Página 1

Sexta-feira, 5 de abril de 2013 I Série — Número 74

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

REUNIÃOPLENÁRIADE4DEABRILDE 2013

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7

minutos. Em declaração política, o Deputado Michael Seufert

(CDS-PP) salientou diversas iniciativas levadas a cabo pelo Governo na área educativa e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Acácio Pinto (PS), Rita Rato (PCP), Ana Sofia Bettencourt (PSD) e Luís Fazenda (BE).

Em declaração política, o Deputado Miguel Tiago (PCP) insurgiu-se contra a política cultural do Governo, nomeadamente contra os cortes impostos nas diversas áreas, tendo, depois, dado resposta aos pedidos de esclarecimento colocados pelas Deputadas Catarina Martins (BE) e Inês de Medeiros (PS).

Em declaração política, a Deputada Ana Drago (BE) criticou a política de concessões e privatizações levada a cabo pelo Governo e falou sobre a concessão dos Estaleiros Navais do Mondego. No final, respondeu a pedidos de

esclarecimento dos Deputados Rita Rato (PCP), Ana Paula Vitorino (PS), Maurício Marques (PSD) e Hélder Amaral (CDS-PP).

Em declaração política, o Deputado Cristóvão Simão Ribeiro (PSD) recordou a aprovação, por unanimidade, de um projeto de resolução recomendando ao Governo a aprovação de normas para combate ao consumo das denominadas «novas drogas» e congratulou-se por o Governo, ao aprovar um diploma sobre esta questão, corresponder ao repto do Parlamento. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Paula Santos (PCP), Rui Barreto (CDS-PP) e Pedro Delgado Alves (PS).

Em declaração política, a Sr.ª Deputada Elza Pais (PS) acusou o Governo por estar a desinvestir na ciência e alertou para os perigos que daí resultam para esse setor. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos

Página 2

I SÉRIE — NÚMERO 74

2

Deputados Maria José Castelo Branco (PSD) e Miguel Tiago (PCP).

Ao abrigo dos n.os

2 e 3 do artigo 76.º do Regimento, o Deputado Filipe Neto Brandão (PS) lembrou o 40.º Aniversário do III Congresso da Oposição Democrática em Aveiro e a sua importância na luta contra a ditadura e em defesa dos valores democráticos, ao que se associaram os Deputados Maria Paula Cardoso (PSD), Raúl de Almeida (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE).

Procedeu-se ao debate conjunto dos projetos de resolução n.

os 591/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo

medidas de valorização dos serviços hospitalares do Centro Hospitalar do Oeste e do Hospital Termal das Caldas da Rainha (PSD e CDS-PP), 662/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da reorganização hospitalar no Oeste e a criação de um grupo de trabalho que integre as autarquias locais e as associações de utentes (BE), 665/XII (2.ª) — Pela suspensão do processo de «reestruturação dos cuidados hospitalares» no Oeste e a defesa dos serviços e unidades hospitalares da Região (PCP) e 667/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova medidas tendentes à otimização dos cuidados de saúde hospitalares na Região Oeste Norte (PS). Intervieram os Deputados Maria Conceição Pereira (PSD), Helena Pinto (BE), Bruno Dias (PCP), João Paulo Pedrosa (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Manuel Isaac (CDS-PP). No final, em interpelação à Mesa, a Deputada Maria Conceição Pereira (PSD) solicitou a distribuição de um comunicado do seu partido a propósito de declarações do Deputado João Paulo Pedrosa (PS)

Foram discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os

352/XII (2.ª) — Repõe a taxa do IVA na eletricidade e no gás natural a 6% (BE), 381/XII (2.ª) — Revoga a Lei n.º 51-A/2011, de 30 de setembro, rejeitando que a eletricidade e o gás natural estejam sujeitos à taxa máxima de IVA, recolocando-os na Lista I anexa ao Código do IVA, à taxa reduzida (Os Verdes) e 386/XII (2.ª) — Cria taxas de IVA de 6% aplicáveis aos consumos de eletricidade e de gás natural e revoga a Lei n.º 51-A/2011, de 30 de setembro (PCP), conjuntamente com o projeto de resolução n.º 666/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que pondere a aplicação da taxa intermédia (13%) do IVA sobre a eletricidade e o gás natural (PS). Proferiram intervenções os Deputados Ana Drago (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Paulo Sá (PCP), Hortense Martins (PS), Fernando Virgílio Macedo (PSD) e Cecília Meireles (CDS-PP).

Por último, foi debatido, na generalidade, o projeto de lei n.º 376/XII (2.ª) — Estabelece o encerramento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços nos feriados de 1 de Janeiro, 25 de Abril, 1 de Maio e 25 de Dezembro, alterando o Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, modificado pelo Decreto-Lei n.º 126/96, de 10 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 216/96, de 20 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de outubro (Os Verdes), tendo intervindo os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD), Rui Paulo Figueiredo (PS), Ana Drago (BE), Artur Rêgo (CDS-PP) e Jorge Machado (PCP).

A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 19 horas e 14 minutos.

Página 3

5 DE ABRIL DE 2013

3

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 7 minutos.

Cumprimento os Srs. Deputados, os Srs. Jornalistas e os Srs. Funcionários e peço aos Srs. Agentes de

autoridade que abram as galerias.

Como hoje não há expediente para anunciar, vamos entrar diretamente na nossa ordem de trabalhos, cujo

primeiro ponto consiste em declarações políticas. O segundo ponto será preenchido pelo debate conjunto dos

projetos de resolução n.os

591/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas de valorização dos serviços

hospitalares do Centro Hospitalar do Oeste e do Hospital Termal das Caldas da Rainha (PSD e CDS-PP),

662/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da reorganização hospitalar no Oeste e a criação de um

grupo de trabalho que integre as autarquias locais e as associações de utentes (BE), 665/XII (2.ª) — Pela

suspensão do processo de «reestruturação dos cuidados hospitalares» no Oeste e a defesa dos serviços e

unidades hospitalares da Região (PCP) e 667/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova medidas

tendentes à otimização dos cuidados de saúde hospitalares na Região Oeste Norte (PS).

De seguida, proceder-se-á ao debate, na generalidade, dos projetos de lei n.os

352/XII (2.ª) —Repõe a taxa

do IVA na eletricidade e no gás natural a 6% (BE), 381/XII (2.ª) — Revoga a Lei n.º 51-A/2011, de 30 de

setembro, rejeitando que a eletricidade e o gás natural estejam sujeitos à taxa máxima de IVA, recolocando-os

na Lista I anexa ao Código do IVA, à taxa reduzida (Os Verdes) e 386/XII (2.ª) — Cria taxas de IVA de 6%

aplicáveis aos consumos de eletricidade e de gás natural e revoga a Lei n.º 51-A/2011, de 30 de setembro

(PCP), conjuntamente com o projeto de resolução n.º 666/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que pondere a

aplicação da taxa intermédia (13%) do IVA sobre a eletricidade e o gás natural (PS).

Finalmente, apreciaremos, na generalidade, o projeto de lei n.º 376/XII (2.ª) — Estabelece o encerramento

dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços nos feriados de 1 de Janeiro, 25 de

Abril, 1 de Maio e 25 de Dezembro, alterando o Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, modificado pelo Decreto-

Lei n.º 126/96, de 10 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 216/96, de 20 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.º

111/2010, de 15 de outubro (Os Verdes).

Os Deputados que se inscreveram para proferirem declarações políticas são os seguintes: Michael Seufert,

do CDS-PP, Miguel Tiago, do PCP, Ana Drago, do BE, Cristóvão Simão Ribeiro, do PSD, e Elza Pais, do PS.

Usará ainda da palavra, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, o Deputado Filipe Neto Brandão (PS).

Tem, pois, a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Ontem discutimos aqui, pela

mão do Partido Socialista, a censura ao Governo. A intenção de derrubar o Governo estava derrotada à

partida, mas o debate serviu para perceber que o discurso do Partido Socialista está cheio de um vazio de

alternativas políticas concretas que não saiam do plano das intenções. Aliás, não houve, nesse debate, sobre

educação, nem no texto da moção, nem ao longo do debate, uma única palavra.

Essa ausência da parte do Partido Socialista acaba por se perceber, quando os principais dossiers que

tinha deixado pendentes no setor da educação foram enfrentados pelo Governo com eficácia e resultados.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Foi, por exemplo, esta semana concluído o programa de agregações

de escolas e agrupamentos de escolas. Tratou-se, recordamo-nos bem, de um processo longo, difícil e

exigente que exigiu esforço nem tanto da parte do Governo mas sobretudo das autarquias e das escolas. É

certo que, nas anteriores legislaturas, aqui nesta Câmara, discutimos várias vezes esse processo. E em boa

hora o discutimos e em boa hora a nossa bancada apontou as deficiências do processo que o Partido

Socialista estava a levar a cabo.

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

Página 4

I SÉRIE — NÚMERO 74

4

Recordemos como o PS procurou impor as suas ideias, fazendo agrupamentos sem critérios, sem limites e

sem ter em conta, sobretudo, o maior e superior interesse dos alunos.

Ora, este Governo optou por outro caminho: optou pelo diálogo, optou por critérios objetivos pelo combate

ao isolamento das escolas, pela verticalidade e, sobretudo, pela racionalidade dos recursos. O processo assim

conduzido e assim terminado esta semana revelou-se muito mais pacífico do que no passado e, naturalmente,

com muito melhores resultados.

Mas esta semana houve mais novidades no setor da educação. Convictos de que o Estado deve gastar

menos mas fazer, ainda assim, melhor, foram-se repetindo reformas estruturais para respeitar o esforço dos

portugueses e recentrar, no caso do sistema educativo, o sistema onde ele deve estar centrado, que é nos

alunos.

Assim, pusemos finalmente fim à propaganda do programa Novas Oportunidades.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Sempre aqui dissemos que o iriamos fazer. Sempre nos pusemos contra aqueles que preferiam certificar

em vez de formar, que preferiam inaugurar em vez de formar e de educar. E nunca tivemos dúvidas, no

entanto, de que a missão de dar mais formação aos portugueses tinha de ser cumprida. Mas também não

tínhamos a ilusão de que o programa Novas Oportunidades, gerido como foi, não dava resposta nenhuma.

De facto, os estudos demonstram que assim era. Foi um programa sem impacto nas remunerações dos

formandos e sem impacto na empregabilidade dos que o frequentaram. Por isso, o programa acabou. Não

para deixar um vazio, como muitas vezes aqui ouvimos, mas para preencher o verdadeiro vazio que este

programa nunca deixou de ser.

Assim, foi publicada esta semana a portaria que dá corpo aos novos Centros para a Qualificação e o

Ensino Profissional (CQEP), que vão reencaminhar os jovens e os adultos que precisam de formação para as

escolas — essas, sim, as escolas, darão educação e formação. É um compromisso que assumimos desde o

início, com a qualidade e a excelência do ensino.

E porque se fala de compromissos, importa relembrar aqui também que não é por estarmos a viver tempos

absolutamente conturbados e de dificuldade financeira que deitámos fora os nossos compromissos eleitorais e

os nossos compromissos no Programa do Governo.

Na educação, muito claramente, desde o início dissemos o que iriamos fazer: uma educação centrada nos

alunos; mais autonomia para as escolas públicas; maior autoridade para os professores nas escolas; mais e

melhor avaliação através de exames no final dos ciclos; mais aulas de Português e de Matemática; o ensino

profissional mais cedo no percurso escolar dos alunos. Com tudo isto nos comprometemos e tudo isto já

cumprimos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Colocámos, Sr.ª Presidente, os alunos no centro das políticas.

Fizemos uma revisão curricular que reforça as disciplinas estruturantes e dá mais autonomia às escolas.

Trabalhámos num novo Estatuto do Aluno, que reforça a autoridade dos professores e responsabiliza mais

os alunos.

Introduzimos uma maior diversidade na oferta educativa, com o ensino vocacional e o ensino dual.

Implementámos, no fundo, a nossa visão para recuperar o ensino, cumprindo estritamente os

compromissos que constavam nos programas eleitorais dos dois partidos da maioria.

Conseguimos, ainda, fazer uma reforma importante no setor que tem sido o verdadeiro cancro do sistema

educativo português: o parque escolar degradado e a Parque Escolar desgarrada.

Assim, é de assinalar que o Governo tenha iniciado um programa de remoção de fibrocimento em 52

escolas no País. E ao contrário do que era a prática governativa no passado, não anunciou só intenções; foi

identificar os casos mais urgentes, foi fazer um programa de intervenção e deu início a esse programa.

Nesta semana, quando começa o terceiro período do ano letivo, já 11 dessas escolas viram a remoção do

fibrocimento acontecer e nas restantes escolas acontecerá antes do início do próximo ano letivo.

Página 5

5 DE ABRIL DE 2013

5

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, é um programa essencial em mais de 50 escolas e que custa — apenas,

comparado com outras «festas» — 6 milhões de euros ao erário público.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Trata-se de 6 milhões de euros, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados,

sem inaugurações pomposas, admito, sem foguetes, sem grande festa, como acontecia no passado.

Mas ainda bem que assim é, porque essa festa — a da Parque Escolar — é uma festa da qual todos

estamos fartos, uma festa de ares condicionados e de hotéis de 5 estrelas nas nossas escolas, de candeeiros

de marca importados, de materiais caríssimos que têm de vir do estrangeiro a preços exorbitantes. Foi uma

festa, mas foi uma festa com uma dolorosa ressaca que hoje pagam as escolas e pagam todos os

contribuintes.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Assim, Sr.ª Presidente, com respeito pelos contribuintes e respeito pelos alunos, conhecemos bem a matriz

do Governo no sector da educação: centrar o discurso e a ação nas famílias e nos alunos, sem esquecer e

valorizar o trabalho dos professores, dos dirigentes e auxiliares educativos, que todos os dias trabalham para

que se faça educação de qualidade em Portugal, e responsabilidade na aplicação do dinheiro dos

contribuintes, racionalizando mais os recursos e todos os meios para garantir um sistema educativo

equilibrado e eficaz.

Assim, sem festas, melhoraremos o nosso sistema educativo e teremos melhores resultados.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — A Mesa regista as inscrições, para pedidos de esclarecimento, dos Srs. Deputados

Acácio Pinto, do PS, Rita Rato, do PCP, Ana Sofia Bettencourt, do PSD, e Luís Fazenda, do BE.

Entretanto, o Sr. Deputado Michael Seufert informou a Mesa que responderá a grupos de dois.

Tem a palavra, Sr. Deputado Acácio Pinto.

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, quero saudar o Sr. Deputado Michael Seufert

pelo debate que hoje aqui veio proporcionar e dizer-lhe o seguinte, para começar: sobre a coerência do CDS,

estamos conversados — o tal «partido dos contribuintes», o tal partido que se opunha ao aumento de

impostos —, estamos completamente conversados, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Mas o que eu queria aqui sublinhar é que, durante a sua intervenção de 6

minutos, proferida na tribuna, não teve nem uma palavra para os professores e para a mobilidade a que vão

ser sujeitos, a tal mobilidade especial que o Ministro Nuno Crato disse, em fevereiro, que não iria fazer, mas

que disse agora ir levar a cabo. Sobre isso nem uma palavra o Sr. Deputado aqui deixou, hoje, nesta sua

intervenção.

Vozes do PS: — Nem sobre os alunos!

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Mas também lhe quero dizer que estamos já muito habituados a este discurso

do CDS.

Sobre as Novas Oportunidades, não quiseram fazer o «teste do algodão», Sr. Deputado! E sabe qual era o

«teste do algodão»? Era deixar a OCDE fazer a avaliação, que estava comprometida e que deviam levar a

cabo, antes de, por motivos meramente preconceituosos, acabarem com esse programa.

Aplausos do PS.

Página 6

I SÉRIE — NÚMERO 74

6

Sobre isso, já agora, quero dizer-lhe que o desinvestimento na qualificação dos portugueses é global e

total, tal como ficou ontem bem evidenciado numa conferência que aconteceu na Assembleia da República

sobre o ensino profissional.

Os Srs. Deputados apoiam este Governo, apoiam este Ministro e, afinal, aquilo que querem é «inventar a

roda», quando «a roda está inventada». Acabam com os Centros Novas Oportunidades, trazem-nos os

Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional, uma resposta mínima para os graves problemas que

temos, em Portugal.

Sr. Deputado, segundo o último Censos, sabe quantos portugueses em idade ativa e que fazem parte dos

trabalhadores é que não têm o 12.º ano? Vou dizer-lhe, Sr. Deputado: são dois milhões e trezentos mil

portugueses que não têm o 12.º ano.

Qual é a resposta que o Ministério da Educação e VV. Ex.as

têm para estes trabalhadores? Não têm uma

resposta e acabam com aquelas que existiam.

Portanto, Sr. Deputado, quero dizer-lhe, de viva voz, que aquilo que nos deixou aqui hoje foi nada e foi

coisa nenhuma! E a melhor resposta tê-la-ão, com certeza, pela voz dos portugueses, que, efetivamente,

traduzem aquilo que é a vossa inexistência no âmbito do Ministério da Educação. Eles querem respostas

concretas e os Srs. Deputados do CDS e do PSD e o Governo não lhas dão! Nem uma palavra para as

famílias que viram os seus problemas resolvidos com as políticas sociais que também se traduziram nas

políticas educativas.

Portanto, Sr. Deputado, a pergunta concreta que lhe deixo é esta: qual é a resposta que têm para os dois

milhões e trezentos mil portugueses que não têm o 12.º ano?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Michael Seufert, trouxe aqui a debate as matérias

relacionadas com a educação, e bem, porque os problemas com que hoje a escola pública está confrontada

são muitos e merecem, de facto, discussão, reflexão, e propostas alternativas, neste caminho em que a escola

pública está a ser sujeita a ataque e desfiguração do seu papel.

É bom reconhecer que este caminho de ataque à qualidade da escola pública não começou agora com

este Governo. Aliás, o Sr. Deputado deu aqui, inclusivamente, exemplos que mostram que o caminho

começou em Governo anteriores, em propostas como as dos mega-agrupamentos, da reorganização curricular

e outras medidas que estão colocadas em cima da mesa e relativamente às quais importa haver memória.

Sr. Deputado, gostaria de colocar-lhe algumas questões sobre esta matéria.

Relativamente ao mega-agrupamentos, medida que o Governo do PS começou, o CDS, quando estava na

oposição, apresentava projetos de resolução para suspender os mega-agrupamentos; quando chegou ao

Governo começou a desencadear uma política, contra tudo e contra todos, de alargamento dos mega-

agrupamentos.

Vou só dar dois exemplos, os de Leiria e de Braga, onde não houve um único parecer favorável à

constituição do mega-agrupamento. Eram escolas que tinham projetos educativos autónomos e importantes,

mas o mega-agrupamento destrói e coloca ingerível uma instituição com mais de 3000 alunos. Portanto, aqui

está uma prova de como os mega-agrupamentos não são feitos com vista à melhoria da qualidade

pedagógica; têm, sim, objetivos economicistas e programáticos de destruição do papel da escola pública e de

despedimento de professores, de funcionários e de psicólogos.

O que temos aprendido com os mega-agrupamentos é que, se numa escola existia um psicólogo, quando

acontece um agrupamento de escolas esse psicólogo passa a repartir-se por todas as escolas do

agrupamento.

Se temos já hoje problemas gravíssimos de falta de professores, de funcionários e de psicólogos, o mega-

agrupamento é bem o exemplo de uma medida que não vai melhorar em nada a qualidade da escola pública e

que serve exatamente para fazer dos trabalhadores da escola pública gato-sapato, para que, caso falte um

funcionário numa escola, o funcionário que está a quilómetros de distância tenha de deslocar-se sem que

Página 7

5 DE ABRIL DE 2013

7

sejam garantidas as condições de trabalho e, sobretudo, as necessidades permanentes de funcionários nas

escolas.

O Sr. Deputado referiu que este Governo colocou os estudantes no centro da sua política, o que não pode

ser mais falso. É que, de facto, este Governo continua a agravar a discriminação dos estudantes do ensino

profissional no acesso ao ensino superior, não garante as condições de igualdade dos estudantes do ensino

profissional, porque no seu currículo, que é profundamente desvalorizado, não lhes permite, por exemplo, ter

disciplinas imprescindíveis para o seu acesso ao ensino superior.

Este Governo acabou com os passes 4_18 e sub23, pelo que hoje qualquer criança de quatro anos paga o

mesmo de passe que pagam o seu pai ou a sua mãe. Ora, isto é insuportável, sobretudo em famílias com

mais filhos e com filhos em idade escolar. Entendemos que isto é muito negativo.

Por tudo isto, Sr. Deputado, deixamos-lhe aqui um apelo. O Sr. Deputado falou, mais uma vez, da Parque

Escolar, e nós, mais uma vez, dizemos o que andamos a dizer desde que esta empresa foi criada. Este

Governo já tem bem o exemplo de que a Parque Escolar não dá resposta à falta de condições materiais nas

escolas públicas. Porque é que não extinguem a Parque Escolar? Porque é que não acabam com a Parque

Escolar?

A Parque Escolar é bem um exemplo de sorvedouro de recursos públicos. O Ministério da Educação todos

os meses transfere uma fatia para as escolas, mas diz que aquele dinheiro não pode ser aplicado na

contratação de mais professores, que aquele dinheiro não pode ser aplicado na contratação de mais

psicólogos, que aquele dinheiro não pode ser aplicado na contratação de mais funcionários; aquele dinheiro é

para transferir uma renda fixa para a Parque Escolar. Aliás, a Parque Escolar é bem uma parceria público-

privada iniciada pelo Governo PS mas que o Governo PSD/CDS insiste em manter.

Ora, o que eu disse é bem um exemplo de porque é que continuamos a dizer que as medidas em curso

não têm como objetivo a garantia da qualidade da escola pública. Muito pelo contrário, colocam em causa o

seu papel conforme está consagrado na Constituição e na Lei de Bases do Sistema Educativo, e é por isso

que continuamos a denunciar o conteúdo de cada uma destas políticas e a exigir uma política educativa

alternativa.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados Acácio Pinto e Rita Rato, obrigado

pelas questões que levantaram.

Sr. Deputado Acácio Pinto, disse aqui duas coisas profundamente contraditórias. Primeiro, disse que o

discurso do CDS tinha mudado muito e, logo a seguir, disse que o discurso do CDS é sempre o mesmo!

Risos do CDS-PP.

Percebo-o, Sr. Deputado. A questão é que, quando nós estávamos na oposição, os senhores àquilo que

não queriam ouvir fizeram sempre «ouvidos moucos»; aquilo que lhes dava jeito ouvir os senhores adaptaram

e iam aproveitando, até porque não tinham maioria na anterior Legislatura.

Sr. Deputado, o que posso dizer-lhe em relação aos professores é o que disse da tribuna várias vezes, ou

seja, que é importante valorizar o trabalho dos professores, que é importante, por exemplo, reforçar a

autoridade dos professores. E foi esta maioria que fez esse trabalho nesta Legislatura, com a apresentação do

Estatuto do Aluno, Sr. Deputado.

Em relação à iniciativa Novas Oportunidades, aquilo que nos separa é bem maior. Sabemos que o Sr.

Deputado acredita mesmo — percebo isso e estou perfeitamente à vontade para lhe conceder essa boa-fé —

que se resolve o problema de dois milhões de portugueses que estão em idade ativa, como aqui nos disse

(não tenho aqui os dados mas acredito naqueles que nos trouxe), sem terem completado o 12.º ano, dando-

lhes um papel que, depois, não vale nada na vida real. O problema é exatamente esse!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

Página 8

I SÉRIE — NÚMERO 74

8

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Os estudos que conhecemos dizem claramente que as pessoas

passaram pelo programa Novas Oportunidades à procura, honesta e necessariamente — acho que essas

pessoas merecem de nós o maior apoio —, de uma qualificação e receberam uma certificação que o mercado

de trabalho não onera. Portanto, nem lhes dá mais emprego, ou seja, é uma parte da população que não está

menos exposta ao desemprego, nem aqueles que estão empregados estão em condições de ganharem mais.

É isso o que os estudos nos dizem.

O senhor disse aqui que o Governo abortou um estudo da OCDE sobre este caso, o que é verdade. Mas

recordo-lhe os custos desse estudo: pedia-se ao erário público cerca de 4000 €/formando para avaliar o

impacto daquele programa!

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Deitou fora um milhão!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Deputado, aquilo que esta maioria fez, no cumprimento daquilo

que sempre disse na oposição, daquilo que escreveu nos seus programas eleitorais e daquilo que levou para o

Programa do Governo, foi acabar com este programa e substitui-lo por um nosso.

É extraordinário, mas eu sabia que isso ia acontecer: o Sr. Deputado veio aqui dizer que este programa

agora fica reduzido ao mínimo. Eu já tinha ouvido o Partido Socialista dizer que as novidades que introduzimos

na portaria em relação aos Centros para a Qualificação eram para mudar de nome e ficar tudo igual. Ao

menos aqui reconheceram, o Partido Socialista e o Sr. Deputado, que se reduziu aquilo que era preciso

reduzir.

Sr. Deputado, o que estes Centros vão fazer para aqueles que se querem qualificar é olhar para o seu

percurso de vida, olhar para o seu currículo e dizer: o vosso melhor percurso é nesta escola profissional, é

aqui no ensino secundário, é aqui no politécnico… Portanto, vão fazer verdadeiramente um encaminhamento,

algo que a Novas Oportunidade não fazia.

Sr. Deputado, teremos ainda, com certeza, muitas oportunidades para discutir este assunto ao longo deste

ano.

Sr.ª Deputada Rita Rato, em primeiro lugar, em relação aos agrupamentos, recordo-lhe que o Governo,

quando tomou posse, suspendeu a criação de novos agrupamentos, foi ouvir quem tinha de ouvir e, depois,

naturalmente, decidiu, como lhe competia.

Refiro-lhe, no entanto, que o facto de os agrupamentos estarem agregados de forma a melhor garantirem a

eficácia dos recursos públicos assegura também que os alunos ficam menos tempo sem aulas, que os alunos

ficam menos tempo sem psicólogos, por exemplo. Aliás, neste ano letivo, o Governo colocou os psicólogos

nas escolas mais cedo do que sucedeu nos últimos anos, o que é, com certeza, uma boa notícia.

Em relação à Parque Escolar, sei que o Partido Comunista Português sempre defendeu a extinção da

empresa, mas também há de convir que nós, na oposição, nunca nos associámos a isso. É que o problema,

Sr.ª Deputada, não está em ser uma empresa, uma direção-geral ou em estar na dependência direta do

Ministério da Educação. O problema da Parque Escolar, Sr.ª Deputada, é claramente a megalomania.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Repare que este Governo pegou em 6 milhões de euros e retirou o fibrocimento em 52 escolas por todo o

País.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bastava uma única obra da Parque Escolar custar menos um

bocadinho e estes 6 milhões de euros já podiam ter sido aplicados há um, dois, três ou quatro anos, não

expondo os nossos jovens à substância que o fibrocimento contém.

O problema não é ser empresa, direção-geral ou instituto público,…

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É, é!

Página 9

5 DE ABRIL DE 2013

9

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … o problema é a ação e as políticas megalómanas que custaram e

continuam a custar — tem toda a razão — ao erário público e ao orçamento das escolas milhares e milhares

de euros todos os anos, porque se criou uma dívida que, como muitas outras dívidas que se criaram, vamos

ter de pagar durante muitos anos, infelizmente.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Sofia Bettencourt.

A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Michael Seufert, queria agradecer-

lhe ter trazido hoje a debate este tema tão importante para o futuro de Portugal. Pena é que os Deputados da

oposição não tenham estado à altura do debate e do tema que hoje nos trouxe.

O desafio que hoje temos presente em face das circunstâncias excecionais em que Portugal se encontra

incumbe cada um de nós da máxima responsabilidade. A área da educação é central no desenvolvimento que

Portugal quer ter.

O Sr. Deputado Acácio Pinto falou sobre o programa Novas Oportunidades e o «teste do algodão». O

«teste do algodão» estava feito: o Novas Oportunidades não era reconhecido pelo mercado, não era

reconhecido pela ação profissional. Esta realidade não precisava de mais análise, é um facto.

Este Governo visa, com estas medidas, resgatar esta oportunidade. Dizer «nova oportunidade» é isso

mesmo, não é fingir que a estamos a dar às pessoas, é dá-la efetivamente. Valorizar o seu desenvolvimento

pessoal é importante, mas é importante também que tenham uma ferramenta para enfrentar um mundo cada

vez mais competitivo.

A nossa ação tem provado que somos pela escola pública. A escola pública não tem, necessariamente, de

ser exclusivo do público, e essa é a medida. O mundo mudou, Portugal tem de mudar.

Estes discursos que hoje aqui foram feitos, assentes numa realidade que não tem em conta os últimos

desenvolvimentos que, infelizmente, Portugal teve de atravessar, são iguais há 10 anos. Na realidade, o País

não merece este tipo de intervenções por parte das bancadas da oposição.

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado, relativamente a estes novos Centros para a Qualificação, o desafio que temos presente,

esse sim, é o de criar uma rede que englobe todos, uma rede que seja local mas que tenha impacto regional e

nacional. Esse é o desafio que temos todos pela frente. É esta medida que não estava contemplada antes e

que constitui uma fundamental diferenciação.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Michael Seufert, dei comigo a pensar quais

seriam as «trombetas» que se iriam anunciar numa intervenção do CDS sobre educação, mas, afinal, a

expetativa não foi coroada de sucesso.

O Sr. Deputado trouxe aqui os mega-agrupamentos, de triste história.

Há dois dias estivemos num colóquio da Federação Nacional dos Professores (FENPROF) onde ouviu,

como eu, o Prof. Mário Nogueira dar exemplos de unidades de mega-agrupamentos em que o coordenador

tem oito horas de redução do horário para gerir uma instituição com mais de 1000 alunos.

Acho que isso dá bem a medida não só da hipercentralização, não só do distanciamento das várias

unidades, que chega a ultrapassar 30 km, não só da concentração absurda de mais de 4000 estudantes e de

várias escolas com projetos educativos completamente diferentes, mas também daquilo que isto é na

realidade. E na realidade trata-se de uma colossal poupança de custos feita à custa dos mega-agrupamentos,

e não mais. Não há um pingo de pedagogia, não há nada que tenha a ver com o acesso dos cidadãos à

Página 10

I SÉRIE — NÚMERO 74

10

educação, há, sim, uma forma de fazer cortes orçamentais, ou, na linguagem magnânima do Governo,

poupanças orçamentais.

O Sr. Deputado vem, depois, falar-nos dos Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional, que

sucedem aos Centros Novas Oportunidades. Na verdade, ainda ontem, na Assembleia da República, ouvimos

o estado da arte em relação ao ensino dual que vai ser mesclado com estes centros de qualificação.

O que é que acontece na experiência-piloto? Temos três escolas em experiência-piloto, e ouvimos ontem

alguém pedagogicamente dizer-nos — mal! — que há capacidade para fazer o regresso ao ensino regular,

que há permeabilidade. Como a formação geral apenas vale 40%, se o aluno quiser candidatar-se a exame de

Português e de Matemática do 9.º ano pode voltar ao ensino regular. Bem, isso é dar a oportunidade a um

coxo de correr os 100 m! Não tem qualquer possibilidade de competir nessas circunstâncias!

É uma falsidade, é mirífico, é ilusório dizer que esses alunos podem vir a ter permeabilidade em relação ao

ensino regular. Portanto, há aqui uma elitização e um afastamento, que já têm um vício à partida: o castigo

pela repetência. Essa seleção precoce corresponde a uma seleção social e a uma opção clara

ultraconservadora da parte do Governo e da maioria.

Mas o ensino dual ainda é apenas uma ideologia, não tem projeto, não está concretizado, não se sabe

onde vai acontecer, e, portanto, talvez seja um pouco prematuro anunciá-lo com tanto estrondo.

Quanto aos próprios Centros, dir-me-á o Sr. Deputado quando arrancam, onde arrancam, o que vão fazer,

como vão selecionar as entidades privadas, que tipo de contratos vão ter com as entidades formadoras, qual a

sua correlação entre adultos e não adultos — porque passa a ter não adultos, passa a haver esta interceção

—, quando vêm os fundos europeus das Perspetivas Financeiras 2014/2020 para isto, em que ano. Enfim, não

será um pouco prematuro, para o CDS, anunciar o funcionamento dos CQEP quando ainda não se sabe

absolutamente nada acerca disso?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Ana Sofia Bettencourt e Sr. Deputado

Luís Fazenda, muito obrigado também pelas questões que colocaram em torno da questão dos Centros de

Qualificação, que têm, desde logo, como primeira consequência, a introdução do novo palavrão CQEP no

«eduquês» português. Isto, de facto, podia levar-nos a outro tipo de discussões sobre as nossas políticas

educativas.

Sr. Deputado Luís Fazenda, eu não anunciei nada. A portaria foi publicada esta semana pelo Governo e

não — nem nunca poderia sê-lo — pela maioria parlamentar, anunciando exatamente como vão funcionar

estes Centros e a abertura de um concurso para 120 destes Centros de Qualificação, que existirão

geograficamente distribuídos, para permitir uma ligação com o sistema educativo, como já tinha referido há

pouco em resposta ao Deputado Acácio Pinto,

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E o financiamento?

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Deputado, o financiamento também é do Orçamento do Estado —

está dito na portaria —, não é preciso ir buscar dinheiro europeu, se bem me recordo. Mas podemos ler essa

portaria em conjunto, num próximo debate.

O problema, tal como a Sr.ª Deputada Ana Sofia Bettencourt aqui bem referiu, é a questão da rede. E não

estamos a falar de ensino dual e de ensino vocacional (não vale confundir as coisas), estamos a falar de

ensino profissional. Ora, temos este tipo de ensino nas escolas secundárias e nas escolas profissionais, que

são detidas, normalmente, por associações empresariais ou por ligações diretas ao tecido empresarial local.

E, Sr.ª Deputada, dou-lhe toda a razão quando diz que escola pública não é exclusivamente propriedade

pública. Da rede pública fazem parte escolas que estejam integradas numa rede de portas abertas que

recebam os alunos que os CQEP reencaminham. Penso que o Governo terá a obrigação de se relacionar com

as entidades e, na regulamentação da portaria, de dizer claramente que estas escolas (as profissionais, as

secundárias) fazem parte da rede pública do ensino profissional e que esse ensino, ministrado por qualquer

Página 11

5 DE ABRIL DE 2013

11

um deste tipo de escolas, é um ensino que dá valor e substância ao ensino público, porque não nos podemos

fechar. Um problema que também tivemos no passado foi o de tentar ultrapassar, dando novas competências

às escolas do ensino secundário, as que já estavam no terreno a fazer ensino profissional, muitas vezes com

condições físicas (e humanas, sobretudo) — muitas escolas secundárias também não tinham como missão

este tipo de ensino —, e foi-se tentando ultrapassar… Isso teve como consequência evidente que este tipo de

ensino acabou por não responder às necessidades das pessoas e da sua formação profissional.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — O Sr. Deputado Luís Fazenda falou também dos agrupamentos,

levantando uma questão igualmente muito importante, que é a dos percursos educativos e dos projetos

educativos de cada escola.

Uma das razões para se agrupar verticalmente as escolas, tendo uma ou várias escolas primárias

associadas a escolas do 2.º e 3.º ciclos e a escolas secundárias, é permitir que haja — mesmo que não haja

— o mesmo percurso e o mesmo projeto educativo, que não tem de haver, mas que, pelo menos, haja

conhecimento do que esperar dos alunos quando progridem dentro do sistema educativo.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Com 4000 alunos?!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Um aluno que sai da escola primária vai para a escola do ensino

básico do 2.º e do 3.º ciclo, chega à secundária e os professores já o conhecem e podem ter canais de

comunicação internos para comunicarem problemas que aconteciam anteriormente.

E não é exclusividade, Sr. Deputado, haver escolas com mais de 1000 alunos, porque já havia centros

escolares — continua a haver —, edifícios que albergam mais de 1000 alunos. Mais de 4000 alunos, Sr.

Deputado, é um exagero, tem razão. Mas tenho muitas dúvidas de que este Governo tenha criado algum

agrupamento com mais de 4000 alunos. Mas podemos também falar disso com dados mais concretos, que

serão agora publicados com o encerramento deste processo de agregações.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Quem nos quer submissos quer-nos

incultos.

Uma das mais belas conquistas da Revolução de Abril foi a da democratização da criação e fruição cultural

e artística, alcançada pela luta das populações e pelas estruturas de criação artística que levaram a todos os

cantos do País a arte sob as mais variadas expressões: a música, as artes plásticas, o teatro, a dança, a

literatura, o cinema não só conheceram um gigantesco impulso na produção como começaram a chegar a

quase todos os pontos do País, pelas mãos e pelo esforço de quem se dedicou à criação e à difusão da

cultura, e o fim da censura permitiu a difusão de filmes, livros e peças de teatro até então proibidas.

Mas, para a estratégia de concentração da riqueza, de saque e de esbulho em curso, o Governo quer

reverter essas conquistas, quer uma cultura atordoante, de entretenimento e diversão, que dê cobertura à

exploração, e jamais uma cultura resistente, libertadora e independente.

Quem nos quer submissos quer-nos incultos.

O Orçamento em vigor, do PSD e do CDS, não atribui um euro proveniente dos impostos para o apoio às

artes ou para a produção cinematográfica. Na verdade, para as artes, uma mísera fatia dos jogos da Santa

Casa; para o cinema, uma taxa sobre a publicidade e os canais por subscrição. Nem mesmo o

reconhecimento internacional, em festivais, de muitos realizadores portugueses sensibiliza o Governo, e

alguns têm de assegurar deslocações e participação nesses festivais por seus próprios meios.

As funções culturais do Estado subsumem-se na propaganda de regime, na promoção de um ou outro

rosto da cultura pop, enquanto se afundam milhares de euros em eventos semipublicitários e na criação de

marcas, a pretexto da arte, aplica-se à criação artística democrática uma feroz censura financeira.

Página 12

I SÉRIE — NÚMERO 74

12

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Tal como o Partido Comunista Português vem denunciando, o resultado dos

concursos de apoio às artes revela a justeza das críticas que têm sido feitas a um Governo que pretende a

aniquilação da liberdade artística em Portugal. Pela forma: com atrasos, alteração de regras a meio dos

concursos — nos apoios diretos e indiretos —, arbitrariedades técnicas e estéticas, revelação dos resultados

aos soluços; pelo conteúdo: com cortes de praticamente metade dos valores de financiamento, diminuição do

número de candidaturas financiadas. Tendo em conta 2009 até hoje, o corte direto nos apoios às artes é já

superior a 75%.

Fica claro para o PCP que não se trata de um subsídio bondoso do Governo, como nos querem fazer crer o

PS, o PSD e o CDS, mas trata-se do financiamento devido àqueles que são os verdadeiros criadores e atores

da cultura em Portugal, do seu salário, dos seus direitos.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Estas estruturas integram plenamente o serviço público de arte e cultura que

o Estado deve assegurar e que cada vez menos garante. Vejam-se as privatizações e concessões dos

palácios e monumentos, o abandono do património, a apropriação de teatros históricos por bancos, o

encerramento de centenas de salas de cinema por todo o País, a asfixia dos cineclubes, a destruição da

Tobis, o estrangulamento da Cinemateca, a penúria forçada das estruturas de criação.

No cinema, o Governo não abriu concursos durante um ano inteiro e este ano já incumpre os prazos. Na

literatura, desde 2009 que não se realiza um único concurso. Nas restantes artes, a liquidação prossegue com

corte após corte e sacrifica a criação por uma cada vez maior burocratização e desmantelamento da DGArtes

(Direção-Geral das Artes). Que será das companhias e estruturas das mais diversas disciplinas, do teatro ao

design? Que será dos trabalhadores das artes e do espetáculo, dos técnicos, dos autores, dos intérpretes?

Da precariedade laboral no setor, da sua desproteção social na maternidade, paternidade e doença, do

roubo imposto pela segurança social — que são já a regra — passaremos, agora, ao desemprego massivo. Da

produção artística cultural livre, alternativa, passaremos à monocultura dominante e entorpecedora.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: No ano em que comemoramos o centenário do nascimento de Álvaro

Cunhal, comunista, intelectual, também homem das artes e da cultura, relevamos a sua conceção da arte

como valor humano, mas, mais do que isso, como um valor social, que a censura financeira que este Governo

de traição nacional não calará.

Não aceitamos uma cultura marginal quando marginal é o Governo. Cada vez menos faz sentido disputar

migalhas ou esmolas a que um qualquer Governo venha a chamar de subsídios. Urge uma política de

financiamento com recursos suficientes, de 1% para a cultura.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso mesmo!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Queremos concursos, mas não quaisquer uns. Queremos concursos

transparentes, democraticamente escrutináveis, que saibam distinguir entre as companhias de repertório e as

de experimentação e investigação, que garantam o direito a elevar a nossa consciência enquanto seres

humanos, em todas as suas dimensões.

Por isso mesmo, hoje no Parlamento, amanhã na rua, estaremos com as estruturas, criadores, autores e

atores que se manifestarão por uma outra política cultural.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Neste «tempo mau para lirismos» não é vergando a dignidade e a cultura de

um povo que se ultrapassam as dificuldades. É tomando-as como bandeiras e afirmando-as na luta todos os

dias, com o trabalho, as artes e a cultura lado-a-lado que encontraremos os valores de Abril, porque a

liberdade passa pela cultura. Não há democracia sem direito ao trabalho, sem direitos sociais, sem saúde,

Página 13

5 DE ABRIL DE 2013

13

sem educação, mas também não há democracia sem cultura, sem o direito a criar e o direito de todas as

pessoas a fruírem dessa criação. Rasgar o «pacto de agressão», demitir o Governo — Relvas já foi, faltam

todos os outros —, acabar com a alternância entre o PS, o PSD e o CDS é o primeiro passo para repor os

valores de Abril no futuro de Portugal.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — A Mesa regista as inscrições, para pedidos de esclarecimento, das Sr.as

Deputadas

Catarina Martins e Inês de Medeiros, às quais o Sr. Deputado Miguel Tiago responderá individualmente.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, saúdo-o pelo tema que hoje

aqui trouxe.

Permita-me que comece por registar que quando se fala de cultura a direita prefere ficar calada. E

percebemos bem porquê e quanto incómodo e desconforto devem sentir num assunto em que não têm nada

para dizer, porque o seu projeto é indizível.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Não se pode dizer que a direita não tenha projeto para a cultura, porque

tem. É claro que o projeto da direita para a cultura é calar a voz de um povo, é não deixar que exista a

dimensão fundamental que a democracia trouxe ao nosso País, que é o acesso da população à cultura.

Talvez os senhores não saibam (e talvez por isso fiquem tão nervosos) que o acesso da população à

cultura tem duas dimensões, que é poder usufruir, ter acesso ao património e à criação artística, mas é

também poder criar, construir as próprias narrativas, criar a sua voz. É o que distingue um povo que é dono do

seu destino de um povo colonizado. E um Governo que não quer saber do seu País é, com certeza, um

Governo que quer um povo resignado e que, portanto, quer retirar-lhe a sua capacidade fundamental de

conhecer a sua memória e de construir o seu futuro.

Fomos confrontados, há poucos dias, com resultados da Direção-Geral das Artes, que vêm na linha de

tudo o que temos conhecido sobre este Governo, seja na paralisação do cinema, seja na rede de museus, que

está parada, na rede de cineteatros, que também não tem condições para funcionar, nas bibliotecas, que

estão já a prescindir das assinaturas dos periódicos. Queria citar-lhe o próprio júri que estava a trabalhar na

Direção-Geral das Artes e que, relativamente aos montantes que estavam em causa, falou que «trariam

grande prejuízo e dano a uma comunidade profissional com trabalho reconhecido no terreno». E dizia ainda

que as verbas disponíveis eram insuficientes para as necessidades reais do País.

Estas são as palavras de quem está na Direção-Geral das Artes e é confrontado com o impossível.

Sabemos que, face ao impossível, há sempre a tentação de colocar artistas contra artistas ou projetos

contra projetos, dizendo, neste último caso, que um projeto deveria ser apoiado e outro não. Isto quando, na

realidade, o problema é só um: é a política destrutiva do Governo, que quer calar a arte e todo um País.

Sr. Deputado, a pergunta que lhe faço é simples, se não nos acompanha quando dizemos que este

Governo abdicou de ter Ministério da Cultura, mas, na realidade, também abdicou de ter Secretário de Estado

da Cultura, tendo, neste momento, quanto muito, uma frente de sala para inaugurações, de tapete vermelho e

croquete, mas não mais do que isso!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, em primeiro lugar, quero

agradecer as suas questões e saudar as suas considerações, convergentes, aliás, com a avaliação que

fazemos desta política de ruína e de asfixia, que se transforma numa autêntica censura financeira à liberdade

de criação artística.

Página 14

I SÉRIE — NÚMERO 74

14

A Sr.ª Deputada, logo no início da sua intervenção, fez-me lembrar uma personagem de uma peça de

teatro — a qual representa, infelizmente, uma figura real, Goebbels, Ministro da Propaganda de Hitler —, que

dizia que, cada vez que ouvia falar de cultura, puxava logo do seu revólver. Este Governo não puxa do

revólver, mas puxa de um Orçamento do Estado em branco, um Orçamento do Estado a zero para a cultura,

sempre que ouve as reivindicações dos artistas ou sempre que ouve falar de cultura.

Sr.ª Deputada, sobre a questão concreta, da nossa parte, é muito claro: basta olhar para o Orçamento do

Estado, para as despesas do Estado e verificar que, comparados com a pequena taxa das receitas da Santa

Casa que vão para a cultura, os 7500 milhões de euros que o Estado paga em juros por força das opções

políticas do PSD e do CDS (com o contributo, aliás, do anterior Governo) seriam qualquer coisa como 750

anos de apoio à cultura, à produção artística, em Portugal. Sacrificamos 750 anos de apoio à criação artística,

a cada ano que passa. E isto demonstra bem que este Governo prefere entregar os impostos e o esforço do

trabalho dos portugueses para pagar a agiotagem, a usura e a colonização financeira do que para garantir os

direitos constitucionais, como é o direito à criação e fruição cultural.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Este Governo, de facto, Sr.ª Deputada, abdicou de ter um Ministério da

Cultura, como referiu, e abdicou talvez também de ter um Secretário de Estado da Cultura, porque, ao invés

de promover a cultura como direito constitucional, optou por convertê-la numa marca de propaganda e passeá-

la pelo mundo, utilizando e promovendo marcas, ao invés de assegurar aqui, em Portugal, o direito

constitucional do acesso à criação e fruição cultural.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, também eu lhe agradeço por

ter trazido este tema a debate no Plenário.

Começo por lembrar um grande senhor, Léopold Senghor, que dizia que a civilização começa e acaba com

a cultura, nos seguintes termos: quando há cultura, há civilização, há humanidade; quando deixa de haver

cultura, deixa de haver humanidade e passa a haver boçalidade.

Ora, hoje em dia, estamos perante o grau zero da política e perante a apologia da boçalidade.

Este Governo não entende, nem quer entender, a importância da cultura para uma sociedade democrática.

Não entende que ela não é um privilégio, não é um suplemento de alma, é muito mais do que isso. Ela não

constitui apenas uma alavanca económica, ela não constitui apenas uma alavanca social e educativa (com a

fealdade que a palavra «alavanca» tem, mas não encontramos outra para definir certas políticas). Ela é,

sobretudo, indispensável à nossa inteligência, ela é, sobretudo, aquilo que faz de nós um povo, um coletivo,

uma nação, uma pátria, enfim, seja o que for que quiserem chamar a este nosso território.

E é isso que está em causa. O Sr. Secretário de Estado da Cultura, cheio de boas intenções, brinda-nos, a

cada entrevista, com teorias muito elaboradas sobre a importância do espaço, da ligação à comunidade. Mas,

depois, na prática, o que temos é uma política cega, surda e muda do número.

O que é que este Governo fez perante os atrasos nos apoios dados ao teatro? Para tentar não fazer má

figura, decidiu aumentar supostamente as instituições a apoiar. Mas, como não quer dar mais dinheiro, divide

os apoios por metade. E, depois, vêm os discursos liberais.

Ora, adotando agora essa opção liberal, pergunto: os senhores que defendem as empresas, expliquem-me

como é que uma empresa, que até é um teatro (e não vou estar agora aqui a nomeá-lo, porque são muitos os

exemplos), com história, com público, com projeto, inserido no seu território, vê, de um dia para o outro, os

montantes que tem (e que já teve de contratualizar para poder concorrer) diminuídos em 50%?

Dando um exemplo muito simples, pergunto ainda: que empresa é que, tendo 14 trabalhadores, funciona

com 50 000 €/ano? Quanto é que as pessoas acham que esta empresa (para usar os termos que os senhores

usam) vai ter de pagar a estas pessoas? Ou estas pessoas não têm direito à vida, não têm direito a família,

não têm direito a sonhos?

Página 15

5 DE ABRIL DE 2013

15

Esta é a vossa visão da cultura.

Termino, Sr. Deputado Miguel Tiago, dizendo que, obviamente, esta questão implicaria um debate muito

mais prolongado. Quero só relembrar (sei que já o disse aqui, mas é sempre bom repetir) aquela que foi a

grande parangona deste Governo: libertar a cultura do Estado. E dizer que, no entanto, a única coisa que

soube fazer foi amputar o País da sua inteligência.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Medeiros, em primeiro lugar, começo

também por agradecer as questões que colocou. Depois, quero dar-lhe nota da conceção do PCP sobre

algumas das questões que aqui traz.

É verdade que se está a negar o direito ao trabalho, é verdade que, inclusivamente, se está a negar o

direito à criação cultural, à liberdade artística, pela via do estrangulamento financeiro, pela via do

subfinanciamento — e a Sr.ª Deputada descreveu-o bem —, e é também verdade que isso tem impactos nas

estruturas que são absolutamente desastrosos, quer pela dimensão da relação que têm com os trabalhadores

e artistas, quer pelo trabalho que vão poder desempenhar.

Mas não é menos verdade que há uma outra dimensão — e a Sr.ª Deputada não a abordou, mas sei que

ela também está inerente à sua intervenção — que é determinante para o PCP e que é esta: sem esse direito

a criar, sem o direito desses trabalhadores, artistas, criadores e intérpretes poderem realizar a tarefa a que se

predispuseram, nós não temos o direito a fruir aquilo que eles vão produzir, porque não vão produzir. O povo

português ficará impedido de poder ver e fruir a arte e a cultura que estas pessoas, estes artistas e estes

intérpretes deveriam ter liberdade de criar e não têm, porque este Governo, à margem da Constituição, à

margem da lei, lhes nega o financiamento à sua atividade regular.

A Constituição da República Portuguesa, nesta matéria, é muito clara, ao dizer que ao Estado incumbe

assegurar este direito através do apoio às estruturas de criação artística, às autarquias e ao movimento

associativo e popular.

Ora, nenhuma destas dimensões das obrigações do Estado está a ser cumprida, e isso limita não só os

direitos dessas estruturas como, evidentemente, os direitos das populações a terem uma oferta diferente.

É que o que este Governo quer — e aí não estou de acordo consigo — não é acabar com a cultura, é

garantir uma cultura mercantil e uma cultura neutralizante, uma cultura entorpecedora, uma cultura que

justifique a exploração do capitalismo sobre o trabalho, uma cultura que neutralize o raciocínio crítico.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É a cultura que nos entra pela televisão, é a cultura das grandes

distribuidoras de cinema que esmagam qualquer alternativa crítica e independente. É essa cultura que a

direita, PSD e CDS e este Governo, quer impor ao povo, eliminando as expressões livres de criação artística e

cultural, em Portugal.

Posto isto, Sr.ª Presidente, peço-lhe apenas 10 segundos de tolerância para dizer que o PSD e o CDS,

talvez não surpreendentemente, não colocaram qualquer questão, nem tomaram qualquer posição sobre esta

matéria. Às vezes, costumamos dizer que PSD e CDS não têm vergonha em defender o indefensável, nesta

Assembleia. Hoje, tiveram!

Aplausos do PCP e da Deputada do PS Inês de Medeiros.

A Sr.ª Presidente: — A próxima declaração política cabe ao Bloco de Esquerda.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quando já nada parecia capaz de nos

espantar no atrapalhado processo de concessões e privatizações, depois de tudo o que aconteceu na TAP e

Página 16

I SÉRIE — NÚMERO 74

16

depois da confusão no processo da RTP (liderado pelo aparentemente ex-Ministro Miguel Relvas), eis que o

Governo mostra que consegue sempre escavar mais fundo e que há outros Ministros que são obviamente

remodeláveis.

A concessão dos Estaleiros Navais do Mondego é, deve ser um caso de estudo de tudo o que não deve,

nem pode ser feito na gestão do interesse público, com um nível de negligência que não seria admissível

numa qualquer «república das bananas».

O Governo entregou a concessão de um estaleiro a uma empresa sem dinheiro, criada um mês depois da

abertura do concurso público para esta concessão, e cujos sócios não têm um único dia de experiência na

indústria naval, mas têm, pelo contrário, um longo historial de salários em atraso em empresas de construção

civil.

Resultado: seis meses depois, a empresa a quem o Estado concessionou os Estaleiros ainda não pagou os

500 000 euros devidos pela aquisição dos equipamentos, nem os 100 000 euros de caução à autoridade

portuária, e nos Estaleiros já há trabalhadores com salários em atraso. E os postos de trabalho, prometidos

com pompa e circunstância pelo Sr. Ministro da Economia, também ninguém ainda os viu.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — O contraste entre as promessas efetuadas pelo Ministro da Economia, no início

deste ano, e a realidade vivida na empresa é tão chocante e contrastante que talvez o melhor seja mesmo dar

a palavra a Álvaro Santos Pereira.

Dizia o Ministro, há apenas três meses, que a concessão dos Estaleiros do Mondego «irá permitir a

contratação de 134 postos de trabalho diretos, e 230 indiretos, até ao final deste ano». Aliás, o Ministro não se

limitou a quantificar os postos de trabalho, anunciou também 18 milhões de euros de investimento.

Resultados, hoje: zero novos postos de trabalho e nenhum investimento.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Uma vergonha!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Para o espanto ser completo só falta, aliás, ouvir o que dizem à imprensa os

ditos investidores, em relação aos anúncios de Sr. Ministro Álvaro Santos Pereira: «18 milhões de euros? Não

percebi, não sei onde é que o Ministro foi buscar esse número». Como, pelos vistos, também não sabem

«onde o ministro foi buscar esse número» dos 134 postos de trabalho, que, dizem, é «impensável».

Resumindo, temos um Governo, a quem talvez devamos chamar desgoverno, que concessionou um

estaleiro estratégico para a indústria naval portuguesa a uma empresa desconhecida, cujos sócios têm um

longo historial de salários em atraso e de rutura de empresas, desconhecem totalmente a indústria naval e não

assumem, agora, nenhum dos compromissos anunciados pelo Ministro da Economia.

É caso para dizer: tudo o que neste processo não podia correr mal, correu. Aliás, ia correndo mal duas

vezes. É que não satisfeitos com a forma dolosa como este processo foi gerido, sabemos agora que o mesmo

Ministério da Economia convidou estes notáveis empreendedores para ficarem agora com a concessão dos

Estaleiros Navais de Viana de Castelo. Ou seja, nem cuidado com as decisões, nem responsabilidade política,

nem proteção do interesse público e do emprego.

A palavra «trapalhada» foi criada exatamente para descrever histórias destas.

Sr.as

e Srs. Deputados: A forma despreocupada como o Ministro da Economia gere o interesse público, e

anuncia investimentos e a criação de postos de trabalho sem qualquer preocupação em garantir que, de facto,

eles existem, é a marca de um Governo irresponsável e incompetente, de um Governo que está esgotado.

Tamanha incompetência e leviandade exigem uma explicação do Governo e hoje, aqui, a palavra das

bancadas que o suportam. Há questões que, em nome da transparência e do interesse dos trabalhadores e da

economia da região, não podem ficar sem resposta.

Como é que o Governo concessiona uma empresa estratégica para o distrito de Coimbra, sem exigir

qualquer tipo de garantia financeira da empresa concessionária? Como é que o Governo concessiona os

Estaleiros a uma empresa sem capital e cujos sócios têm um conhecimento zero no setor naval e um longo

historial de incumprimento das suas obrigações?

Página 17

5 DE ABRIL DE 2013

17

Como é que, sendo pública e notória a incapacidade financeira dos concessionários, o Governo parece ser

a única entidade em todo o País que não conhece o historial destes investidores? Como é que o Governo

anuncia postos de trabalho e investimentos que, pelo que sabe, não acautelou nos contratos que assinou, ou

nas contrapartidas que exigiu?

As questões que esta trapalhada monumental levanta são muitas, mas há também ilações que podem

desde já ser tiradas e uma conversa sobre o valor da palavra dada pelo Governo.

Um Governo que passa os dias a garantir-nos que a privatização ou a concessão a privados de tudo o que

mexe é a solução para modernizar a economia, afinal, vai entregando ao desbarato ativos que anuncia como

estratégicos a investidores falidos e sem capacidade de garantir o investimento e os postos de trabalho

anunciados, com pompa e circunstância, pelos próprios Membros do Governo.

Isto já não é apenas um ignorante preconceito ideológico contra tudo o que é público, é muito mais do que

isso, Sr.as

e Srs. Deputados. É indiferença pela coisa pública, é o apoucar da responsabilidade governativa

quando se decide desbaratar ativos fundamentais para a recuperação da economia, entregando-os a privados,

quem quer que eles sejam!

Não é apenas a teoria «se é privado é necessariamente bom» que é manca, é o Governo que é perigoso,

porque é um Governo deslumbrado pela ideia de iniciativa privada e vende tudo, concessiona tudo pela

oportunidade de ter uma peça televisiva de 2 minutos para um Ministro que é remodelável desde que tomou

posse como Ministro — aliás, soubemos hoje da demissão do Dr. Miguel Relvas, mas ficam alguns ministros

por ir.

No momento em que se anuncia uma enxurrada de concessões e de privatizações na agenda do Governo,

esta história prova, se dúvidas houvesse, que não contamos com este Governo para proteger o interesse

público, a economia e os postos de trabalho.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Ana Drago, os Srs.

Deputados Rita Rato, Ana Paula Vitorino, Maurício Marques e Hélder Amaral, tendo a Sr.ª Deputada

informado a Mesa que pretende responder individualmente.

Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, a Sr.ª Deputada Ana Drago traz aqui um problema importante, e

importa recordar que os Estaleiros Navais do Mondego têm uma história que prova já os erros que não podem

acontecer novamente.

Os Estaleiros Navais do Mondego foram criados em 1944 e têm um importante percurso de reparação e

construção naval que foram desenvolvendo, tendo hoje um património de conhecimento e de mão-de-obra

altamente qualificada, bem como uma patente de construção em alumínio que é única no País.

Em 2007, a Fundação Bissaya Barreto vendeu os Estaleiros Navais do Mondego — surpreendam-se, Srs.

Deputados — por 1 € a uma empresa espanhola. Essa empresa tinha obrigações específicas no contrato que

não cumpriu e, passados quatro anos, essa situação levou à insolvência da empresa e à ameaça de todos os

postos de trabalho.

Acontece que, em dezembro de 2011, os Estaleiros Navais do Mondego entraram em insolvência — os 60

postos de trabalho estavam ameaçados, 250 trabalhadores tinham já sido dispensados ao longo do processo

— e, em maio de 2012, foi aberto o concurso para a concessão da licença dos Estaleiros Navais do Mondego.

Admirem-se, Srs. Deputados: uma empresa que não existia na altura da abertura do concurso, passado um

mês foi criada de forma mágica, como se fosse um truque de magia, e, passados alguns meses, ganhou

mesmo o concurso, sem que tivesse havido, da parte do Governo, qualquer critério, qualquer escrutínio

rigoroso e profundo sobre a situação financeira desta empresa.

Aliás, como a Sr.ª Deputada bem referiu, esta empresa tinha assumido o compromisso de fazer um

investimento de 18 milhões de euros, tinha assumido a garantia de mais 300 postos de trabalho e tinha

assumido, ainda, o pagamento de 100 000 € e de 500 000 € aos portos da Figueira da Foz e de Aveiro,

respetivamente, que, de acordo com informações que temos, não foram ainda consagrados.

Página 18

I SÉRIE — NÚMERO 74

18

É por isso que entendemos que este processo levanta muitas dúvidas, mas aponta-nos uma certeza: o

Governo tratou com os «pés» os Estaleiros Navais do Mondego.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O Governo não respeitou o património histórico daquela empresa, não respeitou

o legado importante da reparação e da construção naval daquele setor nem garantiu a salvaguarda dos postos

de trabalho.

Entendemos, por isso, que é fundamental ouvir — e esperamos ouvi-lo hoje aqui dos Deputados do PSD e

do CDS — que vão desencadear todos os mecanismos que têm ao seu dispor para salvaguardar os postos de

trabalho e para garantir o compromisso da viabilização desta empresa.

A Sr.ª Presidente: — Queira fazer o favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Esta empresa é importante para a Figueira, para a região Centro, mas sobretudo para o País pela

importância do setor da reparação e da construção naval, que tem um papel fundamental no desenvolvimento

económico e social.

Da parte do PCP, é o que continuaremos a exigir.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, creio que conta bem a história

aventurosa dos Estaleiros Navais do Mondego nas mãos de sucessivos governos e de diferentes empresas

concessionárias.

Quanto ao que aconteceu agora, neste último processo de concessão, se um argumentista quisesse criar

uma história mais ou menos mirabolante do que é uma negociata mal conduzida por um Governo deslumbrado

com a ideia de concessão a privados de tudo o que eventualmente possa ser útil, estratégico e interessante na

economia portuguesa não conseguia escrever uma história mais atribulada.

Temos aqui uma empresa que entra no concurso quando ele já estava aberto — ela é criada um mês

depois de o concurso estar aberto — e que tem a participação de uma empresa na área da construção civil

que já tinha problemas financeiros conhecidos desde junho de 2011. Portanto, esta concessão é anunciada,

com pompa e circunstância, pelo Ministro Álvaro Santos Pereira e, agora, no exato momento em que nenhum

dos compromissos que foram assumidos no âmbito da concessão é executado pela empresa, é necessário

perguntar ao Governo: afinal, não exigiram garantias? Não fizeram a investigação? Quais foram os critérios

que estabeleceram neste concurso para a atribuição desta concessão? É que o problema que se põe é o da

viabilidade económica dos Estaleiros — a manutenção dos postos de trabalho e o alargamento destes, a

reabilitação da região Centro e a capacidade de projetar a economia nacional.

Era para esse fim que achávamos que devia existir um Ministro da Economia. Mas não! Afinal, é um

homem deslumbrado, que vai andando de notícia em notícia, de anúncio em anúncio, sem que nada aconteça

no momento seguinte.

É verdade que todo o Governo é remodelável — e, como bem sabe, o Bloco de Esquerda quer a demissão

deste Governo. Mas é incompreensível que, com as notícias que foram tornadas públicas hoje, com as

declarações (quase de caricatura) que foram feitas por estes notáveis empreendedores que ganharam a

concessão, não tenha havido até este momento qualquer esclarecimento por parte do Ministério da Economia.

É por isso que queremos hoje, no Plenário da Assembleia da República, que as bancadas da maioria, que

avançam sempre com a ideia de que o é privado é bom, possam explicar este tortuoso processo de arruinar os

Estaleiros Navais do Mondego.

Aplausos do BE.

Página 19

5 DE ABRIL DE 2013

19

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino.

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, quero começar por

cumprimentá-la pela escolha deste tema que, de facto, é de uma atualidade e de uma preocupação extrema

para o nosso País.

Sr.ª Deputada, a sua intervenção diz tudo sobre a posição e a postura do Governo, particularmente do

Ministro da Economia, sobre esta matéria. E diz tudo porque tem a ver com o anúncio quinzenal! De facto, o

nosso Álvaro faz anúncios quinzenais, independentemente da sua aderência à realidade e, infelizmente, na

maioria das vezes dão mau resultado — aliás, não são conhecidos bons resultados.

Vejamos: é um investimento de 18 milhões de euros que, afinal, não é de 18 milhões mas de 18 000 €,

segundo os próprios investidores; eram para criar mais 300 postos de trabalho, para além de readmitirem 147

trabalhadores, e, afinal, são 40 trabalhadores. E, pior do que tudo, afinal, não há contratos, os privados não

trazem os tais contratos fantásticos que era suposto trazerem e, para além disso, até estamos em risco de ter

de resgatar novamente a concessão.

A primeira questão que coloco é se considera compreensível que, nesta altura dos acontecimentos, ainda

se esteja a ponderar se vão ou não resgatar a concessão, se vão ou não ter uma nova abordagem para os

Estaleiros Navais do Mondego. Mas temos mais um problema, que tem a ver com a estratégia ligada à

construção naval, porque o problema não se prende apenas com os Estaleiros Navais do Mondego, também

se prende com os de Viana do Castelo e toda essa atividade económica.

É ou não estranho que, sucessivamente, todas as empresas públicas ou privadas, com concessões

públicas ou concessões privadas, venham a perder este mercado?

Também não lhe parece estranho, Sr.ª Deputada Ana Drago, que isto seja feito à revelia de qualquer

estratégia marítimo-portuária? Foi anunciado o Plano 5+1 — que ninguém entende o que é — e, depois,

acaba por fazer-se o anúncio, ora aqui, ora acolá, de iniciativas completamente avulsas! Não entendemos qual

é a política que temos em matéria de concessões: é por concurso? São ajustes diretos? Como é que é?!

Qual é a legislação aplicável no entender do Governo? Porque não se entende qual é! Todos sabemos qual

é a legislação, mas não sabemos qual é a que o Governo aplica nestas matérias, nomeadamente quanto à

admissibilidade dos concorrentes a concurso.

Finalmente, Sr.ª Deputada, não posso deixar de perguntar se não considera estranho que, no dia em que

se anuncia que vamos passar a ter o ex-Ministro Relvas, não se anuncie também que o nosso Álvaro passe a

ser o ex-Ministro da Economia.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino, agradeço as questões que

colocou. Creio que sublinhou todos os aspetos, que seriam caricatos se não fossem trágicos no contexto

económico do País, deste processo relativo aos Estaleiros Navais do Mondego

Penso que o problema se prende com toda a política que o Governo tem vindo a implementar, para além

de que temos esta circunstância relativamente curiosa, que é a de termos, aparentemente, a manutenção em

funções do Ministro Álvaro Santos Pereira, que era indicado como remodelável, antes mesmo de o Sr. Ministro

Miguel Relvas, que é agora ex-Ministro, ser considerado remodelável.

Portanto, existe esta ideia de que, no Governo, a incompetência e a negligência podem sempre continua a

navegar sem qualquer tipo de problema.

O Sr. Ministro Álvaro Santos Pereira especializou-se numa matéria, a de fazer anúncios e, portanto, como a

Sr.ª Deputada dizia, de 15 em 15 dias faz uma conferência de imprensa, um encontro, um qualquer meeting,

em que anuncia uma coisa qualquer que provavelmente não vai acontecer. Mas, pior do que isso, mais do que

não acontecer, é entregar nas mãos de empresas que não são idóneas futuros estratégicos da nossa

economia.

Página 20

I SÉRIE — NÚMERO 74

20

É por isso que não consigo perceber como é que toda esta história aconteceu. Se já se sabia que esta

empresa, que apareceu depois de o concurso ser lançado, que vinha de empreendimentos na área da

construção civil, já tinha problemas financeiros, salários em atraso, obra que não continuava, como é que todo

este processo avançou e, há três meses, o Sr. Ministro fez o seu anúncio quinzenal, exatamente com este

modelo de concessão?

E, não contente com isso, o Governo convidou expressamente… Tenho comigo uma notícia que diz que a

empresa que ficou com a concessão dos Estaleiros Navais do Mondego foi o único grupo português convidado

pelo Governo para a reprivatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Ou seja, não havia melhor

candidato do que este? Tinham de convidar exatamente este grupo!?

A estranheza é olhar, depois, para a resolução do Conselho de Ministros que estabelece quais são os

critérios para a reprivatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, na qual se lê: «A respetiva

idoneidade, capacidade financeira, técnica e de execução e garantias eventualmente prestadas por quem vai

concorrer». Em suma, «não bate a bota com a perdigota»!

O grau de negligência que é tido neste processo é de tal maneira grave que, depois de tudo o que já

conhecemos do Ministro Álvaro Santos Pereira, devo dizer que é inexplicável como é que, hoje, no contexto de

tantas más notícias — temos uma boa, pequena mas razoável, que é a da demissão do Sr. Ministro Miguel

Relvas —, não temos mais nada a acompanhar!?

Esta demissão é urgente para a economia portuguesa. Não podemos ter gente tão negligente, tão

irresponsável à frente da economia do País!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Maurício

Marques.

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, começo por saudar a Sr.ª Deputada Ana Drago pelo

tema que nos traz, até porque ele é de maior importância para nós.

Foi a preocupação que este Governo teve para com os trabalhadores que levou à decisão de aceitar uma

decisão que foi tomada no âmbito da autonomia que tem a Administração do Porto da Figueira da Foz. E

quero lembrar que, como já aqui foi dito, este problema só surgiu em 2011, porque a empresa Estaleiros

Navais do Mondego estava completamente falida.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Lamento que as pessoas que agora vêm dizer que este Governo tomou

uma má decisão, quando tiveram toda a oportunidade de tomar melhores decisões, seja de 15 em 15 dias ou

com periodicidade diversa, não as tivessem tomado ao longo dos muitos anos em que estiveram no Governo e

com responsabilidades nessa matéria.

Vozes do PSD — Muito bem!

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Também foi no âmbito da autonomia que reconhece à Administração

do Porto que o Governo entendeu como boa a decisão de adjudicar, de entregar a administração dos

Estaleiros a uma nova empresa, criada ou não para o efeito — até pode ter sido criada com um fim específico.

Mas, na altura, foi uma decisão aplaudida por todos, inclusivamente pelos próprios trabalhadores, e não vi (na

altura em que essa decisão foi tomada) qualquer objeção por parte dos partidos da oposição; antes pelo

contrário, a decisão foi aplaudida, porque garantia a viabilidade de uma empresa e dava alguma perspetiva de

futuro.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Página 21

5 DE ABRIL DE 2013

21

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Verificou-se agora que algumas das condições que foram

comprometidas não foram concretizadas.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Todas as condições!

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Mas nem tudo o que nasce sobrevive e, provavelmente, estaremos

aqui na presença de uma empresa que nasceu para o efeito e que não teve uma vida útil.

No entanto, esta é uma preocupação que também nos assiste e para a qual, obviamente, estamos

empenhados em encontrar uma solução para futuro, porque consideramos que os Estaleiros Navais do

Mondego têm um know how adequado e único no País. São esses trabalhadores que nos preocupam e é o

bem-estar da economia, da economia do mar, que defendemos, que nos move e que, obviamente, não vai

deixar-nos satisfeitos enquanto não for encontrada uma devida solução.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Maurício Marques, deixe-me dizer-lhe, de uma

forma muito clara, o seguinte: este não é o momento de tentar retorcer os factos para parecer que eles

possam, eventualmente, encaixar no que seria uma solução. Não é uma solução o que foi feito nos Estaleiros

Navais do Mondego. Não é uma solução!

O Sr. Deputado fala-nos de uma empresa falida no momento em que o Governo estabelece uma nova

concessão. E o que é que o Governo faz, quando está a governar, quando faz um concurso de concessão?

Entrega essa mesma concessão a uma empresa que está falida!

Portanto, não tenha o descaramento de vir aqui falar sobre as expetativas dos trabalhadores. É óbvio que

os trabalhadores querem uma solução e a oposição está aqui a dar hoje uma oportunidade às bancadas da

maioria para apresentarem uma solução para a questão. O que não pode acontecer, Sr. Deputado — e peço-

lhe que leia o jornal —, é que sejam feitas declarações absolutamente caricatas, como as que são dadas por

esta empresa que foi escolhida pelo Governo, que fez o concurso de concessão, porque é o Governo que tem

os instrumentos para estabelecer os critérios do concurso e para avaliar as garantias que são dadas por quem

se apresenta ao concurso.

E o que é que aconteceu? Dizem-nos os investidores: 18 milhões de euros?! Não percebi… Não sei onde o

Ministro foi buscar esse número!? Nós investimos 18 000 € — 18 000 €, Sr. Deputado?!… E 134 postos de

trabalho? Não sei. Impensável, dizem os investidores.

Estamos a falar de quê? De propaganda, Sr. Deputado? É exatamente em nome da economia nacional e

destes postos de trabalho que o que se pede ao partido mais votado pelos portugueses é que assuma

responsabilidade. Não é aceitável que um Governo concessione os Estaleiros Navais do Mondego a uma

empresa com este historial, que já toda a gente conhecia — e o Governo não conhecia?! Mas que

responsabilidade, que rigor é este na gestão da coisa pública? Ou basta apenas concessionar, não interessa a

quem, não interessa o futuro dos postos de trabalho, desde que o Sr. Ministro tenha uma peça no Telejornal,

porque é o que parece!

O que se impõe, Sr. Deputado, é a responsabilização do Sr. Ministro, mas também do Sr. Deputado e da

sua bancada, nomeadamente que venham dizer, perante esta história lamentável de tudo o que não pode ser

feito na gestão do interesse público, na proteção do trabalho, como é possível que isto tenha corrido tão mal,

como é possível que o Governo volte a contratar ou, antes, a convidar esta mesma empresa, agora, para os

Estaleiros Navais de Viana do Castelo! Isto tem de ser explicado e o mais rapidamente possível.

Soluções, Sr. Deputado, era isso mesmo que o senhor devia ter apresentado aqui hoje. Soluções: dizer

que nenhum posto de trabalho estará em risco, que o Governo irá protegê-los, que os salários em atraso de 25

a 30 trabalhadores serão pagos.

É essa a sua responsabilidade, Sr. Deputado. Não é fingir que não está a acontecer nada, porque está!

Aplausos do BE.

Página 22

I SÉRIE — NÚMERO 74

22

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder

Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, gostaria, cumprindo a praxe

parlamentar, de lhe dar os parabéns pelo tema que aqui traz, mas, tendo em conta a linguagem que utilizou,

que não me surpreende, aliás, dentro da lógica da política de urubu que o Bloco de Esquerda utiliza para estas

matérias, não posso concordar com a utilização de expressões como «dolo», nem com as acusações de não

cumprimento dos preceitos legais.

Sr.ª Deputada, nesta bancada não há a ideia de que tudo o que é privado é mau e tudo o que é público é

bom, nem há a ideia de que os empresários portugueses são um bando de malfeitores. Não são! Nem os

trabalhadores são um bando de malfeitores, nem os empresários são um bando de malfeitores — não faço

esse tipo de análise.

Portanto, a Sr.ª Deputada perdeu uma boa oportunidade para se juntar, por exemplo, à bancada do CDS,

que, desde julho de 2012, faz perguntas sobre os Estaleiros Navais do Mondego, e assim perceber que nós

acompanhamos e estamos preocupados com esse procedimento.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

A avaliação que devíamos fazer aqui era a de saber se os mecanismos que o Estado utilizou para garantir

o interesse público foram ou não todos eficazes.

A Sr.ª Deputada leu — e leu bem — a resolução do Conselho de Ministros. Discorda dela? Acha que devia

ter havido mais cuidado, que a essa resolução devia ser mais densa e ter mais defesas, ou não? E esta

entrega foi ou não feita por concurso? Dirá a Sr.ª Deputada: mas a empresa constituiu-se um mês antes, um

dia antes, umas horas antes… E eu pergunto: atropelou algum preceito legal? É ou não normal que empresas

possam agregar-se, possam juntar esforços para ganharem dimensão e capacidade para concorrerem ou

preencherem os preceitos de um concurso? Acho perfeitamente normal! Dir-me-á a Sr.ª Deputada: mas havia

suspeitas.

De facto, há aspetos com os quais concordo com V. Ex.ª, porque penso que temos de ser rigorosos, temos

de estar atentos, temos de continuar a perceber se o Estado cumpre ou não o seu papel. Mas pergunto: onde

é que o Estado falhou? Quem falha aqui é a empresa, e como a empresa falha temos hoje um problema em

cima da mesa, que é preciso resolver. E temos duas soluções: ou se faz um novo concurso e, porventura, se

tem mais cuidado e mais rigor na análise, ou se dá à empresa a oportunidade de cumprir com as suas

obrigações. E se a empresa cumprir com as suas obrigações qual é o drama? Se a empresa cumprir os seus

compromissos com os trabalhadores, com o Estado e com a perspetiva dos Estaleiros de Aveiro e da figueira

da Foz, qual é o problema?

Depois, poderemos discutir aqui a estratégia para os Estaleiros, a estratégia para os portos, a estratégia

para a indústria naval, mas essa é outra matéria que não temos tempo para discutir hoje. Mas o que não

convém — mesmo que haja uma vontade legítima de ver o Sr. Ministro da Economia pelas costas… Aliás, o

Bloco de Esquerda veria tudo, até o País, pelas costas!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O Bloco de Esquerda quer outro País!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Só outro Governo!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quer um País sem liberdade, sem empresas privadas, sem

empresários, sem nada! É o vosso modelo, não é o nosso. Mas lá estaremos, no ato eleitoral, para

discutirmos: o Bloco de Esquerda com as suas ideias, as bancadas da maioria com as suas ideias e o País

escolherá quem deve governar o País, legitimamente, em liberdade e sem dramas. Eu cá estarei para o jogo

democrático.

Página 23

5 DE ABRIL DE 2013

23

Confesso, contudo, que me custa que uma matéria, que é séria, que põe empregos em risco, que põe a

economia da região e do País em risco, que merece uma avaliação serena e calma, seja discutida aqui com

chavões e com a politiquice — vou repetir — de urubu, que o Bloco de Esquerda tanto faz e que prejudica não

só a bancada do Bloco de Esquerda, que tem até Deputados bastante qualificados, como o interesse e a

matéria de facto.

Portanto, Sr.ª Deputada, a minha pergunta é esta: o que é que o Governo fez mal nesta matéria? É ou não

a empresa que falha? E o que é que a Sr.ª Deputada faria?

São estas as questões que coloco.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, obviamente, não quero colocar em

causa as competências ornitológicas do Sr. Deputado, que fará as considerações que entender.

Em todo o caso, devo dizer que, se tivesse as suas responsabilidades na Comissão de Economia e Obras

Públicas na Assembleia da República, hoje, ao consultar os jornais, teria telefonado a quem, eventualmente,

conheça (no âmbito do Governo) para saber exatamente como é que um processo tão preocupante, em

termos de negligência, de irresponsabilidade e de leviandade, pôde ter sido conduzido pelo atual Governo que

o senhor sustenta nesta Assembleia. É que, pelo que foi feito, de acordo com todos os dados que vêm hoje na

imprensa, não é possível manter o Sr. Ministro da Economia em funções.

Não é possível ao Governo dizer que vai avançar com um conjunto de privatizações e de concessões de

ativos estratégicos da nossa economia quando descobrirmos que, num processo recente de concessão a

privados dos Estaleiros Navais do Mondego, o Governo, pura e simplesmente, entregou essa mesma

concessão a uma empresa criada à última hora, na 25.ª hora do concurso, e que tinha dificuldades financeiras.

Portanto, o Sr. Deputado devia esclarecer aqui hoje como foi possível fazer esta concessão sem garantias

por parte do concessionário. Ou, se essas garantias existem, por que é que, depois do incumprimento das

normas contratuais, elas não foram acionadas? Só que o senhor não veio explicar nada disso, veio dizer que é

um problema da oposição. Mas não é!

O que não é normal, Sr. Deputado, é esta contradição de afirmações, isto é, termos um Ministro do

Governo que o senhor sustenta a anunciar um investimento de 18 milhões de euros e o dito investidor privado

(e não vamos dizer, à partida, que são todos uns malandros) a dizer que o Sr. Ministro se enganou, porque a

empresa fez um investimento de 18 000 € — 18 milhões de euros e 18 000 €?! Há aqui um problema de

contas que o Sr. Ministro da Economia tem de explicar, há qualquer coisa um bocadinho estranha, a não ser

que seja, como diria talvez aquele recente amigo do ex-Ministro Miguel Relvas: junta 18 amigos 10 meses a

vender pipocas e fica com a concessão dos Estaleiros Navais do Mondego!

É isto que é aceitável na economia portuguesa? Qualquer um, por 18 000 €, sem capacidade de

investimento e sem capacidade de assegurar postos de trabalho, ficará com a concessão dos Estaleiros? É

esta a forma de gerir a economia?

A sua responsabilidade e a sua seriedade, independentemente da espécie de pássaro que a sua bancada

seja, tem de levá-lo a dizer, nesta Assembleia, o mais rapidamente possível, qual é a solução, para além da

demissão do Sr. Ministro Álvaro Santos Pereira por esta negligência grosseira, para os Estaleiros Navais do

Mondego e qual é a política seguida em relação aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Caso contrário, a

vossa política é só uma: desmantelar a indústria naval o mais rapidamente possível, independentemente do

sangue e do desemprego que criem!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado

Cristóvão Simão Ribeiro, do PSD.

Página 24

I SÉRIE — NÚMERO 74

24

O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Todos sabemos que

vivemos tempos difíceis. Sabemos bem que muitos cidadãos temem pelo seu futuro e pelo futuro dos seus

filhos.

Hoje, toda uma geração encontra-se hipotecada, onerada, vergada ao peso de uma dívida que não criou,

mas sabe que vai ter de pagar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Mas que não haja ilusões: esta que é a geração mais bem

preparada de sempre sabe muito bem como chegámos até aqui e sabe muito bem como e quem está a fazer

tudo para nos tirar daqui.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Dito isto, e porque sabemos que de diagnósticos está o País farto, exige-se a quem critica o dever de

apontar estratégicas e de concretizar medidas que possam ser por todos avaliadas pelo seu mérito e pela sua

exequibilidade.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Vamos falar do País e de uma realidade social alarmante que afeta

milhares de jovens e também, infelizmente, milhares de menos jovens. Refiro-me à venda e consumo das

denominadas «novas drogas». Trata-se de substâncias psicoativas que provocam dependências e distúrbios

mentais, tendo já levado a várias dezenas de hospitalizações e até a algumas mortes no nosso País.

Não somos, por princípio, proibicionistas nem castradores das liberdades individuais, mas entendemos

que, perante tão preocupante cenário, não pode o Estado excluir-se da sua responsabilidade e deve, antes,

agir com firmeza.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — O PSD desde há muito que tem alertado para o perigo destas

novas drogas, muitas delas vendidas em lojas situadas nas imediações de estabelecimentos de ensino e que

cativam os jovens mais incautos com uma publicidade agressiva e enganosa, em que saquetas contendo

fertilizantes de plantas são apresentadas com imagens apelativas de diabinhos sorridentes.

Trata-se de armadilhas que, prometendo novas experiências e ilusões, põem em causa a saúde física e

mental, podendo mesmo levar à morte dos seus consumidores.

É obrigação, portanto, deste Parlamento, é nosso dever e é nossa responsabilidade combater este flagelo,

cortando literalmente o mal pela raiz.

Por isso, apresentámos já nesta Sessão Legislativa um projeto de resolução recomendando ao Governo a

aprovação de normas para a proteção da saúde pública e medidas de combate ao consumo das denominadas

«novas drogas». Tudo na defesa dos jovens portugueses!

O referido projeto foi aprovado nesta Câmara com o consenso de todos os grupos parlamentares e foi

publicado no passado dia 28 de janeiro como Resolução da Assembleia da República n.º 5/2013.

Aí, Sr.as

e Srs. Deputados, recomendámos a criação de um procedimento de suspensão provisória da

comercialização de substâncias psicoativas, suspensão, essa, que deveria ser determinada por decisão

urgente das autoridades; aí defendemos a atribuição de caráter prioritário à realização de ações de

fiscalização sistemática às smartshops; aí alertámos, finalmente, para a necessidade de realização de

campanhas de sensibilização para os portugueses em geral dos riscos decorrentes do consumo destas novas

substâncias.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Cumpre reconhecer que, em tempo recorde, o Governo

correspondeu a este repto do Parlamento aprovando um diploma que visa dar resposta a este problema.

Logo que a referida iniciativa legislativa do Governo entre em vigor, será proibida toda e qualquer atividade,

continuada ou isolada, de produção, importação, exportação, publicidade, distribuição, detenção, venda ou

simples dispensa de novas substâncias psicoativas.

Serão ilegalizadas 160 novas substâncias psicoativas.

Página 25

5 DE ABRIL DE 2013

25

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por outro lado, serão estendidos ao combate a essas novas substâncias os programas e estruturas

dedicados à prevenção, à reinserção social e ao tratamento dos consumidores das mesmas. Os locais que

venderem as referidas substâncias serão encerrados.

Em suma, com este diploma, o Governo deu um passo importante no combate ao consumo das novas

drogas e à venda de ilusões que as envolve nas impropriamente denominadas «smartshops».

Sobre os referidos estabelecimentos, vale bem a pena recordar as palavras do Sr. Secretário de Estado

Adjunto do Ministro da Saúde, e cito: «Terão de procurar outro negócio que esteja de acordo com a lei. Vender

substâncias que fazem mal e intoxicam os nossos jovens não poderão continuar a fazer. Seremos

absolutamente implacáveis no controlo e na fiscalização.»

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A resposta que o Governo deu a respeito das novas drogas,

proibindo a sua venda, é bem o exemplo daquilo que o País espera — audácia, determinação e eficácia na

resolução dos problemas concretos que a juventude portuguesa enfrenta.

Adiar soluções, empurrar os problemas para a frente, vender ilusões ou propaganda fácil não tem sido o

timbre desta governação. Esses tempos já lá vão há muito!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Da maioria e do Governo viu-se ação traduzida em propostas concretas e decididas, que permitirão um

combate implacável a este fenómeno.

Este é, pois, o caminho: interesse nacional, convicção nos princípios e determinação nas propostas

concretas.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Este é o nosso caminho e dele não nos desviaremos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Simão Ribeiro, inscreveram-se, para pedir

esclarecimento, os Srs. Deputados Paula Santos, do PCP, Rui Barreto, do CDS-PP, e Pedro Delgado Alves,

do PS.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Simão Ribeiro, queria saudá-lo pela

declaração política que trouxe hoje ao Parlamento e manifestar que o PCP, ao longo deste tempo, tem

também acompanhado esta problemática, bem como um conjunto de posições que consideramos importantes

para evitar o consumo destas substâncias e para pôr fim a este problema que afeta milhares de jovens no

nosso País e que têm impactos muito negativos na saúde dos mesmos. Aliás, têm-nos chegado informações

bastante inquietantes por parte de jovens que ficaram internados em muitos hospitais em situações

verdadeiramente preocupantes.

Mas, Sr. Deputado, independentemente disto e não desvalorizando, muito pelo contrário, valorizando a

necessidade de tomar medidas em relação a esta matéria, o que o PSD não pode fazer é esconder todas as

decisões erradas que tem tomado em matéria de combate à toxicodependência no nosso País. O que o PSD

pretende fazer, através do combate às smartshops e aos consumos destas substâncias psicotrópicas, é

ocultar a realidade aos portugueses do desastre que está a acontecer ao nível da toxicodependência.

Sr. Deputado, o Governo alterou, destruiu, desmantelou a estratégia de Portugal no combate à

toxicodependência. Uma estratégia reconhecida a nível internacional,…

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … uma estratégia que deu resultados positivos no nosso País, uma

estratégia que estava a ser construída com os vários intervenientes e os vários profissionais.

Página 26

I SÉRIE — NÚMERO 74

26

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Aliás, o Governo contra tudo e contra todos não ouviu quem está no

terreno, não quis saber da opinião dos técnicos do ex-IDT (Instituto da Droga e da Toxicodependência) e

implementa uma nova estratégia e organização de intervenção por parte do Estado na política de combate à

toxicodependência que em nada vai ao encontro daquilo que são as necessidades reais e no terreno. À

semelhança do que tem acontecido noutras áreas de intervenção, o desinvestimento público é uma área

também aqui marcante.

Sr. Deputado, quer em matéria das smartshops ou do consumo das ditas «drogas novas», quer em matéria

de toxicodependência ou alcoolismo, há que intervir na prevenção, questão central que não pode ser

descurada.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Gostava de ouvir o que o Sr. Deputado tem a dizer e que medidas

concretas pretende implementar em relação a esta matéria.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Mais? Não ouviu?!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É também importante dizer que, num momento de tão grave situação

económica e social que vivemos no nosso País, quando aumenta o desemprego, quando se corta no subsídio

social de desemprego, quando se corta no rendimento social de inserção — e estamos a falar de uma

população já de si fragilizada, que está na primeira linha de despedimento e na primeira linha de entrar em

situações de exclusão e pobreza —, o que faz o Governo?

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

O Governo desinveste, acaba com importantes equipas de rua e com projetos que estavam no terreno para

ajudar estas pessoas, o que leva a que esteja já a assistir-se a um recrudescimento deste fenómeno no nosso

País.

Importava, isso sim, que houvesse alguém do PSD que viesse aqui falar do contexto em que vivemos e das

consequências das suas medidas no recrudescimento da toxicodependência em Portugal.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, uma vez que o Sr. Deputado Simão Ribeiro optou

por responder em conjunto a todas as questões, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Barreto.

O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Simão Ribeiro, em boa hora nos trouxe, em

declaração política, esta questão das substâncias psicoativas, uma matéria de particular importância e que

não deve ser de modo algum negligenciável nem ignorável pelos agentes políticos.

Devo dizer que fui Deputado na Assembleia Legislativa da Madeira e esta matéria teve particular

incidência, aliás, tem-nos preocupado fortemente. Não foi por acaso que há 15 dias discutimos aqui uma

proposta da Assembleia Legislativa Regional da Madeira sobre esta matéria. E fizemo-lo não só porque é uma

matéria regional e também nacional mas, sobretudo, porque na Região Autónoma da Madeira o consumo

destas novas substâncias psicoativas teve uma preponderância e uma incidência invulgares. No ano passado,

registaram-se 210 casos e quatro mortes, o que alertou quer os agentes políticos quer as autoridades de

saúde no sentido de se fazer qualquer coisa para proibir o consumo destas novas substâncias.

Página 27

5 DE ABRIL DE 2013

27

Como sabe e como referiu, o problema é que estas substâncias estão normalmente muito à frente daquilo

que é a legislação penal, ou seja, a sua mutação, a sua alteração molecular, está à frente da legislação sobre

esta matéria.

Por isso, era importante que todos nos concentrássemos nesta matéria que é de todos e não deve ser

meramente ideológica. Temos um problema e temos de encontrar soluções.

O Governo, que tem manifestado essa preocupação não só com aquelas propostas que vieram da

Assembleia Legislativa Regional mas também com o projeto de resolução, criou e aprovou recentemente um

diploma que versa sobre estas substâncias. É um problema grave de saúde pública que causa distorções

mentais àqueles que as consomem, cria um problema nas autoridades de saúde que o devem prevenir e

implica gastos que podem ser avultadíssimos na saúde, se nada fizermos.

O Sr. Deputado Simão Ribeiro, ao trazer aqui este problema gravíssimo, falou sobre matérias que estão

presentes neste diploma.

Gostaria de lhe perguntar de que forma é que os jovens que hoje estão mais vulneráveis com estas

substâncias, os pais que estão extremamente preocupados e as autoridades de saúde que têm aqui um papel

fundamental podem ficar mais seguros, mais protegidos com o diploma que V. Ex.ª, hoje, apresentou nesta

Câmara.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, em primeiro lugar, começo

por saudar o Sr. Deputado Simão Ribeiro pela importância do tema que traz hoje a debate. Efetivamente, é

matéria que tem reunido consenso na identificação do diagnóstico e que até recentemente mereceu da parte

desta Câmara, como o Sr. Deputado bem referiu, a aprovação de uma resolução com diversas indicações e

recomendações sobre esta matéria e que terão sido agora concretizadas pelo Governo.

Importa, no entanto, não esquecer que muitas das medidas que estão no âmago dessa nova iniciativa já

estavam em curso. Isto é, o grupo de trabalho do SICAD (Serviço de Intervenção nos Comportamentos

Aditivos e nas Dependências), que, aliás, forneceu elementos à Assembleia quando apreciou a iniciativa da

Assembleia Legislativa Regional da Madeira, deu-nos elementos que mostravam que estava a fazer o trabalho

seguindo as etapas de análise, procurando identificar a lista de controlo temporário, procurando também fazer

uma articulação com a própria ASAE no sentido da identificação, no sentido de, com os meios que hoje

dispomos, como solucionar o problema.

Portanto, de certa forma, há um caminho que já estava no terreno e que, em articulação com o mecanismo

europeu de alerta rápido, que também tem vindo a ser reforçado, muito tinha dito em relação a esta matéria.

No entanto, assim como se sublinhou na altura e várias pessoas o identificaram, há uma ausência de

preocupação — e aqui acompanhamos também uma das perguntas que já foi formulada — quanto à

estratégia no âmbito da prevenção. Quanto a isso, reiterava a necessidade de nos esclarecer, porque era o

elemento mais frágil e menos evidente na resolução, quais são, efetivamente, as medidas que, no quadro da

prevenção, vão ser adotadas e se, por hipótese, caminharemos, como alguns Estados europeus têm feito — o

Reino Unido, por exemplo —, no sentido de criar serviços especializados para consumidores destas

substâncias, em particular, para dar respostas construídas à medida do problema.

Também não esqueçamos que, no quadro da escola e no quadro onde esta educação poderia ter tido

lugar, curricularmente, também hoje, é muito mais difícil fazer a inserção das medidas de sensibilização,

porque também os espaços de divulgação curricular adequados para isto foram suprimidos e também lá não

os encontramos.

Ao mesmo tempo, e como também já foi referido, temos um desmantelamento de uma estratégia que não

só no plano orgânico mas, fundamentalmente, nas prioridades e nos recursos que vinham a ser dados e que

tornaram Portugal não só elogiado pela estratégia, mas, verdadeiramente, exemplo para outros Estados, é

motivo de preocupação para quem vê este desinvestimento e não o encontra aí.

Mas, concretamente, quero deixar-lhe uma dúvida, que me parece ser a mais preocupante neste contexto.

Página 28

I SÉRIE — NÚMERO 74

28

De facto, o Sr. Deputado referiu 160 novas substâncias que integram agora a lista de proibição, mas a

questão, como foi referido, é que resolver o problema destas 160 substâncias não vai resolver o problema das

que se seguirão e que vão ser, seguramente, manipuladas para criar, precisamente, a mesma dificuldade, se

não formos capazes de, também nesta estratégia, perceber e identificar por que é que passamos para os

consumos destas substâncias e, no limite, interrogarmo-nos, sem fugir ao debate, sobre a razão por que

determinadas substâncias continuam proibidas, quando o seu grau de perigosidade e de adição é muito

menor, empurrando muitos jovens para um consumo de drogas substancialmente mais perigosas.

Penso que não nos devemos furtar a esse debate e não se trata de uma radicalização nem nada que se

pareça, trata-se de discutir e discutir significa perceber se, da forma como vamos lidar com esta estratégia,

entre o binómio prevenção/repressão, mas também o reconhecimento da capacidade de escolha e de que há

outras áreas que têm de ser abordadas, não estamos a fazer de menos e não temos de reforçar a nossa

resposta a problemas que toda esta Câmara reconhece como válidos e importantes.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Simão Ribeiro.

O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, infelizmente, aceitando,

elogiando e agradecendo todas as questões que me foram colocadas, não posso iniciar a minha resposta sem

a constatação de um facto objetivo. É que, mais uma vez, nesta Câmara e, mais uma vez, em relação a esta

matéria, perdoem-me a expressão, «é muita parra e pouca uva».

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Isso é o Governo!

O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Quantos mais jovens precisam de falecer para estes senhores

deixarem de dizer que temos de debater e procurar soluções?! As soluções estão no diploma que

apresentámos, na iniciativa legislativa.

Mas, Srs. Deputados, deixem-me esclarecê-los quanto a uma matéria que tem de ser aqui desconstruída,

que já há muito vem sendo esclarecida na Comissão de Saúde e sobre a qual os senhores teimam em dizer

inverdades.

Sr.ª Deputada Paula Santos e Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, é verdade que a dotação orçamental do

antigo IDT e atual SICAD passou de 36 milhões de euros/ano para 10 milhões de euros/ano. É verdade! Mas

também não é menos verdade que a dotação orçamental para as ARS (Administração Regional de Saúde)

subiu de 101 milhões de euros para 135 milhões de euros.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não é verdade o que está a dizer!

O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — E também não é menos verdade que a dotação orçamental

global para as matérias da toxicodependência passou de 59 milhões de euros, em 2012, para 61 milhões de

euros, em 2013.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sabem qual é a nossa diferença? É que, para os senhores,

estratégia de toxicodependência é manter um conjunto de edifícios em Lisboa, centralista, de planificação;…

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não seja demagógico!

O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — … para nós, a melhor e maior prevenção, a melhor e maior ação

nesta matéria é o reforço de verbas para a ação no terreno, precisamente onde os jovens e os

toxicodependentes mais precisam delas.

Página 29

5 DE ABRIL DE 2013

29

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP.

Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, deixe-me esclarecer uma outra dúvida que me colocou, relativamente

ao que fazer com todas aquelas substâncias que, hoje, ilegalizamos e com as que, amanhã, tornam a ser

legais. Sr. Deputado, a grande inovação legislativa deste diploma é precisamente essa. É que, com o

acautelamento que fizemos, através da introdução do mecanismo de suspensão provisória, resolvemos esse

problema. Toda e qualquer substância que seja denunciada, quer pelo sistema de denúncia europeu, quer

pelo sistema de denúncia online, que o Governo vai criar, será imediatamente suspensa e serão

imediatamente aplicadas sanções a quem a comercializar. Há, ainda, um outro aspeto: após um período

máximo de 18 meses de verificação da sua toxicidade, todas elas integrarão, automaticamente, o regime

jurídico aplicável ao controlo e tráfico de estupefacientes, previsto no Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro.

Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, espero tê-lo esclarecido e termino dizendo o que disse na tribuna: este

é o nosso caminho, proposta a proposta, medidas e ponderadas. Não nos desviamos por vicissitudes do

destino e muito menos por conversas vãs. Deste caminho não nos desviaremos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma declaração política, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada

Elza Pais.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: As políticas do Governo, em matéria de

ciência e investigação, estão a destruir as conquistas alcançadas nos últimos anos.

O alerta não é apenas do Partido Socialista, ele vem de muitos setores da nossa sociedade. As vozes

multiplicam-se.

Investigadores e cientistas dos mais conceituados do País, como Sobrinho Simões, Carlos Salema,

Boaventura Sousa Santos, Elvira Fortunato, Alexandre Quintanilha, Maria do Carmo Fonseca (Prémio Pessoa

2010), apenas para citar alguns, dão conta dos perigos que a ciência está a atravessar.

Num momento de crise, quando nos devíamos mobilizar para os desafios do futuro e, justamente, continuar

a «vencer o atraso científico», para construir uma economia sustentada no conhecimento e na inovação, este

Governo faz o caminho contrário.

Aplausos do PS.

Portugal foi dos países da União Europeia que, na última década, mais progrediu nas diferentes áreas da

ciência. Os números falam por si: triplicou o número de patentes internacionais, com provas inequívocas de

competitividade; apostou em patentes relevantes e atrativas na indústria e competitivas nos mercados

internacionais, com significativos impactos económicos em empresas nascentes; implementou parcerias

internacionais, como o MIT, o Carnegie Mellon, entre outros; registou as maiores taxas de crescimento da

Europa no número de investigadores por 1000 ativos; quintuplicou o número de novos doutorados; duplicou o

número de investigadores; triplicou o investimento em investigação e desenvolvimento, no PIB, para metas

europeias que se aproximavam da Estratégia 2020;…

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Elza Pais (PS): — … criou uma rede de laboratórios associados e de laboratórios de Estado, de

importância inquestionável para o País, onde se reúne um conjunto de competências de soberania e massa

crítica essencial para enfrentarmos os desafios científicos e tecnológicos emergentes.

Não foi feito tudo, seguramente, mas foi feita muita, muita coisa.

Aplausos do PS.

Página 30

I SÉRIE — NÚMERO 74

30

Esta área necessita de continuidade para continuarmos a recuperar dos atrasos e mantermos o padrão dos

avanços conquistados.

Portugal tinha uma coisa única: uma visão estratégica para a ciência. A investigação científica era uma

marca de orgulho do País.

Pois, como diz Thomas Friedman: «As nações que não investem no futuro tendem a ser malsucedidas».

Nós queremos ser bem-sucedidos, temos de ser bem-sucedidos e investir na ciência como forma de investir

no futuro.

Aplausos do PS.

E, agora, o que temos? Gritos de alerta de instituições e investigadores. Alertam para os «cortes cegos» e

para o subfinanciamento na ciência, que estão a matar a investigação e a colocar em perigo as instituições;

alertam para a fuga de cérebros; alertam para concursos que não abrem; alertam para a incapacidade de

continuarmos a atrair investigadores internacionais e os que ainda existem estarem a fugir; alertam para

fusões absolutamente absurdas, como a fusão da FCCN (Fundação para a Computação Científica Nacional) e

da FCT (Fundação para a Ciência e a Tecnologia),…

Aplausos do PS.

… que levam à destruição de infraestruturas competitivas e de iniciativas pioneiras, imprescindíveis para o

bom funcionamento e modernização do nosso sistema científico; alertam para os momentos de grande

incerteza que a investigação e a ciência vivem em Portugal e que põem em causa todo o caminho percorrido.

Alertam e alertam!

Alertam para o perigo de regredirmos. É mesmo isto! Alertam para o perigo de regredirmos e de perdermos

o que já conquistámos na área da ciência.

Este é o balanço de uma governação falhada, sem visão estratégia para a ciência, sem capacidade de

manter o que de melhor existe no nosso País, como bem o reconheceu o Sr. Presidente da República, no seu

discurso do 25 de Abril, nesta mesma Sala, no ano passado, ao referir-se às áreas de elevado potencial de

que Portugal dispõe, como a nanotecnologia, as telecomunicações móveis e as ciências médicas.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A crise não pode servir de desculpa para se desinvestir na ciência.

Aplausos do PS.

E não pode servir de desculpa para se desinvestir na ciência, até porque o que está em causa não é

apenas o financiamento, são regras absurdas e obstáculos absolutamente ridículos que impedem a

flexibilização da gestão financeira e que encontram na lei dos compromissos o expoente máximo de

paralisação da atividade científica no nosso País.

O Governo garantiu excecionar essa lei absurda para a ciência, mas, logo a seguir, recuou nessa

promessa. Ou seja, os ditames do Ministério das Finanças e, também, temos de o dizer, a passividade do

Ministério da Educação e da Ciência arrasam tudo, não deixam nada, absolutamente nada, nem ninguém

ileso. Arrasam a estabilidade, arrasam a confiança, arrasam a possibilidade de termos algo fundamental para

as nossas vidas: esperança no futuro!

Aplausos do PS.

Criam incertezas e impedem a estabilidade e estratégias de médio e longo prazo, fundamentais para o

desenvolvimento da ciência. A incerteza mata a ciência!

Destruir os avanços alcançados é, seguramente, desistir do País. Nós não queremos desistir de Portugal!

Aplausos do PS.

Página 31

5 DE ABRIL DE 2013

31

Por isso, Portugal e a ciência precisam de um outro caminho, precisam de um outro rumo, de um caminho

que volte a introduzir a esperança, de um caminho que volte a introduzir a estabilidade e a reforçar a

capacidade para continuarmos a inovar e a competir com o que de melhor há no mundo, para continuarmos a

lançar iniciativas pioneiras, imprescindíveis à modernização e imprescindíveis a Portugal.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada Elza Pais, inscreveram-se, para pedir

esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Maria José Castelo Branco, do PSD, e o Sr. Deputado Miguel Tiago, do

PCP.

Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Maria José Castelo Branco.

A Sr.ª Maria José Castelo Branco (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Elza Pais, ao ouvi-la, não

posso deixar de concordar que, efetivamente, o objetivo principal deste Governo é orientar o País para um

caminho de sustentabilidade e em que sejam estabelecidas regras segundo as quais o dinheiro de que se

dispõe seja investido nas áreas prioritárias.

Mas, Sr.ª Deputada, tenho de lhe relembrar que o nosso País vive um período de grandes dificuldades

económicas, o que significa que temos de saber fazer muito mais com menos, ou seja, ninguém, neste

momento, seja em que área for, dispõe dos montantes que desejaria.

Portanto, impõe-se rentabilizar quer recursos humanos, quer recursos económicos, nomeadamente nas

áreas de investigação, naquelas que são prioritárias para o Portugal de hoje e para o Portugal do futuro. Por

isso, impõe-se definir quais as áreas que, em termos económicos, terão maior aplicabilidade e que se poderão

também converter, em termos de futuro, em rentabilidade e emprego, porque é disto que necessitamos.

Assim, os desafios do futuro que a Sr.ª Deputada Elza Pais referiu são efetivamente enormes, são difíceis

e, entre eles, estão as linhas de investigação. Ora, o que tem estado a ser pedido aos laboratórios é que as

suas linhas de investigação sejam aquelas que terão maior aplicabilidade na nossa sociedade de hoje, porque

é disso que necessitamos, é disso que a nossa sociedade necessita.

Temos que definir porque temos que gerir e rentabilizar os discursos disponíveis. Precisamente por causa

dessa preocupação têm estado a ser investidos, nomeadamente nas bolsas e nas bolsas pós-doutoramento,

montantes muito superiores àqueles que eram investidos e as candidaturas têm estado a ser analisadas em

períodos muito mais reduzidos para obviar e viabilizar todas as linhas de investigação que estão a ser

destacadas como prioritárias.

É isso que está a ser definido, ou seja, quais são, neste momento, as áreas prioritárias para o nosso País,

porque, num período em que nos estão a ser pedidas reduções, temos, efetivamente, que ser exigentes e

intransigentes na definição das áreas prioritárias.

Referiu também a FCT. Por exemplo, está a ser claramente reduzido o período de análise das candidaturas

à FCT e os reembolsos e os pagamentos estão a ser acelerados, porque é isso que se impõe para viabilizar

essas ditas linhas de investigação.

Quanto ao estatuto de bolseiro, a Sr.ª Deputada sabe muito bem que as alterações se arrastavam durante

anos.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria José Castelo Branco (PSD): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Este Governo está já a promover alterações ao estatuto do bolseiro, nomeadamente, como tem

conhecimento, no sentido de uma maior proteção da posição dos mesmos relativamente ao comportamento

dos orientandos e dos doutoramentos que estão em curso.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais, para responder.

Página 32

I SÉRIE — NÚMERO 74

32

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Castelo Branco, muito obrigada pelas

questões que colocou. Contudo, confesso que não percebi qual era o alcance que queria atingir com as

mesmas. E não percebi justamente porque a maioria não tem uma estratégia para a ciência.

A maioria diz que pretende desafiar o futuro. Mas como é que se pode desafiar o futuro desinvestindo no

presente? Digam-nos qual é a vossa estratégia.

Os senhores lá prometer prometem, e prometem mesmo muito. Fazem-no, desde logo, no Programa do

Governo. Prometem assegurar a sustentabilidade do que de melhor se fez no País — reconhecem isso.

Prometem criar condições para o crescer e para reforçar a competitividade — reconhecem isso. E também

reconhecem nas Grandes Opções do Plano (GOP) que vão lançar o programa Investigador FCT que deve

criar um corpo estável de investigadores de excelência.

Sr.ª Deputada, são só promessas, porque, depois, o que VV. Ex.as

fizeram foi destruir! Destruíram tudo o

que existia!

Além disso, as vossas regras não vos permitem cumprir as vossas promessas. A lei dos compromissos é

um bloqueio absoluto a tudo o que é gestão financeira nos laboratórios do Estado, nos laboratórios

associados, nas universidades, em todos os sítios.

Os investigadores têm apelado de uma forma sucessiva, nas várias comissões e nos vários grupos de

trabalho em que temos reunido, a que esta lei dos compromissos não se aplique à ciência. A Sr.ª Secretária

de Estado da Ciência garantiu, nesta Casa, que teria já o compromisso do Sr. Ministro das Finanças para

introduzir uma exceção nesta lei no que respeita ao campo da ciência e, depois, recuou. Ou seja, o Ministério

da Educação e Ciência é fraco, é muito fraco!

Aplausos do PS.

É fraco nas negociações com o Ministério das Finanças e por isso não consegue fazer vingar os seus

objetivos.

No que respeita à matéria do Investigador FCT, dá para rir, porque os senhores dizem que querem criar um

corpo de excelência. Como é que querem criar esse corpo de excelência, Sr.ª Deputada? É destruindo tudo o

que existia?

Há 1200 investigadores cujos contratos estão a terminar e que foram colocados no âmbito do programa

Ciência. E para onde é que eles vão? Todos os dias recebemos e-mails desses investigadores, ou temos

conversas com eles, em que nos dizem que vão para o desemprego. E o desemprego para os jovens

cientistas é gravíssimo, porque a alternativa que têm é emigrar. E eles não querem emigrar, querem servir o

País em Portugal.

Portanto, Sr.ª Deputada, o que acabei de referir não é estratégia absolutamente nenhuma.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

E mais: os senhores dizem que reviram o Estatuto do Bolseiro. Olhe, tenho a dizer-lhe que antes não o

tivessem feito, porque o estatuto que daí resultou é um absurdo não só relativamente às propostas e aos

objetivos, mas também ao que dele se esperava.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, faça favor de concluir.

A Sr. Elza Pais (PS): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

Este estatuto cria dúvidas sobre a utilização das licenças de parentalidade e introduz também uma

incompatibilidade entre a bolsa e a atividade docente, ou seja, põe os investigadores a darem aulas de uma

forma gratuita. E isso é absolutamente incrível, pois não defende estes jovens que tanto se esforçam e que

projetam a imagem de Portugal no mundo.

Aplausos do PS.

Página 33

5 DE ABRIL DE 2013

33

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel

Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Elza Pais, em primeiro lugar, deixe-me

lembrar-lhe que a Secretária de Estado da Ciência não disse que ia resolver o problema. Quando veio à

Comissão de Educação, Ciência e Cultura, disse-nos, dando a sua palavra, que o problema já estava

resolvido,…

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Tem razão.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … desmentindo a realidade e aqueles que connosco vieram partilhar essa

realidade e os constrangimentos que a lei dos compromissos impõe às unidades de investigação, aos

laboratórios associados e aos laboratórios do Estado.

Sr.ª Deputada, sobre as questões concretas que nos colocou — e aproveito para lhe agradecer a

possibilidade que deu ao Parlamento de as discutir —, gostava de referir algumas visões do PCP.

Como sabe, o PCP nunca entendeu que nos tempos do Partido Socialista a política de ciência e tecnologia

corria sobre rodas, como se tentava dar a entender. Aliás, havia uma centralização de recursos e de atenção

política nos laboratórios associados, em detrimento e em prejuízo de outras componentes do Sistema

Científico e Tecnológico Nacional, nomeadamente os laboratórios de Estado e as universidades. Essa política

também sacrificou a estratégia e abriu caminho para que o PSD e o CDS possam, hoje, com mais facilidade

desmantelar o que resta do Sistema Científico e Tecnológico Nacional.

Sr.ª Deputada, se o PS centrava a atenção política nos laboratórios associados, de facto, este Governo

centra-a na total destruição de todo o Sistema Científico e Tecnológico Nacional, seja dos recursos humanos

altamente qualificados — e refiro-me aos técnicos, aos investigadores ou àqueles que, contando como

investigadores, estão remetidos à condição de bolseiros —, seja das próprias estruturas, através do seu

subfinanciamento. Enfim, é uma razia total a política deste Governo no que toca à ciência e tecnologia e à

investigação e desenvolvimento.

Mas, Sr.ª Deputada, há uma coisa que o seu partido, o PS, e o PSD e o CDS nunca vão perceber: é que o

problema não está só na visão que têm da ciência e tecnologia, está na visão que têm para o desenvolvimento

do País.

Enquanto não se desenvolver a economia, a indústria e a produção nacional, nenhuma política precisará

da ciência e tecnologia. Podem tornar a ciência e a tecnologia um adorno político, mas não farão dela um

instrumento de desenvolvimento enquanto não se preconizar o desenvolvimento económico, social e cultural

com base no avanço científico. Só nessa circunstância poderemos ter uma política de ciência e tecnologia que

não faça da ciência um adorno de propaganda de nenhum ministério, «seja Gago, seja Crato», mas, sim, um

elemento estruturante para o desenvolvimento do nosso País.

É isso que também, lamentavelmente, o anterior Governo do Partido Socialista, tal como o atual, teimam

em não perceber.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais para responder.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, muito obrigado pelo conjunto de

questões que colocou.

O Sr. Deputado fez, sobretudo, análises sobre o estado da ciência em Portugal com as quais me identifico

não totalmente mas em grande parte. Por exemplo, temos divergências muito grandes relativamente às

carreiras.

Sr. Deputado, sei que a governação socialista anterior não fez tudo, mas fez muita coisa. E não fez mais

porque também não teve tempo — e não vamos recordar os motivos pelos quais não teve tempo para fazer

mais. Mas uma coisa é certa: acabou de sair um ranking de países líderes em crescimento e inovação e

Página 34

I SÉRIE — NÚMERO 74

34

Portugal, que era líder em 2011, em 2012 perdeu a capacidade de liderança. Diz esse ranking que o

crescimento, em 2011, era superior a 5%. Portugal deixou, assim, de ser líder em crescimento e inovação.

O Sr. Deputado disse-me que precisamos de um crescimento integrado. Claro que precisamos de um

crescimento integrado, mas alguém tem que ser o timoneiro do crescimento. E por que não a ciência?

E refiro-me à ciência tal como foi desenvolvida no nosso País, com as parcerias internacionais, com a

capacidade de introduzir inovação, criatividade e novas tecnologias nas empresas. Temos visitado muitos

projetos por este País fora que nos dão conta disso. Era este o caminho. O caminho que hoje temos é um

caminho de coisa nenhuma, é um caminho de destruição da excelência!

Sr. Deputado, penso que a esse nível temos a mesma visão: este Governo não cuida da ciência, para este

Governo a ciência não existe. Só há bem pouco tempo é que o Sr. Ministro da Educação começou a falar de

ciência, e fê-lo de uma forma muito genérica. Atualmente, a ciência não é uma área prioritária. É claro que

para nós foi e continuará a ser uma área prioritária. Enquanto a ciência não for uma área prioritária para um

país, ele terá o seu desenvolvimento comprometido.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O balanço dos dois anos desta governação tem vindo a ser feito

não apenas neste fórum mas um pouco por todo o País, em reuniões que temos tido com investigadores e são

eles que nos têm dado conta do perigo que a ciência corre se continuarmos a agir para com os investigadores

e as instituições desta maneira.

Por vezes, não é de mais financiamento que eles precisam — já o disseram nesta Casa…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, desculpe interrompê-la, mas corre o risco de duplicar

novamente o tempo de que dispõe para responder.

Peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr.ª Presidente, ainda não me tinha avisado e eu não estava a olhar para o painel

dos tempos, mas vou concluir.

Dizia eu que os investigadores nos têm dado conta, num tempo de crise, que o que querem não é tanto

mais financiamento mas, sim, formas diferentes de gerir o financiamento que têm e, sobretudo, estratégias que

permitam captar novos investimentos e receitas próprias, as quais estão absolutamente bloqueadas com as

atuais regras de gestão e com a lei dos compromissos.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Achei que a tinha que salvar a Sr.ª Deputada do risco de duplicar

novamente o seu tempo.

Nos termos dos n.os

2 e 3 do artigo 76.º do Regimento da Assembleia da República, tem a palavra o Sr.

Deputado Filipe Neto Brandão, do Partido Socialista.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Há precisamente quatro

décadas, no dia 4 de abril de 1973, iniciava-se, na cidade de Aveiro, o III Congresso da Oposição

Democrática. Evocá-lo, hoje, neste espaço de liberdade também por aqueles congressistas conquistada, é,

para um democrata, um imperativo de consciência que ganha, aliás, redobrado sentido num momento em que,

induzida pela crença de alguns na pretensa inevitabilidade do caminho que trilhamos, importa exorcizar a

desesperança coletiva que parece toldar a nossa capacidade de sonhar novamente um país mais solidário e

justo.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Por três vezes, com a realização dos seus congressos, Aveiro

significou abrigo à oposição ao fascismo em Portugal no pós-guerra. Desde logo, com os Congressos

Republicanos de 1957 e 1969 e, finalmente, com o III Congresso, cuja designação — de Oposição

Democrática e já não Republicano — surge por expressa recomendação do Governo, apostado em oferecer

ao mundo a ilusão de uma realidade democrática em Portugal.

Página 35

5 DE ABRIL DE 2013

35

Com a autorização da realização de um congresso em 1973, depois de o ter negado em 1971, o Governo

pretendia transmitir então ao mundo uma imagem de liberalidade do regime. Ao fazê-lo, pensara certamente

poder vir a circunscrever esse acontecimento a Aveiro, à semelhança do que sucedera com os dois

congressos anteriores. A cidade sofreria uma pequena perturbação nesses dias, mas logo as águas da sua ria

voltariam à costumeira placidez. Rapidamente, porém, se esboroarão os planos do regime agonizante.

Na verdade, inovando decididamente face aos que o precederam, o III Congresso seria desta feita

organizado de modo descentralizado. À comissão executiva, sedeada em Aveiro, somavam-se agora

comissões distritais, concelhias e socioprofissionais espalhadas por todo o País.

Não obstante muitas delas terem sido proibidas e presos os seus responsáveis, centenas de reuniões

preparatórias, organizadas a partir dessas comissões, haviam apelado já à participação no Congresso de

Aveiro com assinalável sucesso.

Surpreendido pela impossibilidade de ser este apenas mais um comício à porta fechada, o governo, em

desespero, alargará a zona de contenção: não sendo mais possível encerrar os congressistas numa sala da

cidade, decide encerrar a própria cidade, privando-a de comunicação com o exterior.

É assim que o parque de campismo é encerrado, autocarros são detidos fora de Aveiro, passageiros são

identificados e mesmo comboios das carreiras normais são impedidos de parar em Aveiro.

Centenas de congressistas, porém, furam o bloqueio, calcorreando estradas ou atravessando os campos,

sendo entusiasticamente recebidos no Congresso.

E é na manhã do dia 8, último dia do Congresso, quando centenas de congressistas decidem dirigir-se,

pacífica e ordeiramente, em romagem ao túmulo de Mário Sacramento — intelectual de relevo e figura tutelar

dos congressos aveirenses —, que o regime irá revelar a sua face perante a imprensa internacional.

A polícia de choque investe, com desmesurada brutalidade, com o propósito declarado de limpar as ruas,

assistindo-se então a mais uma manifestação do apego das gentes de Aveiro à causa da liberdade, quando as

portas dos prédios se abriam e mãos anónimas e providenciais retiravam gente que nunca antes haviam

conhecido, fazendo-as refugiar-se em suas casas.

Caía, assim, com estrondo, a máscara do regime e a operação de cosmética liberalizante que pretendera

orquestrar.

É bem verdade que, em 73, há muito que já ninguém, dentro de portas, alimentava ilusões quanto à

possibilidade de regeneração do regime, que a subida ao poder de Marcelo Caetano havia alimentado dois

anos antes. Na verdade, cedo se constatara que a prometida renovação se tinha limitado à mudança de nome

de algumas das instituições do regime: a PIDE passou a chamar-se DGS, a União Nacional passou a Ação

Nacional Popular, a Censura passou a Exame Prévio, e tudo o mais continuava como dantes.

E esse «dantes», é bom que lembremos — mas sobretudo que o saibamos transmitir às gerações mais

novas, particularmente vulneráveis, a recorrentes tentativas de branqueamento da nossa história —, quer

significar que houve uma época em que reivindicar direitos, evocar a democracia, aspirar à liberdade eram, em

Portugal, delitos punidos com o cárcere, e em que a tortura daqueles que aspiravam a ser livres era, ela

própria, um crime impune.

Ainda a propósito da carga policial de Aveiro, o historiador José Manuel Tengarrinha — ele próprio

congressista em 73 — cita mesmo o episódio de uma jornalista suíça, que, dias antes, visivelmente

contaminada pela propaganda oficial, o havia interpelado asperamente durante a conferência de imprensa

inaugural do Congresso, insistindo na liberalidade de um regime que até permitiria à sua oposição a realização

de um congresso. Muito maltratada pelos bastões e cães da polícia, era vê-la, na conferência de imprensa de

encerramento, com a cabeça envolta em ligaduras e braço partido ao peito, declarar-se então completamente

esclarecida sobre a natureza do regime português.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O saldo final do Congresso de 73, quando cotejado com os que o

precederam, revelou-se verdadeiramente inovador e relevante no contexto histórico.

Desde logo, dele resultou a apresentação de um conjunto estruturado e coerente de propostas sobre as

bases do Estado democrático.

Igualmente assumida pelos congressistas — e com expressiva clareza — foi a ligação entre a instauração

da democracia em Portugal e o fim da guerra colonial. A estas somar-se-á também o reconhecimento do papel

do desenvolvimento, enquanto suporte imprescindível duma sociedade democrática.

Página 36

I SÉRIE — NÚMERO 74

36

Três interpelações cívicas — democratização, descolonização e desenvolvimento —, que, saindo do

Congresso de Aveiro em abril de 73, iriam, um ano depois, ressurgir, de forma inequívoca, no Programa do

MFA.

Sr.as

e Srs. Deputados: O Congresso da Oposição Democrática de Aveiro teve a ousadia de sonhar um

projeto de modernidade para Portugal. A sua mensagem, aquela que perpassou em todas as teses

apresentadas e discutidas, foi sempre uma mensagem de futuro. Só, pois, falando de futuro, do futuro da

República, é que prestaremos verdadeiramente homenagem aos homens e mulheres que se reuniram em

Aveiro, em 73.

Aplausos do PS.

Por isso, celebrar o Congresso, hoje, revisitando os valores republicanos e democráticos enquanto projeto

nunca acabado de regeneração política, terá a ver com a defesa da coisa pública, com a defesa da esfera e

das funções públicas, aquelas que o são por terem a ver com o interesse geral, com o interesse da

coletividade no seu conjunto. Mas será também ter presente que importa, cada vez mais, questionar que

Europa é esta, que hoje construímos, tão longe do projeto de solidariedade e paz que lhe deu origem?

Será também afirmar, sem quaisquer tergiversações, que o empobrecimento e o apelo à emigração não

são nem nunca serão instrumentos válidos para a construção da competitividade de uma economia, do

mesmo modo que será sempre eticamente ilegítimo pretender que a construção de um mercado único e

aberto possa ser feita à custa da dor de legiões de desempregados ou do sacrifício de gerações.

Aplausos do PS.

Será também assegurar a sustentabilidade do Estado social.

Será lutar por um desenvolvimento que seja ambientalmente sustentável, ao invés de propor um modelo de

industrialização que o sacrifique.

Será agirmos sempre preservando a liberdade, de modo a proporcionarmos a um número cada vez maior

dos nossos concidadãos uma situação que os torne menos desiguais em relação a indivíduos mais

afortunados por nascimento e condição social.

Aplausos do PS.

É, enfim, ter sempre presente, como sintetizou essa figura maior do pensamento político do séc. XX, Isaiah

Berlin, que «o fim último da ação política é minorar o sofrimento humano suscetível de poder ser minorado».

Quando o fizermos — e sempre que o fizermos — estaremos a homenagear aqueles que, há exatamente 40

anos, em Aveiro, tiveram a coragem física e moral de se reunirem num Congresso e de sonhar um País mais

justo, próspero e solidário.

Aplausos gerais.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A figura regimental ao abrigo da qual o Sr. Deputado usou da palavra

não dá lugar a pedidos de esclarecimento. Mas a sua interpretação extensiva, encontrando-nos Parlamento e

seguindo a doutrina que a Sr.ª Presidente tem deixado, a Mesa regista a inscrição dos Srs. Deputados Maria

Paula Cardoso, do PSD, Raúl de Almeida, do CDS-PP, António Filipe, do PCP, e Pedro Filipe Soares, do BE,

que pretendem associar-se a esta homenagem do Sr. Deputado Filipe Neto Brandão ao 40.º Aniversário do

Congresso da Oposição Democrática, em Aveiro.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Paula Cardoso.

A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Um cumprimento especial

para o meu colega de distrito, Deputado Filipe Neto Brandão.

Não posso deixar de me congratular por ter trazido aqui, hoje, uma data importante para todos os

aveirenses, no simbolismo que tem e no que representa para quem se sente efetivamente de Aveiro.

Página 37

5 DE ABRIL DE 2013

37

Aveiro é uma terra ímpar na defesa da democracia e das liberdades; Aveiro é sinónimo de liberdade; Aveiro

é sinónimo de consciência democrática; Aveiro é sinónimo de cidadania plena e consciente. Em tudo que isto

significa, não quero propriamente pedir nenhum esclarecimento ao Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, quero

agradecer-lhe por no-lo ter trazido aqui e ter-nos recordado, até com algum decoro em não identificar quem

foram as pessoas que faziam parte da Comissão Executiva do III Congresso Democrático, porque uma delas

era seu familiar direto.

Queria deixar aqui uma homenagem concreta, pelo menos a algumas pessoas de Aveiro com as quais tive

o prazer de privar e de ser amiga, e tenho ainda o prazer de ser amiga dos seus descendentes e de alguns

que estão entre nós.

Não quero deixar de falar de Álvaro Seiça Neves, de António Neto Brandão, de Carlos Candal, entre

outros, cujos filhos já por aqui passaram e deram o seu contributo na consolidação da democracia portuguesa.

Aveiro será sempre conhecida por uma terra de luta, de gente empreendedora, de gente batalhadora, de

gente que não baixa os braços. É por essa e por outras razões que todos os que são de Aveiro se orgulham

de o ser e continuaremos a lutar pela construção do nosso País, com todas as nossas forças.

Muito obrigada por esta homenagem, à qual me associo e gostaria de deixar também aqui uma palavra de

reconhecimento. Muito obrigada.

Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, queria dizer que

me associo completamente às palavras aqui ditas, que me honro também por ser parte de Aveiro e eleito por

este distrito, que a história que Aveiro nos lega e que Aveiro nos traz é uma história de muita importância, que

teve marcos ao longo do seu desenvolvimento importantíssimo. Aliás, temos, aqui, neste Parlamento, a marca

de José Estevão.

Como bem referiu, temos uma resistência organizada, consequente, à ditadura do Estado Novo, e aí

permita-me que lembre o Dr. Mário Sacramento, alma e inspiração desses congressos, e também, depois do

25 de Abril, nos tempos mais confusos, a continuação desse espírito indomável de liberdade, de liberalismo,

de abertura e de busca permanente em todos os palcos de um País mais justo.

E não será por acaso também que aqui lembro que tanto Adelino Amaro da Costa, fundador deste partido,

como Lucas Pires, sempre escolheram Aveiro como espaço de liberdade, sempre evocaram Aveiro como

capital do CDS e como capital da liberdade, o que muito nos orgulha.

Quanto ao resto, Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, queria dizer-lhe que partilhamos também de todos os

anseios, de todas as ambições e projeções para o nosso futuro que deixou daquela tribuna, e que são

ambições de todos nós, nesta bancada de democratas-cristãos, e de todos nesta Casa, democratas em geral.

O nosso bem-haja, com um desafio: não deveríamos, de forma mais sistemática, mais organizada, também

pela via parlamentar e nesta Casa, contribuir para a melhor preservação desta memória aveirense, deste

legado aveirense para a democracia de Portugal e para Portugal?

Aplausos do CDS-PP, do PSD e do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Filipe Neto Brandão: Queremos felicitá-lo

vivamente por ter trazido a esta Assembleia, utilizando os 10 minutos regimentais de que dispõe, a título

individual, uma evocação do III Congresso da Oposição Democrática, realizado na cidade de Aveiro, em 1973,

salientando a importância que essa iniciativa teve na luta dos democratas portugueses que contribuiu

decisivamente para o derrubamento da ditadura fascista em 25 de Abril de 1974.

A par também de uma enorme movimentação social, designadamente ao nível dos trabalhadores, do

movimento estudantil e também da participação da oposição na fraude eleitoral de 1973, utilizando esse

espaço para lutar contra a ditadura e para defender os valores da liberdade, o III Congresso da Oposição

Página 38

I SÉRIE — NÚMERO 74

38

Democrática teve, nesse quadro, uma importância fundamental. É uma iniciativa emblemática, não apenas

pela riqueza de conteúdos do próprio Congresso, das suas conclusões, das contribuições que ali foram

apresentadas, mas também pela repressão que selvaticamente se abateu sobre os congressistas que

prestaram a sua homenagem ao túmulo de Mário Sacramento.

Este é um momento muito marcante da luta pela democracia, de defesa dos valores da democracia, e hoje,

na situação difícil que o nosso país atravessa, importa que os valores democráticos sejam amplamente

afirmados por todos os democratas portugueses.

Portanto, em nome da bancada do PCP, queria felicitar a sua intervenção e felicitá-lo, Sr. Deputado Filipe

Neto Brandão, pela justa e oportuna evocação que fez nesta Câmara do III Congresso da Oposição

Democrática.

Aplausos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de

Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Deputado Filipe Neto

Brandão, queria dizer-lhe que o Bloco de Esquerda acompanha a sua exposição sobre uma matéria

importante para Aveiro, que lavrou na História de Portugal da luta pela democracia o nome da cidade de

Aveiro, e por isso também o nome do distrito de Aveiro, mas que deixou bem mais alto marcada a História do

País no que respeita a momentos importantes para essa luta, feita no Congresso da Oposição Democrática,

feita pelos trabalhadores, feita pelas populações.

Sendo já visível a desagregação da ditadura, lutava-se em Aveiro pela democracia e pela liberdade. Por

isso, o Congresso foi o adubo daquilo que foi, depois, a Revolução de Abril, daquilo que foi a primavera que

nos trouxeram a liberdade e a democracia. É bom lembrarmo-nos, porque quem tem História garante o seu

futuro. E é bom lembrarmo-nos, na História, daquilo que construiu esta democracia, daqueles que perderam a

vida lutando pela liberdade e daqueles que ganharam muitas outras vidas ao ganharem essa liberdade.

Aveiro marcou nos livros da História este momento, e muitos vivem ainda hoje na sua memória as

experiências desses dias.

Da parte do Bloco de Esquerda, termino como comecei, ou seja, reforçando os votos pela liberdade, pela

necessidade contínua de aprofundamento da democracia e pelo espírito republicano de haver a capacidade de

cada pessoa dizer aquilo que lhe vai no espírito, aquilo que lhe vai na ideia, aquela voz que cada um e cada

uma de nós tem e que ninguém pode calar.

Aplausos do BE, do PS, do PCP, de Os Verdes e de Deputados do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.ª Presidente, regimentalmente competir-me-ia a palavra. Nenhuma

questão me foi dirigida, não obstante quero agradecer as intervenções de todos os Srs. Deputados.

Em concreto, quero dizer à Sr.ª Deputada Maria Paula Cardoso, que fez uma referência à comissão

executiva, que deliberadamente entendi não o fazer por entender que tal seria injusto em relação a todos

aqueles que anonimamente — e muitos deles com particulares sacrifícios — tiveram a coragem, física e moral,

de estarem em Aveiro nesses dias e assim darem o seu testemunho e o seu sacrifício em nome da liberdade.

Sr.ª Presidente, a República já reconheceu a Aveiro pergaminhos no combate pela liberdade através do ex-

Presidente da República Jorge Sampaio, que distinguiu Aveiro com a Ordem da Liberdade, com fundamento

precisamente nos congressos republicanos.

Queria terminar a minha intervenção com as palavras de um grande poeta e escritor português, Miguel

Torga, que tem a particularidade de ter estado presente em todos os congressos de Aveiro. Eis as palavras

com que ele então se dirigiu, no seu Diário, a Aveiro: «Gosto desta terra (…) Entra-se nela, e respira-se de

outra maneira. O peito oprimido enche-se dum oxigénio imprevisto e generoso, ainda nativo, e já com todo o

iodo tónico do largo. O iodo tónico da Liberdade». É verdade que se respira de outra forma em Aveiro.

Página 39

5 DE ABRIL DE 2013

39

Aplausos gerais.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia

de hoje, que consiste na discussão conjunta dos projetos de resolução n.os

591/XII (2.ª) — Recomenda ao

Governo medidas de valorização dos serviços hospitalares do Centro Hospitalar do Oeste e do Hospital

Termal das Caldas da Rainha (PSD e CDS-PP), 662/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da

reorganização hospitalar no Oeste e a criação de um grupo de trabalho que integre as autarquias locais e as

associações de utentes (BE), 665/XII (2.ª) — Pela suspensão do processo de «reestruturação dos cuidados

hospitalares» no Oeste e a defesa dos serviços e unidades hospitalares da Região (PCP) e 667/XII (2.ª) —

Recomenda ao Governo que promova medidas tendentes à otimização dos cuidados de saúde hospitalares na

Região Oeste Norte (PS).

Para apresentar o projeto de resolução do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Conceição Pereira.

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Na portaria que cria o

Centro Hospitalar do Oeste (CHO), o Ministério da Saúde justifica a sua criação com o Programa do Governo,

que prevê para a área da saúde uma reorganização da rede hospitalar, reorganização que aconteceu no

Oeste e noutros pontos do País.

Claro que esta reorganização deve melhorar a capacidade da resposta instalada e a eficiência na

prestação dos cuidados de saúde às populações.

Lembremos aqui que o CHO deu lugar ao Centro Hospitalar do Oeste Norte (CHON), criado em 2009 —

para cuja criação, também é bom dizer, nem autarcas nem populações foram ouvidos —, o qual tinha como

área de influência os concelhos das Caldas da Rainha, Óbidos, Peniche, Bombarral e Alcobaça, servindo uma

população de mais de 200 000 habitantes.

Este centro hospitalar veio a acumular, no final de 2011, uma dívida que rondava os 54 milhões de euros,

com a consequente dificuldade de pagamento aos fornecedores, dessa forma colocando em risco a aquisição

de medicamentos e de outros materiais imprescindíveis. Por outro lado, era recorrente a contratação externa

de profissionais a custos muito elevados sem que a população sentisse uma melhor rentabilidade do serviço

prestado.

A partir do momento em que foi conhecida a reorganização hospitalar do Oeste, quer os autarcas, quer a

população, quer os utentes movimentaram-se e iniciaram um amplo diálogo com o Ministério da Saúde. Esse

diálogo deu bons frutos, sendo que neste momento podemos aqui assegurar que a população de Alcobaça e

da Nazaré passam a ter como hospital de referência o Hospital de Santo André, em Leiria. Este foi um desejo

manifestado quer por autarcas quer pela população em geral destes concelhos.

Também foi manifestada, várias vezes, a necessidade da manutenção da urgência básica em Peniche,

tendo em conta as características e a vida económica daquele concelho, bem como da manutenção do maior

número de especialidades nos hospitais das Caldas da Rainha, Peniche e Alcobaça. Este foi um dos pontos

da discussão.

É bom que se saiba que quer os autarcas quer a comissão de utentes têm reunido várias vezes neste

período, e após a publicação da portaria, com o Conselho de Administração. Aliás, também nós, Deputados

eleitos pelo círculo de Leiria, temos tido reuniões com o Centro Hospitalar do Oeste, nomeadamente com o

Presidente do Conselho de Administração, a fim de acompanhar esta situação, havendo, como é natural,

pontos convergentes e pontos divergentes.

Ao prever-se a concentração de várias valências no Hospital das Caldas da Rainha não podemos deixar de

pensar no alargamento.

Foi prometido pelo Partido Socialista um hospital novo para o Oeste e, posteriormente, um alargamento,

mas tal não aconteceu. Devemos aqui lembrar que quem realizou a primeira fase do alargamento, há quase

duas décadas, foi o PSD, foi um governo do PSD; provavelmente, terá de ser também o PSD a realizar a

segunda fase de alargamento.

Mas não podemos deixar de lado aquilo que é a génese das Caldas da Rainha, o seu hospital termal e o

seu património. Neste momento, podemos dizer que o Ministério da Saúde, ao longo dos tempos, não tem sido

Página 40

I SÉRIE — NÚMERO 74

40

um bom gestor, aliás, basta olharmos para o seu património degradado e para o encerramento do seu

hospital.

Por isso, compreendemos a preocupação de autarcas e da população, que querem ver uma luz ao fundo

túnel, uma resolução para a abertura do hospital, sendo que estamos a pouco mais de um mês da

comemoração do feriado municipal, que significa precisamente a reabertura do seu hospital termal.

Por isso, no projeto de resolução plasmamos estas nossas preocupações, tal como, de certa forma, o faz o

projeto de resolução do Partido Socialista. Não poderemos acompanhar da mesma forma os restantes projetos

de resolução, apresentados pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, pois preveem uma suspensão imediata desta

reorganização.

VV. Ex.as

, provavelmente, desconhecem o muito trabalho que os autarcas e as comissões de utentes têm

feito neste sentido. Quando temos, neste momento, sobre a mesa várias propostas que apontam para uma

resolução quer quanto ao hospital termal quer quanto ao seu património, o PSD não pode, de maneira

nenhuma, acompanhar os vossos projetos de resolução.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para fazer a apresentação do projeto de resolução da autoria do

Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A reorganização hospitalar do Oeste é

mais um exemplo, e um bom exemplo, da ação do Governo para desmantelar o Serviço Nacional de Saúde.

O encerramento dos serviços origina menos acesso, menos saúde e mais dificuldades para as populações.

É isto que as populações, as comissões de utentes, os autarcas e os profissionais de saúde têm dito sobre

esta reestruturação hospitalar. Não vamos ignorar aquilo que está à vista de todos: é isto que têm dito!

O PSD e o CDS apresentam-nos um projeto de resolução — e acabámos de ouvir a Sr.ª Deputada Maria

Conceição Pereira dizer que não vão acompanhar os outros projetos de resolução —, mas, Srs. Deputados,

trata-se de um projeto de resolução que não diz nada. Vamos ver, em concreto, o que é que ele propõe e o

que é que resolve.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Diz que fará sol se não chover!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Resolve uma mão cheia de nada e outra de coisa nenhuma. Assim não

vamos lá, Srs. Deputados!

Podemos fazer aqui grandes e rigorosos discursos sobre a importância do Hospital Termal das Caldas da

Rainha, sobre a necessidade de atender àquilo que diz a população, sobre as inúmeras reuniões que têm sido

feitas, mas, Srs. Deputados, o mínimo que se pede é qualquer coisa de concreto. Pede-se qualquer coisa de

concreto e não evasivas!

Por isso, Sr.as

e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda é muito claro no seu projeto de resolução. Aquilo que

propomos vai, sim, ao encontro daquilo que quer as populações, quer as comissões de utentes, quer os

autarcas, quer os profissionais de saúde propõem.

Em primeiro lugar, propomos a suspensão da reorganização hospitalar do Oeste — é possível fazê-lo,

porque essa reorganização não está completa sequer, Sr.as

e Srs. Deputados. E porquê? É que o PSD diz, no

seu projeto de resolução, que, certamente, a pretensão do Governo referente à reorganização «(…) não pode,

de forma alguma, colocar em causa a qualidade da prestação dos cuidados de saúde às populações em

geral», aludindo também ao que foi assinado com a troica. O problema é que esta reorganização põe mesmo

em causa os cuidados e a prestação de cuidados de saúde às populações. Esta é a realidade! Este é o busílis

da questão, Srs. Deputados!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Põe em causa o acesso aos cuidados de saúde das populações!

Página 41

5 DE ABRIL DE 2013

41

Deixemo-nos de questões vagas. Estamos a falar de um bem essencial, vamos ao concreto dos

problemas. Por isso, propomos a suspensão imediata da reorganização hospitalar do Oeste, e é possível fazê-

lo.

Propomos também a criação de um grupo de trabalho para analisar a reorganização hospitalar, que deve

obrigatoriamente integrar — não é só ouvir! — as autarquias,…

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Já integram!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — … as associações de utentes e as organizações dos profissionais de saúde.

Não é serem ouvidos, é integrarem, serem parte efetiva da reorganização.

Por último, Sr.as

e Srs. Deputados, propomos a manutenção do Hospital Termal das Caldas da Rainha

como unidade pública integrante do Serviço Nacional de Saúde. Há problemas com este hospital? Há, sim

senhora. É preciso fazer obras? É preciso ver a sua estratégia para o futuro? É, sim senhora. Mas tem de ser

dentro do Serviço Nacional de Saúde. Ou vamos agora deitar fora, entregar aos privados um património de

História, de séculos? E não só, pois é um bem essencial, um hospital que presta um serviço como mais

nenhum outro! E, depois, dizem-se os Srs. Deputados defensores do desenvolvimento das suas regiões…

Com franqueza!

É preciso um pouco mais. É preciso, e as populações assim o exigem, clareza, objetividade e medidas

muito concretas. É nessa postura que está o Bloco de Esquerda.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, para uma intervenção.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O PCP não desiste de intervir, de

propor e de defender medidas e uma política diferente para a rede de cuidados hospitalares na região Oeste e

no distrito de Leiria, e não desiste de lutar por outra política e por uma mudança a sério para a região e para o

País.

A questão do processo de restruturação hospitalar para o Oeste já dura há muito e já deu demasiados

problemas e preocupações para a população. O problema de fundo é o de um processo que começou mal e

que não deve prosseguir.

Quando se fala, aqui, do muito trabalho que já foi feito pelas comissões de utentes, pelos profissionais de

saúde, pelas autarquias, é preciso dizer que o trabalho e a luta que se tem desenvolvido no terreno, e que nós

queremos valorizar e saudar vivamente, vão no sentido da afirmação de uma exigência prévia, que é a da

suspensão deste processo, para que se ponha um ponto final, para que se arrepie caminho,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … e depois, aí sim, desencadear um novo processo, com seriedade, de uma

forma democrática, participada, não começando pelo objetivo final, que é o de encerrar serviços e unidades,

que é o de colocar as pessoas com hospitais de referência mais distantes das suas localidades, etc.

O que consideramos incompreensível, e até insultuoso, não é apenas que, quer a maioria, quer o próprio

PS, venham tecer loas e agarrar-se ao pacto de agressão com a troica, o famoso Memorando de

Entendimento, procurando justificar o injustificável, que é a política de degradação do SNS que essa

governação e esse pacto prosseguiram. Isso consta do texto de ambos os projetos e não podemos

acompanhar esses considerandos, mas estávamos disponíveis — e estamos, até ver — para uma discussão

séria, em sede de comissão, para que as matérias da parte deliberativa, da parte resolutiva, de vários

documentos, que estão em conjunto, possam ser agregadas num documento comum, por exemplo, no sentido

de que as questões que colocamos com enfâse, tal como a defesa do hospital termal no quadro do SNS e

também a defesa da manutenção dos serviços de urgência básica no hospital de Peniche, constem do texto

da Assembleia

Página 42

I SÉRIE — NÚMERO 74

42

Defendemos igualmente que haja o contributo da parte de outros textos, por exemplo, quanto à questão

que é colocada, e que acompanhamos, relativamente ao problema do hospital de Alcobaça. Essas matérias

podem e devem ser agregadas e discutidas com seriedade.

Mas não é sério, Sr.ª Deputada Maria da Conceição Pereira, que se venha aqui colocar a questão de baixar

à comissão estes projetos sem votação, por 15 dias, para fazer essa discussão, havendo, à partida, a

sentença de que os outros projetos vão ser recusados. Isso não é debate democrático, Srs. Deputados!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exatamente! Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa postura do PSD tem de ser condenada, porque o projeto que o PSD

apresenta é um projeto que diz — desculpem a expressão — que fará sol se não chover, ou seja, não diz

nada, é um projeto minimalista que apresenta promessas quanto ao debate mas que, na parte resolutiva, nada

diz, não resolve o problema que este mesmo debate vem suscitar.

O problema que este debate vem suscitar, antes de mais, coloca a questão de fundo de um processo que

tem de ser interrompido, de uma nova situação que tem de ser colocada de uma forma participada,

democrática e eficiente, do ponto de vista das políticas de saúde, respondendo aos problemas das populações

e não agravando esses problemas e, depois, do ponto de vista concreto da realidade daquela região, tem de

responder às situações colocadas nas Caldas da Rainha, em Peniche, em Alcobaça, quanto ao problema de

fundo do Serviço Nacional de Saúde e à manutenção dos seus serviços e unidades, de forma integrada, no

quadro do SNS.

É esta a posição que defendemos, é esta a posição que tem sido vincada, com muita clareza, pelas

populações, pelos utentes da saúde, pelos profissionais e até por muitos autarcas, em ações de intervenção e

de luta que queremos aqui saudar. É que este processo só ainda está neste pé porque as pessoas se

organizaram e foram à luta; senão, isto eram «favas contadas» e estava resolvido há que tempos!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Repito: só estamos aqui a discutir isto porque as pessoas se mobilizaram e

foram à luta.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem lembrado!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E é com a luta das populações que também esta tática do PSD e do CDS e

deste Governo poderão ser derrotadas, porque não vale a pena enganar as populações com promessas

vazias, trazer à Assembleia um projeto que nada diz, abrir a hipótese de uma discussão, sem votação, por 15

dias, dizendo, à partida, que todos os outros projetos vão ser recusados. Nesse plano e nesse esquema, não

entraremos e não concordamos com essa atitude. Por isso, valorizamos a luta das populações, sim!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Paulo Pedrosa, do

Partido Socialista.

O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PS apresenta este projeto de

resolução porque o processo de reestruturação dos hospitais do Oeste se tem vindo a revelar uma grande

trapalhada, com graves prejuízos para cinco concelhos do distrito de Leiria e alguns concelhos do distrito de

Lisboa, para mais de 200 000 pessoas que são utentes destes hospitais e são afetadas.

É bom recordar — e saudava a vinda do PCP e do BE a esta perspetiva — que, no Governo anterior, o PS

defendia o CHON, que era o Centro Hospitalar do Oeste Norte, com o hospital das Caldas da Rainha a

funcionar em pleno, o de Alcobaça a funcionar em pleno e o de Peniche a funcionar em pleno.

O que acontece neste momento? Sr.ª Deputada Conceição Pereira, penso que tem andado distraída

relativamente a esta matéria. A perspetiva e a proposta deste Governo quanto à transformação de um centro

Página 43

5 DE ABRIL DE 2013

43

hospitalar do Oeste é a seguinte: quanto a Caldas da Rainha, reduzir para metade as valências de metade do

hospital das Caldas da Rainha e entregar a outra metade aos hospitais de Loures e de Torres Vedras; quanto

a Peniche, encerrar o serviço hospitalar de Peniche; quanto a Alcobaça, há todos os dias uma perspetiva

negra, pois todos os dias perde valências: atos médicos, pessoal médico, exames complementares de

diagnóstico.

Em 2012, foi inaugurada uma nova unidade cirúrgica e de internamento no hospital de Alcobaça, que

estava a responder às listas de espera. Neste momento, só funciona duas vezes por semana e os doentes

estão a ser referenciados para o hospital das Caldas da Rainha, com total desperdício de dinheiros públicos;

no que respeita a exames complementares de diagnóstico, que eram feitos numa concessão a um privado em

frente ao hospital de Alcobaça, neste momento, as pessoas são transportadas de táxi e de ambulância, pagos

pelo erário público, para o Hospital do Montepio, nas Caldas da Rainha. Portanto, uma total trapalhada e um

total desperdício de dinheiros públicos. Se não fosse a qualidade, o brio e a abnegação dos trabalhadores e

dos recursos humanos do hospital de Alcobaça, aquele hospital, hoje, praticamente, já não servia nenhuma

população.

Mas mais grave do que isto é que foi decidido que os utentes do concelho de Alcobaça faziam

referenciação para o Hospital de Santo André, em Leiria, e neste momento não fazem parte do processo de

reestruturação dos hospitais de Peniche, Caldas e Torres Vedras e também não pertencem ao de Leiria.

Portanto, neste momento, as populações de Alcobaça estão completamente desprotegidas de cuidados

médicos hospitalares. Disse o presidente da câmara, ontem, em declarações: «Ah, eu também não percebo

por que é que isso está assim. O Governo e a câmara já decidiram que é para os doentes e os utentes irem

para o Hospital de Santo André». Portanto, é uma total trapalhada o que se está aqui a constatar.

O que dizemos do nosso projeto de resolução é que é urgente que se faça a referenciação dos utentes dos

concelhos de Alcobaça e Nazaré para o Hospital de Santo André, porque, de outra forma, temos aqui um

grave problema de atendimento e de cuidados de saúde.

Aquilo que o PS exige — e é aquilo que mantém, foi sempre a sua posição — é que haja a manutenção

das valências do hospital das Caldas da Rainha, que, neste momento, estão a ser subtraídas para Loures e

Torres Vedras; que se faça o aproveitamento do hospital de Peniche, como estava previsto, nomeadamente,

do serviço de ortopedia do centro hospitalar, que era para passar todo para Peniche, e a imediata

referenciação dos doentes relativamente ao hospital de Alcobaça.

Este processo do PSD e do CDS é uma autêntica trapalhada, e temos de concluir que o PSD — que é

hegemónico naquela zona — e o CDS não têm peso político para influenciar a decisão do Governo

relativamente a esta matéria.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Já agora, termino dizendo o seguinte: uma vez que ontem foi notícia nacional que os Deputados do PSD,

na comissão, com a presença do Sr. Ministro, passaram o tempo a elogiar o Ministro por medidas falsas que

não tomou,…

Aplausos de Deputados do PS.

… era bom que aproveitassem o tempo para elogiar o Ministro por resolver os problemas concretos que,

neste momento, existem.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Creio que não é necessário

grande esforço para se perceber que os motivos que moveram o Governo relativamente à criação do Centro

Página 44

I SÉRIE — NÚMERO 74

44

Hospitalar do Oeste não foram pautados por critérios clínicos nem tiveram como objetivo facilitar a

acessibilidade dos utentes à saúde ou melhorar a qualidade dos serviços de saúde prestados às populações.

O que moveu o Governo nesta pretensão, como noutras, foram critérios exclusivamente economicistas,

porque os números continuam, infelizmente, a mandar na nossa saúde e as consequências são mais do que

evidentes: diminuição dos serviços, dos meios e das valências e o enfraquecimento acentuado da capacidade

do serviço de saúde prestado às populações.

De facto, a criação do Centro Hospitalar do Oeste, que implicou a extinção do Centro Hospitalar de Torres

Vedras e do Centro Hospitalar do Oeste Norte, foi mais um elemento de perturbação no já sinuoso percurso

que a reorganização hospitalar do Oeste tem vindo a conhecer, uma reorganização que juntou as populações,

as comissões de utentes, as autarquias locais e os próprios profissionais dos respetivos serviços hospitalares

na sua mais firme contestação, uma contestação visível nas inúmeras ações promovidas tanto nas Caldas da

Rainha como em Peniche e em Torres Vedras mas também nas petições que fizeram chegar à Assembleia da

República.

Uma contestação que também foi visível nas várias moções aprovadas pelos vários órgãos autárquicos,

que chamam a atenção para as gravosas consequências que esta reorganização representa para as

populações no que diz respeito ao acesso aos cuidados de saúde.

Também o Conselho Distrital do Oeste da Ordem dos Médicos, que, aliás, nunca foi ouvido neste processo,

defende a manutenção de urgências médico-cirúrgicas nos hospitais de Caldas da Rainha e de Torres Vedras.

A nosso ver, a proposta de reestruturação hospitalar do Oeste não serve as populações nem vem facilitar o

acesso das pessoas aos cuidados de saúde. Pelo contrário, representa mais uma perda substancial no que diz

respeito ao acesso aos cuidados de saúde por parte das populações.

Neste sentido, naturalmente que Os Verdes consideram que se impõe, antes de mais, a suspensão da

reestruturação dos cuidados hospitalares do Oeste, mantendo-se tanto os serviços como as valências das

respetivas unidades; que se impõe a manutenção da urgência básica no hospital de Peniche, mas também

que o Hospital Termal das Caldas da Rainha continue integrado no Serviço Nacional de Saúde, e, por fim, que

o Governo analise a reorganização hospitalar do Oeste em conjunto, nomeadamente, com as comissões de

utentes, as autarquias locais e as organizações dos profissionais de saúde.

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para concluir este debate, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel

Isaac.

O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Como sabem, o Centro

Hospitalar do Oeste foi criado através da fusão do Centro Hospitalar do Oeste Norte com o Centro Hospitalar

de Torres Vedras.

Para a criação do Centro Hospitalar do Oeste, a ARS de Lisboa e Vale do Tejo elaborou uma análise

criteriosa da situação dos cuidados de saúde hospitalares na região Oeste, tendo em conta as dificuldades

sentidas pelas administrações dos hospitais na contratação de profissionais de saúde e a necessidade de

potenciar o recrutamento dos recursos disponíveis, humanos e financeiros,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É muito difícil contratar profissionais!

O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — … de modo a responder com qualidade à procura de cuidados de saúde

das populações.

Sabemos que o grupo de trabalho criado pelo Ministério da Saúde está a estudar, com a ARS de Lisboa e

Vale do Tejo, a reorganização hospitalar do Oeste com todo o cuidado e atenção. Confiamos que qualquer

decisão que venha a ser tomada, sê-lo-á na base da melhor evidência científica.

Naturalmente, e como não podia deixar de ser, estão aqui tidos em conta os perfis existenciais de cada um

dos hospitais, os recursos humanos disponíveis e a população a ser abrangida por cada um deles.

Risos do Deputado do PS João Paulo Pedroso.

Página 45

5 DE ABRIL DE 2013

45

O Sr. Deputado está a rir-se porquê? Por terem feito a promessa? É que assim o assunto estava resolvido,

Sr. Deputado! Sabe porquê?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem!

O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Se tivessem cumprido a promessa de construir o Centro Hospitalar do

Oeste Norte, o problema estava resolvido! Nem estávamos aqui a organizar os serviços! Portanto, o senhor

não pode vir aqui rir-se daquilo que prometeu e não fez.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pois é!

O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — E agora estamos aqui para resolver esse problema.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem!

O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Sr. Deputado, deixe-me dizer que concordo que, em conjunto com todos

os outros grupos parlamentares, devemos resolver isto. Não estou contra nenhum projeto, quero é o assunto

resolvido, e todos temos uma palavra a dizer. Não tenho dúvidas disso! Estamos aqui para ouvir tudo e todos,

como sempre o fizemos — repito, como sempre o fizemos. Ao contrário do que muitos Deputados têm dito

aqui (e não é verdade!), nós ouvimos, ouvimos!

Estive no Congresso do Oeste, para onde todos foram convidados — quem quis estar presente, esteve,

quem não quis, não esteve —, onde tudo isto foi debatido. Os utentes, os profissionais de saúde, os

presidentes de câmara, todos têm sido todos ouvidos nesta reorganização, toda a gente o sabe!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Afinal, em que é que ficamos?!

O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Acho que todos, em conjunto, podemos realmente encontrar uma melhor

solução, mas há uma coisa que não podemos fazer, que é parar. Não se pode dizer: «pare-se aqui, não se

faça nada». Não, já foram dados os primeiros passos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Para pior já basta assim!

O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Aliás, foi tendo em conta aquilo que aconteceu na Nazaré e em

Alcobaça, após ouvir as populações e os seus dignos representantes, que isto passou para o hospital de

Leiria. Foi a pedido das populações.

Protestos do Deputado do PS João Paulo Pedrosa.

Sr. Deputado, já viu alguma obra ser feita sem causar incómodos? Evidentemente! As obras só são bonitas

no fim, depois de feitas. Até lá, causam incómodos, evidentemente! Sr. Deputado, isso é natural.

O que quero dizer com isto, Srs. Deputados, é que se resolvermos debater este assunto fazendo baixar os

diplomas à comissão, sem votação, durante 15 dias, todos serão bem-vindos a essa discussão.

Mas deixem-me dizer que, quanto ao Hospital Termal das Caldas da Rainha, estou totalmente à vontade

para falar. Acreditem, Srs. Deputados, estou farto de ouvir a mesma história, que é a história de há 500 anos,

da Rainha. E o Hospital continua a perder os seus utentes, que passaram de 8000 para, atualmente, 1500.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então, resolvam o problema!

O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Nós vivemos na cidade de Caldas da Rainha, que foi construída à volta

daquele Hospital, e toda a gente está preocupada com isto, Srs. Deputados. Mas a solução não passa por

este Hospital ficar na mão do Governo, dos vários Governos. Quanto ao Serviço Nacional de Saúde, sim,

Página 46

I SÉRIE — NÚMERO 74

46

concordo convosco. Mas a gestão dos vários governos desde há trinta e tal anos destruiu o Hospital Termal

das Caldas da Rainha, o Hospital mais antigo do mundo, com águas diferentes de todas as outras!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então, mas é para ficar no SNS ou não?!

O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Quero uma gestão que traga o Hospital de volta. Os caldenses querem

uma gestão que traga o Hospital de volta e que dê vida ao comércio, àquela cidade.

Os senhores podem acenar que não com a cabeça, mas façam essa discussão dentro daquele concelho,

oiçam as populações e verão que têm de mudar de atitude e de rumo nessa questão.

Oiçam as populações, que nós também vos ouvimos e às populações.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sobre a condução dos trabalhos?

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Sobre a discussão que acabou de ter lugar.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Mas é uma interpelação?

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Exatamente.

Queria solicitar à Sr.ª Presidente que a Mesa, providenciasse a distribuição de um comunicado do qual o

PSD já deu conhecimento, através da imprensa, sobre informações falsas, como referiu o Sr. Deputado João

Paulo Pedrosa, porque parece-me que quem anda um pouco distraído é o Sr. Deputado. Não são informações

falsas e os elogios ontem feitos ao Sr. Ministro da Saúde têm a sua razão de ser.

Agradecia, pois, que esse comunicado fosse distribuído a todas as bancadas.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Assim será feito logo que a Sr.ª Deputada faça chegar à Mesa o

referido comunicado.

Srs. Deputados, segue-se a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os

352/XII (2.ª) — Repõe a

taxa do IVA na eletricidade e no gás natural a 6% (BE), 381/XII (2.ª) — Revoga a Lei n.º 51-A/2011, de 30 de

setembro, rejeitando que a eletricidade e o gás natural estejam sujeitos à taxa máxima de IVA, recolocando-os

na Lista I anexa ao Código do IVA à taxa reduzida (Os Verdes) e 386/XII (2.ª) — Cria taxas de IVA de 6%

aplicáveis aos consumos de eletricidade e de gás natural e revoga a Lei n.º 51-A/2011, de 30 de setembro

(PCP), conjuntamente com o projeto de resolução n.º 666/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que pondere a

aplicação da taxa intermédia (13%) do IVA sobre a eletricidade e o gás natural (PS).

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Tendo plena consciência de que hoje a

agenda política transcende um pouco a nossa agenda parlamentar, e percebendo bem esses entusiasmos, de

um lado, ou tristezas, do outro, queria, contudo, chamar a atenção dos Srs. Deputados para os projetos que os

diferentes grupos parlamentares apresentam aqui, esta tarde, sobre o IVA da eletricidade.

O Bloco de Esquerda apresentou esta proposta e fica particularmente satisfeito por diferentes bancadas

terem seguido esta iniciativa — o Partido Socialista, enfim, um pouco mais atrás e um pouco menos além,

propondo apenas a taxa intermédia para o IVA da eletricidade —, porque nos parece que a questão dos

Página 47

5 DE ABRIL DE 2013

47

preços da eletricidade e do peso incomportável que esses preços representam hoje para as famílias

portuguesas deve ser uma das matérias que este Parlamento deve acompanhar com todo o cuidado.

É bem conhecido que, no contexto da aplicação do Memorando de Entendimento, ficou estipulado que

deveria haver um aumento do IVA relativo ao setor da energia e, em particular, ao setor da eletricidade e do

gás natural. E o Governo entendeu, nada mais, nada menos, quase quadruplicar aquilo que é a carga fiscal do

IVA na fatura da eletricidade das famílias portuguesas.

Sabemos igualmente que não apenas a política fiscal — enfim, este saque fiscal lançado pelo Governo, —

mas também a política económica, a política de rendimentos, toda a política do Governo, tornam o peso da

fatura da eletricidade na vida das famílias ainda mais pesado, num contexto de retração do rendimento da

maior parte dos portugueses.

É, portanto, sobre os efeitos desta medida que temos de discutir. As histórias já se multiplicam, Sr.as

e Srs.

Deputados: famílias que estão a braços com contas que não conseguem pagar, de muita gente que já vive à

luz da vela, de idosos que não ligam o aquecedor durante o inverno por causa do efeito nas suas despesas.

Portanto, temos hoje uma situação dramática naquilo que é o acesso a um bem essencial.

Creio que é isso que devemos discutir. Os diferentes patamares estabelecidos para o IVA não são medidas

arbitrárias; eles estão definidos exatamente em relação ao bem que procuram taxar.

Ora, gostaria que alguma das bancadas da maioria nos desse aqui alguma justificação para que a

eletricidade seja considerada como um bem de luxo sendo taxado a 23%, quando sabemos que nenhuma

família, hoje, pode viver sem eletricidade, que ela é determinante no quotidiano das nossas vidas e que,

portanto, tem de ser taxada exatamente como é, como um bem essencial e, portanto, no escalão reduzido de

IVA.

Até porque os resultados do Governo mostram bem o que é o desastre das políticas seguidas: ao contrário

do que o Governo previa, o aumento do IVA tem conduzido exatamente a uma redução das receitas do IVA

para o Governo.

Assim sendo, estamos a seguir uma estratégia suicidária não só para as famílias mas também para a

receita pública.

É por isso, Sr.as

e Srs. Deputados, que fazemos aqui uma proposta que entendemos ser da maior justiça: a

reposição da taxa dos 6% no IVA da eletricidade, que é fundamental para todas as famílias em Portugal.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os Verdes apresentam,

hoje, um projeto de lei que visa repor a taxa do IVA da eletricidade e do gás natural na taxa mínima.

Não é uma proposta inédita por parte de Os Verdes, porque já a tínhamos apresentado aquando da

discussão e da apresentação de propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2013, tendo sido

rejeitada pela maioria.

Os Verdes reapresentam agora este projeto de lei com a convicção de que a situação se agravou bastante

desde essa data até agora e que essa difícil realidade pode já ter contribuído para se abrirem algumas

consciências relativamente à necessidade absoluta de se alterar esta matéria, no sentido da insustentabilidade

de a eletricidade e do gás se manterem na taxa máxima do IVA, a 23%, e à necessidade de ser reposta nos

6%.

Sr.as

e Srs. Deputados: O aumento do IVA — que já veio do Governo anterior —, designadamente para a

taxa máxima, já demonstrou há muito tempo ter sido um erro crasso. Trata-se de um erro crasso com

implicações sociais e económicas bastante notórias e graves. Estamos num momento em que a taxa máxima

do IVA atinge os 23%. E já se percebeu que este aumento não teve reflexo no aumento da receita global do

IVA. Ou seja, as pessoas pagam mais IVA e o que acontece é que a receita global desce. E desce porquê?

Porque a economia fracassa. E quando a economia fracassa as pessoas deixam de ter poder de compra, não

podem ser agentes dinamizadores da economia e as empresas não têm dinamização económica.

Página 48

I SÉRIE — NÚMERO 74

48

Portanto, estas medidas tiveram um efeito absolutamente perverso e contrário àquele que tinha sido

anunciado.

Vamos ver uma coisa: fixou-se a taxa mínima do IVA, neste momento a 6%, para os bens essenciais. Ora,

gostava de saber se há aqui alguma Sr.ª Deputada ou algum Sr. Deputado que diga que a eletricidade e o gás

não são bens essenciais. Ninguém o dirá! Portanto, não tem qualquer lógica que estes serviços essenciais não

estejam na taxa adequada do IVA, ou seja, na taxa mínima.

O que aconteceu foi que, pela mão desta maioria, a eletricidade e o gás passaram a estar sujeitos a mais

17 pontos percentuais, o que teve um reflexo muito grande no aumento do custo desses serviços. Isso

representa um grande prejuízo para as famílias, porque hoje as pessoas estão, na sua generalidade, com

mais baixos salários, com mais baixas pensões, muitas e muitas a cair permanentemente no desemprego,

com graves dificuldades financeiras a nível familiar. Isso é, pois, mais uma «acha para a fogueira» nessas

dificuldades. Há famílias — já aqui foi referido — que não têm hoje capacidade para pagar estes bens

essenciais e que têm de fazer a opção entre comer ou pagar a luz e o gás, optando por comer. Isto é uma

coisa absolutamente dramática.

Este reflexo negativo fez-se sentir também nas empresas. As empresas portuguesas são, ao nível da

União Europeia, das que pagam a energia a preços mais elevados, o que tem repercussões muito elevadas na

competitividade, que os senhores andam permanentemente a apregoar.

Sr.as

e Srs. Deputados, poderá haver quem diga que, para Os Verdes, este aumento da eletricidade até

deveria ser muito bom — aliás, está ali o Sr. Deputado do PSD a acenar que «sim», com a cabeça —, que

este aumento da eletricidade levaria inclusivamente as pessoas a pouparem e que, então, esta medida estaria

a contribuir para o nosso grande objetivo da poupança energética. Não, não! Nada disso!

O ambiente não se ganha à custa da pobreza e da degradação de vida das pessoas! Nem se ganha à

custa de as pessoas terem de prescindir obrigatoriamente de bens essenciais à sua vida. Não é assim que se

ganha ambiente. Nesta matéria, como noutras, ganha-se com uma forte consciencialização da população para

a necessidade da eficiência energética e também com medidas governamentais, designadamente na área da

fiscalidade, que levem ao incentivo a bons comportamentos, nomeadamente de poupança e de eficiência

energética.

E tenho de lembrar que este Governo acabou com os benefícios fiscais a despesas que visavam,

justamente, eficiência e eficácia energética, com a compra e aquisição de equipamentos para energias

renováveis.

Portanto, é bom esclarecer também, para que não haja ilusões quanto à medida que o Governo tomou, que

não há aqui nenhum objetivo ambiental.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, queira concluir.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que é da mais elementar justiça

que quem está com a plena convicção daquela que é a realidade não poderá votar contra este projeto de lei

que Os Verdes aqui apresentam.

Quem insistir em criar dramas sociais e económicos no País, obviamente fechará os olhos à necessidade

de aprovação deste projeto de lei.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Há quase dois anos que o Governo

PSD/CDS vem impondo aos portugueses uma política destrutiva para o País: a política da troica. Com o

pretexto da consolidação das contas públicas, da diminuição do défice orçamental e da redução da dívida

pública, o Governo está a pôr em prática um verdadeiro programa de confisco de rendimentos e direitos dos

portugueses, através da redução de salários e de pensões, da redução ou mesmo eliminação de prestações

sociais e da destruição das funções sociais do Estado. Esta é uma política de submissão aos interesses dos

grandes grupos económicos e financeiros, garantindo-lhes avultados lucros e rendas, enquanto o País e a

esmagadora maioria dos portugueses empobrece de forma acelerada.

Página 49

5 DE ABRIL DE 2013

49

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Entre as muitas medidas do Memorando da troica — verdadeiro pacto de

agressão contra Portugal e os portugueses — conta-se o aumento da taxa do IVA na eletricidade e no gás,

prevista para 2012, mas que o Governo, diligentemente, resolveu antecipar para o último trimestre de 2011.

De uma penada, os custos destes bens essenciais — eletricidade e gás — aumentaram cerca de 16%. Como

se não bastasse, a este aumento de preços somaram-se aqueles que resultam da liberalização do mercado de

energia e da progressiva extinção das tarifas reguladas. Em termos gerais, a eletricidade e o gás natural

aumentaram cerca de 25%, desde 2011 até ao início de 2013.

As consequências destes brutais aumentos de bens essenciais foram — e continuam a ser — dramáticas,

contribuindo para o aumento da degradação das condições de vida das famílias portuguesas. Muitas famílias

deixaram de conseguir pagar as suas faturas mensais de eletricidade e de gás, assistindo impotentes ao corte

de fornecimento por parte de empresas que registam centenas de milhões de euros de lucros anuais. As

micro, pequenas e médias empresas foram afetadas muito negativamente na sua estrutura de custos e

competitividade, tendo de suportar preços de eletricidade e gás significativamente superiores aos preços

médios praticados na generalidade dos países da União Europeia.

É neste quadro que os representantes da troica, em Portugal, vêm publicamente manifestar agora a sua

preocupação com o facto de os preços da eletricidade e do gás natural não terem sofrido uma contração

durante 2012. Estas são declarações profundamente hipócritas, já que a troica sabe perfeitamente que da

liberalização do mercado de energia, decidida pelo Governo PS/Sócrates e implementada pelo atual Governo

PSD/CDS, só seria de esperar aumentos de preços, tal como ocorreu noutros mercados recentemente

liberalizados, como, por exemplo, o dos combustíveis.

Estes aumentos de preços ocorrem com a total complacência da Entidade Reguladora dos Serviços

Energéticos (ERSE), uma entidade dita independente, mas que, na realidade, está ao serviço dos grandes

interesses económicos do setor energético.

Urge aliviar as famílias e as pequenas empresas deste fardo imposto pelo Governo e pela troica.

O PCP, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2013, já havia apresentado uma proposta

que, infelizmente, foi rejeitada pela maioria parlamentar, visando reduzir a taxa do IVA da eletricidade e do gás

natural de 23% para 6%. Hoje, voltamos a apresentar esta proposta, a qual, se for aprovada, reduzirá, de

forma muito significativa, os encargos energéticos das famílias e das pequenas empresas, aliviando-as do rolo

compressor da política da troica.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada

Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A decisão do Governo de

aumentar o IVA de 6% para 23% foi a de «ir para além da troica» e representou mais um sacrifício

inadmissível para os portugueses, numa opção da exclusiva responsabilidade deste Executivo. Não é possível

que venham refugiar-se no Memorando da troica, porque isso não corresponde à verdade — basta ler o que lá

estava escrito quando foi assinado em maio de 2011. O Governo assumiu ainda a antecipação desta medida

penalizadora para 2011.

O PS desde sempre se opôs — inclusive, apresentámos uma iniciativa na Assembleia da República, que a

maioria chumbou — a esta antecipação e a esta medida excessivamente penalizadora. Até a própria troica o

reconheceu — imagine-se! — quando se deu conta de que, afinal, a descida dos preços da energia, da

eletricidade e do gás não estavam a ter uma repercussão positiva.

Lembro que, no contexto europeu, Portugal tinha, quanto ao gás natural, a segunda taxa de IVA mais baixa

da Europa e que agora tem o quinto lugar mais alto. Portanto, somos quase campeões. Os senhores, aliás,

têm a virtude de, em questões fiscais, optarem sempre pelas taxas máximas para fazerem boas figuras —

veja-se o IVA da restauração. Portanto, escolhem a taxa máxima e aí vamos nós, porque assim é que vamos

bem, mesmo que isso resulte em receitas mais baixas e que o vosso objetivo não seja cumprido…

Página 50

I SÉRIE — NÚMERO 74

50

Lembro ainda, no que diz respeito à eletricidade no setor doméstico, o IVA, em Portugal, era o terceiro mais

baixo, agora é o quinto mais alto.

Hoje temos uma situação muito mais grave para as famílias e para as empresas, continuando o custo da

energia a aumentar.

Em relação às empresas, lembro que, apesar do decréscimo da atividade, que nalguns setores foi da

ordem dos 40%, de haver um mercado que se encontra liberalizado — na nossa opinião, ainda

insuficientemente, pois a concorrência ainda não está a funcionar e, portanto, há que tomar medidas nesse

sentido — e de as empresas já terem podido negociar os preços, os preços continuam a aumentar.

As famílias veem-se confrontadas com graves problemas devidos ao forte empobrecimento provocado

pelas medidas excessivas que os senhores impuseram.

Ainda há poucos dias apresentámos um projeto de resolução relativo às tarifas sociais, que os senhores

também chumbaram, porque acham que está tudo bem. Posso referir os números: segundo a estimativa, 150

000 pessoas poderiam auferir desta tarifa no gás, mas ela só chega a 5000 pessoas! Portanto, os senhores

resolvem, obstinadamente, chumbar todas as iniciativas da oposição.

O nosso projeto de resolução pretende, pois, implementar a taxa intermédia do IVA e a harmonização fiscal

para o gás butano.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Fernando

Virgílio Macedo.

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Com a apresentação destes

projetos de lei, mais uma vez os grupos parlamentares da oposição demonstram que esquecem o histórico,

ignoram o presente e não se preocupam em pôr em causa o futuro.

Esquecem o histórico da obrigação que o Governo tinha, no âmbito do Memorando de Entendimento

assinado pelo Partido Socialista, como Governo e em nome do País, de aumentar em pelo menos 410 milhões

de euros as receitas do IVA, através da alteração da taxa de IVA aplicável a algumas categorias de bens e

serviços, passando da taxa reduzida ou intermédia para a taxa normal.

Porém, esse imperativo não fez o Governo esquecer as populações com rendimentos mais baixos. Como

consequência dessa preocupação de cariz social, o Governo implementou o apoio extraordinário ao

consumidor de energia e a tarifa social ao fornecimento de gás natural, aplicáveis a consumidores que se

encontrem numa situação de carência socioeconómica.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Já tinha sido criada pelo PS!

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Estas medidas permitem que, hoje, mais de 700 000 famílias

usufruam desses benefícios, benefícios esses que os autores destas iniciativas se esqueceram de realçar.

Como fundamento da apresentação destes projetos de lei, evoca-se que o aumento do IVA aumentou os

custos energéticos para as empresas. Mas, Srs. Deputados, como é do vosso conhecimento, para a

esmagadora maioria das empresas o IVA não é custo.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Não é para todos, então!

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Srs. Deputados, não tentem dissimular a realidade.

Compreendemos que é uma necessidade de sobrevivência ideológica para alguns grupos parlamentares a

apresentação sistemática de iniciativas parlamentares populistas e, nessa vertente, a baixa de impostos ou o

aumento de benefícios são sempre matérias facilmente vendáveis mediaticamente. Pena é que os mesmos

grupos parlamentares não digam como é possível financiar todas essas ilusões, que tentam fazer acreditar

aos portugueses que podem existir.

A Sr. ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Já disseram!

Página 51

5 DE ABRIL DE 2013

51

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — No atual momento que o nosso País atravessa, o esforço

estoico que os portugueses estão a efetuar para recuperarem a solvabilidade financeira do País e,

consequentemente, a sua credibilidade internacional, merece e exige a responsabilidade não só do Governo

mas de todos os grupos parlamentares presentes neste Parlamento, sem exceção. Da parte do Governo e dos

grupos parlamentares que o apoiam, é bem evidente a existência desse sentido de responsabilidade; da parte

dos grupos parlamentares da oposição, nem por isso! Esses grupos parlamentares, em vez de estarem ao

lado dos portugueses nesta batalha pela independência financeira do País, preferem, com as suas propostas,

pôr em causa o futuro e adotarem um comportamento permanente de arautos do populismo!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Analisamos hoje vários

diplomas, projetos de lei e um projeto de resolução. Diria que no caso dos projetos de lei se trata de uma

versão um pouco mais radical e que no caso do projeto de resolução se trata de uma versão um pouco mais

mitigada.

Creio que será óbvio para todos os Srs. Deputados que estamos perante projetos simpáticos, populares. E

diria mais: num mundo ideal e virtual, todos gostaríamos de estar em situação de poder aceitá-los.

Mas, infelizmente, o mundo em que vivemos não é um mundo ideal, nem é, tão-pouco, um mundo virtual; é

um mundo bem real, em que as coisas não são a «preto e branco».

Portanto, vale a pena lembrarmos aqui alguns factos.

Primeiro facto muito relevante: quando se decidiu aplicar esta taxa, que, deva dizer-se, é a taxa normal,

não é a taxa máxima,…

O Sr. Carlos Zorrinho (PSD). — É a taxa máxima!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … foram também criados apoios sociais de monta e que não

existiam, sejam eles o alargamento da tarifa social ao gás, seja ele um apoio social extraordinário ao

consumidor de energia. Isto significa que as famílias que menos têm, as famílias mais carenciadas passaram a

ter um apoio de que não beneficiavam — estamos a falar de 700 000 famílias. Isto não é despiciendo, é uma

opção preferencial por aqueles que menos têm que revela a existência de uma ética social na austeridade por

parte deste Governo.

Segundo facto muito relevante: quando falamos de competitividade das empresas podemos discutir o

impacto de tesouraria, que tem a ver com o facto de a generalidade das empresas pagarem o IVA no

momento e de o deduzirem em momento posterior. Mas, Srs. Deputados, custos são coisas completamente

diferentes. Para a generalidade das empresas, não estamos a falar de custos, quando muito poderíamos estar

a falar de um problema de tesouraria. Portanto, a questão da competitividade não se aplica neste contexto.

Por último, e muito importante, já não vou falar de antecipação. O PS diz que não havia necessidade de ter

antecipado. Srs. Deputados, talvez não houvesse era necessidade de terem deixado o desvio da dimensão

que deixaram na execução orçamental em 2011!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Já não digo que a execução orçamental fosse rigorosa, mas se fosse

talvez um bocadinho menos atabalhoada talvez este sacrifício das famílias portuguesas não tivesse sido

necessário.

Por último, Srs. Deputados, todos nós gostaríamos de propor variadíssimas medidas que implicam e

implicarão sempre aumento de despesa e todos nós gostaríamos de poder baixar impostos, o que implica

menos receita. Mas essas medidas têm consequências, e é preciso perceber que aquilo que estamos a viver

Página 52

I SÉRIE — NÚMERO 74

52

hoje é consequência de uma política extraordinariamente errada, seguida ao longo de muito tempo, de

aumentar sistematicamente a despesa do Estado e de não fazer uma consolidação orçamental.

Aplausos do CDS-PP.

O que vivemos hoje é consequência disso mesmo. Portanto, se aquilo que queremos deixar aos nossos

filhos é diferente, convém mudarmos de políticas, e é isso que estamos a fazer.

Tal implica sacrifícios, Srs. Deputados? Com certeza que sim, implica muitos sacrifícios.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Para os grupos económicos nunca há sacrifícios, só benesses!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Gostaria de perguntar aos Deputados do Partido Socialista — é uma

pergunta que me parece fazer bastante sentido —, que apresentam um diploma com uma versão mais

mitigada, para não dizer mesmo envergonhada (e não vou perguntar sobre a execução orçamental, porque já

todos percebemos o que pensam), porque é que propõem a taxa intermédia e não a taxa mínima, como fazem

os diplomas do PCP, do Bloco de Esquerda e de Os Verdes. Os Srs. Deputados, em abstrato, são a favor de

todas as medidas de redução da despesa, mas, de repente, em concreto, não me lembro de nenhuma em

relação à qual sejam, de facto, a favor. São sempre a favor em teoria, mas, depois, na prática, negam tudo.

Em teoria, podem ser a favor de alguns aumentos de impostos, mas, depois, na prática, são sempre contra

todos.

Peço, pois, aos Srs. Deputados do Partido Socialista, que negociaram o Memorando e que previram

receitas pela alteração da tabela de taxas do IVA da ordem das centenas de milhares de euros, já que nunca

foram capazes de referir um produto concreto que mudassem na tabela de taxas, que deem, pelo menos, um

exemplo de uma medida concreta, para não estarmos sempre a debater matérias em que o PS é sempre a

favor do Memorando em abstrato, sendo depois, em concreto, sempre contra. Ou seja, na teoria é sempre a

favor, mas, depois, na aplicação é sempre contra.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma nova intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada: Creio que no Plenário da Assembleia há já um

relativo cansaço em relação à estratégia utilizada na argumentação da maioria.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

É apresentada pelas bancadas da maioria a ideia de que houve um Memorando assinado pelo Partido

Socialista — partido que foi julgado nas eleições de 2001 — relativamente ao qual os Srs. Deputados não têm

culpa alguma. Mas os senhores estiveram nessa negociação, e depois de assinado o Memorando fizeram uma

campanha eleitoral, em que, em torno desse Memorando, o CDS disse que ia exigir o visto familiar para cada

uma das medidas.

Ora, se no âmbito das empresas a questão do IVA na eletricidade não é assim tão importante, em relação

às famílias o aumento de IVA foi de 17%. Não foi de 2%, não foi de 3%, não foi de 5%, foi de 17%! E isto tem

um impacto imenso!

Mais do que isso, os senhores disseram que estariam contra um saco fiscal a atribuir às famílias e aos

contribuintes.

E o que é disse o Dr. Pedro Passos Coelho em campanha? Disse que os portugueses não aguentavam

mais impostos — e já havia Memorando de Entendimento!

Mas há uma segunda estratégia da parte da maioria, que é a de olhar para a esquerda e dizer que não há

nenhuma proposta política. Vou, pois, pedir ao Sr. Deputado Virgílio Macedo e à Sr.ª Deputada Cecília

Meireles que peguem numa caneta e num papel e escrevam cuidadosamente, para não termos de voltar a

falar disto: «Cortar na dívida e nos juros». Não ponham portugueses a viver à luz da vela, a pagar um IVA de

Página 53

5 DE ABRIL DE 2013

53

eletricidade como se fosse um bem de luxo, porque é necessário pagar a credores institucionais. Cortem na

dívida e nos juros! Espero que esta conversa esteja terminada de uma vez por todas.

Há uma coisa que os portugueses não compreendem: não compreendem que os senhores, nesta Câmara,

estejam dispostos a dizer tudo, menos a responder a todas as famílias, para quem a conta do gás e a conta da

eletricidade é hoje um problema, pois a cada mês não sobra salário para pagar esta conta.

Srs. Deputados, temos famílias a viver às escuras. É a estas famílias que os senhores têm de responder, e

não aos credores internacionais.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, propusemos hoje aqui a redução do IVA na

eletricidade e no gás natural para 6%. Mas o aumento da taxa do IVA é apenas um dos fatores responsáveis

pelo aumento dos preços destes bens essenciais; o outro fator é o da liberalização do mercado de energia.

Anteontem, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) apresentou um relatório que revela,

claramente, um aumento das tarifas de eletricidade desde o início do processo de transição para o mercado

liberalizado, em junho de 2012.

Este aumento não nos surpreende, pois há muitos anos que vimos denunciando que a liberalização dos

mercados em setores com características próximas de monopólios naturais resulta sempre num aumento dos

preços para os consumidores.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Esta é uma questão que tem de ser devidamente analisada e escrutinada na

Assembleia da República, razão pela qual o PCP apresentou um requerimento para que o Presidente da

ERSE, a DECO e o Secretário de Estado da Energia sejam ouvidos na Comissão de Economia e Obras

Públicas.

Esperamos, pois, que a maioria parlamentar não crie entraves a estas audições e possibilite à Assembleia

da República uma análise criteriosa das consequências da liberalização dos mercados de energia.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense

Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, gostaria de dizer ao Sr. Deputado do PSD que não

aceito o seu epíteto de populista. Não aceito! O Partido Socialista sempre teve aqui, neste Parlamento — e no

Governo, diga-se —, uma atitude responsável.

Pergunto: qual é a política de energia deste Governo? Não se conhece! Olhe para este gráfico, que é a

cores, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, e este gráfico resulta de uma notícia que diz que o País está a ser

abastecido há mais de seis dias, desde o dia 27, através das energias renováveis — eólica e hídrica…

Aplausos do PS.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — E quanto é que isso custa? Isso é que custa caro!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — … — e isso resulta da política do Governo anterior, de José Sócrates! Tal

significa diminuir a nossa dependência dos combustíveis fósseis, que é o único caminho para diminuirmos os

custos.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Só aumenta os custos!

Página 54

I SÉRIE — NÚMERO 74

54

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Por outro lado, queria dizer que a vossa posição, infelizmente, é a de

estarem cegos perante as propostas da oposição. Acaso descobriram petróleo em Portugal? É essa a vossa

política alternativa?

Srs. Deputados, sejam sérios e, de uma vez por todas, pensem que os partidos da oposição também aqui

estão para apresentar propostas de forma responsável, para as quais os senhores deviam olhar com maior

atenção.

Por último, queria acrescentar que o projeto de resolução do PS também refere algo que não é de menor

importância e que tem a ver com a harmonização no gás butano vendido a retalho. A nossa proposta é no

sentido de que o Governo fixe uma taxa única de IVA para o gás natural e engarrafado — e é sobretudo no

interior que se verifica esta divergência, que penaliza as populações, por isso apelamos à vossa consciência

para votarem favoravelmente o nosso projeto de resolução.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, terminada a discussão, na generalidade, dos

projetos de lei n.os

352/XII (2.ª), 381/XII (2.ª) e 386/XII (2.ª), conjuntamente com o projeto de resolução n.º

666/XII (2.ª), vamos passar ao quarto e último ponto da ordem dia de hoje, que consiste na discussão do

projeto de lei n.º 376/XII (2.ª) — Estabelece o encerramento dos estabelecimentos de venda ao público e de

prestação de serviços nos feriados de 1 de Janeiro, 25 de Abril, 1 de Maio e 25 de Dezembro, alterando o

Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, modificado pelo Decreto-Lei n.º 126/96, de 10 de agosto, pelo Decreto-

Lei n.º 216/96, de 20 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de outubro (Os Verdes).

Para apresentar o diploma, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Depois do que se passou

no ano passado, no dia 1 de maio, com a cadeia de supermercados Pingo Doce — todos estamos lembrados,

não vale a pena estar a relembrar a afronta feita por aquele grupo económico e a falta de vergonha pelo que

se passou —, Os Verdes anunciaram, na altura, que iriam apresentar um projeto para que estas cadeias,

designadamente estas superfícies comerciais, não abrissem no dia 1 de maio.

Ora, Sr.as

e Srs. Deputados, decretar um feriado é reconhecer a grande importância de um determinado dia

para a sociedade. É por isso que aos feriados, por norma, são associados festejos coletivos que assinalam os

acontecimentos que nesse dia se pretendem enaltecer ou fazer perdurar, não apenas em memória mas

também em vivência coletiva.

Nesses dias não é, portanto, aceitável que não se promovam as condições necessárias aos cidadãos para

participarem em invocações ou celebrações do dia feriado da forma que entenderem.

O certo é que o modelo economicista e verdadeiramente alucinante que se tem vindo a impor à sociedade,

conjugado com a alteração da legislação laboral, que tem como consequência, entre outras, a desregulação

de horários e de dias de trabalho, leva a que, em certos setores de atividade, como o do comércio, já não se

consigam distinguir os dias úteis dos fins de semana ou dos dias feriados, na medida em que,

designadamente, as grandes superfícies comerciais assumem um horário de funcionamento bastante alargado

e não respeitador de dias de descanso.

É uma prática desrespeitadora dos direitos dos trabalhadores por não lhes promover os devidos dias de

descanso e a compatibilização desses dias com os dias normais de descanso, impedindo, muitas vezes, o

encontro familiar. Para além disso, é uma prática penalizadora do pequeno comércio que não assume

condições para um funcionamento quase permanente, criando-se, portanto, condições de concorrência

bastante diferenciadas.

De resto, justamente para proteger o pequeno comércio, Os Verdes já apresentaram, nesta Legislatura,

uma iniciativa que limitava os horários das grandes superfícies comerciais, estipulando o seu encerramento

aos domingos e feriados, mas, infelizmente, o PSD, o CDS e o PS votaram contra esta iniciativa de Os

Verdes.

Todavia, o presente projeto de lei de Os Verdes tem um objetivo diferenciado daquele outro que já

tínhamos apresentado, pois destina-se agora — e apenas — a quatro feriados, com a consciência da

Página 55

5 DE ABRIL DE 2013

55

importância que as pessoas assumem no assinalar desses feriados e, igualmente, a importância que eles

assumem para as pessoas.

Assim, o que os Verdes propõem é que, nos feriados de 1 de Janeiro, 25 de Abril, 1 de Maio e 25 de

Dezembro, os estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços encerrem.

Consideram Os Verdes que é justo e devido dar condições aos trabalhadores portugueses para poderem

integrar as suas celebrações e festejos e, dessa forma, deve estipular-se o encerramento dos

estabelecimentos de venda ao público e prestação de serviços nestes dias referidos.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia

Monteiro de Aguiar.

A Sr.ª Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O projeto de lei que

hoje aqui debatemos sobre o encerramento de estabelecimentos de venda ao público e de prestação de

serviços nos feriados nacionais merece, desde logo, a nossa discordância.

Justificar que a desregulação dos horários e dias de trabalho, nomeadamente no sector do comércio, e em

específico nas grandes superfícies comerciais, induz a uma falta de respeito para com os trabalhadores é,

além de uma visão redutora, uma justificação demagógica.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Deputada, sejamos claros na análise e honestos nas

propostas que queremos efetivamente ver debatidas. E ser honesto na análise é precisamente reconhecer que

a regulação e as regras laborais, nomeadamente no que concerne à duração de trabalho, já se encontram

plasmadas na lei.

Importa, neste sentido, clarificar que tanto a duração do horário de trabalho como o período de descanso

dos trabalhadores estão salvaguardados, quer nos contratos de trabalho individuais quer nos contratos de

trabalho coletivos, independentemente do horário praticado pelos estabelecimentos comerciais.

Para o PSD, nunca a abertura dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços nos

feriados põe em causa o desrespeito pelos direitos dos trabalhadores; o que, de facto, acontece é que a

prestação de serviços nas referidas datas pretende, sobretudo, dar resposta às necessidades dos

consumidores.

A lei em vigor, sejamos sérios, traz benefícios para os consumidores ao nível da conveniência dos horários,

diversidade na oferta e até no que diz respeito à competitividade de preços.

O PSD não é alheio às dificuldades sentidas pelo comércio tradicional, as mesmas que são sentidas,

atualmente, pela generalidade do comércio e distribuição, consequência, claro está, do quadro económico em

que Portugal se encontra. Mas não nos parece, de todo, que a aplicação de um protecionismo do horário de

funcionamento, tal qual nos apresentam Os Verdes, seja a solução.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Aliás, contrariamente ao que defendem Os Verdes, a

abertura dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços nos referidos feriados só traz

mais vantagens, dada a existência de uma maior disponibilidade e apetência por parte dos consumidores para

visitarem o comércio e, dessa forma, contribuírem para uma maior receita nesses mesmos dias.

Sr.as

e Srs. Deputados: Os tempos mudaram e, precisamente, por isso é urgente que nos adaptemos ao

presente e, neste caso em concreto, é importante ir ao encontro das necessidades dos consumidores,

reafirmo, proporcionando-lhes uma oferta mais diversificada em termos de tempo, preços e comodidade.

É oportuno acrescentar que, as recentes alterações ao Código de Trabalho, que eliminaram quatro dos

feriados nacionais, têm por objetivo o aumento da produtividade e, consequentemente, um contributo para a

economia nacional.

Página 56

I SÉRIE — NÚMERO 74

56

Assim sendo, não faz sentido apoiar o presente projeto de lei, que não só não vai ao encontro desse

mesmo objetivo como não tem qualquer impacto positivo na criação de emprego.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo

Figueiredo.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O projeto de lei que hoje nos

é apresentado pelo Partido Ecologista «Os Verdes», embora com a diferença que foi bem explicitada, no

essencial, é muito semelhante ao que debatemos há cerca de um ano.

Também pelo que já vimos do debate, as posições políticas dos diferentes partidos não se alteraram e a do

Partido Socialista também não se alterou — nós defendemos a estabilidade legislativa nesta área. Mas é

sempre bom revisitarmos o tema e o que foi debatido há um ano, porque o que foi dito há um ano está bem

presente e ajustado aos dias de hoje.

Há um ano dizíamos que o tema era relevante (e continua a ser), porque todos os temas económicos

deviam estar na agenda política do Parlamento e da sociedade e estavam na agenda política e no centro da

ação política do Partido Socialista; há um ano já dizíamos, a propósito deste mesmo tema, que tínhamos uma

dicotomia entre as finanças e a economia, tendo o Governo de Portugal sido dominado pela vertente

financeira, que acrescentava austeridade à austeridade, e que não tínhamos tido uma política de crescimento

económico, de desenvolvimento e de promoção do emprego.

Este diagnóstico feito há um ano não mudou. Antes pelo contrário, as condições da economia portuguesa,

de destruição de vários setores, de destruição do pequeno comércio agravaram-se.

Também por isso, há um ano fizemos referência a várias medidas que o Partido Socialista tinha vindo a

apresentar. Seria fastidioso voltar a referi-las agora, pois, ainda ontem, tivemos um debate em que muitas e

muitas propostas do Partido Socialista foram, mais uma vez, recordadas e apresentadas, masque, mais uma

vez, a maioria insiste em ignorar.

Defendemos sempre, e temo-lo defendido desde há ano e meio, que a economia devia estar no centro das

preocupações, que o crescimento económico, o desenvolvimento e o fomento do emprego deviam estar acima

da paixão pela austeridade, da austeridade pela austeridade, que tem agravado a recessão. Também por essa

razão as políticas de proximidade têm um papel importante e fundamental, porque as autarquias também

devem ter política económica. É por isso que, nesta matéria, não mudámos de ideias: consideramos que as

autarquias devem continuar a ter o papel que têm tido.

A legislação em vigor acrescenta um quadro de deliberação descentralizada que atende à vivência em

comunidade no âmbito da qual as autarquias podem adotar os horários e adaptá-los de acordo com os hábitos

de consumo da sua comunidade, tendo em atenção os direitos e os hábitos dos consumidores. Entendemos

que as autarquias — e não mudámos de opinião, porque defendemos essa estabilidade legislativa — não

devem ser substituídas, neste domínio, assim como noutros, por organismos da administração central.

Há um ano, e para terminar, Sr.ª Presidente, já dizíamos que o pequeno comércio tinha muitos problemas,

mas não é este projeto de lei e esta medida que permiti resolvê-los; dizíamos também que o Ministério da

Economia andava mal, porque precisava de ter outra política ao nível da concorrência, ao nível da regulação,

ao nível de apoios e estímulos à sua reconversão e à sua modernização; e defendíamos, ainda, que os

centros das cidades precisavam de ser revitalizados com impacto no comércio e, também por isso, temos

defendido um programa de reabilitação urbana, de aproveitamento dos fundos comunitários e de eficiência

energética.

Passou um ano e, se o Ministério da Economia andava mal, continuou mal e nada foi feito. Agravou-se o

problema com a recessão, agravou-se o problema com a lei do arrendamento (com grandes impactos),

aumentaram as falências, os encerramentos e o desemprego.

O Sr. Secretário de Estado Almeida Henriques dizia esta semana, num seminário muito interessante da

Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, que, antes de sair — porque ele está de saída —, ainda

queria ver se fazia qualquer coisinha, porque esta área já passou por dois ou três secretários de Estado.

Perdemos muito tempo, um tempo em que nada foi feito…

Página 57

5 DE ABRIL DE 2013

57

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — … e que não se recupera.

Em suma: já está de saída o Sr. Secretário de Estado, já está de saída o Sr. Ministro Miguel Relvas e já é

tempo de sair todo o Governo.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, queria começar por saudar o Grupo

Parlamentar Ecologista «Os Verdes» pelo projeto que apresenta hoje, pois creio que ele responde a uma

situação que se agrava crescentemente, de ano para ano, na sociedade portuguesa sobre a questão do

usufruto de datas simbólicas para uma comunidade política.

É isso que os feriados são. São momentos fundamentais, constituintes da nossa identidade partilhada e

que, nesse sentido, são assinalados por esta ideia de que neste momento, nestes dias e nestas datas, todos

os cidadãos, todos os habitantes têm a disponibilidade para fazer a celebração dessa data específica, do

momento que nessa altura é celebrado, seja o Natal, o Ano Novo, o momento revolucionário que instituiu o

nosso regime democrático ou o Dia do Trabalhador, mas também o momento em que muitos concidadãos

aproveitam para partilhar com a sua família um momento de lazer e de um outro tipo de vivência ou usufruto

cultural.

Creio que é neste aspeto de cidadania, de celebração comunitária que estes feriados têm de ser

respeitados. E as regras que aqui são definidas e apresentadas por Os Verdes parecem-nos um bom caminho

exatamente porque estabelecem esta ideia de pertença de todos os trabalhadores à comunidade no momento

em que se celebra. Este é o respeito por todos aqueles que, em todos os outros dias, trabalham e contribuem

para a riqueza comum e para a construção da nossa sociedade.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Há, depois, um outro aspeto, o do efeito económico de uma medida deste tipo

que faz a proteção do pequeno comércio, do comércio de proximidade, que é fundamental no perfil económico

que temos na sociedade portuguesa.

Portanto, este projeto é bom nos dois sentidos, pelos dois caminhos que aqui vai enumerando.

Em relação às reações dos partidos que até agora intervieram, começo pelo Sr. Deputado Rui Paulo

Figueiredo, que disse tanta coisa que me levou a pensar que o Partido Socialista, sobre esta matéria, diz

«não» mas «também» — e é pena! É pena porque, neste momento, poderia ter ido um pouco mais além e ter

assumido a defesa de datas — e não se trata de um conjunto muito alargado de feriados — que são

absolutamente estruturantes na celebração da identidade da nossa comunidade política.

Também fiquei a saber algo de novo sobre a Sr.ª Deputada Cláudia Monteiro de Aguiar, que diz que o

estabelecimento de impedimentos ao trabalho e à abertura de estabelecimentos nesta altura é totalmente

inusitada e inexplicável. Portanto, esta ideia de que há momentos e datas relativamente às quais os

trabalhadores não devem ser obrigados a cumprir serviços e a trabalhar, não faz sentido para a Sr.ª Deputada.

Assim, fiquei a saber que a Sr.ª Deputada Cláudia Monteiro de Aguiar estará disponível para trabalhar, na

Assembleia da República ou noutro sítio qualquer, no dia de Natal, no dia de Ano Novo, no 25 de Abril e no 1.º

de Maio.

Protestos da Deputada do PSD Cláudia Monteiro de Aguiar.

Então, é isso… Então, para si, esses feriados vão valer, para os outros trabalhadores, trabalhadores das

grandes superfícies, dos hipermercados, que já têm contratos precários num contexto de desemprego, a

senhora entende que não devem existir regras. Para si haverá regras, para os outros é que não!

Página 58

I SÉRIE — NÚMERO 74

58

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente. Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por agradecer à Sr.ª

Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia o facto de ter trazido novamente esta matéria a Plenário, embora

com diferentes roupagens.

Começo logo por esclarecer um equívoco que parece que lavra neste Plenário, que é o de que esta medida

não se destina ao encerramento das grandes superfícies. Não! Na iniciativa refere-se «os estabelecimentos de

venda ao público e de prestação de serviços, incluindo os localizados em centros comerciais». Ou seja, é para

tudo — o tal pequeno comércio, que os senhores dizem que esta medida ia proteger, também encerra.

Vozes do CDS-PP: — É verdade!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Já encerra! Já encerra!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Encerra porque quer.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Seja sério!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, agradeço-lhe ter trazido este tema porque

permite, mais uma vez, clarificar as águas, esclarecer posições e mostrar onde é que estamos.

No momento que o País atravessa, em que a economia está mal, em que sabemos que é nesses dias

precisamente que o pequeno comércio, o comércio a retalho, esteja dentro ou fora das grandes superfícies,

mais fatura, porque a população, beneficiando do feriado, os milhões de portugueses que não trabalham na

área do comércio e que, nesse dia, têm uma efetiva folga, aproveitam para passear e gastar um pouco mais.

Ora, é nesses dias especiais que os senhores querem encerrar e comprometer até a viabilidade de muitos

estabelecimentos e de milhares de postos de trabalho!?

Em zonas, por exemplo, como o Algarve, o cumprimento desta iniciativa conduziria, eventualmente, ao

encerramento, à ruína e à perda de postos de trabalhos de centenas de estabelecimentos.

Vozes do CDS-PP: — Claro!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E, tal como o Algarve, há outras zonas no País.

Outra questão que agradeço que clarifiquem é a forma como, com esta iniciativa, defendem os direitos dos

trabalhadores, porque esta é uma matéria que está regulada na lei do trabalho, nomeadamente estabelecendo

que os trabalhadores que trabalhem nestes dias têm direito a remuneração acrescida — e muitos

trabalhadores, face às dificuldades que atravessam, aproveitam para, precisamente nesses dias, terem um

extra de remuneração.

Protestos do BE.

Mas os senhores vêm dizer: «Encerrem, fechem, está proibido! Mesmo que queiram trabalhar e ganhar

mais, estão proibidos porque nós não permitimos».

Em segundo lugar, esta iniciativa mostra o respeito que têm pela autonomia local, pelas autarquias, pelo

poder local… É que, como sabem, esta matéria da abertura das grandes superfícies nestes dias, aos

domingos e aos feriados, é regulada pelas próprias autarquias, pelas câmaras, não é regulada por lei do

Estado! Mas os senhores querem que o Estado imponha às autarquias como gerir o território e como decidir,

dentro do seu território, qual a melhor altura para abrir e fechar.

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

Página 59

5 DE ABRIL DE 2013

59

O Sr. Deputado Jorge Machado está todo entusiasmado!

Deixava aqui esta sugestão: apanhamos todos o cacilheiro para a margem sul, vamos visitar as autarquias

da CDU e ver nos regulamentos municipais quais são as grandes superfícies que estão encerradas nesses

dias. Vamos lá ver isso!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Por outro lado, os senhores «enchem a boca» para falar dos direitos dos trabalhadores, que tanto

respeitam, e querem, por via administrativa, impor uma limitação àquele que deve ser o primeiro direito de

qualquer trabalhador: o direito ao trabalho. Isto é, o direito de o trabalhador, quando quer trabalhar, poder

trabalhar!

Já basta aqueles que hoje, infelizmente, na situação em que o País se encontra — e são muitos — que,

querendo trabalhar, não podem; agora, aqueles que ainda têm emprego e querem trabalhar serem proibidos

de trabalhar porque os senhores administrativamente assim o decidem, é extraordinário!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Artur Rêgo, já não tem tempo para mais

considerandos.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, termino já, deixando um último considerando: gostaria que

me explicassem o porquê desta seleção de feriados que as pessoas devem respeitar. É que, tirando o dia de

Natal, todos os outros feriados que propõem, que têm de ser respeitados pela sua solenidade, são laicos.

Onde está o vosso respeito pelos feriados católicos, uma vez que a maioria dos portugueses é católica? Não

têm de descansar também aí?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, realmente, a democracia-cristã do CDS-

PP está na «rua da amargura», mas já lá irei!

Queríamos começar por saudar e acompanhar o projeto de lei de Os Verdes, que prevê a proibição de

abertura no comércio nos dias 1 de Janeiro, 25 de Abril, 1 de Maio e 25 de Dezembro. Estas não são datas

quaisquer, são datas de uma importância vital para a memória coletiva e que merecem o nosso respeito.

O PCP tem, aliás, uma posição de fundo que é mais abrangente — que Os Verdes também

acompanharam e propuseram, no passado — e que inclui a proibição da abertura das grandes superfícies aos

domingos e feriados nacionais.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Oiça, Sr. Deputado Artur Rêgo! Oiça a resposta à sua pergunta!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — E o fundamento desta posição não se prende apenas com razões

económicas, de concorrência desleal para com o pequeno comércio, porque o pequeno comércio é obrigado a

fechar. Muitas vezes, o patrão é também ele o empregado e, naturalmente, não pode trabalhar nesses dias

porque quer, legitimamente, estar com a sua família. O mesmo não acontece nas grandes superfícies cujas

vozes agora se ouvem novamente. A nossa proposta fundamenta-se, também, por motivos sociais, isto é, o

direito ao descanso, o direito ao lazer e o direito a estar com a família por parte dos trabalhadores —

curiosamente, nenhum destes argumentos foi invocado quer pelo PSD quer pelo CDS-PP, que «enchem a

boca» relativamente à família, mas, quando chega a hora h, ficam-se pelas calendas gregas.

Página 60

I SÉRIE — NÚMERO 74

60

Assim, o projeto de lei de Os Verdes é muito pertinente. Há cada vez mais estabelecimentos a abusar,

mais estabelecimentos que abrem nestes dias e é importante pôr um travão nesta realidade.

Queria salientar que os trabalhadores das grandes superfícies sentem muito as dificuldades da articulação

da vida pessoal com a vida familiar, e esta é uma realidade que importa denunciar. Estes trabalhadores têm

direito a descansar nestes dias, têm direito a celebrar e a comemorar estas datas, como têm direito a estar

com as suas famílias.

Parece-me verdadeiramente extraordinária a argumentação do PSD e do CDS-PP.

O PSD e o CDS-PP vêm dizer-nos que os horários de trabalho estão regulamentados no Código do

Trabalho — rica novidade! Escusavam de o dizer, porque já todos o sabem.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Não parece!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mas o que dizem é que, por mão do PSD e do CDS-PP — também com a

ajuda do Partido Socialista —, houve uma profunda desregulamentação dos horários de trabalho, com as

adaptabilidades, com os bancos de horas, com tudo, tudo, a desregulamentar a vida dos trabalhadores!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Em 1918, Srs. Deputados, a OIT determinou oito horas para trabalhar,

oito horas para descansar e oito horas para o lazer, para estar com a família. Ora, os vossos retrocessos vão a

essa data, porque impõem horários de trabalho bem superiores a este, num retrocesso verdadeiramente

inaceitável.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Mais: dizem que os feriados são regulamentados e que os valores são pagos quando se trabalha nesses

dias. Só que a primeira coisa que fizeram — o PSD e do CDS-PP — foi alterar o Código do Trabalho, para

reduzir o valor pago nos dias de trabalho em feriado. Portanto, é uma profunda hipocrisia.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Queria, ainda, deixar um alerta: o CDS-PP terá, necessariamente, de

rever a sua sigla, já não pode ser o partido da democracia-cristã, uma vez que de cristã pouco tem!

Efetivamente, para o CDS está bem trabalhar no primeiro dia do ano, trabalhar no dia 25 de Abril e no dia 1 de

Maio, como está bem trabalhar no dia de Natal, o que é verdadeiramente inaceitável e não deixa de ser

caricato.

O CDS-PP chegou ao ponto — e o PSD também — de sobrepor os interesses económicos aos supostos

valores que enuncia.

Para terminar, no que diz respeito às autarquias, importa lembrar que essa é uma falta de coragem por

parte do PS, do PSD e do CDS-PP, pois, em vez de assumirem uma posição clara relativamente a esta

matéria e fixarem quando é que podem ou não encerrar estes estabelecimentos, atiram as culpas para as

autarquias, colocando-as numa posição delicada que não podem assumir!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Oiça, oiça!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mais: na margem sul, que tanto aqui foi evocada, houve iniciativas de

impor o condicionamento da abertura do comércio aos domingos e feriados e as mesmas grandes superfícies

interpuseram ações em tribunal, com base na vossa lei, para permitir a abertura ao comércio.

Portanto, tenham mais cuidado quando falam, e não falem assim.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, Queira fazer o favor de concluir.

Página 61

5 DE ABRIL DE 2013

61

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Concluo já, Sr.ª Presidente.

Com a anuência de V. Ex.ª, queria ainda dizer que, ao contrário do que aqui foi dito, nesta lei não estão em

causa os benefícios para os consumidores, como a Sr.ª Deputada do PSD referiu. O que se ouviu aqui, por

parte do PSD, do CDS-PP e do PS, foi a voz dos grandes grupos económicos a falar.

Risos do PSD e do CDS-PP.

Isto só interessa aos grandes grupos económicos, não interessa a mais ninguém!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Penso que a discussão

deste projeto teve alguma utilidade, para que ficassem registadas em Ata da Assembleia da República as

intervenções que os diferentes grupos parlamentares aqui fizeram. E falou a Sr.ª Deputada Cláudia Aguiar de

demagogia, mas, quando as pessoas lerem a Ata, sentirão bem a origem da demagogia das intervenções que

aqui foram feitas.

Não sei se o PS e o CDS combinaram, mas o PSD decidiu orientar a sua intervenção para os direitos dos

consumidores e o CDS para os direitos dos trabalhadores.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas não falou da família!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ora, Sr.ª Deputada Cláudia Aguiar, então, é muito importante que

os estabelecimentos comerciais estejam abertos 24 horas por dia, para garantir os direitos dos

consumidores?! E pergunto à Sr.ª Deputada: eu, como consumidora, se quiser, tenho direito a consumir

depois das 24 horas?! Então, desculpe, Sr.ª Deputada, faça favor de tomar a iniciativa para que os

estabelecimentos comerciais estejam abertos 24 horas por dia! É isto que a Sr.ª Deputada quer dizer!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Deputada, por que carga de água é que os estabelecimentos comerciais estão encerrados no Dia de

Natal?! Porquê?! A Sr.ª Deputada acha isso mal, porque as pessoas, quando recebem as prendas, no dia 24,

querem logo, no dia 25, ir fazer a troca de prendas ou levantar os vales, não é, Sr.ª Deputada?! Não querem

esperar pelo dia 26?! Esta caricatura serve para quê? Para demonstrar a demagogia da intervenção da Sr.ª

Deputada.

Protestos do PSD.

Ouça, Sr.ª Deputada: os consumidores portugueses são mais inteligentes do que a Sr.ª Deputada quer

fazer crer.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — E do que a Sr.ª Deputada, também!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Os consumidores portugueses adaptam-se muito bem, como

noutros países, aos horários dos estabelecimentos comerciais…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exatamente!

Página 62

I SÉRIE — NÚMERO 74

62

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … e, quando sabem que têm de fazer compras até às 19 horas,

fazem compras até às 19 horas, e, quando sabem que, aos domingos, os estabelecimentos comerciais estão

encerrados, não fazem compras aos domingos.

Sabe o que é que os consumidores portugueses gostavam, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, queira concluir.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Sabe o que é que os consumidores portugueses gostavam? Gostavam que a Sr.ª Deputada votasse a favor

dos projetos que foram discutidos anteriormente e que, por exemplo, baixasse o IVA em muitos dos produtos

que os consumidores têm de adquirir. Entende, Sr.ª Deputada?! Crie condições para que os consumidores

possam ser consumidores, fundamentalmente em relação aos bens essenciais.

Para terminar, Sr. Deputado Artur Rêgo, relativamente à questão do descanso, é muito importante que os

senhores tenham em conta que as pessoas têm vivências familiares e as vivências familiares não se

coadunam com a desregulação dos horários das pessoas que integram a família.

O Sr. Deputado diz assim: «Então, os trabalhadores, agora, querem trabalhar mais para ganharem mais

aos feriados e aos domingos». Olhe, Sr. Deputado, tenho de o informar de uma coisa que, provavelmente, o

Sr. Deputado já sabe: há tantos, tantos trabalhadores no comércio que não ganham nem mais 1 € pelo facto

de trabalharem ao domingo e ao feriado!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É verdade!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Deputado, por favor, demagogia, não!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Encaremos a realidade tal qual ela é, está bem, Sr. Deputado?!

Em relação a estes quatro feriados de que Os Verdes falam, na verdade, verdadinha,…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, já ultrapassou, largamente, o tempo de que dispunha.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … dois deles já têm praticamente instalado o regime que Os

Verdes propõem, que são os de 25 de dezembro e 1 de janeiro. Esse regime já está instalado, Sr. Deputado!

Nós só queremos alargar esse regime ao 25 de Abril e ao 1.º de Maio, porque o dia 1 de maio é o Dia do

Trabalhador e, quanto ao dia 25 de Abril, não há praticamente nenhuma autarquia, por esse País fora, que não

o celebre, mas os trabalhadores não o podem celebrar, porque os põem a trabalhar.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, fica, assim, concluído este debate e o último ponto

da nossa ordem de trabalhos.

A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, e estará na ordem do dia o debate quinzenal

com o Primeiro-Ministro, sobre economia social, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento

da Assembleia da República. Haverá, ainda, votações regimentais no final do debate.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 14 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.