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I SÉRIE — NÚMERO 85

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projetos de resolução acima mencionados. Fizeram intervenções os Deputados Maria das Mercês Soares (PSD), João Serpa Oliva (CDS-PP), Carla Cruz (PCP), Mariana Aiveca (BE) e Luísa Salgueiro (PS).

Procedeu-se ao debate conjunto dos projetos de resolução n.

os 680/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a

manutenção da gestão pública dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde cujos edifícios pertencem às misericórdias (BE) e 698/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção dos hospitais cujo edificado é da propriedade das misericórdias sob gestão pública do Serviço Nacional de Saúde (PCP), que foram rejeitados. Intervieram os Srs. Deputados Helena Pinto (BE), Paula Santos (PCP), João Prata (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Maria Antónia Almeida Santos (PS).

Foram discutidos, conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.

os 397/XII (2.ª) — Estabelece o regime de

reparação de danos decorrentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais (Os Verdes), 404/XII (2.ª) — Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais, do bailado clássico ou contemporâneo (PCP) e 405/XII (2.ª) — Estabelece um regime especial de segurança social, de reinserção profissional e de reparação de danos decorrentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais (BE), que foram rejeitados, tendo proferido intervenções os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Miguel Tiago (PCP), Catarina Martins (BE), Maria Conceição Pereira (PSD), Inês de Medeiros (PS) e Inês Teotónio Pereira (CDS-PP).

Foi também apreciada a petição n.º 211/XII (2.ª) — Apresentada por Maria do Rosário Tonilhas Marques Fadista Monteiro da Gama e outros, solicitando à Assembleia da República a defesa dos direitos dos aposentados, pensionistas e reformados, conjuntamente com o projeto de resolução n.º 695/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o aumento de todas as pensões mínimas (BE), que foi rejeitado. Intervieram os Deputados Mariana Aiveca (BE), Elsa Cordeiro (PSD), Nuno Sá (PS), Artur Rêgo (CDS-PP) e Jorge Machado (PCP).

Foi aprovado o voto n.º 126/XII (2.ª) — De pesar pelas vítimas do colapso do Complexo Rana Plaza, no Bangladesh (BE).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 656/XII (2.ª) — Apoio extraordinário à Região Autónoma dos Açores (PCP) (Texto alterado pelo autor em sede de Comissão).

Relativamente ao projeto de resolução n.º 678/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de orientações relativas às novas obrigações fiscais para o setor agrícola (PS) foram aprovados os pontos 2 e 5 e rejeitados os pontos 1, 3 e 4, tendo ainda sido rejeitados os projetos de resolução n.

os 686/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo uma moratória

para entrada em vigor das regras de fiscalidade relativa aos pequenos agricultores (BE) e 690/XII (2.ª) — Por uma justa tributação dos pequenos e médios agricultores (PCP).

As propostas de resolução n.os

45/XII (1.ª) — Aprova o Protocolo Modificativo da Convenção entre Portugal e a Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital e do seu Protocolo Adicional, assinados em Berna, em 26 de setembro de 1974, assinado em Lisboa, a 25 de junho de 2012), 50/XII (2.ª) — Aprova o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinado na Praia, em 15 de setembro de 2006, 53/XII (2.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Chipre para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bruxelas, a 19 de novembro de 2012, e 54/XII (2.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 19 de novembro de 2012, foram aprovadas.

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.º 93/XII (1.ª) — Estabelece o regime aplicável aos subcentros de inseminação artificial de bovinos, procedendo, ainda, à conformação do referido regime com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno.

A Câmara aprovou ainda três pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando um Deputado PS e uma Deputada do CDS-PP e não autorizando uma Deputada do BE a intervirem em tribunal.

A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 47 minutos.

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