dispositivo de forças, também
deveria insistir, de uma forma muito clara, numa cultura constitucional das Forças Armadas e não, meramente,
numa cultura de tipo operacional. Parece-me que esta lembrança, esta recordatória, faz falta ao poder político
neste momento e, claramente, não a estamos a ouvir.
Uma segunda nota tem a ver com a tipificação do documento. O documento diz-nos que a prioridade vai
para o sistema de forças, em investimentos seletivos nas capacidades que permitam satisfazer os
compromissos internacionais. E com ênfase em quê? Na capacidade de projetar forças e de as sustentar por
prolongados períodos de tempo.
Temos, à frente dos nossos olhos, forças destacadas, como sucede no caso do Afeganistão. Já
abandonaram aquele teatro potências e vários países. Portugal está, não se sabe muito bem como, para
«fechar a luz», depois de todos os outros se terem ido embora. Isso é inaceitável do ponto de vista da
esquerda, que critica essas opções, mas é inaceitável do ponto de vista do cidadão comum,
independentemente da sua opinião política, quando o País está sob intervenção externa. Não é aceitável, não
é compreensível. Ninguém, na nossa comunidade, aceita isso, a não ser aqueles que, por fundamentalismo
político e por subserviência internacional, nomeadamente em relação aos interesses estratégicos das
potências dominantes no quadro da NATO, querem que nos mantenhamos nessa operação.
E o caso Afeganistão é a tradução literal dos «afeganistões» a haver, que é mais ou menos isso que o
Conceito Estratégico de Defesa Nacional nos diz. É esse o conteúdo verdadeiro desse hipócrita e cínico
conceito de produtor internacional de segurança — «produtor», «coprodutor» ou «miniprodutor», seja lá o que
for. Na verdade, é um conceito hipócrita e cínico, que visa projetar, de algum modo, uma política externa de
Portugal, mas que é uma política externa que nos vem apoucando e que também nos empobrece. Nesse
aspeto, é absolutamente fundamental e decisivo que Portugal venha a ter uma reconsideração dos seus
objetivos estratégicos, nomeadamente nesta área.
Sr. Ministro da Defesa Nacional, Sr.as
e Srs. Deputados: Ninguém acredita numa projeção prolongada de
forças, num País que está na situação em que está e na crise em que está.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — A encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.
O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Este foi o debate sobre as
bases de todo o planeamento da política de defesa nacional para os próximos 10 anos.
Mas, ao longo do debate, também ouvi referências, mais ou menos difusas, mais ou menos esclarecidas,
sobre o processo de reestruturação das Forças Armadas. É legítimo que assim aconteça, não o nego.
Este é um documento que é «a pedra de toque» que inicia todo um ciclo de planeamento, um ciclo que se
estende em diferentes medidas e iniciativas, em diferentes legislaturas e governos. É neste Conceito
Estratégico que se avaliam necessidades e ameaças, vulnerabilidades e carências, que se avalia o que mudou
em Portugal e no mundo, neste caso desde 2003.
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Nessa avaliação, influenciamos decisivamente as missões específicas das Forças Armadas, o seu sistema
de forças e o respetivo dispositivo militar. Influenciamos decisivamente a forma como o Estado estrutura as
suas Forças Armadas num quadro de especiais dificuldades financeiras. Afirmamos os princípios orientadores
da readequação das Forças Armadas, expressão mais nobre da defesa nacional e uma das traves-mestras do
nosso Estado de direito democrático.
Quando discutimos as novas questões que o mundo nos coloca temos de discutir as respostas que
estamos dispostos a dar. O que mudou no mundo, desde 2003, impõe a revisão do Conceito Estratégico; o
que muda no Conceito Estratégico impõe a revisão da estrutura das nossas Forças Armadas.
Novas ameaças e riscos no mundo exigem novas qualificações e capacidades do País; umas são
indissociáveis das outras, porque nas Forças Armadas vamos ter a mesma exigência e o mesmo papel.
Aceitar a mudança no mundo e negá-la às Forças Armadas é impedir que as próprias Forças Armadas
sejam capazes de dar resposta aos desafios que lhe são colocados; é permitir que Portugal fique condicionado
e menorizado no plano da afirmação externa, porque se o País quer esta reforma, o novo mundo, lá fora,
exige-a.
Sr.as
e Srs. Deputados: Não podemos, nem devemos, confundir a necessidade de reformar com as
medidas, estudos e propostas de trabalhos que ainda estão em curso, até porque, nos princípios
fundamentais, há um acordo que é transversal nesta Assembleia e no País.
Todos concordamos que as Forças Armadas precisam de mais operacionalidade. E, no entanto, cerca de
80% do orçamento é consumido em despesas de pessoal.
Todos concordamos que as Forças Armadas não se podem consumir em matérias de natureza
administrativa. E, no entanto, temos militares treinados para os teatros de operação obrigados a conformarem-
se com o preenchimento de penosos formulários, em funções de secretaria.
Todos concordamos com a especificidade da condição militar, porque reconhecemos diferentes deveres e
direitos a quem jurou dar a vida em nome da pátria. E, no entanto, alguns teimam em confundir esses direitos
com privilégios.
Todos concordamos que muitos militares na reserva, fora da efetividade de serviço, podem ainda
desempenhar um papel válido nas Forças Armadas e no País. E, no entanto, muitos continuam a insistir que
nada pode ser feito nessa matéria.
Todos concordamos que a estrutura militar tem de ser equilibrada. E, no entanto, temos um oficial para
cada sargento, temos um oficial para cada dois soldados.
Todos concordamos que as Forças Armadas contam, hoje, com recursos materiais e humanos sem igual
no País. E, no entanto, muitos teimam em olhar para estas mulheres e para estes homens como se fossem
uma espécie de reserva estratégica.
O que queremos é que as Forças Armadas não sejam apenas essa reserva estratégica. Queremos que
sejam, cada vez mais, um ativo ao serviço da República.
Todos concordamos que precisamos de qualificações diferentes, capacidades distintas e uma gestão mais
rigorosa dos recursos. Concordamos, até, que a valorização das soluções integradas e conjuntas deve ser
aplicada não só à dimensão operacional, mas também à cultura institucional e organizacional das Forças
Armadas.
Estes princípios que enumerei não trazem, até, grande novidade ao debate. Atravessaram diferentes
Presidentes da República, diferentes Governos, diferentes partidos e, até, diferentes chefias militares. Foram,
aliás, consagrados no Conceito Estratégico de 2003, ainda hoje em vigor.
Mas se todos concordamos com estes conceitos, não podemos deixar que o debate se fique por teses
construídas apenas em cima de impressões ou que o necessário processo de readequação seja condicionado
por quem ainda se amarra às memórias de um passado ilusoriamente abundante e ilusoriamente farto.
Hoje, não discutimos a última década; discutimos, sim, os próximos 19 anos.
Hoje, não discutimos o que foram as Forças Armadas nas últimas três décadas, mas, sim, o que queremos
e achamos que devem ser nos próximos 30 anos. E este pormenor, Sr.as
e Srs. Deputados, faz toda a
diferença: faz a diferença na forma como lemos o que é escrito, na forma como ouvimos o que é dito ou como
avaliamos o que é proposto.
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Não estamos a consultar memórias ou recordações individuais; estamos a projetar capacidades e a estimar
necessidades futuras de um País inteiro. E isto muda tudo no nosso debate. Tudo o resto é apenas
saudosismo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr.as
e Srs. Deputados, termina aqui o debate sobre as Grandes Opções do Conceito
Estratégico de Defesa Nacional.
O ponto seguinte da ordem do dia de hoje consiste na apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os
263/XII (1.ª) — Pelo combate ao empobrecimento e à agudização da pobreza entre as mulheres (PCP),
628/XII (2.ª) — Combate às discriminações salariais, diretas e indiretas (PCP), 629/XII (2.ª) — Defesa e
valorização efetiva dos direitos das mulheres no mundo do trabalho (PCP), 632/XII (2.ª) — Pela não
discriminação laboral de mulheres (Os Verdes), 633/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que alargue a
proteção na parentalidade, eliminando fatores discriminatórios (BE), 635/XII (2.ª) — Sobre a promoção da
igualdade laboral entre homens e mulheres (PSD e CDS-PP) e 637/XII (2.ª) — Recomendação relativa à
adoção, por entidades públicas e privadas, da expressão universalista para referenciar os Direitos Humanos
(PSD e CDS-PP), e, na generalidade, dos projetos de lei n.os
369/XII (2.ª) — Aprova o regime jurídico das
organizações não-governamentais para a igualdade de género (ONGIG) (PS), 370/XII (2.ª) — Majora o
subsídio de desemprego e o subsídio social de desemprego para famílias monoparentais (BE) e 371/XII (2.ª)
— Reforça a autonomia e a representatividade das organizações não-governamentais de mulheres (BE).
Antes de dar a palavra ao primeiro orador inscrito, queria deixar um registo particular sobre o Dia
Internacional da Mulher, saudando todas as Deputadas, mulheres jornalistas e mulheres funcionárias, que, ao
longo do tempo, carregam aqui, com dedicação, a sua responsabilidade pelo mundo, deixando claro que o
destino das outras mulheres depende muito dessa dedicação. O meu obrigado a todas!
Aplausos gerais.
A Mesa regista as inscrições das seguintes Sr.as
Deputadas: Rita Rato, pelo PCP, Elza Pais, pelo PS,
Heloísa Apolónia, por Os Verdes, Cecília Honório, pelo BE, Maria Paula Cardoso, pelo PSD, e Teresa Anjinho,
pelo CDS-PP.
A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada?
A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr.ª Presidente, queria fazer uma interpelação à Mesa no sentido
de, em nome da bancada parlamentar do Partido Socialista, e acompanhando as suas palavras que
introduziram este debate, lhe oferecer um ramo de rosas.
A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr.a Deputada.
Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.
Neste momento, a Deputada do PS Maria de Belém Roseira dirige-se à Mesa e entrega à Presidente um
ramo de rosas.
A Sr.ª Presidente: — É um belo ramo de rosas!
Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.
A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr.ª Presidente, permita-me que use o microfone da Mesa para
dizer apenas que este ramo de rosas é para a primeira de entre todos nós, primus inter pares!
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A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada. Esta é uma bela surpresa!
Acho que um dos contributos fundamentais das mulheres na política é introduzir nela as necessárias
heterodoxias.
Vamos, então, iniciar o debate, agradecendo de novo à Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira, ao Grupo
Parlamentar do PS e a todos este momento de alegria e beleza.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: 103 anos depois da proclamação do Dia
internacional da Mulher, vivemos tempos de retrocesso civilizacional.
O País está a ser destruído pelas medidas do pacto da troica, subscritas por PS, PSD e CDS-PP e
aplicadas por este Governo. Somos, por isso, chamados a resistir e a defender os direitos conquistados há
pouco mais de 30 anos com a Revolução de Abril.
São tempos de retrocesso que trucidam ideais, valores e direitos de participação das mulheres em
igualdade na lei e na vida, são tempos de degradação das condições de vida e de trabalho.
O desemprego atinge 42,5% das jovens mulheres; 76% não recebem subsídio de desemprego; uma em
cada duas jovens tem um vínculo precário; 265 000 recebem o salário mínimo nacional, abaixo do limiar da
pobreza; milhares têm salários em atraso — aliás, aqui mesmo, na Assembleia da República, as trabalhadoras
da empresa contratada para a limpeza trabalharam todo o mês de fevereiro e ainda não receberam o seu
salário.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É inaceitável!
As disparidades salariais entre homens e mulheres chegam a superar os 30% nos diversos setores de
atividade; persistem as discriminações salariais, diretas e indiretas, entre mulheres e homens e as violações
dos direitos de maternidade e de paternidade — ainda recentemente, a Galp Energia discriminou as mulheres
e os homens no prémio de assiduidade por exercerem a licença parental.
Milhares de jovens desempregadas, sem qualquer tipo de proteção social, são obrigadas a emigrar, a
regressar com os filhos à casa dos pais, a adiar o momento de ter filhos; muitas trabalhadoras acumulam dois
e três trabalhos para no fim do mês somarem o mínimo para as despesas primárias de sobrevivência, sem
quase verem os seus filhos; muitas mulheres trabalham 12 horas por dia para receberem um salário de
miséria.
Tantas e tantas mulheres são consideradas velhas de mais para este emprego e novas de mais para se
reformarem.
É chocante o desperdício — o desperdício da criatividade, do conhecimento e das capacidades de uma
população feminina que, nas últimas décadas, não se poupou a esforços para progredir na carreira! É,
sobretudo, chocante se percebermos que muitas empresas aproveitam e lucram com o desempenho de uma
mão-de-obra excelente e qualificada, sujeita a um quadro de instabilidade e de incerteza, e que é, muitas
vezes, obrigada a trabalhar de graça.
Neste tempo de retrocesso germinam e recrudescem seculares formas de exploração e violência sobre as
mulheres. São tempos de empobrecimento forçado de largas camadas da população e de agudização da
pobreza e da exclusão social, são tempos de retrocesso civilizacional, em especial para as mulheres e para as
crianças.
Mas, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, não tem de ser assim. Não tem de ser assim e há outro caminho.
Um caminho urgente e necessário de valorização efetiva dos direitos das mulheres no mundo do trabalho e da
sociedade, colocando as suas capacidades e qualificações ao serviço de desenvolvimento económico e social
do País.
Por isso, propomos a criação de um programa nacional de combate às discriminações salariais, diretas e
indiretas; a elaboração anual de um relatório sobre a situação laboral das mulheres; a criação de medidas
específicas de combate à pobreza entre as mulheres; a criação de um plano de combate à exploração na
prostituição; e a fiscalização anual do acordo de adesão ao Fórum de Empresas para Igualdade de Género.
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Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, comemorar o 8 de março, neste momento, é também um grito de
esperança e de confiança. Esperança e confiança nas mulheres do meu País, esperança e confiança nas
centenas de iniciativas que hoje vão ser levadas a cabo pelos comunistas, pelo movimento de mulheres, pelo
movimento sindical de classe, por todos aqueles que provam, com estas iniciativas, que não só é urgente
como possível outro caminho.
Hoje é mais um dia de confiança, onde os valores de Abril e a Constituição representam um espaço de
unidade de todas as mulheres e homens que exigem a demissão deste Governo, a derrota desta política e do
pacto da troica, por uma política patriótica e de esquerda.
Hoje, como diz a CGTP, é um dia para assinalar as razões da luta de todos os dias feita por mulheres e
homens que não desistem de lutar pela sua dignidade, porque a luta emancipadora das mulheres é
inseparável da luta por uma sociedade mais justa e avançada.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Neste Dia Internacional da Mulher, quero
dirigir-me a todas as mulheres e homens do meu País para lhes dizer que a desigualdade entre homens e
mulheres não é uma fatalidade. É possível combatê-la com mudanças de mentalidade e com medidas de
política que derrubem os desequilíbrios de género culturalmente instalados.
As mulheres não precisam de favores, nem de esmolas; as mulheres precisam, sim, de ver cumprido o
direito constitucional à igualdade e à não discriminação que o Estado tem de garantir.
A crise económica e financeira não pode, nem deve, servir de desculpa para se desinvestir na igualdade,
mas uma coisa é certa: esta crise, ao levar o desemprego para níveis insustentáveis, ao aumentar as fileiras
da pobreza, ao cortar cegamente nos gastos com educação, saúde e proteção social, coloca as mulheres em
situação de maior vulnerabilidade à exploração, à exclusão e à violência.
Por isso, perguntamos que medidas proactivas e positivas, com eficácia, estão a ser definidas para
prevenir os desequilíbrios de género face ao agravamento das condições sociais que o nosso País está a
atravessar. E a resposta é: nenhumas! Nenhumas!
Sr.as
e Srs. Deputados, não longínquos vão os tempos — espero que se lembrem — em que se definiu pela
primeira vez um eixo do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) para o período 2007-2013 no
sentido de promover a igualdade de género, o empreendedorismo feminino, a qualificação para grupos
específicos, os planos para a igualdade no Estado, nas autarquias e nas empresas e o apoio às organizações
não-governamentais para ajudarem o Estado na sua missão de prevenção e combate à violência de género e
a todo o tipo de discriminações.
Não longínquos vão os tempos — espero que se lembrem — em que se introduziu uma licença de
parentalidade, que não foi apenas a mudança do nome, foi a mudança de um conceito, com estímulos para
ser utilizada pelos pais homens e que tem hoje resultados bem visíveis.
Esta é a via a seguir, a verdadeira partilha para que as carreiras profissionais das mulheres não resultem
prejudicadas. E, agora, o que temos? A maioria a chumbar propostas de proteção e de reforço da autonomia
das vítimas e de afastamento do agressor, pese embora recomendadas pela Convenção de Istambul que
acabámos de ratificar; a maioria a chumbar a possibilidade de as vítimas de violência doméstica renegociarem
o crédito à habitação em caso de incumprimento. A maioria chumba e chumba e chumba!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Por este andar, é mesmo para chumbar!
A Sr.ª Elza Pais (PS): — A maioria chumba ainda resoluções para combater a segregação profissional das
mulheres no mercado de trabalho.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A situação do País é verdadeiramente dramática para todas as
pessoas, mas ainda é pior para as mulheres.
A maior parte dos trabalhadores pobres são mulheres; o risco de precariedade agrava-se nas jovens e nas
famílias monoparentais; a feminização do desemprego e a precariedade laboral são uma realidade que ainda
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se vai agravar mais; a maioria dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção são igualmente mulheres e
crianças; as mulheres auferem os salários mais baixos, ganhando, em média, menos 18% que os homens e
têm, por isso, de trabalhar mais 65 dias por ano para obterem o mesmo salário que eles.
Estas situações de precariedade têm um impacto forte sobre a saúde das mulheres e sobre as suas
pensões, que são muito inferiores às dos homens, tornando mais penosa a velhice e a doença no feminino.
Sr.as
e Srs. Deputados, o nosso projeto de lei pretende reforçar o papel das organizações não-
governamentais para a igualdade de género para que, em articulação com o Estado, se combatam as
discriminações de género que persistem.
Se tivermos menos desigualdade de género teremos menos desigualdade social, porque promover a
igualdade é promover o desenvolvimento e a competitividade, porque promover a igualdade é combater a
crise, e fazê-lo através das organizações não-governamentais é sair da crise através da cidadania, da
proximidade e da coesão social.
As pessoas contam e sem elas não há democracia que cumpra a esperança de homens e mulheres
poderem ser felizes e terem uma vida com direitos, responsabilidade e dignidade.
Sr.ª Presidente, para terminar, permita-me que cite Maria de Lurdes Pintasilgo: «A tomada da palavra pelas
mulheres que hoje se processa é o primeiro passo para quebrar uma cultura moldada por homens e mulheres
e assim mais profundamente humana».
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Partido Ecologista «Os
Verdes» apresenta hoje, Dia Internacional da Mulher do ano de 2013, um projeto de lei pela não discriminação
laboral das mulheres.
Entendemos que no momento que o País atravessa, com índices de desemprego absolutamente
vergonhosos, com uma desregulação quase total do trabalho, com índices de pobreza verdadeiramente
assustadores, seria extraordinariamente importante tratar hoje de matérias de discriminação laboral.
Talvez seja necessário enunciar antes um princípio fundamental: a situação em que nos encontramos hoje
não decorre do acaso, decorre de políticas concretas que estão a ser implementadas, de uma visão ideológica
perigosa que tem estas consequências e que pode e procura ter até consequências ainda mais gravosas, que
é preciso travar enquanto é tempo. Por isso, Os Verdes querem hoje também aqui realçar a absoluta
importância que as mulheres têm no combate a esta lógica e a esta política, em travar um combate coletivo
para gerar maior justiça, maior igualdade e um princípio fundamental — o princípio da solidariedade e da
fraternidade.
Sr.as
e Srs. Deputados, é sabido que as mulheres são vítimas dos mais baixos salários.
Os salários em Portugal são extraordinariamente baixos, o Primeiro-Ministro não quer aumentar o salário
mínimo nacional, o Governo sustenta-se numa política de baixos salários que toca muito portugueses, homens
e mulheres. Mas, em pleno século XXI, há ainda uma diferença salarial entre homens e mulheres que é
importante destacar. E essa diferença salarial cresce quanto mais crescem as qualificações das pessoas e dos
trabalhadores, designadamente, em termos de diferença de média salarial, situa-se hoje, nos quadros
superiores, em 28,2%.
As mulheres são também, Sr.as
e Srs. Deputados, as maiores vítimas de precariedade, que é grande entre
a generalidade dos trabalhadores portugueses.
São também as mulheres as maiores vítimas do desemprego. No último trimestre, em que conhecemos
dados absolutamente preocupantes de uma taxa de 16,9% de desemprego, as mulheres estão entre o grupo
populacional que mais viu aumentar os níveis de desemprego.
Sr.as
e Srs. Deputados, não tenhamos dúvidas de que muita desta discriminação que atinge mais as
mulheres tem muito a ver com as questões da maternidade. Hoje, a disponibilidade do trabalhador tornou-se
um requisito de peso para o trabalho. Com esta opção da desregulação do horário de trabalho, com aquilo a
que chamam «mobilidade», mas que na verdade se trata da verdadeira deslocalização de trabalhadores,
muitas vezes para longe da sua família e, portanto, tornando incompatível o necessário acompanhamento
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familiar, há de facto uma fragilização do papel das mulheres no acesso e no sucesso ao emprego, porque há
uma real incompatibilidade entre o trabalho e o acompanhamento familiar.
Coloco aqui a grandeza das questões da maternidade nesta matéria. Quantas mulheres, Sr.as
e Srs.
Deputados, se confrontam hoje com a necessidade absoluta de pôr pão na mesa para os seus filhos e,
simultaneamente, com a necessidade paralela de ter de deixar os seus filhos sozinhos durante largos períodos
do dia, pelo facto de não os puderem acompanhar, porque têm de estar a trabalhar, quantas vezes, a
quilómetros de casa e com horários absolutamente desregulados.
Quantas mulheres, Sr.as
e Srs. Deputados, sentiram já uma desconfiança, por parte da entidade patronal,
quando argumentam mais uma vez que têm de promover acompanhamento familiar, designadamente dos
seus filhos em casa.
Quantas mulheres se reveem no que Os Verdes agora estão a dizer? E quantas mulheres já foram
confrontadas, numa entrevista de emprego, com a pergunta «se está a pensar ter filhos a curto prazo», porque
se estiver não será boa candidata!?
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exato!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.as
e Srs. Deputados, nós conhecemos a realidade, nós
conhecemos estas fragilidades. Mas não basta falar, não basta perceber, não basta olhar, é preciso agir!
É por isso que Os Verdes propõem que haja uma enorme campanha, em Portugal, de sensibilização,
fundamentalmente direcionada para as entidades empregadoras, mas também para as mulheres, para o
conhecimento dos seus direitos concretos, com vista à promoção da igualdade de género no mundo do
trabalho, em que sejam envolvidas as associações representativas das mulheres nessa campanha.
Os Verdes propõem, ainda, a criação e a concretização de um plano de ações inspetivas, por parte da
Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), para detetar e combater situações de discriminação de
género no mundo do trabalho, com a garantia de adequação dos meios da ACT, designadamente humanos,
necessários à concretização desse plano, bem como a realização de um relatório (por parte da ACT) sobre o
resultado da aplicação dos pontos anteriores, com o envio desse relatório para a Assembleia da República.
Termino, Sr.as
e Srs. Deputados, dizendo que falar é fácil, discursar é fácil, mas agir, solucionar os
problemas implica grande sentido de justiça e grande sentido de solidariedade e de igualdade — e isso tem
falhado em muitos governos. Mas há sempre quem esteja aqui para exigir e para dar voz também àquela que
é a voz das mulheres, e que as mulheres tenham uma voz forte lá fora para combater estas políticas
hediondas.
Aplausos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira e do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório, do Bloco de
Esquerda.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, dirijo um cumprimento especial a V. Ex.ª, às Sr.as
Deputadas, às Sr.as
Jornalistas, a todas as mulheres que trabalham nesta Casa e às mulheres lá fora, que
resistem e lutam nestes dias tão sinistros, nestes dias que comprometem o seu futuro e o dos seus filhos, o
futuro destas gerações, cujo compromisso nos assiste defender.
Podemos ter flores, mas este é um dia de luta.
Quero, por isso, recordar alguns dados desta realidade, dados que indicam que estamos perante um recuo
civilizacional, um recuo face a direitos fundamentais, um recuo face às grandes e duras conquistas de Abril
feitas pelas mulheres.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — A realidade é que o risco de pobreza aumentou vertiginosamente e atinge
particularmente as mulheres; a verdade é que a pobreza escolhe fundamentalmente as famílias
monoparentais (e estas são famílias maioritariamente de mulheres); a verdade é que nunca, como hoje, se
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verificou uma desregulação tão brutal do mercado de trabalho, em que as mulheres continuam a ser vítimas
de discriminações insuportáveis. São vítimas quando grávidas e são vítimas quando mães, recebem salários
mais baixos e, quando não são despedidas — e o despedimento é recorrente nestas situações —, há agora
uma novidade: não há despedimento, mas há corte no salário e deixam de receber!
Estas são discriminações insuportáveis.
Hoje, tantos anos depois do 25 de Abril, uma mulher tem de trabalhar, em média, pelo menos mais dois
meses por ano para levar para casa, no final do ano, o mesmo que leva um homem. E estas discriminações
insuportáveis são agravadas pelas políticas de direita e pelo seguimento da austeridade.
Deixamos, por isso, um repto relativamente a algumas destas matérias.
Em primeiro lugar, acabar com muitas das discriminações que assistem ao usufruto da licença de
parentalidade, estabelecendo a remuneração a 100% para os 150 dias.
Em segundo lugar, acabar com a discriminação entre as mulheres que têm mais e menos rendimentos
relativamente a esta diferenciação dos 150 dias a 80% e dos 120 dias a 100%.
Em terceiro lugar, e ao mesmo tempo, permitir aos pais um mês efetivo de usufruto da sua licença de
parentalidade para combater as discriminações, que ainda são muitas, na distribuição das tarefas e nas
responsabilidades familiares — os pais devem ter direito a um mês para assistir à sua família e para cuidar
dos seus filhos e filhas.
Quem lutou tanto pelo visto familiar, quem lutou tanto por aferir o impacto das políticas do Governo através
do visto familiar, penso que não resistirá a estas iniciativas.
Defendemos, ainda, a majoração em 10%, quer do subsídio de desemprego quer do subsídio social de
desemprego, para as famílias monoparentais, sabendo que elas são mulheres e famílias vítimas da pobreza e
destas políticas incontornáveis de austeridade que os senhores têm posto em prática.
Por último, e não menos importante, a nossa homenagem a todas as mulheres que continuam esta luta
dificílima em cada dia que passa.
Também dirigimos uma palavra muito especial às organizações de mulheres, a todas as associações, à
sua luta generosa, muitas vezes sem as condições fundamentais para levar a efeito toda a responsabilidade
de combater estas enormes discriminações.
A terceira iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda visa precisamente reforçar o estatuto das
organizações não-governamentais de mulheres, ajustando o estatuto da sua representatividade à realidade,
aos seus fins, aos seus objetivos, ao seu trabalho no plano nacional e, ao mesmo tempo, reforçando a sua
autonomia financeira, sem comprometer a independência que lhes assiste, como é evidente. É preciso dar
voz, dar espaço, dar competências reforçadas e, ao mesmo tempo, competências financeiras ao trabalho
destas organizações que, muitas e muitas vezes, cumprem as funções sociais que, afinal, são funções sociais
do Estado.
Não esquecer que podemos ter flores neste dia, mas este é um dia de luta, é um dia de esperança e é um
dia em que renovamos o compromisso de sempre do Bloco de Esquerda, que é um compromisso por todas as
lutas feministas: onde houver uma mulher vítima de violência doméstica, uma mulher vítima de discriminação
por estar grávida ou por ser mãe, uma mulher vítima por não ter acesso aos lugares mais relevantes na
decisão, nós cá estaremos, porque a hora é de luta!
Daremos voz a todas estas mulheres, porque a democracia é o nosso compromisso e ela não se faz sem
essa grande voz maioritária, essa metade da sociedade que continua ignorada e silenciada em tantas e tantas
circunstâncias.
Aplausos do BE e do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Paula Cardoso, do PSD.
A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A minha primeira palavra é
de homenagem a todas as mulheres neste dia que hoje se celebra, o delas próprias.
Gostaria de começar por fazer aqui uma lamentação pelos discursos fraturantes que estas matérias não
deviam ter. Nós somos todas mulheres,…
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
… todas percebemos que as mulheres têm mais dificuldades, que as mulheres são a cara e o rosto da
pobreza, que as mulheres são as principais vítimas de desemprego, que as mulheres são discriminadas
salarialmente. Nós sabemos…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sabemos todos, mas não falamos nisso, ficamos todos caladinhos!…
A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — Vou falar nisso, Sr. Deputado!
Lamento que o Partido Socialista, que teve imensas oportunidades em fazer a aproximação destas
desigualdades para que elas fossem menos ténues, não o tenha feito e tenha conduzido o País ao estado em
que ficou e tenha contribuído de forma clara e efetiva para o estado em que as mulheres hoje se encontram.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
Porque as questões têm raízes culturais, têm outras raízes, mas têm, efetivamente, uma raiz económica,
têm uma raiz na decisão do nosso País, e decidir em paridade é muito diferente de decidir por um só género.
As mulheres continuam sub-representadas em todos os lugares de poder e de tomada de decisão
económico-financeira. Durante séculos, as mulheres estiveram arredadas destas decisões. Mas será que já
não estão? Será que agora fazem parte integrante destas decisões? Nos governos raramente encontramos
mulheres nos lugares onde se decide investimento público, endividamento, austeridade, prioridades
financeiras e económicas para o seu País ou para a sua região.
Impõe-se, assim, uma pergunta: acham que se estas decisões tivessem sido tomadas em paridade
teríamos obras inúteis e faraónicas, teríamos níveis de endividamento como os que temos e as prioridades no
investimento público teriam sido as mesmas?
Fica o repto para vossa reflexão.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
É certo que muito se tem feito no sentido de promover a igualdade de oportunidades. Ainda ontem, no
Conselho de Ministros, se aprovou uma resolução na qual se define um conjunto de medidas que visa garantir
e promover a igualdade e, nomeadamente, resultados entre mulheres e homens.
Esta resolução determina, nomeadamente, a elaboração e divulgação de relatórios sobre as diferenciações
salariais por ramos de atividade e sobre as boas práticas, no âmbito da responsabilidade social das empresas,
e a promoção de um equilíbrio de presença de mulheres e de homens em todos os setores de atividade,
eliminando a segregação no mercado de trabalho.
A resolução prevê, ainda, a integração da dimensão da igualdade de género em todas as medidas
específicas de relançamento do emprego.
Todo este esforço é de louvar. Mas, efetivamente, os resultados não acompanham o ritmo das políticas
implementadas e, nomeadamente no que respeita à dimensão social da desigualdade entre homens e
mulheres, as desproporções mantêm-se em níveis manifestamente desajustados ao paradigma de
desenvolvimento humano, social, económico e cultural projetado nas sociedades contemporâneas.
Trata-se de matérias em que a sua inequívoca concretização, ou seja, a materialização da igualdade de
género têm feito multiplicador na produtividade, na eficiência e na sustentabilidade. É matéria com impacto no
desempenho macroeconómico e no bem-estar das sociedades, com efeitos intergeracionais.
Uma vez que, nestes tempos, o enfoque deve colocar-se nas questões económicas, na perspetiva do
crescimento e do emprego, já sabemos que questões como as desigualdades salariais, a precariedade, o
desemprego, a pobreza, a conciliação da vida pessoal com a vida profissional, a monoparentalidade assente,
na sua maioria, nas mulheres, a violência sobre as mulheres são matérias que as mulheres tratam por tu. São
o elo mais fraco desta cadeia.
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Sabemos bem que assim é. E se as lutas de homens e mulheres poderiam fazer crer que a igualdade
estava garantida, quando se pergunta se decidir em paridade é o mesmo do que decidir um só género, não
queremos sobrevalorizar a mulher, mas queremos alertar para a sub-representação delas em lugares de
decisão.
Também não queremos enveredar por um discurso em que as mulheres alcançaram estes lugares porque
são supermulheres ou são mulheres-homens. Queremos a igualdade de oportunidades porque sabemos que
as mulheres são o género mais qualificado e mais preparado, e temos trabalhado para isso. Sim, corremos
mais riscos de não completar a escolaridade mínima, mas se o fizermos e se a completarmos, é mais do que
provável que completemos o ensino superior.
As mulheres têm feito um caminho que muito nos tem orgulhado. E se a cultura e os hábitos, enraizados
particularmente no masculino, forem alterados, as mulheres, com toda a certeza, verão os resultados, em
termos de paridade, melhorados.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
É necessário, aquando do recrutamento desde logo de mulheres e homens para o primeiro emprego ou o
emprego, refletir-se sobre as três primeiras perguntas que se fazem às mulheres, em contraposição aos
homens. A primeira pergunta que se faz à mulher é se tem filhos ou se pretende ter, a segunda é se tem
disponibilidade em termos de horário e a terceira, não sendo propriamente uma pergunta, é uma motivação
importante para a contratação, que é a aparência física da mulher.
Já a primeira pergunta que se faz ao homem é qual a sua experiência profissional, a segunda quais são as
suas qualificações e habilitações e a terceira qual é a sua disponibilidade em termos de horários.
Perante isto, percebemos que, à partida, as mulheres têm ainda um longo caminho a percorrer.
Os nossos projetos de resolução vão nesse sentido, desde logo, para conseguirmos combater as
desigualdades salariais e as desigualdades nos lugares de decisão e, depois, para que seja feita uma
recomendação relativa à adoção pelas entidades públicas e privadas da expressão universalista para
referenciar os direitos humanos.
Não é uma matéria de somenos importância, porque, em Portugal, a utilização da expressão «direitos do
homem», que materializa, histórica e filosoficamente, o poder de excluir, está disseminada por diversos
documentos oficiais e particulares, neles incluídos documentos fundadores e programáticos como a
Constituição da República Portuguesa. Ora, é para, de certa forma, acabarmos com este tipo de discriminação
e esta exclusão que apresentamos um dos nossos projetos de resolução.
Apresentamos também um projeto de resolução sobre a promoção da igualdade laboral, porque
percebemos que esta é uma situação aflitiva e que deveremos ter em atenção.
Relativamente a uma situação preocupante, que é a do desemprego entre as mulheres, quero deixar um
alerta sobre o facto de o desemprego afetar mais as mulheres e podermos estar a assistir a uma espécie de
revolução silenciosa do regresso das mulheres a casa para tomar conta dos filhos. É preciso que se tomem
medidas concretas em relação a esta situação. Sei que não se consegue por decreto-lei mudar muitas das
mentalidades e muitas das barreiras existentes, mas consegue-se fazê-lo denunciando, lutando e vindo aqui,
como vimos hoje, dizer que temos orgulho em ser mulheres, estamos aqui para lutar pelos nossos direitos,
pelos direitos das mulheres — e dos homens, porque isto é uma questão de igualdade.
Assim sendo, mando um cumprimento especial aos homens, no dia das mulheres, e um cumprimento
especial e honroso às mulheres.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr.ª Deputada Maria Paula Cardoso. Houve hoje aqui alguma
tolerância de tempo.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho, do CDS-PP.
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A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Nos últimos anos, não
obstante os avanços legais e as políticas implementadas, a dimensão social da desigualdade entre homens e
mulheres tornou-se cada vez mais evidente.
Na verdade, estamos perante uma difícil contradição entre teoria e prática, que denuncia a paradoxal
coexistência no sistema português, a par de uma avançada normatividade legal assente no reforço dos direitos
humanos e da igualdade como valor central, de uma normatividade social que se distancia deste ideal e
continua assente numa ideia de dependência.
A presença atual da mulher no mercado de trabalho deve ser enquadrada neste contexto. A discriminação
laboral em função do sexo deixa transparecer uma forma de diferenciação que tem na sua base uma dada
organização social de género, que, ao atribuir a homens e mulheres um conjunto estanque de qualidades e
defeitos, se funda na hierarquia e na desigualdade em desfavor para ambos os sexos, simultaneamente
privados da sua liberdade, mas sendo as mulheres, de facto, a metade sistematicamente, por vezes
inconscientemente, colocada numa situação de inferiorização e vulnerabilidade.
Os dados sociológicos são irrefutáveis: o desemprego continua a afetar maioritariamente as mulheres; os
cargos de direção superior, seja no setor público, seja no setor privado, são em maioria ocupados por homens;
e, em matéria de remunerações, a remuneração das mulheres continua muito abaixo do valor da remuneração
masculina para as mesmas funções.
Paralelamente, a difícil situação económico-financeira em que nos encontramos constitui indubitavelmente
um risco acrescido para as mulheres, pelo que é fundamental, dentro da margem de manobra disponível, com
as restrições orçamentais que todos conhecemos ou devemos conhecer (é um facto que alguns dos projetos
de resolução aqui apresentados, nomeadamente da autoria do Bloco de Esquerda, independentemente da
bondade subjacente, parecem não conhecer a atual crise financeira do País), envidar esforços no sentido de
que a situação da mulher não se deteriore, cientes de que a sua participação, para além de uma questão de
igualdade, é seguramente uma questão de desenvolvimento.
Permitam-me, nesta fase, dizer que, de uma perspetiva de género, a igualdade entre homens e mulheres
supõe, de facto, uma modificação ao nível dos papéis socioculturais atribuídos a cada sexo. Todavia — e isto
merece ser aqui realçado —, este objetivo não deve, nem pode, a meu ver, ser interpretado como uma
negação das diferenças. A igualdade é a celebração das diferenças, mas simplesmente a eliminação das
assimetrias, das hierarquias decorrentes dos papéis socialmente atribuídos.
Trata-se da simples liberdade individual de ser, sem preconceito e sem discriminação.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Ora, o direito pode, e deve, por responsabilidade histórica, ajudar a desfazer estas hierarquias, não só
proibindo tratamentos discriminatórios inferiorizantes mas, sobretudo, obrigando as devidas instâncias a tomar
medidas que contrariem a real situação de inferiorização social ou sujeição ou desamparo de algumas
pessoas.
Nesta matéria, muito tem sido feito, muito está a ser feito, mesmo que muito ainda haja para fazer. Ainda
ontem, o Governo anunciou um conjunto de importantes medidas que visa garantir e promover a igualdade de
oportunidades e de resultados entre mulheres e homens no mercado de trabalho, tornando, aliás, redundantes
algumas das recomendações do PCP que, se meritórias na parte dispositiva, permitam-me também dizer que
suscitam muitas dúvidas e reparos na parte expositiva. Medidas, nomeadamente, em matéria de diferenças
salariais, promoção da conciliação entre a vida profissional e a vida pessoal e familiar, aprofundamento da
responsabilidade social das empresas, eliminação da segregação no mercado de trabalho.
Mais, esta resolução do Conselho de Ministros vai ainda mais longe, prevendo a integração da dimensão
da igualdade de género em todas as medidas específicas de relançamento do emprego, designadamente
tendo em atenção a situação diferenciada de mulheres e de homens no mercado de trabalho e a existência de
grupos especialmente vulneráveis, como naturalmente é o caso das famílias monoparentais.
Ora, o CDS também hoje pretende contribuir para este nem sempre fácil caminho da igualdade, chamando
a atenção para a importância de, para além da adoção de novas medidas, ser fundamental avaliar os
instrumentos que temos ao nosso dispor e garantir a respetiva eficácia.
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É neste entendimento que, atentos ao disposto na lei bem como, naturalmente, ao fundamento da medida,
recomenda ao Governo que promova a adoção pela ACT da efetiva publicitação das decisões condenatórias
em registo público disponibilizado na respetiva página eletrónica.
Paralelamente, porque sem dados não pode haver diagnóstico, nem soluções eficazes, solicita-se a
disponibilização na respetiva página eletrónica de informação estatística atualizada e de qualidade com
desagregação dos dados em função do género.
A par destas recomendações, reconheço abertamente o poder da linguagem, seja numa perspetiva social
seja numa perspetiva científica. Não é despiciendo mencionar a importante recomendação de substituição
progressiva da expressão «direitos do homem» por «direitos humanos», ratificando nesta sede não apenas
uma necessidade de uniformização como a evidente evolução de um conceito, que, na sua forma, denuncia
um passado importante mas de exclusão.
As palavras também são símbolos. E se não devemos menosprezar os símbolos, também devemos saber
situá-los na história.
Para terminar, apenas uma breve nota quanto aos projetos de lei do Partido Socialista e do Bloco de
Esquerda, mesmo reconhecendo diferenças, relativamente ao Regime Jurídico das Organizações-Não
Governamentais para a Igualdade de Género (ONGIG). Independentemente de reconhecer que, num ou
noutro ponto, há melhoramentos que podem fazer sentido, a questão da alteração da legislação não é
pacífica, como muitas das disposições também suscitam as maiores dúvidas, nomeadamente quando se faz
referência a isenções e benefícios fiscais, a produzir efeitos após a vigência do Programa de Assistência
Económica e Financeira. Esta medida cria expectativas quanto ao futuro e gera responsabilidades financeiras
para o Estado, com as quais o Estado não deve comprometer-se.
Julgava eu que esta era uma lição do passado que todos já tínhamos aprendido. Mas claramente não é o
caso, principalmente depois de termos ouvido o discurso do Partido Socialista.
Esta maioria não «chumba, chumba, chumba». Esta maioria exerce com responsabilidade os seus poderes
e o seu mandato.
Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Esperar-se-ia o mesmo por parte do maior partido da oposição.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Em suma, este é um dia com significado. E o CDS, num espírito construtivo e de responsabilidade,
associa-se e saúda, com as suas iniciativas, o Dia Internacional da Mulher.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminada a apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os
263/XII (1.ª) (PCP), 628/XII (2.ª) (PCP), 629/XII (2.ª) (PCP), 632/XII (2.ª) (Os Verdes), 633/XII (2.ª) (BE),
635/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP) e 637/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP) e, na generalidade, dos projetos de lei n.os
369/XII (2.ª) (PS), 370/XII (2.ª) (BE) e 371/XII (2.ª) (BE), vamos entrar no período de votações.
Antes de mais, peço aos Srs. Deputados que se registem para procedermos à verificação do quórum.
Pausa.
Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 213 presenças, às quais se somam 2 sinalizadas à Mesa, dos
Deputados Duarte Pacheco, do PSD, e Marcos Perestrelo, do PS, o que perfaz 215 Deputados presentes,
pelo que temos quórum de deliberação.
Começamos por votar o voto n.º 114/XII (2.ª) — De congratulação pelo Dia Internacional da Mulher (CDS-
PP, PSD, PS, BE, PCP e Os Verdes).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
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É o seguinte:
No dia 8 de março celebra-se o Dia Internacional da Mulher, uma data que, sendo um marco histórico
incontornável da luta das mulheres pelos seus direitos, é do mesmo modo um importante momento de
consciencialização e reflexão sobre o caminho percorrido e progresso alcançado, perceção de desafios e
barreiras, apelo à mudança e, não menos importante, homenagem a atos de coragem e determinação
protagonizados por mulheres comuns que, de forma consciente ou inconsciente, assumiram papéis
extraordinários na história dos seus países e comunidades.
Neste contexto, existe um consenso generalizado na sociedade portuguesa sobre a defesa e promoção
dos direitos das mulheres, dos valores da igualdade e liberdade, enquanto dimensão fundamental da
democracia.
Muito se tem feito, particularmente no campo do Direito e do reconhecimento do estatuto jurídico da
mulher, sem dúvida uma das mais importantes transformações sociais do último século.
Há cem anos as mulheres não tinham direito ao voto. Hoje, as mulheres ocupam alguns dos principais
cargos de decisão do País, assumindo funções que lhes eram anteriormente vedadas. Ainda mais
recentemente, as forças de segurança, os tribunais e as pessoas em geral acreditavam que a violência
doméstica era um assunto privado. Hoje, é indubitavelmente um crime, objeto de punição e censura social.
No entanto, apesar de todo o progresso, a verdade é que as esperanças da igualdade, expressas na
primeira celebração do Dia Internacional da Mulher, ainda estão longe de serem realizadas. Quase dois em
cada três adultos analfabetos são mulheres. As mulheres ganham menos que os homens por trabalho igual. E,
apesar de muitos avanços, as mulheres ocupam apenas cerca de 28% por cento dos assentos parlamentares
e representam apenas cerca de 15% dos cargos executivos no Governo.
Mais, vivemos atualmente momentos difíceis, o desemprego e o trabalho precário colocam
reconhecidamente as mulheres numa posição de maior vulnerabilidade econòmica e social. Como
parlamentares temos o especial dever de pugnar pela valorização do papel da mulher no mundo do trabalho.
A adoção de medidas para melhorar o estatuto e a visibilidade das mulheres é fundamental a garantir um
progresso sustentável, não apenas porque as mulheres são especialmente vulnerávefs à marginalização
social e econòmica, mas também porque as mulheres são agentes críticos em todos os processos de
desenvolvimento.
Devemos, pois, prosseguir o caminho encetado, cientes de que, em causa, não estão apenas as mulheres,
mas a justiça e o progresso social, a qualidade da democracia, a força da economia, a saúde das sociedades
e a sustentabilidade da paz.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda o dia 8 de março, enquanto Dia
Internacional da Mulher, e reitera nesta data o seu compromisso com a promoção da igualdade de gènero e da
dignidade da pessoa humana.
A Sr.ª Presidente: — Vamos votar o voto n.º 111/XII (2.ª) — De saudação à atleta Sara Moreira (PSD, PS,
Os Verdes, CDS-PP, BE e PCP).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
É o seguinte:
A atleta portuguesa Sara Isabel Fonseca Moreira conquistou, no passado dia 3 de março, a medalha de
ouro na prova dos 3000 metros do Campeonato da Europa de Atletismo em pista coberta, realizado em
Gotemburgo, Suécia, alcançando assim o título de campeã europeia.
Sara Moreira, de 27 anos, natural de Santo Tirso, representou, de 2004 até 2007, o Grupo Desportivo do
Estreito. Desde 2008, representa o Maratona Clube de Portugal.
Esta prestigiante vitória que Sara Moreira alcançou para Portugal testemunha bem que a dedicação e a
perseverança estão na base do caminho para o sucesso desportivo.
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A Assembleia da República associa-se ao sentimento de reconhecimento nacional por este resultado,
saudando a atleta pela excelente demonstração do seu valor desportivo e pela forma como dignificou Portugal.
A Sr.ª Presidente: — Vamos agora proceder à votação do voto n.º 109/XII (2.ª) — De pesar pelo
falecimento do artista plástico Eduardo Nery (PSD, PS, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).
Para proceder à leitura do voto, tem a palavra a Sr.ª Secretária.
O Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«Faleceu no passado sábado, dia 3 de março de 2013, uma prestigiada e reconhecida figura da cultura
portuguesa.
Eduardo Nery, pintor português, nascido em 1938, na Figueira da Foz, diplomou-se na Escola Superior de
Belas-Artes de Lisboa e é considerado um artista da terceira geração do modernismo português.
A partir de 1966, passou a dedicar-se à arquitetura e ao espaço urbano. Está representado no Museu
Nacional de Soares dos Reis, no Porto, e no Museu da Fundação Calouste Gulbenkian, em Lisboa.
Sendo fundamentalmente pintor, Eduardo Nery dedicou parte substancial da sua carreira a diversas áreas:
tapeçaria, pintura mural, colagem ou vitral foram outras áreas onde marcou presença.
O seu trabalho em azulejo ficou mais conhecido através da obra na estação do Campo Grande do
Metropolitano de Lisboa.
Eduardo Nery deu um importante contributo para a promoção da arte produzida por autores «fora dos
circuitos culturais» e fazia parte da direção da Associação Portuguesa de Arte Outsider.
Realizou numerosas exposições individuais, nomeadamente: Museu Nacional de Arte Antiga, Lisboa
(1976); Museu Nacional Soares dos Reis, Porto (1976; 2004); Centro de Arte Moderna José de Azeredo
Perdigão; Fundação Calouste Gulbenkian, Lisboa (1981; 1987; 1997; 2005); Culturgest, Lisboa (1997); Museu
Nacional do Azulejo, Lisboa (2003) e participações em exposições em diversos países, nomeadamente
Espanha, Alemanha, Egito, Brasil e Estados Unidos da América.
Em 2012, Eduardo Nery foi condecorado pelo Presidente da República como Grande Oficial da Ordem do
Infante D. Henrique pela sua obra.
A Assembleia da República presta um merecido tributo à sua memória e endereça à sua família um voto de
sentido pesar.»
A Sr.ª Presidente: — Vamos, então, votar o voto que acabou de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos agora votar, conjuntamente, os votos n.os
110/XII (2.ª) — De pesar pelo falecimento do Presidente
Hugo Chávez (PCP), 112/XII (2.ª) — De pesar pelo falecimento do Presidente da República Bolivariana da
Venezuela, Hugo Chávez (PSD e CDS-PP), 113/XII (2.ª) — De pesar pelo falecimento do Presidente da
Venezuela, Hugo Chávez (PS) e 115/XII (2.ª) — De pesar pelo falecimento do Presidente Hugo Chávez (BE).
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
São os seguintes:
Morreu na passada terça-feira o Presidente da República Bolivariana da Venezuela, Hugo Chávez. Hugo
Chávez era Presidente desde 1998, tendo sido reeleito por três vezes, a última das quais em outubro do ano
passado.
Hugo Chávez dirigiu um processo de profundas transformações económicas, sociais, políticas e culturais,
de afirmação da independência e soberania nacional do seu país, firmemente identificado com as aspirações
do seu povo. Hugo Chávez empenhou-se fortemente no processo de cooperação e integração latino-
americano dos últimos anos, orientado para o desenvolvimento económico e social de todo o continente.
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Hugo Chávez contribuiu para o desenvolvimento de relações de amizade entre o povo português e o povo
venezuelano e entre Portugal e a Venezuela no quadro de uma intervenção no plano internacional de defesa
da paz e de uma nova ordem internacional mais equitativa e mais justa.
Neste momento de dor e luto, a Assembleia da República manifesta a sua confiança de que o povo
venezuelano saberá defender os progressos alcançados nos últimos anos, a soberania e a legalidade
constitucional da Venezuela.
A Assembleia da República expressa o seu profundo pesar pelo falecimento do Presidente Hugo Chávez e
transmite à sua família, à República Bolivariana da Venezuela e ao povo venezuelano as mais sentidas
condolências.
——
Hugo Chávez nasceu em 1954 em Sabaneta, uma região rural da Venezuela. Foi educado no seio da
religião católica e aos 17 anos ingressou na Academia Militar da Venezuela, onde em 1975 se graduou em
Ciências e Artes Militares. Prosseguindo na carreira militar veio a alcançar o posto de Tenente-Coronel.
Em 1982 foi cofundador do Movimento Bolivariano Revolucionário 200, que era composto por um conjunto
de jovens oficiais e 10 anos depois liderou um golpe que tinha por objetivo depor o Governo de então.
Na sequência disso, acabou por ser preso, sendo libertado em 1994 e, a partir desse momento, veio a
procurar alcançar o poder por via eleitoral. Para isso criou o Movimento Quinta República e candidatou-se às
eleições de 1998 com base numa campanha onde defendia os direitos dos mais pobres e a instituição daquilo
a que ele chamou de «socialismo do século XXI».
Durante os 14 anos que esteve no poder, Chávez implementou uma governação de esquerda, promovendo
o antiamericanismo e o anticapitalismo e apostando numa política de nacionalizações de sectores estratégicos
da economia venezuelana. Ao mesmo tempo apostou numa política baseada nas chamadas missões
bolivarianas que tinham por objetivo combater as doenças, o analfabetismo, a desnutrição e a pobreza.
Em simultâneo, a Venezuela neste período liderou um processo de transformação política na região.
Para muitos portugueses, a Venezuela foi o destino da nossa emigração, aí se estabelecendo uma
importante comunidade nacional, que com o seu trabalho e a sua capacidade o mesmo foi sendo reconhecido
pelo regime venezuelano que procurou salvaguardar a relação com a comunidade portuguesa, enaltecendo o
seu dinamismo e empreendedorismo.
Em termos bilaterais Portugal e a Venezuela desenvolveram, nos últimos anos, uma relação de grande
aproximação em termos económicos e financeiros que permitiu a celebração de um conjunto de acordos
económicos e empresariais com vantagens para os dois países, de que Hugo Chávez foi um grande defensor
e promotor. Portugal, de resto, sempre teve relações estreitas com as autoridades venezuelanas,
independentemente das suas lideranças.
Hoje, desejamos que a comunidade portuguesa continue a gozar do respeito do povo venezuelano e que
continue a contribuir também ela para o desenvolvimento do País.
Exprimimos ainda o desejo de que as relações entre os dois Estados, pautado pelo respeito mútuo, se
continuem a desenvolver no plano político, económico e social.
Nestes termos, a Assembleia da República apresenta as suas condolências à família de Hugo Chávez, ao
povo e ao Governo venezuelano.
——
O Presidente da Venezuela, Hugo Chávez, faleceu na passada terça-feira, aos 58 anos, vítima de uma
doença prolongada, que lhe havia sido diagnosticada no verão de 2011.
Hugo Chávez nasceu em Sabaneta, Venezuela. Filho de pais professores e criado pela avó paterna. Aos
17 anos ingressou na Academia Militar da Venezuela e, aos 21, formou-se em ciências e artes militares, na
área de engenharia. Prosseguiu a carreira militar, tendo atingido o posto de tenente-coronel.
Fundou, em 1997, o Movimento 5.ª República, partido político de esquerda da Venezuela. O partido foi
considerado o maior do país entre 1998 e 2006, quando foi dissolvido para se juntar ao Partido Socialista
Unido da Venezuela (PSUV).
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Em 1998, Hugo Chávez foi eleito Presidente da Venezuela com 56% dos votos, após uma campanha
contra os partidos tradicionais e com promessas de combate à pobreza e à corrupção.
A nova Constituição, aprovada por referendo em dezembro de 1999, alterou o nome do país para
República Bolivariana da Venezuela, ampliou os poderes do Executivo, permitiu uma maior intervenção do
Estado na economia, eliminou o Senado e reconheceu os direitos culturais e linguísticos das comunidades
indígenas.
Convocou novas eleições em 2000, tendo sido reeleito com 55% dos votos e o Pólo Patriótico conquistou a
maioria dos lugares na Assembleia Nacional. Tomou posse em 22 de agosto.
Hugo Chávez, durante os 14 anos da sua presidência, implementou políticas para eliminar a pobreza,
doenças, analfabetismo, desnutrição e outros problemas sociais no país, tendo estruturado as missões
bolivarianas com esse objetivo.
O Presidente Hugo Chávez foi um amigo de Portugal e sempre reconheceu a importância da comunidade
portuguesa na Venezuela, tendo mantido e estimulado fortes ligações, empenhando-se pessoalmente para
incrementar as relações bilaterais entre os dois países, designadamente, no domínio económico.
A Assembleia da República reunida em Plenário invoca a memória de Hugo Chávez e apresenta à sua
família e ao povo venezuelano as mais sinceras condolências e homenagens.
——
Hugo Chávez, Presidente da República Bolivariana da Venezuela, morreu na passada terça-feira. Eleito
democraticamente por três vezes desde 1998 e responsável pelo maior processo de aprofundamento
democrático da Venezuela, foi sob a sua tutela que o povo venezuelano reduziu a pobreza em mais de
metade, garantiu refeições a mais de 6 milhões de crianças, o acesso universal aos cuidados de saúde
gratuitos, e duplicou o investimento educação em percentagem do PIB. O programa de alojamento lançado em
2011 conseguiu construir quase 350 000 casas, ajudando centenas de milhares de famílias que vivam em
bairros degradados.
Hugo Chávez foi elemento central para o aprofundamento das boas relações entre Portugal e a Venezuela
ao nível económico por uma economia global mais justa, mas também no quadro internacional de defesa e da
paz.
Os ganhos de democracia e combate às desigualdades sociais são testemunho do legado Hugo Chávez e
justa justificação para este momento de dor e de luto do povo venezuelano a que a Assembleia da República
se junta.
A Assembleia da República expressa o seu profundo pesar pelo falecimento do Presidente da Venezuela
Hugo Chávez e transmite à sua família, ao povo venezuelano e à República Bolivariana da Venezuela as mais
sentidas condolências.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 626/XII (2.ª) — Revogação das taxas moderadoras
e atribuição do transporte de doentes não urgentes (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos votar o projeto de resolução n.º 402/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção da escola
secundária da Quinta do Perú, na freguesia da Quinta do Conde (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
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Passamos à votação do projeto de resolução n.º 446/XII (1.ª) — Construção de escola secundária na
Quinta do Conde, concelho de Sesimbra (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos votar o projeto de resolução n.º 631/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à construção
de uma escola secundária na Quinta do Conde — Sesimbra (Os Verdes).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que eu próprio e o Sr. Deputado
Nuno Magalhães apresentaremos uma declaração de voto sobre a votação dos três projetos de resolução
anteriores.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 263/XII (1.ª) — Pelo combate ao empobrecimento e à
agudização da pobreza entre as mulheres (PCP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Vamos agora votar o projeto de resolução n.º 628/XII (2.ª) — Combate às discriminações salariais, diretas e
indiretas (PCP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes e abstenções
do PSD e do CDS-PP.
Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 629/XII (2.ª) — Defesa e valorização efetiva dos
direitos das mulheres no mundo do trabalho (PCP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções
do PSD e do CDS-PP.
Vamos votar o requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 90 dias, do projeto de lei n.º 369/XII (2.ª) — Aprova o
regime jurídico das organizações não-governamentais para a igualdade de género (ONGIG) (PS).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O referido projeto de lei baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 632/XII (2.ª) — Pela não discriminação laboral de mulheres
(Os Verdes).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções
do PSD e do CDS-PP.
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Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 370/XII (2.ª) — Majora o subsídio de
desemprego e subsídio social de desemprego para famílias monoparentais (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos agora votar o requerimento, apresentado pelo BE, de baixa à Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do projeto de lei n.º 371/XII (2.ª)
— Reforça a autonomia e representatividade das organizações não-governamentais de mulheres (BE).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O projeto de lei baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Srs. Deputados, vamos agora votar o projeto de resolução n.º 633/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que
alargue a proteção na parentalidade eliminando fatores discriminatórios (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr.ª Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido
Socialista apresentará uma declaração de voto sobre a votação da iniciativa agora aprovada.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, vamos agora votar o projeto de resolução n.º 635/XII (2.ª) — Sobre a promoção da
igualdade laboral entre homens e mulheres (PSD e CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos ao projeto de resolução n.º 637/XII (2.ª) — Recomendação relativa à adoção por entidades
públicas e privadas da expressão universalista para referenciar os Direitos Humanos (PSD e CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções
do PCP e de Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 638/XII (2.ª) — Recomenda ao
Governo que determine uma clarificação por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira quanto ao regime de
isenção do IVA aplicável à cobrança e gestão de direitos de autor e atividades conexas (PSD, PS, CDS-PP,
PCP, BE e Os Verdes).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 599/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova a
regeneração ambiental do sapal de Armação de Pera e da ribeira de Alcantarilha (PS).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras
Públicas, relativo aos projetos de resolução n.os
453/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de
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condições para o transporte de bicicletas nos comboios da CP (BE), 557/XII (2.ª) — No âmbito de uma política
de incentivo ao uso mais generalizado da bicicleta, recomenda ao Governo que se criem condições para
transportar velocípedes sem motor em transportes públicos (Os Verdes) e 559/XII (2.ª) — Recomendação ao
Governo relativamente à promoção da mobilidade ciclável através do transporte de bicicletas em comboios
Intercidades da CP (PSD e CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 116/XII (2.ª) —
Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos
da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada Cecília Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Bloco de Esquerda apresentará uma
declaração de voto sobre a votação que acabou de realizar-se.
A Sr.ª Presidente: — Fica registada a referência feita pela Sr.ª Deputada Cecília Honório.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 84/XII (1.ª) — Cria o
tribunal arbitral do desporto (TAD), com competência específica para administrar a justiça relativamente a
litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto, e aprova a
lei do TAD, e ao projeto de lei n.º 236/XII (1.ª) — Cria o tribunal arbitral do desporto (PS).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Miranda
Calha, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, creio que não foi votado o texto final da 1.ª Comissão
relativo à proposta de lei n.º 116/XII (2.ª).
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 116/XII (2.ª), que estabelece os princípios gerais
aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial,
dos mediadores e da mediação pública, foi votado e o resultado foi o seguinte: aprovado, com votos a favor do
PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Odete João (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
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A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, para informar a Câmara que, sobre a votação do texto final
relativo à proposta de lei n.º 84/XII (1.ª) e ao projeto de lei n.º 236/XII (1.ª), sobre a criação do tribunal arbitral
do desporto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Secretária vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a
Comunicação.
Faça favor, Sr.ª Secretária.
A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, em reunião da Comissão
para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, realizada no dia 5 de março de 2013, pelas 17 horas e 30
minutos, foi observada a seguinte retoma de mandato de Deputado:
Retoma de mandato, nos termos dos n.os
1 e 2 do artigo 6.º do Estatuto dos Deputados, com efeitos a partir
de 12 de março de 2013, inclusive:
Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):
Paula Santos (círculo eleitoral de Setúbal), cessando José Alberto Lourenço, com efeitos a partir de 12 de
março de 2013, inclusive.
O parecer é no sentido de admitir a retoma de mandato da Deputada, uma vez que se encontram
verificados os requisitos legais.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realizar-se-á dia 13 de março, com início às 15 horas e
proceder-se-á a um debate, com a participação do Primeiro-Ministro, preparatório do Conselho Europeu (ao
abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia
da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia).
Antes de encerrar a sessão, quero pedir aos Srs. Deputados que ainda não votaram o favor de o fazerem
na Sala D. Maria, porque ainda dispõem de 10 minutos, e lembrar que há uma leitura de poemas nos Passos
Perdidos comemorando o Dia Internacional da Mulher.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 13 horas e 34 minutos.
Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação
Relativa aos projetos de resolução n.os
402 e 446/XII (1.ª) e 631/XII (2.ª):
Os Deputados do PSD do distrito de Setúbal votaram contra os projeto de resolução apresentados pelo BE,
PCP e Os Verdes que recomendam a construção da escola secundária da Quinta do Perú, da freguesia da
Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, não obstante reconhecerem a importância da promoção da
requalificação e modernização do parque escolar daquele concelho e, em particular, do destinado ao ensino
secundário.
No entanto, as dificuldades financeiras que o País atravessa não são compatíveis com a manutenção do
processo que a Parque Escolar tinha em curso, sendo que a suspensão da construção da escola secundária
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da Quinta do Perú deverá ser entendida como temporária e devidamente interpretada no contexto atual do
País.
O compromisso e as promessas da empresa Parque Escolar, provenientes do Governo do Partido
Socialista, alicerçavam-se em projetos megalómanos que, por si só, exauriram os dinheiros públicos e
inviabilizaram mais reabilitações do parque escolar, bem como a construção de novas escolas, como a escola
secundária da Quinta do Perú.
No entanto, os Deputados do PSD do distrito de Setúbal continuam a desenvolver todos os esforços para
que, assim que a conjuntura económica o permita e esteja ultrapassada a rutura financeira em que o Governo
anterior deixou a empresa Parque Escolar, a construção da escola secundária da Quinta do Perú seja uma
prioridade para o Governo.
Pelas razões suprarreferenciadas, os Deputados do PSD abaixo assinados votaram contra os projetos de
resolução n.os
402/XII (1.ª), do BE, 446/XII (1.ª), do PCP, e 631/XII (2.ª), de Os Verdes.
Os Deputados do PSD, Paulo Simões Ribeiro — Pedro do Ó Ramos — Maria das Mercês Soares — Bruno
Vitorino — Nuno Matias.
——
É por todos conhecida a situação da empresa pública Parque Escolar, assim como a sua gestão ruinosa,
que conduziu a um sobre-endividamento e prejudicou a modernização dos estabelecimentos escolares de
ensino secundário. Como é, de resto, público, em resultado dessa gestão ruinosa, foi necessário proceder a
uma reavaliação dos projetos, dos seus custos e dos seus prazos. E, entre os vários projetos afetados, consta
o da construção da escola secundária na Quinta do Perú, que integrava a fase 3 do Plano de Modernização
das Escolas do Ensino Secundário (PMEES) e que foi suspenso em agosto de 2011.
É, naturalmente, uma situação que lamentamos. Sobretudo, porque estamos convictos de que existem, há
muitos anos, indicadores suficientes para justificar que a construção desta escola fosse considerada prioritária.
Infelizmente, os anteriores Governos socialistas assim não entenderam e, num contexto economicamente
muito mais favorável do que o atual, optaram por atribuir prioridade a outros projetos onde, muito
provavelmente, essa não era tão premente.
Contudo, não temos ilusões, nem as pretendemos criar junto da comunidade educativa. Votar
favoravelmente os projetos de resolução n.os
402/XII (1.ª), 446/XII (1.ª) e 631/XII (2.ª), e assim propor ao
Ministério da Educação e Ciência a construção de uma escola secundária na Quinta do Perú, não produziria
qualquer efeito no sentido de acelerar o processo de construção dessa escola. Pelo contrário, apenas
resultaria num alimentar de falsas expectativas junto da comunidade, algo que consideramos indigno e que
nos recusamos a fazer. A aprovação de uma resolução da Assembleia da República não é o ponto de partida
para a satisfação das pretensões desta comunidade educativa, porque não ultrapassa, por si só, os
constrangimentos existentes, que são essencialmente financeiros.
Assim, enquanto Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, o nosso compromisso para com essa
comunidade é duplo. Em primeiro, acompanhar, junto do Ministério da Educação e Ciência, os esforços da
empresa pública Parque Escolar e da sua tutela para que o Programa de Modernização das Escolas de
Ensino Secundário possa prosseguir de forma segura e sustentável, sem os erros e os despesismos do
passado que tanto comprometeram o presente e o futuro. Em segundo, promover, junto do Ministério da
Educação e Ciência, a procura das melhores soluções para os alunos dessa comunidade educativa, de modo
a que, enquanto a construção da nova escola não se realiza, tenham todas as condições para aprendizagem e
atingir elevados níveis de desempenho escolar.
Porque rejeitamos que a solução para esta situação passe por criar ilusões, acreditamos que este duplo
compromisso é a melhor forma de verdadeiramente servir os interesses da comunidade e dos alunos.
Os Deputados do CDS-PP, João Paulo Viegas — Nuno Magalhães.
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I SÉRIE — NÚMERO 64
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Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
Garantias, sobre a proposta de lei n.º 116/XII (2.ª):
A proposta de lei n.º 116/XII (2.ª) tem o mérito de tentar regular matérias importantes da mediação civil e
comercial. Releva-se a regulação dos princípios gerais que regem a mediação, a previsão de um regime
jurídico de mediação civil e comercial e de regras dos sistemas públicos de mediação. No entanto, a proposta
de lei deixa em branco os critérios de formação e relação contratual dos mediadores, abrindo a porta à
interferência na mediação laboral e na composição de direitos indisponíveis.
Neste sentido, o Bloco de Esquerda apresentou propostas em sede de especialidade, que foram rejeitadas
pela maioria, não nos permitindo defender a abstenção apresentada na generalidade.
Os Deputados do BE, Cecília Honório — Catarina Martins — João Semedo — Pedro Filipe Soares — Luís
Fazenda — Ana Drago — Mariana Aiveca — Helena Pinto.
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Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
Garantias, sobre a proposta de lei n.º 84/XII (1.ª) e o projeto de lei n.º 236/XII (1.ª):
O Partido Socialista absteve-se, no texto final relativo à criação, em Portugal, de um tribunal arbitral para o
desporto, pelas razões abaixo enunciadas:
1 — O Partido Socialista e o Governo apresentaram dois diplomas para criação, em Portugal, de um
tribunal arbitral para o desporto, respetivamente o projeto de lei n.º 236/XII (1.ª) e a proposta de lei n.º 84/XII
(1.ª).
O projeto do Partido Socialista, como se afirma expressamente no seu preâmbulo, acolhia integralmente o
trabalho de uma comissão de personalidades independentes, entregue ao Governo e tornado público em
março de 2011.
Este projeto sublinhava de forma clara a importância da independência e transparência desta nova
entidade, exigida não apenas pela relevância da sua área de jurisdição mas também pelas expectativas de
melhor e mais rápida justiça em todos os litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou sejam
relacionados com a prática desportiva.
2 — Em diversas questões centrais a proposta do Governo veio divergir do projeto do Partido Socialista.
Desde logo, na proposta de sede para o tribunal, que o Governo atribuía ao Comité Olímpico de Portugal,
mas também na composição do conselho de arbitragem, no modo de designação dos árbitros, na definição do
seu conselho diretivo, no regime de incompatibilidades e impedimentos, etc.
3 — A discussão em especialidade permitiu confirmar a adequação e pertinência do modelo defendido no
projeto do Partido Socialista, como pode constatar-se das declarações constantes das diversas audições e
variados pareceres entretanto recebidos.
4 — Não obstante a maioria ter aprovado um conjunto de alterações à sua proposta inicial no sentido do
projeto do Partido Socialista, a verdade é que manteve algumas soluções que, em nosso entender,
perturbarão no futuro a imagem de independência de um tribunal arbitral desta natureza, particularmente pelo
facto de acolher arbitragem necessária.
5 — Na verdade, manter a sede do tribunal num organismo desportivo, conferir clara expressão maioritária
aos representantes de organismos desportivos nos órgãos dirigentes do tribunal arbitral do desporto, não
distinguir a arbitragem necessária da voluntária no processo de designação dos árbitros, permitir a
transferência direta de pessoas de organismos desportivos, jurisdicionais ou não, para a função de árbitro no
tribunal arbitral do desporto, são — entre outras — razões para afetar uma desejável e pretendida valorização
e independência deste tribunal.
6 — Em todo o caso, o tribunal arbitral do desporto representará um acréscimo positivo para a imagem da
justiça no sistema desportivo e o seu funcionamento não deixará de sugerir e permitir melhores e futuros
ajustamentos.
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9 DE MARÇO DE 2013
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Os Deputados do PS, Laurentino Dias — Rui Pedro Duarte — Odete João — Pedro Delgado Alves — Rui
Jorge Santos — Jacinto Serrão.
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Nota: A declaração de voto anunciada pela Deputada Isabel Oneto (PS) não foi entregue no prazo previsto
no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.
———
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- Assunção Esteves
- Presidente da Assembleia da República
- Abertura da sessão
- Duarte Pacheco
- Secretário
- Leitura de expediente
- José Pedro Aguiar Branco
- Ministro da Defesa Nacional
- Intervenção
- José Lello
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- José Pedro Aguiar Branco
- Ministro da Defesa Nacional
- Resposta
- José de Matos Correia
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- José Pedro Aguiar Branco
- Ministro da Defesa Nacional
- Resposta
- Luís Fazenda
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- José Pedro Aguiar Branco
- Ministro da Defesa Nacional
- Resposta
- Joaquim Ponte
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- José Pedro Aguiar Branco
- Ministro da Defesa Nacional
- Resposta
- António Braga
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- José Pedro Aguiar Branco
- Ministro da Defesa Nacional
- Resposta
- Miranda Calha
- Deputado
- Intervenção
- José Pedro Aguiar Branco
- Ministro da Defesa Nacional
- Interpelação à Mesa
- Hélder Sousa Silva
- Deputado
- Intervenção
- Luís Fazenda
- Deputado
- Intervenção
- João Rebelo
- Deputado
- Intervenção
- António Filipe
- Deputado
- Intervenção
- Correia de Jesus
- Deputado
- Intervenção
- Marcos Perestrello
- Deputado
- Intervenção
- João Gonçalves Pereira
- Deputado
- Intervenção
- António Filipe
- Deputado
- Intervenção
- Luís Fazenda
- Deputado
- Intervenção
- José Pedro Aguiar Branco
- Ministro da Defesa Nacional
- Intervenção
- Assunção Esteves
- Presidente da Assembleia da República
- Intervenção
- Maria de Belém Roseira
- Deputada
- Interpelação à Mesa
- Assunção Esteves
- Presidente da Assembleia da República
- Intervenção
- Rita Rato
- Deputada
- Intervenção
- Elza Pais
- Deputada
- Intervenção
- Heloísa Apolónia
- Deputada
- Intervenção
- Cecília Honório
- Deputada
- Intervenção
- Maria Paula Cardoso
- Deputada
- Intervenção
- Teresa Anjinho
- Deputada
- Intervenção
- Assunção Esteves
- Presidente da Assembleia da República
- Votações
- Maria Paula Cardoso
- Secretária
- Leitura
- Assunção Esteves
- Presidente da Assembleia da República
- Votações
- Maria Paula Cardoso
- Secretária
- Leitura de parecer(es)
- Assunção Esteves
- Presidente da Assembleia da República
- Votações