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Sexta-feira, 26 de abril de 2013 I Série — Número 82

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

REUNIÃOPLENÁRIADE24DEABRILDE 2013

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6

minutos. Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.

os

141 e 142/XII (2.ª), das propostas de resolução n.os

57 e 58/XII (2.ª), dos projetos de lei n.

os 398 a 403/XII (2.ª) e dos

projetos de resolução n.os

687 a 691/XII (2.ª). Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a

Cidadania e a Comunicação relativo à suspensão de mandato de um Deputado do PSD e respetiva substituição.

Em declaração política, o Deputado Paulo Batista Santos (PSD) deu conta da aprovação pelo Governo das linhas gerais do documento que concretiza a Estratégia para o crescimento, emprego e fomento industrial e apelou à mobilização da sociedade portuguesa para participar na concretização desta estratégia. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Rui Paulo Figueiredo (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Cecília Honório (BE), Bruno Dias (PCP) e Hélder Amaral (CDS-PP).

Em declaração política, o Deputado Carlos Zorrinho (PS) classificou a execução orçamental do 1.º trimestre do presente ano desastrosa e criticou a forma como o Governo divulgou os dados, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Deputados Bernardino Soares (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Luís Menezes (PSD) e Pedro Filipe Soares (BE).

Em declaração política, o Deputado Abel Baptista (CDS-PP), além de ter salientado as linhas estratégicas, apresentadas pelo Governo, de crescimento, emprego e fomento industrial para o período 2014-2020, enalteceu o exemplo do envolvimento das parcerias estabelecidas com o setor produtivo na área da agricultura e congratulou-se com as decisões tomadas pelo Executivo relativamente aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados João Ramos (PCP), Ana Drago (BE), Hortense Martins (PS) e Pedro Lynce (PSD).

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Em declaração política, o Deputado Honório Novo (PCP) contestou as medidas apresentadas pelo Governo para os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, acusando-o de não querer elaborar um plano de reestruturação e de viabilização da empresa. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Marcos Perestrello (PS), Eduardo Teixeira (PSD), que também exerceu o direito de defesa da honra, Mariana Aiveca (BE) e Abel Baptista (CDS-PP).

Em declaração política, a Deputada Mariana Aiveca (BE) acusou o Governo de não cumprir a Constituição e de contornar a decisão do Tribunal Constitucional no que diz respeito aos direitos dos trabalhadores e dos pensionistas, tendo respondido, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Adriano Rafael Moreira (PSD), Ricardo Rodrigues (PS) e Jorge Machado (PCP).

Foram discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os

349/XII (2.ª) — Prorrogação do prazo para a obtenção do reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis (Primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos) (PS) e 399/XII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos (PSD e CDS-PP), conjuntamente com os projetos de resolução n.

os

607/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de

ações versando a ocupação e reconhecimento da propriedade privada no domínio público hídrico (PS) e 689/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de ações sobre o domínio público hídrico (PSD e CDS-PP). Proferiram intervenções os Deputados Miguel Freitas (PS), Maurício Marques (PSD), Paula Santos (PCP) e Altino Bessa (CDS-PP). No final, foram aprovados dois requerimentos solicitando a baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, dos projetos de lei, pelo prazo de 30 dias, e dos projetos de resolução, pelo prazo de 15 dias.

Foi apreciada a petição n.º 150/XII (1.ª) — Apresentada por Vítor Romano Freitas Silva e outros, manifestando-se contra o corte dos subsídios de férias e Natal dos funcionários públicos e equiparados. Intervieram os Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Isabel Santos (PS), Jorge Machado (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Luís Menezes (PSD).

Foi aprovado o voto n.º 125/XII (2.ª) — De pesar pelas vítimas do sismo ocorrido na província chinesa de Sichuan (CDS-PP, PSD e PS).

Foi também aprovado o voto n.º 124/XII (2.ª) — De congratulação pela atribuição do prémio Geoffrey Jellicoe ao Arquiteto Gonçalo Ribeiro Teles (PSD).

O Sr. Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 18 horas e 45 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 6 minutos.

Os Srs. Agentes de autoridade podem abrir as galerias.

Antes de darmos início à ordem do dia, peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de ler o

expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os

141/XII (2.ª) —

Aprova os regimes jurídicos do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de

exploração de escolas de condução, da profissão de instrutor de condução, da profissão de diretor de escola

de condução e da certificação das respetivas entidades formadoras, que baixa à 6.ª Comissão, e 142/XII (2.ª)

— Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados,

reformados e demais pensionistas, que baixa à 5.ª Comissão; propostas de resolução n.os

57/XII (2.ª) —

Aprova, para adesão, a Convenção relativa à Proteção Internacional de Adultos, adotada na Haia, em 13 de

janeiro de 2000, que baixa à 2.ª Comissão, e 58/XII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a

Corporação Andina de Fomento sobre Privilégios e Imunidades, assinado em Lisboa, a 30 de novembro de

2009, que baixa à 2.ª Comissão; projetos de lei n.os

398/XII (2.ª) — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º

158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de

crédito à habitação (PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE), que baixa à 5.ª Comissão, 399/XII (2.ª) — Procede à

primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos

(PSD e CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, 400/XII (2.ª) — Altera a Lei da Nacionalidade (Quinta alteração

à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro) (BE), que baixa à 1.ª Comissão, 401/XII (2.ª) — Permite a utilização do valor

de planos poupança para amortização de capital de créditos à habitação própria e permanente (BE), que baixa

à 5.ª Comissão, 402/XII (2.ª) — Cria o estatuto do trabalhador-estudante (BE), que baixa à 10.ª Comissão, e

403/XII (2.ª) — Legaliza o cultivo de canábis para consumo pessoal e cria o enquadramento legal para os

clubes sociais de canábis (BE), que baixa à 1.ª Comissão; e projetos de resolução n.os

687/XII (2.ª) —

Recomenda ao Governo que desenvolva uma política de investimentos portuários no Algarve, fundamentais

para a dinamização económica da região (PS), que baixa à 7.ª Comissão, 688/XII (2.ª) — Recomenda ao

Governo que tome medidas no sentido de clarificar a missão das diferentes instituições de ensino superior e

articular a oferta formativa no ensino superior (PSD e CDS-PP), que baixa à 8.ª Comissão, 689/XII (2.ª) —

Recomenda ao Governo um conjunto de ações sobre o domínio público hídrico (PSD e CDS-PP), que baixa à

11.ª Comissão, 690/XII (2.ª) — Por uma justa tributação dos pequenos e médios agricultores (PCP), que baixa

à 5.ª Comissão, e 691/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da alienação do Museu da Cortiça e a

adoção de medidas para a requalificação do Museu como bem de interesse público (BE), que baixa à 5.ª

Comissão.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, vou ainda dar conta de um relatório e parecer da Comissão para a

Ética, a Cidadania e a Comunicação que importa apreciar e votar de imediato, uma vez que se refere à

suspensão de mandato de Deputado.

Assim, o relatório refere-se à suspensão do mandato, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do

Estatuto dos Deputados, com efeitos a partir de 22 de abril, inclusive, do Sr. Deputado António Leitão Amaro

(PSD), círculo eleitoral de Lisboa, sendo substituído por Gabriel Côrte-Real de Carvalho Goucha.

O parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação é no sentido de a suspensão e a

substituição em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votá-lo.

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Em face desta votação, cumpre-me dar as boas-vindas ao Sr. Deputado Gabriel Côrte-Real Goucha.

Srs. Deputados, vamos, agora, entrar na ordem do dia, com o período destinado a declarações políticas.

Estão já inscritos os Srs. Deputados Paulo Batista Santos, do PSD, Carlos Zorrinho, do PS, Abel Baptista,

do CDS-PP, Honório Novo, do PCP, e Mariana Aiveca, do Bloco de Esquerda.

Assim, para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Sr.as

e Srs. Deputados:

O Governo, ontem, com a aprovação das linhas gerais do documento que concretiza a Estratégia para o

crescimento, emprego e fomento industrial, mais um passo decisivo para colocar Portugal numa trajetória de

crescimento e de recuperação do emprego.

O Governo apresentou aos portugueses, em geral, e aos agentes económicos, em particular, uma

estratégia, medidas concretas e definiu objetivos, num horizonte temporal entre 2013-2020, em linha com a

estratégia Europa 2020. E fê-lo, como bem sabemos, num quadro geral ainda de enorme exigência e também

de incerteza, mas onde Portugal e os portugueses têm conseguido, paulatinamente, superar importantes

objetivos.

De facto, tem sido um caminho difícil — não há como ignorá-lo —, pois o ponto de partida do iminente

colapso financeiro do País exigiu do atual Governo medidas enérgicas e o cumprimento de um Programa de

Ajustamento com conhecidos efeitos recessivos na nossa economia.

Portugal, e não podemos deixar de o repetir, estava à beira do incumprimento dos seus compromissos

externos, mas também dos internos, com o pagamento de salários, de pensões, ou com o financiamento das

estruturas do Estado social.

Inverter este quadro de emergência nacional foi uma tarefa prioritária na primeira fase da governação e

fator decisivo para que hoje, com toda a segurança, possamos estar a desenhar novas medidas para

consolidação da economia nacional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O restabelecimento do crédito público e o facto de Portugal ter recuperado a sua credibilidade

internacional, fatores tantas vezes esquecidos por algumas bancadas, são hoje o alicerce necessário para

relançarmos o crescimento económico.

Este é, Sr.as

e Srs. Deputados — não há como negá-lo —, um inequívoco progresso internacionalmente

reconhecido, uma conquista de Portugal e dos portugueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Este é também um caminho estreito que não pode ignorar as

dificuldades que, hoje, muitos portugueses enfrentam, mas já regista importantes progressos, como ao nível

dos juros da dívida, que, nos prazos de 5 e 10 anos, atingem valores mínimos desde novembro 2010.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Também no objetivo da consolidação orçamental, o Estado

conhece um ajustamento sustentável, como bem demonstra a execução orçamental relativa ao 1.º trimestre de

2013, com o défice do Estado a fixar-se em mais de 500 milhões de euros, repito, em mais de 500 milhões de

euros abaixo do limite que nos foi fixado pela troica.

Bem sabemos que alguns destes progressos, no equilíbrio das contas públicas ou na melhoria das

condições do crédito externo, geram, por vezes, um estranho desconforto em algumas bancadas. Aliás, não

raras vezes, este Parlamento conhece exercícios retóricos do «quanto pior melhor», na tentativa de recuperar

a ilusão de um mundo de facilidades.

Por isso, Sr.as

e Srs. Deputados, é tão importante recordar aos portugueses que a situação que hoje

vivemos é consequência de muitos anos de uma atitude política em que o importante foi o imediato, sem pesar

as consequências e os custos dessa política sobre o nosso futuro. Esta era a nossa dura realidade.

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Importa, pois, arrepiar caminho e construir novas soluções que, no futuro, sejam sustentáveis pelos

portugueses. E, entre as soluções possíveis, este Governo tem realizado de uma forma consistente as

mudanças estruturais necessárias que permitirão o restabelecimento do emprego entre os portugueses, o

crescimento económico que sustente a dívida e, a prazo, possibilite a recuperação soberana do País.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Neste quadro que desenhei, a iniciativa agora aprovada pelo

Governo corresponde a um decisivo estímulo para o crescimento e a competitividade e, não menos

importante, concretiza medidas de combate à estagnação social.

Apresenta uma estratégia de crescimento que estabelece a meta de uma retoma sustentada do

crescimento até 2020, num limiar acima dos 3% ao ano, o que supera, em larga medida, a média dos últimos

10 anos, em que crescemos menos de 1% ao ano.

É uma estratégia de crescimento que concretiza objetivos e caminhos fundamentais, como, entre outros, os

seguintes: o aumento das exportações por via industrial; a captação do investimento privado; a valorização do

nosso capital humano, tendo em vista uma economia mais inovadora e competitiva.

Esta Estratégia é vital para a modernização e relançamento da economia nacional, entre outros aspetos,

porque precisamos de aumentar a contribuição da indústria para 20% do PIB até 2020, as exportações

deverão representar um peso de 50% no PIB, no mesmo ano, a taxa de emprego — matéria que tanto nos

preocupa —, na população entre os 20 e os 64 anos, deverá ser de 75%, também em 2020.

Para o efeito, até 2020, teremos de convocar cerca de 100 000 jovens para frequentar cursos de ensino

dual, face aos atuais 20 000 alunos que o frequentam, respondendo, assim, melhor às exigências das

empresas.

Precisamos, ainda, de prosseguir a prioridade de atrair e consolidar o investimento externo.

São estas reformas e medidas que tornarão a nossa economia mais «amiga do investimento» e que, a par

das reformas estruturais ligadas ao licenciamento e à fiscalidade, nomeadamente em sede de IRC, abrem

novos caminhos para tornar o nosso País mais competitivo para o investimento externo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Numa frase, Sr.as

e Srs. Deputados, com esta Estratégia, Portugal coloca-se ao lado da vanguarda

europeia em matéria de política de relançamento industrial. É isto que desejamos para o nosso País.

Esta Estratégia é um verdadeiro memorando para o crescimento e o emprego e lança as bases para

Portugal crescer, com fortes incentivos ao investimento, ao financiamento, à formação, à exportação.

É também um apelo à mobilização de todos os portugueses, de todas as forças políticas e dos parceiros

sociais, para que, todos juntos, possamos dar o nosso contributo nesta fase de relançamento da economia.

Por isso, seria, de todo, incompreensível que as oposições, em particular o Partido Socialista, não

valorizassem este caminho de diálogo e de promoção da economia nacional. Fica aqui este desafio, de forma

muito veemente, para que possamos dar aqui, no Parlamento, o nosso contributo.

Termino, Sr.ª Presidente, com uma palavra final, clara, quanto à Caixa Geral de Depósitos.

Sabe-se que o Governo não pretende, de forma alguma — muito pelo contrário! —, exercer uma função

dirigista do Estado, mas, sim, adotar uma estratégia para eliminar barreiras e agilizar a economia.

Também reconhecemos e valorizamos a missão fundamental desempenhada pela Caixa Geral de

Depósitos junto dos portugueses.

No entanto, em momentos de enorme exigência para as empresas e famílias portuguesas, nunca é demais

sublinhar a importância deste reduto do Estado. E, no tempo que vivemos, a recuperação da economia e o

aumento do financiamento às empresas não deve ser, simplesmente, para proclamar, sem consequências

práticas.

Entendemos, sem rodeios, que o banco público deve liderar os instrumentos de apoio ao financiamento das

PME. Naturalmente, esse apoio deve ser feito com critério e privilegiando os melhores projetos, bem como

contribuindo para um ajustamento em baixa das taxas e comissões bancárias.

Nessa medida, acompanhamos o sentido da nova missão que o Governo preconiza para o banco público,

como parte das soluções públicas para colocar Portugal, que é isso que queremos, na trajetória do

crescimento.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Paulo Batista Santos, inscreveram-se, para lhe pedir esclarecimentos,

os Srs. Deputados Rui Paulo Figueiredo, do PS, José Luís Ferreira, de Os Verdes, Cecília Honório, do Bloco

de Esquerda, Bruno Dias, do PCP, e Hélder Amaral, do CDS-PP.

O Sr. Deputado informou a Mesa que pretende responder, em primeiro lugar, após três pedidos de

esclarecimentos e, em segundo lugar, após dois pedidos de esclarecimento.

Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, Caras e Caros Colegas, queria saudar o Sr.

Deputado Paulo Batista Santos pela sua intervenção e dizer-lhe: «Seja bem-vindo ao debate sobre o

crescimento e o emprego.» Até que enfim que o PSD percebe que é preciso debater as políticas para o

crescimento e o emprego, até que enfim que o Governo também tem esse tema na agenda. A realidade é

muito simples: perdemos dois anos, com graves consequências para o País, por notória incapacidade de o

Governo fazer duas coisas ao mesmo tempo. O Governo não percebeu, até à data, que tinha que ter uma

ação de consolidação das contas públicas — claro que sim! —, mas, ao mesmo tempo, também políticas de

estímulo ao crescimento e ao emprego. E mesmo aí o objetivo era fazer dois terços da consolidação por via da

contenção da despesa, mas ela tem sido feita 85% por via da receita. As consequências são muito simples,

Caro Deputado e amigo Paulo Batista Santos: o desemprego a explodir; o défice orçamental sem controlo;

falências e insolvências; setores completamente destruídos — a tudo isto o Governo tem feito orelhas moucas

—; dívida pública em 126% do produto interno bruto; espiral recessiva…

Portanto, estes dois anos foram tempo perdido para o País, com graves consequências para a vida das

pessoas, com graves consequências para a economia.

Ainda bem que, dois anos passados, o Governo apresenta ideias, propostas e vem debatê-las aqui.

A propósito de propostas, não há nada de muito novo. O que é novo é a disponibilidade do Governo e de

ambos os partidos que suportam a maioria — ou melhor, do PSD, porque o CDS já há algum tempo que vem

fazendo esse discurso —, em trazer este tema para a agenda, porque muitas das medidas já tinham sido…

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

Estava eu a dizer que muitas das medidas já tinham sido repetidamente anunciadas pelo Sr. Ministro da

Economia e não implementadas; outras, já tinham sido apresentadas pelo Partido Socialista e tinham sido

criticadas, diabolizadas, desvalorizadas — e, a este propósito, ainda bem que reconhecem que o Partido

Socialista apresentou propostas que até ocupam o Conselho de Ministros —, outras, ainda, estavam no

acordo de concertação social e não estavam a ser implementadas.

Para concluir, a pergunta que lhe deixo é a seguinte: desta vez, é mesmo para valer? Desta vez, vão

mudar de política? Desta vez, o Ministro das Finanças não vai vetar a implementação destas medidas? Ou vai

ser apenas e só mais um anúncio, mais um «número» político para ser repetido daqui a seis meses e,

entretanto, continuamos com esta espiral recessiva e sem mudar de política?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Batista Santos, referiu-se ao

memorando de crescimento e de emprego e nós consideramos que não é com medidas avulsas e genéricas

que o Governo vai conseguir convencer os portugueses que está apostado e decidido em promover a

economia e o emprego. Aliás, em bom rigor, depois de dois anos a destruir a nossa economia e a multiplicar o

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desemprego, pelo menos, exigia-se do Governo um programa não só mais articulado, mais coerente, mais

consistente, mais concreto, mas, sobretudo, com uma calendarização com vista a promover a atividade

produtiva.

Afinal, o que saiu do Conselho de Ministros foi um rol de objetivos que acaba por reduzir o designado

«memorando de crescimento e de emprego» a uma espécie de repetição, agora conjunta, de medidas que há

muito havia sido prometidas pelo Governo. Estou a referir-me ao banco de fomento, à redução do IVA para

favorecer o investimento ou, ainda, àquilo que o Governo há muito anda a prometer, mas que, na verdade,

nada fez até agora, que tem a ver com o crédito facilitado às pequenas e médias empresas.

Portanto, o Governo andou dois anos sem criar quaisquer estímulos ao investimento, a ignorar a agonia em

que vivem as pequenas e médias empresas e a semear desemprego. Agora, apresenta aquilo a que chama

«memorando», no qual as raras medidas de financiamento que estão quantificadas contêm montantes

objetivamente insuficientes, no qual o banco de fomento continua a ser uma promessa — pelos vistos, é só

para o próximo ano! — e o apoio à inovação mostra-se completamente incompatível com os cortes e as

orientações que estão a nortear a política para a ciência e para a investigação. Aliás, a única boa notícia deste

dito «memorando» é apenas o reconhecimento, por parte do Governo, do completo falhanço das políticas que

tem vindo a prosseguir. Quanto ao resto, pouco ou nada de novo.

O Sr. Deputado Paulo Batista Santos sublinhou a importância das pequenas e médias empresas e eu

queria recordar-lhe que o Governo já gastou quase metade dos 12 000 milhões de euros disponíveis na

recapitalização da banca.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Ora, esses milhões injetados na banca — estamos a falar de

cerca de 6000 milhões de euros — não se fizeram sentir no crédito concedido às empresas, a economia não

sentiu quaisquer reflexos desses milhões de euros disponibilizados à banca.

Seria, pois, de esperar que o Governo aproveitasse, pelo menos agora, esse dito «memorando de

crescimento e de emprego» para obrigar os bancos que receberam as ajudas do Estado a estabelecer metas

quantitativas de apoio às pequenas e médias empresas.

Queria perguntar se não lhe pareceria justo que o Governo, à semelhança daquilo que pretende fazer com

a Caixa Geral de Depósitos, fizesse o mesmo com os bancos que receberam ajudas do Estado. Não era justo

que os bancos que receberam ajudas do Estado estabelecessem metas quantitativas de apoio às pequenas e

médias empresas?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Batista Santos, queria cumprimentá-lo

pela sua intervenção e perguntar-lhe como é que justifica que um Governo agarrado fanaticamente ao

Memorando da troica, ao memorando da recessão e do desemprego, venha, dois anos depois, falar de um

outro memorando, que é o memorando do crescimento, como lhe chamam. Porventura, até se poderia pensar

que a maioria tem dois amores: num dia é crescimento, noutro dia é desemprego.

Mas a verdade não é essa. A verdade é que, quando os senhores vêm, dois anos depois, falar de

crescimento, as propostas que têm para o País são propostas de recessão; quando vêm falar de emprego,

aquilo a que assistimos é a níveis dramáticos de desemprego, como nunca antes foram conhecidos, aliados a

uma política de ataque aos salários.

Por isso, queria perguntar-lhe, Sr. Deputado, se é ironia este plano. Como é que o Governo e a maioria

querem que o País acredite nestas novas intenções, depois de, durante dois anos, os senhores terem

propagado fanaticamente as grandes verdades da troica? Lembra-se quais eram? Era reduzir o défice, era

reduzir a dívida, era aumentar o emprego. Nada disto aconteceu! A situação do País é aquela que se conhece,

com as vossas verdades, que eram verdades absolutas!

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Portanto, a questão que lhe coloco é mesmo de credibilidade. Como é possível acreditar que há, aqui, uma

intenção de mudança no quadro estrutural da economia? E faço-lhe esta pergunta por isto: por que é que os

senhores perderam dois anos a refletir? Andaram a consultar alguém? Como é possível perder dois anos e

não ter uma proposta para o crescimento económico com um mínimo de consistência? Como é possível falar

de crescimento, quando este Governo tem uma política de ataque aos salários e ao rendimento das famílias?

De que crescimento da economia querem falar, quando a situação de consumo das famílias é miserável?

Como é que querem falar de crescimento económico sem falar de consumo, sem discutir seriamente as

questões de fundo? Como é que querem continuar a poder falar do memorando para o crescimento, quando a

grande aposta deste Governo é a continuidade dos cortes, nomeadamente no Estado social? É esse o

programa que os senhores vão trazer daqui a muitíssimo pouco tempo.

Sr. Deputado, quando prometem crescimento, estão a mentir, porque a verdade é que a vossa proposta é

uma proposta para a recessão, para o abismo da economia e para o desemprego.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr. Cecília Honório (BE): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

Por isso, é de alguma forma curioso este ressuscitar do Ministro Álvaro, que, afinal de contas, veio trazer,

com aquelas dezenas e dezenas de páginas, inúmeras receitas requentadas, porque algumas delas já foram

anunciadas tantas, tantas e tantas vezes… Não é, Sr. Deputado?

Por isso, este plano é, na verdade, tão requentado como o «pastel de nata», requentado, que iria reabilitar

o vosso Ministro da Economia!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Paulo Batista Santos, tem a palavra para responder.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, começo por agradecer à Sr.ª Deputada e aos dois

Srs. Deputados as questões que formularam e a simpatia que tiveram para com a minha intervenção.

Começo por responder com grande segurança ao Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo dizendo-lhe o

seguinte: é verdade, nós acompanhámos e tomámos a devida nota das boas iniciativas que o Partido

Socialista trouxe a este Parlamento, que o seu Secretário-Geral apresentou ao País e que, naturalmente,

merecem da parte desta maioria e do Governo um reconhecimento. Isso é visível no nosso objetivo comum de

reforçar o financiamento às pequenas e médias empresas, no nosso objetivo comum de que é absolutamente

necessário ter contas públicas saudáveis para que possamos relançar a economia e também no objetivo, que,

presumo, também é comum, de que é absolutamente necessário que mantenhamos o nosso compromisso

externo relativamente aos nossos credores, de forma a que o País continue a ter acesso ao crédito externo.

Isso é verdade. Isso é um reconhecimento político, com toda a clareza.

Contudo, Sr. Deputado, bom seria se este Governo tivesse condições para governar sem ter que estar a

pagar, neste 1.º trimestre, 800 milhões de euros de juros;…

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — … que bom seria que pudéssemos governar sem ter atrás de nós

uma herança que tem coisas boas, certamente, mas que tem uma fatura pesadíssima; que bom seria que

tivéssemos condições para dar continuidade a projetos e a medidas concretas como as que este programa

pretende concretizar, relativamente ao relançamento da economia e à recuperação do emprego. É isso que

estamos a fazer.

Numa primeira fase de governação, fizemos aquilo que tínhamos a fazer e que VV. Ex.as

subscreveram em

nome do Estado português: consolidar as contas públicas e recuperar a credibilidade externa do País. Portugal

e os portugueses estão, hoje, em condições de ter uma esperança diferente: a de que este Governo poderá

lançar as bases para um novo crescimento de Portugal. É nisso que estamos empenhados.

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O que acabei de dizer entronca com as questões que o Sr. Deputado José Luís Ferreira e a Sr.ª Deputada

Cecília Honório me colocaram.

Sr. Deputado José Luís Ferreira, relativamente à recapitalização do setor financeiro em Portugal, deixe-me

referir aquilo que eu disse da tribuna de uma forma muito clara: a minha bancada entende que a Caixa Geral

de Depósitos, o banco público, não pode ser, como no passado, a quarta instituição financeira a financiar as

linhas de apoio às pequenas e médias empresas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Isso não pode acontecer, Sr. Deputado!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Dizemo-lo de uma forma clara aos portugueses!

Aquilo que dizemos está inscrito no decreto-lei relativo à recapitalização: os bancos que beneficiaram da

ajuda do Estado devem canalizar uma parte dessas ajudas para o financiamento da economia. Isso está na

lei, Sr. Deputado. Escusamos de fazer aqui proclamações. Isso está na lei, foi essa a nossa opção quando o

Estado fez essas ajudas.

Sr.ª Presidente, termino com uma nota que me parece importante. Disseram a Sr. Deputada e os Srs.

Deputados que este Governo, durante dois anos, perdeu uma grande oportunidade de lançar medidas mais

concretas.

Sr.ª Deputada Cecília Honório, esteve desatenta, certamente, porque nós, nos últimos dois anos, fizemos

muita coisa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Fizeram muita coisa, mas foi malfeita!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Nós mudámos a lei da concorrência, o que permitiu não só uma

economia mais competitiva como, por exemplo, que, ainda recentemente, a Autoridade da Concorrência

levasse a cabo uma operação bem-sucedida em relação a alguns indícios da cartelização no setor

financeiro;…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — … foi preciso alterar leis importantes na área do trabalho; foi preciso

implementar o programa de privatizações e a reforma do trabalho portuário; foram ainda criados programas

diversos na área da economia; foram criadas várias linhas de investimento e de apoio à exportação; fizemos

ainda muita coisa na área da justiça, tão fundamental para reduzir os custos de contexto das empresas.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Esse trabalho foi feito. Organizámos a casa!

Estamos, hoje, prontos para lançar um novo rumo para este País. Contamos convosco para nos ajudarem

neste desafio.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias para pedir

esclarecimentos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Paulo Batista Santos,

no final da declaração política, referiu a Caixa Geral de Depósitos e disse que o banco público tem que

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assumir um papel preponderante no financiamento da atividade económica, designadamente das micro,

pequenas e médias empresas.

É caso para dizer que por este andar o Sr. Deputado fica com os rins numa desgraça, com tanta

cambalhota, tanta pirueta, tanta reviravolta, quando diz aquilo que diz…

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … poucos dias depois de chumbar o projeto de resolução que o PCP

apresentou neste Plenário, precisamente no sentido de fomentar o financiamento às micro, pequenas e

médias empresas, de atribuir um papel preponderante à Caixa Geral de Depósitos enquanto banco público, ou

seja, o mesmo papel que o senhor negou com o voto ao chumbar o projeto, mas veio aqui defendê-lo há 5

minutos!

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Cuidado com os rins, Sr. Deputado. Veja lá onde é que isso vai parar!

Por outro lado, não houve, e não há, dinheiro para financiar a economia e a atividade económica, mas

houve dinheiro, milhares de milhões de euros, para financiar o BPN e tapar o buraco deixado por pessoas bem

conhecidas — aliás, bem conhecidas de VV. Ex.as

.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Há uma questão que se prende com o caráter eminentemente fraudulento e

propagandístico destas medidas anunciadas, porque passam ao lado da questão central da economia

portuguesa (a da dinamização do mercado interno, ou seja, da procura interna e do poder de compra que as

populações não têm para garantir a procura, permitir um escoamento da produção e também a dinamização

do próprio comércio e serviços do nosso País), que é a de atingir, pelas exportações, 50% do PIB. Pergunto:

que objetivo é este? Estamos a falar de um equilíbrio da balança comercial assente na fome? Nas pessoas

que não consomem porque não têm poder de compra? Na quebra das importações, que se traduz num setor

automóvel que tem uma situação que nunca teve na nossa história?

É preciso sabermos do que estamos a dizer quando falamos do equilíbrio da balança comercial e do

aumento das exportações em relação ao PIB, que está a cair cada vez mais. Essa é que é a situação que

traduz a política económico que tem vindo a ser seguida!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Há uma outra questão de fundo, que o senhor não mencionou, relacionada

com os custos da energia para a atividade económica, designadamente para a indústria.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois é!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nas nossas Jornadas Parlamentares, mencionámos o anúncio feito

recentemente da siderurgia…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Esse anúncio era sobre o encerramento eminente ou anunciado ou a intenção de encerramento das

unidades da siderurgia, especialmente da Maia, em função precisamente dos preços da energia.

O senhor fala numa economia mais «amiga do investimento». Mas está a falar de que economia e de que

investimento? Está a falar de medidas ao nível do IRC, promovendo uma espécie de offshore fiscal para os

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grandes grupos económicos, para as multinacionais? Com que medidas é que vai responder, a esse nível, às

micro, pequenas e médias empresas cuja carga fiscal brutal recai sobre elas?

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Deputado, é preciso que haja qualquer coisa mais que convença este País

e esta Assembleia de que estamos a falar de algo mais do que propaganda, propaganda fraudulenta e

enganadora.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral para pedir

esclarecimentos.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Batista

Santos, quero felicitá-lo pelo tema que nos trouxe a debate, não sem antes dizer que fica mais uma vez claro

que, para a oposição, não há qualquer bondade nem qualquer solução que seja possível implementar, a não

ser aquelas que já testámos e que, depois de testadas, nos trouxeram o caos, nos trouxeram o desemprego e

nos trouxeram à dívida insuportável.

Sr. Deputado, ao contrário daquilo que dizem as bancadas da esquerda, há, no entanto, um outro País, um

País que, apesar de tudo, os trabalhadores, os empresários, as famílias resistiram,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — É o «País da Alice»!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … foram resilientes e conseguiram…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Esse é o «País da Alice», não é o nosso!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Eu acho que aqueles portugueses que trabalham todos os dias,

aqueles empresários que investem, que arriscam e que, ainda assim, têm contribuído para que o País tenha

hoje, do ponto de vista externo, maior credibilidade mereciam do Sr. Deputado João Oliveira um pouco mais

de respeito.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PCP.

Sr. Deputado Paulo Batista Santos, o que aqui hoje trouxe não é mais do que propostas. Eu gostava que

pudessem olhar para estas propostas como elas devem ser vistas: um ponto de partida que precisa de tempo,

que precisa de estabilidade, que precisa de compromisso, que precisa de consensos e que precisa de

contributos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Se estas medidas tiverem da parte de todos os partidos essa visão,

talvez possamos transformá-las em medidas com consequência.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Deputado, temos, hoje — e é reconhecido por todos, quer ao nível

local quer ao nível central —, aquilo a que chamo «muralha de aço» da burocracia. Concorda ou não que é

uma matéria em que todos devemos ter de contribuir e trabalhar para que as empresas tenham cada vez mais

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facilidade? Não é um Estado intervencionista, não é o subsídio-dependente, é o Estado retirar os

constrangimentos que o próprio Estado põe ao nível local e ao nível central.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É verdade ou não que precisamos de recapitalizar as nossas

empresas? Quanto a isso, como disse, e bem, tivemos um momento em que apanhámos com um tsunami.

Ora, o tsunami tem efeitos quando chega à costa, mas começa antes, normalmente. Neste caso, começou

antes, muito antes, e nós apanhámos com esse tsunami. Foi preciso socorrer o sistema financeiro, sem o qual

não há economia. Considera ou não que é chegado o momento de chamar o sistema financeiro a trazer aquilo

que deve trazer: capacidade de financiamento à economia, capacidade de risco, desde que não sejam os

riscos cometidos no passado?

Sr. Deputado, que papel dá à Caixa Geral de Depósitos em relação ao que consta na proposta, pois é algo

que não vi aqui referido?

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, faça favor de concluir.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente, dizendo que são, desde já, 1000 milhões

de euros, mas podem chegar a 2,5 milhões de euros em 2014.

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

Mesmo a terminar, pergunto se é ou não verdade — e tenho assistido até da parte do Partido Socialista, o

maior partido da oposição, a propostas nesse sentido — que devemos rever o sistema fiscal, tornar o País

competitivo do ponto de vista fiscal.

Portanto, como podem ver, são matérias sérias que merecem compromisso. Gostava que pudessem, pelo

menos, dar a boa notícia ao País de que estão disponíveis para o compromisso, estão disponíveis para ajudar

os trabalhadores e as empresas portuguesas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais pedidos de esclarecimento, dou a palavra ao Sr.

Deputado Paulo Batista Santos para responder.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, começo por agradecer aos Srs. Deputados Bruno

Dias e Hélder Amaral as questões formuladas e, sobretudo, quero centrar um pouco a nossa discussão.

Sr. Deputado Bruno Dias, com o respeito e consideração que tenho quer por si quer pelo seu Grupo

Parlamentar, confesso que V. Ex.ª acabou de fazer aqui um exercício quase impossível: em 80 medidas,

grosso modo, que o Governo ontem apresentou, V. Ex.ª não consegue encontrar mérito numa!

Vozes do PSD: — É verdade!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Não é possível — queria alertá-lo para isso e convidá-lo —

estabelecermos uma base de diálogo, de construção positiva de soluções para o nosso País se V. Ex.ª não

consegue encontrar uma única medida positiva, neste quadro geral de propostas ao País para discussão, para

debate parlamentar, nestas medidas de consolidação e, sobretudo, de reforço da economia nacional.

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — É verdade! Nem uma!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — V. Ex.ª referiu, e bem, que há preocupações, que todos temos, com

o mercado interno. Esse mercado interno, no nosso ponto de vista, também deve ser dinamizado, recuperado,

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construído de uma forma sólida e sustentável, não alavancado em projetos muitos deles não sustentáveis, não

alavancado num crédito excessivamente fácil, às vezes em negócios especulativos.

Aquilo que nós queremos,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É salário!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — … como VV. Ex.as

desejam, é que o País tenha condições para

podermos fazer aquilo que o Deputado Hélder Amaral aqui desafiou: uma redução fiscal, uma redução sobre o

peso dos impostos dos portugueses. Mas, para isso — e VV. Ex.as

estão convocados, desde já —, temos de

colocar o Estado a níveis sustentáveis em relação aos impostos dos portugueses. É para isso que VV. Ex.as

devem contribuir! Não é possível fazer esse discurso e, simultaneamente, ser contra tudo o que seja colocar

no domínio dos privados as atuações que estão na esfera pública.

Temos de fazer esse exercício, temos de fazer essa reforma do Estado para que seja possível diminuir a

carga fiscal sobre os trabalhadores e sobre as empresas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Deputado Hélder Amaral, V. Ex.ª trouxe também uma questão

muito relevante, que se prende com a burocracia e a «muralha», que V. Ex.ª referiu, com a qual as empresas

todos os dias são confrontadas. Eu até digo mais: é um verdadeiro «Muro de Berlim»…

Vozes do PSD: — É verdade!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — … que os portugueses têm de atravessar quando querem arriscar o

seu capital, e muitas vezes do outro lado só vêm dificuldades.

Vozes do PSD: — É verdade!

Protestos do PCP.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Essa tarefa está a ser executada, essa tarefa certamente nunca

estará concluída. Mas há uma coisa que temos como certeza: é que, hoje, estamos bem melhor do que

estávamos há um mês.

Risos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

Também estou seguro de que, com estas medidas, daqui a seis meses, estaremos cá todos para avaliar se

não estaremos melhor e com uma economia mais competitiva e mais saudável!

Protestos do PCP.

É isso que desejamos para o nosso País. Sejam bem-vindos, Srs. Deputados do Partido Comunista.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vamos ver se ainda cá estão!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos

Zorrinho.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Nesta minha intervenção, vou falar

de factos e de métodos.

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Comecemos pelos factos: a execução orçamental do 1.º trimestre em Portugal foi desastrosa. Não vale a

pena o Governo e a maioria tentarem distorcer a realidade. Não vale a pena, em particular, tentarem dizer que

foram cumpridos os critérios. O passado deste Governo está cheio de critérios cumpridos e metas falhadas

Aplausos do PS.

O défice global das administrações públicas, no 1.º trimestre, triplicou e atingiu os 1358 milhões de euros.

Na conta consolidada da administração central e da segurança social, a despesa corrente aumentou 9,2%.

Um enorme crescimento, quando comparado com os 3,8% previstos no Orçamento ainda em vigor, e um sinal

claro da ausência de política de emprego e de dinamização económica.

Os juros da dívida aumentaram. A despesa primária cresceu 6,2%, ainda que em parte por opções

conjunturais de gestão de ciclo, o que contraria a principal linha de defesa do Governo quando afirma que tem

resultados na sua política de consolidação.

No que diz respeito à despesa, só as despesas com o pessoal, pelas razões que todos conhecemos, têm

um comportamento verosímil com o orçamentado.

O investimento público caiu 28%, uma queda superior ao investimento privado. Sr. Deputado Paulo Batista

Santos, Srs. Deputados, que credibilidade tem o discurso sobre crescimento e emprego com estes

indicadores?

Aplausos do PS.

Nos impostos, só a cobrança de IRS sobe, devido ao enorme aumento de impostos sobre as remunerações

dos trabalhadores e as pensões.

Apesar de todos os aumentos de taxas, incluindo a aplicação da taxa máxima na restauração e na energia,

e da pressão fiscal brutal, a receita do IVA continua a cair e a ser um sintoma claro da gravíssima espiral

recessiva que estamos a sofrer.

A receita global está a cair 2,2%, quando este Orçamento, ainda em vigor, previa um crescimento de 3,1%.

A queda dos impostos indiretos é o melhor dos sensores que podem existir de uma fraca, muito fraca e

esquelética dinâmica económica.

A administração local apresentou um défice de 106,5 milhões de euros, reconhecendo, assim, o Governo

que o resultado do ano passado só foi possível porque as autarquias foram obrigadas a adiar pagamentos a

fornecedores. E, agora, aqui está o reflexo.

O saldo da segurança social caiu para metade do registado no 1.º trimestre de 2012. O Governo continua a

fragilizar o sistema de segurança social. As contribuições continuam abaixo do previsto e a variação do

desemprego muito acima daquilo que estava contabilizado.

Aumentaram os prazos de pagamento da administração às empresas, e isso tem consequências no

financiamento da economia.

Estes resultados, já de si profundamente calamitosos, ainda iludem a obrigação constitucional do Governo

de devolver um subsídio à função pública e aos pensionistas.

Aplausos do PS.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Até aqui, falei de factos, mas, infelizmente, vou ter que vos falar

também de métodos. Porque, em democracia, não vale tudo, em democracia não vale tudo!

A forma como o Governo comunicou os dados da execução orçamental constituiu um ato da mais pura

propaganda, inaceitável face à importância do que estava em jogo e ao direito que os cidadãos têm de

conhecer a verdade sobre as contas públicas do nosso País.

Aplausos do PS.

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Não é com malabarismos de comunicação que se induz confiança nos agentes económicos. O Governo já

não tem capital de confiança para perder, mas o País tem, o País merece mais. Os portugueses merecem

mais respeito de quem os governa.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Vamos ver qual foi o método usado pela maioria.

Sabíamos, há muito tempo, que o relatório da execução orçamental seria divulgado a 23 de abril.

Em primeiro lugar, o Governo adiou o mais possível a sua divulgação; em segundo lugar, realizou um

Conselho de Ministros como cortina de fumo, em que repetiu promessas já feitas, colou-se tarde e a más

horas às propostas do PS, mas não se comprometeu com nenhum prazo nem calendário; em terceiro lugar,

emitiu uma nota apócrifa com os dados aparentemente menos desfavoráveis para condicionar a leitura do

relatório; e, em quarto lugar — vejam esta situação única, penso —, colocou no portal do Governo não uma

nota oficial mas um take da Lusa não assinado.

Este comportamento indicia uma intolerável manipulação, uma forma de brincar com os números e com os

portugueses que é absolutamente inaceitável.

Aplausos do PS.

Mas, Srs. Deputados da maioria, quem quer o Governo enganar? Insiste em dizer que a execução é

positiva. Antes fosse! Se isso acontecesse, teríamos Orçamento para 2013; se isso acontecesse, não

estávamos já a calendarizar o Orçamento retificativo para ser aqui aprovado no próximo mês. Não. Desta vez

o problema não é nenhum erro de Excel, e sabemos bem quanto esses erros de Excel nos têm saído caros.

Desta vez é uma questão de atitude democrática e de respeito pela prestação transparente das contas.

Já tínhamos ouvido um Ministro das Finanças dizer que o saldo orçamental depende dos critérios

contabilísticos que cada um escolha — ouvimos e estranhámos.

Já tínhamos ouvido um Ministro das Finanças dizer que dois terços de ajustamento pelo lado da despesa

eram a regra rígida e, depois, fazer tábua rasa dessa regra.

Já tínhamos assistido a um Ministro das Finanças abjurar as receitas extraordinárias e, depois, lamentar-se

do facto de a instituição estatística competente não autorizar a intenção de se servir das mesmas.

Já tínhamos presenciado um Ministro das Finanças acusar anteriores governantes de falharem metas e,

depois, não acertar um único objetivo.

Até já tínhamos percebido que o mesmo Ministro das Finanças que se dizia surpreendido com a taxa de

desemprego não tirava nenhuma ilação sobre o seu impacto nas contas.

Já conhecíamos o Ministro das Finanças que, sendo alter ego do Primeiro-Ministro, domina todas as

teorias mas falha sempre na prática.

Aplausos do PS.

Mas aquilo a que ontem assistimos, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, aquilo que ontem se verificou, foi

muito mais grave: a descredibilização, ao mesmo tempo pelos resultados e pela trapalhada da sua

comunicação.

Com Portugal e com os portugueses não se brinca. A ética política não pode ser um chavão. O Governo

tem o dever de prestar informação séria e credível, mesmo que essa informação revele, como infelizmente

revela, a crueza do seu fracasso.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa regista quatro inscrições para pedir esclarecimentos, aos

quais o Sr. Deputado Carlos Zorrinho pretende responder individualmente.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, em primeiro lugar,

queria sublinhar um dos aspetos da sua intervenção: a absoluta falta de respeito por todos os portugueses e

pelos partidos políticos, designadamente por aqueles que estão representados nesta Assembleia,

demonstrada pelo método utilizado ontem para divulgação dos dados da execução orçamental.

O Governo quis fazer um comentário marcando a agenda no plano mediático, omitindo o fundamental dos

dados e só libertando os dados, para todos os poderem conhecer, uma hora e meia depois de ter feito o seu

comunicado.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é absolutamente inaceitável! É uma manipulação de dados que

são oficiais, produzidos por organismos oficiais, que não são propriedade nem do Governo, nem do PSD, nem

do CDS; são organismos do Estado português e produzem informação para todos os portugueses, não apenas

para a agência de comunicação do Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Entrando no conteúdo da matéria, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, de

facto, os dados confirmam que com esta política não há crescimento económico, não há criação de emprego,

não há receita. E não havendo receita, não há consolidação das contas públicas, não há diminuição da dívida.

Isto é, tudo aquilo que foi anunciado como objetivo que justificava as medidas profundamente antissociais que

estão a ser tomadas não se verifica, aliás, acontece exatamente o contrário.

Veja-se: no documento que o Ministério da Economia ontem divulgou, qual é a primeira medida apontada,

já elaborada, para dinamizar a economia? A reforma da legislação laboral. E bem se compreende, porque

para, este Governo, dinamizar a economia é amarfanhar os direitos dos trabalhadores, é poder despedir mais

facilmente, é baixar os salários. Esta é, de facto, a política deste Governo.

Sr. Deputado, rapidamente, queria também comentar a questão da manigância que se está a fazer com a

obrigação de se devolverem os subsídios dos trabalhadores da Administração Pública, dos reformados e dos

pensionistas. É uma manigância que pretende negar um direito que já existia e que foi confirmado pelo

Tribunal Constitucional.

Para terminar, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, quero dizer-lhe que, evidentemente, a análise está bem-feita,

mas agora é preciso olhar para as causas desta situação, é preciso concluir que o pacto assinado pela troica é

o obstáculo que é necessário remover para termos uma política de crescimento económico e de criação de

emprego. E não vale a pena dizer que um partido responsável é aquele que não critica muito o Governo ou

aquele que deixa que o Governo continue para não criar uma crise política. Não, Sr. Deputado.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado queira concluir.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vou terminar imediatamente, Sr.ª Presidente.

Um partido responsável é aquele que não deixa que esta desgraça continue, e daí a pergunta que lhe faço.

Sr. Deputado, o Partido Socialista abandonou, há umas semanas, o discurso de exigir a demissão do

Governo e a convocação de eleições que teve até à moção de censura. Pergunto: perante a desgraça em que

está o País, é ou não uma necessidade imediata e um objetivo prioritário demitir o Governo e convocar novas

eleições?

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho para responder.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, começo por responder à

sua última questão.

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Quando um partido apresenta uma moção de censura é porque considera que a vida política de um

Governo chegou ao fim.

Aplausos do PS.

É esse o nosso entendimento e é isso que estes números e estas execuções nos demonstram.

Sr. Deputado, acompanho-o totalmente quando refere, tal como eu fiz, a importância de respeitar os

portugueses na forma como se transmite e comunica a informação. Obviamente, em Portugal, a confiança é

hoje um bem escasso, mas quanto menos transparência houver da parte de quem nos governa, menor será a

confiança, menor será a capacidade de mobilizarmos os portugueses para os desafios que temos de enfrentar.

O Governo perde todos os dias esse capital, e o mau é que esse capital é perdido pelo Governo mas é

também perdido por todo o País, tendo impacto em todos nós.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Em relação à questão do Memorando e da troica, Sr. Deputado, sejamos

muito claros: nós temos um acordo e cumprimos os nossos compromissos, mas entendemos que Portugal

deve negociar com a troica.

De um lado, está Portugal e, do outro lado, está a troica — um País e um conjunto de instituições que têm

de encontrar em conjunto um caminho que permita que este País cresça, crie emprego e possa solver os seus

compromissos. O que tem acontecido até agora? De um lado, estão a troica e o Governo e, do outro lado, está

Portugal; a troica e o Governo impõem condições ao País e aos portugueses que não lhes permitem nem

crescer, nem criar emprego, nem criar riqueza para solvermos os nossos compromissos. Essa é a grande

diferença.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — O que propomos — e essa é a grande condição para trabalharmos em

conjunto — é que todos juntos renegociemos com a troica um programa ajustado àquilo que precisamos, que

permita criar emprego, que permita crescer, que permita tornar este País viável.

Se o Governo quiser continuar a ser aliado da troica, não é aliado dos portugueses.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães para pedir

esclarecimentos.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, o senhor veio fazer

aqui um discurso ligado às áreas e, por esta ordem (já perceberá por que é que começo por fazer este

enquadramento), financeira e económica.

Em relação à área financeira, cheguei a pensar que o Partido Socialista vinha, de alguma forma, fazer um

ato de contrição. É que ouvimos os Srs. Deputados do Partido Socialista, mas não só, também os Deputados

da restante oposição, dizerem, há cerca de 10 dias, que, por causa do célebre despacho do Ministro de

Estado e das Finanças, por força desse caso criado pela oposição, o País ia parar, ia ser asfixiado, que não

haveria nenhuma aquisição de bens e serviços, de matérias essenciais.

Sr. Deputado, se o PS tinha razão, o País manifestamente não deu por isso. O despacho era transitório,

como sempre dissemos, e foi hoje revogado. O País não parou,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Parou, parou!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Houve escolas que deixaram de ter lanche!

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … e, dessa forma, pudemos manter uma política de rigor orçamental.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas não, o Sr. Deputado falou da execução orçamental. E quanto a

esta matéria, Sr. Deputado, não creio que aquilo que nos veio transmitir seja exatamente como disse.

Sr. Deputado, eu estava à espera que salientasse também que há alguns indicadores, alguns sinais

positivos e que há metas que estão a ser cumpridas. É a questão clara do défice, que, de acordo com os

valores da execução orçamental, ficou cerca de 500 milhões de euros abaixo do limite previsto que Portugal

tem de cumprir.

Protestos do Deputado do PS João Galamba.

Portanto, há aspetos positivos que não fica bem ao Partido Socialista olvidar, até pela sua História e por ser

um grande partido de alternativa.

A posição do Partido Socialista é um pouco assim: se os dados são maus, congratula-se (os dados não são

maus só para o Governo e para a maioria, são maus para os portugueses, que vão passar imensas

dificuldades e sacrifícios!); se os dados têm alguns aspetos positivos, então, é uma questão de propaganda.

Nada do que tem sido feito pelos portugueses e esses sacrifícios parecem justificar essa posição do Partido

Socialista.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Que habilidade!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Para terminar, há uma outra questão que eu gostaria de abordar.

Não deixa de ser curioso que o Partido Socialista tenha passado aqui muito tempo a dizer que este

Governo fala muito sobre finanças, é excessivamente concentrado nas finanças, é focado nas finanças (aqui e

acolá, Sr. Deputado José Junqueiro, com algumas pessoas do partido a dizerem que, de facto, é preciso falar

de economia). Mas no primeiro dia após a realização de um Conselho de Ministros especificamente sobre

economia, dedicado ao crescimento e emprego, que tema escolhe o Partido Socialista para a sua declaração

política? As finanças! Sr. Deputado, é uma ironia parlamentar, acontece a todos.

Sr. Deputado, acho que, neste momento, os portugueses estão mais interessados em saber se o PS

concorda ou não com o papel da Caixa Geral de Depósitos e que ela tenha uma missão de financiar as

pequenas e médias empresas. O PS concorda ou não que é preciso desburocratizar a nossa Administração

Pública no que respeita aos investimentos externos? Concorda ou não que é preciso melhorar a

desburocratização, nomeadamente ao nível das exportações? Concorda ou não com um conjunto de medidas

que foram ontem apresentadas?

É que o PS passou muito tempo, e às vezes bem, a falar de economia, mas quando as medidas acontecem

prefere falar de finanças.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho para responder.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, em primeiro lugar, queria

deixá-lo completamente descansado: todas as medidas de caráter positivo para a nossa economia que forem

apresentadas neste Parlamento terão o voto favorável do Partido Socialista. Apresentem-nas, passem das

palavras aos atos, e nós cá estaremos para as aprovar, até porque foram medidas que nós próprios

propusemos em devido tempo.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

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O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Em segundo lugar, queria felicitá-lo por o despacho do Ministro Gaspar ter

sido hoje revogado, mas tenho de dizer-lhe, Sr. Deputado, que o senhor não vive no mesmo País onde vive a

maioria dos portugueses. Só por isso não sentiu nenhum impacto desse despacho.

Aplausos do PS.

Só por isso é que na sua vida não teve nenhum problema pelo facto de não poderem ser feitas aquisições

e de não poderem ser feitas outro tipo de ações da Administração Pública.

Compreendo que, sendo o Sr. Deputado o líder parlamentar do partido do contribuinte, deve sentir um

enorme mal-estar com esta execução orçamental, porque, como viu e como eu disse — esses dados estão

definidos —, todos os impostos subiram, toda a coleta desceu, exceto a do IRS, que, mesmo assim, ficou a

meio da previsão e, portanto, os senhores têm razão. Os senhores, programaticamente, têm razão, mas, em

nome do poder, capitularam. Os senhores capitularam em nome do poder, porque esta técnica dos impostos

provou que não funciona: flagela as famílias, destrói a economia e não equilibra nem consolida as contas

públicas.

O CDS, aliás, reivindica a pasta da economia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Acredita em tudo o que vem nas notícias?

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Tem, por isso, a ideia de que certamente faria diferente. E gostaria de lhe

deixar esta questão: porque é que o CDS não consegue impor na maioria essa sua vontade?

O Ministro Álvaro Santos Pereira veio ontem fazer um remake: em outubro, tinha anunciado o mesmo e

nada aconteceu. Pode ser que, ao ser anunciado pelo Ministro do CDS, alguma coisa aconteça.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís

Menezes.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, vou

falar de factos. O senhor começou por dizer que esta execução orçamental é desastrosa e que o défice de

1358 milhões de euros era uma desgraça. Mas o primeiro facto é que o défice que tínhamos previsto e

acordado com a troica no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira era de quase 2000

milhões de euros. Ficámos 542 milhões de euros abaixo da medida que estava prevista no Programa de

Assistência Económica e Financeira.

Aplausos do PSD.

É assim tão difícil ficarem contentes com boas notícias para o País?

Falou de despesas que subiram. É óbvio que há despesas que sobem. Vou dar-lhe dois exemplos muito

concretos: os juros sobem 25%, os juros que temos de pagar pela dívida que tivemos de contrair em maio de

2011 com os nossos parceiros internacionais sobe quase 200 milhões de euros só no primeiro trimestre, face

ao ano passado, e isso tem de ser pago, porque o dinheiro que chega tem um juro a pagar. Os senhores

sabem isso, porque foram os senhores que assinaram inicialmente o Memorando.

Mas há ainda outra rubrica que sobe, que é a das prestações sociais. As prestações sociais no subsídio de

desemprego sobem 14%, mas há uma rubrica que sobe 25,7%, que é a rubrica da formação profissional.

Gastou-se quase mais 100 milhões de euros face ao ano passado em formação profissional, porque — e

tenho a certeza de que o Sr. Deputado concorda comigo —, independentemente das dificuldades, o Estado

não pode deixar de gastar para ajudar os que ficam sem emprego e para lhes dar formação.

Sr. Deputado, o que entristece esta bancada é que o Partido Socialista está cada vez mais colado à política

do «quanto pior, melhor». Estávamos habituados ao Bloco de Esquerda e ao Partido Comunista com esse tipo

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de retórica, mas pensamos que a responsabilidade e o peso político do Partido Socialista no nosso panorama

político-partidário exigia mais do próprio Partido Socialista.

Por isso, reiteramos aqui que o Partido Socialista, independentemente de algumas opiniões que o tenham

levado para um aparente beco sem saída, se junte ao lado responsável deste Hemiciclo e ao lado responsável

da política portuguesa.

O Sr. Deputado falou de finanças. A pergunta que lhe faço é a seguinte: concorda ou não com o pacote

apresentado ontem, no Conselho de Ministros, de apoio à economia? Concorda ou não que a Caixa Geral de

Depósitos tem de ser um banco diferente? Se quer ser um banco público tem de ter uma postura diferente

perante a economia.

Termino, perguntando se o Partido Socialista — nunca é tarde para corrigir o caminho — pondera ainda

conseguir, com os dois partidos do Governo, chegar aos consensos necessários, como, por exemplo, hoje

solicitou o Sr. Ministro da Economia, para pactos permanentes e duradouros que potenciem o investimento e

que nos ponham definitivamente numa rota de crescimento duradouro e não dependente dos ciclos políticos.

Está ou não o Partido Socialista disponível para entrar nos consensos necessários?

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Menezes, «quanto pior, melhor»… Se

alguém me pedisse, exemplificaria esta frase com a sua bancada a dizer que esta é uma boa execução

orçamental.

Aplausos do PS.

Não vejo outra forma de poder exemplificar esta ideia de «quanto pior, melhor». Eu disse, da tribuna, que o

Governo cumpre muitas vezes critérios, mas falha as metas. Este ano, e como disse, mais uma vez cumpriu o

critério em relação ao défice das administrações públicas. Só que este ano fez 75% do défice permitido e no

ano passado tinha feito 25%. Ou seja, derrapou em 1000 milhões de euros. E sabe de onde veio esse valor?

Veio do bolso dos portugueses, porque corresponde ao aumento do IRS.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, ficámos muito surpreendidos por o Governo ter ido ao baú da História buscar um conjunto de

propostas, que são nossas, mas que, como lhe disse há pouco, já aqui tinham sido apresentadas pelo Sr.

Ministro da Economia em outubro. Que razões temos agora para acreditar que desta vez vai acontecer alguma

coisa? E, sobretudo, sabendo nós que o despacho do Ministro das Finanças já foi anulado, que já foram

estabelecidos os tetos da despesa, o que podemos esperar do Conselho de Ministros de sexta-feira?

Na sexta-feira, teremos um Conselho de Ministros para a desgraça, para aumentar a austeridade, que não

pode ser aumentada neste País, neste momento e nestas circunstâncias.

Sr. Deputado, digo-lhe o mesmo que disse ao Deputado Nuno Magalhães: se as propostas apresentadas

forem positivas, terão o nosso voto, da mesma forma que, esperamos, que quando nós reapresentarmos as

propostas que os senhores agora defendem, não as voltem a chumbar, como o fizeram, mas as votem a favor.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Zorrinho,

começo por notar que sobre aquilo que aconteceu ontem foi uma vergonha para o respeito que as instituições

deveriam ter. Por parte do Governo e por parte da maioria, não houve uma única palavra.

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Assistimos hoje, aqui, àquele fim de ciclo das maiorias que se esquecem da sua obrigação de fiscalizar o

Governo e que, perante esta manipulação dos dados que aconteceu ontem, o Governo, deliberadamente,

tentou enganar os portugueses, tentou usar vantagem em informação antes dos partidos da oposição. Não

houve uma única palavra da maioria e, por isso, percebemos que é este o rosto do apodrecimento do regime e

de um Governo que está realmente a mais, porque nem a sua maioria tem sentido crítico perante as suas

ações.

E se não há uma única palavra da maioria, percebemos que também não há qualquer ligação à realidade

na análise da execução orçamental. Há um dado concreto, que é aquele que dá conta da evolução do IVA no

primeiro trimestre deste ano. Tudo o resto pode ser analisado, mas esse objetivo em concreto, esse indicador,

diz-nos que a economia vai muito mal, cada vez pior.

Depois de todos os cortes, depois de todos os sacrifícios, depois de toda a austeridade, o que temos é

mais recessão, mais desemprego e uma economia nas ruas da amargura, perante um Governo que diz que

não para perante nada, nem sequer perante esta execução orçamental que dá conta da destruição do País.

Se a receita do IVA vai caindo a cada mês que passa, esse é o resultado direto da recessão, da destruição

da economia, da falência das empresas e do aumento do desemprego.

Perante isto, o que a maioria nos diz é que tudo vai bem. Ou a maioria não sabe do que fala, ou a maioria

não tem qualquer ligação com a realidade, ou a maioria já não sabe o que dizer, a não ser dizer que segue o

Governo cegamente, mesmo que ele atire o País para o abismo.

Sobre esta realidade, noto que há uma palavra que parece escaldar na boca do Partido Socialista. Vemos

que algo mudou no último mês, e essa palavra chama-se «eleições». O Partido Socialista já nada diz sobre

eleições, referindo apenas: «Que se mude o Governo. Até achamos que a nossa moção de censura é

importante para o Governo ser mudado». Mas já não fala em eleições. O que aconteceu? Já não se quer dar a

voz ao povo para decidir sobre o seu futuro, ou, afinal, o Partido Socialista até espera alguma coisa,

porventura de um Governo de iniciativa presidencial.

Tem de existir transparência, clareza, olhos nos olhos da parte de todos os partidos perante as pessoas.

Por isso, não é permitido este discurso dúbio, no qual o PS diz que está contra o Governo da troica mas está,

afinal, a favor da troica. O PS diz que está a defender os portugueses da troica, mas está disposto a dar uma

mãozinha à troica para tentar mudar alguma coisa para que tudo fique na mesma.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O PS diz estar contra a austeridade, mas, depois, diz-se disposto a

negociar com a troica, que não quer outra coisa que não a austeridade.

O PS diz que está contra o Governo e que por isso o censurou, mas não fala em eleições, porque parece

ter escondido essa palavra num baú qualquer da sede do Partido Socialista.

Por isso, muito diretamente, pergunto-lhe, Sr. Deputado: o Partido Socialista quer ou não ser parte da

solução? E, por isso, quer ou não quer eleições?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, então vou já dizer, para

que goste: queremos eleições! Mas, para haver eleições, tem de haver três mecanismos.

O primeiro é um mecanismo que depende de nós: a apresentação de uma moção de censura —

apresentámos, mas não foi aprovada.

O segundo mecanismo é o Governo demitir-se. Se isso acontecer, haverá eleições — nós queremos

eleições, mas depende do Governo.

O terceiro mecanismo é o Sr. Presidente da República considerar que as instituições não estão a funcionar.

Depende dele, pois é quem pode decidir — nós queremos eleições, mas não depende de nós.

O que dependia de nós, apresentámos. O que depender de nós, voltaremos a apresentar, porque achamos

que a melhor solução para Portugal são eleições.

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Aplausos do PS.

Queria dizer-lhe também que estou de acordo com o que referiu sobre a forma como foi feita a

comunicação, para o que usarei dois provérbios populares. O que tivemos ontem por parte da comunicação da

maioria foi: «gato escondido com o rabo de fora». Mas o nosso povo também diz que «mais depressa se

apanha um mentiroso do que um coxo». E foi isso que rapidamente se descobriu.

Sr. Deputados, nós temos uma alternativa, que é uma alternativa global, para negociar com a troica e que

implica a renegociação da dívida, o financiamento da economia, a proteção dos rendimentos e a defesa do

Estado social. Isto não pode ser, apenas, uma dentada numa parte desta alternativa, como ontem foi dada

pelo Governo. Tem de ser uma alternativa global, não pode ser a prestações, e muito menos uma alternativa a

prestações globais.

Mas, tal como eu disse há pouco ao Sr. Deputado Bernardino Soares, nós acreditamos que Portugal pode

e deve negociar com as instituições internacionais uma solução viável, que não é a atual solução que este

Governo negociou.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado

Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os principais problemas da

sociedade portuguesa de hoje são o desemprego, a estagnação económica e a falta de financiamento à

economia.

O desemprego, que em 2005 rondava os 6%, passou para mais de 12% em 2011 e atinge agora cerca de

17,5%. É, claramente, um flagelo social.

Depois de Portugal ter feito o trabalho de controlo das contas públicas e das suas finanças, o Governo

apresenta agora uma estratégia de crescimento, emprego e fomento industrial 2013-2020.

Esta estratégia assenta em oito eixos fundamentais: a qualificação; a educação e formação; o

financiamento; a consolidação e a revitalização do tecido empresarial; a promoção do investimento; a

competitividade fiscal; a internacionalização; a inovação e o empreendedorismo; infraestruturas e logística.

O sucesso deste programa depende, em grande medida, do financiamento das empresas. Por isso, o

Governo já anunciou que a Caixa Geral de Depósitos deverá financiar a economia em 3500 milhões de euros,

até 2014 — 1000 milhões de euros em 2013 e 2500 milhões de euros em 2014.

Com o acesso ao crédito, as empresas poderão investir. Com a redução da taxa única portuária em 50%,

as empresas terão maior competitividade no exterior. Com a redução dos processos burocráticos e a descida

significativa do IRC, as empresas serão mais competitivas e terão maior disponibilidade financeira. Com a

continuação do fomento da diplomacia económica, será possível aumentar as exportações.

Estas medidas de dinamização da economia, estamos certos, irão criar riqueza e emprego.

O Governo, depois de um período difícil para controlar as contas públicas, lança agora as bases do que

será uma trajetória de crescimento sustentável.

Mas o crescimento da economia só será possível se for feito com os empresários e com as empresas. É

por isso que é necessário o envolvimento de todos e de todas as entidades. Assim sendo, o Governo

constituiu, junto do Ministério da Economia e do Emprego, um Conselho para a Indústria, órgão consultivo

para poder dinamizar também este setor.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Um bom exemplo do envolvimento e das parcerias estabelecidas

com o setor produtivo é o que existe na agricultura.

O PRODER está hoje executado em mais de 62% e posiciona-se acima da taxa média de execução dos

programas de desenvolvimento dos países da União Europeia.

Isto deve-se muito ao trabalho de parceria entre o Ministério da Agricultura e as confederações de

agricultores, bem como as suas associações. Disso é um excelente exemplo o que foi feito no ano passado

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para a elaboração do Parcelário, evitando assim que Portugal volte a pagar multas por não cumprimento na

aplicação das verbas do 1.º Pilar.

Nos últimos dois anos, foi possível executar a totalidade do PRODER, aquilo que estava orçamentado, e,

assim, aproveitar todas as verbas comunitárias colocadas à disposição de Portugal.

Mas tudo isto só foi possível graças às parcerias existentes com as confederações e associações de

agricultores.

Para dar um exemplo, só em 2012, ao ser executado todo o orçamento PRODER, no valor total de 701

milhões de euros, foi possível dinamizar a economia e modernizar a agricultura e, pela primeira vez, Portugal

não devolver verbas do 2.º Pilar à Comissão Europeia.

Aplausos do CDS-PP.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Também para dinamizar a economia (e este é um outro exemplo) o

Governo decidiu, há dias, subconcessionar o espaço da instalação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

Ao subconcessionar-se este espaço, viabilizar-se-á assim, naquele local, a continuação da construção naval,

em Portugal e naquela região.

Decidiu ainda o Governo avançar de imediato com a construção dos dois navios asfalteiros destinados à

Venezuela.

Finalmente, decidiu o Governo pôr fim ao processo de reprivatização daqueles Estaleiros. Desta forma, o

Governo mantém uma atividade em Viana do Castelo — a construção naval —, mantém o emprego existente

e, muito provavelmente, cria novos empregos, e, finalmente, evita ser condenado pela União Europeia por

terem sido concedidos apoios do Estado em violação das regras comunitárias, muito particularmente de regras

da concorrência.

As decisões agora tomadas pelo Governo são seguramente positivas para a economia e para o emprego,

promovem exportações e criam riqueza, e, dessa forma, melhoram a qualidade de vida dos portugueses.

Ouvimos, há pouco, pela voz do Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que todas as

medidas positivas para a economia terão o voto e o apoio do Partido Socialista. Face a esta declaração,

estamos certos de que teremos o apoio e o empenho do Partido Socialista para que Portugal saia da situação

difícil a que chegámos, quando o Governo, então liderado por aquele partido, solicitou a intervenção

internacional de apoio à economia e às finanças públicas portuguesas.

As medidas que o Governo tem vindo a tomar para a dinamização económica não são apenas conjunturais;

muitas delas, senão a maioria, são estruturais. Por isso, o consenso e o apoio de todos os partidos do arco da

governabilidade são fundamentais para a credibilização e para a segurança da economia nacional.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.

Para o efeito, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, cumprimento-o por ter trazido

aqui — o que é sempre importante — algumas matérias de agricultura. Aliás, o Sr. Deputado, ciclicamente, faz

aqui esta valorização da Sr.ª Ministra da Agricultura, que é do CDS.

Tocou em algumas matérias, nomeadamente na dos Estaleiros de Viana do Castelo, que também o Grupo

Parlamentar do PCP acompanhou no âmbito das suas Jornadas Parlamentares no Alto Minho, que o Sr.

Deputado bem conhece. Já agora, aproveito para lhe pedir que nos esclareça sobre onde viu expressa a

garantia da manutenção da construção naval em Viana do Castelo. É que aquilo que foi anunciado pode servir

para muita coisa, tanto para construir barcos como para fazer carrinhos de linhas, pelo que esse

esclarecimento era importante.

O Sr. Deputado falou-nos aqui de programas comunitários, designadamente do PRODER, ao qual, é

verdade, o Ministério continua a aceitar candidaturas, tendo até indicações para isso. No entanto, também é

verdade que há mais de 70 milhões de euros em overbooking de candidaturas que entram e que não têm

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financiamento garantido. O Sr. Secretário de Estado teve a necessidade de vir garantir que o próximo Quadro

Comunitário de Apoio absorvia estas candidaturas, mas não pôde garantir que a União Europeia o aceitava.

O Sr. Deputado não falou, mas podia ter falado, das ajudas diretas e das queixas que as confederações

têm feito dos sistemas informáticos do Ministério, que não têm qualquer capacidade de resposta, a não ser

aconselhar os agricultores a meter os processos à noite, quando o sistema está menos saturado.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Ramos (PCP): — Por isso, quando o Sr. Deputado nos fala de medidas estruturais, digo-lhe

que esta é a estrutura de resposta.

Falando em medidas estruturais, gostaria de questioná-lo sobre os jovens agricultores, dos quais o Sr.

Deputado costuma falar frequentemente, mas hoje não falou. Queríamos perceber se o objetivo de tornar os

jovens empresários agrícolas é estrutural ou conjuntural, tendo em conta os níveis de desemprego hoje

registados em Portugal. E coloco em particular a questão dos jovens agricultores, pois esta matéria relaciona-

se com uma parte do que o Sr. Deputado nos diz. É que se confirma que há mais candidaturas para jovens

agricultores, mas também é verdade que as candidaturas nem sempre correspondem à execução de projetos

— uma coisa é a candidatura e outra os projetos em execução, que são muito menos. E são muito menos,

porquê? Precisamente porque os agricultores têm dificuldades no acesso às garantias bancárias para

poderem executar os seus projetos.

Um outro aspeto desta questão tem a ver — e isto também nos foi dito na sua região — com aquilo que é o

futuro destas empresas, pergunta que já colocámos várias vezes à Sr.ª Ministra, mas que ficou sem resposta.

É que a larga maioria desses projetos são para produzir frutos vermelhos, cogumelos, ervas aromáticas,

que são certamente importantes e dos quais todos gostamos, mas a quantidade de candidaturas que há para

esse fim até leva as cooperativas e as associações de agricultores a terem muita dificuldade em perceber qual

é a viabilidade destes projetos. Mas, também sobre esta matéria, não temos tido resposta da Sr.ª Ministra.

Pode ser que o Sr. Deputado hoje nos diga aqui alguma coisa sobre isso.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — O Sr. Deputado Abel Baptista optou por responder a conjuntos de

dois oradores.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, é de notar que, cada vez que o Sr.

Ministro da Economia faz uma declaração, a maioria tenta fingir um certo entusiasmo — temos ouvido hoje as

bancadas da maioria dizer «agora é que é!»

Mas a verdade, Sr. Deputado, é que tenho aqui dois documentos, intitulados, um deles, «Competitividade,

Emprego e Investimento» e outro «Estratégia para Crescimento, Emprego e Fomento Industrial». O primeiro é

de 17 de outubro de 2012 e o último foi apresentado ontem, depois do Conselho de Ministros.

Ora, a verdade é que eles não são muito diferentes, Sr. Deputado. Olhamos para o menu das intenções

que vão sendo anunciadas pelo Sr. Ministro da Economia e verificamos que, mais ou menos, tudo se mantém.

Portanto, cada vez que o Sr. Ministro da Economia aparece a dizer «agora é que é, agora é que vamos

apostar na economia, agora é que vamos criar emprego, agora é que vamos ajudar as empresas!», e que os

senhores também insistem «é agora, é agora!», nada acontece.

É por isso que acho que é altura de o Sr. Deputado responder por aquilo que foi apresentado pelo Sr.

Ministro há seis meses. Vejamos alguns itens desse documento: quanto ao setor industrial, dizia-se no

primeiro documento «Aposta no setor industrial em áreas com maior potencial exportador» e, ontem, foi dito

mais ou menos a mesma coisa; o item «Dinamização do consumo de produção nacional» não difere muito do

que foi apresentado ontem; quanto ao item «Lançamento de um novo sistema de incentivo ao comércio de

proximidade», este, nem sequer aparece no documento que foi apresentado ontem; quanto à «Dinamização

da reabilitação urbana e emprego local», também nada aconteceu; o «Financiamento estável para as

pequenas e médias empresas» era, há seis meses, a promessa do Sr. Ministro da Economia e continuamos a

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ter exatamente as mesmas dificuldades e o mesmo debate; depois, há um item, «Aumento potencial do

emprego», que só pode ser uma brincadeira porque não aconteceu, Sr. Deputado, pelo contrário piorou.

Portanto, gostava que me explicasse qual é o seu entusiasmo. Sorri de quê, Sr. Deputado? É que de cada

vez que o Sr. Ministro da Economia fala verdadeiramente temos a certeza de que, no momento seguinte, nada

acontece.

Mas o Sr. Deputado abordou uma outra matéria, que creio ser da maior importância, sobre os Estaleiros

Navais de Viana do Castelo, círculo eleitoral pelo qual o Sr. Deputado foi eleito. Soubemos que o Governo deu

por terminado este processo de privatização e o Sr. Deputado parece relativamente entusiasmado. Li a

Resolução do Conselho de Ministros e há um conjunto de matérias sobre as quais não se percebe exatamente

o que vai acontecer. Diz-se que «o Governo está a promover alternativas que permitam potenciar a utilização

dos terrenos concessionados aos Estaleiros Navais, bem como o conjunto de infraestruturas afetas».

O que gostaria que o Sr. Deputado aqui nos explicasse é também o seu entusiasmo. O que é que o Sr.

Deputado sabe, que o resto do País ainda não sabe, sobre os Estaleiros Navais?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados João Ramos e Ana Drago, muito

obrigado pelas vossas questões.

Começo, Sr. Deputado João Ramos, por felicitá-lo e ao Partido Comunista Português pelas Jornadas

Parlamentares do PCP que tiveram lugar no distrito de Viana do Castelo e que espero também tenham sido

motivo para poderem desfrutar daquela belíssima terra que é o distrito de Viana do Castelo.

Sr. Deputado João Ramos, deixe-me começar por corrigi-lo neste ponto: a Sr.ª Ministra da Agricultura não

é Ministra do CDS, é Ministra do Governo.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Quero também dizer-lhe o seguinte: o facto de existirem candidaturas

em overbooking é exatamente para possibilitar a execução total do PRODER. É que se não existir uma lista de

espera de candidaturas, o que pode acontecer é que, se as que estão aprovadas não forem executadas, as

verbas comunitárias terão de ser devolvidas. Ora, como não queremos perder os fundos, aceitam-se

candidaturas para, em caso de necessidade, poderem ser essas candidaturas aprovadas e as verbas

utilizadas.

Quanto à questão dos jovens agricultores, Sr. Deputado João Ramos, o problema não é conjuntural, é

mesmo estrutural. Nós precisamos de rejuvenescer os agricultores em Portugal. É sabido que, em Portugal, só

cerca de 2% dos agricultores terão menos de 35 anos, pelo que precisamos de renovar a sua faixa etária. É

preciso haver jovens na agricultura.

Sei que esta não esta é, propriamente, uma questão com a qual o Partido Comunista concorde, mas

pensamos que não compete ao Estado definir, planear o que deve ser o investimento dos próprios

empresários. Compete aos empresários agrícolas serem eles a definir o que querem, onde, quando e como

querem investir. Se estão a investir em frutos vermelhos é porque isso é economicamente viável neste

momento. Esperemos que isso não prejudique a atividade política do Partido Comunista, mas é um facto que

se trata de uma decisão dos empresários e que eles têm a liberdade total para o fazer.

Sr. Deputado João Ramos — e aproveito para responder também à Sr.ª Deputada Ana Drago —, por acaso

gosto de falar de números. Há pouco dei-lhe alguns números, mas posso dar-lhe mais. Por exemplo, já foram

investidos 419 milhões de euros no programa Leader, que criam cerca de 5400 postos de trabalho nas zonas

rurais. Sobre isso, o Partido Comunista ou o Bloco de Esquerda nada disseram!

Quanto aos sorrisos sobre as questões económicas, Sr.ª Deputada Ana Drago, quando a economia corre

bem, eu sorrio, é verdade. Talvez a Sr.ª Deputada não sorria tanto porque, se calhar, isso quer dizer menos

conflitualidade social, o que não dá jeito ao Bloco de Esquerda. Bem sabemos o que isso é, mas é a vida, Sr.ª

Deputada!

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Já agora, sobre os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, há coisas que eu sei que a Sr.ª Deputada e o

Bloco não sabem, porque eu acompanho esta questão há muitos anos e a Sr.ª Deputada não. O Bloco de

Esquerda até acompanhava, mas deixou de acompanhar porque em Viana do Castelo não estão de acordo

com a direção nacional do partido. Mas esse não é um problema meu, é um problema que terá de resolver

dentro do Bloco de Esquerda.

A subconcessão que está agora em cima da mesa vem no seguimento de viabilizar a continuação da

construção naval em Viana do Castelo, até porque, não se esqueça de que, conjuntamente com esta, foi

tomada outra decisão, de que a Sr.ª Deputada não falou mas que há pouco referi, que foi a construção de dois

navios asfalteiros para a PDVSA — Petróleos de Venezuela SA, a empresa pública de petróleos da

Venezuela, mantendo os postos de trabalho e até criando novos. Mas não sou só eu que sei disto. Quem se

interessa um pouco pelas decisões tomadas sobre os estaleiros de Viana do Castelo sabe disto também.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Prosseguindo com os pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado

Abel Baptista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Abel Batista, gostei de o ouvir, na medida

em que falou da economia. Porém, é pena que aquilo que disse, e que foi apresentado ontem pelo Sr. Ministro

da Economia, não passe de belas palavras. No fundo, limitou-se a apresentar um resumo de alguns anúncios

que o Sr. Ministro tem vindo a fazer ao longo deste tempo. Algumas das medidas que ontem apresentou

faziam já parte do plano para a competitividade que foi apresentado há muito tempo — creio que há mais de

um ano —, mas em termos de execução não há absolutamente nada, Sr. Deputado! Agora, o Sr. Ministro

resolveu retomar essas medidas, acrescentando outras que foram apresentadas pelo Partido Socialista e que,

infelizmente, a maioria resolveu sempre chumbar. Mas mais vale tarde do que nunca. É pena é que,

entretanto, muitos postos de trabalho tenham sido destruídos e que tenhamos perdido muito tempo. E não é

só uma questão de tempo perdido, pois o tempo reflete-se nas empresas, na economia e na destruição do

nosso tecido empresarial. Isso é que é pena, Sr. Deputado.

Estou de acordo quando diz que o crescimento da economia deve ser feito com os empresários, só que o

Governo faz exatamente o contrário, aumentando constantemente os custos de contexto. Aliás, a Secretaria

de Estado dos Assuntos Fiscais é pródiga nisso. Não sei se reparou — também tem ligação com a agricultura

—, mas toda a legislação relacionada com guias de transporte veio aumentar a burocracia. O que é que o

Governo fez? Recuou no último dia, quando tudo estava praticamente preparado, aliás, de os empresários

avisarem que muitas destas medidas eram inexequíveis! Mais uma trapalhada da Secretaria de Estado dos

Assuntos Fiscais!

Relativamente ao PRODER, é uma fantasia o que se anda a tentar criar, dizendo-se que o PRODER pode

vir a perder dinheiro. Como o Sr. Deputado bem sabe, porque é especialista nestas matérias e tem vindo,

desde há muito, a tratar de assuntos ligados à agricultura nesta Assembleia, esta é uma completa falsidade,

porque só no final do período é que se saberia se perderia ou não dinheiro.

Portanto, Sr. Deputado sejamos sérios e não iludamos as pessoas. Não foi feita qualquer alteração e o

trabalho que está a ser feito é no sentido de dar continuidade ao que foi feito pelo Governo do Partido

Socialista em 2009.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — O QREN, que é muito importante, é que pode estar em riscos de perder

fundos. Por exemplo, na região Centro, creio que a taxa de execução ronda os 60%, estando 40% por

executar. Diga-me, por favor, como é que pensa que vai ser executado. A culpa é, certamente, dos

empresários, que não têm projetos para apresentar… O que é que vai ser feito por este Governo para que

esse investimento possa ser apoiado e realizado?

Aplausos do PS.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Lynce.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, a sua declaração política foi

sobre a economia em geral. Não posso deixar de o felicitar e de, simultaneamente, dizer-lhe que me faz

confusão que, numa situação de crise do País, sejam apresentadas medidas concretas e que se tente destruí-

las. Penso que este não é o caminho e que Portugal merecia mais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Um dos pontos que também me faz confusão neste momento é dizer-se se fui eu ou se foi aquele que teve

a iniciativa. Isso não me interessa neste momento. Na situação em que Portugal está, todas as iniciativas

interessam. Venham elas de onde vierem, são bem-vindas e os portugueses agradecem.

Face às dificuldades que tínhamos, havia pontos fundamentais a tratar. Um deles seria garantir o

pagamento do apoio aos rendimentos dos agricultores. Não vale a pena estarmos agora a discutir se os outros

tiveram culpa ou não. Era, de facto, uma situação bastante crítica devido ao parcelário, que tinha sido exigido

e que não seria possível cumprir. Mas o Governo conseguiu fazê-lo e por isso dou-lhe os parabéns.

O Governo também conseguiu dinamizar o PRODER. Não vou dizer que perdíamos ou não as taxas de

execução, mas eram baixas e o País precisava de um investimento na área da economia. E se, porventura,

vimos com muita satisfação o arranque das outras atividades, não podemos esquecer que o que foi feito em

termos de agricultura já vai nesse caminho.

Quero recordar, por exemplo, o apoio à exportação. Não podemos esquecer a política que tem sido

seguida em termos de diplomacia económica no Oriente, no Brasil e em África, que tem sido decisiva, assim

como as linhas de empréstimos.

Sr. Deputado, penso que o Governo, em termos de agricultura, tem mostrado capacidade para pôr a render

os pouco meios de que o Ministério dispõe. Pergunto ao Sr. Deputado se concorda com esta afirmação.

Aplausos do PSD.

A Sr. ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Hortense Martins e Sr. Deputado Pedro

Lynce, começo por agradecer as questões colocadas.

Sr.ª Deputada Hortense Martins, penso que há pouco a Sr.ª Deputada não estava atenta quando o

Presidente do seu Grupo Parlamentar, sentado ao seu lado esquerdo, disse que o Partido Socialista estaria

disponível para apoiar tudo o que fossem boas medidas em termos de dinamização da economia. Ora, se são

boas medidas, serão com certeza belas palavras. Portanto, quando a Sr.ª Deputada referiu a expressão

«belas palavras» penso que estaria também a querer dizer que são belas medidas, pelo que, quanto a isso,

estamos de acordo.

Sr.ª Deputada, não me ouviu hoje criticar, uma vez que fosse, medidas anteriores ou a ausência de

medidas no que diz respeito às questões do PRODER. Poderia tê-lo feito, pois teria razões para o fazer, mas

não o faço. Aliás, tenho dito muitas vezes que o Ministro da Agricultura do último Governo do Partido

Socialista, que está sentado atrás de si, tomou boas medidas no sentido de passar a executar bem o

PRODER.

Sr.ª Deputada, é, pois, inoportuno que refira essas questões no que diz respeito ao PRODER, porque o

PRODER tem vindo a fazer o seu caminho, e é bom salientar que ele está a ser bem executado, a tempo e

horas, para aproveitar todas as verbas.

No que diz respeito à questão do QREN, apesar de haver outras dificuldades, é preciso fazer um pouco de

autocrítica e dizer quem é que planeou e executou todo o programa, como é que ele foi feito, como é que foi

tomada a decisão, a forma inovadora, como então foi dito, com foi feita a execução do QREN, isto é,

centralizada, para poder ser decidido mais eficazmente no sentido da modernização do País. Portanto, se

calhar, há questões relativamente às quais valeria a pena fazer uma autocritica.

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A Sr.ª Deputada disse que eu era especialista na área da agricultura, mas a Sr.ª Deputada é uma

especialista na área da economia, matéria em que terá algo a dizer para informar melhor. Mas, como eu dizia,

um bocadinho de autocrítica não fica nada mal!

Sr. Deputado Pedro Lynce, o que tem sido feito no Ministério da Agricultura, e que o Sr. Deputado tem

acompanhado tão bem como eu, tem sido, primeiro, evitar a conflitualidade entre os serviços do Ministério da

Agricultura e os seus parceiros, que são as associações de produtores, as associações de agricultores e as

confederações.

Este trabalho de parceria tem sido uma mais-valia para o sucesso da atividade agrícola, não só para a

questão dos pagamentos atempados ou da elaboração de projetos e da ligação direta entre quem os faz,

quem os analisa e quem os aprova, mas também na ligação com o AICEP (Agência para o Investimento e

Comércio Externo de Portugal), desde logo, e com as embaixadas, para a exportação não só dos produtos

agrícolas mas de muita da competência nacional quanto à atividade agrícola.

O exemplo que lhe posso dar, e que o Sr. Deputado também conhece, é o da possibilidade de Portugal

poder vir a dar assistência técnica à China quanto ao controlo de doenças animais. Fomos convidados por

este país para fazer parcerias no sentido de prestar informação e de dar formação a pessoas locais para

poderem fazer o controlo sanitário, em particular na área dos suínos. Isto é excecionalmente importante para o

reconhecimento da forma como Portugal tem feito esse trabalho e que, mesmo junto da União Europeia, tem

vindo a ser reconhecido, passando a ser feito em parceria com as associações de produtores nas zonas

consideradas livres de muitas doenças, o que há uns anos era um problema para a produção nacional, no que

diz respeito à pecuária.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Uma mão cheia de nada, outra de coisa

nenhuma — assim se podem resumir sete horas de um puro ato de encenação, consumidas por um Conselho

de Ministros destinado a anunciar uma agenda requentada para o crescimento, que, no fundamental, serviu

para «baralhar e dar de novo», repetindo até à exaustão a ladainha política com que o Ministro da Economia

anda há meses a tentar enganar o País.

Como se fosse possível falar de crescimento sem resolver o problema central da procura, da procura

externa, agora também em declínio, mas em especial da procura interna, questão que não encontra no «plano

Álvaro Pereira» uma única, uma só palavra.

Como se fosse possível falar de crescimento económico e de criação de emprego a um País e a um povo

agredidos pela política de austeridade das «troicas» inscrita num Memorando que continua a liquidar milhares

de pequenas empresas e dezenas de milhares de postos de trabalho, a destruir direitos e a confiscar salários

e reformas, ao mesmo tempo que ameaça com mais cortes sociais e com maior destruição dos serviços

públicos e de funções sociais no Estado, enquanto reflete, não se sabe se na Lapa se no Caldas, sobre a

melhor forma de cortar ainda mais 4000 milhões de euros nos direitos sociais contemplados na Constituição

da República.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Como se fosse possível a este Governo falar em crescimento económico e

apostar no aumento da capacidade industrial do País exatamente na mesma semana em que o Ministro da

Defesa anuncia a intenção de dar mais uma machadada numa empresa industrial de referência, única na

construção naval em Portugal, isto é, na mesma semana em que o Governo anuncia que quer liquidar os

Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, ficou bem claro nas jornadas parlamentares que o PCP realizou em Viana

do Castelo que os trabalhadores e a população do Alto Minho, as suas estruturas sindicais, associativas e

empresariais estão profundamente indignadas e revoltadas contra esta decisão do Governo. Bem se

compreende a razão pela qual o Governo anunciou à distância a extinção da empresa; bem se compreende a

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razão pela qual foi à distância que este Governo transmitiu esta decisão aos representantes dos

trabalhadores.

Mas uma coisa é o anúncio, outra bem diferente é a concretização de uma decisão inaceitável, que é, aliás,

resultado e corolário de uma estratégia com anos e anos de degradação empresarial e de administrações

incapazes e incompetentes, uma espécie de comissões liquidatárias dos Estaleiros Navais.

Por isso propusemos, há já uma semana, uma auditoria para que a IGF avalie a qualidade, a legalidade e a

eficiência da gestão empresarial dos Estaleiros Navais pelo menos na última década e nem sequer nos passa

pela cabeça que esta proposta não venha a ser aqui aprovada.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, rejeitamos a liquidação dos Estaleiros

Navais de Viana do Castelo e a opção apresentada pelo Governo.

O que o Governo quer é transformar uma privatização falhada e concebida contra os interesses do País

numa privatização encapotada feita à medida de um qualquer grupo privado que, agora, recebe terrenos e

instalações de mão beijada, depois de o Governo despedir 600 trabalhadores e deitar para o caixote do lixo a

experiência e o know-how acumulados ao longo de muitas décadas e diversas gerações.

Rejeitamos a liquidação dos Estaleiros Navais e o falso pretexto das ajudas públicas. A União Europeia

considera os 180 milhões de euros ajudas públicas no quadro de um processo de privatização que nunca

deveria ter avançado se este Governo e esta maioria não tivessem levado a cabo uma estratégia montada

desde o tempo dos PEC e aqui tivessem aceitado e aprovado a proposta do PCP para anular a privatização.

Ainda se lembram, Srs. Deputados?

Mas a União Europeia não considera os 180 milhões de euros ajudas públicas se elas forem prestadas

num contexto de um plano de viabilização de uma empresa em situação económica difícil.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Leiam o documento, Srs. Deputados.

E é isto que o Governo não quer fazer. Não quer reestabelecer a normalidade empresarial nos Estaleiros

Navais, não quer nomear uma administração competente, empenhada e que trabalhe em dedicação exclusiva,

não quer elaborar um plano de viabilização e de reestruturação da empresa que assegure os postos de

trabalho, que construa os navios para a Venezuela, que retome e reprograme a construção de navios para a

Marinha, que promova e recupere a imagem mundial de referência e de qualidade tecnológica dos Estaleiros

Navais de Viana do Castelo.

É por isso que o Ministro da Defesa vem agora dizer que não quer uma discussão contenciosa com a

União Europeia.

É que o Governo não quer contestar a decisão da União Europeia e defender o País e a economia

nacional, Srs. Deputados. Prefere prosseguir com este atentado à economia nacional e agir de acordo com os

interesses dos grupos privados que querem ficar com os despojos dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Negociata!

O Sr. Honório Novo (PCP): — O Governo vai ter pela frente não só os trabalhadores mas também uma

região e um País que já percebeu há muito que para resolver os problemas dos Estaleiros e do País é urgente

um outro Governo e uma outra política.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedirem

esclarecimentos ao Sr. Deputado Honório Novo.

Para o efeito, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Marcos Perestrello.

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O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, ao longo das últimas décadas,

sucessivos governos foram procurando criar condições e foram conseguindo manter em laboração os

Estaleiros Navais de Viana do Castelo, ajudando-os a conseguir novos contratos para a construção de novos

navios. E a verdade é que, ao longo das últimas décadas, os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, num

quadro de grande dificuldade, foram capazes de manter elevados níveis de laboração com elevados padrões

de qualidade.

Com a entrada em funções deste Governo, o primeiro ato de gestão que o Ministério da Defesa entendeu

fazer foi deitar para o lixo um plano de reestruturação que estava em curso e que tinha, designadamente,

resposta para as tais ditas ajudas de Estado que agora a União Europeia vem considerar inadequadas.

Esse plano de reestruturação tinha uma resposta para essas ajudas de Estado, para os empréstimos que o

Estado foi fazendo aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo de forma a viabilizar a sua atividade. O que

acontece nesta altura é que o Governo, de uma forma leviana, de uma forma irresponsável, de uma forma

incompetente, depois de deitar para o lixo esse plano de reestruturação, foi incapaz de apresentar um plano

alternativo estudado, trabalhado, competente e capaz de resolver o problema dos Estaleiros.

Aplausos do PS.

Essa é a verdade hoje, a verdade para a qual os Srs. Deputados da maioria foram inúmeras vezes

alertados. Os Srs. Deputados da maioria são, pois, hoje, corresponsáveis pelo que está a acontecer com os

Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

E não podem fazer de conta, com intervenções vindas de outro mundo, como aquela que o Sr. Deputado

Abel Baptista aqui fez há pouco, que o Governo continua empenhado em encontrar uma solução para os

Estaleiros. Não, Srs. Deputados. A Comissão Europeia, pelo contrário, parece que está a implorar de joelhos

ao Governo da República que lhe apresente uma solução, que justifique esse financiamento que foi fazendo

aos Estaleiros, que apresente um plano de reestruturação. Mas, Srs. Deputados, o que acontece neste

momento é que o Governo, tal como desistiu do País, tal como desistiu de Viana do Castelo, desistiu também

dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e nós não podemos aceitar isso.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Marcos Perestrello, penso que, de facto, vale

a pena olhar para esta última década e perceber que o senhor não tem toda a razão quando enaltece a

qualidade da gestão empresarial da empresa nos últimos anos.

Se o senhor quiser enaltecer o esforço dedicado dos trabalhadores, se o senhor quiser sublinhar a

determinação com que os trabalhadores e os seus órgãos representativos, durante muitos anos, abdicaram de

salários e de aumentos salariais, de aumentos de direitos e regalias, em nome da estabilidade da empresa, o

senhor tem razão. Mas, simultaneamente, deve recordar que estes mesmos trabalhadores, durante muitos

anos, acusaram as administrações nomeadas por diversos governos, incluindo o seu, de gerirem os Estaleiros

à distância de 400 km.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Vinham à segunda-feira e iam embora à quarta-feira. E não há hoje, no

mundo competitivo, nenhuma empresa que resista à gestão e a administrações com esta atitude de desleixo,

de desprezo e de desapego perante uma empresa que precisava de empenho e de capacidade para contratar,

para discutir e para ganhar as melhores condições.

Sr. Deputado, gostava que tivesse respondido a uma pergunta que fiz da tribuna e que é um desafio que

lanço a todas as bancadas, no sentido de que apoiem a proposta que o PCP já apresentou em sede

parlamentar há uma semana para que, finalmente, aquilo que estava previsto desde 2007, que era uma

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auditoria da Inspeção-Geral de Finanças à gestão empresarial daquela empresa na última década, pelo

menos, vá para a frente e seja aprovada por esta Assembleia.

É um favor, é uma obrigação mínima para com a população daquela região e pelos trabalhadores, que

sempre disseram que não estavam de acordo com a qualidade da gestão empresarial dos Estaleiros Navais

de viana do Castelo, aprovar uma auditoria à sua gestão.

Espero que o Sr. Deputado e a sua bancada suportem esta nossa proposta.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

Eduardo Teixeira.

O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, o novo desenvolvimento de

que houve conhecimento sobre os Estaleiros Navais de Viana do Castelo deveu-se, como já aqui foi dito, a

não haver condições para devolver os 181 milhões de euros da empresa ao Estado relativos aos apoios ilegais

concedidos entre 2006 e 2011.

Dado a empresa não dispor deste montante para devolver ao Estado, inviabilizando a sua reprivatização, o

Governo apenas anunciou o cancelamento do processo de reprivatização que estava em curso e o anúncio de

um novo modelo alternativo para que a empresa não bloqueie.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É falso!

O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Mas sabemos, também, Sr. Deputado, que foi anunciada, em

simultâneo, a construção de dois navios asfalteiros, o que envolve o montante de 128 milhões de euros.

Sabemos que isso irá dar trabalho aos Estaleiros Navais no processo que agora se inicia precisamente

para que aquela empresa não bloqueie e tenha sucesso e para que os trabalhadores tenham trabalho.

É bom lembrar — ainda há pouco o Sr. Deputado Marcos Perestrello falou do processo de reestruturação

que este Governo encontrou em cima da mesa quando tomou posse — que este processo de reestruturação

previa o despedimento de 420 trabalhadores. Mas nós não fomos nem iremos por aí.

Neste processo alternativo que está a ser criado, e face a uma limitação legal e a uma investigação que

está a ser levada a cabo pela Direção-Geral da Concorrência da União Europeia, temos para nós uma garantia

e uma certeza: eu, que sou Deputado eleito por Viana do Castelo, com muita honra, e o meu partido tudo

faremos para manter a atividade de construção naval em Viana do Castelo.

Por isso mesmo, iniciou-se já a construção de dois navios (no montante de 128 milhões de euros),

mantendo-se, assim, os postos de trabalho. Repito, pois, que faremos tudo o que estiver ao nosso alcance

para manter a construção naval em Viana do castelo. Era mais fácil ter pegado no plano de reestruturação que

estava em curso e que foi iniciado pelo Partido Socialista. Mas, se assim se tivesse feito, hoje já não estariam

a trabalhar naquela empresa 420 trabalhadores e, porventura, passado este tempo, já nem aos apoios sociais

teriam direito face ao despedimento que estava previsto.

Que fique bem claro que estaremos vigilantes face às atitudes que o Governo está a tomar, mas

consideramos que as toma para que haja rumo e para que a atividade naval se mantenha em Viana do

Castelo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está um bocado atrapalhado!

O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — De outra forma, Sr. Deputado, quando o Governo anunciou o fim da

privatização, não faria sentido iniciar a construção.

Também hoje, se os senhores ouviram com atenção, o Sr. Ministro da Defesa deixou um apelo. Disse que

temos três meses para encontrar novos interessados e, assim como na privatização houve interessados e

propostas firmes, neste modelo alternativo haverá também, com certeza, propostas firmes.

O Governo deixou ainda um outro desafio: um desafio para que a região de Viana do Castelo se empenhe

nesta questão. Nisto, no desafio que fez para que o município de Viana do Castelo encontre parceiros, de

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modo a viabilizar aquela empresa e a permitir-lhe ter sucesso comercial, associo-me ao Governo, até porque

também sou candidato a Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo. É isto que todos esperamos, é

isto que todos queremos e é isto que, com certeza, se verá.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Eduardo Teixeira, vou transmitir-lhe um

recado que os trabalhadores dos Estaleiros lhe dirigiram a si, a si e aos outros Deputados desta maioria: Sr.

Deputado Eduardo Teixeira, por que é que não foi falar com os trabalhadores dos Estaleiros?

O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Fui falar!

Vozes do PS: — Não puseram lá os pés!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Por que é que os Deputados eleitos pelo círculo de Viana do Castelo, do

PSD e do CDS, não têm a coragem de ir falar com os trabalhadores dos Estaleiros? Por que é que o Sr.

Ministro da Defesa, para anunciar esta decisão, não foi a Viana e chamou os representantes dos

trabalhadores ao Porto? Isto significa bem e dá bem nota do temor e da inconsistência dos senhores para

suportar esta decisão.

Aplausos do PCP.

Sr. Deputado Eduardo Teixeira, o Governo decidiu cancelar o processo de privatização agora, mas, se os

senhores tivessem ouvido o PCP, tinham-no cancelado em novembro.

Aplausos do PCP.

Rejeitaram essa proposta aqui, Sr. Deputado Eduardo Teixeira.

Se os senhores queriam construir os navios para a Venezuela, tinham começado a construir esses navios,

pelo menos, em janeiro de 2012.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Rejeitaram aqui essa proposta do PCP e, por isso, são cúmplices da

situação dos Estaleiros. Não é só o Governo, são os senhores que são cúmplices dessa situação!

Aplausos do PCP.

O Sr. Deputado Eduardo Teixeira, porque, porventura, tem bastante que fazer, na sua candidatura à

Câmara Municipal de Viana do Castelo, seguramente derrotada — pode ter a certeza! —, não teve tempo de

ler o documento que lhe «espetaram» na mesa do gabinete, porque, se tivesse tido tempo e se me tivesse

ouvido, sabia que aquilo que disse não é verdade.

Os 180 milhões de euros só são ajudas públicas no processo de privatização, os 180 milhões de euros

podem não ser considerados ilegais num processo de reestruturação e de viabilização da empresa,…

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — … e é isto que os senhores não querem fazer, é isto que o Governo não

quer fazer.

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — E o que é que propõem? Em vez de uma privatização, uma privatização

encapotada. É isto que os senhores querem fazer: uma privatização encapotada, ao sabor de um interesse

privado qualquer! Mas o que têm de fazer, em nome do País e da economia, é responder a isto e provar que é

possível que os Estaleiros Navais de Viana do Castelo sejam viabilizados e não condenados por terem

recebido 180 milhões de euros.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, quero agradecer-lhe a

intervenção que fez e dizer-lhe que defendemos que uma auditoria é absolutamente necessária. Até temos

dito, neste Plenário, que a gestão feita nos Estaleiros e noutras empresas na área da defesa deixa muito a

desejar e há fortes indícios de ter culpas e de poder ser corresponsabilizada pela má gestão daquela empresa.

Sr. Deputado, a nossa opinião é a de que o Governo, para além de diversas incapacidades, desde logo a

grande incapacidade e até ilegitimidade para governar o País e renegociar a dívida, também tem uma

incapacidade óbvia, a de não querer renegociar ou, pelo menos, fazer frente à questão dos 180 milhões de

euros de ajudas recebidas da União Europeia, como o Sr. Deputado bem disse — e nós concordamos —,

entre 2006 e 2011. O que a União Europeia exige é que o Governo tenha a capacidade de fazer um plano, e

aponta um plano de viabilização.

Ora, o que temos visto e vimos, na decisão do Conselho de Ministros de hoje, é exatamente uma mão

cheia de nada. Não está nesta resolução qualquer proposta concreta, apenas se diz que vai iniciar-se a

utilização dos terrenos concessionados. Mas isto quer dizer exatamente o quê? Por isso, perguntávamos, há

pouco, ao Sr. Deputado Abel Baptista se sabia mais alguma coisa, a propósito da resolução do Conselho de

Ministros e das declarações do Sr. Ministro da Defesa, uma vez que foi dito, claramente, que, em relação aos

postos de trabalho que estão em causa, acreditam que a subconcessão possa absorver o maior número

possível, mas não podem dar garantias. Foi isto que disse o Sr. Ministro da Defesa!

Portanto, Sr. Deputado Honório Novo, o que está aqui em marcha é exatamente a liquidação dos Estaleiros

Navais de Viana do Castelo. Têm razão, a população, todos os trabalhadores e todas as forças vivas de Viana

do Castelo, para estar absolutamente indignados com este Governo, que, de facto, tem querido gerir à

distância e não tem querido ir ao terreno. Abandonou os Estaleiros, abandonou aquele know-how, abandonou

a população de Viana do Castelo!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, peço desculpa, mas, há pouco, não registei um

pedido de palavra do Sr. Deputado Eduardo Teixeira, pelo que lhe peço, desde já, que diga para que efeito

pretende usar da palavra.

O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Para defesa da honra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para defesa da honra pessoal?

O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Exato, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, no Regimento da Assembleia da República está

previsto que os pedidos de defesa da honra ocorram no final do debate. Ora, a Mesa faz a interpretação de

que o debate fica concluído com o fim das declarações políticas, pelo que, no fim deste debate, o Sr.

Deputado terá, obviamente, oportunidade de, em 2 minutos, proceder à defesa da sua honra pessoal.

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Assim, vamos prosseguir o debate.

Para responder à Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, quero agradecer a questão

que colocou e sublinhar a manifestação reiterada pelo Bloco de Esquerda de apoio da proposta que fizemos

para pedir a realização de uma auditoria à IGF sobre a qualidade, legalidade e eficiência da gestão

empresarial dos Estaleiros Navais ao longo de 10 anos.

Agradeço essa manifestação e essa intenção reiterada, que se contrapôs à ausência de resposta do Sr.

Deputado Eduardo Teixeira. O Sr. Deputado Eduardo Teixeira, quando se trata de passar a factos, a coisas

concretas, quando se trata de abandonar a retórica, quando se trata de abandonar as declarações pomposas,

ocas, não está cá, ou seja, está cá fisicamente, mas não está cá em ação, está apenas virtualmente presente.

Agradeço-lhe, pois, a sua manifestação, Sr.ª Deputada, e devo sublinhar, a propósito da sua pergunta, um

outro aspeto, que tem a ver com o espetáculo a que assistimos ontem, do Conselho de Ministros sobre a

chamada «agenda de crescimento» e da manifesta contradição entre aquela encenação e esta decisão. Fi-lo

dali, da tribuna, mas não quero deixar de sublinhar e repetir a enorme contradição de um Governo que, por um

lado, no seu PowerPoint, diz que quer reforçar a presença e a produção industrial do País, que quer passar de

14% para 17% a participação da indústria no PIB nacional, nos próximos anos, e, simultaneamente, começa

por dar o exemplo, isto é, por preparar a liquidação de uma empresa industrial de referência para a economia

nacional.

Srs. Deputados do PSD e do CDS, não tenham a mínima dúvida de que a solução alternativa preparada

pelo Governo é um atentado à economia e significa o despedimento de 630 trabalhadores e a possibilidade

de, nos terrenos dos Estaleiros, se instalar tanto um resort como uma fábrica de carrinhos de linhas, aliás,

como disse o meu camarada João Ramos, e não uma construção naval. Nada obriga a que quem fique com

essa solução alternativa seja qualquer indústria de construção naval. Os senhores sabem-no bem e, por isso,

têm medo de falar com os trabalhadores dos Estaleiros.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, provavelmente, o Sr.

Deputado vai ter de morder a língua, porque, seguramente, nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, há de

aparecer, com certeza, espaço para continuar a construir navios em Viana do Castelo e hão de, com certeza,

manter-se os postos de trabalho que lá existem, sendo, seguramente, necessários mais. O Sr. Deputado há de

ter de morder a língua!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é isso que o Ministro diz!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Deputado, deixe-me só ler-lhe duas ou três passagens do Jornal

Oficial da União Europeia: «Uma vez que as medidas acima identificadas…» — as medidas de apoio aos

Estaleiros Navais de Viana do Castelo — «… constituem um auxílio estatal (…). A Comissão considera, em

primeiro lugar, que as derrogações previstas no artigo 107.º, n.º 2, (…)» —, ou seja, a possibilidade de apoio

estatal às empresas — «(…) não se aplicam manifestamente e não foram invocadas pelas autoridades

portuguesas» no devido tempo. E, Sr. Deputado Marcos Perestrello, «A mesma conclusão se aplicaria às

exceções previstas no artigo 107.º, n.º 3 (…)».

Mas a mesma decisão refere mais: «Não se afigura que as medidas em apreço tenham sido concedidas

em conformidade com as regras de auxílio estatal específicas aplicáveis à indústria de construção naval, ou

seja, o atual enquadramento dos auxílios estatais à construção naval ou os seus predecessores em vigor no

momento em que as medidas anteriores foram concedidas. Parece que as condições a preencher para que

essas regras sejam aplicáveis não foram respeitadas».

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Ou seja, o que é dito é que não era possível dar aquelas ajudas de forma legal, e nós estamos num Estado

de direito.

Perante esta situação, Sr. Deputado Honório Novo, o Estado português tinha uma de três soluções: ou elas

eram legais e este problema não se colocava; ou, não sendo legais, o Estado tinha de exigir a devolução das

que foram dadas, e os Estaleiros não têm essa verba; ou a empresa tem de deixar de existir enquanto tal.

Ora, a solução encontrada pelo Estado português foi a de subconcessionar o espaço e, antes de o

subconcessionar, manter a atividade laboral, conservando os trabalhadores a trabalhar — e subconcessionar

o espaço para a construção naval.

Essa é a solução possível, Sr. Deputado Honório Novo. O Partido Comunista não concorda com ela,

prefere que a empresa feche, que se despeçam os trabalhadores e que se acabe com a autoridade.

Protestos do PCP.

É isso que o Partido Comunista Português quer? É esta a questão para a qual gostaria de obter uma

resposta.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vá lá dizer isso aos trabalhadores!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, vou responder rapidamente

começando pela subconcessão.

Sr. Deputado Abel Baptista, a subconcessão serve para um objetivo concreto: fazer a privatização

encapotada a uma qualquer empresa «limpa». Sabe o que é que quer dizer «limpa», Sr. Deputado?

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Lavadinha!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Vou dizer-lhe: «limpa» de 600 trabalhadores, que o Governo vai despedir

antes! É isto!

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — É mentira!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É isso mesmo! É a extinção da empresa!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Também lhe pergunto o seguinte: acha que nós somos ingénuos ou alguém

no País é ingénuo? Acha que um Governo que lança um processo de privatização não tem o cuidado de ter

uma assessoria financeira e jurídica suficientemente capaz de lhe dizer que um processo de privatização

montado desta maneira, obrigatoriamente, conduziria à consideração de que 180 milhões de euros eram ajuda

pública?! Das duas, uma: ou eram incompetentes ou sabiam que ia acontecer! E se sabiam, porque julgo que

sabiam, a estratégia está montada exatamente para «limpar» os Estaleiros dos trabalhadores, para «varrer»

dos Estaleiros os postos de trabalho e para entregar a um qualquer grupo privado aquelas instalações!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas o Sr. Deputado levantou uma questão importante, que se prende com

o texto e o conteúdo do documento que leu — o Jornal Oficial da União Europeia, de 3 de abril de 2013. O

senhor leu-o, mas eu vou voltar a ler, porque bem sei o que nele é dito; o senhor não leu tudo, ou só leu a

parte que lhe convém!

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Sei bem que este documento diz que, num processo de privatização, 180 milhões de euros são ajuda

pública. Mas também diz outra coisa, que o senhor está a esconder, no ponto 64: «No que se refere aos

auxílios à reestruturação (…)» Portugal não apresentou qualquer proposta de medidas «(…) identificadas

como auxílios à reestruturação (…)». Mas pode fazê-lo, Sr. Deputado!

Mais, no ponto 66 refere-se o seguinte: «(…) a Comissão assinala que Portugal não apresentou quaisquer

elementos que pudessem assegurar o cumprimento dos requisitos necessários para considerar…» — agora!

— «… um auxílio à reestruturação como compatível (…)».

Ó Sr. Deputado, quer melhor? Não há!

O que os senhores não querem é contestar e responder a esta notificação e preparar um plano de

viabilização que assegure os postos de trabalho. É isso que os senhores não querem fazer e é isso que o

povo português tem de saber!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Mariana Aiveca, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.

as Deputadas e Srs. Deputados: Os últimos dias provam

que o Governo não só está mal com a Constituição como agora amuou com a decisão do Tribunal

Constitucional.

Todos sabíamos que o Orçamento era inconstitucional — nós, o Presidente e o País —, mas o Governo

teimou, fez birra e, contrariado, procura agora, por todos os meios, contornar a clareza dessa decisão.

O pagamento dos subsídios aos trabalhadores e pensionistas é disso um bom exemplo: um dia não paga;

no dia seguinte já paga; três horas depois, paga mas aos bocadinhos; e o que pagava antes, afinal paga

depois, para no final não pagar o que é devido quando era devido!

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — O Secretário de Estado Hélder Rosalino bem pode tentar desfazer-se em

explicações, mas a confusão está lançada: primeiro, distinguem os trabalhadores dos aposentados, depois

separam os trabalhadores de acordo com as remunerações, tudo uma enorme trapalhada sem outro propósito

que não seja fintar o Tribunal Constitucional e adiar, até ao limite, o cumprimento dos direitos.

A conclusão é simples: o Governo não gostou da decisão e tenta, até ao limite, não a cumprir. É um

Governo que paga tarde e a más horas, quando é para cumprir a Constituição e os direitos dos trabalhadores.

Ainda ontem ouvimos o Governo falar sobre economia com uma mão cheia de nada e outra de propostas

requentadas.

Qualquer pessoa percebe bem que a grande medida que o Governo podia tomar era pagar o subsídio de

férias no momento correto. Isso dava às famílias capacidade de respirar nos seus orçamentos e dava à

economia uma possibilidade de recuperar com essa melhoria dos rendimentos. O verão é, como sabemos, um

período em que a nossa economia anima um pouco. Cabia ao Governo potenciar esse crescimento mas, mais

uma vez, podendo estar do lado da solução, continua a faltar à chamada.

Da parte do Bloco de Esquerda, não aceitamos qualquer solução às prestações ou faseada em função da

vontade do Governo. Os direitos dos trabalhadores não são adiáveis, nem a decisão do Tribunal

Constitucional pode ser contornada!

Deixamos, por isso, aqui, um compromisso claro e assumido: o Bloco de Esquerda proporá, no âmbito do

quarto Orçamento retificativo que se avizinha, o pagamento a tempo e horas dos direitos dos trabalhadores.

Aplausos do BE.

O Governo bem poderá tentar adiar o Orçamento retificativo, para adiar o pagamento dos direitos, mas

essa estratégia é uma fuga às responsabilidades que são devidas a um Governo que já mostrou estar

claramente contra a Constituição e os direitos dos trabalhadores.

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A estratégia do Governo sempre foi clara: dividir para reinar. Separar trabalhadores e pensionistas, público

e privado, jovens e menos jovens, e nessa divisão procurar retirar direitos a todos.

Se isso foi claro nos Orçamentos que o Tribunal Constitucional chumbou, é claro também que o Governo

continua a não perceber o significado da palavra igualdade.

Vejamos um outro exemplo.

O Governo disse que queria cortar aos trabalhadores entre 3,5% e 10% no seu salário, afetando uma parte

considerável dos trabalhadores da função pública e do setor empresarial do Estado, e sempre disse que não

parava diante de nada, mas foi obrigado a recuar perante a luta dos trabalhadores.

Para um Governo cuja grande política é cortar salários, há vitórias dos trabalhadores que são derrotas

dessa política; há exceções que são conquistas dessa luta. A luta dos trabalhadores da TAP fez com que o

Governo recuasse nos cortes, e essa luta deve ser louvada. A exceção mostra como vale a pena lutar.

É esse o exemplo que os trabalhadores da SATA estão a prosseguir. Os trabalhadores não reclamam nada

mais do que os mesmos direitos para o mesmo trabalho, por isso estão em greve com uma adesão massiva,

provando a justeza da luta e a solidariedade que existe entre eles. O Bloco de Esquerda saúda-os por isso.

Não é compreensível que no mesmo setor haja duplicidade de critérios, que se diga que a TAP é uma

exceção, mas que na SATA tem de haver cortes. Não há racionalidade nestas escolhas.

É certo que muitos falaram dos problemas que a greve causa, esquecendo-se que «do rio que tudo arrasta

diz-se que é violento, mas ninguém diz violentas as margens que o oprimem». É esta força que irá enfrentar a

arrogância do Governo.

O povo está a pedir a palavra, está a pedir muitas lutas. É urgente ouvi-lo sobre o futuro do País.

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Adriano Rafael

Moreira, Ricardo Rodrigues e Jorge Machado.

Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira, tem a palavra.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, começo por

felicitá-la pelo tema que escolheu. Sem dúvida, quando falamos dos mais carenciados, quando falamos dos

pensionistas, quando falamos da necessidade de honrar compromissos, tratamos de temas da máxima

importância, que nunca é demais debater nesta Câmara.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Mas permita-me, Sr.ª Deputada, que diga que não devemos

abordar este tema com o alarmismo dos jornais, com o ruído da imprensa.

Como sabe, a questão da tesouraria das finanças públicas era um problema grave há dois anos. Há dois

anos, o anterior Ministro das Finanças disse, perante os portugueses, que só tinha dinheiro para fazer face a

pagamentos durante mais duas semanas, após as quais não teria dinheiro para honrar os compromissos, para

pagar os salários, para pagar as pensões.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Deputada, este é, desde logo, o foco principal desta questão.

Ou seja, com o Orçamento do Estado para 2013, o Governo tranquilizou os portugueses garantindo que as

questões de tesouraria estavam asseguradas. E, Sr.ª Deputada, tudo o resto é debate, mas a estabilidade

está no que consta do Orçamento.

Temos, então, a decisão do Tribunal Constitucional, que é preciso cumprir, e temos a reação, atempada e

equilibrada, do Governo com a proposta de lei, que já deu entrada no Parlamento, para fazer face às medidas

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de reposição impostas pelo Tribunal Constitucional. E aqui, Sr.ª Deputada, chamo a sua atenção para a

preocupação que houve de equilibrar e salvaguardar a defesa dos mais carenciados.

Veja, Sr.ª Deputada, que há uma antecipação dos 13.º e 14.º meses para todos o que têm um rendimento

inferior a 600 €/mês. Gostava de saber se V. Ex.ª tem algo contra a antecipação do pagamento do 13.º mês,

em duodécimos, e do 14.º mês para o verão.

Por outro lado, garantida que está a estabilidade dos rendimentos, também gostava de colher um segundo

contributo, perguntando: o que acham a Sr.ª Deputada e do Bloco de Esquerda sobre a sustentabilidade da

segurança social? E o que pensa a Sr.ª Deputada sobre as medidas que este Governo já anunciou e aprovou

(e que tranquilizam os portugueses), para garantir não só um sistema sustentável mas também que não se

repetirão os erros e as ameaças do fim da governação socialista, altura em que se verificava um défice

gravíssimo na segurança social?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira, o Governo tem

mesmo mau perder, essa é que é a questão.

O Sr. Deputado perguntou-me, muito concretamente, sobre o que penso da antecipação… Ó Sr. Deputado,

não há aqui antecipação nenhuma!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Pois claro!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — O que o Governo antecipou logo, antes até da aprovação do Orçamento,

foi um saque fiscal a todos. O Governo quis cortar os subsídios, em primeiro lugar, aos trabalhadores da

Administração Pública e do setor empresarial do Estado, para depois dar essa nota para o setor privado!

Portanto, não há aqui qualquer antecipação, porque do que se tratou foi exatamente da ofuscação — ou,

como diz o povo, «de tentar atirar areia para os olhos» — do saque fiscal!

Depois, o Sr. Deputado fala-nos em alarmismo? Alarmismo?! O Sr. Deputado quer mais alarmismo do que

aquele que o Sr. Ministro das Finanças faz quando diz que não tem plano B, que só tem este plano, e este

plano é cortar, cortar, cortar nos mesmos do costume?! Em primeiro lugar, cortar nos salários dos

trabalhadores da Administração Pública e do setor empresarial do Estado; depois, cortar nos salários do

privado; depois, nos subsídios; depois, no subsídio de desemprego e no subsídio por doença; depois, cortar

no emprego com despedimentos; depois, cortar na saúde e na educação…

Ó Sr. Deputado, alarmismo? Mais alarmismo do que este Governo tem tido a capacidade de fazer?! Não

aceitamos sequer essa sua opinião.

Estamos aqui a confrontar o Governo com a sua aldrabice sobre o pagamento dos subsídios de férias e de

Natal. Sr. Deputado, está em vigor um Orçamento que diz que as pessoas estão a receber, em duodécimos, o

subsídio de Natal. Mas os senhores, na semana passada, disseram: «Há um equívoco, não é o subsídio de

Natal, é o subsídio de férias aquele que os senhores estão a receber». Portanto, os senhores estão a querer

fazer passar as pessoas por tontas!

Os portugueses já perceberam que este Governo só tem uma política: cortar nos mais fracos, porque

relativamente aos juros da dívida — que nem toda é dívida pública, como bem sabe —, para esses, nunca há

«mão pesada»! E isso faz, Sr. Deputado, toda a diferença entre esta e a vossa bancada.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo

Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, grande parte da sua

intervenção merece, naturalmente, um consenso generalizado, nomeadamente no que diz respeito àquele que

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tem sido um ataque sem precedentes a reformados, a pensionistas, a funcionários públicos, a privados em

matéria de impostos.

Nessa medida, estamos de acordo com a intervenção, que saúdo, da Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

O problema surge quando, depois, numa intervenção de 6 ou 7 minutos, se coloca tudo no mesmo saco,

quando se compara pessoas que, de facto, já viram as suas vidas ficarem muito prejudicadas com outras

que… — e nada tenho contra quem ganha bem, porque de facto, na sociedade portuguesa, quem trabalha,

quem tem responsabilidades deve ganhar bem, e o Partido Socialista nada tem contra essa situação. Mas a

verdade é que não é comparável falar de greves de pilotos que têm ordenados de 10 000 € e, ao mesmo

tempo, falar de funcionários e trabalhadores que recebem ordenados de 1000 €, 500 € ou 700 €.

Por conseguinte, é preciso distinguir situações: não estamos a falar da mesma natureza de situações,

estamos a falar de situações diferentes.

Referindo-me, em concreto, à greve dos trabalhadores da SATA — que a Sr.ª Deputada saudou —, devo

dizer (tal como referiu, mas não se quis alongar muito) que essa greve feita em ocasiões muito precisas, como

a da realização de um rali internacional que enche (enchia!) todos os hotéis da ilha de S. Miguel e, na próxima

semana, a das Festas do Senhor Santo Cristo dos Milagres, afetará grande parte dos emigrantes que se

destina à ilha de S. Miguel não só para confraternizar com os seus familiares como por razões religiosas, que

muito respeito, e que, assim, se vão ver impedidos de se deslocar aos Açores, nesse período.

Esses são os inconvenientes que convêm que fiquem claros. Há muitos períodos para se fazer greve e,

naturalmente, a greve é um direito inalienável, que todos respeitamos. Mas, perante o facto de prejudicar

assim tanto as pessoas, se houvesse uma certa proporcionalidade, achamos que outra coisa podia acontecer.

Eu apoio todos os democratas, mas gostava de dizer o seguinte: na verdade, a situação dos pilotos da

SATA é ligeiramente diferente da situação dos pilotos da TAP, e também aqui não convém confundir o que

não é confundível.

Para finalizar, o Governo dos Açores continua à espera de um esclarecimento do Governo da República no

sentido de saber se as medidas e o acordo a que se chegou se enquadra, ou não, no Orçamento do Estado.

Em caso afirmativo — e os Açores têm que respeitar o Orçamento do Estado, porque é daí que pagam os

salários — isto é, se se enquadrar, nada temos a opor em pagar o que é para pagar.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

O Governo da República fez um acordo com a TAP, mas isso não quer dizer que esse acordo respeite o

Orçamento do Estado. Se o respeitar, também nós, nos Açores, queremos respeitar as leis, e nada temos a

opor.

Gostava de a ouvir sobre esta matéria, Sr.ª Deputada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, eu não fiz ou não quis

fazer, como é óbvio, uma guerra entre o Governo da República e o Governo Regional.

Estamos a falar de direitos e estamos a falar de greves, também. E saudamos esta greve porque ela é

justa e legítima nos seus propósitos. É uma greve de trabalhadores que, tendo as mesmas funções de outros

trabalhadores — que são os pilotos da TAP —, reivindicam (e justamente) tratamento igual!

Creio que o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues saberá, tão bem ou melhor do que eu, o que são estas

questões da igualdade, até pelas funções que desempenha na Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Portanto, Sr. Deputado, creio que não há greves boas e greves más — não vamos entrar nessa

circunstância!

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Quem responsabilizamos é o Governo, é o Orçamento do Estado por falta de clareza nas situações. Aliás,

o documento que o Sr. Deputado referiu, também o Bloco de Esquerda já o pediu ao Governo da República.

Portanto, nós responsabilizamos quem governa.

Como dizia, há muito tempo, um Sr. Deputado do CDS, a responsabilidade-primeira do País e do Governo,

é de quem governa, é de quem toma as medidas. Quem decidiu os cortes foi o Governo do País e quem

decidiu excecionar, desses cortes, a TAP foi o Governo do País.

Ora, por que é que temos de dar um tratamento diferente aos pilotos da SATA? É essa igualdade que os

pilotos estão hoje a reclamar, independentemente do impacto da greve — e não vou comentar as

considerações que o Sr. Deputado fez relativamente ao impacto da greve. Normalmente, as greves têm

impacto e o impacto não é diferente num hospital dos Açores ou num hospital do distrito de Setúbal ou de

Lisboa, nem é diferente uma greve da TAP ou uma greve da SATA.

Tratamos de direitos e são os direitos que o Bloco de Esquerda aqui jura salvaguardar, jura solidarizar-se e

jura, também, que, no próximo Orçamento retificativo, vai apresentar propostas claras para que o Governo

inverta a sua marcha dos cortes, cortes que se destinam sempre aos mesmos do costume.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra ao Sr. Deputado Jorge

Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, além de saudar a sua

intervenção, queria dizer que, efetivamente, o caminho que este Governo trilhou no nosso País é um caminho

de ataque sistemático aos trabalhadores — aos trabalhadores da Administração Pública, aos trabalhadores do

setor privado.

Todos os trabalhadores são vítimas deste Governo, que lesa os interesses nacionais. Aliás, fica claro que

não há divisão entre trabalhadores do setor privado e do setor público; o que há é um ataque sem precedentes

aos direitos de quem trabalha, para privilegiar os grandes grupos económicos, os detentores do capital, os

«tubarões» do nosso País, que continuam a engordar à custa da exploração de quem trabalha.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Os dois exemplos aqui manifestados são bem elucidativos do ataque que

é levado a cabo contra os trabalhadores.

O primeiro exemplo é o que se prende com a greve da SATA, uma greve que queremos saudar, porque se

trata de uma greve com 100% de adesão e que visa, única e exclusivamente, aplicar o que foi acordado na

TAP aos trabalhadores da SATA, o que é perfeitamente normal e legítimo. E queremos aqui lançar o dedo

acusatório ao poder político, quer ao Governo da República quer ao Governo Regional, em particular ao

Governo regional, porque podia e devia ter evitado esta greve, aplicando aos trabalhadores da SATA o que foi

acordado com os trabalhadores da TAP. Se o tivesse feito, não teríamos tido este problema e, nessa medida,

evitavam-se os prejuízos que são provocados a toda a gente, nomeadamente aos trabalhadores que perdem

os dias de salário.

O segundo exemplo é o que diz respeito ao subsídio de férias. Queremos dizer que esta proposta de lei,

que entrou hoje mesmo, é uma verdadeira manobra de diversão por parte do Governo, é uma manobra

dilatória, é uma operação em curso que é uma vergonha! Efetivamente, o Tribunal Constitucional declarou

inconstitucional o roubo do subsídio de férias e o Governo, em vez de pagar o que devia pagar aos

trabalhadores já em junho, como é normal, não o faz, diz que paga a uns em novembro e a outros em junho, o

que é uma clara vigarice.

É um Governo fora de lei, é um Governo que, efetivamente, não cumpre as decisões do Tribunal

Constitucional. O Governo pode, deve e tinha de cumprir, pagando o que devia pagar, em junho, a todos os

trabalhadores da Administração Pública e a todos os reformados — o subsídio de férias.

O dinheiro do subsídio de férias não é do Governo. Paguem o que devem!», é a expressão que se deve

colocar em cima da mesa.

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Uma vez que estou a concluir o tempo de que dispunha, pergunto se

considera, ou não, que este diploma é uma manobra dilatória que visa ganhar tempo para que o Governo

encontre outras formas de não cumprir o que foi decidido pelo Tribunal Constitucional. Isto é, estaremos, ou

não, em risco de ver o Governo a tomar medidas para não pagar efetivamente o subsídio de férias a estes

trabalhadores e aos reformados?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, creio que todos estamos de

acordo que a decisão do Tribunal Constitucional é uma vitória para os trabalhadores, para a Constituição e

para o regime democrático em que vivemos.

Todavia, o Governo quer diluir, quer esmagar essa vitória. E quer exatamente «baralhar e dar de novo»,

desde logo numa circunstância que é inaudita, que é a de dizer às pessoas que estão a receber no seu talão

de vencimento «duodécimo do subsídio de Natal» que, afinal, o que estão a receber é «duodécimo do subsídio

de férias». Ou seja, o Governo mantém o plano A, que é querer cortar um dos subsídios aos trabalhadores.

Por outro lado, é inaceitável esta divisão que fazem entre trabalhadores ativos e pensionistas, esta divisão

que fazem entre os jovens e os menos jovens, esta divisão que fazem entre os trabalhadores públicos e os

trabalhadores privados. Por isso mesmo, o Governo não tem outra alternativa que não cumprir a decisão do

Tribunal Constitucional, que representou uma vitória da Constituição e uma vitória dos trabalhadores.

Acusamos, por isso, o Governo por ter este plano e dizemos que, no quarto Orçamento retificativo,

apresentaremos propostas, porque do que se trata aqui é de um saque fiscal — não tem outro nome!

O Governo continua a insistir em querer estigmatizar todo um setor da sociedade: os funcionários públicos

e os pensionistas. O Bloco de Esquerda não aceita essa estigmatização, o Bloco de Esquerda está do lado da

vitória da Constituição, da luta dos trabalhadores!

O Bloco de Esquerda está do lado certo — creio que não há outro lado para um país que não seja o dos

seus principais atores. Os atores do País são, em primeiro lugar, aqueles que o fazem andar para a frente e é

a esses que o Governo quer, a todo o momento, cortar as pernas!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para exercer o direito regimental de defesa da honra pessoal, vou dar

a palavra ao Sr. Deputado Eduardo Teixeira. Presumo que seja relativamente a uma intervenção do Sr.

Deputado Honório Novo, correto?

O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Exatamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — É agora o momento adequado para o fazer.

Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Eduardo Teixeira, que dispõe de 2 minutos, como sabe.

O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Honório Novo trouxe aqui hoje um

recado da comissão de trabalhadores, falando até em medo, por isso não podia deixar de dizer-lhe que, na

sexta-feira passada, estive com a comissão de trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, falei

com eles pessoalmente…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É mentira!

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O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Falei na quinta-feira, dia 18, falei também no dia 20, com o Sr.

Presidente da Comissão de Trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não foi isso que eles disseram!

O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Esta é a verdade e, portanto, os Deputados do PSD fazem muito bem o

seu trabalho no acompanhamento do círculo, os Deputados do PSD não fogem às suas responsabilidades!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Por muito difíceis que sejam as situações herdadas do passado,

estamos sempre presentes em defesa dos trabalhadores e daquela grande atividade que é a construção naval

e o desígnio ligado ao mar, em Viana do Castelo.

Sr. Deputado Honório Novo, em relação ao desafio que lançou quanto à questão da IGF e da auditoria que

levantou, foram palavras certas: já a EMPORDEF, que tutela os Estaleiros Navais de Viana do Castelo,

anunciou que fez também chegar à Procuradoria-Geral da República dados muito relevantes sobre a questão

do navio, que não foi para os Açores, porque aí está parte do passivo relevante daquela empresa: são mais de

50 milhões de euros!

De facto, temos muito para esclarecer na gestão que foi feita nos últimos anos nos Estaleiros Navais de

Viana do Castelo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado

Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, já suspeitava que o Sr. Deputado Eduardo Teixeira não

queria defender honra nenhuma, mas enfim… Estes instrumentos regimentais servem também para isso.

Sr. Deputado, gostava apenas de transmitir-lhe o seguinte: como sabe, as jornadas parlamentares do PCP,

realizadas nestes últimos dois dias, foram em Viana do Castelo, onde tivemos uma sessão com os

trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, na qual estiveram presentes, seguramente, mais de

200 trabalhadores. E vários trabalhadores, incluindo membros da comissão de trabalhadores, disseram que os

Deputados da maioria, eleitos por Viana do Castelo, não se viam nos Estaleiros!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Portanto, eu transmiti-lhe este recado, que me foi comunicado publicamente

e não pessoalmente. Aliás, órgãos de comunicação social foram testemunhas vivas desta afirmação!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Se o Sr. Deputado Eduardo Teixeira quiser tirar alguma satisfação, vá falar

com os trabalhadores diretamente, pessoalmente — talvez o telefone não seja o meio mais recomendado.

Julgava que o Sr. Deputado ia usar este pedido de defesa da honra para responder a uma questão central

que coloquei, isto é, se o senhor e a bancada do PSD estavam ou não disponíveis para aprovar a proposta

feita aqui, na semana passada, para que a IGF avançasse com uma auditoria à gestão empresarial dos

Estaleiros, nos últimos anos. Não queremos apenas saber o que se passou com o Atlântida, caso que está

entregue à Procuradoria-Geral da República.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Sugiro que agora faça o seguinte: peça uma interpelação ao Sr. Presidente

sobre a condução dos trabalhos e responda se, afinal, o PSD vai ou não apoiar a proposta de auditoria sobre a

gestão dos Estaleiros.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado Honório Novo, ainda não temos a figura regimental da

interpelação a pedido!

Risos do PS e do PCP.

Srs. Deputados, terminadas as declarações políticas, vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia,

que consiste na apreciação, na generalidade, dos projetos de lei n.º 349/XII (2.ª) — Prorrogação do prazo para

a obtenção do reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar

ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis (Primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro,

que estabelece a titularidade dos recursos hídricos) (PS) e 399/XII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei

n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos (PSD e CDS-PP),

conjuntamente com os projetos de resolução n.os

607/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de

ações versando a ocupação e reconhecimento da propriedade privada no domínio público hídrico (PS) e

689/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de ações sobre o domínio público hídrico (PSD e CDS-

PP).

As iniciativas do PS vão ser apresentadas pelo Sr. Deputado Miguel Freitas, a quem dou a palavra.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Discutimos hoje a questão da

legalização dos terrenos em áreas de domínio público hídrico.

A primeira grande questão tem a ver com o prazo de reclamação por parte dos proprietários que tenham

áreas neste domínio público hídrico.

A Lei da Água dizia que até dia 1 de janeiro de 2014 esses proprietários tinham de fazer prova da

titularidade dos seus terrenos. Todavia, pensamos que não estão criadas as condições para que este prazo

seja cumprido e parece haver uma larga maioria, nesta Assembleia, que pensa de igual forma, já que a

proposta feita pela maioria, pelo CDS e pelo PSD, vai no mesmo sentido.

Portanto, a primeira mensagem que podemos retirar deste debate é que deve haver a prorrogação de

prazo para o cumprimento desta obrigação por parte dos titulares, porque o ónus da prova é do proprietário.

Em segundo lugar, neste momento, ainda não temos feita a delimitação do domínio público hídrico em todo

o País. É necessário validar uma metodologia, que já foi testada numa região em particular, no Algarve — uma

região onde esta lei tem um forte impacto —, e que deve agora ser estendida a todo o País.

Foram feitos cerca de 500 autos, por parte da Agência Portuguesa do Ambiente, e estima-se que um terço

da costa portuguesa é privada — podemos imaginar, portanto, o impacto que esta medida pode vir a ter. Há,

por isso, que validar uma metodologia no sentido de simplificar todos os procedimentos administrativos.

Em terceiro lugar, há muito pouca informação sobre esta matéria, por isso julgamos fundamental a

ativação, de novo — já esteve ativado, mas deixou de estar ativo —, de um sistema de apoio à reposição da

legalidade, porque é através desse sistema, que é um sistema informativo, que os proprietários sabem se o

seu terreno está ou não em domínio público hídrico. É, pois, fundamental prestar essa informação aos

cidadãos.

Sabemos que não é fácil, porque a maior parte do território nacional não tem cadastro, e não estamos a

falar apenas da zona costeira. Como sabem, a Lei da Água, ou seja, a legislação de 2005 alargou a questão

do conceito de domínio público hídrico às águas de interior, aos leitos dos rios, das lagoas e dos lagos.

Portanto, estamos a falar de uma dificuldade na prestação dessa informação aos proprietários.

Contudo, sejamos claros: onde houver cadastro, deve haver essa informação; onde não houver cadastro,

deve recorre-se ao apoio das autarquias no sentido de informar, de forma devida, os proprietários para que

possam recorrer e legalizar a sua propriedade. Até agora, entraram cerca de quatro centenas de processos na

Agência Portuguesa do Ambiente (e já existem processos litigiosos).

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A nossa intenção, com projeto de lei e o projeto de resolução que apresentamos, é dar um contributo,

primeiro, para a prorrogação do prazo em que os proprietários podem reclamar a titularidade do terreno e,

segundo, para a agilização de todo o processo administrativo

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar as iniciativas do PSD e do CDS-PP, em nome do

PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Maurício Marques.

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo esta intervenção

manifestando a minha preocupação pelos milhares e milhares de concidadãos que têm percorrido os registos

inexistentes para provar uma titularidade de terrenos que lhes foram legalmente conferidos ao longo de muitas

gerações.

A consagração do domínio público foi instituída pelo decreto régio de 1864. Ora, acontece que, já nessa

altura, grandes parcelas confinantes com linhas de água e rios navegáveis eram privadas, e assim se foram

mantendo ao longo de gerações, transmitidas pelos meios legais. Foram milhares os contribuintes que

pagaram os seus impostos de parcelas que pensavam que eram suas. Depois, através da legislação em vigor,

a Lei n.º 54/2005, que ora se pretende alterar, é-lhes pedido que entreguem elementos de prova que,

obviamente, não existem, porquanto não havia registos adequados durante todo este tempo.

Vozes do PSD: — Claro!

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Efetivamente, também ocorreram alterações de leitos, de rios e de

ribeiras e os demais proprietários confinantes não têm conhecimento do domínio público hídrico, dado que,

como já foi dito pelo Sr. Deputado Miguel Freitas, o próprio Estado não fez a delimitação como lhe competia.

É, por isso, imperioso que se altere o prazo, mas que se alterem também os elementos de prova,

porquanto o Estado está a exigir elementos de prova que não tem capacidade para fornecer. Além de que

seria ao Estado que deveria competir o dever de entregar os diversos elementos de prova.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só há um pequeno problema: é que o PSD votou a favor dessa lei! E o

CDS também!

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Estou convicto de que há consenso nesta matéria e peço a todas as

forças políticas com assento neste Parlamento que não se alheiem de uma matéria que é grave e que ajudem

a encontrar uma redação que permita que milhares de concidadãos nossos possam ver reconhecida a

titularidade de terrenos que lhe pertencem, alguns há centenas de anos!

Não é legítimo o que se exija às pessoas que recorram a tribunal, que invadam os tribunais para

reconhecer uma titularidade de um terreno que sempre lhes pertenceu, que sempre pagaram ao Estado e que

até, naquelas em que houve transmissão de propriedade, a fizeram pelos meios legais.

Também há casos de pessoas que, tendo os seus terrenos registados nas conservatórias, pensam que o

título de propriedade que lhes é passado pela conservatória serve de prova de direito e de reconhecimento da

sua titularidade. Mas assim não é, porque a lei determina que, apesar disso, os cidadãos têm de recorrer a

tribunal para ver reconhecida a titularidade de um terreno.

É, por isso, imperioso encontrar uma redação adequada, que permita que todas as pessoas que

legitimamente têm as suas propriedades vejam reconhecida a sua prova.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, relembro que, de acordo com o Regimento, o período

regimental de votações terá lugar no final deste debate.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer, em primeiro lugar, que é, de

facto, muito interessante ver o PS, o PSD e o CDS, exatamente os mesmos partidos que votaram

favoravelmente a lei que está em vigor, virem hoje, à Assembleia da República, trazer propostas de alteração

a esta mesma lei.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — O PCP não aprende, nós aprendemos!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Parece que, em 2005, estes partidos não tiveram em conta, nem sequer

repararam no que estava em causa com a aprovação da lei e o que ela implicava para as pessoas que tinham

propriedades que o Governo considerou estarem no domínio público hídrico.

É interessante que tenha sido o Partido Socialista a marcar este debate, exatamente o partido que, na

altura, era Governo e que não reparou nas complexidades…

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … e nas consequências do que estava a aprovar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Pergunta-se, também, por que razão quer o PS quer o PSD e o CDS (mas,

em particular, o PS), que nos trazem aqui hoje um conjunto de recomendações, designadamente para agilizar

processos, para proceder a identificações, quando foram Governo, não resolveram estas questões!?

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Foi preciso passarem todos estes anos para virem agora, em 2013, já

quase no final do prazo que a lei estabelece, apresentar um conjunto de recomendações sobre esta matéria!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Bem lembrado! Bem lembrado!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Na altura, já estava mesmo a ver-se que este processo de reconhecimento

da propriedade das pessoas que recairia sobre o domínio público hídrico iria ser um processo moroso, iria ser

um processo complexo e burocrático e iria criar muitas dificuldades às pessoas, nomeadamente àquelas que

detivessem propriedades anteriores a 1864, salvo erro.

Estas situações criaram, de facto, muitas dificuldades, criaram conflitualidades. Há pessoas que não sabem

como poderiam comprovar — muitas delas nem sequer têm meios para o fazer — a propriedade que detêm,

pelo que esta é uma questão que também nos preocupa.

Importa referir também, neste debate, outro problema, que é o facto de não existir um cadastro nacional e

de sucessivos governos nunca o terem realizado, elaborado, construído. E, agora, o Governo vem exigir às

pessoas, muitas vezes sem meios, que façam aquilo que o Governo não fez.

Há, ainda, outro aspeto que gostaríamos de referenciar. Algumas das recomendações da resolução do

Partido Socialista apresentam a necessidade de envolvimento e de articulação com os municípios e com as

freguesias. O alerta que queremos deixar é o de que esperamos que este envolvimento e esta articulação não

sejam para transferir para os municípios uma competência que não é sua e para desresponsabilizar o Governo

desta matéria. O Governo criou o problema e agora tem de encontrar as soluções.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Consideramos que é necessário encontrar soluções, agilizar e facilitar este

processo de reconhecimento da propriedade das pessoas.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mais um partido da expropriação!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Estamos, hoje, a discutir dois

projetos de lei, um, apresentado pelo Partido Socialista, e outro, apresentado pelo PSD e CDS-PP, e dois

projetos de resolução igualmente da mesma autoria.

O projeto de lei n.º 399/XII (2.ª) procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que

veio estabelecer a titularidade dos recursos hídricos, clarificando o regime específico do reconhecimento de

propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens públicos.

Hoje, e a poucos meses da aplicação desta norma, a obrigatoriedade de os proprietários fazerem prova

judicial dessas mesmas propriedades no leito dos rios, veio a confirmar-se que esta proposta, com este

espaço temporal e da forma como foi legislada, é um erro que nos cabe, nesta altura, corrigir.

Por isso, o Partido Socialista apresenta-nos uma proposta que entendemos ser positiva e que propomos

que seja discutida na especialidade com mais profundidade no sentido de encontrarmos ainda outras

propostas que nela possam ser inseridas, tal como as propostas que são apresentadas pela maioria, porque o

objetivo claro é resolver esta situação de uma forma definitiva.

Parece-nos que, à partida, só por si, o prazo de dois anos previstos no projeto de lei do Partido Socialista

não iria resolver definitivamente esta questão. Trata-se de uma questão que pode parecer menor, mas que

preocupa milhares de proprietários, milhares de cidadãos que, ao longo dos anos, pagaram os impostos

relativos a estas propriedades e que hoje não conseguem fazer prova de registos datados de 1864 e de 1867.

Por isso, em prol da defesa da propriedade privada legítima, temos obrigação de corrigir situações

relativamente às quais se veio a verificar que as soluções encontradas não seriam as melhores.

Pretendemos, neste processo legislativo, em sede de especialidade, encontrar mecanismos jurídicos

capazes de arranjar soluções para estas pessoas que têm propriedades nos leitos dos rios, das lagoas e junto

ao mar, até porque todos esses leitos foram alterados ao longo destes anos. Por exemplo, com o Plano

Nacional de Barragens, houve uma alteração significativa em muitos locais. A própria Associação Nacional dos

Municípios Portugueses já mostrou preocupação relativamente a esta questão.

Por isso, cabe-nos clarificar o conceito de águas navegáveis e flutuáveis, definir a qualidade em que

intervém o Ministério Público em todo este processo e atribuir-lhe competência para contestar, se for caso

disso, em nome do próprio Estado e também clarificar a referência ao usucapião feita nesta lei. Dispomo-nos,

pois, desde já, a arranjar soluções legislativas capazes de acautelar os interesses legítimos dos proprietários

destes terrenos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Maurício Marques.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vai dizer que votou a favor!

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, queria realçar o seguinte: pior do que errar é não

reconhecer o erro. E só erra quem faz!

Aplausos do PSD.

Queria também dizer-vos que é necessário saber do que estamos a falar, porque há parcelas que estão

devidamente cadastradas, identificadas, registadas na conservatória e os titulares têm de recorrer a tribunal

para ver reconhecida a sua propriedade.

Portanto, não vale a pena dizer que há um problema de cadastro. Há um problema de cadastro, mas é

mais grave do que isso.

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, terminado o debate conjunto dos projetos de lei n.os

349 e 399/XII (2.ª) e dos projetos de resolução n.os

607 e 689/XII (2.ª), informo que estes diplomas serão

votados no período regimental.

Vamos passar ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, que consiste na discussão da petição n.º 150/XII

(1.ª) — Apresentada por Vítor Romano Freitas Silva e outros, manifestando-se contra o corte dos subsídios de

férias e Natal dos funcionários públicos e equiparados.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Como é óbvio, o Bloco de

Esquerda acompanha o objeto desta petição. Percebe-se a sua pertinência e validade e por isso é que

conseguiu ter um alargado número de subscritores, que lançaram uma preocupação social relevante sobre a

defesa dos direitos constitucionalmente previstos e sobre a ação que o Tribunal Constitucional deveria ter

relativamente a um Orçamento do Estado manifestamente inconstitucional.

É certo que, devido aos trâmites da Assembleia, esta petição acaba por ser discutida depois de conhecida

a decisão do Tribunal Constitucional. Em nome do Bloco de Esquerda, da bancada que represento nesta

intervenção, gostaria de dizer que acompanhamos os peticionários no conteúdo das suas reivindicações. Por

isso mesmo, juntamente com Deputados de outras bancadas, procedemos ao pedido de fiscalização

sucessiva ao Tribunal Constitucional, que revelou defender os direitos dos trabalhadores e dos pensionistas e

reafirmar o que já no ano passado tinha sido possível perceber por uma decisão do Tribunal Constitucional,

isto é, que é ilegal, que está à margem da Constituição retirar parte do subsídio de Natal ou do subsídio de

férias ou a sua totalidade. Por isso, veio dizer o que é justo. O Tribunal Constitucional defendeu os direitos das

pessoas que a Constituição dizia que deveriam ser defendidos.

Da parte do Bloco de Esquerda, cumpriu-se a Constituição, cumpriu-se também o dever destes Deputados

e destas Deputadas ao chamar para o Tribunal Constitucional o cumprimento daquilo que o Governo não quis

levar a cabo e não percebeu, insistindo num Orçamento à margem da lei.

Saudamos o facto de a sociedade civil também ter estado alerta para esta matéria, ficámos satisfeitos com

a decisão tomada e estamos ansiosos para que ela seja materializada na prática.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados: Recordo que, aquando do

debate do Orçamento do Estado para 2012, tive oportunidade de dizer ao Sr. Ministro das Finanças,

parafraseando Miguel de Unamuno, no seu último testemunho, que, caso persistisse no caminho avançado

por aquele Orçamento do Estado, venceria porque tinha a força da maioria que suporta este Governo, mas

não convenceria porque não tinha razão.

De facto, aquilo que verificamos é que o Governo não teve razão, como provam os indicadores económicos

e sociais, no aprofundamento da dinâmica recessiva instalada na sociedade e na economia portuguesas e não

teve razão porque foram declaradas inconstitucionais as normas para as quais os peticionantes que

entregaram a petição na Assembleia da República chamam a nossa atenção.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Esta petição deu entrada a 2 de julho de 2012, na Assembleia da República,

e o decurso do tempo fez com que o objeto esteja integralmente satisfeito naquilo que é de mais fundamental,

porque o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade da suspensão dos subsídios de Natal e de

férias em 2012, embora não tivesse declarado, posteriormente, a entrega destes subsídios aos trabalhadores,

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aos reformados e aos pensionistas, como era objeto da petição, e que nós, sob o ponto de vista doutrinário,

acompanhamos. Em todo o caso, respeitamos a decisão do Tribunal Constitucional.

O Tribunal Constitucional veio também declarar a inconstitucionalidade da retenção do subsídio de férias

deste ano e, entretanto, esta medida está em vias de ser revista pelo Governo, que agora vem fazer do

subsídio de férias o subsídio de Natal, mas, como dizia a canção «O Natal é quando um homem quiser» e,

neste caso, parece que o Natal, em Portugal, passou a ser «quando o Ministro das Finanças quiser»!

É uma decisão que não acompanhamos, até porque revela muito daquela que tem sido a sanha

persecutória deste Governo em relação aos trabalhadores da Administração Pública. No entanto, a pretensão

está consagrada.

É isto que, neste momento, pretendemos sublinhar e, acima de tudo, saudamos todos aqueles que

assinaram esta petição, exercendo o seu direito de participação cívica e democrática, legal e

constitucionalmente consagrada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Jorge

Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP quer, em

primeiro lugar, saudar os mais de 42 000 peticionários que subscreveram a petição agora em discussão e

lembrar que o que estes peticionários pediam em julho de 2012 era a fiscalização da constitucionalidade dos

cortes dos subsídios de férias e de Natal.

Na petição, entre outros aspetos, salientavam os peticionários que os trabalhadores fizeram, durante uma

vida inteira de trabalho, descontos sobre os 14 meses, pelo que não era legítimo — diziam, e bem! — cortar o

subsídio aos reformados.

Acrescentamos que também não é legítimo retirar, roubar o subsídio de férias e o subsídio de Natal aos

trabalhadores no ativo, porque o 13.º e o 14.º meses visam, historicamente, compensar o facto de haver

meses com quatro semanas de trabalho e outros com cinco semanas e essa semana adicional era

compensada por via dos subsídios de férias e de Natal.

Assim, cortar os subsídios de férias e de Natal é, na verdade, um roubo e, para o PCP, sem margem para

quaisquer dúvidas, inconstitucional.

Conscientes disto mesmo, o PCP e outros partidos pediram a fiscalização sucessiva da constitucionalidade

destas e de outras normas do Orçamento do Estado e o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais

várias normas. Aliás, este é o segundo Orçamento consecutivo com normas inconstitucionais e — pasme-se!

— o Governo continua em funções, não obstante este ataque de um Governo contraconstitucional.

Entre outras normas declaradas inconstitucionais, consta a do roubo do subsídio de férias, pelo que o PCP

entende que é urgente o Governo pagar aquilo que ilegitimamente retirou aos portugueses.

Mostrando um total desrespeito pelo Tribunal Constitucional e, fundamentalmente, pelos reformados e

trabalhadores, o Governo vem dizer que paga os subsídios de férias em novembro a uns e em junho a outros,

criando portugueses de primeira e de segunda categorias, o que é não é verdadeiramente aceitável.

Para o PCP é uma autêntica vigarice em curso. O Governo pode, deve e tem de pagar já em junho o

subsídio de férias.

Para o PCP pode estar em curso uma manobra dilatória, para ganhar tempo, para inventar uma forma de

não pagar o subsídio de férias e assim, mais uma vez, fica claro que este Governo não tem emenda e apenas

se mantém porque tem a cumplicidade e a proteção do Presidente da República, mesmo sabendo que o

Governo governa contra a Constituição.

Para o PCP é o povo, na rua, que vai derrotar este Governo.

Amanhã mesmo, nas comemorações do 25 de Abril, é preciso gritar bem alto «Abril de novo» e recuperar o

projeto de desenvolvimento económico e social que o 25 de Abril consagrou.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de

Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em nome do Grupo

Parlamentar do CDS-PP, queria, em primeiro lugar, cumprimentar os peticionários.

É sabido, sem qualquer género de hipocrisia, que o que os peticionários pretendiam com esta petição era

uma alteração de uma norma do Orçamento do Estado que esta maioria aprovou. É sabido que era uma

norma excecional que tinha única e exclusivamente a ver com o momento difícil que o País atravessa e que

obriga, naturalmente, a medidas excecionais.

Entendeu o Governo que, no Orçamento do Estado para 2013, com esta solução, cumpria aquilo que tinha

sido determinado pelo Tribunal Constitucional, no seu acórdão, em relação ao Orçamento do Estado para

2012. Veio a verificar-se que o Tribunal Constitucional teve interpretação diferente e decidiu em sentido

contrário.

Como é óbvio e natural, cabe a estas bancadas, como cabe ao Governo, acatar a decisão do Tribunal

Constitucional e agir em conformidade.

Portanto, aquilo que está em causa, neste momento, é, mantendo uma posição de passado, saber acolher

aquela que foi a posição do Tribunal Constitucional, percebendo o seguinte: tendo havido alterações

motivadas pelo quadro do Orçamento do Estado para 2013, designadamente pela repartição em duodécimos

de um dos subsídios, naturalmente que a reintrodução do outro subsídio tem condicionantes que têm a ver

com questões tão concretas como seja a tabela de retenções na fonte.

Aquilo a que aqui apelamos, até no quadro da petição que foi apresentada, é que a solução encontrada

seja aquela que melhor cumpra o que foi determinado pelo Tribunal Constitucional, sabendo claramente que

não se trata de distinguir portugueses de primeira e portugueses de segunda. Os portugueses que vão receber

o subsídio de férias já no mês correspondente são aqueles que já receberiam nesse mesmo mês, por

determinação da versão inicial do Orçamento do Estado para 2013, pela única circunstância de que a norma

do Orçamento do Estado não lhes retirava o direito ao subsídio de férias.

Portanto, é preciso sabermos muito bem do que estamos a falar e tem de haver por parte dos partidos que

apoiaram uma solução que foi chumbada pelo Tribunal Constitucional a naturalidade na ação, cumprindo

aquilo que foi determinado, mas tem de haver também da parte dos partidos da oposição seriedade,

percebendo que, neste momento, a alteração tem de ser feita num quadro diferente, num quadro de um

Orçamento que já está a ser executado e, portanto, tem condicionantes.

Ora, numa discussão séria, têm de perceber isso e contribuir com propostas concretas e claras e não com

discussões tentando iludir as pessoas que estão a perder um direito, que não perderam porque única e

simplesmente este Governo cumprirá aquilo que o Tribunal Constitucional determinou.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr. Presidente, as minhas primeiras palavras, e do Grupo Parlamentar do

PSD, vão ao encontro dos mais de 40 000 peticionários que entregaram esta petição contra o corte dos

subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos e equiparados.

Foi dito, na anterior intervenção — e repito porque penso ser a frase mais acertada —, que esta bancada

não vai entrar em qualquer tipo de hipocrisia. Em face do momento especial em que vivíamos, era nossa

opinião e convicção de que esta medida específica do Orçamento do Estado para 2013 era uma medida

constitucional. O Tribunal Constitucional deliberou em contrário, numa votação de oito para cinco.

Independentemente das decisões, que já foram mais do que discutidas, o que importa marcar aqui é que o

momento que vivemos implica tomada de decisões difíceis. Nenhum político em nenhum país deste planeta

tomaria uma medida como esta de ânimo leve.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. Luís Menezes (PSD): — Independentemente do facto de esta medida não vir a ser concretizada no

presente Orçamento do Estado, por decisão do Tribunal Constitucional, faz com que tenhamos de encontrar

soluções para cumprir com os compromissos internacionais a que estávamos submetidos pelo Memorando de

Entendimento. Mas que ninguém tenha a mínima dúvida de que esta bancada — e penso que posso falar

pelas bancadas da maioria — tudo fará para que as soluções encontradas sejam aquelas que menos agravem

a situação, já muito difícil, que milhares e milhares dos nossos concidadãos hoje vivem.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Mas também que não fique qualquer dúvida: ninguém pode fugir à sua

responsabilidade, nem o Bloco de Esquerda, nem o PCP, nem o Partido Ecologista «Os Verdes», nem o

Partido Socialista, nem esta maioria. Temos todos obrigação de, nesta Câmara, nesta sede, discutir, debater

com profundidade quais são as soluções alternativas que se vão encontrar para suprir a quebra de 1300

milhões de euros de receitas que daqui advém.

No fim do dia, esta petição vê o seu fito ser obtido pela decisão do Tribunal Constitucional, que, como

disse, e repito, sem hipocrisias, não era a nossa opinião.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, não temos mais inscrições, pelo que damos por

terminada a apreciação da petição n.º 150/XII (1.ª).

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 197 presenças, às quais se acrescentam 5 (dos Deputados Correia de Jesus e

Pedro Pimpão, do PSD, Nuno Sá, do PS, Abel Batista, do CDS-PP, e Honório Novo, do PCP), perfazendo 202

Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

A Sr.ª Secretária Rosa Maria Albernaz vai fazer o favor de ler o voto n.º 125/XII (2.ª) — De pesar pelas

vítimas do sismo ocorrido na província chinesa de Sichuan (CDS-PP, PSD e PS).

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«No passado sábado, 20 de Abril, um violento sismo fez-se sentir na província chinesa de Sichuan

causando um número avultado de vítimas mortais e feridos, uma destruição avassaladora e um sentimento de

impotência perante mais esta catástrofe natural. Vale a pena recordar que, em 2008, um outro sismo se fez

sentir na mesma região com a magnitude de 8, causando a morte a mais de 90 000 pessoas, 370 000 feridos

graves e mais de 18 000 desaparecidos.

Até à data, as autoridades chinesas apontam para mais de duas centenas de vítimas mortais, 12 000

feridos e dezenas de desaparecidos, num sismo de magnitude 7 que voltou a causar uma destruição

incalculável, desesperante e traumatizante para um povo e uma região que, infelizmente, têm sido

martirizados por estas tragédias.

As autoridades chinesas enviaram prontamente mais de 7500 soldados para o local e milhares de

bombeiros e polícias para o resgate das vítimas, bem como cerca de 30 000 tendas de campanha e 50 000

cobertores, entre outros bens básicos. Graças a este esforço nacional, cerca de meia centena de

sobreviventes foram entretanto encontrados nos escombros até ao momento. A par disso, a ajuda externa foi

imediatamente prontificada, vinda de países vizinhos mas também de outras regiões do mundo, num claro

sentido de solidariedade que importa registar.

Assim, a Assembleia da República manifesta o seu pesar e a sua consternação pela tragédia de Sichuan,

fazendo votos para que todos os desparecidos sejam encontrados, e expressa os sentimentos aos familiares

das vítimas e a sua solidariedade para com o povo chinês».

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acaba de ser

lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o voto será comunicado à Embaixada da República Popular da China em Portugal.

Segue-se o voto n.º 124/XII (2.ª) — De congratulação pela atribuição do prémio Geoffrey Jellicoe ao

Arquiteto Gonçalo Ribeiro Telles (PSD).

Peço ao Sr. Secretário, Deputado Paulo Batista Santos, o favor de proceder à respetiva leitura.

O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o voto é do seguinte

teor:

«O Arquiteto Gonçalo Ribeiro Telles foi distinguido internacionalmente com o Nobel da Arquitetura

Paisagística, o Prémio Sir Geoffrey Jellicoe, conferido pela Federação Internacional dos Arquitetos Paisagistas

(IFLA).

O reconhecimento de uma carreira académica e profissional ímpares, através da atribuição deste prémio

agora efetuada, distingue um percurso marcado pela inovação, pela defesa do território e do ambiente, pela

perseverança na defesa das suas convicções traduzidas na sua obra extensa.

Gonçalo Ribeiro Telles tem como expoentes do seu trabalho a autoria, entre outros projetos, do Corredor

Verde de Monsanto e a integração da zona ribeirinha oriental e ocidental na Estrutura Verde Principal de

Lisboa. É ainda autor dos jardins da sede da Fundação Calouste Gulbenkian, que assinou com António Viana

Barreto (Prémio Valmor de 1975), e dos projetos do Vale de Alcântara e da Radial de Benfica, do Vale de

Chelas e do Parque Periférico, entre outros. Projetou também o Jardim Amália Rodrigues, junto ao Parque

Eduardo VII, em 1996.

Professor catedrático emérito da Universidade de Évora, figura incontornável em matéria de ordenamento

do território e do uso da terra em Portugal, Gonçalo Ribeiro Telles licenciou-se em Engenharia Agronómica e

terminou o Curso Livre de Arquitetura Paisagista no Instituto Superior de Agronomia da Universidade Técnica

de Lisboa.

A atribuição do prémio Sir Geoffrey Jellicoe, criado em 2004 e considerado um dos expoentes máximos da

arquitetura paisagista, ao nível do Prémio Pritzker de arquitetura, representa para Portugal o reconhecimento

da representação nacional neste domínio e constitui um incentivo para todos os que se reveem nas questões

do território e do ambiente.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, congratula-se pelo reconhecimento internacional da

carreira académica e profissional, com a atribuição deste prémio, do Arquiteto Gonçalo Ribeiro Telles e saúda-

o no exemplo para as gerações futuras».

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos votar este voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, relativamente a duas iniciativas que debatemos há pouco, concretamente o projeto de

resolução n.º 607/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de ações versando a ocupação e

reconhecimento da propriedade privada no domínio público hídrico (PS) e o projeto de lei n.º 349/XII (2.ª) —

Prorrogação do prazo para a obtenção do reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos ou

margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis (primeira alteração à Lei n.º

54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos) (PS), importa votar um

requerimento, apresentado pelo PS, no sentido da baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território

e Poder Local, sem votação, de ambas as iniciativas, baixando o projeto de resolução pelo prazo de 15 dias e

o projeto de lei pelo prazo de 30 dias.

Vamos, então, votar o requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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I SÉRIE — NÚMERO 82

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Srs. Deputados, importa também votar um requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, igualmente no

sentido da baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, do projeto

de resolução n.º 689/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de ações sobre o domínio público

hídrico (PSD e CDS-PP) e do projeto de lei n.º 399/XII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005,

de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos (PSD e CDS-PP), pelos prazos,

respetivamente, de 15 e 30 dias.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, chegámos ao fim do período regimental de votações e dos nossos trabalhos de hoje.

Amanhã, às 10 horas, terá lugar a Sessão Solene Comemorativa do XXXIX Aniversário do 25 de Abril.

Na sessão de quinta-feira, dia 1 de maio, pelas 15 horas, correspondendo a uma marcação do Grupo

Parlamentar do PCP, iremos proceder à apreciação do projeto de resolução n.º 699/XII (2.ª) — Por uma

política alternativa que resgate o País do declínio económico e social (PCP).

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 45 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.