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Sexta-feira, 22 de março de 2013 I Série — Número 69
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
REUNIÃOPLENÁRIADE21DEMARÇODE 2013
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.
º
381/XII (2.ª) e do projeto de resolução n.º 646/XII (2.ª). Na abertura do debate da interpelação n.º 10/XII (2.ª) —
Sobre a situação nacional, a urgência da demissão do Governo e da rejeição do pacto de agressão; por uma política alternativa para o progresso do País (PCP), intervieram o Deputado Francisco Lopes (PCP) e o Ministro da Economia e do Emprego (Álvaro Santos Pereira), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além daqueles oradores, os Deputados Paulo Batista Santos (PSD), João Oliveira (PCP), Sónia Fertuzinhos (PS), Ana Drago (BE), Afonso Oliveira (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Hélder Amaral (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), Miguel Laranjeiro (PS), Honório Novo (PCP), Arménio
Santos (PSD), Miguel Tiago (PCP), Artur Rêgo (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), Pedro Lynce (PSD) e Rita Rato (PCP).
Durante o debate, a Presidente deu explicações ao Deputado Jorge Lacão (PS), que questionou a admissibilidade e as consequências da eventual aprovação do projeto de resolução n.º 646/XII (2.ª), apresentado pelo partido interpelante, tendo-se também pronunciado os Deputados Bernardino Soares (PCP) e Carlos Zorrinho (PS).
Ainda em interpelação à Mesa, o Deputado Bernardino Soares (PCP) solicitou a distribuição de um documento elaborado pelo seu partido relativo ao PEC 4.
No encerramento do debate, intervieram o Deputado Bernardino Soares (PCP) e o Ministro da Administração Interna (Miguel Macedo).
A Presidente encerrou a sessão eram 18 horas.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 7 minutos.
Podem ser abertas as galerias.
Antes de entrarmos na ordem do dia, o Sr. Secretário vai fazer o favor de ler o expediente.
O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidos, o projeto de lei n.º 381/XII (2.ª) — Revoga a Lei n.º 51-A/2011, de 30 de setembro, rejeitando
que a eletricidade e o gás natural estejam sujeitos à taxa máxima de IVA, recolocando-os na Lista I anexa ao
Código do IVA, à taxa reduzida (Os Verdes) e o projeto de resolução n.º 646/XII (2.ª) — A situação nacional, a
urgência da demissão do Governo e da rejeição do pacto de agressão; por uma política alternativa para o
progresso do País (PCP).
Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar a ordem do dia de hoje, que será preenchida com a
interpelação n.º 10/XII (2.ª) — Sobre a situação nacional, a urgência da demissão do Governo e da rejeição do
pacto de agressão; por uma política alternativa para o progresso do País (PCP).
De acordo com o modelo estabelecido, este debate desenvolver-se-á em três momentos essenciais: a
abertura, o debate e o encerramento. A abertura do debate será feita pelo partido que teve a iniciativa da
interpelação e pelo representante do Governo, neste caso o Sr. Ministro da Economia e do Emprego.
Tem, então, a palavra, para abrir o debate, o Sr. Deputado Francisco Lopes, do PCP.
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Portugal
está a ser destruído como País soberano e independente. A exploração, o empobrecimento, a destruição das
estruturas produtivas, das funções sociais do Estado e dos serviços públicos, o comprometimento da
democracia e da soberania nacionais marcam a realidade dos dias em que vivemos.
Portugal enfrenta uma situação sem precedentes desde o regime fascista. Uma situação decorrente da
natureza do capitalismo e do processo de integração europeu, que tem como responsáveis a política de direita
dos últimos 36 anos e os Governos que a protagonizaram.
Na última década, inventaram os PEC, os chamados «Programas de Estabilidade e Crescimento». Do PEC
1 ao PEC 3, o País foi-se afundando até ao pacto de agressão, o chamado «Memorando da troica», esse PEC
4 desenvolvido que acelerou o declínio até ao descalabro atual.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — É uma estratégia e uma política de desastre, como está hoje à vista, que
empurra o País para uma das mais graves, profundas e prolongadas recessões de sempre, com uma
destruição progressiva e acelerada da estrutura produtiva nacional; que provoca muitas dezenas de milhares
de falências anuais e que liquidou já, entre 2007 e 2013, mais de 900 000 postos de trabalho;…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — … que expulsa do País, por razões económicas, centenas de milhares
de portugueses, particularmente jovens, cuja taxa de desemprego atinge os 40% e a quem apontam a
emigração como único caminho.
É uma política que promove um brutal agravamento da exploração do trabalho com as alterações ao
Código do Trabalho, o trabalho forçado e não pago, a facilitação dos despedimentos, a redução do valor das
indemnizações, a liquidação da contratação coletiva, a generalização da precariedade; que ataca os salários,
as reformas, as prestações sociais e os direitos sociais; que aumenta os impostos e os preços dos bens e
serviços essenciais; que prossegue o processo de privatizações; que atinge os serviços públicos, as funções
sociais do Estado e o poder local democrático; que ataca os militares e descaracteriza as Forças Armadas.
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Vozes do PCP: — É verdade!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — É uma política inscrita no Orçamento do Estado para este ano, com o
aumento brutal dos impostos, com cortes nos salários e nas pensões, com mais recessão e uma dívida que se
estima poder ultrapassar os 124% do PIB no final de 2013, mais de 20 pontos percentuais acima dos valores
estimados para 2011.
Está à vista o que representou, e representa, a política de direita dos PEC e do pacto de agressão, contra
os trabalhadores, o povo e o País, assinado pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP com o Fundo Monetário
Internacional (FMI), a União Europeia e o Banco Central Europeu ao serviço do grande capital nacional e
transnacional.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Os sacrifícios, os roubos dos salários, das pensões e dos rendimentos
vão direitos ao aumento dos lucros do grande capital, dos proveitos dos banqueiros, dos especuladores: são
mais de 42 000 milhões de euros de lucro acumulados pelos principais grupos económicos e financeiros só
entre 2004 e 2011;…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É um escândalo!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — … é o conjunto de escândalos do BPN, do BPP, do Banif; é a
especulação sobre a dívida pública e as transferências para os paraísos fiscais; é esse enorme saque que
constitui o pagamento de juros pelo País no valor de mais de 7000 milhões de euros anuais, em nome de uma
dívida em grande medida ilegítima.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Chegados aqui, o Governo, o FMI, a União Europeia e o Banco Central
Europeu dizem, na chamada sétima avaliação da troica, que a evolução é positiva, numa patética
demonstração de mistificação e hipocrisia.
Aplausos do PCP e do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira.
E apontam o prosseguimento e aprofundamento do caminho do desastre; de continuação da destruição
das estruturas produtivas e da atividade económica, com a admissão de uma recessão de 2,3% para o
presente ano de 2013, o que significa a produção dar um enorme salto atrás e recuar para os níveis do início
da década passada; de destruição de mais de 100 000 postos de trabalho, o que significa mais de 1,5 milhões
de desempregados, numa situação que conhecerá novo agravamento para o ano de 2014; de degradação da
situação social dos desempregados, com uma restrição ainda maior do subsídio de desemprego; de facilitação
dos despedimentos com a redução das indemnizações e a sua promoção direta na Administração Pública com
o projeto de despedimento coletivo de muitas dezenas de milhares de trabalhadores; de ataque às funções
sociais do Estado, com a manutenção da decisão de cortar 4000 milhões de euros, um novo e mais rude golpe
no direito à saúde, à educação e à segurança social, mas também mais recessão, mais desemprego e mais
empobrecimento.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Afirmam agora que o programa de austeridade é para continuar para lá
de 2014, com ou sem a troica, confirmando a intenção de prosseguir por outros meios o pacto de agressão e a
sua política, ao mesmo tempo que situam o horizonte da sustentabilidade da dívida no ano de 2040, abrindo,
assim, caminho a décadas de empobrecimento e de degradação da situação do País.
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As classes dominantes, como tantas vezes fizeram ao longo de quase nove séculos de história do País,
estão a trair os interesses nacionais, a comprometer a soberania e a independência nacionais, a sacrificar o
futuro do País. Aí os podemos ver, de Soares dos Santos a Belmiro de Azevedo, de Américo Amorim a
Fernando Ulrich, subservientes ao capital transnacional e às suas instituições, disponíveis para vender e
sacrificar o que for preciso; aí os podemos ver, a passearem a arrogância de senhores do País, a darem
ordens aos seus representantes políticos, a profetizarem o caminho da exploração, da pobreza, da miséria
para os trabalhadores e para o povo como condição para a acumulação de mais e mais riqueza, de mais e
mais poder.
Portugal está acorrentado ao poder dos grupos económicos e financeiros, está acorrentado à União
Europeia. É necessário libertar Portugal destas amarras!
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
A Constituição da República Portuguesa está aprisionada. O Governo age à margem e contra a
Constituição, o Presidente da República, que devia ser o seu garante, faz o papel de protagonista e assessor
do seu incumprimento. É necessário libertar a Constituição da República, respeitando-a, cumprindo-a e
fazendo-a cumprir, levando à prática o projeto que integra e que é essencial ao presente e ao futuro do País.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Não basta mudar de Governo, mas sem mudança de Governo não há
mudança de política.
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — O Governo PSD/CDS, de Passos Coelho e Paulo Portas, está
profundamente desacreditado, com uma base social de apoio esgotada e sem legitimidade política.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — É um Governo que se arrasta e que, sentindo o terreno fugir-lhe debaixo
dos pés, procura, numa corrida contra o tempo, precipitar medidas e criar factos consumados, negócios e
favorecimentos, como a entrega de áreas de exploração mineral, cedência de áreas portuárias, privatizações e
mais privatizações.
É um Governo que diz e faz em cada dia o que negava no dia anterior.
O País não aguenta mais. É preciso acabar com este Governo e com esta política antes que este Governo
e esta política acabem com o País!
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
A demissão do Governo, a marcação de eleições antecipadas, a rejeição do pacto de agressão e a rutura
com a política de direita impõem-se como o único caminho para salvar Portugal.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Há soluções.
O País precisa de uma nova política, uma nova política ao serviço do povo e dos interesses nacionais, e de
um Governo patriótico e de esquerda, capaz de a concretizar.
Uma política que assegure a reposição das condições de vida e de trabalho e os direitos usurpados aos
trabalhadores e ao povo, que defenda a renegociação da dívida pública — envolvendo prazos, taxas de juro e
montantes —, que aposte decisivamente na produção nacional e que tenha como objetivo o pleno emprego.
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Uma política que assegure a valorização do trabalho e dos trabalhadores e dos seus direitos, o aumento
dos salários, a começar pelo salário mínimo nacional, que defenda e promova serviços públicos capazes de
garantirem o direito à saúde, à educação e à proteção social.
Uma política que garanta a recuperação pelo Estado do comando democrático da economia, pondo fim às
privatizações, e que assegure a efetiva subordinação do poder económico ao poder político.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Uma política para assegurar a libertação do País das imposições
supranacionais, contrárias aos interesses do seu desenvolvimento.
Esta é uma política que se impõe, que ganha cada vez mais força na sociedade portuguesa e que o PCP
propõe aos trabalhadores, ao povo, a todos aos portugueses, aos sectores e forças progressistas e de
esquerda sincera e genuinamente interessados em romper com a política de direita, com inteira
disponibilidade para, em torno de uma política patriótica e de esquerda, debater e aprofundar o caminho da
concretização da alternativa. O caminho de desenvolvimento e soberania, dos valores de Abril no futuro de
Portugal, que os trabalhadores, a juventude e o povo português, com a sua luta e força imensas, estão a
construir e acabarão por concretizar.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente: — Também para uma intervenção, ainda na fase de abertura do debate, tem a palavra o
Sr. Ministro da Economia e do Emprego.
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego (Álvaro Santos Pereira): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs.
Deputados: Todos sabemos, todos sentimos que estamos a viver a maior crise das últimas décadas, uma crise
que não só é financeira, orçamental e bancária como é, também, uma crise de competitividade e da dívida
externa, uma crise social e de valores. Esta é uma crise nacional, mas também europeia.
Internamente, sabemos que a crise é simultaneamente causa e consequência de dois fatores: a falta de
crescimento e o elevado nível de endividamento da nossa economia. Portugal já não cresce significativamente
quase há mais de uma década, devido a crónicos problemas de competitividade e a políticas erradas. Foi
assim que o desemprego e a emigração cresceram para níveis como ninguém achava ser possível até muito
recentemente.
Não temos somente um Estado muito endividado, mas também as nossas empresas são as mais
endividadas da Europa, em percentagem de PIB, e as nossas famílias têm níveis de endividamento acima de
100% do PIB. E esta é uma das nossas tragédias. Não é possível voltar a crescer, de forma duradoura e
substancial se não diminuirmos significativamente o elevado endividamento da economia nacional e, como
disse — e contrariamente ao que, às vezes, pensamos —, este endividamento não se resume somente ao
Estado.
É, por isso, fundamental conjugar a consolidação orçamental com uma estratégia de estímulo ao
crescimento económico.
Em Portugal, o combate à crise económica tem sido feito a vários níveis: através do combate excessivo,
quer seja do Estado, das empresas e das famílias, pois este tem um impacto muito significativo no
crescimento económico; ao nível da credibilidade externa, através do regresso aos mercados, bem como o
início da normalização das condições de financiamento da nossa economia; mas também com as reformas
económicas.
Lançámos o maior pacote de reformas estruturais das últimas décadas da economia portuguesa e um dos
maiores levado a cabo na Europa nos últimos anos.
Reformas que já deviam ter sido adotadas há muitos anos com o combate aos lóbis, interesses instalados
em setores protegidos durante demasiado tempo; reformas que visaram solucionar os nossos problemas de
competitividade e que incluíram licenciamentos industriais zero, novo código de insolvências, reforma laboral,
liberalização do setor da energia, privatizações, equilíbrio operacional das empresas públicas e cortes nas
rendas da energia e nas PPP.
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Na resposta determinada à crise, o Governo procurou igualmente agir através de medidas concretas que
ajudassem a responder às necessidades imperiosas de financiamento das empresas.
Em 2012, lançámos a Linha PME Crescimento, no valor de 2500 milhões de euros, que foi criada e
totalmente utilizada; lançámos a Linha Investe QREN, no valor de 1000 milhões de euros; lançámos os
concursos para os fundos de revitalização empresarial, no valor de 220 milhões de euros; reformámos o
capital de risco público; fizemos a reprogramação técnica e estratégica do QREN, que permitiu a injeção de
milhares de milhões de euros na nossa economia.
O QREN, em 2012, teve a melhor execução de sempre e, já este ano, a Linha PME Crescimento 2013 tem
uma dotação de 2000 milhões de euros e já aprovou 1451 operações, num total de 700 milhões de euros de
crédito concedido.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — É tudo um «mar de rosas»… Devia era ter vergonha!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Criámos também uma linha de capitalização para as PME,
no montante de 500 milhões de euros, com prazos mais alargados de financiamento e pagamento de juros
diferidos. Iremos continuar a trabalhar para diversificar as fontes de financiamento das PME nacionais.
Este esforço junto das empresas deve-se ao reconhecimento de que são estas que criam emprego e não o
Estado.
Ao Governo cabe projetar medidas que mitigam os efeitos do ajustamento enquanto não regressamos ao
crescimento económico sustentável.
Neste sentido, o Governo e os parceiros sociais acordaram em rever as medidas ativas de emprego que
estão no terreno e cujo alcance e eficácia precisam de ser reforçados.
Arrancamos, agora, para uma segunda fase da Legislatura, na qual a política económica irá centrar-se no
estabelecimento de fortes incentivos ao investimento,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, não se está mesmo a ver!…
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — … quer através de créditos fiscais inscritos no regime
fiscal de apoio ao investimento, quer numa aposta significativa da nossa competitividade fiscal.
Mais: ouvidos os principais protagonistas e atores dos diversos setores, iremos lançar uma ambiciosa
estratégia de fomento industrial que irá estabelecer as bases para o crescimento económico até 2020…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Anda a dizer isso há mais de um ano!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — … e que incluirá eixos de ação centrados na formação e
ensino dual, no financiamento das empresas, na consolidação empresarial, na internacionalização da nossa
economia, no empreendedorismo e na inovação, na nossa capacidade de atrair investimento.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — São só chavões!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, porém, como
todos sabemos e como já mencionei, a crise atual não é somente uma crise nacional. Esta é também uma
crise europeia, uma crise de tal modo profunda que abala os alicerces da própria construção europeia;…
Protestos do PS.
… uma crise de tal modo profunda que, se não for debelada corretamente, pode pôr em causa o próprio
projeto europeu.
Muitos de nós somos europeístas convictos: acreditamos no projeto europeu, acreditamos nas virtudes do
mercado único, acreditamos que este mesmo projeto europeu contribuiu para a paz e para a sedimentação da
democracia na Europa.
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Contudo, a verdade é que nos últimos anos, muitas vezes, desviámo-nos dos princípios deste mesmo
projeto europeu e concentrámo-nos em vertentes que não são necessariamente benéficas para a própria
Europa.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Não é criando um gigante burocrático que vamos agilizar
o investimento; não é fomentando diretivas e diretivas e procedimentos excessivos que vamos fazer crescer a
Europa; não é exigindo aos países em assistência para abrirem os seus marcados, enquanto outros países
mantêm toda a espécie de obstáculos, que vamos promover a solidariedade europeia.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É só conversa!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — A Europa necessita de um rumo, nos seus desígnios, e
deve rapidamente colocar a economia e o emprego no coração político da União Europeia. A Europa deve
também tornar-se mais amiga do investimento.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É, é!…
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — A compreensão dos sacrifícios a que temos sido expostos
terá outra calibragem se o quadro for europeu e não meramente português.
É preciso que a Europa esteja preocupada em criar emprego e oportunidades para os seus cidadãos, em
vez de estar centrada, quase exclusivamente, na resolução do problema das dívidas soberanas, problema que
não poderá, de qualquer maneira, ser resolvido sem crescimento.
Foi, aliás, com este entendimento e com a consciência de que não existem muitos caminhos alternativos
que superem as dificuldades presentes que, juntamente com outros Ministros da Economia, da Espanha, da
Alemanha, da França e da Itália, subscrevi, em 2012, uma carta aberta destinada a relançar uma agenda
política europeia assente no crescimento económico, através da reindustrialização do continente europeu.
Sempre considerei — e fico satisfeito por outros defenderem agora esta via, nomeadamente o maior
partido da oposição — que o sucesso da Europa, enquanto união económica, depende fortemente do modelo
de crescimento sustentável e diversificado, no qual a indústria desempenha um papel essencial.
Portugal, como os demais países europeus, tem vindo a perder terreno na área industrial. É chegada a
hora de inverter esta tendência e apostar numa nova política industrial, numa nova política comercial para a
própria Europa.
Em suma, queremos um País de cabeça erguida, que se bata de igual para igual, na atração de
investimento estrangeiro e nacional, um País que ajude a Europa a tornar-se mais moderna e competitiva.
Uma Europa que deve estar preocupada em criar emprego e oportunidades para os seus cidadãos, em vez de
estar centrada na construção de um castelo de burocracia e de interesses em que Bruxelas muitas vezes se
tornou.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Por isso, se a Europa quiser realmente evitar o declínio,
se a Europa quiser realmente readquirir o dinamismo e o crescimento que já teve, então, a Europa tem de
mudar e, com ela, também Portugal.
Só com investimento, só com crescimento, só com a criação de emprego é que a Europa poderá ter futuro.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado Paulo Batista Santos, do
PSD, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Francisco Lopes, do PCP.
Faça favor, Sr. Deputado.
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O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Francisco Lopes, com toda a clareza,
deixe-me dizer a V. Ex.ª — e, através de V. Ex.ª, ao Grupo Parlamentar do PCP — que esta interpelação ao
Governo não passa, naturalmente, de um enorme equívoco.
É, de facto, um embuste, uma habilidade política — bem feita, reconheçamos — que procura, através de
uma resolução, corporizar uma censura política ao Governo.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! É mesmo isso!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — É um facto inédito no nosso Parlamento!
Srs. Deputados, é um embuste na forma, mas sobretudo na substância. É, de facto, uma inédita resolução
política de censura ao Governo, que pretende corporizar a linha política de um partido de protesto, mas
sobretudo, Srs. Deputados — aí está a habilidade —, encurralar o Partido Socialista, o partido do tabu!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está muito enganado!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Ontem, o Sr. Deputado Bernardino Soares lançava um desafio
público: que o PS clarificasse, desafiando-o mesmo a apresentar uma moção de censura.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso não fui eu! Foi o Pedro Filipe Soares!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — É o que hoje aqui estamos a fazer, este campeonato entre as
esquerdas a disputar o partido que leva a dianteira.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Dizia o Sr. Deputado Francisco Lopes, da tribuna, que há um
conjunto de fundamentos que justificam esta censura política, esta resolução. Em certo parágrafo da
resolução, que encerra em si um conjunto de generalidades que, repito, nada acrescenta à narrativa que é
feita pelo Partido Socialista, VV. Ex.as
referem, no discurso e no campeonato que referi do «bota abaixo»,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — A interpelação é ao Governo, não é ao PS!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — … que era importante cumprir e fazer cumprir a Constituição,
nomeadamente desafiando o Sr. Presidente da República.
O Sr. João Oliveira (PCP): — A demitir o Governo!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Srs. Deputados, cumprir e fazer cumprir a Constituição é não
recuperar um debate que VV. Ex.as
travaram aqui, em outubro passado, de uma moção de censura que, como
saberão, foi reprovada por esta maioria e recolheu a «violenta abstenção» do Partido Socialista. É essa
recuperação que não vamos fazer, em nome da transparência!
Em nome da consciência política, o que VV. Ex.as
deviam trazer hoje a este Parlamento, e que não
trouxeram, eram alternativas políticas. O que disseram, de viva voz, é que, de facto, estão contra o
Memorando da troica;…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — … estão contra os fundamentos do Programa de Ajustamento;…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
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O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — … estão contra as metas que foram definidas.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — O que VV. Ex.as
pretendem, de facto, é fazer uma censura não a
esta maioria, não ao Governo, mas, sim, ao Partido Socialista, que subscreveu o Memorando!
Vozes do PCP: — Não, não!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — É isso que VV. Ex.as
querem, é esse debate que VV. Ex.as
querem
travar!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PCP.
Como diria o povo, Srs. Deputados, na narrativa do Partido Comunista: «Tudo como dantes no quartel de
Abrantes»!
Agora, verdadeiramente, para os portugueses e para Portugal, muita coisa mudou e refiro apenas alguns
exemplos.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mudou para pior!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — É verdade, Srs. Deputados,…
A Sr.ª Presidente: — Queira fazer o favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Termino já, Sr.ª Presidente.
É verdade que, em 2011, o endividamento global do setor empresarial do Estado situava-se em valores
superiores a 60 000 milhões de euros, qualquer coisa como 30% do PIB, uma dívida de 6000 euros por cada
português. É verdade e isso deve ser censurado!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Assumam as responsabilidades que têm!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Também é verdade que, em 2011, um só contrato de PPP (a
rodoviária do Interior Norte) consumiu quase 450 milhões de euros e que, em termos de encargos líquidos, um
valor superior ao que gastámos, nesse mesmo ano, com o sistema judicial. Isso deve ser censurado!
Sr. Deputado, a pergunta que formulo diretamente é a seguinte: é certo que, nesta resolução, não
acrescentam nada, mas VV. Ex.as
, no passado mês de janeiro, apresentaram 12 medidas para resolver os
problemas do País. Diga como pretende, de uma só assentada — e onde vai buscar os meios financeiros
necessários —, aumentar os salários, nomeadamente o salário mínimo nacional; aumentar as pensões,
alargar o acesso ao subsídio de desemprego, repor o abono de família, acabar com as portagens das
SCUT,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Produção nacional! Justa distribuição da riqueza!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — … acabar ou impor o congelamento dos preços dos transportes?
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — V. Ex.ª devia esclarecer esta Câmara sobre isso e agradeço que dê
uma resposta, com toda a clareza.
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Censure o PS, porque deve censurar, mas arranje uma alternativa construtiva para o nosso País! É isso
que os portugueses, lá fora, esperam de todos nós.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes.
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Batista Santos, as suas
considerações, mais do que a pergunta, traduzem a dificuldade que o PSD e o CDS têm em sustentar o
Governo, ao ponto de degradação a que chegou neste momento.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Errado! Não é verdade!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — O Sr. Deputado falou de embuste, mas, de facto, o grande embuste é a
política e a ação deste Governo, que fugiu, que rompeu com os compromissos que tinha assumido com os
eleitores que o elegeram. E esse é o primeiro elemento da sua perda de legitimidade política e institucional.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — As bancadas do PSD e do CDS não representam, por isso, a vontade do
povo, que traíram com a prática política do Governo ao longo destes anos!
Aplausos do PCP.
Mais: qualquer Governo tem a responsabilidade de agir no quadro da Constituição da República
Portuguesa, mas este Governo tem-se assumido como um Governo de afronta e de ação à margem da
Constituição da República.
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Olhando para essa prática do Governo e olhando para a situação do
País, para o empobrecimento, para a exploração, para o desemprego, para a recessão económica, para o
afundamento do País, nós dizemos: não se pode permitir que esta obra de destruição continue até 2015!
A Constituição impõe que se tomem medidas. Pode perguntar-se: há normal funcionamento das
instituições democráticas quando um Governo e uma maioria estão a agir como agem, destruindo o País,
infernizando a vida dos trabalhadores e do povo português e comprometendo o futuro? Não, não há normal
funcionamento das instituições democráticas!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Por isso, há necessidade de uma política diferente, que nós definimos
como uma política patriótica e de esquerda, como referi na minha intervenção inicial.
Mas há uma questão fundamental e primeira. Neste momento, não é possível tomar um caminho novo, o
caminho vinculado ao progresso, ao desenvolvimento e à soberania do País, sem uma primeira medida, e
essa primeira medida, de saneamento profilático, é pôr fim a este Governo e iniciar um novo caminho.
Aplausos do PCP.
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Por isso, a questão que hoje estamos aqui a tratar — esta interpelação e o projeto de resolução que
amanhã vai ser votado — é um elemento esclarecedor e traz à Assembleia da República, mais uma vez,
aquele que é o sentir profundo da esmagadora maioria do povo português.
Mais: passarão poucos dias, para se tornar ainda mais evidente esta emergência e urgência de derrotar
esta política e este Governo. E o PCP cá está, com a sua proposta, com a sua política alternativa, uma política
patriótica e de esquerda, de renegociação da dívida, de criação e desenvolvimento da produção nacional, de
criação de emprego, de combate à precariedade, de afirmação da soberania, dizendo o seguinte: em primeiro
lugar, dinheiro. Sim, é preciso que não se destrua, porque o que este Governo tem feito é destruir a riqueza,
com a recessão económica, destruir capacidade de investimento, destruir capacidade de aumentar os salários
e as pensões,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — … destruir a sustentação dos serviços públicos. Essa é a primeira
medida: crescimento, desenvolvimento, produção.
A outra medida essencial é renegociar a dívida para que Portugal não seja sangrado, todos os anos, em
7000 milhões de euros de juros,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — … em nome de uma dívida que aumenta e é, em grande medida,
ilegítima.
Esse dinheiro é preciso não para os cofres do capital financeiro internacional, mas para os salários, as
pensões, o investimento público, o desenvolvimento e para que Portugal se ponha a produzir, se desenvolva e
se afirme para o futuro.
A Sr.ª Presidente: — Queira fazer o favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — É isso que aqui afirmamos hoje, mais uma vez, num caminho de futuro,
para um Portugal com futuro, vinculado aos valores de Abril.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Foi necessário esperarmos pela
primeira pergunta e pela primeira resposta deste debate para compreendermos que o projeto de resolução
apresentado pelo PCP é parte inerente ao que aqui se vai passar.
Sr.ª Presidente, esse projeto de resolução foi admitido por V. Ex.ª e diz o seguinte (e leio, naturalmente,
apenas a sua conclusão): «A Assembleia da República considera indispensável e urgente a demissão do
Governo e a convocação de eleições legislativas antecipadas com vista a assegurar a imediata interrupção da
atual política e garantir o regular funcionamento das instituições democráticas, no respeito pela Constituição».
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O que desejo perguntar à Sr.ª Presidente é o seguinte: uma vez admitido este ato, e para me habilitar a
fazer uma consideração subsequente, pedia à Sr.ª Presidente que me pudesse esclarecer a mim e à Câmara
sobre qual é a forma do ato que aqui temos em causa, quais são as exigências constitucionais que considera
necessárias para a sua aprovação e quais são os efeitos institucionais, no caso de um ato como este e com
esta conclusão ser aprovado na Assembleia da República.
Depois de ouvir a Sr.ª Presidente, desejarei exprimir a minha perplexidade sobre a matéria.
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Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Jorge Lacão, tenho uma resposta imediata para lhe dar. E, se os Srs.
Deputados que, entretanto, se inscreveram quiserem aguardar um pouco, vou dar a minha resposta ao Sr.
Deputado Jorge Lacão.
O projeto de resolução que referiu foi admitido com uma leitura ponderada da Constituição e do Regimento
e do espírito da Constituição e do espírito do Regimento.
Este projeto de resolução convida o Governo a demitir-se, o que é diferente de uma moção de censura que
implica automaticamente a queda do Governo. Não se trata de figuras decalcáveis e, por isso, não se trata de
uma fraude à moção de censura.
Poderíamos perguntar se a Constituição, ao prever a moção de censura como uma forma de o Parlamento
tomar uma decisão formal sobre o tema da demissão do Governo, o admitiu em enumeração fechada, de um
modo exclusivo, proibindo qualquer decisão do Parlamento sobre o tema, ou se essa enumeração não é
fechada, permitindo outras possibilidades de decisão parlamentar sobre o tema.
Como não há uma proibição expressa, temos de deixar abertura ao espaço político do Parlamento.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — Está no espírito da Constituição abrir o espaço político do Parlamento. E na medida
em que a Constituição não definiu uma proibição de uma decisão formal do Parlamento sobre uma eventual
demissão do Governo, então, a interpretação é em favor da democracia e do espaço da política, e não em
favor do normativismo pelo qual a Constituição não pretende inibir nem truncar as dinâmicas democráticas do
debate no Parlamento.
Vozes do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — E foi sobre essa interpretação que, em consciência, admiti o projeto de resolução.
Admito que possamos, academicamente, estar no que se chama «um caso-limite», mas o espírito da
Constituição é o de abrir as possibilidades políticas do debate parlamentar aí onde não aperta num estrito
normativismo — situações de limite, como é o caso da moção de censura e outras. E foi por isso que admiti o
projeto de resolução, depois de pensar bem, sem qualquer forma de leviandade, e sobre esse espírito de
liberdade do Parlamento, fora dos quadros de limite, dos quadros parâmetros que a Constituição estabelece,
que é aquela liberdade que nos traz orgulho, a todos, em estar aqui.
Vozes do PSD e do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Lacão.
O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.ª Presidente, agradeço-lhe a sua resposta à questão que coloquei, embora,
como todos tivemos ocasião de observar, ela tenha sido pautada por um conjunto de considerações de ordem
geral e não de resposta específica às minhas perguntas.
A Sr.ª Presidente classificou o ato como um projeto de resolução, que presumo, portanto, ser um projeto de
resolução do tipo comum. A Sr.ª Presidente considerará, portanto, em consequência disso, que uma maioria
simples será bastante para aprovar um texto com esta natureza.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Lacão (PS): — E, por fim, a Sr.ª Presidente retirará dessa situação a ilação de que não há
consequências institucionais vinculantes, no caso de um ato como este ser aprovado pelo Parlamento.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas há consequências políticas, obviamente!
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O Sr. Jorge Lacão (PS): — Confirma, Sr.ª Presidente, esta interpretação que faço? Ela não é, portanto,
abusiva?
Sr.ª Presidente, o que desejo comunicar, a si e à Câmara, é o seguinte: compreendo que o espaço da
democracia é um espaço aberto para a iniciativa política. Aliás, por isso mesmo, tanto os Deputados como os
grupos parlamentares têm total liberdade para exprimir as suas posições políticas, incluindo, relativamente ao
Governo, a qualquer outro órgão de soberania, ou à vida política do País em geral.
Todavia, o que eu sei, e que sei que a Sr.ª Presidente não desconhece, é que a Constituição diz que o
exercício das competências dos órgãos de soberania se estabelece nos termos da Constituição. E o que a Sr.ª
Presidente me respondeu foi que a Constituição não proibia este ato. Imagine a Sr.ª Presidente o que seria
uma Constituição que tivesse de se lembrar de todos os atos potencialmente a proibir e que não deveriam ser
praticados por um Parlamento no exercício das suas competências!?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que figura triste!
O Sr. Jorge Lacão (PS): — Esse exercício constitucional é, como sabe, completamente impossível. E,
sendo completamente impossível, o que aqui está em causa é o seguinte: a Assembleia, institucionalmente,
exerce as competências que a Constituição lhe comina. E, entre essas competências, a Constituição diz que,
relativamente aos outros órgãos de soberania,…
Protestos do PCP.
Sr.ª Presidente, gostaria de continuar…
A Sr.ª Presidente: — Pedia aos Srs. Deputados que fizessem silêncio e deixassem o Sr. Deputado Jorge
Lacão concluir. Apesar de ser importante, trata-se de um incidente parlamentar que não deve perturbar o
equilíbrio geral do debate.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.ª Presidente, como verá, é uma questão de princípio e não um incidente
parlamentar.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto é uma intervenção?!
O Sr. Jorge Lacão (PS): — Como dizia, relativamente aos outros órgãos de soberania, de uma forma
taxativa, a Constituição comete à Assembleia da República a competência para votar moções de confiança e
de censura ao Governo. E, ao mesmo tempo, a Constituição nada diz sobre qualquer competência da
Assembleia da República para ser a Assembleia a determinar a dissolução antecipada do próprio Parlamento.
Como sabemos, a competência de demissão do Governo por parte do Parlamento opera exclusivamente por
via de uma moção de censura e a possibilidade de dissolução antecipada do Parlamento é uma decisão
exclusiva do Sr. Presidente da República.
O ato que aqui se propõe que pratiquemos, sem exigência de maioria e sem consequência institucional
vinculante,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas política!
O Sr. Jorge Lacão (PS): — … em caso possível de ser aprovado, representaria a quebra de autoridade
completa do Parlamento.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Jorge Lacão (PS): — É que um Parlamento, no exercício mais nobre das suas competências, na
relação com os outros órgãos de soberania,…
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O Sr. João Oliveira (PCP): — Lamentável!
O Sr. Jorge Lacão (PS): — … não pode exercer competências que não tenham consequências
constitucionais claras.
Sr.ª Presidente, como é que a Assembleia da República ficaria perante o País e os portugueses se
pudesse aprovar por maioria a dissolução de um Governo e a convocação de eleições antecipadas, e nem o
Governo se demitisse, nem as eleições antecipadas fossem convocadas?
Aplausos do PS.
Por isso, Sr.ª Presidente, o que quero dizer, em nome da minha bancada…
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lacão (PS): — Termino já, Sr.ª Presidente.
O que quero dizer, em nome da minha bancada, é que certamente a interpelação política ao Governo,
nesse quadro e nessa figura, vai decorrer com toda a normalidade e tomaremos parte nela. Mas em relação a
esta suposta moção de censura — que o não é —, por razões de respeito escrupuloso pela Constituição,…
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Por falta de coragem política!
O Sr. Jorge Lacão (PS): — … pelo procedimento democrático exigente e correto e por respeito elementar
perante os portugueses, não votaremos nunca, jamais, um ato que significaria, no fundo, desrespeitar a
posição dos portugueses que aqui nos vincularam.
Aplausos do PS.
Protestos do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados e, em especial, Srs. Deputados do PCP, eu compreendo-vos…
Protestos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Pedia aos Srs. Deputados que deixassem o Sr. Deputado Jorge Lacão concluir.
O Sr. Jorge Lacão (PS): — Srs. Deputados do PCP, eu compreendo-vos, não é a primeira vez na história
da nossa democracia que os senhores encaram os procedimentos democráticos como instrumentais em
relação a objetivos políticos, independentemente da ordem constitucional vigente.
Protestos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lacão (PS): — Mas, da parte do Partido Socialista, respeitaremos escrupulosamente a
Constituição. Não é por razões de oportunidade política, mas por razões de respeito constitucional pela ordem
democrática e pelos portugueses que nos elegeram que votaremos contra a vossa envergonhada moção de
censura.
Aplausos do PS.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, para sermos breves, embora eficazes, vou dar a palavra aos Srs.
Deputados que se inscreveram para intervir, pedindo que sejam breves.
Sem ser propriamente a título de réplica, quero confirmar que, sim, este projeto de resolução se vota por
maioria simples e que o efeito dele não implica nenhuma demissão automática do Governo;…
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Claro!
O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma tomada de posição!
A Sr.ª Presidente: — … implica, pelo contrário, uma mediação interpretativa do Governo sobre a sua
demissão e sobre as consequências políticas, essas médias, de quem toma a decisão sobre a resolução.
Gostaria de dar a palavra, muito rapidamente, ao Sr. Deputado Bernardino Soares, mas peço-lhe que seja
muito breve, uma vez que já respondi à interpelação do Sr. Deputado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, serei breve porque estamos interessados em debater
esta interpelação com o Governo. No entanto, o Sr. Deputado Jorge Lacão fez uma interpelação com quase
tanto tempo como a abertura da interpelação do Governo que estamos aqui a fazer e, portanto, é preciso pôr
as coisas no sítio.
Protestos do PS.
Sr.ª Presidente, suspeitávamos que o Governo estaria com algum receio desta nossa interpelação.
Riso e protestos do PSD.
O que não sabíamos era que, mais do que o Governo, o PS tinha medo desta nossa interpelação, Sr.ª
Presidente!
Aplausos do PCP.
Protestos do PS.
A Sr.ª Presidente definiu muito bem a apreciação sobre o projeto de resolução que está aqui a ser referido,
pelo que não adiantarei mais argumento nenhum, porque não é necessário.
É evidente que a sua aprovação não tem um efeito jurídico automático mas, como qualquer ato que se faça
e se vote nesta Assembleia da República, tem um valor político. E o posicionamento de cada um terá esse
valor político.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quanto aos Srs. Deputados do Partido Socialista, que tiveram de ir
buscar à sexta fila o Dr. Jorge Lacão para vir aqui fazer este número,…
Protestos do PS.
… quero dizer-vos, apenas, o seguinte…
Pausa.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, como sempre, enquanto houver ruído, o orador espera. É melhor
assim.
Faça o favor de continuar, Sr. Deputado Bernardino Soares.
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quanto aos Srs. Deputados do Partido Socialista, podemos garantir-
vos o seguinte: vamos prosseguir esta interpelação confrontando o Governo com a gravidade da sua política.
É isso que se está aqui a fazer.
Se os senhores têm dificuldades em assumir a demissão do Governo, é um problema vosso. Mas não
perturbem aquilo que, para nós, é a expressão da vontade popular nesta interpelação: demitir o Governo,
convocar eleições, exigir uma outra política!
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.
Peço aos Srs. Deputados que depois disto entremos no debate.
Faça o favor, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, de forma muito rápida, para dizer que o Sr. Deputado
Jorge Lacão não precisa de defesa. Quem precisa, certamente, é o Sr. Deputado Bernardino Soares. A
intervenção que fez fala por si.
O Sr. Deputado Jorge Lacão foi Ministro dos Assuntos Parlamentares,…
Protestos do PCP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Eu bem me lembro disso!
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — … foi líder parlamentar…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Eu bem me lembro dos «procedimentos burocráticos» dessa altura!
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — …. e é um grande parlamentar.
Protestos do PCP.
No Grupo Parlamentar do Partido Socialista não temos Deputados de sexta fila, não temos Deputados de
quinta fila, não temos Deputados de quarta fila, temos Deputados que representam os portugueses que os
elegeram.
Aplausos do PS.
O que ficou aqui claro é que o Partido Comunista Português não fez esta iniciativa para censurar o
Governo.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então não fez?! Tenha vergonha!
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Fez esta iniciativa para tentar atropelar o PS. Mas falhou!
Aplausos do PS.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso queriam os senhores! Mas enganaram-se!
A Sr.ª Presidente: — Sr.as
e Srs. Deputados, vamos prosseguir com o debate.
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego tem seis pedidos de esclarecimento, dos Srs. Deputados João
Oliveira, do PCP, Sónia Fertuzinhos, do PS, Ana Drago, do BE, Afonso Oliveira, do PSD, José Luís Ferreira,
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de Os Verdes, e Hélder Amaral, do CDS-PP. O Sr. Ministro informa que responderá em grupos de 3
perguntas.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia, apesar deste lamentável episódio,
asseguro-lhe que o PCP agendou esta interpelação para confrontar o Governo e a própria Assembleia da
República com a exigência de demissão do Governo pelos prejuízos que está a causar ao povo e ao País.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — O Sr. Ministro, na sua intervenção, confirmou a justeza da interpelação e a
justeza desta exigência de demissão do Governo.
Falou o Sr. Ministro em reformas económicas. Fez novos anúncios do crescimento que já tinha anunciado
ser para 2013 e que, afinal de contas, agora, só lá para 2016 é que se vai ver o que é, anunciou um conjunto
de outras medidas e previsões completamente desajustadas da realidade e voltou a insistir na necessidade de
executar o pacto de agressão.
Com esta intervenção, o Sr. Ministro confirma que este Governo tem de ser demitido porque ou se demite o
Governo e se derrota o pacto ou o Governo e o pacto vão derrotar o País.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — O único resultado possível deste pacto de agressão está à vista, Sr.
Ministro. É o resultado do desastre nacional, é o resultado do ciclo vicioso da recessão, do desemprego, da
miséria, do endividamento e da dependência do País.
Os senhores não resolveram, com o vosso pacto e a política da troica, nem o défice nem a dívida. Hoje, as
pessoas perguntam-se para que serve, afinal, o pacto de agressão, se todos os seus resultados são
negativos. Para que serve, afinal, o pacto e porque insiste o Governo na sua aplicação?
A nossa resposta é simples, Sr. Ministro. Este pacto de agressão nunca se destinou a resolver os
problemas do País mas a salvar o capital financeiro e especulativo, a transferir a crise criada pelo capital
financeiro para os bolsos e para os ombros dos trabalhadores e do povo.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — O pacto da troica destina-se a salvar a banca e os grupos económicos à
custa dos trabalhadores e do povo e este Governo insiste na aplicação do pacto de agressão porque é um
Governo que está ao serviço desses interesses. Este Governo insiste na aplicação do pacto da troica porque é
um Governo de ocupação que executa uma política de traição nacional, de traição ao povo e aos interesses do
País, em nome e ao serviço da banca, dos especuladores e dos grupos económicos.
A questão que se coloca neste debate, Sr. Ministro, é a de quem está com este Governo e com a política
da troica e de quem está com o País, com os trabalhadores e com o povo. O desafio que o PCP hoje deixa na
Assembleia da República é o de saber quem nos acompanha nesta jornada patriótica de derrotar este
Governo, mas também o de saber quem nos acompanha na construção da política alternativa à política do
pacto da troica. Isto porque, Sr. Ministro, não há solução para os problemas do País com outro governo que
venha executar exatamente a mesma política.
A exigência que o PCP hoje aqui traz é a da demissão deste Governo de ocupação e é acompanhada pela
perspetiva de que é possível uma política alternativa, aliás, como já foi referido nesta interpelação e como tem
sido proposto pelo PCP.
O Governo e a maioria do PSD e do CDS-PP podem, dentro destas quatro paredes, sentir-se senhores
todo-poderosos e continuarem a cumprir este papel de governo de ocupação e poderão até continuar a
recusar essa política alternativa enquanto tiverem esta maioria, mas saibam que essa política vai-se-vos impor
mais cedo que tarde.
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Já noutros momentos da sua história, Sr. Ministro, o povo português enfrentou governos de ocupação. Os
senhores, que se comportam como «Migueis Vasconcelos» dos tempos modernos, deveriam conhecer a
História e deveriam saber que este Governo vai ter o mesmo destino, vai acabar por ser derrotado às mãos do
povo. É para esse objetivo patriótico que o PCP hoje dá este contributo.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia, vivemos numa situação em
que é indiscutível que o País está mergulhado numa espiral recessiva e em que, mesmo assim, todos os
sinais vindos da política económica do Governo são sinais de aprofundamento dessa mesma espiral
recessiva, com a contínua quebra da procura interna e com a ausência de qualquer horizonte de esperança de
recuperação económica e de defesa dos equilíbrios sociais.
É neste cenário que, esta semana, o País foi confrontado com um dado novo. Pela primeira vez na nossa
história democrática, temos todos os parceiros sociais disponíveis para construir um consenso sobre o
aumento do salário mínimo, e é o Governo, exatamente o Governo, que se põe de fora e trava a possibilidade
desse consenso.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Ministro da Economia e do Emprego, a última reunião da
concertação social desta semana foi muito clara: nela se verificou que todos os parceiros sociais querem
acertar o aumento do salário mínimo e o Governo colocou-se de fora deste objetivo e deste esforço.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — A pergunta do PS é assim muito clara, Sr. Ministro: como é que o
Governo explica ser o único a mostrar-se indisponível para participar nesta vontade e neste objetivo dos
parceiros sociais de aumentar o salário mínimo?
Aplausos do PS.
O aumento do salário mínimo daria um importante sinal positivo à economia, aos trabalhadores, às
famílias, às empresas.
Não se trata, Sr. Ministro, de solicitar ao Governo que avance à revelia dos parceiros sociais, não se trata
de o Governo tomar parte a favor de um ou de outro lado da concertação social, trata-se, Sr. Ministro, de o
Governo ser parte ativa da concertação, num objetivo que une a concertação social mas que também une o
País.
Não tenha dúvidas, Sr. Ministro! O aumento do salário mínimo une a concertação social como une o País e
é por isso inaceitável, incompreensível e, eu diria, até contranatura que este Governo seja o único, em
Portugal, a não querer fazer parte deste consenso e deste esforço.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — E não venha dizer que o Governo não pode fazer o aumento, não pode
participar deste consenso porque o Memorando e a troica o impossibilitam, porquanto o Governo nunca se
coibiu, nestes quase dois anos de governo, de proclamar repetidamente o tanto que já conseguiu alterar no
Memorando.
Por isso, responda, Sr. Ministro da Economia e do Emprego: como explica o Governo ser o único neste
País a não querer apoiar e ser parte ativa e liderante de um consenso na concertação social de aumentar o
salário mínimo?
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Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia, não deixa de ser curioso que, num
debate sobre o futuro deste Governo, o Governo tenha escolhido para apresentar em sua defesa e para
debater esse futuro um Ministro que, desde que entrou para o Governo, só tem passado, não tem qualquer
futuro.
Na verdade, não nos esquecemos de que, quando chegou ao Governo, calou as suas convicções e tudo o
que tinha escrito e o que dizia poucos dias antes de ser nomeado, sobre a inevitabilidade da restruturação da
dívida em Portugal, calou tudo o que tinha escrito no exato momento em que aceitou o cargo.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Portanto, nós sabemos bem como nos momentos difíceis podemos contar com
a robustez das suas convicções.
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Mas, Sr. Ministro, hoje estamos a viver em Portugal aquilo que há apenas três
anos julgaríamos impensável.
Foi anunciado como previsão por parte do Sr. Ministro das Finanças para o final de 2013, daqui a nove
meses, um desemprego que vai atingir 19% e uma queda do produto de 2,3%, o que significa que, durante o
seu tempo de responsabilidade no Ministério da Economia temos uma queda acumulada do produto de 5,5%,
para um Governo que diz que é necessário criar riqueza para sustentar o Estado social, e temos uma queda
do investimento nunca vista — aliás, o investimento público desapareceu para parte incerta e o investimento
privado tem uma queda histórica em Portugal.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Em todas as medidas que o Sr. Ministro anunciou — deixe-me ser
absolutamente honesta sobre esta avaliação —, desde os pastéis de nata até ao financiamento das empresas
e à reestruturação das taxas de rentabilidade das parcerias público-privadas, o senhor falhou em tudo!
O Sr. Ministro vai ter uma taxa histórica de desemprego e apresenta-se nesta Assembleia, neste momento
mais difícil, dizendo nada! Ou, antes, dizendo duas coisas: neste momento de enorme dificuldade, na pior crise
das nossas vidas, o Sr. Ministro diz que escreveu uma carta. Escreveu uma carta, com mais uns senhores da
Europa, sobre uma possibilidade de reindustrializar o País, não se sabe exatamente como, porque não há
investimento público, porque não há investimento privado, porque não há procura interna, porque há uma
espiral recessiva. Portanto, o senhor fala de fantasias.
Mas o Sr. Ministro fala também de uma outra questão, que é a da reforma do nível fiscal sobre as
empresas e era sobre isto que eu gostava que o Sr. Ministro aqui refletisse.
Houve dois países que, no quadro da zona euro, tiveram uma política fiscal, em matéria de IRC,
particularmente competitiva e vamos falar deles: a Irlanda, cuja situação conhecemos bem, e — qual é o outro
pais? — o Chipre.
Portanto, aquilo que o Sr. Ministro vem propor para Portugal é provavelmente baixar as taxas fiscais sobre
as grandes empresas, seguindo os grandes exemplos de prosperidade económica: Irlanda e Chipre. E faz isto
no exato momento em que na concertação social se discute o salário mínimo e em que nesta Assembleia da
República, aliás, o Sr. Primeiro-Ministro disse que provavelmente o mais sensato era acabar com esse limite
mínimo que é o salário mínimo nacional.
Portanto, quero que explique como é que tenciona baixar a carga fiscal das empresas, das grandes
empresas, que são mesmo as únicas que sobrevivem e que puseram o seu especialista à frente da comissão
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de estudo nomeada pelo senhor para fazer essa baixa, ao mesmo tempo que assistimos à falência das
pequenas e médias empresas, a uma espiral recessiva, a níveis de desemprego nunca antes vistos e a um
Governo que se coloca contra trabalhadores e contra empresários no aumento do salário mínimo nacional.
Explique-nos isto detalhadamente, nem que seja por carta, Sr. Ministro.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Economia e Emprego.
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr. Presidente, embora o Sr. Deputado João Oliveira não
tenha feito nenhuma pergunta, de qualquer maneira, queria dizer que, certamente, não aceito lições de
patriotismo. Penso que é muito importante que o PCP dê o seu contributo mas, sinceramente, não vemos
quais são as alternativas do PCP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ai não?
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — O PCP quer uma renegociação da dívida?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exato!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Quer o não pagamento da dívida? Quer a saída do euro?
O que é que quer fazer?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Renegociar!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Com a saída do euro ou com o não pagamento de dívidas,
o que acontece é o colapso financeiro, que iria agravar muito a situação portuguesa. Qualquer país que
fizesse isso iria agravar muito a contração económica que existe neste momento na Europa.
Neste momento, não precisamos de colapsos financeiros, Sr. Deputado, precisamos é de políticas que
possam incentivar o crescimento económico, de políticas que possam estimular o crescimento. É nelas que
devemos estar concertados. Certamente que saídas do euro ou não pagamento de dívidas…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Renegociação!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — … só nos iriam levar a um caminho, que sei que o Sr.
Deputado deve ter estudado, pois ele já passou pela nossa história, um caminho de grande convulsão política,
social,…
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É o que temos agora!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — … que acaba sempre com um muito mau resultado, como
aconteceu em Portugal, no início do século XX.
Sr. Deputado, por isso mesmo, é importante que estude a História em vez de tentar dar lições de moral ou
de patriotismo a pessoas que certamente o têm.
Em segundo lugar, gostaria de responder à Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos em relação ao salário mínimo
nacional.
Já é a segunda vez que esta discussão é feita em sede de concertação social, onde eu estive e a Sr.ª
Deputada não. Não houve consenso geral dos parceiros. Aliás, o que foi acertado entre os parceiros sociais,…
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Foi o que foi dito cá fora!
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O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr.ª Deputada, tem um remédio muito simples: chame cá
os parceiros sociais e pergunte-lhes.
O que os parceiros sociais disseram foi que iriam convocar toda uma série de reuniões entre eles para ver
se têm uma posição conjunta, pois essa posição não existe neste momento. Portanto, é preciso desmistificar e
dizer muito claramente que o que se passou no âmbito da concertação social não foi o que a Sr.ª Deputada
reporta.
De qualquer maneira, gostaria também de dizer — e isto também foi referido — que as empresas que
queiram embarcar em convenções coletivas com os trabalhadores e aumentar os seus salários estão
perfeitamente disponíveis, não têm de estar necessariamente à espera desse aumento.
Sabemos também que, neste momento, não existe margem para aumentar o salário mínimo porque no
Memorando do Entendimento original, como a Sr.ª Deputada disse, e muito bem, está inscrito muito
claramente que, durante o programa de assistência, isso não pode acontecer.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Já alteraram tanta coisa!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr.ª Deputada, neste caso, sabemos quem é que
negociou o Memorando de Entendimento e sabemos por que é que não existe a margem. Não existe a
margem porque os senhores não deixaram que houvesse essa margem no Memorando de Entendimento.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS):— Sabemos é que este Governo não quer aumentar o salário mínimo!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — A Sr.ª Deputada Ana Drago também não levantou grandes
questões. A Sr.ª Deputada satisfaz-nos sempre com os seus soundbytes e com as suas caraterizações
mirabolantes.
De qualquer maneira, que eu saiba, a Irlanda é um dos países que, apesar de estar a passar uma grande
crise financeira, por causa de uma grande crise imobiliária que arrastou todo o sistema bancário, neste
momento está recuperar, está a voltar aos mercados e está a crescer. A Irlanda foi considerado um milagre
europeu e não foi por acaso; isso aconteceu porque apostou numa política de competitividade fiscal e de
atração muito forte de investimento direto estrangeiro.
Como é que o Bloco de Esquerda propõe atrair investimento direto estrangeiro? É não pagando a dívida? É
saindo do euro? Gostaria de saber quais são as alternativas do Bloco de Esquerda, porque a história mostra-
nos muito claramente que os países que apostaram em fortes competitividades fiscais e que se tornaram mais
amigos do investimento foram os países que voltaram a crescer, que cresceram muito e que criaram emprego.
Não é certamente saindo do euro ou não pagando dívidas, como o Bloco de Esquerda tenta advogar!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Se financiassem a economia já não era mau!…
A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira, também para pedir
esclarecimentos.
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro: Começo por dar uma nota sobre o estado da
oposição neste início de debate. A oposição está muito confusa, muito ruidosa. Trata-se de uma clara
demonstração da ausência de alternativa à esquerda da maioria.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Parole, parole, parole!
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Fica muito claro este comportamento no início do debate.
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Sr.ª Presidente, os portugueses, felizmente para todos nós, têm uma boa memória coletiva: sabem e não
esquecem que um dos desígnios fundamentais do Governo desde que assumiu funções foi salvar o País de
uma situação de insustentabilidade.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso está à vista!
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Os portugueses sabem e não esquecem que o País vivia na iminência de
não ter capacidade para assumir as suas responsabilidades e a «torneira» do financiamento fechou-se. O País
sabe isto e não esquece.
O País sabe e não esquece que a nossa credibilidade internacional estava pelas ruas da amargura e que
era imperativo inverter rapidamente este caminho.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Não é verdade!
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr.ª Deputada, os portugueses bem sabem, e também não esquecem,
que o Governo do Partido Socialista, já num ato de desespero, foi chamar a Comissão Europeia, o Fundo
Monetário Internacional e o Banco Central Europeu para apoiarem e financiarem o Estado português.
Vozes do PSD: — É verdade! Muito bem!
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Num ato de desespero?! Tenha vergonha!
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — São factos, Sr. Deputada! E estes factos deveriam ser suficientes para
que todos nós, nesta Assembleia, tivéssemos uma profunda consciência do enorme trabalho de
sustentabilidade das contas públicas que o Governo tem vindo a desenvolver. Infelizmente, não tem sido essa
a atitude do Partido Socialista, e era sobretudo o Partido Socialista que tinha, e tem, obrigação de estar na
linha da frente a ajudar o País a sair do enorme buraco em que o colocou.
O Governo e o País, perante esta realidade e perante uma economia com enormes debilidades em termos
de competitividade e com dificuldades de financiamento, têm vindo a atuar e a definir programas de apoio às
empresas, particularmente às PME.
Sr. Ministro da Economia, o trabalho que tem vindo a desenvolver no seu Ministério é da maior importância
para ser possível dinamizar a economia, potenciar novos investimentos e promover a criação de emprego.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — O Sr. Ministro da Economia tem vindo a dar, e bem, uma tónica muito
particular à necessidade de potenciar a industrialização — hoje mesmo o fez —, tem vindo a afirmar a
necessidade de Portugal e da Europa canalizarem energias para programas de fomento industrial.
Sem dúvida que todos temos consciência de que, talvez mais do que em outro momento da nossa história
democrática, Portugal precisa de captar investimento privado com potencial para criar emprego. Isto é um
facto, é um dado, é indesmentível.
Sr. Ministro da Economia, sendo certo que têm vindo a ser utilizados instrumentos como os fundos de
revitalização e de expansão empresarial, os fundos de capitalização das PME, com uma linha de capitalização
de empresas, e ainda instrumentos de promoção do investimento industrial, como o QREN, que, em 2012,
como aqui já referiu, teve o seu melhor ano de execução, pergunto: de que forma pensa o Sr. Ministro da
Economia continuar a potenciar e a captar novos investimentos para Portugal?
Aplausos do PSD.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Quais investimentos e qual economia?! Estão a destruir tudo!
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia e do Emprego, ouvi-o
com atenção e confesso que a intervenção que fez da tribuna fez-me lembrar aqueles anúncios publicitários
que no fim dizem: «não dispensa a consulta do prospeto».
Risos do PCP e de Os Verdes.
Se calhar, no fim da sua intervenção, em jeito de nota de rodapé, deveria ter dito «não dispensa o
confronto com os factos».
Não sei se o Sr. Ministro já percebeu, mas a verdade é que cada vez que o Sr. Ministro vem a esta
Assembleia a economia está pior do que da última vez que cá esteve!
Vozes do PCP: — Exatamente! Muito bem!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — De cada vez que o Sr. Ministro vem a esta Assembleia os
números do desemprego são ainda mais altos do que da última vez que cá esteve.
Portanto, temos um Ministro da Economia e do Emprego mas não temos nem economia nem emprego.
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Os números do desemprego são verdadeiramente assustadores.
Cada vez mais, de dia para dia agrava-se o problema, atualmente há 1,5 milhões de portugueses sem
trabalho. Só no ano passado o Governo conseguiu aumentar a taxa de desemprego dos 14% para os 16,3% e
em janeiro deste ano, só em despedimentos coletivos, 25 pessoas por dia perderam o trabalho. Portanto, isto
é de uma gravidade que nada tem a ver com aquilo que o Sr. Ministro disse da tribuna.
Mas, para além dos números, que são muito maus, e que, aliás, até deviam envergonhar o Governo, o que
mais inquieta os portugueses é perceber que o Governo não está a fazer absolutamente nada para contrariar
esta tendência.
O Governo, ao facilitar os despedimentos, tornando-os mais baratos, como fez através das alterações às
leis laborais, está a criar estímulos para que o desemprego continue a avançar. É uma espécie de convite às
entidades patronais para despedir. É uma espécie de apelo, como quem se vira para as entidades patronais e
diz: «aproveitem os saldos, despeçam».
Portanto, o Governo não só nada está a fazer para combater este flagelo social como ainda está a
contribuir para aumentar o desemprego.
O Governo facilitou o despedimento no setor privado. Como se isso fosse pouco, agora, ainda se prepara
para proceder a mais uns milhares de despedimentos na Administração Pública. Sr. Ministro, é desta forma
que o Governo pretende combater o desemprego?
Creio que era importante que o Sr. Ministro se pronunciasse sobre esta pretensão do Governo e sobre o
contributo que ela representa no combate ao desemprego.
Já todos percebemos que o Governo se mostra completamente incapaz de colocar o País a produzir. Já
todos percebemos! O Governo não consegue evitar esta onda gigantesca de falências, sobretudo das
pequenas e médias empresas, que se sucedem, aliás, a um ritmo nunca visto.
Sr. Ministro, o Governo já gastou quase metade dos 12 000 milhões de euros disponíveis da
recapitalização da banca. Esses milhões injetados na banca — estamos a falar de cerca de 6000 milhões de
euros — não se fizeram sentir no crédito concedido às empresas. Ou seja, o efeito desta recapitalização da
banca, de milhões e milhões de euros, representou zero ao nível do crédito às empresas.
Sr. Ministro, o Governo dá dinheiro à banca e não consegue garantir que a banca canalize esse dinheiro
para a produção?! O que é que está a falhar, Sr. Ministro?
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia e do Emprego, é um facto
que vivemos momentos difíceis — a realidade não nos deixa fugir. Mas também é um facto que, hoje,
esperava muito mais desta resolução do Partido Comunista Português.
O Partido Comunista fez, na X Legislatura, oito interpelações, na XI Legislatura fez três e, na XII
Legislatura, fez quatro, se não me falham as contas.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Trabalhamos muito e isso faz-lhe confusão!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Trabalham muito, mas o que é estranho, o que é curioso, e hoje voltou
a acontecer, apesar do debate já ir longo, foi que nenhuma palavra sobre crescimento económico foi dita.
Protestos do PCP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas onde é que o senhor esteve até esta hora?
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não há, nos textos, uma única referência à necessidade de crescermos
economicamente. Ou seja, o Partido Coministra faz aquilo que sabe fazer melhor: é uma verdadeira força de
destruição da esperança do povo português, da esperança que é preciso trazer para estes momentos difíceis.
Dizia o Sr. Deputado Francisco Lopes, e bem, que está em causa a soberania do País.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o que se está a ver!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas ela está em causa desde maio de 2011 e foi exatamente desde
essa altura que o Governo se propôs cumprir a primeira das prioridades, isto é, recuperar a soberania do País.
Portanto, se o Partido Comunista Português não quer, embora saiba, falar sobre esperança, sobre
crescimento económico e sobre o resgate da soberania portuguesa, permita-me, Sr. Ministro, que seja eu a
perguntar-lhe se é verdade ou não que, apesar de alguns quererem que o País ande para trás, apesar de ter
havido algumas paragens pontuais em virtude das graves, foi ou não registado em janeiro um aumento das
exportações portuguesas? Há ou não uma diversificação de mercados para onde estamos a exportar cada vez
mais? Há ou não, embora de forma ténue, indicadores de que a confiança económica está a recuperar, de
que, apesar das enormes falências, abrem mais empresas em Portugal do que aquelas que fecham? É ou não
verdade que a produção industrial e a construção tem dado sinais de crescimento, nos últimos meses?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto, na vossa boca, soa a «banha da cobra»!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Poderão VV. Ex.as
considerar que estou a fazer um discurso ilógico,
mas não é. São os factos! Não é o «acho que», não é o «de certeza que é assim» ou o «está mesmo a ver-se
que é assim», são factos.
Protestos do PCP.
Os riscos não estão afastados,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Os riscos são hoje maiores!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … mas permitam-me que opte por puxar pelo que é positivo, por puxar
pela esperança, por puxar pela energia positiva em vez de vir aqui dizer o óbvio, e o óbvio é chamar a atenção
para as dificuldades que o País atravessa.
Aplausos do CDS-PP.
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Portanto, Sr. Ministro, para completar e para reforçar esse discurso, pergunto se é ou não verdade que o
Governo fez um esforço, apesar das dificuldades, com o programa JESSICA, para responder ao principal
problema, onde havia um foco de maior desemprego, a construção civil, em Portugal? É verdade ou não que
canalizou meios financeiros e técnicos para resolver esse problema?
É verdade ou não que o Governo com o programa Revitalizar, com o programa Valorizar e com aquele de
que falou, que tem a ver com o fomento industrial ou a reindustrialização, se quisermos, e sobre o qual
gostava que pudesse falar um pouco mais, pois parece-me ser algo que pode, de forma transversal, de forma
praticamente disseminada pelo País, recuperar alguma da esperança no crescimento económico.
De facto, a reindustrialização toca em necessidades de formação, e é possível fazê-lo desde que se olhe
com critério e com segurança para as necessidades, porque toca no empreendedorismo que existe, que
precisa de ser apoiado e pode ser uma alavanca para o crescimento económico…
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … e porque toca também na internacionalização da nossa economia, e
há inúmeros exemplos de empresas que, muitas vezes contra a inércia do Estado, contra a burocracia, estão a
conseguir fazer o seu caminho.
Portanto, é de uma forma positiva que eu gostava de lhe fazer estas perguntas, porque às vezes parece
que nos entretemos a dizer aquilo que, de facto, não interessa tanto para resolvermos o problema do País.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Isso é puxar para baixo…
O Sr. João Oliveira (PCP): — O problema é que os senhores só puxam para cima meia dúzia…! Meia
dúzia de banqueiros!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … aquele que é um conjunto de portugueses que estão a fazer lá fora
um esforço enorme para resgatar a soberania do País.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa informou o Governo que há apenas mais uma pergunta e o
Governo informou que responderá no fim de todas as perguntas.
Assim, dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia e do Emprego, o senhor fez um
exercício lamentável, na sua intervenção inicial, de sacudir a água do capote, pois falou como se não tivesse
qualquer tipo de responsabilidade pela situação desgraçada a que o País chegou, falou em estímulos à
economia, falou como se o País estivesse muito bem, mas, efetivamente, não está, Sr. Ministro.
Na verdade, o Governo é responsável pela situação desastrosa em que o País se encontra, é responsável
pela destruição da economia — e isso é uma evidência aos olhos de todos nós —, é responsável pela
desgraça que representa o desemprego e tem particulares responsabilidades no crescimento do desemprego,
pois facilitou os despedimentos no setor privado, reduzindo as indemnizações, reduziu a proteção no subsídio
de desemprego, sabendo que esse é um aspeto fundamental para agravar a exploração de quem trabalha, e
na Administração Pública o Governo comporta-se como o pior dos piores dos patrões do nosso País.
Recentemente, o Primeiro-Ministro anunciou o despedimento de trabalhadores da Administração Pública,
os assistentes operacionais, que fazem muita falta à Administração Pública. Para nós, Sr. Ministro, o objetivo é
muito claro: é despedir na Administração Pública para contratar empresas privadas e, assim, promover
negócios privados à custa do dinheiro público…
Vozes do PCP: — Exatamente!
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O Sr. Jorge Machado (PCP): — … e com isso, por via do aumento da exploração de quem trabalha,
aumentar os lucros dessas mesmas empresas.
Mais: este Governo avança com a mobilidade especial, que é uma antecâmara para o desemprego, para
milhares de trabalhadores professores que, verdadeiramente, enfrentam este cenário dantesco.
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Ministro, já temos, no nosso País, 1,5 milhões de trabalhadores
desempregados e este Governo tem particulares responsabilidades neste número de desgraça nacional. Não
chega, Sr. Ministro?! É preciso mais desemprego?! É isso que nos diz? É isso que propõe ao nosso País?
Para o PCP, chega de desgraça! Chega deste Governo que, efetivamente, não tem emenda. Por isso,
dizemos ao povo e aos trabalhadores portugueses: eleições já, para que se cumpra aquilo que se devia ter
cumprido há muito tempo, ou seja, devolver ao povo aquilo que ao povo pertence, a possibilidade de decidir o
seu futuro coletivo e de decidir se quer ou não este caminho de desgraça nacional.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Emprego.
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Perguntou-me o Sr.
Deputado Afonso Oliveira o que é que podemos fazer para captar novos investimentos para Portugal.
O Sr. João Oliveira (PCP): — É irem embora!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Temos de pensar, no fundo, como um investidor
estrangeiro, ou seja, temos de nos perguntar por que é que um investidor estrangeiro poderá estar interessado
em investir em Portugal.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Pelos salários de miséria, pelo fácil despedimento… De preferência
escravos…!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — O investidor poderá estar interessado se houver reformas
económicas importantes que possam atrair mais investimento.
Por isso, concentrámo-nos quer a nível da revitalização empresarial, quer a nível da justiça económica,
combatendo as pendências e fazendo com que a justiça possa ser mais lestra, por isso trabalhámos nos
licenciamentos industriais, que é um projeto que está em curso e cuja plataforma eletrónica entrará em vigor
em breve e irá permitir até 98% de «licenciamentos industriais zero».
Temos de atuar, como atuámos, ao nível da legislação laboral, flexibilizando a contratação e tornando a
nossa legislação laboral mais atrativa.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quanto mais se despedir melhor! É o «despedir na hora»!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Temos também de descer o custo das nossas
exportações, ou seja, as empresas que queiram instalar-se em Portugal e exportar para outras partes do
mundo têm de ter custos de exportação mais baixos e, por isso, apostámos numa lei de trabalho portuário e
numa reforma dos nossos portos que irá permitir baixar a nossa fatura portuária entre 25 e 30%.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Conversa! Conversa!
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O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — É também exatamente por isso que estamos a impulsionar
novas concessões, criando um grande Porto de Lisboa, de forma a reforçar a competitividade dos nossos
portos e a concorrência dos nossos portos, baixando os custos das nossas exportações.
Mas isso não basta e é importante também criar incentivos noutras áreas para fazer com que tenhamos
mais investimentos.
Por isso, apresentámos a esta Câmara, no âmbito do Orçamento do Estado, um pedido de autorização
legislativa para um reforço do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento, que irá permitir créditos fiscais muito
fortes para atração de investimento.
No âmbito da reforma do IRC e também com o intuito de reforçar a nossa competitividade fiscal, é
fundamental que consigamos reforçar esta componente fiscal de atratividade de investimentos. Por que é que
defendemos, eu e o Governo, uma competitividade fiscal bastante forte? Porque, para além de tudo o que já
foi feito agora, precisamos de ter uma componente fiscal bastante arrojada, bastante forte, para conseguirmos
atrair mais investimento.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Entregar o nosso minério aos canadianos!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Mas precisamos também de criar, em algumas áreas,
fontes de financiamento para o capital de risco. Fizemos a fusão do capital de risco, criando as Portugal
Ventures, mas estamos agora também a estudar a criação de Ventures Markets, ou seja, a criação de
mercado de capitais virados para o capital de risco, por forma a diversificar as fontes de financiamento das
nossas PME.
É fundamental que isso aconteça e, portanto, quando falamos em atração de investimento estrangeiro,
temos de falar de um pacote de razões para que os investidores estrangeiros, e também os nacionais, se
interessem mais pelo destino Portugal.
Em relação ao Sr. Deputado José Luís Ferreira, que também não colocou perguntas e apenas falou no
desemprego e na questão do financiamento, quero dizer-lhe que as duas questões estão intrinsecamente
relacionadas, ou seja, sabemos que as duas grandes urgências de curto prazo que temos são o flagelo social
que é o desemprego, conjugado com a emigração, obviamente, e a falta de financiamento das nossas PME.
Sabemos que as nossas PME sentem que não só não conseguem aceder a crédito como, muitas vezes,
quando o conseguem, os spreads são tal modo elevados que esse crédito não se torna viável.
Por isso é importante atuar em dois sentidos: em primeiro lugar, atuar reforçando, como fizemos, as linhas
de crédito — a PME Crescimento, a Investe QREN, os fundos de revitalização, etc. —, e depois temos de
trabalhar mais para evitar um dos problemas que temos com as nossas PME, que tem a ver com o facto de as
nossas PME não terem capitais próprios, estarem muito descapitalizadas, pois recorreram demasiado ao
crédito bancário e, por isso, mesmo ficaram muito dependentes do que se passa com a banca.
Ora, no programa de fomento industrial, que estamos a preparar, e começámos já com os fundos de
revitalização e com a nova linha PME Capitalização, da Caixa Geral de Depósitos, no montante de 500
milhões de euros, estamos a falar em incentivos financeiros, incentivos fiscais e também linhas próprias para
capitalizar as nossas PME.
É fundamental apostar na capitalização das nossas PME e é por isso que no RFAI (Regime Fiscal de Apoio
ao Investimento) uma parte da componente fiscal passa pela dedução dos lucros retidos e reinvestidos, ou
seja, há um reforço da componente fiscal para quem retiver e reinvestir lucros.
Esta medida já foi adotada em Portugal nos anos 80, resultou e pensamos que estes incentivos fiscais são
importantes para aumentar os capitais próprios das empresas.
Mas, como não podemos ficar por aqui, temos estudado e trabalhado sobre a possibilidade de criação de
um banco de fomento em Portugal, ou seja, uma instituição de crédito especializada para melhorar o
financiamento das nossas empresas, e também em novos instrumentos financeiros, quer sejam certificados de
aforro para o investimento quer sejam emissões agrupadas de PME.
Tudo isto está a ser concertado em bloco, sendo importante termos várias fontes de financiamento para
acabarmos com este problema do crédito para as nossas PME, que é, sem dúvida nenhuma, muito premente
e muito difícil de ultrapassar, como todos sabemos.
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Em relação à pergunta do Sr. Deputado Hélder Amaral, que frisou muito na sua intervenção as exportações
e a diversificação dos mercados, quero dizer-lhe que é exatamente isso que está a acontecer.
De facto, muitas das nossas empresas responderam à crise económica, principalmente à descida da
procura interna, procurando internacionalizar-se, respondendo também aos estímulos que são dados para
exportarem mais e partirem daqui para outros mercados.
O Governo tem trabalhado, como é sabido, muito intensamente na parte da diplomacia económica, sendo
que, há cerca de um mês, estive na Argélia onde tivemos a trabalhar com empresas portuguesas para fechar
contratos da ordem dos 4000 milhões de euros para a construção de 75 000 casas na Argélia.
Ora, quando as empresas portuguesas e os grupos portugueses apostam e constroem casas na Argélia, o
que está a acontecer é eles não só estão a criar emprego aqui, em Portugal, mas também a exportar materiais
que são feitos em Portugal, pois quando se constroem casas não é só o cimento que está em causa, são
também todos os materiais associados à construção e a todas as infraestruturas.
Portanto, quando falamos neste tipo de internacionalização das empresas portuguesas estamos a falar em
mais exportações e estamos a falar numa economia mais saudável.
Mas também gostaria de referir — e acho que este é um feito que pertence principalmente aos nossos
empresários e aos portugueses — o seguinte: em 2012, a soma das duas balanças (balança de capitais e
balança corrente) foi pela primeira vez positiva desde meados dos anos 90.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Pois, está tudo bem!…
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — O que é que isto quer dizer? Quer dizer que, pela primeira
vez desde meados dos anos 90, conseguimos fechar o défice externo. Um dos problemas que tivemos para
chegar à grande dívida do Estado, à grande dívida externa que temos, que é cerca de 240% do nosso PIB,
passou por acumularmos défices externos…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É porque não há procura interna!…
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — … durante anos a fio que não foram controlados e que
não foram combatidos pelos governos.
Ora, neste momento, pela primeira vez, temos um défice externo que foi ultrapassado e conseguimos ter
um valor positivo das balanças de capitais e comercial.
Gostaria também de dizer o Banco de Portugal prevê para este que a balança comercial possa já ter um
valor positivo, pela primeira vez desde 1943.
Ninguém está a negar, minimamente, a questão da recessão, Srs. Deputados. Sabemos perfeitamente que
o défice externo e o défice comercial têm duas componentes: a das exportações e das importações. Como é
que combatemos este défice? Passa por aumentarmos as exportações, continuar o bom desempenho das
exportações, e, depois, apostar na diminuição das importações, promovendo oferta nacional, assim como o
PCP defende.
É por isso que o programa Portugal Sou Eu é tão importante para ajudar a identificar os produtos nacionais
e ajudar a diminuir as importações.
Mas o Sr. Deputado também referiu a construção e o programa JESSICA. É verdade, assinámos um
compromisso com o setor da construção e do imobiliário, por forma a garantir uma melhor sustentabilidade
desse setor, que, como sabemos, está a passar por bastantes dificuldades.
O futuro deste setor passa não só pela internacionalização mas também passa por investimentos de
proximidade, não em obras megalómanas e faraónicas de rentabilidade duvidosa mas, sim, reabilitando as
nossas cidades, apostando em investimentos de proximidade, em reabilitação urbana, e o próximo Quadro
Comunitário de Apoio será muito importante mas também o remanescente do atual Quadro Comunitário de
Apoio será muito importante para apostarmos nessa política de reabilitação urbana.
Obviamente que o fomento industrial é central na estratégia para o País. Não é uma estratégia de Governo,
tem de ser uma estratégia nacional e tem de ser virada, principalmente, não só para termos mais fatores de
atração de investimento mas também, e principalmente, formação.
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A fusão entre o ensino técnico-profissional e o sistema dual é crucial e será defendida neste fomento
industrial. Esta fusão não só irá permitir uma racionalização da nossa formação mas também irá providenciar
qualificações reais aos nossos jovens.
Gostaria de dizer que, em 2012, aumentámos o número de alunos no sistema dual de aprendizagem de 21
000 para 33 000, que é o valor mais elevado desde sempre em Portugal.
Esta aposta no sistema dual de aprendizagem, a fusão do ensino técnico-profissional, com escolas fortes,
com formação nas empresas e com formação em alternância é crucial para termos jovens mais qualificados,
para termos maior produtividade nacional e para voltarmos a crescer.
Portanto, tenho a certeza absoluta que, assim como todos os parceiros sociais aplaudiram…
Vozes do PCP: — Todos?!…
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — … e querem colaborar com o Governo, também contamos
com as bancadas parlamentares para colaborarem com o Governo neste desígnio de termos qualificações
reais para os nossos jovens.
O Sr. Deputado Jorge Machado não fez perguntas, apenas pediu eleições já. O Sr. Deputado não tem
respostas, nem perguntas, nem projetos.
O PCP continua a dizer a mesma coisa há muitas décadas e não muda de cassete.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, entramos na fase das intervenções. Para o efeito, a Mesa regista as
inscrições dos seguintes Srs. Deputados: Miguel Laranjeiro pelo PS, Arménio Santos pelo PSD e José Luís
Ferreira por Os Verdes.
Tem a palavra, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: A
Europa vive momentos de incerteza fruto da incapacidade dos seus líderes, mas quem só agora descobriu
esta realidade foi o Governo, através da intervenção do Sr. Ministro da Economia e do Emprego, esta tarde.
Há muito tempo que o Partido Socialista diz isto!
Portugal assiste, agora, a momentos de grande complexidade, com um Governo incapaz de responder aos
desafios, e os portugueses vivem uma situação social dramática, com contornos difíceis de percecionar em
toda a sua dimensão.
Só quem vive alheado da realidade do País, quem fica por S. Bento, ou pelos gabinetes ministeriais, e cada
vez mais impedido de contactar com os portugueses, é que não vê o que está a acontecer.
O Governo tem tido uma atitude arrogante, imprópria, até, de um país democrático. A maioria PSD/CDS-PP
demonstra uma incapacidade de ler e de reverter esta situação. Trata-se de um Governo de direita que
esmaga os portugueses, que destrói a economia, que retira esperança aos mais jovens.
Temos um Primeiro-Ministro que considera uma oportunidade estar desempregado, que olha para a
emigração como uma oportunidade, que vê nas rescisões da função pública uma oportunidade. Perguntam os
portugueses: uma oportunidade para quem?
Perguntemos a um jovem ou a um trabalhador com mais de 45 anos na situação de desemprego se se
sentem bem com essa oportunidade. Perguntemos a um professor que pode ir para a mobilidade e depois
para o desemprego se se sente bem com essa oportunidade de que o Primeiro-Ministro fala.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Hoje, os portugueses reconhecem cada vez mais a diferença entre
aquilo que foram os governos socialistas e um governo ultraliberal, liderado por Passos Coelho. E o Primeiro-
Ministro não se pode esconder atrás da figura do Ministro das Finanças. Passos Coelho é o primeiro, e por
isso, o responsável pela desastrosa ação governativa.
O que temos hoje, ao fim de 21 meses de Governo PSD/CDS-PP é uma situação muitíssimo mais grave,
muito pior do que alguns julgavam, e para que o Partido Socialista, em devido tempo, alertou que iria
acontecer.
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O resultado de uma política errada, muito para além do acordado com a troica, está aí — um programa
ultraliberal, contra as pessoas, contra os trabalhadores, contra os reformados, contra os jovens, contra os
empreendedores, contra os pequenos e médios empresários, contra as famílias, e agora sabemos contra o
Estado social, com um corte previsto de 4000 milhões de euros.
Aplausos do PS.
Um corte contra uma escola pública de qualidade e integradora, onde todos os jovens tenham direito a uma
educação de excelência; um corte contra um Serviço Nacional de Saúde de qualidade, a que todos os
portugueses devem ter acesso, e contra um sistema de proteção social justo e equitativo.
Não queremos um País onde mais de metade dos desempregados não tenham qualquer tipo de apoio. Não
queremos um País onde cada vez mais idosos vivam abaixo do limiar da pobreza. Não queremos um País de
baixos salários e onde um Governo defende o empobrecimento da população. Não queremos um País onde
as crianças chegam à escola sem comer. Não queremos alunos a abandonar o ensino superior por não
conseguirem pagar as propinas. Não queremos, Srs. Deputados da maioria, um País que, sabemos agora,
caiu em 2012, pela primeira vez desde 1975, no valor absoluto do índice de desenvolvimento humano das
Nações Unidas. Não queremos um País assim!
Este Governo tem uma missão clara: a de destruir os pilares de um Estado solidário.
O Partido Socialista quer um País onde todos tenham lugar, em que não haja portugueses de primeira e
portugueses de segunda, onde ninguém fique para trás pelo facto de não ter recursos ou estar a viver uma
situação inesperada. É este o País solidário que nós queremos, mas é esta ideia de País solidário que PSD e
CDS-PP destroem diariamente.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, a situação do País está muito pior 21 meses depois de este
Governo ter tomado posse.
Hoje, há mais 300 000 desempregados. Hoje, há milhares de lojas e de empresas fechadas como resultado
do aumento do IVA e da diminuição do rendimento das famílias. Hoje os portugueses pagam mais impostos:
mais IRS, mais IVA, mais IRC, mais IMI. Hoje, há portugueses que se endividam para pagar os seus impostos.
Hoje, há milhares de jovens em fila de espera para abandonar o País. Hoje, há milhares de idosos a adiar
consultas e a compra de medicamentos. Hoje, há funcionários públicos desmotivados sem saber o seu futuro.
Hoje, há um País parado, paralisado por um Governo isolado, só e politicamente incapaz, que está de costas
voltadas para um País de 10 milhões de habitantes — um Governo que vê a concertação social, que vê os
parceiros sociais a concordarem com o aumento do salário mínimo, mas que nada avança, que impede e
dificulta esse avanço e esse aumento, considerando o Primeiro-Ministro ser mais sensato a diminuição do
salário mínimo. Isto é inaceitável!
Aplausos do PS.
Há uma austeridade, para além da troica, que está a ter resultados desastrosos na economia e efeitos
sociais dramáticos e, pasme-se, sem qualquer diminuição do défice! Isto é, os portugueses foram chamados a
sacrifícios muito superiores aos acordados, fruto de uma ideologia levada à prática de forma obsessiva pelo
Primeiro-Ministro Passos Coelho, sem qualquer resultado positivo para apresentar aos portugueses. Sabemos
que é o vosso programa, a vossa cartilha, que querem seguir pela austeridade custe o que custar. Os
portugueses sabem que esta política de austeridade do custe o que custar provocou mais recessão, mais
desemprego, mais falências, mas também mais défice. Diminuir, só mesmo o rendimento do trabalho e das
pensões.
Quando o Partido Socialista chamou sistematicamente a atenção para que o Memorando deveria ser
adequado à realidade o Governo não quis ouvir e tenta agora fugir às suas responsabilidades, tentando iludir
os portugueses e fugir à verdade. Os portugueses lembram-se bem de o Primeiro-Ministro Passos Coelho
defender que queria ir além da troica e de dizer que prosseguia esta política não por ser o programa da troica
mas porque era o programa do Governo, do seu Governo.
O País está neste estado por incompetência e incapacidade de um Governo que não ouve ninguém, que,
em vez de unir, divide os portugueses; que, em vez de mobilizar, deprime o País; que coloca funcionários
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públicos contra trabalhadores do privado, jovens contra os mais velhos, pensionistas contra trabalhadores no
ativo; que desrespeita a concertação social. Trata-se de um Governo que é já, ele próprio, um fator de
instabilidade.
Aplausos do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Partido Socialista tem apresentado propostas alternativas e que
têm tido acolhimento por parte dos parceiros sociais, dos empresários, da sociedade — só o Governo e a
maioria PSD/CDS é que não querem ver: estabilizar a economia, reduzir o IVA da restauração, aumentar o
salário mínimo nacional, promover um plano de reabilitação urbana com aproveitamento de fundos
comunitários, financiamento da economia e das pequenas e médias empresas, criação de um banco de
fomento, uma agenda para o crescimento e o emprego que todos defendem.
Todos não! Há um Governo e uma maioria de direita que não pensam assim. Um Governo ultraliberal
apoiado conjunturalmente por esta maioria no Parlamento, que prefere ver a economia a definhar, o
desemprego a aumentar e a esperança a desaparecer.
Sr.as
e Srs. Deputados, o Partido Socialista é o grande partido da esquerda democrática, de uma esquerda
de propostas, de uma esquerda de um projeto solidário, onde todos, mas todos os portugueses, têm lugar,
uma esquerda de esperança e que acredita que Portugal tem futuro.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, vou falar claro para o Sr.
Deputado e para o Partido Socialista: o PS está num perigoso e inaceitável jogo duplo político.
O PS, da parte da manhã, indigna-se contra o desemprego e contra a recessão; de tarde, manda à
Assembleia da República o antigo Ministro dos Assuntos Parlamentares dizer que, afinal, o PS não tem
coragem política, que o PS não tem vontade política, que o PS não quer travar o desemprego, não quer
combater a recessão, não quer romper com a troica e não quer demitir o Governo.
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. Honório Novo (PCP): — O PS, de manhã, diz ao País que há uma situação de tragédia nacional e,
de tarde, manda aqui o antigo Ministro dos Assuntos Parlamentares, substituindo muito bem o Dr. Miguel
Relvas, dar a mão ao Governo, defender o Governo, defender a direita no Governo, recusar-se a romper com
o Memorando da troica, sendo este Memorando a causa primeira da tragédia do nosso País.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Honório Novo (PCP): — O PS insiste no jogo duplo. O PS insiste e defende que quanto pior ficar o
País melhor fica o PS. Este não é um partido nacional, é um partido que apenas vê os critérios partidários.
O PS, em vez de dizer «não» ao Deputado Jorge Lacão, defende e aplaude Jorge Lacão. O PS já nem
sequer ouve Mário Soares, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro. Mário Soares, esta semana, escreveu o seguinte:
«O Partido Comunista vai apresentar, na Assembleia da República, um pedido de demissão do Governo. É
oportuno. Eu, socialista, se fosse Deputado não hesitaria em votar a favor porque, como é da regra política, na
política partidária ou se está de um lado ou se está do outro».
É com estas declarações do Dr. Mário Soares que eu quero confrontá-lo, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro: o
que é que o senhor pensa destas declarações? O senhor está do lado de Mário Soares ou está do lado de
Jorge Lacão?
Risos do PS.
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O PS vai votar contra a resolução do PCP? Está o PS do lado da retórica, do discurso inútil, do lado do
jogo duplo, do lado da troica? O PS está do lado dos que suportam e apoiam, de forma explícita ou implícita,
este Governo e dos que apoiam, implícita ou explicitamente, a direita no Governo?
O PCP, pelo contrário, está do lado dos que querem travar a troica, do lado dos que lutam para demitir este
Governo, dos que lutam para dar a voz ao povo. Ao contrário do Partido Socialista, o PCP está do lado dos
que querem criar uma política alternativa e o PS está do lado dos que defendem a continuação da política da
troica.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, é um gosto responder às
perguntas que aqui colocou.
Antes de mais, a propósito do projeto de resolução do PCP, como os portugueses sabem, os projetos de
resolução são recomendações, são pedidos, são solicitações.
O Sr. Honório Novo (PCP): — São uma posição política!
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Portanto, aquilo que o PCP quis fazer é uma recomendação ao Governo:
«Vá lá, demitam-se, façam o favor de se demitirem».
Protestos do PCP.
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): —Sim, sim.
Vozes do PCP: — Não, não!
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Como disse a Sr.ª Presidente da Assembleia da República, é virtual, sem
qualquer consequência prática.
Aplausos do PS.
Protestos do PCP.
E o meu camarada Jorge Lacão explicou muitíssimo bem as consequências e fez a defesa institucional do
Parlamento,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Do Governo, não do Parlamento!
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — … porque também é muito importante este ponto, a defesa institucional
das regras constitucionais e a defesa institucional do Regimento.
Mas vamos às questões que colocou, Sr. Deputado Honório Novo.
O PS faz oposição, não faz «fretes» ao Governo, como o PCP.
Aplausos do PS.
Protestos do PCP.
Vão ouvir, vão ouvir, Srs. Deputados do PCP!
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A situação dos portugueses está hoje muito mais difícil, muito mais dramática do que há 21 meses atrás.
Está! Estamos de acordo, e o PCP sabe-o bem, mas sabe agora, e os portugueses também, o resultado da
aliança que fez com as bancadas do PSD e do CDS-PP para derrubar o Governo do Partido Socialista.
Aplausos do PS.
Portanto, a situação está muito pior também por vossa responsabilidade.
Protestos do PCP.
Foram os senhores que, sem hesitação alguma, se aliaram ao CDS e ao PSD.
Deixem-me usar o título de um livro que muito consideram para dizer que, muito provavelmente, a «doença
infantil do comunismo», em Portugal, é a de considerar o Partido Socialista como o inimigo principal.
O Sr. João Oliveira (PCP): — O seu Governo é que fugiu para Paris, mas está de volta à RTP!
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Não nos enganamos no adversário. O adversário está ali, está na direita,
está no Governo PSD/CDS-PP.
Quem define a estratégia do Partido Socialista são os socialistas, não é, naturalmente, o comité central do
PS.
Aplausos do PS.
Os senhores atacam o PS para preservar a direita. E muitos autarcas, em muitos concelhos deste País,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Vocês é que se puseram de fora!
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — … sabem muito bem que votar no PCP, em muitos sítios, é votar no PSD.
Em muitos sítios do Alentejo, votar no PCP é votar no PSD!
Aplausos do PS.
Protestos do PCP.
Há alianças, pelo País fora, entre o PSD e o PCP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Estamos a discutir problemas sérios, Sr. Deputado!
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — É isto que importa dizer!
Já agora, deixem-me também dizer — e só estou a responder a uma intervenção do Deputado Honório
Novo — que há muitos fins de semana…
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — O senhor acredita no que está a dizer?!
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Acredito, claro!
Como estava a dizer, muitos fins de semana são utilizados pelo Secretário-Geral do PCP para atacar o PS
e o Secretário-Geral do PS, em vez de atacar a direita.
Pois nós não nos enganamos no adversário: o nosso adversário é o PSD e o CDS-PP e um Governo
ultraliberal que está no poder também por vossa responsabilidade.
Aplausos do PS.
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A Sr.ª Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, a minha interpelação vai no sentido de pedir a
distribuição de um documento.
Repetidamente, temos ouvido o PS, em especial o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, invocar o PEC 4 e a
nossa votação em relação ao PEC 4 para justificar o seu apoio à continuidade deste Governo, que é aquilo
que estão, hoje, aqui a fazer.
Lembramo-nos todos de que quem viabilizou todos os PEC, até ao PEC 4, foi a direita, e o mesmo se diga
em relação aos Orçamentos do Estado.
Ora, temos aqui um documento que elaborámos de propósito para esta ocasião, que tem como título PEC
4 Toda a verdade,…
Risos do PCP, do PSD e do CDS-PP.
… para relembrar o que vinha no PEC 4, como os cortes na saúde,…
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — É verdade!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … a aceleração das privatizações, o corte nas empresas públicas, o
aumento do IRS,…
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … o aumento do IVA, o corte nas pensões, o corte nos salários da
Administração Pública, o despedimento na Administração Pública, para todos, aqui, saberem que aquilo que
vinha no PEC 4 era o embrião do Memorando da troica e foi por isso que votámos contra.
O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — A única coisa que faltava no PEC 4 era o Sócrates na RTP! Aí é
que estava a verdade toda!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quero, pois, solicitar à Mesa que faça o favor de distribuir este
documento a todas as bancadas.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado Bernardino Soares.
Embora muito diferentes, as interpelações, hoje, têm sido verdadeiras interpelações.
Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos, do PSD.
O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Esta
interpelação ao Governo, suscitada pelo PCP, ocorre num quadro económico e social muito difícil para o
nosso País.
O Partido Social Democrata tem bem a consciência disso, das enormes dificuldades que atingem centenas
de milhares de portugueses, que lutam incansavelmente para poderem ter uma vida digna e que sofrem.
Nós não ignoramos essas situações e esses problemas de muitos portugueses. Sentimo-los, tanto ou mais
quanto as bancadas da oposição. Sentimos o sofrimento dessas famílias portuguesas, tanto ou mais quanto
as oposições, e estas sabem-no muitíssimo bem. Ou seja, queremos deixar aqui bem claro que, ao contrário
do que as oposições tentam fazer crer, de forma enganosa, as preocupações sociais não são um exclusivo
seu. De forma genuína, o PSD, as bancadas da maioria estão profundamente preocupadas com os reflexos
económicos e sociais que afetam o País, em função da aplicação do Programa de Ajustamento.
Bem desejaríamos que esses problemas não existissem, mas existem e é bom lembrar que não foram
criados pelo atual Governo.
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O maior flagelo social, resultante de um acumular de erros de governações anteriores, e que mais nos
preocupa, é, inquestionavelmente, o desemprego, que afeta os jovens, que, legitimamente, esperam uma
oportunidade de emprego para se realizarem pessoal e profissionalmente, condição básica para também
encararem com autonomia e esperança o seu futuro familiar, que afeta muitos trabalhadores qualificados e
indiferenciados, que viram as suas condições de vida comprometidas, que afeta muitas famílias, que nunca,
antes, tinham passado por provações tão duras.
E sem pretender aliviar o peso das nossas responsabilidades políticas, enquanto Governo, importa lembrar,
aqui e agora, que a subida do desemprego não começou com este Governo nem com a aplicação do
Memorando de Entendimento.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Arménio Santos (PSD): — Já em 2008 e 2009, quando Portugal ainda não estava intervencionado
pelos credores internacionais e o Governo português de então tinha autonomia para implementar as suas
próprias políticas, o desemprego registava uma tendência de constante agravamento.
A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Muito bem!
O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr.ª Presidente: Não nos podemos resignar e não nos resignamos
perante estas dificuldades.
É preciso devolver a esperança aos portugueses num futuro melhor, em que os sacrifícios do presente
tenham valido a pena. É importante que os portugueses, as novas gerações, amanhã, possam olhar para os
sacrifícios de hoje e concluir que foram sacrifícios virtuosos.
Acreditamos que o Governo está a fazer a sua parte, com dificuldades, naturalmente, mas está a fazer a
sua parte, está a fazer o seu caminho para ultrapassarmos o quanto antes esta crise nacional, que também
todos sabemos ser uma crise internacional e, especialmente, europeia. Fá-lo, cumprindo, obviamente, as
nossas obrigações internacionais e, ao mesmo tempo, lançando as sementes e criando novas condições para
que as empresas, a economia real possa arrancar para um novo ciclo de crescimento.
É preciso, Srs. Deputados, criar um clima positivo, um clima de entreajuda nacional e não um clima de
guerrilha e desgaste constante entre as forças políticas mais responsáveis, envolvendo este Parlamento,
envolvendo os parceiros sociais e a concertação social, envolvendo todas as energias nacionais, porque, num
quadro interno e europeu difícil, como aquele que, hoje, vivemos, é nossa convicção de que só juntos seremos
capazes de, mais depressa, voltar a ser um País livre e autónomo para decidir do nosso futuro coletivo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
As oposições não podem limitar-se a fazer o mero discurso da crítica, sem apresentar qualquer proposta
nova e séria para ajudar o País a sair desta crise.
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Muito bem!
O Sr. Arménio Santos (PSD): — Este debate está a demonstrar isso mesmo. As propostas do PCP são as
do costume e seria bom que todos os Srs. Deputados, independentemente do seu posicionamento político, se
interrogassem sobre qual seria o futuro do nosso País, se, porventura, vingassem as propostas que o PCP,
hoje, aqui nos traz e nos trouxe há 1 ano, há 10, há 20 e há 30 anos. Penso que nenhum de nós tem dúvidas
de que seria um regresso, quase diria, aos tempos da «pedra lascada».
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Tenha vergonha!
O Sr. Arménio Santos (PSD): — Quanto ao Partido Socialista, importa que não fique enredado em
complexos de esquerda ou de direita e que não se limite a assistir aos sacrifícios dos portugueses e a tentar
tirar dividendos eleitorais.
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O Partido Socialista, que negociou e assinou o programa com a troica, que tem as primeiras
responsabilidades na situação de endividamento do País que obrigou a recorrer à ajuda externa, não pode,
agora, fazer de conta e tentar lavar as mãos como Pilatos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Da nossa parte, tudo faremos para que Portugal e os portugueses se reencontrem com os caminhos do
bom funcionamento da economia, de libertação das influências da nossa tutela externa, porque só assim
podemos resolver os problemas do País. É este bom funcionamento da economia que vai criar riqueza e
resolver os problemas do desemprego que afligem muitas famílias, centenas de milhares de portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Brincadeiras de mau gosto!
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Arménio Santos, a Mesa regista a inscrição dos Srs. Deputados Miguel
Tiago e Artur Rêgo, para formularem pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Arménio Santos, o Sr. Deputado fez, na
tribuna, como já nos vêm habituando os Deputados da maioria PSD/CDS, bem como os membros do Governo,
aquele discurso de que tudo vai bem e de que compreende as dificuldades que o povo atravessa. Disse até
que as sente na pele mais do que todos os restantes Deputados da Assembleia da República, particularmente
os da oposição.
Sr. Deputado, se sentisse as dificuldades dos portugueses, a primeira coisa que deveria fazer era votar a
favor do projeto de resolução do PCP,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … para que fosse devolvida ao povo português a possibilidade de se
expressar e decidir sobre o futuro coletivo do seu País.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Deputado, além do delírio a que a direita já nos habituou sobre o discurso
da competitividade, da economia saudável, do regular funcionamento da economia, vamos às coisas
concretas: uma recessão que se aprofunda, inclusivamente, muito além das previsões do próprio Governo; um
défice que não é cumprido, mesmo já com a renegociação que o Governo conseguiu com a troica; um
desemprego que atinge, pela negativa, valores absolutamente históricos.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O Sr. Deputado disse-nos, da tribuna, que a principal preocupação deste
Governo é o desemprego jovem, que, curiosamente, é o mais galopante, com 40% dos jovens no
desemprego. Que seria se não fosse a vossa principal preocupação, Sr. Deputado?!
A vossa principal preocupação é assegurar que o nosso País sangra 7500 milhões de euros por ano para
pagar os juros e a agiotagem, é garantir que os maiores grupos económicos do nosso País podem apresentar
lucros que crescem acima dos 10%. Essas é que são as vossas verdadeiras preocupações! Querem garantir
que esses dinheiros continuam a ser escoados, querem garantir que a dívida da banca, nomeadamente ao
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estrangeiro, diminui — e já diminuiu nos últimos anos, transitando para a dívida pública, sendo paga com o
trabalho dos contribuintes portugueses. Essas é que são as vossas reais preocupações, Sr. Deputado.
Se o Sr. Deputado sentisse na pele as preocupações e o sofrimento dos portugueses, como disse, quase
numa perspetiva de martirização da maioria… Deve fazê-lo, porque lhe custa muito o sofrimento dos
portugueses, ao mesmo tempo que afaga as costas e os privilégios dos poderosos…
Cada dia que passa com este pacto de agressão e com esta política de esbulho, de roubo e de ataque aos
direitos dos portugueses é um dia perdido para começar um rumo de recuperação económica que tanto diz
apregoar!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Por isso mesmo, Sr. Deputado, não há forma de estar bem com este pacto
de agressão e, simultaneamente, com o povo e a economia.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, faça favor de concluir.
O Sr. Miguel Tiago (PCP). — E a economia não é aquela das bolsas e dos indicativos da especulação
financeira, é aquela que, no dia-a-dia, empurra para o desemprego, para a miséria e para a pobreza milhares
e milhares de portugueses fruto da política de direita que o seu Governo vem prosseguindo!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado Arménio Santos informou a Mesa que responderá
conjuntamente aos dois pedidos de esclarecimento.
Tem, então, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Artur Rêgo.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Arménio Santos, agradeço a sua intervenção,
que me dá a oportunidade de focar, aqui, dois ou três pontos.
Realmente, como o Sr. Deputado muito bem disse, agora temos um Partido Socialista que é quase
bipolar,…
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Bipolar?!
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Bipolaridade tem o CDS!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … porque vem fazer um discurso que é como um passar de pano, já nem
digo sobre a realidade da governação do PS, mas sobre as responsabilidades que o PS tem na situação
presente, que vem detrás.
Quando aqui é dito que o PS alertou este Governo, há muito tempo, sobre o que se iria passar, sobre a
situação do País, e que hoje temos uma situação muito grave, para a qual alertaram em devido tempo,
pergunto-lhe: o Sr. Deputado Arménio Santos tem presente algum alerta da parte do Partido Socialista em que
tenham sido indicadas medidas em contraponto àquela que é a governação do atual Governo?
O Sr. João Oliveira (PCP): — O Sr. Deputado Arménio Santos aprovou os Orçamentos do Estado do PS!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sabemos as dificuldades que os portugueses estão a atravessar e que o
Sr. Deputado também referiu. Mas é ou não verdade que este Governo tomou medidas na área social
tendentes a ajudar as famílias portuguesas a ultrapassar dificuldades?
Refiro-me, nomeadamente, ao Programa de Emergência Social e ao acesso ao subsídio de desemprego,
particularmente à extensão do acesso ao mesmo a pessoas que antes nunca a ele acederam, como os
trabalhadores independentes, os comerciantes e os pequenos empresários. É ou não verdade que essas
medidas foram tomadas?
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Sr. Deputado Arménio Santos, pergunto-lhe ainda o seguinte: todos aqueles cortes que o Partido Socialista
agora critica este Governo e esta maioria de estarem a fazer ou de irem fazer estavam ou não previstos no
PEC 4? O PEC 4 continha ou não mais de 4000 milhões de euros de cortes no tal Estado social de que o
Partido Socialista sempre fala?
Aceitamos críticas à governação, mas diga-me, Sr. Deputado, se tem presentes os índices de desemprego,
nomeadamente entre os jovens, quando o Partido Socialista esteve no Governo e quando o País entrou nesta
rampa deslizante e profundamente inclinada que levou a que fosse assinado o Memorando de Entendimento
pelo Partido Socialista. Por exemplo, o emprego jovem saltou ou não de menos de 20% (de 16% ou de 17%)
para quase 30%, mais precisamente para 27%, quando o Partido Socialista saiu da governação?
O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, não era de esperar que o maior partido da oposição e da esquerda, como muito bem disse o
Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, para além de criticar, se diferenciasse relativamente a outros partidos
apresentando soluções construtivas e medidas efetivas e alternativas, que diz ter, contrárias a esta
governação?
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado Arménio Santos, tem a palavra, para responder.
O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, começo por agradecer as perguntas que me foram
colocadas quer pelo Sr. Deputado Miguel Tiago, quer pelo Sr. Deputado Artur Rêgo.
Sr. Deputado Miguel Tiago, a nossa preocupação é cumprir os compromissos que assumimos
internacionalmente. Temos de honrar os compromissos que assumimos e não pensamos, como os senhores,
que pedimos dinheiro emprestado e que agora nos podemos dar ao luxo de não pagar.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Ninguém defende isso?!
O Sr. Arménio Santos (PSD): — Pensamos que Portugal não pode deixar de honrar os seus
compromissos. Portanto, essa é uma das nossas preocupações e obrigações.
Mas, naturalmente, temos consciência que desse facto resulta um conjunto de políticas e de medidas que
nos impõem a austeridade que estamos a viver. Elas estão a ser sentidas em termos económicos e sociais, e
nós partilhamos os problemas e o sofrimento que essas mesmas medidas estão a causar, nomeadamente ao
nível do desemprego.
Se há quem fale no problema do desemprego como uma «bandeira» — e talvez isso até lhe dê demasiado
jeito para ganhar a simpatia de muitos cidadãos que estão em aflição —, para o Partido Social Democrata a
resolução do problema do desemprego é uma questão de princípio, porque, para nós, ter emprego é a melhor
forma de as pessoas se realizarem pessoal e profissionalmente.
Portanto, é uma questão de princípio.…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Por isso, despedem os funcionários públicos!
O Sr. Arménio Santos (PSD): — Não invocamos o desemprego como arma de arremesso para
instrumentalizar aqueles que estão em dificuldades.
Nós temos bem consciência dos sacrifícios e do sofrimento dessas pessoas. E se há alguém que deseja
sinceramente que os índices de desemprego desçam para níveis razoáveis, é o Partido Social Democrata, são
as bancadas da maioria! Que ninguém tenha ilusões ou dúvidas a esse respeito! E também não tenho dúvidas
de que o Sr. Deputado de boa-fé, no seu íntimo, reconhecerá que assim é.
Vozes do PSD: — Muito bem!
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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não reconheço, não!
O Sr. Arménio Santos (PSD): — O Sr. Deputado Artur Rêgo questionou-me sobre qual foi a postura, o
«roteiro» do Partido Socialista enquanto esteve no Governo em termos de desemprego, nomeadamente de
desemprego jovem, em termos de assunção de responsabilidades face àquilo a que se chama hoje «Estado
social». Espero bem que possamos, a curto ou a médio prazo, discutir aqui o problema do Estado social, para
percebermos quem é que o edificou, quem é que o construiu — o Estado social de que todos nos orgulhamos,
penso, nesta Casa. Mas houve essencialmente três bancadas que o ergueram: o PSD, o PS e o CDS.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Só cá faltava essa!
O Sr. Arménio Santos (PSD): — Não tenho memória de os senhores do PCP terem votado
favoravelmente, aqui, uma lei que tenha constituído um dos pilares do nosso Estado social!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Haja descaramento, porque vergonha não há nenhuma!
O Sr. Arménio Santos (PSD): — Mas, Sr. Deputado Artur Rêgo, é evidente que o Partido Socialista,
quando esteve no poder, teve exatamente o percurso que o Sr. Deputado acabou de referir. O Partido
Socialista teve condições fantásticas para reduzir o desemprego, porque tinha instrumentos para implementar
as políticas nacionais sem quaisquer condicionalismos externos, e não o fez. As suas políticas levaram, isso
sim, a que o desemprego disparasse. Portanto, consideramos que o Partido Socialista, na altura, conduziu o
País a essa situação e, hoje, não apresenta qualquer proposta séria, construtiva e alternativa às políticas do
atual Governo!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Creio que há hoje, mais
do que nunca, um consenso generalizado entre os portugueses de que o Governo PSD/CDS não faz parte da
solução; o Governo começou a fazer parte do problema.
Com a situação económica e social a degradar-se de dia para dia, com a pobreza e a exclusão social a
alastrarem a um ritmo sem precedentes, com a recessão a agravar-se cada vez que se faz um diagnóstico,
com o desemprego a subir a cada dia que passa, com os portugueses a terem a consciência plena de que a
situação hoje é pior do que ontem e que amanhã será certamente pior do que hoje, só há uma conclusão a
tirar: quanto mais depressa procurarmos caminhos alternativos tanto melhor para os portugueses e para o
País; quanto mais depressa este Governo deixar de comandar os destinos do País, tanto melhor para os
portugueses, porque a política deste Governo não é o caminho.
E um Governo que não tem sequer a humildade de aprender com os erros, um Governo que se mostra
completamente incapaz de compreender que os portugueses não vivem das previsões do Sr. Ministro das
Finanças, um Governo que semeia desemprego, que multiplica a pobreza e a única resposta que tem para dar
aos portugueses é abrir cantinas sociais, é um Governo que apenas continua em funções porque os
portugueses estão órfãos de um Presidente da República.
Basta confrontar as políticas deste Governo com os seus resultados para se perceber que assim não
vamos lá. As políticas deste Governo limitam-se a impor sacrifícios atrás de sacrifícios: cortam nos salários e
nas pensões; levam os subsídios de Natal e de férias; generalizam a precariedade; promovem o
despedimento; limitam o acesso às prestações sociais; aumentam os impostos e enfraquecem os serviços
públicos. Tudo isto em nome da dívida pública.
Mas, afinal, apesar de tantos sacrifícios, a divida pública não para de crescer e tende a entrar numa rota
insustentável.
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As receitas fiscais do Estado diminuíram mais de 3000 milhões de euros. E era justo fazer a seguinte
pergunta: diminuíram porquê? Porque não houve crescimento económico.
E coloca-se outra questão: e não houve crescimento económico porquê? A resposta também é simples:
porque as opções e as políticas do Governo falharam, e falharam redondamente.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Os resultados desta teimosia do Governo acabam por se resumir
ao empobrecimento do País e dos portugueses. Se os portugueses ganham menos e pagam mais impostos,
deveriam ter mais segurança social, mais saúde, mais educação e mais apoios sociais. E não têm porquê?
Não têm, porque as políticas do Governo falharam, e falharam redondamente.
E, se falharam, exige-se uma mudança de políticas, uma mudança de políticas que assegure o crescimento
e o desenvolvimento económico, que aposte na produção nacional, que crie emprego, que promova uma justa
distribuição da riqueza e que garanta a defesa e a melhoria das funções sociais do Estado!
Como afirmámos no debate da interpelação que Os Verdes agendaram há cerca de um mês, o Estado tem
de conseguir recursos indispensáveis para efetivar políticas sociais públicas, solidárias e universais que
assentem em direitos e não em cantinas sociais. Hoje, está mais do que provado que este Governo não o
consegue fazer!
Este Governo não está a conseguir dar resposta à situação que está criada! E, se o Governo não o
consegue fazer, só lhe resta uma saída. Não vou dizer que a única saída é que o Governo vá «pregar para
outra freguesia»,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Aliás, extinguiu freguesias!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — … porque acho que nenhum povo merece um Governo assim,
mas atrevo-me a dizer que a única saída possível é que o Governo largue os destinos deste País.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Filipe
Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs.
Deputados: Neste debate o que está em cima da Mesa são as escolhas, isto é, os projetos que as diversas
bancadas — aquelas que apoiam o Governo e as bancadas da oposição — têm para apresentar ao País.
É certo que os «moinhos de vento» que faziam o Sr. Ministro da Economia e do Emprego «girar» na sua
intervenção inicial não trazem nenhum amor às bancadas da maioria — já percebemos isso há muitos meses.
Mas o que é claro, hoje (e acho que isso não pode passar à margem da intervenção final do Governo, do Sr.
Ministro Miguel Macedo), é que o Governo já não tem um apoio real, porque não tem projeto. Por isso, esta
maioria não lhe reconhece nenhum projeto.
Aquilo a que assistimos, na sexta-feira passada, na conferência de imprensa do Sr. Ministro Vítor Gaspar
foi à quebra de qualquer promessa que pudesse existir para o País, mas também à quebra do elo de confiança
desta maioria para com o Governo, e até para com o Sr. Ministro Vítor Gaspar. Vejamos aquela que foi a
reunião de urgência, um conselho de Estado alargado, que esse «Primeiro-Ministro sombra» veio fazer à
Assembleia com as bancadas que sustentam a maioria!
Mas percebemos bem, nos dias que correm, até pela forma como as bancadas da maioria intervêm nesta
Assembleia, que não há qualquer ideia, qualquer esperança que lhes tenha sido vendida ou até que tenham
interiorizado. Nem a maioria acredita neste Governo, nem a maioria acredita neste caminho, e isso é bastante
percetível.
É curioso como o discurso sobre o desemprego aparece quase como um jogo de sombras nas
intervenções da maioria quando esse é o grande flagelo do País.
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Vejamos o que o Governo tem para apresentar ao País, o que o Sr. Ministro do Emprego — ou do
desemprego — tem para apresentar ao País, o que os Deputados e as Deputadas da maioria têm para
apresentar àqueles que os elegeram: a maior taxa de desemprego alguma vez conhecida no Portugal
democrático, 19% de desemprego no final deste ano! É esta a fatura da vossa governação que estão a passar
ao País. E é estranho que, percebendo — como creio que os Deputados e as Deputadas da maioria percebem
bem — que este caminho não tem saída e que será sempre no sentido de afundar o País, continuem a insistir
que este Governo tem salvação. Isso é que é incompreensível.
Vejamos a quem é que serve este Governo, que soluções tem este Governo apresentado e a quem estão
as mesmas a servir. Não é, com certeza, aos desempregados, porque cada vez há mais desempregados,
cada vez há menos emprego; não é às famílias, que cada vez mais se veem endividadas e incapazes de sair
da situação para que este Governo as está a atirar; não é à economia, às pequenas e médias empresas, que
eram o grande amor do PSD, porque quanto a essas há falências aos milhares cada dia que passa; não é à
ideia de que haja saída pelo crescimento, porque o que este Governo fez foi trazer recessão e não qualquer
ideia de crescimento; não é aos idosos, que eram o amor do CDS e que agora são confrontados, diariamente,
com a decisão de ou comprar medicamentos ou comprar alimentos; não é aos estudantes, que se veem
arredados das universidades porque não conseguem pagar as propinas, que não param de aumentar.
Ora, se não é às pessoas, se não é às famílias, se não é à economia, a quem é que este Governo está a
servir? A resposta, curiosamente, até esteve nas palavras do Sr. Ministro da Economia, que, tentando levantar
fantasmas contra a oposição, e contra o Bloco de Esquerda em particular, nos dizia há pouco: renegociação
da dívida? Nunca. Jamais. Esqueçam o que escrevi no meu livro. Isso, nunca!
Esqueçam tudo o que eu escrevi!? A renegociação não pode acontecer!? — diz o Ministro. Mas porquê?
Ouçamos novamente as palavras do Sr. Ministro: a renegociação não pode acontecer porque tal significaria o
colapso financeiro.
Ora, quando a austeridade está a ser o colapso social do País, a grande preocupação do Sr. Ministro é
esta: renegociação nunca, porque isso é o colapso financeiro! O colapso social, esse, é aceitável, desde que
não se mexa nos bancos, desde que não se mexa nos acionistas dos bancos, desde que não se diga aos
especuladores que assumam as suas responsabilidades e desde que não se coloque em causa os ganhos
abusivos de especuladores. Ora, quem escolhe os bancos, quem escolhe os especuladores, quem escolhe os
agiotas em nome da destruição do País mostra bem quem está a servir.
Desta bancada, não temos quaisquer dúvidas de que este Governo não está do lado das pessoas, não
está do lado do País. Ora, se este Governo está contra o País só há uma saída: a sua demissão!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Lynce.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as
e Srs. Deputados: Penso que valeria a
pena dizermos claramente o que estamos aqui a fazer. Acima de tudo, queremos recuperar a independência
financeira de Portugal.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Penso que a oposição ainda não se apercebeu deste problema: não somos
autónomos, infelizmente.
Em segundo lugar, queremos dar futuro a Portugal,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — … porque, a mantermos este caminho, certamente não chegamos lá.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é verdade! Tem razão!
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O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Não tenho dúvidas, absolutamente nenhumas, de que atravessamos neste
momento, em Portugal, a maior crise dos últimos tempos, seja económica, seja financeira, seja social.
Também não tenho dúvidas em dizer que nos preocupam, porque a situação é dificílima — por que não dizê-lo
—, os desempregados. Não podemos chegar ao ponto de andar a medir quem tem mais preocupações, se é
este ou se é aquele. Não!
Preocupam-nos os desempregados.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
É por isso que lutamos, provavelmente com ideias diferentes, mas não podemos aceitar que estejam a
tentar medir se nos preocupamos mais ou menos. Isso não é sério!
Srs. Deputados, para ultrapassar esta crise, que toda a gente sabe que é uma crise gravíssima, são
necessários consensos alargados. Recordo aqui que, em determinada altura, Mota Pinto, pelo PSD, teve a
coragem de se juntar a Mário Soares para ultrapassar a grande crise que Portugal atravessava. É um exemplo
que não podemos esquecer.
Todos sabemos que, neste momento, atravessamos uma crise e que para tornarmos a ter uma situação
sustentável temos de avançar com reformas estruturais. Não nos enganemos uns aos outros.
Verifiquemos o que nos trazem as oposições.
O PCP não nos trouxe nada de novo e, com toda a franqueza, já estamos habituados.
Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.
O Bloco de Esquerda também pouco adiantou, sem dúvida absolutamente nenhuma. Não há uma proposta
para resolver a situação de Portugal, há só mais e mais despesa.
Neste momento, todos sabemos qual é o caminho que o Partido Comunista nos aponta: sairmos da Europa
e ficarmos outra vez orgulhosamente sós!
Vozes do PSD: — É verdade!
Vozes do PCP: — Oh!…
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — É verdade! Não têm coragem de o dizer, mas é isso que pretendem neste
momento.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira fazer o favor de concluir.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Concluo já, Sr. Presidente.
O Partido Socialista, em outubro, já começou a querer fugir ao Memorando, procurando arranjar alibis,
como o número de Deputados desta Assembleia, a ADSE, disputas internas, etc. Do Laboratório de Ideias e
Propostas para Portugal apareceu, finalmente, um programa, mas é preciso dizer claramente que do que
precisamos é de medidas e que essas medidas nos tragam receitas, e não só ideias vagas, porque, por
exemplo, o crescimento é precisamente um dos três pontos em que o Governo está a apostar neste momento.
Risos do Deputado do PS Carlos Zorrinho.
Não se ria, Sr. Deputado, porque isto não tem graça nenhuma. Esta é uma situação muito crítica!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir, pois já excedeu o tempo de
que dispunha.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr. Presidente, termino já.
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Infelizmente, parece-nos claro que, neste momento, o Partido Socialista está mais preocupado com os
problemas partidários do que com os problemas nacionais.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Assim, teremos de concluir que os portugueses sabem que os partidos do
lado esquerdo do Hemiciclo, quer o Partido Socialista, quer o Bloco de Esquerda, quer o Partido Comunista,
não são neste momento viáveis para Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral para uma intervenção.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Estamos a terminar o debate e, de facto, se é consensual que o País atravessa a maior crise de que há
memória, fica também evidente que o País carece hoje de uma oposição com competência, com soluções e
com ideias.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está aqui! Está aqui!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Hoje ficou claro que nem o Partido Comunista Português conseguiu
apresentar-nos uma solução ou até um modelo que diga: temos um período da história em que o nosso
modelo funcionou, nós temos um país onde o nosso modelo foi aplicado e resolveu o problema.
Protestos do PCP.
O PCP não tem um modelo nem tem soluções para os problemas.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Apresentou aqui, inclusivamente, um instrumento que, do ponto de
vista regimental e constitucional, segundo ouvi, está no limite do aceitável, mas ainda assim possível. Porém,
não deixa de ser um «tiro de pólvora seca». Qual é a consequência?!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se o CDS votar a favor, há consequências: eleições!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não apresenta nem soluções para o País nem, tão-pouco, soluções
para uma governação alternativa. O que diz o Partido Comunista? Demita-se o Governo! E fazemos de conta
que ele não está cá, fazemos de conta que os problemas estão resolvidos… Claro que não estão resolvidos,
claro que os problemas permanecem! Sr. Deputado, funciona como aquele doente que, em vez de seguir a
prescrição à risca, resolve mudar de prescrição e continua doente. Portanto, não há solução.
Da parte do Partido Socialista, era suposto, como já foi dito, e bem — que saudades do grande Partido
Socialista! —, que assumissem as suas responsabilidades na situação que é a mais grave que conhecemos
da história de Portugal e dissessem: estamos presentes, temos soluções, que são diferentes aqui e ali, mas
estamos disponíveis para o consenso, para encontrar uma plataforma de entendimento para sair desta
situação.
Mas o que é que faz o Partido Socialista? Fica incomodado no campeonato da extrema-esquerda, quer
fugir ao compromisso e fica no meio da ponte sem saber para que lado ir!
Esperamos que o Partido Socialista encontre um rumo, um destino e um desígnio e nos possa dizer como,
quando e em que circunstâncias está disponível para nos ajudar a resolver a situação do País.
O Sr. Honório Novo (PCP): — O PS está totalmente disponível!
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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — A única solução está nas bancadas da maioria! Do Partido Comunista
Português, de Os Verdes e do Bloco de Esquerda nada mais de novo haverá: mais projetos de resolução,
mais iniciativas a dizer «não queremos», mais algum incentivo a que, eventualmente, haja mais ruído, como
acontece hoje com as greves.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — O maior cego é o que não quer ver!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Reparem: no metro de Lisboa atingiram-se mínimos de passageiros
dos últimos 10 anos. Por que será? O que é que acham que acontece?
Sr. Presidente, termino dizendo que estejam descansados porque, da parte das bancadas da maioria, não
há demagogia.
Risos da Deputada do PCP Rita Rato.
Respeitamos, como sempre respeitámos, todos e quaisquer desempregados, respeitamos todos e
quaisquer funcionários públicos, tal como respeitamos todos e quaisquer empresários que, apesar das
dificuldades, investem, têm preocupação social, conseguem manter os empregos no limite, conseguem ganhar
novos mercados e estão aqui para trabalhar e para se concentrarem no que é essencial.
Esperávamos que, hoje, o Partido Comunista Português dissesse: esta é a nossa alternativa, este é o
nosso modelo, é por aqui que queremos ir. Mas o que disse o PCP? Destrua-se tudo, ponha-se tudo em
causa! Desista-se, porque deste Governo não gostamos!
Isso já nós sabíamos, Srs. Deputados, não precisavam de o vir dizer hoje.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP defende a demissão do Governo e a
derrota desta política. E vou dizer-lhes, Srs. Deputados do CDS e do PSD, por que é que o fazemos.
Fazemo-lo porque o País não aguenta mais este Governo e esta política de austeridade;…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … fazemo-lo porque o Governo é o primeiro responsável pelo agravamento da
pobreza e da exclusão social. Se outro motivo não houvesse, este era motivo suficiente para a demissão do
Governo e para a derrota desta política.
Protestos do PSD.
Este Governo, o PSD e o CDS, que, aliás, hoje disseram estar muito preocupados com o desemprego, que
solução apresentam? Despedir mais! Cortar mais nas indemnizações por despedimento! Portanto, quando
estão preocupados com o desemprego, o que fazem é facilitar para que haja mais desempego.
Este Governo e este Primeiro-Ministro tiveram o descaramento de dizer que as rescisões amigáveis — que
mais não são do que um despedimento brutal e coletivo na Administração Pública — são uma oportunidade.
Nós temos aqui hoje outra oportunidade para o Governo: que se demita e que leve consigo esta política de
destruição do País.
Todos os dias somos confrontados — e os Srs. Deputados conhecem bem esta realidade — com a
destruição económica e social do País, com mais crianças atiradas para a pobreza, com o retrocesso
civilizacional que é a pobreza e a fome nas nossas escolas e nas nossas crianças. Vivemos numa situação em
que, em mais de um milhão e meio e desempregados, apenas um terço tem acesso a apoios sociais.
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Vivemos uma situação difícil, insustentável, em que mais de 500 000
trabalhadores sobrevivem com um salário mínimo nacional abaixo do limiar da pobreza.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E quem é o responsável? É este Governo do PSD e do CDS. É por isso que
entendemos, de forma muito clara, que é preciso derrotar esta política e este Governo.
Vivemos uma situação inaceitável, em que este Governo, para enriquecer os mais ricos deste País,
empobrece a esmagadora maioria do povo português. Este Governo, para salvar a banca, para salvar o capital
financeiro, para salvar o grande patronato deste País, atira para a pobreza, todos os dias, milhares e milhares
de famílias.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não contem com o PCP para este caminho de empobrecimento e de
agudização da pobreza. Entendemos — os Srs. Deputados estiveram distraídos — que há alternativa a esta
política, há alternativa a este caminho de destruição: é pôr o País a produzir, é aumentar salários,…
Vozes do PSD: — Como?
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … é aumentar e valorizar o papel do Estado na economia, é acabar com as
parcerias público-privadas, é acabar com os benefícios para o capital financeiro, é aumentar o IRC para as
grandes empresas e apoiar as pequenas e médias empresas.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É muito claro para nós que há alternativa a este caminho, há alternativa a atirar
os jovens para o desemprego e a dizer que emigrem. Nós precisamos de todos os jovens portugueses no
nosso País, que são altamente qualificados, para que produzam a riqueza nacional e para que a mesma seja
bem distribuída.
No nosso País há muito dinheiro, Srs. Deputados. Não tem havido sempre dinheiro para a banca e para o
capital financeiro? Só para aumentar o salário mínimo nacional, só para o abono de família, só para o apoio ao
desemprego é que nunca há dinheiro!
Srs. Deputados, nós não temos dúvidas. Ao contrário de alguns, que hoje aqui mostraram que estão do
lado do Governo, como é o caso do Partido Socialista, para o Partido Comunista Português não há dúvidas:
estamos do lado daqueles que todos os dias, nas empresas, nos locais de trabalho, nas escolas e nas ruas
deste País, lutam por uma vida melhor, porque sabem que, no âmbito e no espírito da nossa Constituição, têm
direito a um País justo, a um País mais soberano, a um País independente, a um País de progresso e de
justiça social.
É por isso que hoje apresentamos esta proposta: demita-se o Governo, derrote-se esta política e
convoquem-se eleições!
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel
Laranjeiro, que ainda dispõe de alguns segundos.
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, no final deste debate
percecionamos que para o Governo e para as bancadas da maioria está tudo bem: não há desemprego, não
há falências nas empresas…
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Vozes do CDS-PP: — Ainda bem!
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Um Governo que se apresenta aqui, no Parlamento, sem soluções. Um
Governo isolado. Um Governo que tem políticas contra as pessoas, contra as pequenas e médias empresas e
contra os trabalhadores. Um Governo de costas voltadas!
Disse o Sr. Deputado Pedro Lynce que o Governo dá futuro a Portugal, mas com estas políticas e com este
Governo, não há futuro para Portugal. E como também falou no consenso alargado, deixe-me dizer que há um
consenso alargado na sociedade portuguesa relativamente ao aumento do salário mínimo nacional.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
Há um consenso nacional, do lado dos empregadores e do lado dos trabalhadores, de todos os parceiros
sociais, do Presidente do Conselho Económico e Social, Dr. Silva Peneda, de vários economistas e, digamos,
de todos os sociais-democratas que ainda estão no PSD. Há, pois, um consenso alargado. E por que é que o
Governo não aproveita esse consenso alargado para aumentar o salário mínimo nacional? Porquê?! Percebe-
se que o problema está na incapacidade de o Governo olhar para estas matérias e aproveitar o tal consenso
alargado.
Quando o Sr. Deputado Artur Rêgo falou da questão bipolar, não sei se estava a referir-se ao Presidente
do Conselho Nacional do CDS-PP, Dr. Pires de Lima, que disse estar chocado com o estilo do Governo e,
nomeadamente, do Ministro das Finanças.
Vozes do CDS-PP: — Não, não!
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — E com esta sétima avaliação, diz o Dr. Pires de Lima, deveria ser dada
uma prioridade crescente à economia, que é exatamente o contrário do que os senhores estão a fazer! Aliás,
isso é assumido por ele: deveria haver e não há.
O Sr. Presidente (António Filipe) — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — O que há é um processo exatamente ao contrário, porque o Governo
duplicou, efetivamente, a austeridade prevista e esta sobreausteridade (austeridade sobre austeridade) está a
ter consequências desastrosas na economia portuguesa, com destruição de emprego, com destruição de
pequenas e médias empresas, com destruição em vários setores de atividade.
Todos nos lembramos que, nas anteriores eleições legislativas, o CDS aparecia aqui «vestido» como o
defensor dos contribuintes — nunca houve tanto aumento de impostos como agora — e o defensor dos
pequenos e médios empresários — nunca houve tanta destruição de pequenas e médias empresas! É preciso
que os senhores reflitam sobre isso relativamente ao futuro.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, termino com esta frase: o Sr. Primeiro-Ministro tem dito
que há uma luz ao fundo do túnel, mas este túnel é parecido com o Túnel do Marão, que não tem luz
nenhuma, mas apenas uma parede!
Protestos do CDS-PP.
E o Governo está a acelerar o caminho não para a luz ao fundo do túnel mas para a parede!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento do debate.
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Para proceder à intervenção de encerramento do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o PCP a situação do País impõe
uma conclusão inequívoca: cada dia em que este Governo se mantém é um dia mais de destruição do nosso
País.
Desemprego de um milhão e meio de trabalhadores e ainda a aumentar. Recessão que se agrava em cada
nova previsão e promete arrastar-se durante muitos anos.
O Governo continua a menosprezar a procura interna, como se a nossa economia pudesse sobreviver só
com exportações, como se a esmagadora maioria das empresas, em especial as pequenas, não
dependessem do mercado interno, como se não soubéssemos todos que o crédito não chega às empresas,
apesar dos milhares de milhões injetados na banca, como se não fosse claro que, mesmo havendo crédito (e
não há), se não houver procura, ele de nada serve, porque ninguém investe para não vender os seus bens e
serviços.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É por isso que é indispensável o aumento dos salários e o aumento do
salário mínimo nacional. Aí tem, Sr. Deputado Hélder Amaral, uma política alternativa.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Não ouviu! Estava distraído!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Como se o investimento público não fosse decisivo para a
recuperação económica, incluindo para arrastar o investimento privado. O investimento público caiu, desde
2008, mais de 40%. E, entretanto, os objetivos declarados do Governo e do programa não se cumprem: a
dívida é cada vez maior e, em vez da consolidação do défice, o que temos é a consolidação do desemprego,
da recessão e da pobreza.
O verdadeiro programa nunca foi o défice e a dívida, nem o financiamento do Estado mas, sim, a
dependência económica em relação ao exterior e aos grandes grupos económicos, a garantia de lucros às
grandes empresas, através da entrega de áreas estratégicas aos monopólios privados, designadamente com
as privatizações.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O verdadeiro programa é a retirada do Estado de amplos setores da
vida nacional, a destruição de serviços públicos, negando direitos fundamentais e transformando-os em novos
negócios.
É para isso também que o Governo quer fazer despedimentos na Administração Pública, a que chama de
rescisões amigáveis. Quando a opção com que querem chantagear os trabalhadores é a de lhes dizer que ou
rescindem agora ou são despedidos depois, isso é um despedimento, não é uma rescisão amigável!
Aplausos do PCP.
O verdadeiro programa é, acima de tudo, o do aumento da exploração sobre quem trabalha, com a
precariedade e com a manutenção de um desemprego estruturalmente elevado, como pretende o Governo,
com a restrição do subsídio de desemprego e com os programas de exploração dos desempregados e
beneficiários de prestações sociais, que o Governo impõe mesmo às instituições públicas e que visa forçar a
baixa de salários.
Desde o início da aplicação do Memorando, os custos do trabalho já caíram 1,7%, ao contrário da zona
euro, e o salário mínimo desvalorizou, em termos reais, 7,3%.
É a política de um Governo que é, para além disso, um Governo subserviente e de capitulação do interesse
nacional. É o delegado nacional da política do diretório europeu e dos grandes grupos económicos. E, como
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se vê pelo exemplo do Parlamento de Chipre, não tem de ser assim. O exercício da soberania não pode
aceitar o diktat permanente da União Europeia e do grande capital.
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O problema não é só o Governo, é o Memorando e a sua política.
Com este pacto de agressão, o resultado não podia ser outro.
É por isso que, quando exigimos a demissão do Governo e a convocação de eleições, acrescentamos a
necessidade de uma outra política, que garanta a imediata renegociação da dívida, o aumento da produção
nacional e uma justa redistribuição da riqueza. Renegociar já, produzir mais e distribuir melhor exige, contudo,
uma posição inequívoca perante o pacto de agressão que constitui o Memorando assinado pelo PS, PSD e
CDS com a troica, exige a sua rejeição e o seu repúdio!
Não se pode querer outra política, prometer crescimento e emprego e, ao mesmo tempo, continuar a
defender a aplicação do pacto de agressão. Isso é querer enganar mais uma vez os portugueses com palavras
sem correspondência com as políticas.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esta interpelação — e a resolução que a acompanha — não visa fazer
uma recomendação ao Governo; visa, sim, obter um pronunciamento político da Assembleia da República no
sentido da demissão do Governo.
Em vez de se centrar na crítica ao Governo, o contributo do PS para este debate foi, infelizmente, um
incidente parlamentar, que, aliás, adiou por vários minutos o confronto do Deputados com o Ministro da
Economia.
O PS critica o Governo pelos resultados da sua política, mas afinal, pelos visto, não quer a sua demissão,
quer que ele continue. Diz que é a hora da mudança, mas nós perguntamos: como é que há mudança sem a
demissão do Governo?
Falam do desemprego, da austeridade, da recessão, do corte dos 4000 milhões de euros, mas não
apresentam nenhuma iniciativa para concretizar essa mudança. Faz até lembrar aquele quadro do Gato
Fedorento: os senhores falam, falam, falam, mas não vos vejo apresentar nada para concretizar o que dizem!
Aplausos do PCP.
Já sabemos que vão votar contra a resolução. Pronto, está dito! Mas, pelo menos, Srs. Deputados do
Partido Socialista, mesmo que não queiram votar a favor da resolução, digam que querem a demissão do
Governo, coisa que até agora não fizeram! Façam uma intervenção, uma declaração política, um comunicado
ao País a dizer que o PS quer a demissão do Governo. Nós, PCP, queremos! Grande parte do povo português
quer. O PS, pelos vistos, ainda não quer.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Por isso, a nossa resolução expressa esta necessidade de demissão
do Governo, de convocação de eleições e de imediata interrupção desta política. É isso, nem mais nem
menos. Não é uma precipitação, é uma urgência!
Esta interpelação é, por isso, uma verdadeira censura sem moção — sim, é verdade! É um ato político
pleno de conteúdo. Se a resolução for aprovada, certamente ninguém nega que o Governo deixa de ter
condições políticas para continuar. Ela dá voz ao sentir de milhões de portugueses, expresso das mais
diversas formas, pelas ininterruptas formas de luta e tomadas de posição de trabalhadores, de reformados, de
estudantes, de empresários, de intelectuais, enfim, da população em geral.
Assim veremos quem está neste Parlamento com esse objetivo e quem continua a adiar, não se sabe bem
para quando, a demissão do Governo que o País exige.
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A este Governo falta a dignidade de defender os interesses nacionais na União Europeia; falta a dignidade
de cumprir o que prometeu ao povo; falta a dignidade de governar em favor do interesse nacional, em vez de
gerir os interesses do grande capital.
Tenha, pelo menos, o Governo a dignidade de ouvir o que o povo lhe diz: que vá para a rua o mais
depressa possível!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E, se ainda houver no Governo algum resto de dignidade política,
então que se demita e devolva ao povo português a decisão sobre o seu futuro!
Aplausos do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para a intervenção de encerramento, em representação do Governo,
tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.
O Sr. Ministro da Administração Interna (Miguel Macedo): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Esta
interpelação, salvo o devido respeito pelos seus autores, foi mais do mesmo: críticas requentadas, demagogia
a rodos, política de terra queimada, e o resultado de tudo isto é a ausência total de qualquer alternativa
política.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não ouviu nada!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Chegou a ser confrangedor como é que, ao fim de todo este
tempo, os partidos da oposição não conseguiram nem inovar nem empreender uma forma credível de fazer
política.
Perante a dimensão dos problemas do País, a receita é sempre a mesma: maledicência e crítica destrutiva,
que tenta esconder uma incapacidade gritante de construir seja o que for de positivo para Portugal.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Do PCP e do BE já não é de surpreender. Nestes partidos a
palavra de ordem é…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Coerência!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — … imobilismo. Passam os anos, passam os governos,
passam os primeiros-ministros e o discurso é sempre o mesmo: aqui d’el Rei, que estão contra o povo;…
O Sr. João Oliveira (PCP): — O seu discurso também é sempre o mesmo!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — … aqui d’el Rei, que estão a dar cabo do País! Esquecendo
sempre que não há Governo nenhum que não seja eleito pelo povo…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
… e que não há Primeiro-Ministro nenhum que seja empossado contra a vontade do País, sufragado nas
urnas.
Vozes do PSD: — Muito bem!
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O Sr. Ministro da Administração Interna: — PCP e BE passam a vida a invocar o povo, povo esse que
não lhes reconhece, através dos votos, mandato e legitimidade para governar!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PCP.
PCP e BE não passam, afinal, de minorias.
Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.
Minorias com assento parlamentar, é certo. Minorias que respeitamos democraticamente, é verdade. Mas
minorias, Srs. Deputados.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Do PS, partido tradicional
do Governo, é de onde vem, apesar de tudo, a maior das desilusões.
Para usar uma expressão popular bem conhecida, o PS, hoje, é o partido que «faz o mal e a caramunha».
Foi o PS quem meteu a troica cá dentro. Foi o PS que pediu o resgate da troica. Foi o PS que negociou o
Memorando de Entendimento.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Foi o PS que deixou o País à beira da bancarrota. E é agora
o mesmo PS que critica o Memorando que ele próprio negociou. E é agora o mesmo PS que quer afastar-se
da troica que ele próprio meteu cá dentro. E é o mesmo PS que, em vez de ajudar a tirar o País da difícil
situação em que o deixou, a única coisa que quer fazer é criticar e destruir.
A verdade é que, ao fim de todo este tempo, o PS não foi capaz de gerar uma única ideia ou política
alternativa, a não ser dizer que quer menos austeridade e maior crescimento.
O senhor de La Palice não diria melhor.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Só que o senhor de La Palice não é candidato a governar
Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O pior, porém, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é o que, ao que se diz, o PS se prepara para fazer. Ao que
consta, tem na mira apresentar uma moção de censura. Ao que se diz, é esta a novidade que o seu líder tem
para anunciar, em primeira mão, aos seus pares, numa qualquer reunião extraordinária a ocorrer num
qualquer dos próximos dias.
Se assim for, o significado é claro: como uma moção de censura visa derrubar o Governo, o que o partido
que deixou o País na bancarrota quer é lançar agora o País na instabilidade política, é precipitar o País em
novas eleições, para que Portugal tenha de negociar um segundo resgate, o que significará para os
portugueses mais e novos sacrifícios.
Vozes do PSD: — Muito bem!
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O Sr. Ministro da Administração Interna: — Pior, o partido que deixou o País na bancarrota não se
preocupa em apresentar uma política alternativa; a única coisa que lhe interessa é voltar ao Governo e
assumir o poder.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Chantagem!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — O partido que deixou o País na bancarrota não pensa no
futuro; o que tem é nostalgia do passado.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Chantagem!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — O partido que deixou o País na bancarrota não está a pensar
nos portugueses; o que está é a pensar nos seus interesses, nos interesses dos seus dirigentes e das suas
clientelas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Está a ver-se ao espelho, Sr. Ministro?!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Se o PS tivesse
sentido nacional e visão estratégica, aceitava o debate sobre as questões de fundo que dificultam o presente e
que temos de solucionar para estruturar um futuro melhor.
Se assim fosse, o PS ajudaria a encontrar soluções, a construir caminhos de esperança, a resolver
problemas.
O tempo que vivemos, Srs. Deputados socialistas, não é o tempo da política como mero jogo político. Do
que o País precisa não é de arrogância, nem de crispação.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Olhe lá a sua intervenção!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Do que o País precisa é de responsabilidade, de humildade
e de sentido de interesse nacional.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Estou espantada!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — O que os portugueses esperam de todos nós, políticos,
sejam os do Governo, sejam os da oposição, é algo muito simples: é que sejamos capazes de construir pontes
de entendimento; é que tenhamos a humildade de sacrificar os imediatos interesses partidários e eleitorais e
legítimas diferenças ideológicas aos interesses nacionais; é que todos em conjunto, no Governo e na
oposição, sem prejuízo das diferenças políticas, tenhamos a superioridade moral e política para proceder à
nossa própria autocrítica e partir para um caminho de entendimento, em prol do interesse nacional, e para um
novo patamar de construção de uma nova esperança para Portugal.
É disto que o País precisa: de um Governo que saiba construir pontes de entendimento e de uma oposição
que saiba potenciá-las e não bloqueá-las. No Governo, é este o nosso propósito. Oxalá fosse essa também,
na oposição, a pré-disposição do Partido Socialista!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — De que serve, Srs. Deputados, querermos sempre ganhar as
próximas eleições se estamos, ano a ano, a perder as novas gerações?
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Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — De que serve continuarmos sempre a crispar as nossas
relações políticas se, dessa forma, é toda a classe política que sai descredibilizada aos olhos do povo?
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — De que serve fazer política nos moldes tradicionais se a
verdade é que foi esse modo tradicional — e, às vezes, mesquinho, é preciso dizê-lo — de fazer política que
nos trouxe ao desastre a que chegámos?
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Isso é uma autocrítica?
O Sr. Ministro da Administração Interna: — O País e os portugueses valem bem este esforço e o
exigente trabalho que somos chamados a realizar. E é por Portugal e pelos portugueses que estamos aqui,
para servir o País.
Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP, de pé, e do CDS-PP.
Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.
A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Ministro da Administração Interna. Cumprimento-o e aos demais
Membros do Governo.
Termina aqui o debate da interpelação n.º 10/XII (2.ª) (PCP) e, com isto, os nossos trabalhos.
A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, tendo como ordem do dia o debate quinzenal
com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento.
No final do debate, haverá votações regimentais.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
——
Retificação ao n.º 27 do Diário, de 7 de Dezembro de 2012
Na pág. 30, onde se lê «O Sr. Paulo Sá (PS)» deve ler-se «O Sr. Paulo Sá (PCP)»
——
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Abertura da sessão
- ABEL BAPTISTA
- Secretário
- Leitura
- FRANCISCO LOPES
- Deputado
- Intervenção
- Álvaro Santos Pereira
- MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
- Intervenção
- PAULO BATISTA SANTOS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- FRANCISCO LOPES
- Deputado
- Intervenção
- JORGE LACÃO
- Deputado
- Interpelação à mesa
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Intervenção
- JORGE LACÃO
- Deputado
- Interpelação à mesa
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Intervenção
- BERNARDINO SOARES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- CARLOS ZORRINHO
- Deputado
- Interpelação à mesa
- JOÃO OLIVEIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- SÓNIA FERTUZINHOS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- ANA DRAGO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Álvaro Santos Pereira
- MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
- Intervenção
- AFONSO OLIVEIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- HÉLDER AMARAL
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JORGE MACHADO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Álvaro Santos Pereira
- MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
- Intervenção
- MIGUEL LARANJEIRO
- Deputado
- Intervenção
- HONÓRIO NOVO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- MIGUEL LARANJEIRO
- Deputado
- Intervenção
- BERNARDINO SOARES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- ARMÉNIO SANTOS
- Deputado
- Intervenção
- MIGUEL TIAGO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ARTUR RÊGO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ARMÉNIO SANTOS
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO LYNCE
- Deputado
- Intervenção
- HÉLDER AMARAL
- Deputado
- Intervenção
- RITA RATO
- Deputada
- Intervenção
- MIGUEL LARANJEIRO
- Deputado
- Intervenção
- BERNARDINO SOARES
- Deputado
- Intervenção
- Miguel Macedo
- MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Intervenção
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Encerramento da sessão