I SÉRIE — NÚMERO 71

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Os Srs. Miguel Tiago (PCP) e Helena Pinto (BE): — Não é verdade!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — … ao contrário do que aqui, hoje, nos foi dito e afirmado pelo Sr. Deputado

Mota Andrade.

Senão, vejamos, Sr. Deputado Mota Andrade: é ou não é verdade que quem se encontra em situação de

necessidade é protegido por esta lei?

Os Srs. Miguel Tiago (PCP) e Helena Pinto (BE): — Não é verdade!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — É ou não é verdade que um agregado familiar com baixos rendimentos não

pode ter uma atualização de renda que passe a ser superior a 10% do seu rendimento?

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — É ou não é verdade que os idosos, os portadores de deficiência e os

titulares de menores rendimentos beneficiam de cláusulas de salvaguarda que limitam a atualização da renda

que pagam?

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Durante quanto tempo? Sejam honestos!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Por último, é ou não verdade que mais de 70% dos contratos mais antigos

são inferiores a 100 € e que, por essa via, o esforço que é pedido aos arrendatários com escassos recursos na

atualização é um esforço marginal e socialmente responsável?

Sr.as

e Srs. Deputados, a salvaguarda dos mais vulneráveis na nossa comunidade é uma das

preocupações da qual o PSD não abdicará.

Estaremos, por isso, atentos e seremos exigentes nesta matéria. Como seremos particularmente atentos e

vigilantes em matéria dos direitos sociais após o período de transição dos cinco anos.

Esta lei assegura às pessoas que, ao fim de cinco anos, continuem a ter uma proteção social, garantindo-

lhes vários meios. É um direito que têm, é aliás, um direito que esta maioria lhes concedeu, Sr.a Deputada

Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Quem diria!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quero dizer, para terminar, que a

reforma do arrendamento acompanha o ímpeto reformista que o Governo e esta maioria defendem para o

País. É, portanto, uma reforma concebida a pensar em todos: nos inquilinos, nos proprietários, nos

empresários, nos comerciantes, em todos. Finalmente, é uma reforma a pensar naqueles que, hoje, não têm

acesso a casa, porque o mercado de arrendamento não funcionou.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: As propostas que o Partido Socialista

aqui trouxe hoje para alteração da lei do arrendamento em nada colidem com o acordado com a troica.

Damos uma última oportunidade ao PSD para cumprir aquilo que prometeu em campanha e que escreveu

no seu programa eleitoral, uma transição em 15 anos, e uma última oportunidade ao CDS, que também

subscreveu, apoiou e votou o Programa do Governo, onde também estão consignados esses 15 anos.

Caso isso não aconteça, Sr.ª Presidente, estamos perante mais um embuste, estamos perante mais uma

série de promessas feitas quer pelo principal partido da coligação quer pelo Governo, através do seu

Programa, que não são cumpridas para os portugueses.