I SÉRIE — NÚMERO 69

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 7 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Antes de entrarmos na ordem do dia, o Sr. Secretário vai fazer o favor de ler o expediente.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos, o projeto de lei n.º 381/XII (2.ª) — Revoga a Lei n.º 51-A/2011, de 30 de setembro, rejeitando

que a eletricidade e o gás natural estejam sujeitos à taxa máxima de IVA, recolocando-os na Lista I anexa ao

Código do IVA, à taxa reduzida (Os Verdes) e o projeto de resolução n.º 646/XII (2.ª) — A situação nacional, a

urgência da demissão do Governo e da rejeição do pacto de agressão; por uma política alternativa para o

progresso do País (PCP).

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar a ordem do dia de hoje, que será preenchida com a

interpelação n.º 10/XII (2.ª) — Sobre a situação nacional, a urgência da demissão do Governo e da rejeição do

pacto de agressão; por uma política alternativa para o progresso do País (PCP).

De acordo com o modelo estabelecido, este debate desenvolver-se-á em três momentos essenciais: a

abertura, o debate e o encerramento. A abertura do debate será feita pelo partido que teve a iniciativa da

interpelação e pelo representante do Governo, neste caso o Sr. Ministro da Economia e do Emprego.

Tem, então, a palavra, para abrir o debate, o Sr. Deputado Francisco Lopes, do PCP.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Portugal

está a ser destruído como País soberano e independente. A exploração, o empobrecimento, a destruição das

estruturas produtivas, das funções sociais do Estado e dos serviços públicos, o comprometimento da

democracia e da soberania nacionais marcam a realidade dos dias em que vivemos.

Portugal enfrenta uma situação sem precedentes desde o regime fascista. Uma situação decorrente da

natureza do capitalismo e do processo de integração europeu, que tem como responsáveis a política de direita

dos últimos 36 anos e os Governos que a protagonizaram.

Na última década, inventaram os PEC, os chamados «Programas de Estabilidade e Crescimento». Do PEC

1 ao PEC 3, o País foi-se afundando até ao pacto de agressão, o chamado «Memorando da troica», esse PEC

4 desenvolvido que acelerou o declínio até ao descalabro atual.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — É uma estratégia e uma política de desastre, como está hoje à vista, que

empurra o País para uma das mais graves, profundas e prolongadas recessões de sempre, com uma

destruição progressiva e acelerada da estrutura produtiva nacional; que provoca muitas dezenas de milhares

de falências anuais e que liquidou já, entre 2007 e 2013, mais de 900 000 postos de trabalho;…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — … que expulsa do País, por razões económicas, centenas de milhares

de portugueses, particularmente jovens, cuja taxa de desemprego atinge os 40% e a quem apontam a

emigração como único caminho.

É uma política que promove um brutal agravamento da exploração do trabalho com as alterações ao

Código do Trabalho, o trabalho forçado e não pago, a facilitação dos despedimentos, a redução do valor das

indemnizações, a liquidação da contratação coletiva, a generalização da precariedade; que ataca os salários,

as reformas, as prestações sociais e os direitos sociais; que aumenta os impostos e os preços dos bens e

serviços essenciais; que prossegue o processo de privatizações; que atinge os serviços públicos, as funções

sociais do Estado e o poder local democrático; que ataca os militares e descaracteriza as Forças Armadas.