I SÉRIE — NÚMERO 65

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 3 minutos.

Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, o Sr. Secretário vai a proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 132/XII (2.ª) — Aprova a lei-quadro das

entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos sectores

privado, público e cooperativo, que baixa à 6.ª Comissão; projetos de lei n.os

374/XII (2.ª) — Atribui à

Assembleia da República a competência para a aprovação das Grandes Opções do Conceito Estratégico de

Defesa Nacional (Primeira alteração à Lei n.º 31-A/2009, de 7 de julho, que aprova a Lei da Defesa Nacional)

(PCP), que baixa à 3.ª Comissão, 375/XII (2.ª) — Reforça o estatuto das vítimas de tráfico de seres humanos e

procede à segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (PS), que baixa à 1.ª Comissão, e 376/XII (2.ª) —

Estabelece o encerramento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços nos

feriados de 1 de janeiro, 25 de abril, 1 de maio e 25 de dezembro, alterando o Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de

maio, modificado pelo Decreto-Lei n.º 126/96, de 10 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 216/96 de 20 de novembro

e pelo Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de outubro (Os Verdes), que baixa à 6.ª Comissão; e os projetos de

resolução n.os

639/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que reinicie as obras de construção do túnel do Marão

(Os Verdes), que baixa à 6.ª Comissão, 640/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a conclusão das obras de

construção do túnel do Marão (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 641/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo

medidas para a continuidade e estabilidade do projeto Orquestra Geração (PCP), que baixa à 8.ª Comissão,

642/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure aos consumidores informação sobre a tarifa social da

energia (PS), que baixa à 6.ª Comissão, e 643/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que prossiga as obras de

construção do túnel do Marão (PS), que baixa à 6.ª Comissão.

Sr.ª Presidente, se me permitir, vou ainda anunciar à Câmara os resultados das eleições ocorridas na

passada sessão.

Sr.as

e Srs. Deputados, a ata da eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é

do seguinte teor:

«Aos oitos dias do mês de março de dois mil e treze, procedeu-se à eleição para o Conselho Superior dos

Tribunais administrativos e Fiscais.

O resultado obtido foi o seguinte:

Votantes — 201

Votos «sim» — 142

Votos brancos — 44

Votos nulos — 15

Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho Superior dos

Tribunais Administrativos e Fiscais os seguintes membros:

Efetivos:

Pedro António Pimenta da Costa Gonçalves (PSD)

Lúcio Alberto da Assunção Barbosa (PS)

Carlos Manuel de Andrade Miranda (PSD)

Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento (PS)

Suplentes:

Fernando Licínio Lopes Martins (PSD)

Eduardo Jorge Glória Quinta Nova (PS)

Marta Vaz Canavarro Portocarrero de Carvalho (PSD)