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Sexta-feira, 15 de março de 2013 I Série — Número 66
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
REUNIÃOPLENÁRIADE14DEMARÇODE 2013
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de
resolução n.º 644/XII (2.ª). Procedeu-se a um debate, ao abrigo do artigo 225.º do
Regimento, com a participação da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (Assunção Cristas), tendo a Ministra respondido a perguntas dos Deputados Miguel Freitas (PS), Paulo Sá (PCP), Helena Pinto (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Abel Baptista (CDS-PP), Pedro do Ó Ramos (PSD), João Ramos (PCP), Luís Fazenda (BE), Altino Bessa (CDS-PP), António Leitão Amaro (PSD), Fernando Jesus (PS), Margarida Neto (CDS-PP), Lídia Bulcão (PSD), Jorge Fão (PS), Bruno Coimbra (PSD), Manuel Isaac (CDS-PP), Ana Paula Vitorino, Luís
Pita Ameixa e Rui Pedro Duarte (PS) e Maurício Marques e Mário Magalhães (PSD).
Foram discutidos em conjunto os projetos de resolução n.
os 619/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que prossiga as
obras de construção do túnel do Marão (PSD), 639/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que reinicie as obras de construção do túnel do Marão (Os Verdes), 640/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a conclusão das obras de construção do túnel do Marão (PCP) e 643/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que prossiga as obras de construção do túnel do Marão (PS). Fizeram intervenções os Deputados Luís Leite Ramos (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Jorge Machado (PCP), Pedro Silva Pereira (PS), Ana Drago (BE) e Hélder Amaral (CDS-PP).
O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 2 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 10 minutos.
Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.
Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para anunciar o expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Deu entrada na Mesa, e foi admitida, a seguinte iniciativa legislativa:
projeto de resolução n.º 644/XII (2.ª) — Deslocação do Presidente da República a Roma (Presidente da AR),
que baixa à 2.ª Comissão.
Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Vamos dar início à ordem do dia, cujo primeiro ponto é hoje preenchido com um
debate, realizado ao abrigo do artigo 225.º do Regimento da Assembleia da República, com a participação da
Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
A metodologia do debate será a seguinte ordem: cada pergunta tem a duração máxima de 2 minutos,
sendo seguida de resposta, em tempo igual, podendo haver réplica com a duração máxima de 1 minuto,
seguida de resposta, em tempo igual.
A ordem das inscrições dos grupos parlamentares também já está definida e será a seguinte: PS, PCP, BE,
Os Verdes, CDS-PP e PSD.
Para formular perguntas, pelo PS, e iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território, gostaríamos de começar este debate fazendo um exercício de verdade, um
exercício de verdade sobre a negociação dos fundos estruturais para 2014/2020. Não está em causa o
empenhamento do Governo nessa matéria, estão em causa os discursos de menorização de danos e de
afirmação de pequenas vitórias.
Sr.ª Ministra, vou colocar-lhe três questões muito concretas.
Primeira questão: a Sr.ª Ministra conhece, hoje, a chave de repartição dos fundos estruturais de cada um
dos Estados-membros para cada um dos pilares da política agrícola comum (PAC)?
Segunda questão: a Sr.ª Ministra considera, ou não, que a perda de 700 milhões de euros de fundos
comunitários para Portugal entre 2014/2020 é uma perda significativa para a agricultura portuguesa? Menos
600 milhões de euros para apoiar o desenvolvimento rural e menos 100 milhões de apoio para o primeiro pilar,
relativo a ajudas diretas, são ou não uma redução significativa?
Terceira questão: o POSEI (Programa de Opções Específicas para o Afastamento e Insularidade) está ou
não incluído no valor que foi atribuído a Portugal para o primeiro pilar?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Ministra, tem a palavra para responder.
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (Assunção
Cristas): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, queria começar por lembrar que o Quadro Financeiro
Plurianual que foi discutido, e teve um desfecho muito favorável para Portugal, pela primeira vez na História da
União Europeia, foi discutido num contexto em que houve uma redução global do orçamento comunitário. É a
primeira vez que isto acontece.
Importa dizer-lhe que, neste quadro, a proposta inicial apresentada pelo Presidente do Conselho Europeu,
Herman Van Rompuy, previa uma redução global para a agricultura, no caso de Portugal, de 18%. A redução
que ficou contemplada em termos reais, porque em termos nominais há um acréscimo, como Sr. Deputado
sabe, foi de 7,6%, o que compara com um corte de 14% para a globalidade dos países da União Europeia.
Quer isto dizer que, quando o Sr. Deputado me pergunta se o resultado de Portugal foi bom, lhe respondo
que foi ótimo, pois os outros países têm uma média de corte de 14% e Portugal tem um corte de 7,6%.
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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Se isto não é
um sucesso negocial, Sr. Deputado, gostaria que me dissesse se acha que o seu governo teve um bom
resultado quando negociou o último Quadro Financeiro Plurianal, em 2007, altura em que não houve qualquer
redução do Orçamento Comunitário e em que ocorreu um corte muito significativo para a agricultura. Posso-
lhe dizer que, nessa altura, o corte nas verbas destinadas ao desenvolvimento rural foi de 10%, quando os
restantes países não tiveram um corte com essa média.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas, para replicar.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território, percebe-se o seu incómodo, pois não respondeu a nenhumas das questões que
lhe coloquei!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Ministra conhece, ou não, a chave de repartição? Pergunto-lhe isto porque o que aconteceu foi que o
Sr. Primeiro-Ministro abandonou um Conselho Europeu sem saber exatamente o que é que iam receber os
outros Estados-membros. Isto é, a Sr.ª Ministra veio aqui falar de ganhos relativos e não conhece o que é que
foi atribuído a cada um dos outros Estados-membros!
O POSEI está ou não incluído, Sr.ª Ministra? Responda em concreto! A Sr.ª Ministra sabe ou não se o
POSEI está incluído?!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para responder, Sr.ª Ministra.
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.ª
Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, queria poupá-lo a dizer-lhe que a sua pergunta é no mínimo
desinformada, porque, evidentemente, o POSEI está incluído, como sempre esteve, nos pagamentos diretos.
Esta a primeira nota.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — E até estranho
que o Sr. Deputada tenha feito essa pergunta, mas já que quer uma resposta direta assim a tem.
Em segundo lugar, como é evidente, o Sr. Primeiro-Ministro, quando saiu do Conselho Europeu, sabia
aquilo que tinha de saber, que é quanto é que cabe a Portugal,…
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — … como cada
um dos países sabe quanto é que cabe a cada um. Isso está afirmado, está assumido e é isso que nos
preocupa saber. Além do mais, está perfeitamente claro para todos os países quanto é que cada um tem e em
que condições é que tem.
Por exemplo, posso-lhe dizer que Portugal teve um reforço de 500 milhões de euros sem nenhuma
comparticipação nacional, o que se compara com os vossos 320 milhões de euros. Portanto, o resultado foi
muito bom, muito positivo para Portugal, e é perfeitamente conhecido.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, pretende interpelar a Mesa? É que o modelo do debate não lhe
permite intervir agora, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa. É que da resposta da
Sr.ª Ministra é fácil perceber que Portugal perdeu, para além dos 700 milhões, mais 490 milhões de euros do
POSEI.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, não está a fazer uma interpelação à Mesa. Faça favor de terminar.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Portanto, a perda é superior a 1000 milhões de euros, neste quadro
comunitário.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, peço que observem estritamente as regras do jogo.
O próximo grupo parlamentar é o do PCP.
Tem a palavra, para formular as perguntas, o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território, o Governo propôs, e a maioria PSD/CDS aprovou, uma lei que visa liberalizar
completamente o mercado de arrendamento, eliminando todos os mecanismos de controlo das rendas.
Da aplicação desta lei resulta, como o PCP alertou desde o primeiro momento, a negação do direito à
habitação, o despejo sumário de milhares e milhares de famílias, particularmente das mais carenciadas, e o
encerramento de inúmeros pequenos estabelecimentos comerciais.
Apesar de ter entrado em vigor há pouco tempo, as consequências dramáticas desta lei já são bem
visíveis.
Os senhorios estão a impor aumentos brutais de rendas que são incomportáveis para muitos inquilinos. Sr.ª
Ministra, mesmo aqueles que, com grande sacrifício, consigam pagar as novas rendas sabem que dentro de
cinco anos, após o período de transição, serão postos na rua.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Se não forem expulsos das suas habitações aos 65 anos, sê-lo-ão aos 70 anos;
se não forem expulsos aos 70 anos, sê-lo-ão aos 75 anos.
Sr.ª Ministra, esta é uma lei desumana e impiedosa, que ataca os cidadãos mais vulneráveis.
Também muitos estabelecimentos comerciais estão a encerrar portas por não conseguirem fazer face aos
brutais aumentos de rendas, ameaçando lançar no desemprego dezenas de milhares de trabalhadores e
microempresários.
Perante a situação dramática criada por esta lei, o que faz o Governo e a Sr.ª Ministra? Cria uma comissão
de monitorização, porventura para monitorizar o desespero das pessoas, e estabelece protocolos com três
instituições para divulgar a lei dos despejos.
Quanto a respostas sociais, nem vê-las, Sr.ª Ministra. Só promessas! A única resposta social que havia na
anterior lei, um subsídio de renda para os mais carecidos, foi eliminada, demonstrando inequivocamente que
este Governo e esta maioria não têm qualquer sensibilidade social.
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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Ministra, quero questioná-la sobre uma situação concreta: um idoso de 70
ano, que tem uma pensão de miséria de 300 €, já estava a pagar pela sua casa arrendada uma renda de 60 €.
Este idoso nunca se atrasou no pagamento das rendas, ao longo de décadas, mas agora, por força da política
de austeridade imposta pelas troicas interna e externa, este idoso não consegue fazer chegar a sua mísera
pensão ao fim do mês e, por isso, atrasa-se oito dias no pagamento da renda num mês, atrasa-se novamente
oito dias no mês seguinte, e isto sucede quatro vezes num ano.
Sr.ª Ministra, o que é que acontece a este idoso que se atrasou oito dias no pagamento da renda, quatro
vezes num ano? É pura e simplesmente despejado por ser um incumpridor, é posto na rua! E vai viver para
onde, Sr.ª Ministra? Qual é a resposta que o Governo tem para estas situações concretas? É esta a pergunta
que lhe deixo.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Ministra, tem a palavra, para responder.
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.ª
Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, já estou habituada a que o PCP, à falta de exemplos concretos e reais,
venha trazer exemplos hipotéticos.
Protestos do PCP.
Posso dizer-lhe que, no caso que citou de um idoso com uma pensão de 300 €, de acordo com a atual lei e
com a cláusula de salvaguarda, esse idoso não teria de pagar uma renda superior a 30 €.
Essa foi a parte que o Sr. Deputado não disse: que estamos a falar de uma lei equilibrada, com cláusulas
de salvaguarda…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É, é! Está-se a ver!…
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — … que
protegem as pessoas mais idosas (com mais de 65 anos), protegem as pessoas em situação de carência
económica e garantem que durante um período de cinco anos essas pessoas gozam de um limite claro
indexado ao seu rendimento — no caso que apresentou, é aplicada uma taxa de esforço de 10%.
Sr. Deputado Paulo Sá, o que o Sr. Deputado não diz também é que invoca números que não refere em
concreto, porque nem sequer os pode referir em concreto, pois a comissão de acompanhamento — que o Sr.
Deputado desdenha e que foi criada juntando todas as entidades que têm acesso não só à informação
quantitativa mas também às perceções qualitativas —, quando lhe foi perguntado quantas pessoas é que
neste momento estão a ter aumentos incomportáveis por deficiente aplicação da lei, respondeu «nenhuma»,
uma vez que essas situações não estão a acontecer.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não!…
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — O que está a
acontecer (volto a dizer) é que as pessoas recebem uma carta do senhorio com uma proposta de renda, a
qual, naturalmente, tem de ser respondida, e tem de sê-lo à luz das salvaguardas que a própria lei estabelece.
É isso que está a acontecer.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está completamente fora da realidade!
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Posso dizer-
lhe também que, neste momento, já foram atendidas, via atendimento telefónico, 227 563 pessoas. Com
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certeza que essas pessoas manifestam as suas preocupações e na sua maioria são inquilinos, sendo que
70% desses inquilinos ainda nem sequer receberam a carta. Portanto, estão a informar-se em devido tempo e
previamente. É essa a nossa preocupação.
O Sr. Deputado desdenhou do trabalho que tem sido feito no sentido de alargar o mais possível a
divulgação. Esse trabalho foi feito, já estava na intenção do Governo e foi feito um pedido expresso do
Parlamento nesse sentido, ao qual o Governo, obviamente, deu seguimento. É por isso que, neste momento,
temos três grandes entidades do sector social a ajudar na divulgação da lei, temos 150 000 folhetos
distribuídos pelos concelhos e pelas freguesias, temos o reforço da linha de atendimento telefónico e temos
previstas sessões de esclarecimento presencial. Essa é a nossa maior preocupação.
Compreendo que o Partido Comunista Português não goste da lei; não a quer, não a quis desde o primeiro
momento e entende que deve ficar tudo como está, mas essa não é, naturalmente, a nossa abordagem.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para replicar, o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território, V. Ex.ª fugiu deliberadamente a responder à pergunta que lhe coloquei.
Referi o caso de um idoso com uma pensão de 300 € que já pagava uma renda de 60 € e a Sr.ª Ministra
veio-me falar no limite de 10%. Isso mostra que desconhece o artigo 37.º da Lei n.º 6/2006, que foi alterada
pelo Governo, que diz que se o valor da renda for inferior ao valor que resultaria da atualização anual é este o
aplicável.
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Portanto, como este idoso pagava uma renda de 60 € e 10% de 300 € é um valor
inferior, a renda mantém-se nos 60 €! Ou a Sr.ª Ministra não conhece a lei ou, então, fez de propósito para
confundir quem nos está a ouvir. Esta é uma situação real: pagando 60 € de renda, continuará a pagar 60 € de
renda, e tem dificuldade em pagá-la devido à política de austeridade que este Governo impõe. E se se atrasar
oito dias quatro vezes num ano, é despejado, Sr.ª Ministra!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Mais nada!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — A pergunta que lhe fiz é a seguinte: qual é a resposta concreta que o Governo
tem para esta situação?
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Onde é que este idoso vai viver, se for despejado, depois de se atrasar oito dias
no pagamento da renda quatro vezes num ano?
Responda, Sr.ª Ministra: qual é a resposta que tem para este idoso?
Aplausos do PCP.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Mas, se nunca se atrasou, por que é que agora se vai atrasar?!
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Ministra.
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.ª
Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, sei muito bem o que está na lei!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mas não parece!
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A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Não, Sr.
Deputado! Simplesmente evidenciei que a tal lei que o Sr. Deputado acha que não protege nada nem ninguém
até protege mais do que a lei atual, nestas situações de pessoas de baixo rendimento.
Protestos do PCP.
Aquilo que lhe mostrei foi que a lei permitia ter, naturalmente, rendas de 60 €, mas aplicando a lei neste
momento em vigor teríamos uma renda de 30 €.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas não podia ser despejado!
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Quanto à
questão que o Sr. Deputado coloca, devo lembrar que dos problemas mais sinalizados por todas as entidades
quanto à ineficácia do regime do arrendamento em Portugal tinha, e tem, a ver com as situações de
incumprimento e com a dificuldade de operacionalizar as situações em que é necessário pôr termo a um
contrato e continuar para outro. Esse é um problema claríssimo, identificado há muito tempo e em relação ao
qual nunca houve uma resposta. Neste momento, a lei tem respostas claras.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Uma vergonha!!…
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — O que o Sr.
Deputado não diz é que se esse idoso, hoje, incumprir também está numa situação em que o contrato
terminará — exatamente igual! A única questão é que demoraria anos até se conseguir terminar o contrato e
com a nova lei não demorará anos.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — E para onde vai viver?!
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — A resposta
para um caso e para outro é exatamente igual, porque ainda não houve nenhuma alteração em relação a esta
matéria, como, aliás, não houve em relação aos subsídios de renda, ao abrigo da lei de 2006, como o Sr.
Deputado também sabe. Portanto, a sua pergunta foi literalmente ao lado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para formular a próxima pergunta, pelo BE, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena
Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, esta sua última intervenção foi, de facto, muito
clarificadora. Ser claro, em relação à lei, é dizer que é acelerar o despejo.
A palavra-chave da sua lei é o despejo e a senhora acabou de o assumir, aqui!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o «despejo da hora»!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — A proposta do PS era pior!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — O impacto social da lei das rendas está à vista e a Sr.ª Ministra está cada vez
mais isolada nisso.
Vozes do BE: — É verdade!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Até os seus parceiros de coligação já a estão a abandonar.
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Pânico social, ausência de informação e esclarecimento, desproteção total dos inquilinos, a parte mais
fraca na relação do arrendamento. Há um setor de inquilinos que está em cheque: os mais idosos e os
pensionistas. E os despejos estão aí: o Balcão Nacional do Arrendamento — que de arrendamento não tem
nada! — soma todos os dias processos de despejo. Mais de 600 já lá estão! E o que é que a Sr.ª Ministra faz?
Encena uma fuga para a frente e cria uma comissão de monitorização.
A minha pergunta é direta: quantos despejos serão precisos para que a Sr.ª Ministra atue? Do que está à
espera para falar claro e travar as consequências trágicas desta lei? Quantos despejos vão ser precisos, Sr.ª
Ministra?
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Ministra, tem a palavra para responder.
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.ª
Presidente, Sr.a Deputada Helena Pinto, de facto, não espero que o Bloco de Esquerda ou Partido Comunista
venham, em algum momento, achar que a lei tem efeitos positivos.
Protestos do PCP.
Quando a Sr.a Deputada Helena Pinto diz que o problema da lei é que agiliza os despejos e vê isso como
sendo um efeito negativo da lei…
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — E não é?!…
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — … pois, Sr.a
Deputada, eu não a vou convencer nem a Sr.a Deputada me vai convencer.
É que, evidentemente, um dos problemas críticos da questão do arrendamento, um dos problemas críticos
que leva a que, em Portugal, 70% das pessoas tenham habitação própria, haja muito pouco arrendamento e
que isso traga consequências muito negativas, nomeadamente no que significa a possibilidade de mobilidade
dos próprios trabalhadores, é, de facto, a falta de segurança jurídica, a falta de garantia de que, numa situação
de incumprimento do contrato, pode haver um mecanismo ágil e eficaz de finalização e de desocupação do
imóvel. Admito que a Sr.a Deputada não queira isso, mas esse é um objetivo que nós queremos.
Protestos do BE e do PCP.
Portanto, quando temos uma comissão para monitorizar a lei, um dos efeitos que esperamos poder ver é,
de facto, as coisas funcionarem bem quando têm de funcionar.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É a «comissão de monitorização do despejo»!
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Isso, Sr.a
Deputada, lamento, mas é um dos objetivos assumido, com toda a clareza, por esta lei.
O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Uma vergonha!
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — É um dos
aspetos que é essencial para podermos ter um mercado de arrendamento a funcionar, um mercado de
arrendamento que dê habitação a todas as pessoas, de forma flexível, de acordo com as suas necessidades
ao longo da vida e a preços comportáveis.
Aquilo que a Sr.a Deputada não disse é que esta mesma lei já é responsável pela diminuição do valor das
rendas. Isso a Sr.a Deputada não disse nem quer dizer!
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Risos e protestos do PCP e do BE.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que vergonha, Sr.ª Ministra! Não é a crise, é a lei!
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Mas basta
olharmos para o mercado para percebermos que isso está a acontecer.
Quanto a essa comissão de que a Sr.a Deputada tanto desdenha, espero que possa trazer dados,
sensibilidades e aspetos rigorosos. Com franqueza, Sr.a Deputada, não espero que gere um consenso em
torno de uma lei, que, obviamente, nunca gerará, porque a Sr.a Deputada, como outros seus colegas, o que
querem é que fique tudo exatamente na mesma.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, então, a lei foi para dinamizar o arrendamento e
para proteger as pessoas ou foi para agilizar os despejos?!
Vozes do BE: — Muito bem! Fugiu-lhe a boca para a verdade!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — A Sr.ª Ministra acabou por reconhecer aqui que a lei foi para agilizar os
despejos.
Mas, Sr.ª Ministra, diga-me lá uma coisa: concorda ou não com o princípio de ninguém pode ficar para trás
no acesso aos direitos?
Aliás, já ouvi da parte das bancadas da direita, várias vezes, dizerem que «ninguém pode ficar para trás», e
certamente concordará. Então, pergunto-lhe, Sr.ª Ministra: e quem ficou? E quem já ficou para trás? E quem
não teve hipóteses de reagir, perante a proposta do senhorio? E são muitos!
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Não, não são!
Dê-me um número!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Ficaram para trás muitos inquilinos velhos e pobres, Sr.ª Ministra, e ficaram
para trás pela sua responsabilidade.
Deixe a comissão para trás, que não resolve nada, volte ao início! Esta lei não pode continuar a ser
aplicada e a Sr.ª Ministra não pode «lavar as mãos como Pilatos» nem se pode dizer que «lá para a primavera
logo se vê», como disse o CDS.
Protestos do CDS-PP.
É a vida das pessoas que está em causa, é preciso agir e já!
Pergunto-lhe, Sr.ª Ministra: o que é que a Sr.ª Ministra diz às centenas de inquilinos que ficaram para trás e
que não tiveram informação nem apoio, para além de falar daqueles que não tiveram nenhum apoio jurídico?
A Sr.ª Ministra não acredita? Então, leia as declarações dos técnicos do IHRU (Instituto da Habitação e da
Reabilitação Urbana). A Sr.ª Ministra diz que nós não dizemos a verdade, mas são os próprios técnicos do
IHRU que já vêm para os jornais reconhecer a tragédia da aplicação desta lei.
Diga lá, Sr.ª Ministra, aos que ficaram para trás o que é que o Governo responde.
Aplausos do BE.
O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra.
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A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.ª
Presidente, Sr.a Deputada Helena Pinto, creio que a Sr.
a Deputada deve ter uma «bola de cristal» para
adivinhar números que não existem, que ninguém tem e que não são conhecidos.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Estão nos jornais!
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Precisamente,
a comissão de acompanhamento tem como objetivo recolher esses números.
Devo dizer que estive na abertura da primeira reunião da comissão de acompanhamento. E, perguntados
sobre as tais centenas — como a Sr.a Deputada referiu — de pessoas que terão ficado para trás, a verdade é
que a Associação dos Inquilinos de Lisboa tinha conhecimento de dois casos em que as pessoas tinham
deixado passar o prazo.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Ó Sr.ª Ministra, desde novembro que estamos com esta lei!
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.a
Deputada, peço-lhe desculpa mas não invento nem imagino números! Olho para os números, objetivos, de
onde eles venham, de fontes fidedignas. E um dos trabalhos da comissão de acompanhamento é perceber
que números são esses de que estamos a falar, que casos são esses de que estamos a falar, e poder
perceber se isso está, ou não, em conformidade.
Agora, Sr.a Deputada, também lhe digo uma coisa: como é evidente, até podíamos ter prazos de 180 ou de
300 dias que haveria sempre situações que, com certeza, poderiam ficar para trás, por esquecimento ou por
outras razões.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Veja os jornais!
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.a
Deputada, aquilo que creio que é importante dizer é que, se há algum pânico social, como a Sr.a Deputada
refere, esse pânico social é induzido, estimulado e acrescentado pela Sr.a Deputada e por outros grupos
parlamentares que se têm entretido a fazê-lo.
Aplausos do CDS-PP.
Protestos do PCP, do BE e do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Haja decoro, Sr.ª Ministra! Isto é uma vergonha!
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, durante esta intervenção da Sr.ª Ministra ouviu-se um ruido
excessivo no Plenário, pelo que peço aos Srs. Deputados que ainda não tomaram os seus lugares que o
façam com menos ruido possível.
Tem agora a palavra, pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, para formular as suas perguntas à Sr.ª
Ministra, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados: A lei do arrendamento, a lei dos despejos, não é má para toda a gente. Esta lei que o Governo
elaborou é boa para os senhorios e para os interesses da especulação imobiliária, porque aquilo que o
Governo fez, em matéria de arrendamento, foi tratar da vida aos senhorios e os inquilinos «que se amanhem».
Esta foi a postura do Governo nesta lei, que é a lei dos despejos.
Mas, Sr.ª Ministra, a minha pergunta incidirá sobre agricultura.
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Em novembro do ano passado, quando foi conhecida a primeira proposta do Presidente do Conselho
Europeu, que apontava para uma redução das verbas do desenvolvimento rural, a Sr.ª Ministra dizia que esta
proposta representava «um retrocesso inadmissível» — foram estas as palavras da Sr.ª Ministra.
Ora, após o acordo final, Portugal acabou por perder 500 milhões de euros, só ao nível do desenvolvimento
rural, e o Governo apresentou-se logo a dizer que Portugal saía claramente beneficiado no quadro orçamental
da União Europeia. Ou seja, aquilo que seria «um retrocesso inadmissível» foi, assim, transformado num
benefício, como que num passe de magia.
Agora, a questão que se coloca é a de saber que futuro terá o próximo Programa de Desenvolvimento
Rural nos sete anos que aí vêm. É que, aos 500 milhões de euros de redução das verbas comunitárias, já
acordadas com o Governo, é ainda necessário juntar mais 500 milhões euros de redução das verbas
provenientes do orçamento nacional, que resulta da diminuição do cofinanciamento. Mas também é necessário
ter presente que uma parte daquele orçamento que fica deverá ser gasta pelos seguros agrícolas e no
rendimento que os senhores querem incluir neste pilar.
Mas, pelos vistos, ainda não ficamos por aqui porque, como referiu o Dr. Paulo Portas, enquanto líder do
CDS-PP, há a intenção de passar ainda mais 350 milhões de euros do desenvolvimento rural para as ajudas
diretas.
Sr. Ministra, está de acordo que, depois desta redução toda, ainda se proceda às transferências de verbas
do segundo para o primeiro pilar?
Como é que o novo programa, reduzido em pelo menos 25% no que respeita ao investimento total, pode
responder aos desafios, já habituais, que estão previstos no desenvolvimento rural?
Sr.ª Ministra, não estaremos a falar num congelamento do Programa de Desenvolvimento Rural de pelo
menos sete anos?
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Ministra, tem a palavra para responder.
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.ª
Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, creio que, nestas matérias, vale a pena usarmos de grande
realismo.
Volto a dizer que, como é evidente, estamos a falar do primeiro Orçamento comunitário que diminui
globalmente — o primeiro, na história da União Europeia. Ora, neste corte global que todos os países
sofreram, que, em média, no que se refere à agricultura, foi de 14%, no caso de Portugal foi de 7,6%.
Perguntar-me-á: o Governo fica satisfeito? Posso dizer-lhe que se falar com qualquer um dos nossos
colegas europeus dir-lhe-ão que esse foi um grande resultado. E, como é evidente, foi um grande resultado,
porque não tivemos um corte comparável com a média do corte da União Europeia, tivemos um corte bastante
abaixo — em termos nominais, um crescimento.
Quando pergunta, especificamente, sobre o desenvolvimento rural, posso responder-lhe que estou
bastante otimista quanto à entrada em funcionamento atempada do novo Programa de Desenvolvimento
Rural. E estou otimista porque andamos a trabalhar nele há largos meses; porque andamos a conversar com o
setor há largos meses; porque conseguimos o envelope específico, sem necessidade de cofinanciamento, de
500 milhões de euros, que nos permitirá uma entrada bastante ativa e folgada no desenvolvimento rural; e
porque ainda temos a expetativa (e, porventura, seria a esse ponto que o Sr. Deputado se estava a referir
quando mencionou os 350 milhões de euros), no âmbito dos trílogos, no âmbito do trabalho concertado entre
Conselho Europeu, Parlamento Europeu e Comissão Europeia, de que possamos financiar algumas medidas
tipicamente financiadas no desenvolvimento rural através dos fundos estruturais. E são esses dinheiros, esses
350 milhões de euros, que entendemos que ainda podem vir, justificadamente, para medidas como seja, por
exemplo, a irrigação e outras.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, de facto, estou de acordo consigo,
sobretudo com aquilo que disse em novembro de 2012: trata-se de um retrocesso inadmissível. «O corte dos
fundos é um retrocesso inadmissível» — foram estas as suas palavras e eu estou de acordo.
Digo-lhe mais, Sr.ª Ministra: Portugal perdeu, mais uma vez, neste tipo de negociações porque, também
mais uma vez, o Governo português deixou centrar o debate e a discussão na maior ou menor redução das
verbas do envelope nacional e não na perspetiva de quanto é que Portugal deveria receber mais para colocar
cobro às injustiças históricas que existem na distribuição nas verbas da PAC, nomeadamente no primeiro pilar,
onde somos, da Europa a 27, dos que menos recebem por agricultor, por exploração e por hectare.
Portanto, parece-me razoável dizer que, com este Governo, vamos ter o Programa de Desenvolvimento
Rural completamente congelado nos próximos sete anos, pelo menos.
Passando a outra questão, o Sr. Ministro Miguel Relvas diz com toda a clareza e convicção que quem
responde pela questão do amianto é a Sr.ª Ministra do Ambiente. No entanto, foi adiantando que o
cumprimento da lei, ou seja, o levantamento dos edifícios públicos cuja construção contém amianto, não está
feito porque não há dinheiro. Recusou-se, porém, a dizer quanto custa essa listagem.
Não vou formular aqui nenhum juízo de valor pelo facto de o Governo, quase dois anos depois de tomar
posse, ainda não ter repartido as responsabilidades entre os seus membros, mas gostaria de saber, Sr.ª
Ministra, se confirma que o levantamento dos edifícios públicos não foi ainda feito porque não há dinheiro e, se
assim é, quanto custa esse levantamento. É que acho difícil dizer que não há dinheiro quando não se sabe
quanto dinheiro está em causa.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Ministra para responder.
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.ª
Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, como é evidente, tudo o que seja uma diminuição do orçamento
comunitário não agrada a Portugal, sendo beneficiário líquido desse mesmo orçamento comunitário. Parece-
me que isto é algo bastante fácil de entender e que, com certeza, põe de acordo toda a Câmara. Este é um
ponto.
Ponto diverso é o de saber se mandamos no dinheiro que os outros países contribuintes líquidos do
orçamento comunitário estão disponíveis para colocar nesse orçamento.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Só descobriu isso agora!
O Sr. João Oliveira (PCP): — O que é que estão lá a fazer?
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Tenho de
dizer-lhe, Sr. Deputado, que o Governo português não pode mandar naquilo que os outros governos estão
disponíveis para colocar, ou não, no orçamento comunitário, estando também eles com dificuldades internas.
No que nos diz respeito, posso dizer-lhe que, na área da agricultura, a posição de Portugal melhora do
ponto de vista relativo, do ponto de vista daquilo que ganha quer no primeiro pilar quer no segundo pilar; a
nossa posição comparativa é melhor nos dois pilares. Posso dizer-lhe também, Sr. Deputado, que o nosso
valor a receber por hectare é substancialmente melhor no primeiro pilar.
O Sr. Deputado sabe bem que esta é uma matéria que nos tem ocupado muito, quer no que respeita à
convergência externa quer no que respeita à convergência interna, que é tanto ou mais importante que a
externa, e continuaremos a trabalhar para que haja um bom fecho dos regulamentos comunitários.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — E o amianto?
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A Sr.ª Presidente: — Para formular a próxima pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista, do
CDS-PP.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, um aspeto é notório aqui, nomeadamente
por parte das bancadas à esquerda do Parlamento: da esquerda não há uma palavra que seja sobre
agricultura, sobre mar ou sobre ambiente. Não há aqui uma palavra sobre isso.
Vozes do PCP, do BE e de Os Verdes: — Já lá vamos! Já vai!…
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Seguramente que o CDS não deixará de colocar algumas questões
sobre estas matérias, tão importantes neste momento de crise em que nos encontramos.
A Sr.ª Ministra já referiu, em resposta ao Partido Socialista, as fortes negociações desenvolvidas por
Portugal no sentido de garantir que a redução de verbas para Portugal no âmbito da PAC será inferior à média
europeia, o que é, desde logo, um ganho nas negociações. Gostaria, porém, de colocar-lhe algumas questões
relativamente à situação atual concreta.
Sr.ª Ministra, é sabido que tem havido um forte investimento de jovens agricultores na agricultura
portuguesa, um regresso dos jovens à agricultura.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Gostaria, em primeiro lugar, de deixar para esses jovens agricultores
uma palavra de saudação e de incentivo ao trabalho na agricultura.
Em segundo lugar, Sr.ª Ministra, e ainda relacionado com esta matéria, gostaria que nos desse informação
de qual é, neste momento, a redução do défice da nossa balança comercial e de qual é o aumento das
exportações portuguesas no âmbito da agricultura.
Gostaria ainda de ter uma palavra da Sr.ª Ministra sobre a internacionalização da agricultura portuguesa,
que está a acontecer neste momento muito devido ao trabalho realizado pelo Governo em parceria com as
entidades associativas da agricultura e com os empresários agrícolas.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Ministra para responder.
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.ª
Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, queria dar duas ou três informações à Câmara, até porque, de facto,
ouvindo as bancadas mais à esquerda, parece que na agricultura não temos boas notícias, parece que ao
falarmos do setor da agricultura e do agroalimentar não estamos a falar, simplesmente, do único setor que
neste momento cresce no nosso País — cresce 2,8%, quando, infelizmente, no ano passado tivemos um
decréscimo relevante da nossa economia.
Ora, isso deve-se a um esforço dos agricultores, a um esforço de gente que acredita e investe na
agricultura e também ao esforço do Governo de colocar as verbas necessárias do PRODER (Programa de
Desenvolvimento Rural), pagando atempadamente, dando uma execução célere para que, de facto, esse
dinheiro possa chegar e reproduzir-se.
Por isso, quando chegámos ao Governo, tornámos aberta em permanência a medida de instalação de
jovens agricultores. No início, começou por ter uma cadência, em média, de 200 candidaturas por mês, após
uns meses passou para 240 candidaturas por mês e, no final do ano, a média cifrou-se em 280 candidaturas
por mês. Isto significa que também aqui estamos a assistir à geração e à criação de emprego, nomeadamente
entre os mais jovens, o que não acontece por acaso, acontece porque o setor está dinâmico, está vivo, está a
mostrar bons resultados e está a dar um bom exemplo, que estes jovens procuram seguir.
Posso dizer-vos que, no ano passado, o défice da nossa balança agroalimentar decresceu em 500 milhões
de euros, ou seja, 15%, o que aconteceu essencialmente à custa do aumento das exportações.
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Nos últimos anos, a média de crescimento anual das exportações no setor foi de 12%, bem acima da nossa
economia em geral. Posso ainda dizer-vos que, segundo os dados do INE que saíram há bem pouco tempo,
relativos ao primeiro mês deste ano, comparando janeiro de 2012 com janeiro de 2013, o crescimento das
exportações do setor agroalimentar foi de 12,7%. Portanto, este movimento crescente mantém-se com
constância e com sustentabilidade, que é o que releva, mostrando o êxito do setor agrícola e agroalimentar em
Portugal.
Posso dizer-lhe também, Sr. Deputado Abel Baptista, que nos temos empenhado em abrir cada vez mais
mercados para os produtos portugueses, que nos temos empenhado a todos os níveis para, em várias
geografias, darmos entrada aos nossos belíssimos produtos. Aliás, ainda este mês conseguimos abrir, por
exemplo, o mercado da Arábia Saudita para as carnes em geral, o mercado da Costa do Marfim para os leites
e laticínios e o mercado da Argélia para o mel, só para dar alguns exemplos de dossiers concluídos. Se quiser,
Sr. Deputado, posso dar-lhe o rol de todos os dossiers estão a ser negociados e em relação aos quais
esperamos obter bons resultados, no que respeita seja à China, seja ao Japão, seja a Marrocos, só para citar
alguns exemplos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos, do
PSD.
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, teve boas notícias relativamente a
Alqueva.
O Sr. João Oliveira (PCP): — A bomba vai rebentar-lhe nas mãos!
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — No final do ano passado, tivemos uma verba de 13 milhões de euros
no âmbito do PRODER para pagamento de dois investimentos muito significativos para Beja, cobrindo a
dotação que o PRODER tem para esses dois projetos, temos já garantida a rede primária, assegurada pelo
Fundo de Coesão no Programa Operacional Temático Valorização do Território (POVT), e temos a
possibilidade de transferência da rede secundária para o Programa Operacional Regional (POR) Alentejo.
Mais importante, sabemos, como a Sr.ª Ministra já tem dito — ao contrário, por exemplo, do Sr. Eurodeputado
Capoulas Santos, que agora tem falado mais como Deputado socialista e muito menos como relator de
regulamentos no âmbito da PAC, dizendo que dúvida deste investimento —, que existe financiamento
assegurado para concluir as obras do Alqueva.
Recentemente, o PSD, como todo o País, foi confrontado com a entrega da concessão da rede secundária
à EDIA (Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, SA) relativamente ao perímetro de rega
do Alqueva.
É bom que fique bem claro que, por princípio, o PSD defende que essa concessão seja atribuída a
associações de regantes. Percebemos os argumentos apresentados, nomeadamente no que diz respeito ao
preço da água. Como sabemos, um despacho de 2010 definiu o preço da água para impedir que o mesmo
fosse especulativo, e percebemos que assim é mais fácil controlar esse preço. Percebemos também que do
ponto de vista dos testes isso é essencial, para que consigamos perceber como é que funciona e para não
ocorrer o que ocorreu com o anterior governo, nomeadamente com a questão do bloco de Odivelas.
Sr.ª Ministra, gostaríamos de colocar algumas questões relativamente a esta matéria.
Percebendo esse racional, gostaríamos que ficasse bem expresso que a situação será assim até 2020, e
que fosse feito o mais depressa possível, porque entendemos que as associações de regantes é que têm
aptidão para fazer essa gestão. Depois, havendo a exceção no que respeita ao bloco de Aljustrel, que será
concessionado aos beneficiários do Roxo, como é isso será feito do ponto de vista do preço da água? Ou seja,
e porque são vizinhos, será praticado o mesmo preço relativamente aos beneficiários do perímetro de
Alqueva?
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Há uma outra questão que também parece significativa: o que é que acontecerá quanto ao futuro bloco de
Rio de Moinhos? Estando os beneficiários do Roxo com a gestão do bloco de Aljustrel, quem ficará com essa
gestão?
Para terminar, Sr.ª Ministra, do ponto de vista da estrutura que é necessário criar para fazer a manutenção
do equipamento e a gestão das pessoas, como é que essa gestão vai ser feita? Ou seja, vai recorrer-se
essencialmente a empresas externas ou a EDIA vai criar algum tipo de estrutura?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Ministra para responder.
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.ª
Presidente, Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos, em relação às questões que colocou, é exatamente como disse.
O Governo tem, desde a primeira hora, um compromisso assumido quanto à conclusão do Alqueva, um
compromisso assumido com um realismo que faltava ao governo anterior e é um compromisso que, neste
momento, está a ser executado na prática, com variadíssimas obras já lançadas, cuja execução pode ser
iniciada e com a verba correspondente perfeitamente alocada.
Sem prejuízo de, em qualquer altura — e este é um ponto relevante —, havendo o entendimento conforme
por parte da União Europeia, podermos melhorar a fonte de financiamento destas obras, a verdade é que está
desde já assegurado que, por um lado ou pelo outro, o empreendimento continuará a ser financiado a bom
ritmo, ao ritmo que permite ir avançando com a obra e, mais do que isso, que permite ir mobilizando as terras
para que sejam efetivamente regadas e para que entrem em produção. Esta é a missão, neste momento, da
EDIA.
Em relação à questão que colocou especificamente sobre a gestão, concordamos convosco quando refere
que por tradição, por conhecimento, por competência, a associação de regantes é quem está mais próxima,
até de acordo com o princípio de subsidiariedade, para poder garantir uma gestão eficaz. Contudo, sentimos
que, neste momento, estamos com um barco a meio da travessia.
Neste momento temos muita obra feita e temos ainda uma parte muito relevante de rede secundária para
fazer. Do ponto de vista de valor de investimento é uma parte pequena, mas do ponto de vista de mobilização
das terras para a rega ainda é uma parte relevante. Por isso, entendemos que ter neste momento diferentes
modelos pode ser nefasto e, mais ainda, pode vir a colocar problemas grandes às associações de regantes,
porque estamos, e estaremos, na fase dos cinco anos de garantia das obras, em que o dono da obra, neste
caso a EDIA, está em melhores condições para poder garantir que a obra foi feita e para, no caso de haver
algum defeito, poder reclamar perante quem a realizou.
Este é um aspeto muito relevante e que foi determinante na opção de se entender que até 2020 — ou seja,
o prazo de conclusão de obra mais cinco anos de garantia — a gestão deve ser mantida de forma única na
EDIA. Posso dizer-lhe, Sr. Deputado, que para isso não há nenhuma contratação externa, nem de estruturas,
nem de serviços, nem de empresas.
A EDIA tem capacidade de poder responder a esta solicitação, para poder testar o equipamento e garantir
a equidade e a igualdade no preço da água, sendo Aljustrel um caso muito específico porque vem,
casualmente, receber a água de Alqueva. Mas, na verdade, é algo que está bem próximo de outras soluções
e, por essa razão, também entendemos que se justificava um modelo diferente, que vai ser concretizado muito
em breve.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Vamos dar início à segunda ronda de perguntas e respostas, para a qual estão
inscritos os Srs. Deputados Miguel Freitas, do PS, João Ramos, do PCP, Luís Fazenda, do BE, Altino Bessa,
do CDS-PP, e António Leitão Amaro, do PSD.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.
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O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, este debate fica claramente marcado por se ter
percebido que houve uma perda significativa de fundos estruturais. E o Governo, em vez de cá vir fazer um
exercício de verdade, mantém-se num exercício de negação.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sabia que era inevitável!
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Face a uma Europa que mantém uma linha exclusiva de austeridade, este
Governo não tem uma palavra crítica e só tem uma postura de mão estendida e de autossatisfação daquilo
que recebe, Sr.ª Ministra. Não era essa a postura que se esperava do Governo português.
Sr.ª Ministra, passo a colocar-lhe uma outra questão.
Num momento em que estamos a passar por uma quebra de confiança entre os consumidores e o sistema
de rastreabilidade e de fiscalização em Portugal, num momento em que tínhamos de restabelecer essa
confiança o Ministério da Agricultura não abriu o concurso para a compra dos brincos de identificação animal.
E mais, Sr.ª Ministra: fez sair um comunicado, dizendo que a partir do dia 8 de fevereiro estava suspensa a
entrega dos brincos aos produtores animais. Este é um elemento essencial para a fiabilidade do sistema. Com
esta decisão, vão aumentar as fraudes em Portugal nesta matéria.
Sr.ª Ministra, porque é que não abriu concurso para a compra dos brincos? Tem consciência das
consequências dessa sua não decisão?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra.
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.ª
Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, a primeira coisa que queria dizer e deixar muito clara é que o
Governo teve um belíssimo resultado nas negociações do próximo quadro financeiro plurianual e esse
resultado, obviamente, tem de ser medido em relação e na comparação com outros países, o que é
absolutamente inegável.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado devia estar preocupado em olhar para aquilo que fez este Governo e
para aquilo que fez o seu Governo na execução dos mesmos fundos comunitários. O Sr. Deputado deveria ter
bastante mais cautela com o que diz e com aquilo a que se refere quando fala em exercícios de negação,
porque o que o PS, neste momento, está a fazer é uma negação do que é uma boa execução dos fundos
comunitários e um bom investimento, ao qual, neste momento, podemos assistir na agricultura em Portugal,
com efeitos reprodutivos, com a criação de emprego, com o aumento de exportações e com a diminuição do
défice da balança agroalimentar.
Protestos do PS.
Em relação à questão que coloca sobre os brincos dos animais, tenho de dizer-lhe que não foi aberto
concurso público porque não era necessário. Será antes feito através de ajuste direto, que já está em marcha.
O que pensamos e estamos a fazer é a rever o sistema para que possa haver uma compra direta desses
brincos por parte dos produtores de animais aos fornecedores.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Não é verdade, Sr.ª Ministra!
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Mas os dois
trabalhos seguem em paralelo, não há nenhum percalço, nem haverá nenhuma interrupção no sistema de
rastreabilidade, que está perfeitamente garantido.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.
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O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, na verdade, veio reconhecer que não abriu o
concurso para a compra dos brincos e que não há, neste momento, brincos de substituição para atribuir aos
produtores pecuários.
Mas gostava de lhe fazer outra pergunta, porque esta questão está relacionada com uma outra, que tem a
ver com a taxa alimentar.
Tínhamos-lhe dito que, de facto, a Sr.ª Ministra não era capaz de fazer a cobrança da taxa alimentar para
ter dinheiro para resolver os problemas da saúde pública. Sr.ª Ministra, quanto é que já cobrou em matéria da
taxa alimentar?
Em segundo lugar, a Sr.ª Ministra foi aqui confrontada por mim, num debate, se ia criar mais alguma taxa,
tendo dito duas vezes, neste Hemiciclo, que não haveria mais nenhuma taxa. Ora, a Sr.ª Ministra, está
preparada para avançar com uma nova taxa nos suplementos alimentares. Agora está a discutir com o setor
para avançar com uma taxa. Diga-nos se isso é assim ou não.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Ministra para responder.
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.ª
Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, lamento a dificuldade que tem em entender que há diversas formas
de contratação pública. Quando lhe digo que está em marcha e em execução um processo de ajuste direto
para a compra dos brincos, significa que os brincos estão a ser adquiridos.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Mas porque é que não é por concurso?
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Queria reiterar
esta nota, porque pareceu-me que o Sr. Deputado não tinha ouvido totalmente aquilo que eu disse.
Em relação às questões que refere sobre mais taxas, posso dizer-lhe que não está em vista criar mais
nenhuma taxa. Pelo contrário, o que temos vindo a fazer e o que procuraremos fazer em relação a outras
taxas em outras áreas do Ministério é reduzi-las, racionalizá-las e até acabar com algumas. Por isso, quanto a
essa matéria, posso dar a confiança e a tranquilidade ao Sr. Deputado de que não está na nossa intenção
criar mais nenhuma taxa.
Quanto à questão que coloca sobre a taxa alimentar, já foi arrecadada uma parte das verbas, pequena em
comparação com o total.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Quanto?
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Neste
momento, o fundo tem 3 milhões de euros, sendo uma parte proveniente das taxas e outra parte tendo outra
origem, e continuamos em diálogo com o setor para que possa haver o pagamento dos restantes casos em
que a taxa é aplicável.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra, as
respostas que já nos deu aqui hoje sobre o orçamento europeu são a prova de que o Governo é um mero
espectador nas reuniões de Bruxelas.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
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O Sr. João Ramos (PCP): — Muito pregam a Sr.ª Ministra e o CDS os resultados positivos do Ministério da
Agricultura, propaganda assente, sobretudo, em anteriores níveis baixíssimos de execução dos programas
agrícolas da responsabilidade do anterior Governo…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!
O Sr. João Ramos (PCP): — … ou num hipotético regresso dos à terra dos jovens, para quem as saídas
são cada vez menos, sem nunca nos falar, Sr.ª Ministra, no número daqueles jovens que se têm conseguido
manter na agricultura depois de passado o período de manutenção obrigatória das explorações.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa é que é a questão!
O Sr. João Ramos (PCP): — Aos indicadores subjetivos parciais e conjunturais utilizados para
propagandear o PCP contrapõe com a realidade.
Enquanto Portugal e a Europa descobrem — por detrás de uma fraude económica de venda de cavalo por
vaca — falhas graves de segurança alimentar, o sistema de sanidade animal do País está hipotecado. O
Governo deve cerca de 12 000 milhões de euros às organizações de produtores pecuários (OPP), que
deveriam manter os planos de sanidade animal. Este valor corresponde a todo o ano de 2012.
As organizações estão a falir, inibidas de atuar por falta de recursos financeiros e o Governo nada clarifica
quanto ao futuro, apenas lança incertezas.
O Sr. Secretário de Estado da Alimentação e Investigação Agroalimentar disse, a 9 de março, que o
Governo pagará uma parte de 2012, mas que as organizações têm de encarar a sanidade animal de um modo
diferente de há 20 anos. O que quer isto dizer, Sr.ª Ministra? Que o Governo se prepara para pôr os
produtores a pagar mais, depois de a grande distribuição se ter recusado a pagar a taxa que o Governo criou
para financiar o sistema?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. João Ramos (PCP): — É importante não esquecer que esta é uma responsabilidade do Estado e
que a falência do sistema de sanidade animal tem grandes implicações económicas, incluindo nas
exportações e na saúde pública.
Também na fitossanidade a incerteza é total. São desconhecidos — o Governo não clarifica — os valores
disponíveis, em orçamento do Ministério, para esta atividade.
Nesta matéria, estão também em causa dois importantes setores para as exportações: os da madeira e do
vinho. Ou seja, estão em causa não só os problemas do nemátodo do pinheiro, como o da flavescência
dourada da vinha, que se encontra em expansão a partir da região dos vinhos verdes, sem que se conheça a
real dimensão nem os planos de intervenção para a sua mitigação.
Outra área que demonstra incapacidade do Governo para resolver os problemas da agricultura portuguesa
é a falta de soluções para a Casa do Douro, uma incapacidade que afeta a vida de cerca de 40 000 pequenos
e médios vitivinicultores.
A Casa do Douro, apesar de ter um património vínico de cerca de 180 milhões de euros, não tem dinheiro
para pagar aos seus trabalhadores, nem mesmo os compromissos mais básicos com o seu funcionamento.
Para quando haverá uma solução para a Casa do Douro? O Governo tem a responsabilidade de encontrar as
soluções e tarda em fazê-lo.
Aplausos do PCP.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Isso é assim há mais de 20 anos!
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Ministra.
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A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.ª
Presidente, Sr. Deputado João Ramos, creio que na sua intervenção vale a pena distinguirmos aquilo que tem
a ver com dívidas, com o que se está a pagar, com o que se virá a pagar e aquilo que tem a ver com outras
questões, por onde começou, com a questão do cavalo e da vaca.
Em relação a essa matéria, volto a dizer que aquilo que foi detetado a nível europeu foi, essencialmente,
uma fraude de cariz económico, foi uma fraude na rotulagem e na informação prestada aos consumidores.
Não obstante, a Comissão Europeia desenhou um plano para também haver salvaguarda das questões de
sanidade alimentar e esse plano está não só a ser rigorosamente cumprido por Portugal, mas cumprido em
excesso: estamos a fazer mais análises do que aquilo que o plano exige e aguardamos, inclusivamente, que
nos cheguem amanhã resultados dessas análises, cujas amostras foram recolhidas e que estão, neste
momento, a ser processadas.
Quanto às questões que coloca sobre as dívidas às OPP, relembro que quando o Governo chegou tinha
uma forte herança de dívidas.
No ano passado, no final do ano, conseguimos pagar 4,6 milhões de euros dessa dívida, regularizando o
que estava para trás. O que é habitual no ano seguinte, agora 2013, é fazer-se o pagamento do trabalho
desenvolvido durante o ano anterior, e isso naturalmente irá acontecer.
Sr. Deputado, quando dizemos que vamos reformular o sistema, entendemos que é preciso adequá-lo aos
novos planos, às novas restrições que existem, às novas amostras, que é preciso desenvolver, deixando cair
outras que já não são necessárias, porque, entretanto, todo este processo é evolutivo e o trabalho que temos
desenvolvido junto da Comissão Europeia também vai nesse sentido.
O que pretendemos é poder ter um diálogo muito mais transparente e com muito mais previsibilidade com
as OPP para podermos definir exatamente qual o plano de trabalho que têm de fazer, quais os objetivos e qual
a verba alocada para o futuro, o que é bastante diferente do modelo seguido até agora. Esse é o nosso
objetivo, para o qual estamos a trabalhar.
Em relação às questões que coloca sobre a flavescência dourada e sobre o nemátodo, os planos existem,
estão aprovados e estão a ser executados. No que respeita ao nemátodo, estamos a negociar com a
Comissão Europeia os próximos quatro anos de programa de apoio à resolução do problema do nemátodo da
madeira do pinheiro e há abertura, inclusivamente, para termos algumas coberturas que a Comissão queria
deixar de fazer.
Quanto à questão que coloca sobre a Casa do Douro, Sr. Deputado, dou-lhe toda a razão quanto à
dificuldade e quanto à necessidade de se resolver o assunto, que sabemos ser de grande complexidade e que
não tem a ver com o Ministério da Agricultura, porque a sua solução tem a ver com uma dívida ao Estado, que
não é ao Ministério da Agricultura. Apenas uma pequena parte, que tem a ver com o IFAP (Instituto de
Financiamento da Agricultura e Pescas), pertence ao Ministério da Agricultura.
Contudo, assumimos essa responsabilidade de conversar com o Governo, na parte que tem a ver com
assuntos fiscais e com o Tesouro, para se poder encontrar uma solução que, creio, terá de passar
necessariamente pelo Parlamento, como, aliás, já o disse. Temos preparados dois instrumentos: um, que é um
acordo de dação em cumprimento; e, um outro, que é um diploma legislativo para podermos acautelar essas
situações e garantir uma unidade à lei, procurando ter uma solução eficaz para o problema da Casa do Douro.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado João Ramos.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, quanto à venda da carne de cavalo por carne
de vaca, quando se encontram produtos não permitidos na carne, para além de uma situação de fraude
económica, estamos perante um problema de saúde pública.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!
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O Sr. João Ramos (PCP): — Quanto às OPP e à sanidade animal, há organizações a falir e a Sr.ª Ministra
não nos fala aqui naquele que é o modelo de financiamento.
Quanto aos planos, relativos à fitossanidade e à flavescência dourada, os agricultores não os conhecem.
Quanto à Região Demarcada do Douro e à Casa do Douro, Sr.ª Ministra, as respostas não são
satisfatórias. O Governo, no último ano e meio, foi lá buscar 450 000 € ao IVDP (Instituto dos Vinhos do Douro
e do Porto). Ora, se o IVDP tem receitas suficientes, podia ter reduzido as taxas cobradas aos agricultores ou
tê-las utilizado para melhorar a execução das suas competências. E a prova clara de que o Governo não tem
respostas para a Casa do Douro, Sr.ª Ministra, é que, há mês e meio, fez uma remodelação governamental e
ainda não sabemos qual é o Secretário de Estado que trata destas matérias.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Ministra.
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.ª
Presidente, Sr. Deputado João Ramos, em relação às análises e aos resíduos de carne de cavalo e de
produtos que eventualmente essa carne contenha, não temos ainda essa informação, uma vez que
aguardamos o resultado dessas análises. As notícias que vieram a público não tinham origem na ASAE, tanto
quanto sei. De toda a maneira, reitero a nossa preocupação e o nosso acompanhamento dessa matéria.
Em relação aos planos, eles não só são conhecidos como em vários casos são executados pelo próprio
setor — é o caso do plano de ação relativo ao nemátodo da madeira do pinheiro. No caso da flavescência,
eles são perfeitamente conhecidos por parte dos agricultores e têm sido divulgados pelas direções regionais.
Portanto, posso dizer-lhe que os planos existem, estão em execução e são conhecidos por parte dos seus
destinatários.
Relativamente às dívidas às OPP, reitero o que lhe disse, isto é, o esforço que temos feito para pagar as
dívidas e para encontrar um modelo onde não se gere dívida mas onde se saiba, à partida, o que é que se vai
pagar e como é que se vai pagar.
Em relação à Casa do Douro, posso dizer-lhe, como já referi, que, não estando a chave da solução
essencialmente nas mãos da agricultura, porque é um facto que não está e nunca esteve, de toda a maneira
estamos particularmente empenhados nisso e o Sr. Secretário de Estado da Agricultura, que já tinha sob a sua
alçada a matéria do vinho, em geral, e do IVV (Instituto da Vinha e do Vinho), tem também agora a matéria do
vinho na área do Douro e do IVDP.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do Bloco de Esquerda. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís
Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, no caso da lei das rendas, não julgue que se
trata de uma intransigência da esquerda parlamentar, há efetivamente um isolamento social e político da Sr.ª
Ministra. Há, inclusivamente, setores próximos da Igreja Católica que condenam, de forma muito veemente,
todo este processo da lei das rendas, nomeadamente a incapacidade de defesa em 30 dias, que é uma
espécie de «morte súbita» por parte de um arrendatário. E, sabe, Sr.ª Ministra, todo esse tipo de questões
tem-lhe causado muitas contrariedades na maioria. Portanto, diria — até a propósito da sua exclamação de há
pouco, de que, finalmente, iria falar de agricultura — que, como democrata-cristã (julgo que posso dizer-lhe
isto), «fugiu da lei das rendas como o diabo da cruz».
Mas, agora, quero falar-lhe de uma outra coisa. A opinião pública está preocupada com matérias de
segurança alimentar. E não vou agora aqui discutir crises recentes, se era matéria-prima importada, que tipo
de matéria-prima era, o que é que está a acontecer em relação à produção nacional, tudo isso. Quero, sim,
retomar a questão da taxa de segurança alimentar. A Sr.ª Ministra veio dizer-nos, na altura, que, em 2012,
contava com uma verba próxima de 7 milhões de euros. Ora, essa verba não chegou, diz-nos agora, a
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metade. E, no ano de 2013, contava com uma receita ainda superior, bastante maior do que esses 7 milhões
de euros.
Portanto, a pergunta vai de si: se isso era realmente para o financiamento de um conjunto de atividades
absolutamente imprescindíveis junto de várias entidades para a prossecução de um elevado nível de
fiscalização, de prevenção acerca da segurança alimentar, como é que a Sr.ª Ministra encaixa esta derrota
política e orçamental que teve com as grandes superfícies, com a grande distribuição, que lhe boicotou a taxa,
que lhe diz «não» à taxa e que a ameaça em tribunais? Afinal, o critério do diálogo social entre a grande
distribuição, os produtores e o Ministério não parece estar a dar grandes resultados, nem aqui na taxa de
segurança alimentar, nem naquilo que é a compressão das margens comerciais por parte da produção
agrícola face aos lucros abusivos das grandes superfícies, da distribuição, Sr.ª Ministra.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Ministra.
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.ª
Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, não fujo a nenhum tema. Aliás, tenho respondido a tudo, na medida
em que o tempo me tem permitido.
Em relação à lei das rendas, quero dizer-lhe apenas que não estava à espera de que fosse um caminho
fácil. Como é evidente, mexer em algo de que há tantos anos se fala, em que há tantos anos se quer mexer e
em que ninguém consegue mexer com efeitos visíveis, tem como resultado uma de duas: ou fica tudo na
mesma, ou dá muito que falar. A minha preocupação é garantir, com a colaboração do Parlamento, que temos
uma lei equilibrada e que, depois, essa lei equilibrada é efetivamente aplicada. É nisso que estou empenhada.
E estou empenhada em saber, com dados concretos, quais são, afinal, os resultados da execução desta lei. E
esses resultados, Sr. Deputado, do ponto de vista do rigor dos dados, ainda não os temos.
Relativamente à questão da segurança alimentar, esse é, como é evidente, um tema maior para nós e para
o Governo. A taxa de segurança alimentar foi criada e tem de ser paga. Aguardamos que haja a tal litigância
para podermos contestar. Até agora, ela ainda não ocorreu, ainda não deu entrada qualquer processo que
tenhamos de contestar, mas fá-lo-emos quando assim acontecer. Estamos em diálogo com a distribuição para
garantir que a taxa é paga. Posso dizer-lhe que, da minha parte, enquanto não tivermos essas verbas,
continuaremos a fazer aquilo que é essencial, no âmbito de uma gestão flexível que nos permitirá ao longo do
ano (obviamente tem limites) ir alocando verbas de outras áreas para aqui, até podermos, de facto, garantir a
composição destes montantes para podermos fazer face a estas despesas que são absolutamente
imprescindíveis.
Em relação às questões que referiu, usou a expressão «derrota» pela grande distribuição. Sr. Deputado,
não creio que tenha havido qualquer derrota quando aprovámos em Conselho de Ministros dois diplomas
legislativos muitíssimo relevantes e muitíssimo aplaudidos pela produção e quando estamos à espera que esta
Casa dê andamento a um deles, que é o diploma das práticas individuais restritivas de comércio, que está na
Comissão de Economia e que espero possa andar com mais rapidez do que aquela que tem sido imprimida
até agora (creio que o relatório ainda não foi produzido, ainda não foi aprovado). Pois, da nossa parte,
pedimos é ajuda a esta Câmara para que as coisas possam andar mais celeremente.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Luís Fazenda, tem a palavra.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, o tom agastado com que puxou as orelhas à
maioria por não se despachar com uma proposta de lei, percebe-se que resulta do agastamento que tem com
a grande distribuição…
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — O BE!
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O Sr. Luís Fazenda (BE): — … e das derrotas políticas que vai somando nessa área.
Cá estaremos para debater essa proposta de lei e outras. Mas a verdade é a verdade e a circunstância da
compressão das margens comerciais da produção mantém-se e aprofunda-se, não se tem alterado.
Sr.ª Ministra, aprovou-se na Comissão de Agricultura e Mar a sua vinda próxima, espero que com tempo e
detalhe, para envolver o Parlamento naquilo que é uma solução que a Sr.ª Ministra tem anunciado acerca da
Casa do Douro. O problema do Ministério das Finanças pode ser visto de duas óticas: por um lado, e
normalmente, com uma expectativa, quase sebástica; por outro lado, pensar que uma boa ideia pode estar no
«corredor da morte». E o apelo do Parlamento é que venha cá discutir as soluções técnicas, as propostas para
salvar a Casa do Douro, porque a situação é, há muito, absolutamente insustentável e não poderá redundar
numa perda universal, numa perda para todos os envolvidos (para a região, para os perfis da economia, para
tudo).
Portanto, nós instamos, independentemente das maiorias, da oposição, de tudo isso, a que haja um
trabalho em colaboração e que nós possamos desenvolver uma proposta e uma iniciativa neste campo.
Em segundo lugar, quero também perguntar à Sr.ª Ministra, face àquilo que foi o resultado mais diminuído
do que seria legítimo esperar das verbas que ficarão no Quadro Financeiro Plurianual (vamos ver agora a
sequência no Parlamento Europeu, porque, como sabe, a proposta que veio do Conselho foi já «chumbada»)
e em relação àquilo que estava contido no documento que foi aprovado no Conselho para o desenvolvimento
rural, se as verbas permitem desenvolver o projeto de que a Sr.ª Ministra vinha falando acerca do seguro
agrícola.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Ministra.
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.ª
Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, a minha referência ao diploma que está no Parlamento, isto é, à
proposta de lei relativa às práticas individuais restritivas de comércio, foi apenas para lembrar que creio ser
incumbência de Os Verdes a elaboração do relatório necessário à aprovação e ao prosseguimento do
processo legislativo.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não é preciso relatório sequer para andar!
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Não havia
aqui qualquer outra intenção que o Sr. Deputado quisesse eventualmente descortinar.
Em relação à Casa do Douro, folgo em saber da disponibilidade do Parlamento — aliás, já manifestada
pelo Sr. Deputado — e, tão cedo quanto possível, dará entrada no Parlamento uma proposta de lei nessa
matéria, sem prejuízo de podermos debater as várias soluções.
Em relação ao Quadro Financeiro Plurianual, as verbas permitem-no. E quando falamos em seguros,
estamos a falar essencialmente de verbas do primeiro pilar, da organização comum de mercado. Portanto, não
estamos a falar de desenvolvimento rural, de verbas do segundo pilar, mas sim do primeiro pilar, onde será
possível acomodar este tipo de possibilidades. Como é sabido, isso já acontece, já foi feita essa transformação
em relação ao vinho e às frutas e hortícolas e com a reforma da PAC será possível fazê-lo em relação à
generalidade dos produtos.
Essa é uma matéria que, naturalmente, nos vai ocupar e que terá de ser bem avaliada do ponto de vista da
fonte de financiamento, mas com certeza procuraremos ter um modelo não só mais eficaz para os agricultores
mas também menos penoso para o Estado, que, como sabe, vai acumulando dívidas que continua a pagar
penosamente às seguradoras.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do CDS-PP, do Sr. Deputado Altino Bessa.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
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O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs.
Deputados, hoje já assistimos à apreciação de vários temas neste debate, mas aqueles que, por vezes, fazem
a crítica de que não há Ministra do Ambiente ainda não chamaram ao debate a Ministra do Ambiente.
Protestos do PCP e de Os Verdes.
Ora, é exatamente isso que vou fazer. Vou trazer a Ministra do Ambiente para o debate. E a minha
pergunta, muito clara, tem a ver com o seguinte: relativamente aos planos de gestão de bacia hidrográfica, que
são instrumentos fundamentais de planeamento das águas, visando a gestão, a proteção e a valorização
ambiental, social e económica, é necessário garantir a utilização sustentável da água, assegurando as
necessidades das gerações atuais, sem comprometer as das gerações futuras.
É óbvio que nesta matéria muito ficou por fazer por parte do anterior Governo. O que lhe pergunto, Sr.ª
Ministra, é o seguinte: exatamente em que ponto da situação estão os planos de gestão de bacia hidrográfica?
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Ministra.
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.ª
Presidente, Sr. Deputado Altino Bessa, como o Sr. Deputado bem saberá, essa é uma matéria também
herdada com grande atraso, havendo até dificuldade na justificação junto das instâncias comunitárias.
O Governo deu prioridade à matéria e andou rápido. Pudemos concluir as discussões públicas, pudemos
concluir os planos de bacia depois dessa mesma discussão pública, que ainda foi alargada. Neste momento,
os planos já foram carregados na plataforma WISE, da Comissão Europeia, e já aparecem no relatório Blue
Water Footprint. Todavia, ainda nos falta a sua aprovação formal por parte do Conselho de Ministros, que
ocorrerá, previsivelmente, assim o espero, na próxima semana.
Portanto, já estão em processo de circulação há um tempo, já foram a reunião de secretários de Estado e
conto poder dar o assunto como concluído na próxima quinta-feira, através da aprovação de uma resolução do
Conselho de Ministros que tem em anexo os oito planos de gestão de bacia hidrográfica, que, como refere, e
bem, são um instrumento muitíssimo relevante para todos os sectores — desde a utilização doméstica à
utilização da água para a agricultura, à utilização industrial — e o que nos permite garantir uma gestão
eficiente e cuidada da água, gastando apenas o que podemos e na estrita medida em que isso é possível.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, quando o PSD e o CDS-PP
chegaram ao Governo encontraram um País com excesso de construção nova na periferia das cidades, com
os centros dessas cidades cada vez mais vazios e degradados, as famílias portuguesas muito endividadas
com a compra de casa própria, o mercado de arrendamento parado, mais de 700 000 casas devolutas e um
setor da construção imobiliária em colapso, colocando em risco milhares de empregos e empresas.
Ora, foi contra todo este cenário que o Governo e esta maioria agiram. Juntos, fizemos da reabilitação
urbana e do arrendamento urbano uma verdadeira prioridade nacional.
Foi por isso que, por iniciativa do Governo, com esta maioria parlamentar, foi aprovada uma nova lei da
reabilitação urbana, que corta a burocracia, simplifica os processos e cria incentivos ao investimento em
reabilitação urbana; fizemos um agravamento fiscal em sede de IMI para os imóveis devolutos; aprovámos
uma nova lei do arrendamento urbano equilibrada, que vai ampliar o mercado e trazer confiança ao
investimento em reabilitação; e aprovámos uma outra lei, que agiliza a realização de obras em prédios
arrendados que estejam degradados.
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O Governo avançou ainda com a implementação do fundo JESSICA, que mobiliza mais de 330 milhões de
euros de recursos públicos e ainda mais investimento privado para a regeneração urbana. Além disso,
também reduzimos a taxa de IRS para as rendas prediais, incentivando por isso o investimento na reabilitação
urbana. O Governo também assegurou a disponibilização de uma linha de crédito do BEI (Banco Europeu de
Investimento) de, pelo menos, 250 milhões de euros, que permitirá ao IHRU lançar operações de reabilitação
urbana por todo o País.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Passaram 2 minutos e ainda não fez a pergunta!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Tudo isto configura, Sr.ª Ministra, uma aposta alargada, coerente,
forte e decisiva na reabilitação urbana, pelo que o Governo, a Sr.ª Ministra e todos os seus colegas que têm
trabalhado nesta área estão de parabéns.
Mas o Governo não ficou por aqui, pois não, Sr.ª Ministra?
Gostaria que a Sr.ª Ministra nos falasse do compromisso assinado com a Confederação Portuguesa da
Construção e do Imobiliário, na passada sexta-feira, pelo Sr. Ministro da Economia e pela Sr.ª Ministra, em
nome do Governo, que é um compromisso que esta própria entidade considerou histórico e que é um
compromisso para a competitividade do sector da construção imobiliária, que prevê mais de 50 medidas para
a promoção da construção na vertente da reabilitação urbana, que aposta no imobiliário e no crescimento
económico.
Este pacote vai promover o emprego, salvar empresas, estimular a reabilitação das cidades, proteger o
ambiente e melhorar a qualidade de vida das pessoas. Fale-nos, por favor, deste grande pacote, Sr.ª Ministra.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra para responder, Sr.ª Ministra.
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.ª
Presidente, Sr. Deputado António Leitão Amaro, agradeço as questões que colocou.
Na verdade, por vezes há alguma dificuldade em entender-se quando a intervenção refere muitos pontos.
Em relação à reabilitação urbana, a intervenção do Governo tem sido absolutamente focada e
sistematizada. Não é por acaso que falamos de reabilitação urbana, não é por acaso que alteramos a lei da
reabilitação urbana, não é por acaso que a alteração à lei do arrendamento também tem como objetivo ajudar
à reabilitação dos centros da cidade e à promoção de melhores condições de vida nos centros das cidades,
jogando tudo isto com o conjunto de medidas que o Sr. Deputado referiu, e bem.
Posso sinalizar, relativamente ao esforço que foi feito pelo IHRU na negociação com o BEI das linhas de
crédito para poder alocar 50 milhões de euros para a reabilitação de prédios degradados destinados à
habitação social, que se está neste momento apenas a aguardar o visto prévio do Tribunal de Contas para se
poder dar plena execução a esse programa.
Para além disso, se quiser, como chapéu de todas estas intervenções, assinámos — o Ministério da
Economia e o Ministério do Ambiente — com todo o conjunto do sector um documento importante, que já está
parcialmente cumprido ou em fase de cumprimento e que tem a ambição de ter um conjunto integrado de
medidas que têm em vista ajudar um sector relevante da nossa economia que está a passar por momentos
muito difíceis e que vê na reabilitação urbana precisamente uma das âncoras, uma das possibilidades de
saída para este mesmo sector. Nesse documento há algumas referências a projetos em marcha também
conduzidos por este Ministério que são da maior relevância.
A lei de bases do ordenamento do território, solos e urbanismo, cujo modelo continuamos a afinar para
podermos enviar um bom documento para o Parlamento, sendo que estamos muito próximos do final, tem
como objetivo, mais uma vez, favorecer a reabilitação do que já existe em detrimento de construção nova.
Também aqui, como vem citado nesse documento, estamos a fazer a alteração ao Regime Jurídico da
Urbanização e Edificação (RJUE), em conformidade, para ajudar e facilitar todos os processos de edificação.
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Não falamos apenas de uma medida isolada e em concreto, mas de um conjunto de medidas que vão da
área legislativa à área da alavancagem de fundos financeiros que têm origem em fundos comunitários, como é
o caso do JESSICA — que no próximo quadro financeiro plurianual da reabilitação urbana terá um foco muito
relevante —, como é o caso dos fundos provenientes do BEI, que estão a ser redirecionados, e como é o caso
da fiscalidade a que o Sr. Deputado se referiu. De facto, temos um puzzle que se vai montando e que, creio,
dará muito bons resultados a médio e a longo prazo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.
O Sr. Presidente: — Vamos dar início à terceira ronda de perguntas e respostas.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Jesus.
O Sr. Fernando Jesus (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, gostaria de abordar a questão relativa às
intempéries.
Como é sabido, a 19 e 20 de Janeiro deste ano, todo o País foi fustigado por intempéries. No dia seguinte,
a Sr.ª Ministra dirigiu-se a alguns locais, sobretudo no Norte, para ver, in loco, o que tinha acontecido e
prometeu que dentro de uma semana — foram declarações públicas suas — estaria em condições de
apresentar candidaturas a uma linha de apoio no âmbito do PRODER.
Essa linha de apoio demorou não uma semana mas cerca de 40 dias, o que é manifestamente muito tempo
para quem, como os agricultores, ficou aflito e com as suas culturas completamente destruídas, como, aliás, é
do seu conhecimento.
Só que a Sr.ª Ministra anunciou 15 milhões de euros de apoio nessa linha, quando o seu próprio Ministério
fez um levantamento de prejuízos no valor de cerca de 30 milhões de euros, pelo que apenas cerca de metade
do valor que o seu Ministério apurou pode ser, em princípio, contemplado por esta linha.
Em sede de Comissão, coloquei-lhe uma questão no sentido de saber quando é que a Sr.ª Ministra estava
a pensar falar com o seu colega da segurança social sobre o problema dos pagamentos à segurança social, a
exemplo do que aconteceu no ano passado, no período da seca, para tentar que os agricultores possam ver
suspensos os pagamentos à segurança social neste período de aflição que estão ainda a viver, uma vez que
só agora é que as candidaturas estão a arrancar, e sabe-se lá quando é que estarão aprovadas.
Portanto, pergunto-lhe, muito frontalmente, Sr.ª Ministra: falou com o seu colega da segurança social? A
que conclusões chegaram? Os agricultores podem contar com a suspensão destas contribuições para a
segurança social ou não?
É que não chegam sorrisos e simpatia. A Sr.ª Ministra certamente que não quererá deixar como única
marca do seu Ministério os sorrisos e a simpatia.
Diga-nos, Sr.ª Ministra, para quando poderemos contar com estas medidas eficazes no terreno.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.
Presidente, Sr. Deputado Fernando Jesus, em relação às intempéries, gostaria de dizer-lhe que de facto a
ação foi muito rápida. Visitei o local no Norte numa segunda-feira e disse que a Direção Regional do Norte
estava a trabalhar intensamente para ter o levantamento dos prejuízos até ao final da semana, o que
aconteceu efetivamente.
Mas, Sr. Deputado, a questão é tão simples quanto esta: uma coisa é fazer os levantamentos, fazer o auto
de verificação no local, outra coisa é dar tempo para que o processo seja concluído em todo o País para
podermos fazer a aprovação do normativo legislativo de modo a que as candidaturas possam ter lugar.
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O que interessa — e essa foi a garantia dada e absolutamente cumprida — é que a partir do momento em
que é feito o levantamento no terreno, o agricultor está à vontade para poder fazer a sua reconstrução, e isso
assim se manteve.
Posso dizer-lhe que, no dia 1 de março, foi publicada a portaria e que nesse mesmo dia assinámos com
oito bancos — os mesmos que já tinham assinado connosco um protocolo em dezembro — um protocolo
específico para apoio aos projetos que viessem a ser aprovados no âmbito do PRODER para a reconstrução e
a reabilitação, nomeadamente das estufas que tinham sido prejudicadas, que consiste numa linha de crédito
que financia em condições mais favoráveis, com um período de carência e com um spread mais baixo, tendo
cada banco disponibilizado cerca de 15 milhões de euros para este objetivo muito em concreto.
Portanto, Sr. Deputado, não nos ficamos por palavras, ficamo-nos por ações.
Ainda em relação a esta matéria, o Sr. Deputado referiu os 15 milhões de euros como estando na portaria.
São valores indicativos, são valores que têm em conta aquilo que é o histórico nesta matéria. O histórico diz-
nos que nem tudo o que é levantado é depois efetivamente candidatado nos projetos que são feitos. Além do
mais, estamos a falar de um apoio de 75%, daí também a justificação deste diferencial. De toda a maneira, é
um valor indicativo, como, aliás, resulta dessa mesma portaria, podendo vir a ser reforçado no caso de se
verificar essa necessidade.
No que se refere à questão da segurança social, estamos ainda a ver com a segurança social se isso é
possível ou não. No ano passado, como sabe, essa foi uma medida absolutamente excecional. Enfim,
estamos a ver com eles se é possível agilizar uma medida do mesmo tipo, sendo certo que, de excecional em
excecional, a dada altura, podem criar-se problemas ao próprio sistema. Seja como for, ainda não demos essa
matéria como fechada.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma curtíssima pergunta, dado o pouco tempo de que dispõe,
tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, o Governo prepara-se para privatizar os serviços de
águas e resíduos, entregando-os à gula dos grandes grupos económicos nacionais e estrangeiros que operam
no setor.
Ao longo dos últimos 20 anos, desde 1993, sucessivos Governos do PS, do PSD e do CDS foram abrindo
gradualmente a porta aos privados. O Governo pretende agora concluir este processo, entregando aos
privados aquilo que é de todos nós.
Sabemos, por experiência noutros sectores de atividade e noutros países, que da privatização resultará um
aumento de preços e a degradação da qualidade do serviço, prejudicando as populações. Mas o Governo não
se importa. A ânsia de bem servir os grandes grupos económicos é tão grande que o Governo não se importa
de prejudicar as populações.
A questão que quero colocar, Sr.ª Ministra, é a seguinte: com a privatização dos serviços de água e
resíduos, quanto é que os portugueses vão pagar a mais pela sua fatura da água?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sra. Ministra da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
A Sra. Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.
Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, compreendo o seu léxico, embora tenha de sinalizar a imprecisão com
que o utiliza.
Queria dizer que está muito claro no Programa do Governo que o que se fará para os resíduos é diferente
do que o que se fará para as águas e, portanto, agradecia que essa diferença fosse reconhecida.
Em relação aos resíduos, o Governo tem a intenção de vender a EGF; em relação às águas, tem a
intenção de reestruturar o setor, diminuir o número de empresas multimunicipais, dando-lhes escala,
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permitindo temperar os preços da água no litoral e no interior, dando-lhes sustentabilidade económica e
financeira e mais equidade social e, depois, caminhar para processos de verticalização no sentido de poder
haver espaço para concessões nesta mesma área.
Sr. Deputado Paulo Sá, queria dizer-lhe que o Governo tem apenas uma ânsia nesta matéria: a ânsia de
resolver estruturalmente problemas que já têm muito tempo, que se vão avolumando, que penalizam muito o
setor das águas e que penalizarão muito, a breve trecho, se nada for feito, o bolso dos contribuintes.
Tenho dito várias vezes, mas o Partido Comunista Português parece não querer entender, que estamos a
falar de um setor que tem uma dívida de cerca de 3000 milhões de euros, um setor que custa muito a pagar
por ano; estamos a falar de um setor em que esta dívida, quando comparada com as suas congéneres, é três
vezes superior ao normal; estamos a falar de um setor que muito fez do ponto de vista de esforço de
investimento para garantir água de qualidade a todo o País e para progredir muito nas metas de saneamento,
mas que ainda tem bastante para fazer, nomeadamente na área do saneamento — estamos a falar de
investimentos pesados para os quais é necessário dinheiro.
Por estas razões, e também por aquelas que têm a ver com a equidade no tratamento de todos os
portugueses, pela garantia de que as pessoas poderão pagar o mesmo preço ou um preço sensivelmente
igual pela água em todo o País…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Conversa fiada!
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — E veremos se
a conversa é fiada, ou não, quando olharmos para os preços que o Alentejo pagará ou não pagará se ficar
integrado no sistema do Algarve. Quero ver como é que o Partido Comunista Português se posiciona quando
tiver de assumir que o preço da água é mais caro ficando o Alentejo fora destas fusões.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é verdade!
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — É verdade, Sr.
Deputado.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Isso é chantagem!
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Além do mais,
é preciso estancar uma prática enraizada de geração de dívidas dos municípios aos sistemas que, neste
momento, estão acima de 500 milhões de euros.
Meus senhores, mais cedo ou mais tarde, se nada se fizer, isto vai ao bolso dos contribuintes, e não
queremos que isso venha a acontecer.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para formular uma pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Margarida Neto.
A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, na recente deslocação oficial a
Moçambique, no âmbito do Fórum Agroalimentar, a Sr.ª Ministra aproveitou para anunciar o apoio aos Países
de Língua Oficial Portuguesa de projetos concretos com vista ao combate às alterações climáticas. Refiro-me
à iniciativa Fast Start, em que Portugal assumiu, em Conselho Europeu, uma contribuição no período de 2010
a 2012, com o objetivo de apoiar países em desenvolvimento em matéria de alterações climáticas.
Este contributo deverá ser considerado como um instrumento de política de cooperação para o
desenvolvimento, com especial enfoque nos países parceiros da cooperação portuguesa e direcionado para
ações relacionadas com alterações climáticas. Neste sentido, os países destinatários preferenciais para a
cooperação nacional nesta área são os países africanos de expressão portuguesa e Timor-Leste.
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Já tinham sido aprovados anteriormente dois projetos e sabemos que foram recentemente aprovados mais
cinco. É também de salientar que estes projetos são requeridos pelos países destinatários e que a sua fonte
de financiamento é o Fundo Português de Carbono, onde existem verbas especificamente alocadas a estes
projetos.
Pode a Sr.ª Ministra fazer-nos o ponto de situação desta iniciativa?
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.
Presidente, Sr.ª Deputada Margarida Neto, de facto, na viagem a Moçambique houve várias componentes —
houve uma componente agroalimentar muito forte, mas também uma componente de ambiente
particularmente forte. Foi possível fechar um protocolo com o Ministério do Ambiente de Moçambique, que visa
essencialmente prestar ajuda à capacitação local das instituições, à formação de técnicos em vários domínios,
nomeadamente no da avaliação do impacte ambiental e noutros, como no dos recursos hídricos. Mas também
foi possível levar a boa notícia da assinatura, por parte de membros do Governo português — da minha parte,
da parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da parte do Ministério das Finanças —, de mais cinco
projetos de apoio ao desenvolvimento no âmbito dos projetos Fast Start.
Estes projetos obrigam-nos no quadro no Protocolo de Quioto, são projetos de apoio a um desenvolvimento
de baixo carbono, a um desenvolvimento verde. Já tínhamos dois projetos em execução: um em Angola,
relativo à biomassa florestal, integrado no plano nacional energético para a biomassa florestal; outro em
Moçambique, onde tínhamos o sistema de instalação fotovoltaica em 50 vilas, das quais 12 já têm lâmpadas
de energia solar.
Foi possível levar mais cinco projetos cuja execução está agora em condições de ser iniciada.
Três desses projetos destinam-se exclusivamente a Moçambique: o atlas das energias renováveis, a
implementação de projetos-piloto de programas de adaptação local para aumentar a resiliência de uma série
de localidades aos impactos das alterações climáticas e, também, o plano nacional de apoio ao saneamento
urbano na perspetiva de redução de emissões e de adaptação às alterações climáticas.
Depois, há mais dois projetos que envolvem vários países do âmbito da CPLP. Um deles tem a ver com a
capacitação para o desenvolvimento estratégico de baixo carbono, resilientes, e envolve Cabo Verde, São
Tomé e Príncipe e Moçambique; o outro, que também envolve Cabo Verde, São Tomé e Príncipe e
Moçambique, diz respeito à integração da adaptação às alterações climáticas nas estratégias de
desenvolvimento.
Portanto, há a preocupação de apoiar o desenho de políticas e de projetos através de competências no
domínio de projetos resilientes e adaptados às alterações climáticas.
Estamos a falar de projetos que representam uma globalidade de 14 milhões de euros, têm relevância e,
além do mais, correspondem ao cumprimento das nossas obrigações internacionais nesta matéria.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para formular uma pergunta, tem palavra a Sr.ª Deputada Lídia
Bulcão.
A Sr.ª Lídia Bulcão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, o mar está finalmente no centro das
preocupações dos decisores políticos em Portugal, embora não pareça pela total ausência do tema neste
debate.
A Estratégia Nacional para o Mar 2013-2020, que o Governo tem em fase de consulta pública, é um
documento fundamental para que se afirme a grande riqueza que o País tem no seu mar e precisa de
multiplicar.
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Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Lídia Bulcão (PSD) — A economia do mar tem um grande potencial de crescimento em matéria de
emprego e de contribuição para a economia nacional. Em 2010, o emprego total do setor rondava os 109 000
postos, que correspondem a 2,4% da produção e 2,3% da economia.
Mas podemos fazer mais e melhor.
Sabendo que o setor tem vindo a crescer e que tem potencial para duplicar o seu valor, temos a certeza de
que, com este novo modelo de desenvolvimento do oceano e das zonas costeiras, o País vai conseguir
aumentar a sua atividade, seja em setores que já hoje apresentam uma tendência de crescimento económico,
como o portuário, seja em setores emergentes, como a biotecnologia marinha ou a extração de recursos
geológicos e marinhos.
Para isso vão, sem dúvida, contribuir os diversos instrumentos que o Governo está a desenvolver, como a
Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo, ontem aprovada em Conselho de
Ministros, e que será debatida nesta Câmara. Será, aliás, um debate tão fundamental para o futuro da costa
litoral do território continental como para o espaço marítimo das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira,
e no qual o Grupo Parlamentar do PSD participará ativamente.
O esforço que está a ser desenvolvido em matéria de mar vai começando a dar frutos e a prova disso é a
boa notícia com que o setor portuário hoje nos brindou. O porto de Sines, que era já o sétimo maior porto
ibérico em movimento de mercadorias, alcançou agora um recorde histórico de 28,6 milhões de toneladas
movimentadas em 2012, valor que representa o maior crescimento no total de mercadorias movimentadas em
portos europeus.
E como as boas notícias têm um efeito multiplicador, com este recorde histórico, o porto de Sines
conquistou, também, pela primeira vez na sua história, um lugar no top 25 dos portos europeus, classificando-
se na 24.ª posição.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Lídia Bulcão (PSD): — São, portanto, boas novas para a economia nacional, que precisa de
estímulos para ganhar força e velocidade.
Nesse sentido, a pergunta que quero deixar é a seguinte: como está o Governo a articular as prioridades
estratégicas nacionais com as de política do mar da União Europeia, que ontem lançou um projeto de diretiva
para apoiar precisamente o crescimento azul?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.
Presidente, Sr.ª Deputada Lídia Bulcão, muito obrigada pela questão que colocou porque, na verdade, em
vezes anteriores nesta Casa, fomos criticados porque as questões do mar não avançavam — supostamente.
Porém, quando as questões do mar avançam significativamente, ninguém quer saber delas.
De facto, foi aprovada na Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar, presidida pelo Sr. Primeiro-
Ministro, a revisão da Estratégia Nacional para o Mar. Isso foi feito agora porque pressupôs um trabalho de
casa intenso, juntando todas as entidades públicas com intervenção na área do mar. Quer as linhas
estratégicas, quer as áreas de ação concretas, quer as fichas dos projetos têm um detalhe imenso e
esperamos que possa agora vir a ser enriquecido no âmbito da discussão pública que durará cerca de 90 dias.
Nessa discussão pública, que contamos fazer com grande abrangência, para além de todas as iniciativas
que a sociedade civil e empresarial queira organizar, estamos a prever que haja 15 debates em cidades do
continente e das regiões autónomas para divulgar, colher opiniões e poder introduzir, nas várias linhas de
ação, os projetos concretos que o mundo académico e o mundo empresarial estão a desenvolver, onde se
percebe quem são os promotores, qual é o objetivo, qual é o âmbito e quais são as fontes de financiamento, o
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que nos permite — e esta também é a razão de ser feito neste momento — alocar, de forma muito eficaz, os
próximos fundos comunitários, não só os fundos direcionados para o mar, mas também, numa lógica de
projetos multifundos, aqueles que possam vir dos fundos estruturais e também do Fundo Social Europeu, para
realizar todo este trabalho que planeamos para o mar nos próximos anos.
Na verdade, o crescimento azul e a economia azul são, para nós, uma âncora muito relevante do
desenvolvimento do nosso País, pressupunha esta revisão e atualização da estratégia e, também, um
instrumento legislativo que, a meu ver, vai ser fundamental para podermos dar um impulso muito significativo
nesta área.
Estou a falar da Lei de Bases do Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo, cuja proposta foi ontem
aprovada no Conselho de Ministros e que será apresentada no Parlamento. Espero que possa ser aqui bem
debatida e colher bons contributos por parte desta Casa. Naturalmente, pressupõe diplomas de
desenvolvimento que já estão a ser preparados, mas a ideia é termos, do ponto de vista legislativo, um regime
com estabilidade, com segurança, com previsibilidade que nos permita, depois, ter mecanismos de
licenciamento e condições de atração do investimento estrangeiro muito mais ágeis e céleres do que os que
temos neste momento.
A plataforma informática sobre a qual esta lei vai trabalhar já está operacional, o que também nos dá ânimo
para que, uma vez aprovada a lei e os diplomas complementares, possamos ter um instrumento muito
relevante e significativo de dinamização da economia do mar.
Sr. ª Deputada, queria terminar dizendo que os frutos na área do mar vão sendo visíveis. A Sr.ª Deputado
referiu, e bem, o caso do porto de Sines e eu posso referir, também, o caso da balança comercial na área dos
produtos da pesca que, no ano passado, melhorou 2,5%. É sabido que somos deficitários nesta área
específica do setor alimentar, mas a redução do défice foi conseguida com o aumento de exportações, com a
diminuição de importações e posso dizer, por exemplo, que o setor conserveiro contribuiu muito ativamente
para este resultado, tendo aumentado, no ano passado, em 33% o seu volume de exportações e, mais
interessante ainda, em 40% o valor a elas associadas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos iniciar a quarta ronda de perguntas.
Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.
O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, no início do seu mandato, decidiu extinguir o
Instituto Portuários e dos Transportes Marítimos e a Direção-Geral das Pescas e Aquicultura e, em
contrapartida, criar, com competências destes órgãos, a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e
Serviços Marítimos.
A lei orgânica deste departamento foi publicada em fevereiro de 2012 e, passado mais de um ano, os
serviços desta nova direção-geral ainda não estão completamente instalados, e, além disso, também se nota
uma confusão na área das competências e uma indefinição clara nas responsabilidades desta nova direção-
geral.
O «defunto» IPTM (Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos)ainda continua a funcionar, mas sem
orçamento e sem qualquer possibilidade de intervir, com competências, nomeadamente, no que diz respeito à
vistoria de embarcações, à administração e gestão de portos e à emissão de certificados de navegabilidade
para embarcações.
O que acontece, em todos os portos do País, é que o IPTM está, claramente, sem capacidade e sem
competência de decisão — ainda hoje, não sei se a Sr.ª Ministra sabe, no porto de Tavira, a EDP cortou o
fornecimento de energia elétrica, exatamente fruto da incapacidade do IPTM de reagir.
Além disso, muitos barcos de pesca estão parados, os armadores, muitos deles, estão desesperados, os
trabalhadores estão em terra sem possibilidade de exercer a sua atividade, porque esperam tempos
intermináveis pelas vistorias às suas embarcações. Posso citar-lhe, por exemplo, algumas destas
embarcações: o Atleta, da Figueira da Foz, o Infante D. Henrique, de Peniche, o Marlene e o Nadia, de
Quarteira — e poderia, interminavelmente, fazer mais citações. Que respostas tem para este problema, Sr.ª
Ministra?
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Segunda questão: a entrega de declarações mensais de rendimentos dos trabalhadores foi imposta pelo
Orçamento do Estado. Todavia, no setor das pescas esta matéria não se aplica. Como é que a Sr.ª Ministra
responde, uma vez que já se comprometeu, em conjunto com o Ministério das Finanças, a encontrar um
estatuto próprio para os trabalhadores da pesca?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.
Presidente, Sr. Deputado Jorge Fão, devo dizer que a sua intervenção muito me dececiona.
Vozes do PS: — Oh!
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Todas as
vezes que cá vim, o Sr. Deputado perguntou-me: «Quando é que reúne a Comissão Interministerial para os
Assuntos do Mar?»
O Sr. Jorge Fão (PS): — Mas hoje não falei disso!
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr. Deputado,
devo poder fazer uma coleção de perguntas que o Sr. Deputado fez sobre essa matéria!
Protestos do Deputado do PS Jorge Fão.
Ora, desta vez, quando eu podia responder-lhe «já reuniu», o Sr. Deputado não me faz a pergunta!
O Sr. Jorge Fão (PS): — Eu pergunto o que quero!
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Portanto, devo
dizer que fico dececionada em relação a essa questão. Há do seu lado uma falha na persistência e do nosso
lado não há falha na persistência, porque, finalmente, foi possível reunirmos a Comissão Interministerial para
os Assuntos do Mar.
Desculpe-me a boa disposição, mas tinha de o dizer! E foi também possível aprovarmos a Lei de Bases de
Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo.
O Sr. Jorge Fão (PS): — Responda ao que lhe perguntei, Sr.ª Ministra!
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Eu trazia
estas duas boas novidades especificamente a pensar no Sr. Deputado Jorge Fão, mas não tive oportunidade
de lhe responder.
Sr. Deputado, em relação ao IPTM e à Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços
Marítimos (DGRM), o trabalho está em curso. Como é evidente, demora algum tempo, mas posso dizer-lhe
que está em marcha e existe orçamento — se não existe no IPTM, existe na DGRM (durante algum tempo
existiu no IPTM).
Relativamente à questão do regime da pesca e das declarações, que referiu no final da sua intervenção,
posso dizer-lhe que esse assunto está a ser tratado através da Docapesca. Portanto, na próxima vez que cá
vier, espero poder responder como agora respondi em relação à lei de bases e em relação à Comissão
Interministerial dos Assuntos do Mar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno
Coimbra.
O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, num cenário difícil como o que
atravessamos, só um Governo ambicioso que não abdica de fazer avançar os diversos setores da economia
seria capaz de agir de forma determinada no importante setor das águas e dos resíduos.
O Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2011-2020 define metas ambiciosas para a promoção da
utilização dos recursos naturais na economia e para a prevenção e redução dos impactos adversos
decorrentes da produção e gestão de resíduos.
Temos um Governo que entende que, no difícil contexto económico que atravessamos, é imperativo
priorizar o combate ao desperdício; um Governo com consciência ambiental e com consciência social que
pretende implementar um sistema Pay-As-You-Throw (PAYT)nos resíduos sólidos urbanos, que se traduzirá
numa oportunidade que os cidadãos, através de boas práticas ambientais, consigam reduzir a fatura dos
resíduos e aumentar a reciclagem; um Governo que persegue as metas de combate ao desperdício, de pôr
Portugal a poupar na fatura dos resíduos e de trazer justiça às contas das famílias portuguesas.
No atual contexto de mudança, de ambição e de luta pela sustentabilidade no setor das águas e resíduos,
o Governo avança com a alteração da natureza jurídica da ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de
Águas e Resíduos), numa intenção clara de proceder ao reforço da independência desta, acentuando a
autonomia do regulador face ao poder executivo e concedendo-lhe estatuto, competências e meios, alargando,
assim, o seu âmbito de regulação.
Sr.ª Ministra, gostaria que nos transmitisse como é que, na ótica do Governo, será relevante para o setor
das águas e resíduos ter uma ERSAR mais independente, em condições de garantir a salvaguarda da
igualdade, da transparência e da equidade das atividades do setor.
Qual é, na sua opinião, a relevância da existência de um regulador forte que abranja a todos os sistemas
do setor com poderes alargados e mais adequados às funções que dele se pretendem?
Sr.ª Ministra, um outro assunto que queria abordar advém do conhecimento de que a manutenção da
natureza exclusivamente pública da EGF apresenta um claro conjunto de limitações relevantes, que se
prendem, nomeadamente, com a restrição da capacidade de investimento disponível, com a perpetuação de
ineficiências existentes no atual sistema de gestão de resíduos e com a limitação da capacidade de procura e
de implementação de soluções tecnológicas inovadoras e eficientes.
Pretendia que nos explicasse, Sr.ª Ministra, como é que a privatização da EGF poderá atenuar estas
limitações num processo no qual se está apenas a concretizar a possibilidade de as concessões serem
geridas por entidades privadas no quadro da autonomização do subsetor no Grupo Águas de Portugal, tal
como previsto no Programa do Governo, suprimindo os limites de acesso da iniciativa privada à gestão de
sistemas multimunicipais de resíduos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.
Presidente, Sr. Deputado Bruno Coimbra, muito obrigado pelas questões que colocou.
Como o Sr. Deputado sabe, o PERSU (Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos) está em
revisão. Aliás, a revisão prévia do PERSU é uma condição necessária para podermos ter uma boa preparação
da venda da EGF, porque é este instrumento que nos permite vincular os particulares a um conjunto relevante
de venda de valorização de obrigações relativas aos resíduos que, naturalmente, implicam investimentos de
elevada monta.
Em relação a esta matéria, a orientação do Governo é a que decorre, desde logo, da legislação comunitária
relevante em matéria de resíduos, que assenta numa lógica de prevenção, de reciclagem e de valorização dos
próprios resíduos, também nesta narrativa da eficiência de recursos e do aproveitamento máximo de todos os
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recursos — hoje os resíduos são considerados e devem ser vistos, cada vez mais, como um recurso relevante
—, e ainda na minimização da deposição em aterro.
Estas são as linhas de base da revisão do PERSU, que contamos concluir ainda no primeiro semestre
deste ano, também apostando, cada vez mais, numa sensibilização e numa valorização da dimensão da
cidadania ambiental.
Em relação às questões que colocou, a propósito da ERSAR, parece-nos muito importante que a regulação
seja mais forte, baseada em normativos claros, nomeadamente no que tem a ver com a fixação de tarifários —
nesta Casa, deu entrada, precisamente, a proposta de lei para análise e melhoria, de forma a poder ir ao
encontro das preocupações políticas neste domínio.
A venda da EGF parece-nos essencial. Estamos a falar de um setor já maduro, de um setor que é
maioritariamente gerido por privados no contexto europeu e, além do mais, essa venda permitir-nos-á trazer
para o sistema os recursos financeiros necessários para podermos manter na linha da frente o tratamento e a
valorização dos resíduos. Isto implica um constante investimento e, para que ele possa acontecer de forma
sustentável e sem penalização para os contribuintes, é positivo que possamos contar com as verbas que os
privados venham a alocar a este sistema.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel
Isaac.
O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, antes de fazer a pergunta não resisto a
dizer ao Partido Socialista que parece, a quem os ouvir falar, que deixaram um cofre cheio!
Protestos do PS.
É verdade, deixaram. Mas foi de dívidas: dívidas às OPP, dívidas ao SIRCA (Sistema de Recolha de
Cadáveres de Animais Mortos na Exploração), dívidas de multas da União Europeia… E, agora, muito
preocupados estão em saber se este Governo já pagou as dívidas que os senhores criaram e que não tiveram
a preocupação de pagar no vosso tempo!
Aplausos do CDS-PP.
Essa é a verdade e havia de ter sido a vossa preocupação!
O Sr. Jorge Fão (PS): — Isso já está ultrapassado!
O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Mas, Sr.ª Ministra e Srs. Deputados, se há setor que tem ajudado a tirar
o País do buraco, onde os senhores nos deixaram, é este setor, quer nas exportações quer no investimento!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Apesar do Governo! Apesar do Governo!
O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — É isto que os senhores deviam ter em conta e é isto que Portugal
precisa! Este Ministério está à vontade, porque anda na rua todos os dias e sabe o que os agricultores pensam
dele.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Sr.ª Ministra, é público que, desde o dia 1 de março e durante três
meses, a Estratégia Nacional para o Mar encontra-se em discussão pública. Ainda assim, gostaria de
questionar a Sr.ª Ministra sobre este documento e sobre os projetos que estão previstos com o objetivo de
maximizar o aproveitamento económico do mar.
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Aproveito, ainda, para questionar a Sr.ª Ministra sobre a Lei de Bases do Ordenamento e Gestão do
Espaço Marítimo, perguntando-lhe o que vai mudar e o que está em causa.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território.
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.
Presidente, Sr. Deputado Manuel Isaac, queria dizer-lhe que, de facto, a agricultura tem feito um esforço e tem
dado um contributo muito relevante, nomeadamente na diminuição do défice da balança agroalimentar, e o
setor do mar — das pescas, em concreto — está também a fazer um esforço relevante, diminuindo também
esse défice.
É nossa convicção que uma execução do PROMAR (Programa Operacional para o Sector das Pescas),
que está agora a ter mais ânimo e que conta, neste momento, com 90% ou mais de compromisso, vai permitir
ter bons resultados — temos a sinalização não só de três novas fábricas no setor da conservação ou do
processamento de pescado como também vários projetos no domínio da aquacultura que estão em fase de
aprovação e de lançamento.
Em relação à lei de bases — e, já agora, pegando também num aspeto que a Sr.ª Deputada do PSD Lídia
Bulcão referiu e que não tive tempo para focar — diria que esta lei de bases antecipa o que está a ser e vai ser
a política comunitária em matéria de ordenamento do território — ainda há dois dias, foi aprovada em colégio
de comissários a diretiva europeia sobre esta matéria, na qual Portugal trabalhou também de forma muito ativa
— e coloca-nos, por isso, na linha da frente dos instrumentos de ordenamento e de gestão do espaço marítimo
nacional, com uma posição que nos permitirá, depois, a nível mundial, captar investimentos relevantes para
este domínio.
Estamos a falar de uma lei que prevê dois instrumentos essenciais no que respeita ao ordenamento: os
planos de situação e os planos de afetação. Os planos de situação correspondem a um bilhete de identidade
ou a um cadastro da área do mar; os planos de afetação são aqueles que resultam do desenvolvimento e da
escolha de determinadas áreas para certas atividades e usos no mar.
Este trabalho de afetação de áreas pode nascer da própria Administração — e nascerá, em muitos casos
—, o que nos permite ter, depois, o desenvolvimento de projetos de investimentos «chave na mão» e pode,
noutros casos, resultar da iniciativa dos particulares que procurem a Administração com propostas concretas
de afetação de determinadas áreas.
Quando o trabalho for feito previamente pela Administração há uma garantia de que todas as entidades
envolvidas já deram o seu contributo, nomeadamente na parte ambiental, e, portanto, o processo de
investimento pode ser muitíssimo célere — esse é o nosso grande objetivo.
A lei regula também os ciclos de utilização privada do domínio público.
Como estou a terminar o tempo de intervenção de que disponho, terei oportunidade de vir cá apresentar a
lei e, se o Sr. Deputado não me levar a mal, deixarei para essa altura mais detalhe.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para formular uma pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana
Paula Vitorino.
A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, o Governo anunciou, com pompa e
circunstância, a construção de um novo terminal de contentores na Trafaria. É um terminal que vai ter de 1
milhão a 2 milhões de TEU (twenty-foot equivalent Unit), de contentores, e com todas as consequências que
daí advêm; é um terminal que vai ser construído em aterro sobre o rio; é um terminal cujas acessibilidades vão
ser construídas sobre zonas classificadas.
A Sr.ª Ministra é a Ministra do Ambiente e eu gostaria de saber quais foram os resultados dos estudos
ambientais que foram feitos sobre esta matéria e, naturalmente, gostaria que nos facultasse esses estudos.
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Aplausos do PS.
A Sr.ª Ministra é também Ministra do Ordenamento do Território e eu gostaria de saber quais são os
estudos e os impactos que existem nas violações profundas que existem relativamente ao plano de
ordenamento da orla costeira, ao PROT-AML (Plano Regional de Ordenamento do Território da Área
Metropolitana de Lisboa), ao PDM (Programa Diretor Municipal) de Almada, a todos os planos de pormenor e
a todos os planos setoriais.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Ministra também é Ministra do Mar e, infelizmente, não podemos estar aqui a louvar o que de bom foi
feito. Também gostaria de saber quais são as implicações que tem este projeto…
O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — … tão importante, como já foi sublinhado, sobre o porto de Sines.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.
Presidente, Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino, queria deixar duas ou três notas em relação a esta matéria.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer que o ambiente e o ordenamento do território, com certeza, têm todas
essas intervenções e tê-las-ão oportunamente.
Protestos do PS.
Srs. Deputados, espanto-me com, de duas, uma, ou a ignorância ou a vontade de fazerem passar essa
ignorância em relação à forma como os processos são conduzidos.
Protestos do PS.
Uma coisa é o Governo anunciar uma intenção clara de fazer um determinado projeto com o qual todos
estamos de acordo no sentido de não termos nada de princípio contra esse mesmo projeto,…
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Claro!
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — … outra coisa
é ser apresentado o projeto concreto, o que implicará, com certeza, todas as avaliações e todas as alterações
necessárias para poder dar cobertura a esse mesmo projeto — e a Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino sabe
bem do que estou a falar.
Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.
Uma segunda nota só para dizer que, por acaso, a revisão do PROT de Lisboa e Vale do Tejo que foi feita
recentemente até tinha uma avaliação ambiental estratégica e, por acaso, até previa a transferência do porto
de Lisboa para a Trafaria. De toda a maneira, o que posso dizer, Sr.ª Deputada, é que na fase em que
estamos ainda não foi chamado a intervir — nem tinha de ser — o Ministério do Ambiente porque ainda não há
o projeto concreto a ser submetido.
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Aplausos do PS.
Protestos do PS e do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para replicar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino.
A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, já percebemos tudo. Isto foi só um número
político,…
O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — … foi só o sound bite, Sr.ª Ministra!
A Sr.ª Ministra é Ministra do Ordenamento e sabe muito bem que isto é a inversão total do processo de
planeamento, uma vez que existem aqui violações claras ao planeamento, violações claras aos
instrumentos…
Risos da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
A Sr.ª Ministra pode rir-se à vontade, mas todos percebemos exatamente qual é o peso — ou a falta dele
— do ambiente e do ordenamento do território neste Governo!
Aplausos do PS.
Infelizmente, o que vai para a frente e o que está a fazer fé são as teses do Sr. Ministro da Economia, de
que estas coisas dos fundamentalistas, dos ambientalistas, europeus e nacionais, são só coisas para
prejudicar a economia.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.
Presidente, Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino, espanta-me muito que quem tenha tido responsabilidades
políticas e conheça o enquadramento legislativo que temos nesta matéria queira lançar tanta confusão…
Protestos da Deputada do PS Ana Paula Vitorino.
… em torno de um aspeto e de um projeto que, com certeza, precisará de fazer o seu caminho e de
cumprir toda a legislação ambiental relevante nesta matéria.
Mais ainda, Sr.ª Deputada: muito provavelmente, este projeto poderá fazer algo bastante relevante, que é
ajudar a recuperar passivos ambientais muito importantes na margem sul que, de outra forma, possivelmente,
não teriam cabimento.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso agora são «sopas depois de almoço», Sr.ª Ministra!
Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.ª Deputada,
compreendo que esta seja uma matéria que gere grandes ânimos, e ânimos que vão para além de qualquer
racionalidade económica, social e ambiental. O que posso dizer é que, enquanto Ministra do Ambiente e do
Ordenamento do Território, sinto-me bastante confortada com a hipótese de podermos trabalhar e estudar no
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sentido de uma solução que é relevante para o nosso País e que, com certeza, cumprirá tudo o que precisa de
cumprir e poderá chegar a seu bom porto com esses compromissos salvaguardados.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Abel
Baptista.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, queria colocar uma questão relativa ao
atual PRODER, ainda em execução.
Uma vez que estamos a chegar ao fim do programa PRODER 2007-2014, é necessário fazer um balanço
sobre esta matéria (e far-se-á a tempo e horas), por isso coloco a seguinte questão, muito simplesmente: da
forma como estão a decorrer as candidaturas este ano, temos a garantia de que não haverá devolução de
verbas do PRODER a Bruxelas?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.
Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, posso dizer-lhe que, olhando para a taxa de compromisso, olhando
para a taxa de execução e olhando para aquele que tem sido, mensalmente, o nosso trabalho de pagamento
dos projetos que estão em marcha, atempadamente, com previsibilidade e com estabilidade para os
agricultores, está absolutamente garantido que não haverá qualquer devolução de verbas a Bruxelas. Aliás,
neste momento estamos a trabalhar com uma margem de segurança de overbooking que tem sido sinalizada
a todos quantos apresentam candidaturas e que é absolutamente essencial e corresponde às melhores
práticas para podermos garantir que o dinheiro é todo bem gasto e que não é devolvido.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita
Ameixa.
O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, queria falar-lhe sobre o projeto Alqueva
Agrícola, fazendo um apelo e deixando uma pergunta.
V. Ex.ª começou o seu mandato a falar contra o Alqueva Agrícola, contra os agricultores, que julgou não
serem capazes de aproveitar o regadio.
O Sr. Jorge Fão (PS): — É verdade!
O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — E tirou daí uma consequência: retirou as verbas alocadas à conclusão
daquela obra.
A sua segunda mensagem é também contra os agricultores, porque eles não são capazes, na sua opinião,
de gerir os blocos de rega. Ora, isso é contra os factos históricos que estão demonstrados no terreno, é contra
a lei e é contra a deliberação tomada aqui na Assembleia da República.
O apelo que queria fazer, Sr.ª Ministra, é que acredite nos agricultores para que eles também passem a
acreditar que têm uma Ministra da Agricultura, porque eles pensam que não existe em Portugal uma Ministra
da Agricultura!
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Há pouco, V. Ex.ª disse que estão perfeitamente alocadas as verbas necessárias para concluir o Alqueva.
A Ministra da Agricultura é obrigada a falar perante o Parlamento com precisão e com verdade e eu pergunto
qual o montante dessas verbas e onde estão alocadas — estão neste Quadro Comunitário? Diga, por favor,
quanto é e onde estão as verbas!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.
Presidente, Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, o que eu disse em relação a Alqueva, mantenho. Tem sido o rumo
deste Governo e tenho-o cumprido escrupulosamente.
A conclusão da obra está perfeitamente garantida — e eu tenho-o dito sempre —, quer com verbas de
PRODER quer com verbas de FEDER, que, como sabe, é o trabalho que estamos a fazer em Bruxelas para
poder alocar mais verbas para os tais agricultores que o Sr. Deputado diz que eu desdenho. São esses
agricultores que queremos que tenham projetos de investimento, nomeadamente em Alqueva, e que
entendemos que podem ter mais verbas à sua disposição se conseguirmos repartir a fonte de financiamento
do Alqueva e alocar uma parte relevante de verbas de fundos estruturais.
Sr. Deputado, acredito que Alqueva contribui mais para o desenvolvimento regional do Alentejo do que um
aeroporto em Beja feito com fundos comunitários, fundos estruturais — e isso foi feito no seu governo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Deputado, também gostaria de dizer que, em relação às áreas regadas e ao crescimento dessas áreas,
continuo a acreditar que tão importante quanto concluir a obra é ter a área em concreto em produção. É por
isso que, neste momento, a EDIA está empenhada em ir junto dos agricultores para encontrar parcerias e, no
fundo, em transformar-se também num pivô de apoio ao investimento naquela região e terá a primeira gestão
delegada de bolsa de terras.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Rui
Pedro Duarte.
O Sr. Rui Pedro Duarte (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, permita-me que a convide, neste debate, a
visitar um assunto e a pronunciar-se sobre uma obra estruturante do Vale do Mondego, obra que ainda não
teve oportunidade de visitar e de conhecer in loco.
Sr.ª Ministra, uma questão muito concreta e uma pergunta de resposta simples: estão ou não garantidos os
40 milhões de euros necessários para a realização e concretização dos três blocos desta obra, a saber,
Maiorca-Foja, Bolão e Margem Esquerda? Se sim, Sr.ª Ministra, quando são entregues e arrancam estas
obras?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Como a Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território não dispõe de tempo, a Mesa concede-lhe 1 minuto para o Sr. Deputado Rui Pedro
Duarte não ficar sem resposta.
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.
Presidente, muito obrigada pela generosidade da Mesa.
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Sr. Deputado Rui Pedro Duarte, em relação a esta matéria, no atual quadro de financiamento, estamos
com 9,1 milhões de euros garantidos e procuraremos daqui a escassos meses, no próximo quadro financeiro
plurianual, ter a restante verba para poder concluir a obra.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Maurício
Marques.
O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, queria colocar-lhe uma questão que tem
que ver com o cadastro nacional.
Na verdade, andamos a falar do cadastro há longos anos, ferramenta fundamental para a organização do
território, mas até hoje ainda não conseguimos resolver este problema que nos preocupa a todos.
Sabemos que o projeto SINERGIC (Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral)
teve alguma evolução e que é da responsabilidade da Direção-Geral do Território a tramitação do passo
seguinte. Pergunto-lhe, neste momento, qual é o ponto da situação do concurso realizado, há algum tempo
atrás, para três lotes com vista à realização do cadastro rústico.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.
Presidente, Sr. Deputado Maurício Marques, essa é uma matéria estratégica, estamos a trabalhar nela, no
sentido de aproveitar todas as bases de dados e toda a informação de que dispomos.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado
Miguel Freitas.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, este debate demonstrou as suas dificuldades.
Já sabíamos que não tínhamos Ministra do Ambiente, mas ficámos hoje com muitas dúvidas se ainda temos
Ministra da Agricultura.
Aplausos do PS.
Sr.ª Ministra, não tem a ver com a sua qualidade política, tem a ver com o tremendo Ministério que a Sr.ª
Ministra tem!
Percebeu-se hoje, aqui — Sr.ª Ministra, faça um exercício de verdade —, que não é possível gerir um
Ministério desta dimensão. Um Ministério que tem quase tudo e que faz quase nada!
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Ficou à vista de todos a sua incapacidade. E a sua incapacidade é tão
grande, tão grande que, ao fim de um mês e meio, a Sr.ª Ministra ainda não teve tempo de fazer a delegação
de competências nos seus Secretários de Estado.
Sr.ª Ministra, por amor de Deus, nem tempo tem para fazer a delegação de competências nos seus
Secretários de Estado! Há comissões paradas, nesta Assembleia da República, por não haver delegação de
competências da Sr.ª Ministra nos seus Secretários de Estado.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Ministra, dê um conselho ao Sr. Primeiro-Ministro: não é possível
continuar a ter um ministério ingerível como este que a Sr.ª Ministra tutela.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra a Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
do Ordenamento do Território.
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.
Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, infelizmente, já não tenho tempo para responder ponto por ponto às
afirmações que faz, mas posso desafiá-lo para, em todas as áreas deste Ministério, fazer o comparativo entre
este Governo e o seu Governo. Posso garantir-lhe, Sr. Deputado, que ficará tremendamente envergonhado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de
mais, uma palavra muito grata à Sr.ª Ministra pelas informações que, hoje, nos trouxe aqui.
Não posso deixar de salientar, no final deste debate, que o Partido Socialista, ao contrário do que esteve
aqui a fazer, que foi a denunciar coisas que não são verdadeiras, deveria ter pedido desculpa aos portugueses
por muita da situação caótica em que a agricultura portuguesa ficou durante os anos em que foi Governo e o
Ministério da Agricultura esteve completamente parado.
Protestos do PS.
O Sr. Deputado Miguel Freitas tenta encontrar alguma coisa para criticar no Ministério da Agricultura, mas é
caso para dizer «a cada cavadela, cada minhoca».
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — É verdade!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Em 2011, o Sr. Deputado Miguel Freitas dizia que o Governo não seria
capaz de executar o PRODER, mas, em 2011, ele foi executado a 100%; em 2012, disse exatamente a
mesma coisa, mas, em 2012, o PRODER foi executado a 100%.
Em 2012, dizia o Sr. Deputado Miguel Freitas que o Ministério da Agricultura não ia executar o Alqueva,
mas, em 2013, o Alqueva está a ser completamente executado.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, termino, mas não posso deixar de anotar aqui que o
Partido Socialista, mais uma vez, neste debate, falhou em toda a linha.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Jorge Fão (PS): — Notou-se!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário
Magalhães.
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O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Hoje,
no final deste debate, quero deixar aqui duas ou três notas sobre um bem fundamental para a vida, um recurso
importante, porque é cada vez mais escasso, que é a água.
A água, em primeiro lugar, é um bem público. E friso esta questão, porque, apesar de repetida e recorrente,
parece que para alguns ainda restam dúvidas. Os portugueses podem ter a garantia de que a água continuará
a ser um bem público.
A segunda questão tem a ver com a reestruturação do setor das águas. E, nesta matéria, é bom saber, Sr.ª
Ministra, como aqui ouvimos hoje, que, com esta reestruturação, serão asseguradas as correções aos
principais problemas detetados, nomeadamente as correções urgentes das assimetrias regionais e das
disparidades tarifárias, e que, com a fusão dos sistemas litoral e interior, é expectável conseguirem-se
poupanças consideráveis, de forma a evitar o colapso daqueles que estão, hoje, em rutura e a ajudar a baixar
as tarifas mais elevadas de alguns sistemas.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Vá a Mora ver o tarifário!
O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Por último, a questão do direito de acesso à água. Todos sabemos que
a necessidade de garantir o acesso à água enquanto bem público é essencial quer para as gerações
presentes, quer para as gerações futuras.
Por isso, Sr.ª Ministra, sabendo que não dispõe de tempo para me responder, a minha pergunta final tem a
ver com o seguinte: tenho a certeza de que esse direito será garantido a todos os consumidores,
nomeadamente com a prática de tarifas justas e equilibradas…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Como estava dizer, tenho a certeza de que esse direito será garantido a todos os consumidores,
nomeadamente com a prática de tarifas justas e equilibradas e os mecanismos de proteção, especialmente
para aqueles que, socialmente, são mais vulneráveis para que se proceda à implementação de uma tarifa
social.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — É o negócio da água!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Agora, sim, chegámos ao fim deste debate.
Passamos à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os
619/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo
que prossiga as obras de construção do túnel do Marão (PSD), 639/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que
reinicie as obras de construção do túnel do Marão (Os Verdes), 640/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a
conclusão das obras de construção do túnel do Marão (PCP) e 643/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que
prossiga as obras de construção do túnel do Marão (PS).
Para apresentar o projeto de resolução n.º 619/XII (2.ª), do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite
Ramos.
O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido
Social Democrata apresenta hoje, nesta Câmara, um projeto de resolução em que recomenda ao Governo a
conclusão das obras de construção do túnel do Marão no mais curto espaço de tempo possível.
Uma recomendação que, no essencial, é subscrita nas iniciativas similares do Partido Ecologista «Os
Verdes», do Partido Comunista Português e do Partido Socialista, que são também hoje aqui apresentadas e
discutidas.
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A minha primeira nota é para realçar o sentido de responsabilidade evidenciado pelos Srs. Deputados
subscritores dos projetos de resolução ao reconhecerem a complexidade do problema e a necessidade
imperiosa da salvaguarda do interesse público neste processo.
Mas vamos à Exposição de motivos.
Em 2008, e ressalvo esta data porque há um erro no texto do projeto de resolução apresentado pelo
Partido Social Democrata, o Estado português adjudicou à empresa Autoestrada do Marão a concessão da
obra da infraestrutura rodoviária que ligará Amarante a Vila Real, a qual inclui um túnel rodoviário de 5,6 km.
Como é do conhecimento público, por força das vicissitudes judiciais que afetaram esta concessão, a obra
esteve parada durante oito meses devido a uma providência cautelar instaurada pela empresa Águas do
Marão. Na sequência desta paragem, os bancos suspenderam o financiamento do projeto, tendo o último
pagamento, feito pelo consórcio bancário, ocorrido em 5 de fevereiro de 2010, repito, em 5 de fevereiro de
2010,…
O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — … com um argumento factual — a alteração do cronograma de
trabalhos —, mas com uma razão de fundo que o Sr. Deputado Paulo Campos já relembrou na Comissão de
Inquérito das PPP: a rentabilidade da operação financeira deixou de ser interessante para os bancos.
Contrariamente ao que referem os Srs. Deputados do Partido Socialista, o anterior Governo não sanou
nem resolveu os problemas de financiamento da obra, limitou-se a adiar a resolução do problema durante 16
meses, emitindo cartas de garantia para o financiamento da Caixa Geral de Depósitos à concessionária, o que
levou o Estado a assumir o pagamento de cerca de 200 milhões de euros, no final do ano passado.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Face às dificuldades de financiamento, a concessionária decidiu instruir
o empreiteiro para suspender os trabalhos de construção do túnel do Marão, situação que se prolonga desde
junho de 2011.
O atual Governo tem desenvolvido todos os esforços necessários no sentido de alcançar, por via negocial,
uma solução consensual com a Autoestrada do Marão, que permita a retoma imediata dos trabalhos, mas não
a qualquer preço e sempre com o objetivo da defesa do interesse público e dos contribuintes.
Mas fez mais: assegurou, com o recurso aos fundos comunitários, não só o pagamento das verbas
relativas à parte da obra já executada (200 milhões de euros), assim como garantiu o financiamento para a
conclusão do projeto (mais 200 milhões de euros).
Infelizmente, a possibilidade de um acordo negociado que salvaguardasse o interesse público e garantisse
o respeito pelos compromissos contratuais foi definitivamente inviabilizado.
Em junho de 2012, a concessionária interpôs uma ação de arbitragem, pedindo ao tribunal a rescisão do
contrato de concessão por incumprimento do Estado.
Tudo indica que já não existem condições para que a concessionária e o seu empreiteiro venham a
terminar a obra em termos que salvaguardem o interesse público e o dinheiro dos contribuintes.
Para o Grupo Parlamentar do PSD, esta é uma infraestrutura de grande relevância estratégica para o
desenvolvimento do interior transmontano e duriense, para a redução da sinistralidade do atual IP4 e,
sobretudo, para garantir a indispensável coesão territorial do País.
Tendo em conta o estado avançado dos trabalhos e o investimento já realizado, seria um absurdo não
promover a execução dos trabalhos necessários para a conclusão da construção do túnel do Marão.
Para o Grupo Parlamentar do PSD, impõe-se, pois, que o Governo tome a seu cargo a conclusão das
obras de construção do túnel do Marão e que, com a maior urgência, ponha termo a esta situação de
indefinição insustentável, que não se compadece minimamente com a salvaguarda do interesse público e do
dinheiro dos contribuintes portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de resolução n.º 639/XII (2.ª), do Partido
Ecologista «Os Verdes», tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o facto de
praticamente todas as bancadas apresentarem iniciativas legislativas sobre este assunto revela a importância
do túnel do Marão, mas também creio que é consensual dizer-se que a construção do túnel tem mesmo de
chegar ao fim. E tem de chegar ao fim não só porque o túnel do Marão é uma obra absolutamente estruturante
para a região de Trás-os-Montes, mas também porque esta obra dá sequência à A4, entre Porto e Amarante,
e vai ainda permitir a ligação à autoestrada transmontana que liga Vila Real a Bragança.
Sem esta obra, tudo o resto fica comprometido, porque o túnel do Marão acaba por assumir uma
importância-chave no que diz respeito à mobilidade e às acessibilidades de Trás-os-Montes.
A empreitada da obra foi lançada em 2009, com um investimento inicial anunciado de 350 milhões de
euros, e deveria estar concluída no início do ano de 2012.
Porém, esta importante obra haveria de conhecer um percurso sinuoso, marcado sobretudo pelas três
interrupções que conheceu, duas delas na sequência de providências cautelares, como já foi aqui referido, e a
última da responsabilidade do atual Governo, que, logo a seguir a tomar posse, suspendeu os trabalhos.
De facto, em junho de 2011, o atual Governo suspendeu os trabalhos por 90 dias. Passados esses 90 dias,
o Governo acabou por prolongar a suspensão por mais 60 dias, os quais se prolongam até hoje, ou seja, de 60
dias de suspensão passámos, pelo menos para já, para 16 meses.
Depois deste tempo todo, muitos trabalhadores, assim como pequenas empresas subcontratadas, ficaram
à espera que o Governo se decidisse.
Entretanto, o impasse nesta obra já levou à falência de mais de meia centena de pequenas empresas e já
destruiu 1400 postos de trabalho. Isto já para não dizer que continua a ter um forte impacto negativo na região
e na economia da região.
Ainda no início desta semana, estive em Amarante, mais concretamente em Gondar, falei com as pessoas,
que me deram conta dos estragos que a suspensão da obra está a provocar na região. Um senhor, que tinha
um restaurante, foi obrigado a despedir cinco funcionários e acabou por fechar o restaurante, ficando agora
apenas com a pastelaria. E esta situação repete-se por toda a região.
Em relação aos pequenos empresários da construção civil que tinham investido de forma substancial para
dar resposta à expectativa que fora criada com a construção do túnel do Marão, agora, só se veem estaleiros
abandonados, num cenário que chega até a entristecer. Isto já para não falar do desemprego na região, que é
assustador.
Ora, ninguém compreende como é que o Governo, sabendo que esta obra tem de ser concluída, mas
sabendo também que quanto mais tarde reiniciar os trabalhos mais custos terão de ser suportados pelos
contribuintes, mantém este impasse há quase dois anos.
Estamos a falar de uma obra onde já foram gastos cerca de 300 milhões de euros dos contribuintes e onde
os estragos ambientais já estão mais do que consumados.
Por último, refira-se que esta paralisação vai, certamente, acarretar um substancial acréscimo de custos,
que se avolumam, aliás, à medida que o tempo passa. Ou seja, quanto mais tarde se retomarem as obras do
túnel do Marão, mais custos acrescerão para os contribuintes.
Impõe-se, portanto, que o Governo proceda, com toda a urgência, ao reinício das obras do túnel do Marão,
mas que, ao mesmo tempo, na afirmação e defesa do interesse público, faça uso de todos os meios ao seu
dispor para apurar eventuais responsabilidades por parte da banca e também do consórcio construtor
relativamente às consequências económicas que esta paralisação acarretou para o País e para os
portugueses.
Neste sentido, Os Verdes propõem que, por um lado, o Governo proceda com caráter de urgência ao
reinício das obras do túnel do Marão, mas que, por outro, na afirmação do interesse público, diligencie no
sentido de apurar eventuais responsabilidades por parte do consórcio construtor e também do consórcio
financeiro, que, aliás, assumiu o compromisso de financiar a obra relativamente aos custos acrescidos que
esta situação veio trazer para os contribuintes.
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de resolução n.º 640/XII (2.ª), do PCP,
tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já aqui foram feitas referências
relativamente à importância do túnel do Marão, mas importa salientar — aspeto que para nós é determinante
— que esta é uma obra fundamental para Trás-os-Montes para concluir um projeto, já muito desejado pelas
populações, de uma ligação rodoviária moderna, eficaz e segura entre Porto e Bragança.
O túnel do Marão assume, assim, uma importância estratégica para o desenvolvimento desta região, a
ligação rodoviária pode ser um instrumento para o desenvolvimento — e que falta faz! — da região.
Assim, a paragem das obras do túnel do Marão representa um crime económico e social. Um crime, porque
representou o despedimento de 1400 trabalhadores; um crime, porque representou a falência de mais de 90
empresas; um crime, porque representou um golpe brutal no comércio e serviços da região; um crime
económico e social, porque significa mais custos inerentes à manutenção e mais custos para o erário público
decorrentes da paragem de obra.
Passados que estão dois anos desde a paragem da construção do túnel, temos que assumir e apurar
responsabilidades relativamente a esta matéria. Se é verdade que tivemos períodos de paragem, aos quais é
incutida a responsabilidade pelas providências cautelares instauradas, a verdade é que a obra esteve parada
por responsabilidade do Governo do PS e agora está parada por responsabilidade do Governo PSD/CDS-PP.
Nós consideramos que as «lágrimas de crocodilo» aqui vertidas pelo PSD são de profunda hipocrisia, porque
o Governo tem instrumentos para resolver o problema de uma vez por todas. E importa aqui denunciar a
postura que tem sido seguida pelo Governo relativamente a esta matéria.
Em junho de 2011, logo a seguir à tomada de posse, o Governo PSD/CDS-PP suspendeu os trabalhos por
90 dias.
Em setembro de 2011, o Ministro da Economia disse que afinal não eram 60 dias, que iam prorrogar por
mais 60 dias. E esses 60 dias prolongaram-se até ao dia de hoje.
Em março de 2012, o Secretário de Estado das Obras Públicas aqui, no Parlamento, quando confrontado
pelo PCP, disse não sabia quando é que a obra podia ser reatada, nem se ia ser reatada por aquele
concessionário.
Portanto, o Governo é responsável político pelo impasse aqui criado e pelo facto de a obra não avançar.
Isto porque o Governo tem os instrumentos para resolver o problema, não o resolve porque não quer, pelo que
são «lágrimas de crocodilo» as que são vertidas pelo PSD.
Uma nota final relativamente aos projetos de resolução.
Foram apresentados projetos de resolução pelo PCP, pelo Partido Ecologista «Os Verdes», pelo PS e pelo
PSD; apenas o CDS-PP e o Bloco de Esquerda não o fizeram.
Para nós, os projetos de resolução apresentados versam sobre um aspeto fundamental com o qual
estamos totalmente de acordo e que é absolutamente determinante: a necessidade imediata da resolução do
problema político, bem como da retoma e conclusão de uma obra que, aliás, já está em elevado estado de
conclusão.
Portanto, o retomar da obra é para nós fundamental, sendo determinante aprovar os projetos de resolução
que foram apresentados.
Porém, há um outro aspeto que queremos destacar no nosso projeto de resolução: a necessidade de
apurar as responsabilidades de todos os intervenientes neste processo e de averiguar os prejuízos
decorrentes desta paragem da construção do túnel para o erário público, para o Estado português, prejuízos
esses que, naturalmente, seremos todos nós a pagar. Este ponto aparece no projeto de resolução do Partido
Ecologista «Os Verdes», já não aparece nos projetos de resolução do PS e do PSD. Mas, para nós, é
fundamental apurar essas responsabilidades.
Não posso concluir sem, antes, dizer que, para nós, é preciso pôr termo a este processo, que é uma
vergonha nacional, é uma vergonha para este Governo PSD/CDS-PP, e que tem a ver com a situação
verdadeiramente inaceitável de um túnel em que dois terços estão praticamente construídos, em que o Estado
português já gastou imenso dinheiro, em que a sua não conclusão acarreta um prejuízo brutal para a
população, em que toda a lógica do projeto de construção deste itinerário rodoviário está comprometida com a
não conclusão do túnel do Marão.
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Para nós, é importante que se resolva de uma vez por todas o impasse e se conclua de uma vez por todas
o túnel do Marão.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de resolução n.º 643/XII (2.ª), do Partido
Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.
O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Quero começar por registar que
este é um dia raro neste Parlamento. Este é o dia em que, assim esperamos, todos os partidos políticos, da
esquerda à direita, se unem para defender um projeto que é um investimento rodoviário no interior, um projeto
lançado pelo Governo do Partido Socialista, sob a liderança do primeiro-ministro José Sócrates. É um dia que
merece, realmente, ser assinalado. Nem sempre isto acontece!
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Queria também dizer que o Partido Socialista apresenta, na sua
resolução, uma recomendação ao Governo para que este faça aquilo que já devia ter feito. Isto é, para que
tome, com a maior urgência, todas as medidas necessárias à conclusão das obras do túnel do Marão. Isso é o
que mais importa.
E estas obras do túnel do Marão são, hoje, paradas como estão, o mais eloquente monumento à
incapacidade do Governo…
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Do Governo anterior!
O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — … e do gigantesco Ministério das Obras Públicas para resolver os
problemas do País.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — As obras do túnel do Marão estão paradas há 21 meses e esta
paragem das obras teve já consequências: naquelas obras trabalhavam mais de 100 pequenas e médias
empresas e muitas delas foram, entretanto, à falência; 1400 trabalhadores tinham trabalho nessas obras e
muitos deles estão hoje a engrossar os números de desemprego; além de mais, há prejuízos para a economia
regional e, mais, para a economia nacional; e, ainda, a própria degradação dos materiais e das condições de
segurança das obras, porque tudo isso tem custos acrescidos no projeto assim ele seja retomado.
É por isso que aqui estamos.
É por isso que se torna agora necessário, ao fim de tanto tempo, de tanta inoperância da parte do Governo,
dirigir uma mensagem forte e clara ao Governo para que tome as medidas que são necessárias. Compete ao
Governo fazê-lo.
Todos sabemos que existe um litígio entre o consórcio financiador e a concessionária a propósito de uma
alegada alteração de circunstâncias. Porém, em 21 meses nunca ouvimos o Governo dizer que o consórcio
financiador devia cumprir integralmente o contrato e a verdade é que naquele consórcio financiador há
maioritariamente entidades participadas pelo Estado — a Caixa Geral de Depósitos e o Banco Europeu de
Investimento. O Governo não tinha nenhuma razão para dispensar o consórcio financiador de uma posição
pública de exigência no cumprimento desse contrato, e a verdade é que o não fez.
Além de mais, também era responsabilidade do Governo tomar as medidas, se o impasse se verificava,
para que o problema pudesse ser resolvido.
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O que de todo não se compreende é que o Governo tenha aceite fazer uma transferência da ordem dos
200 milhões de euros e não tenha obtido sequer a contrapartida da resolução desse impasse e as obras
tenham continuado paradas, como se encontram.
É por isso que em qualquer solução é preciso garantir a proteção dos interesses do Estado, que estavam
garantidos no contrato anteriormente negociado, é preciso garantir a proteção dos interesses do Estado e dos
contribuintes nas condições que vierem a ser estabelecidas e evitar a transferência dos riscos de construção,
que estavam, e bem, neste contrato tão complexo, do lado dos privados. Esta situação não pode continuar.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Neste caso, o Partido Social Democrata manifestou várias vezes confiança na disponibilidade do Governo
para se empenhar na resolução deste problema. De facto, o PSD esperou o tempo que podia esperar, mas
este Governo é mesmo de perder a paciência!
Por isso, o PSD está aqui, hoje, a dizer que se impõe que o Estado, com a maior urgência, ponha termo a
uma situação de indefinição insustentável que não se compadece minimamente com a salvaguarda do
interesse público e do dinheiro dos contribuintes.
Foi isto que se tornou agora necessário dizer ao Governo e é isto que espero que todos nesta Assembleia
digamos ao Governo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que o Partido Socialista, que lançou
este projeto em defesa da região de Trás-os-Montes, em prol do desenvolvimento do distrito de Vila Real, dos
concelhos do distrito do Porto que são servidos por esta infraestrutura, é, certamente, um partido político que
defende este projeto como nenhum outro.
Por isso, votaremos a favor de todas as resoluções em todos os seus pontos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Queria começar por saudar todos os
partidos políticos que tomaram a iniciativa de hoje trazer aqui estes diferentes projetos de resolução.
Revemo-nos em todos os pontos resolutivos que são propostos e nesse sentido somos favoráveis não só a
que as obras possam prosseguir e terminar e, finalmente, termos o túnel do Marão, como também a que se
apurem as responsabilidades. Aliás, em nosso entender, um e outro são necessários.
Queria também dizer, com toda a frontalidade, às bancadas da maioria que se, por acaso, esses pontos
resolutivos do apuramento das responsabilidades, que não fazem parte do projeto apresentado pelo PSD,
forem chumbados, o Bloco de Esquerda mantém a possibilidade, nesta Sessão Legislativa, de apresentar uma
iniciativa legislativa, e irá fazê-lo.
Sr.as
e Srs. Deputados, o túnel do Marão é a história de uma parceria público-privada no seu melhor,
mostra exatamente como é que elas têm funcionado no quadro e no sistema político português. Sabemos,
claramente, as intenções do consórcio financiador que tem aquele entendimento de que, se há uma parceria
público-privada que é rentável, então, esses lucros serão privados, mas, se houver riscos ou dificuldades
durante o processo, esse risco e esse pagamento será, obviamente, atribuído aos contribuintes.
É por isso que temos este estranho processo de, por decisões judiciais que a todos abarcam, o consórcio
financiador entender que não está disposto a financiar os riscos e, portanto, estende a mão ao Estado e ao
contribuinte dizendo que, nesta situação, não irá avançar com os compromissos que assinou em contrato.
Assim, temos a chantagem do consórcio financiador que, ao longo de 21 meses, levou a que uma obra que
já estava 70% concluída, que tinha 1400 trabalhadores e que era fundamental para o desenvolvimento de uma
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região, pura e simplesmente tenha parado sem que o Governo, apesar de ter avançado com 200 milhões
através de Caixa, tenha conseguido demover este consórcio financiador.
Por isso, gostava, no pouco tempo de que disponho, de perguntar ao Partido Social Democrata, que aqui
apresenta um projeto de resolução, o que quer dizer quando refere, na resolução, «que o Estado tome a seu
cargo a conclusão das obras de construção do Túnel do Marão». Queria saber, de forma clara, se, pela
primeira vez, uma das bancadas da maioria propõe, nesta Assembleia, o resgate público de uma parceria
público-privada. Queria que isso ficasse objetivamente claro, assumido aqui em palavra.
O Sr. Adão Silva (PSD): — É exatamente isso!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Acho que isso era importante.
Sr.as
e Srs. Deputados, não chega dizer, na parte resolutiva, que se prossigam as obras. Não! É necessário
apurar responsabilidades desta paragem ao longo de tanto tempo pelos postos de trabalho perdidos, pela
falência de mais de 100 empresas nesta região e saber quais são as responsabilidades do consórcio
financiador.
Gostava que essa vontade de resgate público de uma parceria público-privada ficasse aqui assumida pelo
PSD e pelo CDS.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder
Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Queria começar por dizer que o
CDS se revê totalmente no projeto de resolução apresentado pelo Partido Social Democrata e regista como
positivo o facto de as demais bancadas terem apresentado projetos de resolução que vão no sentido de que
esta é uma obra que não pode ficar como está.
Queria também dizer que esta parceria público-privada está a ser avaliada no âmbito da comissão de
inquérito relativa às parcerias público-privada, portanto não difere das outras. Será feita uma avaliação com
todo o rigor, indo às últimas consequências.
Acrescento que até subscreveria aquilo que o então primeiro-ministro Eng.º José Sócrates disse sobre esta
obra: que era um investimento a favor da «qualidade de vida», de mais «justiça e coesão territorial do País»,
uma obra de «justiça» para com Trás-os-Montes» e «não queremos deixar nenhuma região para trás».
Contudo, esta parceria público-privada é também o mais eloquente monumento da irresponsabilidade do
Governo anterior. Sobre isso, não tenham a menor dúvida. Dizia o então secretário de Estado, referindo-se às
oito PPP, que não custavam dinheiro ao contribuinte, que não tinham nenhum impacto no Orçamento do
Estado. É verdade! Os custos foram transferidos para 2014, pelo que à data não teriam custos.
Estas oito parcerias público-privadas foram assinadas quando a dívida portuguesa estava nos 93% — oito
parcerias público-privadas. E em relação a esta, que não custava nada aos contribuintes portugueses, tinha só
um investimento de 373 milhões de euros, tinha um pagamento por disponibilidade, no máximo, de 18 milhões,
segundo um estudo da Ernst & Young (aval de janeiro de 2012), o Estado teria de pagar 165,8 milhões de
euros. Esta é a realidade.
E teria até, se houvesse rigor e se não houvesse a intenção de fazer obra a qualquer custo, deixando a
fatura para outros pagarem — e esse é também um fator de perder a paciência… É porque é tanta, tanta
fatura para se pagar; tanto, tanto erro para se corrigir; tanto, tanto embuste ao contribuintes e ao eleitorado
que é, de facto, de perder a paciência!
Protestos do Deputado do PS Pedro Silva Pereira.
Se tivesse havido cuidado, na avaliação do impacte ambiental estava lá o risco e o problema de,
eventualmente, afetar a recolha de águas, que veio a originar uma providência cautelar. Que fez acontecer o
quê? A primeira paragem e a partir daí tudo o resto se esmoronou.
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O Sr. Jorge Fão (PS): — Conversa, conversa…
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Entendo que se, nesta matéria, houver bom senso, equilíbrio, alguma
responsabilidade e alguma assunção das responsabilidades do passado, esta obra merece ser discutida de
forma séria. Que se encontrem as melhores soluções, que se aproveite a geração de emprego, que foi
evidente e significativo e que pode ser aproveitada, que tem um impacto positivo na economia local — basta
ver o número de empresas que estavam envolvidas na obra. Essa é a parte que considero que se deve
aproveitar — espero e desejo isso.
Cá estaremos para incentivar o Governo tão depressa quanto possível, para que não haja mais prejuízo,
porque a paragem desta obra, em concreto (não da outra que está ligada a esta obra, mas este túnel em
concreto), tem custos evidentes pela degradação quer do material quer do resto. Portanto, é uma obra
especial, tem de ter uma atenção especial, pelo que temos de encontrar uma solução.
Agora, não vale vir exigir a este Governo uma solução. Bem sei que o financiamento tinha condições, à
data de hoje, mais favoráveis. É verdade! Mas também é verdade que, se houvesse uma avaliação criteriosa,
rigorosa, de bom senso e respeito pelos contribuintes, talvez fosse de ponderar o início desta obra.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Cá estaremos para avaliar todas as consequências, Sr.ª Deputada.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, concluído o debate conjunto dos projetos de
resolução n.os
619, 639, 640 e 643/XII (2.ª), terminamos os trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, com a seguinte ordem do dia: debate conjunto
dos projetos de resolução n.os
614/XII (2.ª) — Combater o tráfico de seres humanos (Os Verdes) e 484/XII (2.ª)
— Recomenda ao Governo o reforço de medidas de combate ao tráfico de seres humanos e à exploração na
prostituição (PCP) e, na generalidade, dos projetos de lei n.os
364/XII (2.ª) — Reforça a proteção das vítimas
de crime de tráfico de pessoas (BE) e 375/XII (2.ª) — Reforça o estatuto das vítimas de tráfico de seres
humanos e procede à segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (PS); debate, na generalidade, da
proposta de lei n.º 86/XII (1.ª) — Institui a proibição genérica de todas as substâncias psicoativas (ALRAM);
debate do projeto de resolução n.º 567/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo adotar medidas que visem a
proteção dos produtores e dos produtos tradicionais (PSD e CDS-PP); debate, na generalidade, do projeto de
lei n.º 346/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras
aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas (PS); debate, na
generalidade, do projeto de lei n.º 366/XII (2.ª) — Garante o direito de acesso aos bens de primeira
necessidade água e energia (Sexta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho — Lei dos serviços públicos
essenciais) (BE), em conjunto com os projetos de resolução n.os
624/XII (2.ª) — Garante a informação aos
potenciais beneficiários de medidas sociais nos serviços de energia (BE) e 642/XII (2.ª) — Recomenda ao
Governo que assegure aos consumidores informação sobre a tarifa social da energia (PS); e, no final dos
debates, teremos votações regimentais.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 2 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.