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Quinta-feira, 14 de março de 2013 I Série — Número 65

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

REUNIÃOPLENÁRIADE13DEMARÇODE 2013

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 3

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º

132/XII (2.ª), dos projetos de lei n.os

374 a 376/XII (2.ª) e dos projetos de resolução n.

os 639 a 643/XII (2.ª).

Foi anunciado o resultado da eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, tendo sido declarados eleitos os candidatos propostos.

Procedeu-se, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a um debate com a

participação do Primeiro-Ministro, preparatório do Conselho Europeu.

Após o Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho) ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados António José Seguro (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Catarina Martins (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Luís Montenegro (PSD).

Entretanto, o Primeiro-Ministro interpelou a Mesa acerca de expressões utilizadas na intervenção da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), à qual responderam a Presidente e a Deputada.

A Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 6 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 3 minutos.

Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, o Sr. Secretário vai a proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 132/XII (2.ª) — Aprova a lei-quadro das

entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos sectores

privado, público e cooperativo, que baixa à 6.ª Comissão; projetos de lei n.os

374/XII (2.ª) — Atribui à

Assembleia da República a competência para a aprovação das Grandes Opções do Conceito Estratégico de

Defesa Nacional (Primeira alteração à Lei n.º 31-A/2009, de 7 de julho, que aprova a Lei da Defesa Nacional)

(PCP), que baixa à 3.ª Comissão, 375/XII (2.ª) — Reforça o estatuto das vítimas de tráfico de seres humanos e

procede à segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (PS), que baixa à 1.ª Comissão, e 376/XII (2.ª) —

Estabelece o encerramento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços nos

feriados de 1 de janeiro, 25 de abril, 1 de maio e 25 de dezembro, alterando o Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de

maio, modificado pelo Decreto-Lei n.º 126/96, de 10 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 216/96 de 20 de novembro

e pelo Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de outubro (Os Verdes), que baixa à 6.ª Comissão; e os projetos de

resolução n.os

639/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que reinicie as obras de construção do túnel do Marão

(Os Verdes), que baixa à 6.ª Comissão, 640/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a conclusão das obras de

construção do túnel do Marão (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 641/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo

medidas para a continuidade e estabilidade do projeto Orquestra Geração (PCP), que baixa à 8.ª Comissão,

642/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure aos consumidores informação sobre a tarifa social da

energia (PS), que baixa à 6.ª Comissão, e 643/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que prossiga as obras de

construção do túnel do Marão (PS), que baixa à 6.ª Comissão.

Sr.ª Presidente, se me permitir, vou ainda anunciar à Câmara os resultados das eleições ocorridas na

passada sessão.

Sr.as

e Srs. Deputados, a ata da eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é

do seguinte teor:

«Aos oitos dias do mês de março de dois mil e treze, procedeu-se à eleição para o Conselho Superior dos

Tribunais administrativos e Fiscais.

O resultado obtido foi o seguinte:

Votantes — 201

Votos «sim» — 142

Votos brancos — 44

Votos nulos — 15

Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho Superior dos

Tribunais Administrativos e Fiscais os seguintes membros:

Efetivos:

Pedro António Pimenta da Costa Gonçalves (PSD)

Lúcio Alberto da Assunção Barbosa (PS)

Carlos Manuel de Andrade Miranda (PSD)

Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento (PS)

Suplentes:

Fernando Licínio Lopes Martins (PSD)

Eduardo Jorge Glória Quinta Nova (PS)

Marta Vaz Canavarro Portocarrero de Carvalho (PSD)

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Carlos Alberto Fernandes Pinto (PS)

Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada.

Os Deputados Escrutinadores, Paulo Batista Santos — Abel Baptista — Jorge Machado.»

Sr.as

e Srs. Deputados, a ata da eleição para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações de

República Portuguesa é do seguinte teor:

«Aos oito dias do mês de março de dois mil e treze, procedeu-se à eleição de dois membros para o

Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa.

O resultado obtido foi o seguinte:

Votantes — 201

Votos «sim» — 140

Votos brancos — 41

Votos nulos — 20

Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho de

Fiscalização do Sistema de Informações de República Portuguesa:

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto (PSD)

João Barroso Soares (PS)

Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada.

Os Deputados Escrutinadores, Paulo Batista Santos — Abel Baptista -Jorge Machado.»

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Vamos então dar início ao debate, com a participação do Primeiro-Ministro,

preparatório do Conselho Europeu, realizado ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de

Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de

construção da União Europeia.

A ordem das intervenções será a seguinte: em primeiro lugar, intervirá o Sr. Primeiro-Ministro, e, depois,

seguir-se-ão o PS, o PCP, o BE, Os Verdes, o CDS-PP e o PSD.

Peço aos Srs. Deputados que tomem os vossos lugares, visto que no princípio da tarde o Plenário é

sempre um pouco menos organizado.

Tem a palavra, para intervir, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Na próxima

quinta-feira, teremos o Conselho Europeu que, no âmbito do semestre europeu, encerra justamente a primeira

fase do semestre europeu, que, recordo, foi iniciado, de alguma maneira, com a análise anual de crescimento

divulgada em novembro do ano passado pela Comissão e que contou, ainda há poucas semanas, com as

chamadas previsões de inverno que a Comissão Europeia produziu para todo o espaço europeu.

Portanto, de certa maneira, estamos naquela fase do semestre europeu em que o Conselho se concentra

nas matérias de política económica e social e em que, a partir da análise anual do crescimento e daquilo que

representa a avaliação da Comissão quanto às perspetivas económicas de curto e médio prazo, serão

realizadas recomendações proximamente, as quais implicarão, quer ao nível específico de cada país, quer no

conjunto da União Europeia, ações de política que serão extremamente relevantes para responder à crise que,

de um modo geral, se tem vindo a mostrar cada vez mais sincronizada no espaço europeu.

O Governo português está de acordo com a manutenção das prioridades que foram avançadas na análise

anual do crescimento em 2012 e que foram reafirmadas pela Comissão Europeia.

Portanto, julgamos que, nesta fase, é importante reiterar a indispensabilidade de prosseguiremos um

esforço de consolidação orçamental que seja o mais diferenciado e o mais favorável possível ao crescimento.

Esperamos que exista uma resposta igualmente eficaz do ponto de vista da garantia do financiamento à

economia no espaço europeu. Em particular, esperamos ver restaurados alguns mecanismos de canais de

crédito à economia, esperamos ter, evidentemente, respostas mais importantes relativamente ao desemprego

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e também às consequências sociais da crise que se tem prolongado, bem como continuar a modernizar a

Administração Pública e promover o crescimento e a competitividade. São estas as cinco prioridades que são

reafirmadas no espaço europeu e com as quais o Governo português está de acordo.

De alguma maneira, estas prioridades correspondem à ação política que temos vindo a imprimir também no

espaço nacional, sabendo embora que Portugal é, juntamente com dois outros países, um caso em que o

semestre europeu tem uma aplicação de exceção, na medida em que se trata de um País, tal como sucede na

Irlanda e na Grécia, em que decorre um processo de assistência económica e financeira, que tem, por essa

razão, um nível de avaliação e de execução muito monitorizado e não está sujeito às mesmas regras do

semestre europeu. Seja como for, estas são também as cinco prioridades da política portuguesa.

Estamos numa fase em que não podemos pôr em questão o essencial da direção que tomámos para

consolidar as contas públicas, para corrigir os desequilíbrios mais importantes em termos macroeconómicos e

também para poder, enquanto lançamos uma ação de reforma estrutural, responder aos problemas do

crescimento e da competitividade e, ao mesmo tempo, das consequências sociais da crise.

Comos todos sabem, não terminou ainda o sétimo exame regular que decorre em Lisboa. Uma grande

parte do trabalho já está concluída, mas há ainda algumas dimensões e alguns documentos que não estão

fechados, razão pela qual oportunamente o Ministro de Estado e das Finanças, como é habitual, não deixará,

em primeira linha, de fazer a comunicação dos resultados dessa avaliação, quando ela estiver concluída.

Mas não é segredo para ninguém que, à partida, para esta avaliação, apresentámos um conjunto de

resultados que são importantes para Portugal, porque representam um grande esforço que foi realizado pelos

portugueses no sentido de corrigir desequilíbrios profundos que foram acumulados durante vários anos na

sociedade portuguesa. Eles estão bem expressos no facto de termos conseguido reduzir, em dois anos, em

cerca de seis pontos percentuais o défice estrutural português; de termos conseguido reduzir, a partir de um

nível de quase 10% do PIB, o défice da balança corrente para cerca de 2,6% do PIB, em finais de 2012; e de

termos conseguido reduzir o peso da despesa primária, em percentagem do PIB, de quase 48% para 41,5%.

Isto em dois anos.

Tal significa que o esforço de correção destes desequilíbrios, que representará um sinal de confiança para

que o País possa voltar a olhar para todos os seus financiadores com uma boa reputação, está nesta altura a

produzir os seus resultados.

Portanto, faz todo o sentido que coloquemos em discussão — como fizemos, de resto, no quinto exame

regular — a necessidade de fazermos o ajustamento, em matéria de flexibilização, do cumprimento do nosso

Programa em termos que nos permitam, por um lado, realizar, prosseguir e tornar estáveis e duráveis os

esforços de correção dos nossos desequilíbrios e, por outro, manter a nossa aposta na criação de condições

estruturais para que a economia volte a crescer no médio e no longo prazos.

Tenciono, evidentemente, do ponto de vista da análise económica e social que se fará no Conselho, dar

conta destes resultados aos meus colegas europeus e mostrar-lhes que aquilo que hoje pretendemos, e que

esperamos que venha a ser alcançado até ao final deste exame regular, corresponde à expetativa inicialmente

anunciada pelo próprio Conselho Europeu, no verão de 2011, de que os países que apresentassem bons

resultados não deixariam de ter o apoio dos seus parceiros europeus, por um lado, no seu objetivo de poder

contar com o regresso a um financiamento não oficial e, por outro, no sentido de tornar os seus programas

mais robustos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Finalmente, devo dizer que me parece que, no debate europeu, esta

dualidade, que tantas vezes foi «cavada», entre as consequências recessivas de curto prazo, que sempre são

trazidas por políticas restritivas de correção de desequilíbrios, e a necessidade de ir criando âncoras voltadas

para o crescimento da economia e para o emprego, tem vindo a perder ponderação maior no debate europeu.

Hoje em dia, a generalidade dos países sabe que não é possível adquirir estabilidade macroeconómica e

reputação para futuro sem ao mesmo tempo se prosseguirem esforços importantes, que têm custos de curto

prazo, mas que não podem deixar de ser prosseguidos se queremos vencer duradouramente a crise e não

queremos, à semelhança do que aconteceu em 2008 e 2009, utilizar políticas de conjuntura que acabam por

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aliviar, no curto prazo, os problemas do crescimento, mas que se refletem, no médio e no longo prazos, em

mais impostos, em mais dívida e em maior sofrimento social.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, a razão por que se insiste em que a consolidação orçamental seja

diferenciada e favorável ao crescimento é, evidentemente, a preocupação de conciliar os objetivos de médio e

longo prazo com as preocupações de curto prazo.

Julgo que em matéria de combate ao desemprego haverá ainda oportunidade para comparar os esforços

que estão a ser realizados, sobretudo, pelos oito países que apresentaram défices maiores no combate ao

desemprego, e Portugal é um deles. Os Srs. Deputados receberam toda a documentação que será distribuída

no Conselho Europeu e que mostra que as soluções que adotámos comparam bem com as opções que outros

países seguiram, o que significa, portanto, que à medida que vamos introduzindo, como a experiência

recomenda, ajustamento nas principais políticas, elas tendem a operacionalizar melhor os resultados e a

cumprir os seus objetivos.

Termino, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, dizendo que é convencimento do Governo português que,

havendo ainda no horizonte alguns aspetos que são riscos e incertezas no espaço europeu, quer venham de

Chipre, quer venham de Itália, quer venham da própria execução do programa na Grécia, a verdade é que,

hoje, apesar de vivemos uma época recessiva, estamos mais habilitados a responder duradouramente a esta

crise do que estávamos no início. Isso significa, portanto, que a direção que temos vindo a trilhar é correta.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A primeira bancada a intervir, para formular perguntas, é a do PS. Tem a palavra o

Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, esta semana, conjuntamente

com a reunião do Conselho Europeu, realiza-se também uma reunião importante, uma cimeira da zona euro, e

foi marcada extraordinariamente para sexta-feira de manhã, uma reunião do Eurogrupo. Esta é, portanto, uma

semana importantíssima para a Europa e para os países sob assistência financeira, no caso concreto

Portugal.

Faria toda a diferença que realizássemos este debate já na posse de toda a informação relativa à sétima

avaliação da execução do Memorando em Portugal e lamentamos que este debate ocorra sem que tenhamos

a possibilidade de ter informação para poder questionar quais são as posições do Governo português nas

reuniões que vão ocorrer esta semana, em Bruxelas, e para podermos expressar de uma maneira mais

concreta as nossas posições.

De todo o modo, o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro de Estado e das Finanças vão ter oportunidade,

nestas reuniões, de defenderem melhores condições para Portugal. O Sr. Primeiro-Ministro referiu hoje, de

uma maneira mais clara, que a Europa vai assumir o crescimento económico como prioridade. Sr. Primeiro-

Ministro, quem o via e quem o vê neste momento a defender essa prioridade do crescimento económico!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

O Sr. António José Seguro (PS): — A pergunta que lhe faço é a seguinte: de que vale a Europa decidir

dar prioridade ao crescimento económico se depois, no terreno, os governos — como o seu Governo — vão

fazer políticas contrárias a essa prioridade?

Se o Conselho Europeu decidir, como se espera e como está no projeto de conclusões, dar prioridade ao

crescimento económico, o Sr. Primeiro-Ministro vai manter a sua opção de fazer um corte de 4000 milhões de

euros nas funções do Estado, com a criação de mais recessão económica e de mais desemprego no nosso

País?

Aplausos do PS.

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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, o Conselho Europeu tem

início amanhã. Não vejo, sinceramente, uma data mais oportuna para a Assembleia da República se reunir,

antes do Conselho Europeu, para poder fazer o debate sobre a discussão económica e social na Europa.

Portanto, não sei o que é que o Sr. Deputado lamenta.

O Sr. António José Seguro (PS): — Não é um problema de data!

Vozes do PS: — A avaliação!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Queremos dizer também que a Comissão Europeia e o Conselho Europeu não

elegeram para este próximo Conselho a prioridade do crescimento económico. Esta prioridade foi reafirmada

pela Comissão Europeia e será reafirmada pelo Conselho Europeu.

Risos do PS.

Foi uma das cinco prioridades elencadas no espaço europeu em 2012 e é reafirmada para 2013. O

Governo português está de acordo com essas prioridades, como esteve de acordo no ano passado.

Pergunta o Sr. Deputado: «então, porque é que o Governo português tem políticas contrárias ao

crescimento económico?» Não temos, Sr. Deputado! O Governo português tem vindo a prosseguir uma linha

de intervenção macroeconómica justamente destinada a corrigir os nossos desequilíbrios e a promover o

crescimento em Portugal.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — O quê?! Então parámos para crescer!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado sabe que, desde o início do nosso programa de ajustamento,

o objetivo é produzir o ajustamento macroeconómico em Portugal para que a economia possa crescer. Não é

possível de outra maneira, e não é apenas o Primeiro-Ministro português que o diz, todos os parceiros

europeus o afirmam também, como o Fundo Monetário Internacional, a Comissão Europeia e o Banco Central

Europeu.

Significa isto, portanto, que procuraremos, ao longo da execução do Programa de Assistência Económica e

Financeira, produzir exatamente as medidas que são necessárias para conduzir ao balanceamento

macroeconómico em Portugal e, ao mesmo tempo, lançar as condições para o crescimento em Portugal. É isto

que o Governo tenciona manter.

Aquilo que o Sr. Deputado sugere, e que sugeriu também no último debate que aqui travámos, é o

seguinte: abandonem esses objetivos, mudem de direção, parem com o esforço de consolidação

orçamental,…

O Sr. João Galamba (PS): — De destruição!

O Sr. Primeiro-Ministro: — …porque sem isso não é possível crescer. Sr. Deputado, não podemos ter

maior divergência, mas aí, ao contrário do que o Sr. Deputado gosta de referir, não estou sozinho, estou muito

acompanhado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

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O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, da boca do líder do Partido

Socialista ou da parte do Partido Socialista nunca ouviu dizer para pararem com o esforço de consolidação

orçamental.

Aplausos do PS.

O que ouviu dizer foi: parem com mais medidas de austeridade, que provocam um efeito recessivo na

nossa economia!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Qual é a sua consolidação, Sr. Primeiro-Ministro?!

O Sr. António José Seguro (PS): — Sobre essa matéria convém que haja rigor, que é aquilo que não há

nas suas contas públicas.

Vozes do PS: — Muito bem! Exatamente!

Protestos do PSD.

O Sr. António José Seguro (PS): — Pelo menos aqui deve haver rigor e o senhor deve reconhecer que o

Partido Socialista votou favoravelmente o tratado fiscal, votou favoravelmente a lei de enquadramento

orçamental e é favorável ao esforço de consolidação orçamental. Só que entre nós os dois sempre houve uma

diferença.

Vozes do PSD: — Mais!

O Sr. António José Seguro (PS): — É que o Sr. Primeiro-Ministro disse sempre que primeiro era

necessário fazer, custasse o que custasse, uma redução drástica da despesa. Os resultados estão à vista. É

por isso que neste Parlamento ninguém compreende o que é que o Sr. Primeiro-Ministro vai apresentar em

Bruxelas bons resultados. É o desemprego aquilo que o senhor vai apresentar em Bruxelas como bom

resultado? É o crescimento da economia, que o senhor disse que verificar-se-ia em 2012 e em 2013?

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — É o défice!

O Sr. António José Seguro (PS): — É o défice que o senhor vai apresentar como bom resultado? Ou é a

dívida pública, que o senhor prometeu que ficaria em 113% em 2012 e ficou em 122,5%?

Qual é o bom resultado que o senhor vai apresentar em Bruxelas?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, ficámos a saber, portanto,

que o Partido Socialista é favorável à consolidação orçamental.

Risos do PS.

Vozes do PS: — Já sabia!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Contudo, o Partido Socialista tem tido muita dificuldade em explicar o que é

que isso significa.

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O Sr. Deputado, sempre que se trata de atingir um objetivo, gosta muito de dizer que não se abandona o

que vem expresso no Memorando de Entendimento mas que não concorda com os caminhos escolhidos para

se chegar a esses resultados.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Também não chega lá! Está a «patinar»!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Pergunto-lhe, então, Sr. Deputado: quanto vale o esforço de consolidação

orçamental que o Partido Socialista defende?

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Está a «patinar» há dois anos!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Gostaria que respondesse, Sr. Deputado António José Seguro: quanto vale o

esforço de consolidação orçamental?

O Sr. Deputado diz que não precisamos que 4000 milhões de euros de despesa permanente possam ser

poupados para futuro. De quanto precisamos, Sr. Deputado? Enquanto o Sr. Deputado não souber responder

a estas perguntas não pode ser levado a sério quando afirma que a política de consolidação orçamental é para

prosseguir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em segundo lugar, disse o Sr. Deputado que o Partido Socialista votou o tratado fiscal e as alterações à lei

de enquadramento orçamental.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado nunca me ouviu dizer o contrário.

O Sr. António José Seguro (PS): — Também era melhor!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Bem, não sei… O Sr. Deputado faz essa afirmação como se houvesse da

parte do Governo alheamento relativamente a essa matéria, mas eu nunca disse o contrário. Porém, também

não digo que o País, ao cabo de quase dois anos, de 21 meses, de execução do Programa de Assistência

Económica e Financeira…

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — A «patinar»! Não sai do mesmo lugar!

O Sr. Primeiro-Ministro: — …não apresenta resultados.

Ó Sr. Deputado, que insulto ao esforço dos portugueses ao longo destes dois anos!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Que insulto ao esforço dos portugueses!

O Sr. Deputado acha que passar de um défice externo como aquele que tivemos em dois anos para um

excedente em 2012 não é bom resultado.

Protestos do PS.

É preferível ter défice externo, é preferível ter necessidades adicionais de financiamento para a economia,

é preferível andar de mão estendida no mundo do que dizer que conseguimos gerar um excedente externo em

Portugal.

O Sr. Deputado deve considerar, com certeza, que não tem significado passar de um défice da balança

corrente de 10% para apenas 2,6%.

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O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Isso é a pobreza!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado queira fazer o favor de ouvir quando o Primeiro-Ministro

intervém!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

O Sr. Deputado deve achar que é boa política parlamentar estar persistentemente a fazer comentários e a

interromper. Se a Sr.ª Presidente da Assembleia o não chama a atenção, chamo eu!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas quem é que manda aqui?

O Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que não é por interromper mais que obtém

melhores resultados.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, normalmente, a Mesa chama a atenção quando o orador já não

consegue ser ouvido, aguardando alguns limites de liberdade que, de facto, neste caso, estavam praticamente

a ser ultrapassados. Mas a Mesa chamará sempre a atenção.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas quem é que manda aqui?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Muito obrigado, Sr.ª Presidente.

Se tivermos em linha de conta não apenas a correção do défice externo, não apenas a correção do défice

da conta corrente, os resultados que indiquei há pouco ao Sr. Deputado, recuámos seis pontos percentuais no

défice estrutural. Isto significa, Sr. Deputado, que se nos alhearmos daquilo que são os mecanismos de

automaticidade na economia, envolvendo subsídios de desemprego e, evidentemente, menos receitas da

contribuição para a segurança social — que há de ser, com certeza, um resultado que o Sr. Deputado não

critica, porque deve querer que se deixem funcionar os estabilizadores automáticos quando se está em crise

—, então há de concordar que recuar seis pontos percentuais em défice estrutural é um resultado notável, que

foi apresentado pelos portugueses nestes dois anos. Se o Sr. Deputado não valoriza estes resultados, então, é

porque anda muito distraído!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, eu valorizo todos os resultados,

o senhor é que foge da Grécia com uma rapidez enorme! Se o Sr. Primeiro-Ministro utilizasse o mesmo critério

verificaria que a Grécia atingiu um superavit na sua balança muito mais cedo que Portugal. Isso significa que

está na direção correta? Isso significa que está no bom caminho? Não significa, Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do PS.

O Sr. Primeiro-Ministro vangloria-se dessa redução na nossa balança. Essa redução é estrutural, Sr.

Primeiro-Ministro? O senhor é capaz de dizer aqui, em público, que essa é uma redução estrutural?

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Aplausos do PS.

Há uma outra pergunta que lhe quero fazer: qual é o preço que os portugueses pagam por essa redução

tão drástica? Sabe em que é que pagam? Pagam em pobreza e em desemprego! Pagam em recessão, em

falências e em insolvências!

E o senhor está satisfeito com esses resultados? São esses os resultados que vai levar a Bruxelas?

Desde o início, há mais de ano e meio, que lhe digo aqui, nos nossos debates quinzenais, que há um

caminho diferente para procedermos à consolidação das nossas contas públicas. E o Sr. Primeiro-Ministro

disse-me sempre «não senhor, vou seguir pelo meu caminho custe o que custar!».

Em seis meses, tiveram de facilitar, de aligeirar, de lhe dar mais tempo para o senhor cumprir o défice

orçamental, o tal «mais tempo» que o Primeiro-Ministro disse aqui várias vezes que nunca pediria, de que

nunca precisaria, porque era uma irresponsabilidade. Em seis meses! Na quinta avaliação deram-lhe mais

prazo e agora vai ser-lhe dado mais tempo.

Sr. Primeiro-Ministro, se está tudo a correr bem, se o senhor tem resultados, porque é que precisa de mais

tempo para atingir os objetivos contratados? Explique, Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, foi distribuído pelo

Presidente da Comissão um conjunto de informação em relação à tendência das balanças de transações

correntes e aos custos unitários do trabalho entre todos os países europeus. É bem patente, como o Sr.

Deputado pôde constatar, que, no caso da Grécia, o défice da balança de transações correntes é de quase

menos 8%! O Sr. Deputado não deve estar a ver exatamente a informação disponível. Portanto, essa não é a

situação portuguesa.

Em segundo lugar, o Sr. Deputado pergunta se esta redução é estrutural. Sr. Deputado, estamos a

esforçar-nos muito para que seja. Mas presumo que numa coisa estamos de acordo, porque o facto é

incontestável: dado que, na primeira década deste milénio, esse défice foi consistentemente de 10%, de

menos 10% do PIB, em média, todos os anos, em défice a acrescentar à dívida do País, não tenho dúvida de

que esse défice era estrutural.

Mas é justamente para combater esse défice estrutural que estamos a trabalhar. Conseguimos uma

redução significativa em 2011 e 2012, de praticamente menos 10% para menos 2,6%. E pergunta o Sr.

Deputado: é estrutural? Sr. Deputado, estamos a acabar com esse défice estrutural. E estamos a trabalhar

para que Portugal possa manter, para futuro, um desempenho na sua economia externa que seja favorável.

Em terceiro lugar, diz o Sr. Deputado, novamente com alguma mistificação, que o Governo tem tido mais

tempo, quando o Primeiro-Ministro dizia que não era preciso mais tempo. Sr. Deputado, espero que este

debate não se reedite todas as vezes desta forma caricata. Sempre afirmei que não queria um segundo

programa para Portugal…

O Sr. António José Seguro (PS): — E mais tempo!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e que, nessa medida, não iria pedir mais tempo para executar o Programa,

porque mais tempo para a execução do Programa custa mais dinheiro e isso acaba por implicar um segundo

resgate para Portugal. Por isso, eu disse sempre que não pediria mais tempo nem mais dinheiro para o

programa, Sr. Deputado!

Risos do Deputado do PS Pedro Jesus Marques.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

E a primeira vez que o Governo português pediu — na quinta avaliação — que, no âmbito do procedimento

para défices excessivos, tivéssemos mais um ano para atingir o défice de 3%, o Sr. Deputado veio dizer que

isso era o que o Partido Socialista sempre tinha dito, ou seja, que era preciso mais tempo. E foram vários os

observadores independentes que acharam que havia um aproveitamento — indecoroso, acrescento eu — do

Partido Socialista, que veio dizer «afinal, era preciso mais tempo!».

Risos do PS.

Mas, verdadeiramente, o que o Sr. Deputado sempre quis dizer era que precisávamos de mais tempo para

o nosso Programa. Ora, o nosso Programa, Sr. Deputado, estará encerrado em maio de 2014,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — E o País também!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … como eu sempre pretendi. E é para isso que estamos a trabalhar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se há uma coisa de que os

portugueses não têm dúvida absolutamente nenhuma é sobre quem é que sempre pediu mais tempo para a

consolidação das nossas contas públicas e quem é que se lhe opôs.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): — Disso pode ter a certeza! Nem perderei mais um segundo com isso.

Basta consultar os Diários da Assembleia da República, que são muito claros e muito elucidativos sobre essa

matéria.

Aliás, se tudo estivesse a correr bem, o Sr. Primeiro-Ministro não precisaria de mais tempo,…

Aplausos do PS.

… porque o tempo de que o senhor dispõe era suficiente para cumprir o seu programa. Essa é uma

verdade clarinha.

Mas há mais. O senhor falou sobre as questões da Grécia. A Grécia, se não me falha a memória, no verão

passado, conseguiu obter um superavit da sua balança. E a razão é muito simples: se há empobrecimento, as

importações caem drasticamente. Ora, um equilíbrio saudável da nossa balança, como a de qualquer país,

deve ser feito por via de um nível adequado de importações mas, sobretudo, por via do aumento das

exportações. E o senhor tem reparado que as exportações, salvo raríssimos casos, têm tido uma trajetória de

diminuição face a períodos homólogos.

Ora, o importante é que a nossa balança possa ser equilibrada, mas de uma forma sustentável, e não

conduzindo ao empobrecimento do País. Aliás, empobrecimento do País é a sua receita e é a sua prioridade.

Por isso é que o senhor disse — e aí reconheça-se-lhe coerência — que não precisava de mais tempo. É que,

no início deste Programa, o senhor achava que, com a sua terapia e a sua receita, e carregando ainda mais

nas políticas de austeridade, conseguiria rapidamente resolver os problemas do País.

O problema é que o senhor se enganou. Mas nesta bancada não ficámos à espera dos seus resultados,

avisámos na altura certa que era um erro o senhor prosseguir com a austeridade custe o que custar. Por isso

é que lhe dão mais tempo, por isso é que lhe dão mais condições para o senhor poder cumprir os objetivos.

Mas o que seria inteligente, neste momento, era que o senhor abandonasse o seu caminho, abandonasse

a sua receita, não evoluísse na continuidade. É que se o senhor vai dispor de mais tempo para aplicar a

mesma política de empobrecimento e de austeridade naturalmente que isso é um desastre para o nosso País.

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É por isso que estas reuniões são importantes. São importantes para ter um Primeiro-Ministro que chegue

à Europa e diga: «Os resultados que tenho para apresentar são uma tragédia social e económica no meu

País, porque o desemprego aumentou. Só no ano passado mais de 200 000 postos de trabalho foram

destruídos, porque as empresas estão em dificuldades.»

Aplausos do PS.

Isso é o que o senhor deveria exigir. E deveria recordar à Europa que há cinco anos que anda a lidar com a

crise, mas que ainda não conseguiu resolver essa crise e que, pelo contrário, os problemas não param de

aumentar.

E deveria também recordar na Europa que o Banco Central Europeu, como os socialistas sempre disseram

em Portugal, deveria ter um papel mais ativo na resolução desta crise. Aliás, é graças a um papel mais ativo

do Banco Central Europeu que Portugal pôde começar mais cedo o seu regresso aos mercados, coisa a que o

senhor se opôs no verão passado.

Aplausos do PS.

Por isso, o que nos distingue, o que nos separa profundamente, quer aqui, em termos de políticas

nacionais, quer na Europa, é que o senhor continua enfeudado a uma política de finanças primeiro e economia

depois.

Consideramos que deve ser feita a consolidação orçamental com equilíbrio das finanças públicas, mas

colocando a prioridade no emprego e no crescimento económico.

É que, ao contrário do que o senhor sempre diz, pode reduzir-se o défice orçamental. Sabe como? Pondo o

País a crescer. É que, se crescer, gera riqueza e, gerando riqueza, gera contribuições para diminuir o défice

orçamental no nosso País. E sabe o que isso significa? Ter sensibilidade social e dar prioridade às

preocupações com as pessoas.

Se o Sr. Primeiro-Ministro olhar para os portugueses e para a situação do País, certamente não conseguirá

dizer em Bruxelas, com o mesmo sorriso com que o disse aqui no Parlamento, que vai apresentar os bons

resultados do nosso País. O que o senhor tem para apresentar são maus resultados e do que o País precisa é

de ter um Primeiro-Ministro que diga na Europa que nós precisamos de mudar de caminho e de mudar de

receita para consolidar as nossas contas públicas.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PCP.

Tem a palavra, para formular perguntas, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, parafraseando um dirigente do

seu partido, esta reunião do Conselho vai ser uma reunião de gestão e não de decisão.

De facto, tendo em conta as conclusões do Conselho, verifica-se que insistem nas mesmas políticas, nas

mesmas orientações, no mesmo rumo.

O elemento novo é a situação atual, particularmente no nosso País. Reconhece o Presidente da Comissão

Europeia que, no último ano, a economia teve um desempenho dececionante e o desemprego níveis

inaceitáveis. E nós consideramos que dececionante, no caso de Portugal, é pouco, quando a recessão chegou

aos 3,8%, no quarto trimestre de 2012, e o desemprego aos 17,6%, em janeiro.

Reconhece-se, por outro lado, que as perspetivas não são nada animadoras.

Então, perante esta análise, qual é a receita? Descobrimos que a receita é a mesma do costume: cá estão,

mais uma vez, as reafirmações dos programas nacionais de reformas, a necessidade de reformas estruturais,

a modernização dos serviços. Ou seja, cá está mais um ataque social contra os trabalhadores, contra os

pobres, a desregulamentação laboral, cá estão mais facilidades em despedir, mais destruição das funções

sociais do Estado, mais privatizações do setor público, mais vendas a retalho e entrega aos grandes grupos

económicos dos setores estratégicos do País.

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É por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que gostaríamos de lhe colocar esta primeira pergunta: olhando para o

agravamento da situação, que se tem acentuado, se a receita é a mesma, qual é o resultado? É capaz de

explicar aos portugueses, por exemplo, àqueles jovens que se encontram nas galerias a assistir à sessão e

que estão a aprender as regras da Matemática, como é que, aplicando a mesma receita, consegue resultados

diferentes?

Sr. Primeiro-Ministro, tenha consciência de que os resultados vão ser piores!

Mas responda, esclareça esta conceção da quadratura do círculo! Se o conseguisse, com certeza

receberia um prémio Nobel. Infelizmente, quanto muito, poderá receber o prémio do melhor ilusionista,

tentando resolver um problema e uma contradição insanável.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, dá-se neste Conselho grande destaque a dois

eixos que demonstram a incongruência e a hipocrisia da União Europeia. Por um lado, este Conselho Europeu

centra-se na definição das orientações que os Estados-membros devem implementar nos respetivos

orçamentos nacionais, nos respetivos planos nacionais de reforma, neste processo. Ou seja, no Semestre

Europeu está incluído tudo o que é metas, programas a cumprir, sanções em caso de incumprimento, isto é,

os eixos da política de austeridade.

Por outro lado, este Conselho parece querer dar a ideia de que a sua principal preocupação é, agora, o

impacto social da crise, nomeadamente na questão do desemprego e, em particular, do desemprego juvenil.

É claro que, para satisfazer também a bancada do PS, lá está a regulação inteligente, o défice inteligente, a

austeridade inteligente.

Sr. Primeiro-Ministro, não acha que, com tanta inteligência, cada vez estamos a ficar pior? Isto não será

inteligência a mais?

Em relação à questão do desemprego da juventude, veja-se a tão propagandeada garantia para a

juventude apresentada como uma medida importante, quase emblemática, para combater o desemprego,

sobretudo entre os jovens.

É óbvio, Sr. Primeiro-Ministro, que é preciso dar garantias aos jovens. Mas como é que se pode defender

os direitos da juventude quando, ao mesmo tempo, se fala neste instrumento, quando se defende e impõe a

flexibilização das relações laborais,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … se promove o encerramento de milhares de empresas, se cria a

falta de saídas profissionais, se institucionaliza a precariedade, se nega o direito à habitação e se empurram

os jovens licenciados para um calvário que oscila entre os estágios não remunerados, bolsas miseráveis e

trabalho a recibo verde? Diga-me lá, Sr. Primeiro-Ministro, como é que se garante o futuro aos jovens com

este plano de destruição de emprego dos jovens?

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não o acompanho quando

diz que no Conselho Europeu utilizamos uma espécie de eufemismo para manter uma receita que só pode dar

maus resultados.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está à vista!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não o acompanho nesse aspeto, Sr. Deputado.

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

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Podemos ir afinando as nossas políticas de modo a garantir que os resultados possam ser tão mais

próximos quanto possível daquilo que eram as nossas metas ou os nossos desejos, mas não podemos,

evidentemente, garantir que todos os resultados sejam alcançados.

Mas há um resultado que nunca prometerei. Ao contrário, por exemplo, do Sr. Deputado António José

Seguro, que consegue dizer de forma absolutamente séria que resolve o problema orçamental pondo a

economia a crescer,…

O Sr. Mota Andrade (PS): — Isso é mentira!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … nós sabemos que não é possível ter políticas de austeridade e de restrição

sem que isso tenha efeitos recessivos. Sabemos disso, Sr. Deputado!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E vai daí?…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não conheço governo nenhum, seja ele de esquerda ou de direita, mais liberal

ou mais conservador, que quando adota políticas restritivas o faça com o intuito de promover a recessão e,

portanto, a degradação das condições sociais.

Creio que o Sr. Deputado tem a distância suficiente, como político, para reconhecer que não há governo

nenhum que estabeleça como propósito criar uma situação recessiva e de desemprego.

Protestos do PCP.

Não conheço qualquer processo de ajustamento económico que tenha gerado, no curto prazo, crescimento

e emprego, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Justamente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, o Partido Socialista acha que sim, acha que a receita é essa e

que se combate a crise aumentando a dívida e, evidentemente, o défice público também.

Protestos do PCP.

Mas, Sr. Deputado, essa receita tem os resultados que são conhecidos. Sabemos o que é que aconteceu

quando vários países europeus, em 2009, resolveram expandir os seus orçamentos. Há uma parte da crise

que hoje estamos a viver que se deve justamente a essa decisão, que não foi devidamente pensada.

Não é que as pessoas, julgo eu, estivessem mal-intencionadas, mas não reconhecer a consequência, isso,

sim, é não aprender com os erros.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Está a falar de si?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, aprendemos com os erros próprios e com os erros alheios. Esse

é um sinal de inteligência. Estar a somar dívida e défice a um país que tem défice e dívida não promove

crescimento de coisa nenhuma nem emprego de coisa nenhuma!

Protestos do PCP.

Sabemos que o ajustamento que estamos a realizar tem estas consequências de curto prazo e sabemos

que temos de as ultrapassar, não apenas fixando a expectativa de que haveremos de sair desta crise, mas

cuidando também dos impactos negativos que estas políticas de curto prazo sempre importam no curto prazo.

Mas, Sr. Deputado, não há milagres!

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Sabemos que as políticas ativas de emprego podem habilitar, durante o período recessivo, as pessoas, os

trabalhadores que estão desempregados, de forma a poder detetar melhores oportunidades para, assim que a

economia puder retomar, poderem ter uma oportunidade de trabalho. Mas sabemos que não são as políticas

ativas de emprego que geram, só por si, emprego.

Protestos do PCP.

Portanto, Sr. Deputado, não sejamos míopes. Não estejamos a olhar para o curto prazo achando que

resolvemos os problemas do futuro apenas aliviando as restrições, porque foi essa lógica, Sr. Deputado, que

nos trouxe até aqui.

Protestos do PCP.

Foi justamente na lógica de achar que não tem de haver restrição e que alguém sempre há de pagar que o

País chegou à conclusão de que não tinha dinheiro para pagar as suas obrigações mais elementares pelo que

teve de pedir dinheiro emprestado a quem tinha.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vá restringir a banca e os grupos económicos!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, na verdade, temos uma

divergência insanável. É que a forma como estão a atuar em relação ao défice está a matar o crescimento.

Pensamos que o crescimento económico é que pode matar o défice.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E essa é a diferença!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não é ao contrário!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Consideramos, por exemplo, que produzir mais é condição para

devermos menos!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não há nenhuma orientação europeia, não há nenhuma decisão

supranacional que possa impedir que os portugueses e Portugal possam crescer de uma forma soberana e

que possam decidir do seu próprio futuro e desse mesmo crescimento, que é necessário para o País. Ora, isso

revela uma contradição de uma opção de fundo que o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo têm em relação

ao futuro de Portugal.

Coloco-lhe uma última questão, Sr. Primeiro-Ministro.

Já aqui colocou as questões relacionadas com a sétima avaliação do chamado programa de intervenção

externa. Já agora, porque não percebi bem, explique-nos: o que é que o Sr. Primeiro-Ministro vai dizer ao

Conselho que os portugueses não possam saber primeiro?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Onde é que vai cortar os 4000 milhões de euros que tem anunciado e

que significarão, do nosso ponto de vista, mais recessão, mais desemprego, mais desigualdades e mais

pobreza?

Se não é assim, diga onde é que vai cortar.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a propósito da questão que

citou, eu não seria tão imediato no sentido de dizer que temos aqui uma contradição insanável. É que

concordo com o que o Sr. Deputado afirmou: para crescermos temos de produzir mais. E temos de exportar

mais, acrescentaria eu. Temos, por essa razão, de ser mais competitivos. Em suma, temos de ser mais

produtivos e mais competitivos. Sr. Deputado, não vejo onde está a contradição insanável. Estou de acordo

com o Sr. Deputado.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Também temos de produzir para o mercado interno.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, se vivemos no mesmo mundo e se temos os pés assentes na terra,

saberemos que, para produzir mais, necessitamos de ter financiamento para produzir o investimento

necessário de forma a atingirmos esse objetivo. O Sr. Deputado concordará comigo.

Protestos do PCP.

Não conseguimos produzir mais a partir de nada. Temos de ter condições de investimento e de

financiamento para produzir mais.

Protestos do PCP.

Mas repare, Sr. Deputado, que o grande problema que temos é justamente esse. É que a generalidade das

empresas portuguesas e o País não têm condições de financiamento para poder expandir a sua produção.

Protestos do PCP.

O Sr. Deputado sabe que não há capital necessário no País para produzir esse resultado. Mesmo que o Sr.

Deputado tenha uma objeção de natureza axiomática ou ideológica relativamente a fontes de financiamento, a

realidade do País é esta: não temos o financiamento necessário. E não é só o Estado; é o Estado e os

particulares, os privados.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Dê menos dinheiro à banca!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, precisamos de atrair o investimento externo e precisamos também,

evidentemente, que investidores externos, mesmo que não invistam diretamente em Portugal, o possam fazer

de uma forma mediata, através do nosso sistema financeiro.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O sistema financeiro fica com tudo!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É isso que procuramos fazer, Sr. Deputado. Quando dizemos que procuramos

obter um efeito positivo nos custos de financiamento para as famílias e para as empresas, através de um

processo que traga menos risco e menos custos para a dívida pública portuguesa, isso significa que estamos

a promover as condições de investimento em Portugal para que a economia também possa crescer.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está-se a ver!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr. Deputado, sabemos que não é possível crescer apenas com base em

alavancagem financeira.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Por essa razão, entendemos que a economia real não pode continuar a viver artificialmente de crédito,

como viveu exageradamente durante vários anos, mas precisamos de ter condições para restabelecer

normalidade de crédito à economia.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas está a agravar tudo isso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E essa, Sr. Deputado, tem sido uma preocupação permanente deste Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do Bloco de Esquerda. Tem a palavra a Sr.ª Deputada

Catarina Martins, para formular perguntas.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o desemprego é o principal

problema na Europa e em Portugal. Estamos, segundo dados oficiais, com 17% de taxa de desemprego, 40%

de desemprego jovem, e estes números são o maior retrato do falhanço da política do Governo.

Sabemos também que 2012 foi o ano da maior recessão desde 1975 e sabemos ainda que aquilo de que o

Sr. Primeiro-Ministro se gaba como sendo um resultado positivo da balança comercial se deve, em 60%, à

contração das importações, ou seja, ao empobrecimento.

Os números alarmantes sucedem-se. Mais de metade do crédito mal parado corresponde a pessoas que

não conseguem pagar a sua casa.

Se o Sr. Primeiro-Ministro ainda não percebeu o que isto é, eu traduzo por miúdos: é um País que não

aguenta, é empobrecimento.

Há 17 dias que está a ser feita a sétima avaliação da troica em Portugal e não sabemos nada sobre isso.

Face aos números avassaladores do empobrecimento em Portugal e de uma economia que está em

descalabro, depois de 17 dias de avaliação temos de saber o que se passa!

Vamos ter reuniões importantes na União Europeia. A União Europeia corresponde a mais de dois terços

da troica. O Sr. Primeiro-Ministro não pode ir para estas reuniões sem nos dizer nada.

Portanto, o que precisamos de saber agora é quais são os resultados que tem desta sétima avaliação, se

continua ou não o Governo a querer fazer 4000 milhões de euros de cortes e se é de uma vez ou em

duodécimos.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, referiu-se ao resultado da

nossa balança comercial. Quero dizer-lhe que não falei da balança comercial, mas da balança de transações

correntes.

A Sr.ª Deputada quer, no fundo, justificar o reequilíbrio das contas externas com a redução das

importações e, portanto, com o empobrecimento, mas não concordo consigo. Empobrecimento é um processo

pelo qual nos endividamos e consumimos sem termos condições para o podermos assegurar. Isso é que é

empobrecimento, Sr.ª Deputada. Há um dia em que ele é visível, há um tempo em que ele é ilusório, está

iludido. Quer dizer, quando um país, para garantir as importações de bens, se endivida à razão de 10% ao

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ano, esse é um país que é pobre, que, evidentemente, é mais pobre do que julga — senão, não ficava a dever

10% todos os anos —, é um país mais pobre do que pensa ser e, evidentemente, esse desequilíbrio vai-lhe

causar dor no futuro. O problema é que o futuro chegou e essa ilusão desapareceu.

Sr.ª Deputada, não é um sinal de que estamos a empobrecer o facto de as importações caírem, é uma

inevitabilidade. O País não tem condições para consumir de acordo com padrões que não são os seus. Esse

ajustamento precisava de ser feito e está a ser feito.

Há uma coisa que a Sr.ª Deputada não disse, mas que digo eu e com a qual espero que concorde.

Infelizmente, estes ajustamentos fazem-se sempre nas piores circunstâncias e nas piores alturas: é quando já

não há mais ilusões para vender e quando, portanto, a realidade se impõe por si própria. Se a Sr.ª Deputada

tivesse dito isto, concordaria consigo.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Podia ter dito isso nas eleições!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Julgo que a segunda questão que a Sr.ª Deputada colocou fica respondida se

lhe disser que não anunciarei no Conselho Europeu nada que não pudesse anunciar hoje, neste debate, pela

simples razão de que só comunicarei ao Conselho Europeu algum resultado do sétimo exame regular se,

entretanto, esse resultado tiver sido publicitado em Portugal. Não há, portanto, aqui intervenção privilegiada.

Como disse na minha primeira intervenção, estamos convencidos de que o essencial desse exame regular

está cumprido, mas há ainda alguns documentos que não estão finalizados e, portanto, há uma parte da

negociação que não está concluída. E, nessa medida, não posso nem deveria anunciar matérias que ainda

não estão concluídas, como, de resto, acontece em todos os exames regulares. Será o Sr. Ministro das

Finanças a fazer essa comunicação e, se ela estiver disponível em tempo útil, com certeza que o Conselho

Europeu, tal como o País, terá conhecimento dela — mas não dou isso por garantido.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não ofenda as pessoas. Quem

perdeu o emprego não teve um empobrecimento ilusório, foi real. Quem tem uma pensão que o obriga a

escolher entre comida e medicamentos não teve um empobrecimento ilusório, foi real. Uma criança que vai

para a escola com frio não é empobrecimento ilusório, é real!

Não vamos ofender as pessoas, Sr. Primeiro-Ministro, vamos falar seriamente!

Aplausos do BE.

Vamos falar seriamente de democracia. A democracia não é a política do facto consumado, e eu repito a

minha pergunta: o que é o que o Governo está a propor à troica sobre os 4000 milhões de euros neste

momento?

João Proença, da UGT, quando esteve no Parlamento, no dia 19 de fevereiro, afirmou — e não foi

desmentido— que o FMI lhe terá garantido que os cortes de 4000 milhões não foram uma exigência da troica,

mas, sim, uma proposta do Governo.

Portanto, repito a pergunta: o que é que o Governo está a propor agora à troica? O Governo continua, ou

não, a propor os cortes de 4000 milhões de euros, mesmo depois de ter ouvido, na concertação social, desde

patrões a sindicatos, todos os setores da atividade em Portugal — a indústria, os serviços e a agricultura —

dizerem que era uma péssima ideia?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputada Catarina Martins, relativamente à primeira parte

da sua observação, diria que não percebeu porque não quis perceber.

O empobrecimento do País, ao longo destes anos, foi real, mas esteve iludido — foi isso que eu disse, Sr.ª

Deputada —, porque um País que, todos os anos, gasta mais 10% do que o que pode pagar, evidentemente,

não é um País rico. Se fosse um País rico, tinha condições para não dever o consumo que precisasse de fazer

e de importar.

Portanto, Sr.ª Deputada, o que eu disse foi que o empobrecimento estava cá, o que não estava era visível!

Hoje, evidentemente, não é possível iludi-lo, mas isso creio que a Sr.ª Deputada percebeu.

Quanto à segunda parte da sua pergunta, lamento, pode perguntar de muitas maneiras e muitas mais

vezes, se assim o entender, mas não darei outra resposta, como não dei em todas as outras circunstâncias.

Enquanto os exercícios regulares não estiverem terminados, os membros do Governo não se pronunciam

publicamente sobre esses exercícios, e isto mantém-se neste também.

Protestos da Deputada do BE Ana Drago.

Portanto, a Sr.ª Deputada, como todos, de resto, em Portugal, conhecerão os resultados do exercício que

está a decorrer quando ele tiver terminado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, registo que continua a esconder as

intenções do Governo em relação ao corte de 4000 milhões de euros, o que é muito grave.

Sr. Primeiro-Ministro, estamos no debate de preparação do Conselho Europeu e, portanto, a posição

negocial com que o Governo chega ao Conselho Europeu, a posição em que o Governo se coloca face à

Europa é extraordinariamente importante — o que é que Portugal exige da Europa e o que é Portugal espera

alcançar com este Conselho Europeu.

Há uma semana, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou, aqui, o pedido de Portugal e da Irlanda para prolongar o

prazo dos pagamentos dos empréstimos e disse-nos que era uma boa notícia. Mas o Ministro Vítor Gaspar foi

o primeiro a comentar o pedido da Irlanda, de um alargamento do empréstimo de 15 anos, tendo dito que esse

alargamento era inconcebível. Inconcebível, Sr. Primeiro-Ministro!?

Inconcebível é ver o Governo português, em vez de, no Conselho Europeu, defender o País e juntar-se a

outros países que estão sob as medidas de austeridade e com juros que não podem pagar, para tentar uma

outra solução na Europa, juntar-se à Alemanha. Isto, sim, é inconcebível!

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Portanto, a pergunta que faço é simples: o que podemos esperar do

Governo neste Conselho Europeu? Vai defender Portugal ou vai defender a troica? Vai defender o

prolongamento dos prazos do empréstimo, como, por exemplo, a Irlanda, ou vai, mais uma vez, obedecer à

Alemanha?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputada Catarina Martins, a posição de Portugal

relativamente à União Europeia tem vindo a ser expressa em múltiplas ocasiões e, portanto, Sr.ª Deputada,

não há nenhuma confusão com o sétimo exame regular a esse respeito. Peço-lhe o favor de não confundir as

duas coisas.

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Temos falado abundantemente da nossa posição em relação ao que está a passar-se na União Europeia e

em Portugal e, eu próprio, centrei a minha intervenção inicial nisso. Portanto, não há nenhum

desconhecimento, Sr.ª Deputada.

Todavia, julgo que é bastante interessante que a Sr.ª Deputada tenha levantado uma dúvida que, na altura,

perpassou na comunicação social e em responsáveis de outros partidos, nomeadamente do Partido Socialista,

que, no entanto, nunca levantou aqui a questão. Trata-se de imputar ao Ministro das Finanças uma espécie de

«tirar o tapete» ao Ministro das Finanças irlandês, a propósito da extensão de prazos.

Quero aproveitar a circunstância de estarmos neste debate para deixar muito claro que o Ministro das

Finanças português não «tirou o tapete» a ninguém. Sr.ª Deputada, foi o Ministro das Finanças irlandês que,

antes de entrar na reunião do Eurogrupo, declarou publicamente que 15 anos — que era o pedido que a

Irlanda tinha feito — era um ponto de partida e não um ponto de chegada, e que não seria seguramente o

resultado da negociação.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — E qual é o ponto de partida de Portugal?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Deputada, não baralhe as coisas, se faz favor! Vamos ver se nos

entendemos: o Ministro das Finanças português não «tirou o tapete» a ninguém, disse exatamente o que o

Ministro das Finanças irlandês tinha dito antes. É exatamente assim!

Em segundo lugar, Sr.ª Deputada, Portugal e a Irlanda têm articulado de forma muito, muito próxima todos

os passos dessa negociação. Não existe aqui nenhum «grão» nem nenhuma «areia» na engrenagem.

Em terceiro lugar, o Governo irlandês resolveu declarar que tinha pedido 15 anos. Portugal não fez

nenhuma declaração pública acerca da sua própria negociação…

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Fez, fez! Disse que era inconcebível!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e o Ministro das Finanças disse, com clareza, que não ia negociar em

público, no meio da comunicação social, o processo que deveria ser discutido no âmbito do Eurogrupo e do

ECOFIN. É essa a nossa posição, também.

É sabido que pretendemos estender as maturidades desses empréstimos; é sabido que queremos mostrar

que há margem de manobra suficiente para que o risco das yields portuguesas possa baixar em face de um

reperfilamento dos prazos de refinanciamento da dívida pública nos próximos anos; é sabido, também, que o

ECOFIN pediu à troica que apresentasse uma proposta que pudesse ser apreciada numa próxima reunião, de

acordo com os contactos que viesse a desenvolver quer com o Governo português quer com o Governo

irlandês.

A Sr.ª Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluo já, Sr.ª Presidente.

É aqui que estamos. E quando esse processo estiver em condições de ser avaliado ele será público,

naturalmente. Mas o propósito, esse, não podia ser mais publico, Sr.ª Deputada.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada Catartina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro não me respondeu, mas tivemos

uma novidade neste debate: ficámos com a confirmação de que o corte de 4000 milhões de euros foi mesmo

uma proposta do Governo à troica e não uma exigência da troica ao Governo — se bem isso não interesse

muito, pois bem sabemos que a política da troica e do Governo são uma e a mesma coisa.

Sr. Primeiro-Ministro, o problema da posição negocial com que se vai para o Conselho Europeu tem a ver

precisamente com o que se consegue e a estratégia do «bom aluno», em que o Governo tem vindo a insistir,

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esta repetição constante do que diz Angela Merkel, sem nunca ter uma posição real sobre o nosso País, tem

resultados que estão à vista!

Chamava a atenção para a comparação sobre as metas do défice com que Portugal e a Irlanda estão

comprometidos: em 2013, Portugal compromete-se com uma meta para o défice de 4,5%; a Irlanda, com uma

meta de 7,5%.

O Sr. Primeiro-Ministro pode achar isto divertido, mas, para as pessoas que todos os dias têm cortes na

sua vida, isto não tem piada nenhuma, Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do BE.

Para 2014, Portugal está a comprometer-se com uma meta de défice de 2,5% e a Irlanda com a uma meta

de 5% — só em 2016 é que a Irlanda terá de atingir estes 2,5%. É a estratégia do Governo de «bom aluno» da

Europa, de «bom aluno» da Alemanha que faz com que Portugal fique sempre na posição negocial mais fraca

em todos os Conselhos Europeus, que a economia portuguesa fique sempre pior e que povo tenha sempre de

empobrecer.

Com o que está negociado sobre as metas do défice, o que temos como resultado concreto mais relevante

não é que Portugal vai dispor de mais um ano para cumprir as metas do défice, como todos os parceiros da

concertação social já lho disseram; o que temos é a assunção de que Portugal perdeu os dois últimos anos e

300 000 postos de trabalho com esta política suicida, com esta decisão de austeridade sem fim.

Sr. Primeiro-Ministro, o Governo é o único que não quer ver onde está a levar esta política, é o único que

insiste nesta austeridade, neste fanatismo ideológico de quem não olha para o País. Já não há ninguém que

consiga acompanhar o Governo em nada do que propõe.

O Sr. Primeiro-Ministro lembra-me um pouco um desenho animado, não sei se conhece, o Coiote: quando

o Coiote está a cair do precipício, enquanto não olha, julga que está tudo bem. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, se

abrir os olhos, verá que está mesmo a cair!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para formular as suas perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de

Os Verdes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes):— Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Os Verdes também traziam

a questão da sétima avaliação da troica para colocar ao Sr. Primeiro-Ministro, mas julgo que já foi muito claro

— não quer, de todo, responder. Mas, ainda assim, faço uma última tentativa: se o Sr. Primeiro-Ministro nos

pudesse dizer, pelo menos, quais são as matérias que já estão fechadas, dado que estão negociadas (não as

que estão por negociar), já seria uma informação importante que daria ao País.

Queria fazer outra pergunta muito direta, que se prende com o seguinte: mais um ano para o cumprimento

de metas do défice e, eventualmente, mais prazo para o pagamento de empréstimos, significam o quê

concretamente, ao nível do alívio de medidas de austeridade? Como o Sr. Primeiro-Ministro sabe, estas

medidas de austeridade são causa direta dos níveis de recessão em que nos encontramos e, portanto, se o

alargamento destes prazos não servir para aliviar a austeridade, então não serve para absolutamente nada!

Era, pois, importante que o Sr. Primeiro-Ministro respondesse a esta questão.

Outra pergunta concreta que gostaria de fazer é a seguinte: como é que, no Conselho Europeu, o Sr.

Primeiro-Ministro vai caraterizar o desemprego no seu País? Vai assumir que perdeu o controlo da situação?

Há pouco, o Sr. Primeiro-Ministro dizia: «Nós sabemos que os programas de ajustamento — como lhes

chama — têm estas consequências». Não, não sabia, Sr. Primeiro-Ministro! Relembro-lhe que as previsões do

Governo ao nível da recessão económica eram muito melhores, digamos assim, do que a realidade que

estamos a enfrentar agora, e o mesmo se diga para os níveis de desemprego. Ou seja, os senhores perderam

o controlo da situação!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Está tudo a agravar-se muito para além do que os senhores

previam relativamente às consequências diretas das medidas que implementaram.

Volto a falar do programa Impulso Jovem. E porquê? Porque é a única medida de promoção do emprego —

como o Governo lhe chama — que o Governo apresenta e cuja meta era atingir 91 000 jovens. Disse ontem o

Sr. Ministro Miguel Relvas que há 8000 candidaturas — 8000 candidaturas, Sr. Primeiro-Ministro não chega a

10%! Já agora, qual é a taxa que o Governo prevê para integração dos jovens que se candidataram?

Aplausos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, a extensão das maturidades

dos empréstimos, quer do fundo europeu quer do mecanismo europeu, destinam-se, em primeiro lugar, a

evitar que Portugal tenha de enfrentar picos de refinanciamento da sua dívida como aqueles que constam dos

anos de 2015, 2016 e 2020 — são anos, em particular, onde se acumula uma necessidade de refinanciamento

de dívida extremamente elevado.

Tal aconteceu dado que o programa português teve uma execução, no que respeita à transferência de

tranches dos empréstimos europeus, que foi bastante assimétrica ao longo de todo o período.

Quando, no verão de 2011, em Conselho Europeu, procedemos à confirmação da extensão das

maturidades dos empréstimos já uma parte importante de empréstimos dessas duas fontes de financiamento

europeias tinham sido transferidas para Portugal. E são justamente esses primeiros prazos que se vencem

nesses períodos — entre 2015 e 2016 e, depois, em 2020 —, o que transforma a nossa capacidade de poder

fazer esse refinanciamento em condições normais num processo mais arriscado e é por isso que muitos

investidores ainda se fazem pagar de um prémio de risco mais elevado para poder suportar títulos de dívida

portuguesa.

Significa isto, portanto, que se pretendermos ter custos de financiamento mais baixos devemos fazer o que

está ao nosso alcance para remover essa incerteza ou essa perceção de risco sobre a dívida portuguesa. É o

que se pretende, Sr.ª Deputada.

Diz a Sr.ª Deputada que se isso não servir para aliviar a austeridade não serve para nada. Serve, Sr.ª

Deputada! Quer dizer que se nós não conseguirmos, também por esta via — já que têm estado a baixar

consistentemente —, retirar alguma incerteza e algum risco dos títulos de dívida portuguesa, evidentemente

terá de ser feito um esforço maior, em termos de políticas restritivas e de austeridade, para suportar o

pagamento desses riscos, e isso não poderá deixar de ser suportado pelos contribuintes portugueses.

É justamente por isso — e espero que tenha conseguido explicar, respondendo à sua pergunta — que, não

havendo uma ligação direta e um efeito direto sobre a austeridade, a negociação destes prazos é muito

importante para o País e muito importante para os portugueses. E também terá um efeito positivo

relativamente ao esforço orçamental que todos teríamos de fazer em termos públicos se, porventura, não

viéssemos a ser bem-sucedidos nesta negociação.

Também há, depois, um efeito positivo para o lado da economia — anteriormente, falei do lado público —,

que é muito importante, porque, como disse já pouco, estamos convencidos que se esse risco desaparecer ou

for minimizado (dos títulos de dívida pública), haverá melhores condições de financiamento para todos aqueles

que no sistema financeiro fazem chegar o crédito à economia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quem são esses? Não os encontro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, se as famílias e as empresas pagarem menos spreads, tiverem

menos custos com o crédito e com o financiamento de que necessitam, isso será muito favorável a uma

estratégia de crescimento da economia e de criação de emprego.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, tem a palavra.

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, agradeço a sua aula de

finanças, mas julgo que os portugueses não vão agradecer o resultado concreto do que o Governo anuncia.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Lá está novamente o Governo preocupado com o sistema

financeiro, com a credibilização do sistema financeiro, com os riscos do sistema financeiro… Sr. Primeiro-

Ministro, quero dizer-lhe o seguinte: todo o dinheiro que os senhores já injetaram no sistema financeiro e todo

o dinheiro que os senhores disponibilizaram para o sistema financeiro não se repercutiu na economia.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E o Sr. Primeiro-Ministro tinha dito aos portugueses que estavam

a fazer a opção de disponibilizar todo esse dinheiro para o sistema financeiro e não para a economia e para os

portugueses — de resto, retiraram aos portugueses, designadamente ao nível dos impostos e dos salários,

para conseguir suportar a credibilidade do sistema financeiro —, porque isso, depois, iria repercutir-se na

economia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Era o que o senhor dizia!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não se repercutiu nada, Sr. Primeiro-Ministro! É recessão atrás

de recessão: estamos no terceiro ano consecutivo, com níveis muito, muito acima daqueles que o Governo

tinha previsto.

Sr. Primeiro-Ministro, com estas coisas não se brinca! O alívio da austeridade é fundamental para

invertermos o nosso ciclo de recessão e para dinamizarmos economicamente. É necessário produzir, sim, Sr.

Primeiro-Ministro! Mas o que os senhores estão a fazer é retirar condições ao País para produzir, porque, na

verdade, este nível de recessão está diretamente relacionado com a quebra da procura interna. Os senhores

retiraram todos os fatores de possível sucesso da redinamização da nossa economia quando roubaram aos

portugueses salários e lhes aplicaram estes impostos — não tem outro nome, Primeiro-Ministro!

O Sr. João Oliveira (PCP): Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Os senhores retiraram a capacidade aos portugueses de serem

agentes dinamizadores da economia e de ajudarem as empresas a sobreviver.

A Sr.ª Presidente — Queira fazer o favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr.ª Presidente.

O Sr. Primeiro-Ministro não falou sobre o programa Impulso Jovem, porque é um fracasso, um absoluto

fracasso! Não há quaisquer garantias de integração destes jovens nas empresas portuguesas, também por

esta razão: as empresas vão contratar para quê? Não têm mercado para vender produtos e serviços!

Isto está muito mau e não se vislumbra, Sr. Primeiro-Ministro, que o Governo encontre vontade de inverter

estas políticas. Não! O Governo continua sempre na sua teimosia e, eventualmente, vai ao Conselho Europeu

receber mais algumas ordens desgraçadas.

Aplausos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado do CDS-PP, para formular as suas

perguntas, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para uma interpelação à Mesa.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Gostava de saber se a Sr.ª Presidente convive bem com expressões como as

que foram utilizadas pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, acusando o Governo de «roubar» o País. Eu

confesso que não estou habituado, nesta Câmara, a este tipo de linguagem nem a este tipo de imagens.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Habitue-se! Habitue-se!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E, Sr.ª Deputada, não convivo bem com essa linguagem no Parlamento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, não vou pedir desculpa pelo termo utilizado por

duas razões.

Primeira razão: não é a primeira vez que ele é utilizado na Assembleia da República e,…

Protestos do PSD.

… de resto, já o ouvi não apenas vindo da bancada de Os verdes; também uma das bancadas da maioria,

pelo menos, já usou essa expressão, mas não na direção que nós a utilizamos.

Segunda razão: o que eu disse é verdade verdadinha, e é assim que as pessoas o sentem.

Aplausos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, a Mesa foi alvo de uma interpelação e vai responder indicando

quais têm sido os critérios usados.

Nos limites do discurso, a ideia é esta: quando é dito algo que se aproxima de uma ofensa mas não é

subjetivado, entra no que se chama «o equilíbrio entre as bancadas», tem uma consequência política da

resposta do outro lado; quando há uma ofensa subjetivada, dirigida à qualidade do sujeito, a Mesa não admite

que sejam utilizadas expressões que possam ser consideradas ofensivas. De resto, entendemos que há um

equilíbrio que se joga no plano político, em termos de liberdade de expressão.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Admito que é muito difícil, em certos casos, estabelecer um limite. Mas tem sido este

o critério usado no Plenário.

Srs. Deputados, o próximo orador, para formular perguntas, é o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-

PP.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente e Sr. Primeiro-Ministro, prometo não utilizar

expressões como as que ouvimos agora e que, por si só, seriam a explicação para haver uma menor taxa de

criminalidade. De facto, se fôssemos levar em linha de conta este tipo de expressões, certamente ela

aumentaria… — isto é um aparte.

Sr. Primeiro-Ministro, parece-nos claro que a Europa que amanhã se sentará é uma Europa que tem

problemas graves e que deve enfrentar os problemas económicos, sociais e políticos que atravessa — e, diria

mais, que atravessamos — enquanto Europa que pretende ser um projeto coletivo.

A nosso ver, Sr. Primeiro-Ministro, neste momento há um caminho que deve ser aprofundado e outro

caminho que deve ser reforçado.

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O caminho que deve ser aprofundado é o que tem sido objeto de maior atenção nos Conselhos Europeus

anteriores: o caminho da união monetária, o caminho da união financeira, o caminho da estabilidade

orçamental, o caminho de uma maior regulamentação orçamental por parte dos órgãos da União Europeia.

Este é um caminho que deve ser aprofundado e, certamente — já agora, gostaria de ouvir explicações do Sr.

Primeiro-Ministro sobre esta matéria —, sê-lo-á no Conselho que amanhã se inicia.

Há, todavia, um outro caminho, que é complementar a este — e que não é contraditório nem oposto, como

muitos querem fazer querer — e que, a nosso ver, deve ser fortemente reforçado. Refiro-me ao caminho da

competitividade, o caminho do crescimento económico e o caminho do combate ao desemprego.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Só assim, Sr. Primeiro-Ministro, poderemos enfrentar os três tipos de

problemas com que se depara a Europa que amanhã se sentará (e foi assim que, de resto, comecei a minha

intervenção): problemas económicos, sociais e políticos.

Económicos, desde logo, em termos da competitividade: semestre após semestre, parece ser cada vez

mais remoto ou, aparentemente, mais longínquo o início de uma retoma para esta União. Parece-nos, por isso,

que a Europa também tem de ser confrontada (e confrontar-se a si própria), semestre após semestre,

Conselho após Conselho, com as situações que evitam uma melhoria da competitividade dos países da União

Europeia e que impedem essa visão de retoma, que é desejo, obviamente, de todos os países da União

Europeia e, certamente, desta maioria e deste Governo.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Socialmente, os problemas que a Europa enfrenta — e deve, a

nosso ver, encará-los amanhã — têm a ver com a questão do combate ao desemprego. Nesta matéria, por

muito que alguns queriam fazer crer, ninguém tem varinhas mágicas! Todos sabemos que foram problemas de

anos e anos que geraram este desemprego, que é estrutural e estruturante, e, portanto, ninguém pode dizer

que tem uma varinha de condão que o irá resolver de um momento para o outro.

Reconhecemos, no entanto, Sr. Primeiro-Ministro, o valor da concertação, interna e extrema, e das políticas

de coesão ao nível da União Europeia. Neste sentido, gostaria de fazer referência a uma carta subscrita por

todos os ministros da segurança social, incluindo o português, que, no final do mês passado, exortavam, de

alguma forma, o Conselho Europeu a assumir maiores poderes junto do ECOFIN, no sentido de poder praticar

políticas mais ativas de combate ao desemprego,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois, como o CDS faz…!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … nomeadamente ao desemprego jovem — aliás, isso também

consta da agenda deste Conselho, pelo que gostaríamos que dele saíssem soluções. Tal seria importante

para esta retoma de competitividade e, também nessa matéria, creio que o Governo português, certamente,

terá uma palavra a dizer.

Sr. Primeiro-Ministro, o terceiro e último tipo de problemas que, a nosso ver, esta Europa que amanhã se

sentará no Conselho Europeu tem de enfrentar — e tem de saber fazê-lo em conjunto —, é político. É preciso

dizer, de forma clara, que a União Europeia e o processo de construção da União Europeia fez-se por e para

as democracias.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E o desespero, por vezes, Sr. Primeiro-Ministro, é espaço fértil para

qualquer tipo de populismos, como bem vimos.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muito bem!

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Portanto, é bom que esta Europa que amanhã se sentará — e estou

certo que o Governo português assim o reforçará — também tenha em conta este problema, que não é só

económico, não é só social, mas que é também político.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP: — Aqui chegados, também é justo salientar o seguinte, Sr. Primeiro-

Ministro: é evidente que há uma diferença (que, de resto, ficou bem vincada neste debate) entre

proclamações, mais ou menos bem intencionadas, e ações. É bem mais fácil fazer proclamações, dizer uma

coisa e o seu contrário, consoante as prioridades e os interesses momentâneos de cada um, do que ter ações

em concreto, no sentido de poder combater o desemprego.

Ora, gostaria de sublinhar que parecem-nos importantes as palavras da Comissão Europeia de hoje, no

sentido de ir propor maior flexibilidade para os programas de ajustamento, como o português, em que os

Estados-membros se têm revelado cumpridores. E não é só uma questão — como aqui foi dito — de «bons

alunos ou de maus alunos». Obviamente, não é isso que nos move!

O que nos move, isso sim — e é bom não só para Portugal ou para a Irlanda, mas, sim, para a Europa —,

é dar um caso claro de que um programa de ajustamento, se cumprido com rigor, dentro, obviamente, das

superveniências que podem ocorrer quer no âmbito do desemprego quer no âmbito do crescimento

económico, pode e deve ser tido em conta pelo Conselho, pode e deve ser dinâmico.

Por isso, gostaríamos que este papel de reforço da coesão e da integração europeia fosse também,

amanhã, um objetivo e um desafio para o Conselho Europeu.

Sr. Primeiro-Ministro, a terminar, pergunto-lhe como será esta deliberação do Parlamento Europeu de

conferir mandato para negociar com os Estados-membros. Bem sabemos que se trata de órgãos todos eles

institucionalmente respeitáveis, todos eles de acordo com o princípio de equilíbrio institucional entre os vários

órgãos da própria União Europeia, com os seus poderes, com as suas competências, com a sua legitimidade,

mas também sabemos que o acordo que foi discutido, do ponto de vista da defesa do interesse nacional, do

interesse português, apesar de tudo, salvaguarda alguns dos aspetos que considerávamos essenciais.

Portanto, também esse é um desafio que, cremos, deve fazer parte da agenda do Conselho.

Sr. Primeiro-Ministro, gostaria também de perceber qual é a posição do Estado português perante esta

deliberação, legítima evidentemente, do Parlamento Europeu, na certeza de que os interesses nacional e

europeu serão amanhã objeto de uma defesa que, do ponto de vista da exigência do momento, será eficaz da

parte do Governo português.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, creio que no ano passado,

quando tivemos oportunidade de discutir projetos de resolução, na altura apresentados quer pelos partidos da

maioria que apoiam o Governo quer pelo Partido Socialista, convergimos quanto à ideia de que a dimensão da

coesão social é indispensável à Europa e que isso pode ter tradução não apenas nas políticas nacionais mas

também na política europeia.

Uma das propostas que foram avançadas foi a de que se pudesse caminhar para uma espécie de

eurogrupo social, que é, no fundo, a perspetiva que está na origem dessa posição comum a vários ministros

da área social, em termos europeus.

Nós não precisamos estar sempre a institucionalizar mecanismos rígidos que formalmente expressam a

preocupação dos Estados quanto a uma determinada dimensão europeia, mas que depois possam

burocratizar excessivamente a tomada de decisão. Porém, há várias formas de poder atingir o mesmo

resultado.

Da mesma maneira que eu penso que, por exemplo, seria importante que se viessem a realizar reuniões

conjuntas do Conselho do Emprego e do Conselho da Competitividade… Nós, em Portugal, fizemos convergir

no mesmo instrumento governativo as duas áreas, mas, como os Srs. Deputados sabem, há muitos países

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onde isso não acontece, representam áreas distintas, mas, mesmo nesses casos, elas não podem trabalhar

de costas voltadas. Portanto, faria sentido que houvesse a possibilidade, no espaço europeu, de produzir

conselhos que juntassem estas duas dimensões e, subscrevo também, a dimensão social. Penso que isso

hoje é indispensável.

Em segundo lugar, uma curtíssima reflexão a propósito da observação do Sr. Deputado Nuno Magalhães

quanto ao desespero social que pode conviver com a crise, mas que pode não conviver com os fundamentos

da democracia ou do Estado de direito.

Hoje em dia, há uma corrente de opinião que põe em causa, ou testa, a nossa resiliência democrática face

à dimensão das consequências sociais da crise. Sabendo-se — e esse é um facto — que países que são

relevantíssimos, países que estão não apenas associados ao nascimento da União Europeia e da

Comunidade Económica Europeia mas que são, hoje, países centrais quer na arquitetura do euro quer da

União Europeia, que têm uma expressão significativa quer no PIB industrial da União Europeia quer,

simplesmente, na riqueza gerada e que têm apresentado níveis não só dececionantes mas bastante

preocupantes de perda de competitividade, pode perguntar-se se o esforço que estamos a fazer de construção

de uma Europa mais coesa responde ou não, efetivamente, aos objetivos de competitividade no mercado

global em que a Europa se insere.

Protestos do Deputado do PS João Galamba.

Há quem tenha dúvidas sobre isso. Hoje, há quem julgue que há evidências ou sinais suficientes de que,

apesar dos esforços que têm sido realizados, da Estratégia 2020 que foi reforçada, a Europa não esteja em

condições de poder responder globalmente a esse desafio, mesmo com uma moeda única, mesmo com

políticas de maior coordenação e articulação económica e social, mesmo procurando combater as crises de

dívida de uma forma mais disciplinada e mais sincronizada. Mesmo com todo este esforço há quem julgue que

possa não ser possível vencer, por exemplo, o défice, o gap de competitividade, que decorre do facto de haver

diferenças tão grandes, tão cavadas, quanto aquelas que existem no acesso aos recursos energéticos, por

exemplo.

Hoje em dia, há blocos no mundo que acedem a níveis muito menos custosos no acesso aos recursos

energéticos do que a Europa. Não obstante, nós continuamos empenhados em que haja uma discussão mais

séria e um mercado interno mais forte no que respeita à área energética. Precisamos de ter redes energéticas

com maior mobilidade, como é evidente; precisamos de ter menos risco, precisamos ter uma maior

diversificação do risco no acesso às fontes energéticas. A Europa precisa de ter respostas mais eficazes do

que aquelas que tem tido nesta matéria. É disto que estamos a falar.

Se queremos ser competitivos, não basta ter mercados laborais que sejam mais ágeis, é preciso que os

custos de contexto sejam também mais adequados quando nos comparamos com os nossos principais

competidores. Ora, é muito difícil aprofundar o mercado interno em muitas destas dimensões e depois ter

diferenciais nos custos energéticos de 20 ou 30% quando nos comparamos com outros países,

nomeadamente com os Estados Unidos da América, por exemplo.

Portanto, há dimensões que estão envolvidas na dimensão competitiva que estão longe de representar

uma garantia de sucesso no palco que é disputado, hoje, pela União Europeia.

Questão mais particular é a de saber se nós conseguiremos conviver nos nossos sistemas democráticos,

respondendo a estas exigências competitivas. Eu quero acreditar que sim — aliás, eu acredito que sim!

Julgo que os sistemas democráticos têm superioridade de muitos pontos de vista. Têm também as suas

vulnerabilidades, e não o devemos esquecer. Jugo que, de certa maneira, era esse o ângulo de visão que o

Sr. Deputado queria trazer para esta discussão. Com certeza que sim, queremos ser competitivos, mas não

podemos descurar os elementos mais equitativos da coesão.

Ao contrário do que muitos têm argumentado mesmo na nossa dimensão interna, precisamos de prestar

mais atenção aos fatores de equidade e, em Portugal, eles não têm tido uma resposta satisfatória de há

muitos anos a esta parte.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — De todo o modo, espero que o tempo que estamos a atravessar nos ajude

também, desde a reforma do Estado às políticas públicas, a encontrar, de acordo com as nossas

possibilidades, evidentemente, com esse realismo, soluções mais equitativas que reforcem a ancoragem

democrática do nosso regime e as pessoas, que podem não estar satisfeitas com os sacrifícios que têm de

fazer para nos ajustarmos, possam dizer que os esforços que têm vindo a desenvolver obedecem a uma

preocupação de equidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima bancada a intervir, para formular perguntas, é a do PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.

Primeiro-Ministro, eu começaria por dois pontos prévios.

Primeiro, ouvindo o início deste debate, parece que os líderes europeus andam todos distraídos e,

portanto, amanhã, na reunião do Conselho Europeu, podem refletir porque, afinal de contas, parece que é

possível haver processos de consolidação orçamental em que simultaneamente não é necessário adotar

medidas de contenção, medidas de austeridade, não é necessário aumentar impostos e também não é

necessário diminuir a despesa. Há uma fórmula nova que o Partido Socialista português descobriu e que leva

a concluir que afinal é possível corrigir desequilíbrios financeiros desta maneira. Não é preciso aumentar

impostos, não é preciso ter políticas restritivas e também não é preciso cortar na despesa.

Protestos do PS.

E a coisa deve pegar-se, porque todos os líderes europeus, e até os socialistas, têm uma visão diferente.

Portanto, de duas, uma: ou andam todos distraídos ou, então, é mesmo o Partido Socialista que anda muito

distraído e muito isolado nesta discussão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Um segundo ponto prévio para dizer o seguinte: diminuir 13 000 milhões de euros na despesa pública,

diminuir 6% no défice estrutural, eliminar o défice externo, ter uma trajetória consistente do aumento das

exportações, baixar as taxas de juro, ter condições para regressar a mercado — diz o Partido Socialista que

todos estes resultados não devem ser evidenciados.

O Sr. Primeiro-Ministro disse que os ia apresentar no Conselho Europeu. O Sr. Deputado António José

Seguro disse que não se devia vangloriar disso. Perdoe-me que lhe diga que, se calhar, não é preciso o Sr.

Primeiro-Ministro dizer isto aos nossos parceiros no Conselho Europeu, porque eles sabem, têm sido eles os

primeiros a reconhecer este esforço. Todos eles, de todos os quadrantes políticos e até, ultimamente, as

agências financeiras o reconhecem.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mais uma vez, só o Partido Socialista, em Portugal, é que não é capaz

de verificar esta realidade!

Como o Sr. Primeiro-Ministro já aqui afirmou, este Conselho Europeu vai concentrar-se na concretização

das estratégias e das medidas que têm vindo a ser trabalhadas no sentido da estabilização financeira da

Europa e também no sentido de estimular a atividade económica, a criação de riqueza e a criação de

emprego. E as prioridades que aqui foram elencadas não são de agora, elas vêm na sequência das várias

decisões que têm vindo a ser adotadas pelo Conselho Europeu ao longo dos dois últimos anos.

É verdade que estas prioridades e estas medidas têm de chegar à economia real dos Estados-membros

num contexto de aprofundamento do mercado único e num contexto de concretização da Estratégia 2020, a

que, ainda há pouco, o Sr. Primeiro-Ministro se referiu.

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No caso de Portugal, é importante que tenhamos a capacidade de prosseguir o nosso programa de

reformas estruturais e de o conjugar com o apoio muito intenso ao tecido económico, às micro, às pequenas e

às médias empresas. Esse apoio ao tecido económico pressupõe o acesso ao crédito e também políticas

ativas de emprego que possam estimular a contratação e combater o elevado desemprego, em especial dos

mais jovens.

Por isso, o programa da União Europeia para os oito países que vivem de forma mais acentuada este

flagelo e também a estratégia de aplicação de fundos comunitários no próximo quadro financeiro plurianual

são importantes instrumentos que não devemos desperdiçar.

Mas, como o Sr. Primeiro-Ministro tem dito muitas vezes nestes debates, as nossas empresas têm de

garantir condições de acesso ao crédito que sejam equivalentes com aquelas outras que concorrem connosco

neste espaço nos outros Estados-membros.

Por isso, não se falou hoje aqui muito disso, mas a união bancária e o aprofundamento da União

Económica e Monetária são essenciais para que possamos também criar condições para crescer

economicamente.

Por outro lado, permita-me também que insista num ponto a que nos temos dedicado muito e que diz

respeito ao apoio às empresas e à economia: a procura de acordos comerciais mais justos e com maior

reciprocidade entre aqueles com quem nos cruzamos no comércio internacional.

A procura interna, na União Europeia, está retraída — todos o sabemos —, quer no setor público, quer no

setor privado. O mercado europeu é grande, mas sabemos que o tempo não é de grande expansão e é natural

que as economias europeias, em especial aquelas que, como a nossa, são muito dependentes, se virem para

a procura externa, procurando mercados com maior liquidez, com maiores taxas de crescimento económico e

até, também, com maiores crescimentos demográficos. Por isso, as exportações são tão fundamentais para

este nosso trajeto, como temos reafirmado, e é também um problema da Europa.

Estimativas recentes apontam para que cerca de 30 milhões de empregos na União Europeia dependem

da atividade das empresas para fora da Europa e, em média, cada 1000 milhões de euros de exportações

para fora da União Europeia suportam a criação de 15 000 novos postos de trabalho.

As empresas portuguesas — nós sabemos — têm tido um comportamento notável para competir noutros

mercados, para ganhar quotas de mercado e para poderem viabilizar os seus negócios, mas, Sr. Primeiro-

Ministro, as empresas portuguesas, como as empresas europeias, esbarram em regras comerciais e

aduaneiras que, muitas vezes, bloqueiam o exercício da sua atividade, e este fator é crucial para a Europa, se

queremos falar de crescimento nos próximos anos.

Por isso, insistimos aqui para, desde logo, anotar a evolução que tem havido neste domínio. Sabe-se hoje

que há negociações abertas com os Estados Unidos, e, agora, também com o Brasil, com vista a poder rever

as trocas comerciais entre estes blocos. E, Sr. Primeiro-Ministro, é importante que se prossiga, no âmbito

desta agenda, no seio da União Europeia, para que possamos, no futuro, ter um comércio internacional mais

justo, com maior reciprocidade e que possa sustentar os processos que, muitos Governos, incluindo também o

nosso, têm lançado para relançar as atividades industriais e mesmo as atividades agrícolas.

Sr. Primeiro-Ministro, a saída da crise na Europa não se constrói com as vozes de lamento permanente ou

de protesto inconsequente. Não é assim que se constrói a saída da crise para a Europa. A Europa pressupõe

que tenhamos capacidade de procurar e atingir consensos, que todos aqueles que nos integramos neste

espaço tenhamos a capacidade de nos podermos reunir, de forma solidária, em torno de estratégias e de

programas que tragam bem-estar a todos nós, a todos os povos que compõem este espaço europeu.

Estarmos isolados neste debate, como alguns propõem, não contribui para que possamos alcançar esse

consenso e para que possamos tirar vantagens para a vida das nossas empresas e das nossas famílias com

aquilo que somos capazes de promover neste espaço.

Sr. Primeiro-Ministro, a oposição, nomeadamente a oposição, em Portugal, que não está disponível para

poder colaborar nas reformas estruturais, que não está disponível para poder reformar o Estado e os serviços

públicos, pode reclamar, pode protestar, mas não contribui, de facto, para encontrar soluções, não contribui

para que os mecanismos de solidariedade e de criação de igualdade de oportunidades em todo o espaço

europeu possam ser atingidos.

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Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, termino dizendo-lhe que, para Portugal, é muito importante ser um agente

ativo do consenso europeu, em torno das grandes causas da Europa, entre as quais está, naturalmente, o

crescimento económico e a criação de emprego.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Agora, bem sabemos que há uma parte que depende de nós, que é o

nosso trabalho de casa, que é aquilo que, hoje, pode ser avançado com os resultados que o Sr. Primeiro-

Ministro aqui referiu e que eu, há pouco, também evidenciei, e há uma outra parte, que é a da colaboração que

podemos dar para que todo o espaço europeu possa ter uma trajetória de crescimento sustentado que não

traga à Europa a crise que, hoje, infelizmente, vivemos.

Em ambos os desafios é preciso coragem, coragem de pensar, de refletir, de aproximar posições, de

decidir e concretizar as decisões. É para isso, Sr. Primeiro-Ministro, que aqui estamos, é isso que esperamos

que também possa resultar desta reunião do Conselho Europeu, sabendo — é a lei da vida — que outros

estarão, enfim, por opção própria e legítima, contra tudo aquilo que possa ser alcançado em matéria de

conclusão final deste Conselho Europeu. Estes querem permanecer presos ao passado, presos às suas teses

de governação e, enfim, se querem manter-se presos ao passado, também não podemos ser nós a

desprendê-los.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, chamou a atenção para um

aspeto que estará, seguramente, na avaliação da reunião do Conselho Europeu e que não mencionei aqui,

que tem a ver com os esforços que têm sido desenvolvidos no âmbito da união bancária. Este é um processo

extremamente importante e que se insere no conjunto de preocupações expressas na prioridade da análise

anual do crescimento respeitante à regularização ou normalização do crédito à economia.

É sabido que o espaço europeu conheceu uma fragmentação financeira muito acentuada e que essa

fragmentação se tornou particularmente patente nos países periféricos e, em particular, naqueles que estão a

conduzir programas de assistência económica e financeira. E isto penaliza muito as pessoas e penaliza as

empresas, porque, estas, para serem competitivas, têm de lutar com custos de financiamento muitíssimo

superiores àqueles que os seus competidores diretos enfrentam. Isto não se resolve apenas com a união

bancária, mas, evidentemente, a união bancária tem uma componente muito importante na resposta à

normalização desta situação.

No ano passado, em dezembro, atingiu-se um acordo quanto à criação de um mecanismo único de

supervisão, na dependência do Banco Central Europeu, e que deverá estar em funcionamento até ao final

deste primeiro semestre. Há matérias importantes relativas à recapitalização direta dos bancos, que se poderá

vir a fazer a partir de 2014, e que estão relacionadas, nomeadamente, com a consideração ou não de ativos

históricos que possam ter estado presentes em operações de recapitalização bancária que tenham ocorrido no

passado, que necessitam de esclarecimento e que têm estado na agenda do Conselho ECOFIN, as quais

merecerão, seguramente, da parte da Comissão Europeia e do Presidente do Conselho, um esclarecimento

neste Conselho Europeu. Mas nenhum atraso será desculpável nesta matéria, porque a União Europeia e, em

particular, os países que têm sido mais afetados por esta fragmentação financeira exigem, evidentemente,

que, durante o período crítico do seu ajustamento, as condições de iniquidade possam ser reparadas, de

modo a que possamos crescer em condições de igualdade de oportunidades com os nossos competidores.

O Sr. Deputado enfatizou também uma segunda dimensão importante da União Europeia, que é a sua

capacidade de abertura ao mundo. Já no passado, particularmente no início do século XX, a seguir ao

chamado «tempo do livre cambismo», perdurou, durante bastante tempo, uma ideia de fechamento e

protecionismo no espaço europeu. Não há uma relação direta de causa/efeito entre esse fechamento e

protecionismo e o deflagrar de conflitos armados, que de todos são bem conhecidos, nas suas consequências,

mas existe alguma correlação e sabemos que há sempre um empobrecimento crescente que se instala em

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economias que tendem a proteger-se demasiado ou artificialmente, na medida em que perdem

competitividade, perdem capacidade de inovação, tornam-se ineficientes e, portanto, demasiado caras para os

mercados de consumo aos quais estão destinadas.

Foi, portanto, em grande medida com esta preocupação que uma nova geração de instrumentos comerciais

foi desenvolvida na União Europeia e espero que aqueles que têm vindo a ser praticados venham a ser bem

sucedidos, quer, como referiu, no caso dos Estados Unidos da América ou da China, quer também da América

do Sul, e possam contribuir para que, realmente, como afirmou, essas estimativas se possam vir, em certa

medida, a confirmar, havendo, portanto, maior capacidade de acrescentar valor à produção europeia, mas

também maior capacidade de exportação, de inovação e de produção, de forma mais competitiva, porque isto

também será importante para o próprio mercado europeu, para o mercado interno. Isto obriga a

transformações microeconómicas da maior grandeza e estamos a promover essas transformações em

Portugal nas piores circunstâncias. É verdade, como outros já observaram, que, infelizmente, no passado, em

períodos de maior crescimento, não tivemos o cuidado suficiente para promover essas alterações, essas

transformações no tecido produtivo português e, portanto, estamos a fazê-las quase empurrados pela

realidade, porque isso se tornou demasiado importante para o nosso dia-a-dia.

Se não tivéssemos conseguido, nomeadamente, em janeiro, em variação homóloga, um crescimento das

exportações, face a janeiro de 2012, teríamos hoje razões para estar mais céticos do que estamos nesta

altura, perante o que conhecemos do último trimestre do ano passado, mas isto também não significa que, só

pelo facto de termos conhecido esse crescimento em janeiro, possamos estar descansados e esperar uma

recuperação vigorosa das nossas exportações ao longo deste ano. Faremos tudo o que está ao nosso alcance

para que essas exportações tenham o melhor desempenho possível.

Finalmente, o Sr. Deputado fez uma referência à necessidade de se ser corajoso para tomar decisões. É

verdade, Sr. Deputado. Nós precisamos, mais do que nunca, de mostrar que não apresentaremos hesitações

quanto a manter a direção que temos tomado, no caminho que estamos a seguir.

A tragédia que o Partido Socialista aponta para Portugal não foi causada por este Governo, Sr. Deputado.

Vozes do PS: — Não?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não são as políticas que estamos a prosseguir a causa da tragédia nacional.

Protestos do PS.

A Sr.ª Helena André (PS): — Tenha vergonha!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, como sempre, o cisco dentro do olho é mais visível no olho dos outros do

que no nosso próprio olho e o Partido Socialista não percebeu as responsabilidades graves que trouxe a

Portugal a tragédia de ter de pedir aos parceiros externos que fizessem o que o País, exaurido, já não estava

mais em condições de fazer.

Temos de prosseguir esse caminho, o esforço que temos estado a realizar, no essencial, tem de

prosseguir.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Já ouvimos isso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sabemos hoje que as condições externas são mais adversas e que, em

particular, os países que são nossos parceiros comerciais apresentam desempenhos macroeconómicos que

não permitem que o nosso setor exportador possa compensar de forma tão expressiva a perda de mercado

doméstico. Mas, Sr. Deputado, como referi no último debate e reafirmo hoje, o caminho que temos de seguir…

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS):— É o de baixar o salário mínimo!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — … não é um caminho de facilidades, não é um caminho a pensar nos

resultados das sondagens, não é um caminho a pensar nos resultados das eleições, é um caminho a pensar

em Portugal.

Por isso, Sr. Deputado, como eu já disse algumas vezes, podemos dormir pouco mas dormimos de

consciência tranquila,…

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Mas há muita gente a dormir mal!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … pois fazemos pelo nosso País o que achamos que é essencial para o retirar

desta situação de tragédia e de dramatismo em que nos colocaram, e havemos de ser bem-sucedidos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Terminado o debate, cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro, a Sr.ª Secretária de

Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e o

Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.

Srs. Deputados, a próxima sessão realizar-se-á amanhã, com início às 15 horas e a seguinte ordem do dia:

debate, ao abrigo do artigo 225.º do Regimento da Assembleia da República, com a participação da Sr.ª

Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território; e discussão conjunta dos

projetos de resolução n.os

619/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que prossiga as obras de construção do

túnel do Marão (PSD), 639/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que reinicie as obras de construção do túnel do

Marão (Os Verdes), 640/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a conclusão das obras de construção do túnel do

Marão (PCP) e 643/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que prossiga as obras de construção do túnel do

Marão (PS).

Desejo a todos uma muito boa tarde.

Eram 17 horas e 6 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.