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Sábado, 11 de maio de 2013 I Série — Número 88
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
REUNIÃOPLENÁRIADE10DEMAIODE 2013
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 2
minutos. Ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do
Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), sobre medidas estruturais de médio e longo prazos e estratégia de crescimento e emprego.
Após o Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados António José Seguro (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Catarina Martins (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Luís Montenegro (PSD).
Foi aprovado o projeto de deliberação n.º 12/XII (2.ª) — Suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário (Presidente da AR).
Foi, igualmente, aprovado o projeto de resolução n.º 688/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido de clarificar a missão das diferentes instituições de ensino superior e de articular a oferta formativa no ensino superior (PSD e CDS-PP).
Foram rejeitados os projetos de resolução n.os
702/XII (2.ª) — Valorização e reconhecimento efetivo do papel da
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Rede de Ensino Superior Público em Portugal (PCP) e 604/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma rede de cinema digital e o estabelecimento de parcerias com as autarquias locais e os exibidores cinematográficos para a promoção e recuperação de recintos de cinema (PS).
Na generalidade, foi rejeitado o projeto de lei n.º 407/XII (2.ª) — Altera a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro de fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais, apoiando a projeção e difusão do cinema digital criando mecanismos de apoio a cineclubes e associações sem fins lucrativos (PCP).
Foi, ainda, rejeitado o projeto de resolução n.º 710/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação da rede pública de cinema e a modernização dos cineteatros municipais, cineclubes e outros recintos de cinema (BE).
Na generalidade, foi rejeitado o projeto de lei n.º 403/XII (2.ª) — Legaliza o cultivo de canábis para consumo pessoal e cria o enquadramento legal para os clubes sociais de canábis (BE).
A Câmara rejeitou os projetos de resolução n.os
701/XII (2.ª) — Pela reabertura das urgências noturnas do Hospital dos Covões e salvaguarda do seu funcionamento 24 horas/dia (PCP) e 709/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda obrigatoriamente à discussão pública de decisões relacionadas com a reorganização de serviços de urgência no SNS (BE).
Foram aprovados conjuntamente dois requerimentos, um, apresentado pelo PS, solicitando o adiamento, pelo prazo de 15 dias, da votação do projeto de resolução n.º 563/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de orientações com o intuito de valorizar a arte da xávega (PS), e outro, apresentado pelo PSD, CDS-PP, PCP e BE, solicitando igualmente o adiamento, pelo prazo de 15 dias, da votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos projetos de resolução n.
os 611/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo
medidas de valorização da arte xávega (BE), 579/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas de melhoria das condições em que é desenvolvida a pesca por arte envolvente-arrastante, também conhecida por arte xávega (PSD e CDS-PP), e 576/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a alterações regulamentares de modo a permitir, na arte xávega, a venda do produto do primeiro lance em que predominem espécimes que não tenham o
tamanho mínimo legalmente exigido (PCP). Foram rejeitados os projetos de resolução n.
os 397/XII
(1.ª) — Suspensão imediata do processo de privatização da rede de creches e infantários da segurança social (PCP) e 649/XII (2.ª) — Criação da administração dos portos do Algarve (PCP).
Mereceu aprovação o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.
os 509/XII (2.ª) — Recomenda ao
Governo que assegure o financiamento para concretização do Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém (PSD), 512/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a concretização urgente do Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém (PS), 515/XII (2.ª) — Reafirma a Resolução da Assembleia da República n.º 101/2011, de 5 de maio, que recomenda ao Governo que adote as medidas para a concretização do Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém (PCP), 516/XII (2.ª) — Recomenda a tomada de medidas com vista à estabilização e consolidação das encostas de Santarém (CDS-PP), 571/XII (2.ª) — Reafirma a recomendação ao Governo para a concretização do Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém (BE) e 573/XII (2.ª) — Resolve recomendar ao Governo a adoção de medidas e financiamento para a estabilização das encostas de Santarém (Os Verdes).
Foi aprovado o inquérito parlamentar n.º 6/XII (2.ª) — Comissão Eventual de Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Sector Público (PSD e CDS-PP).
Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovado o texto de substituição, apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes, relativo ao projeto de lei n.º 326/XII (2.ª) — Aprova a lei de organização e funcionamento do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN e altera a Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro (BE).
A Câmara aprovou um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando um Deputado do PSD a intervir em tribunal.
Deu-se, ainda, conta da retirada, por parte do PCP, do projeto de resolução n.º 259/XII (1.ª) — Alargamento da «classe 5» de portagens às ex-SCUT (PCP).
A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 30 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, que cumprimento,
Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 10 horas e 2 minutos.
Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias.
Hoje, não há expediente, pelo que entramos de imediato na ordem do dia, que, como todos sabem,
consiste no debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, sobre medidas estruturais de médio e longo prazos e a
estratégia de crescimento e emprego.
Este debate realiza-se ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, o que significa que o
debate será aberto com uma intervenção inicial do Sr. Primeiro-Ministro, a que se seguem as intervenções dos
Deputados, de acordo com a seguinte ordem: PS, PCP, BE, Os Verdes, CDS-PP e PSD.
Assim sendo, para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Estamos,
nesta altura, a concluir o sétimo exame regular, que se iniciou em finais de fevereiro e que teve a primeira fase
concluída em março deste ano.
Como todos têm conhecimento, nos termos do que tinha sido negociado com a troica, o País deveria
apresentar, por intermédio do Governo, um quadro que, no médio prazo, adequasse a trajetória das finanças
públicas às novas metas negociadas no quadro dessa sétima revisão, que apontavam, como todos sabem,
para um valor de 5,5% para o défice público este ano, de 4% em 2014 e de 2,5% em 2015.
Tal como, de resto, já se vinha desenhando desde o quinto exame regular, esse quadro de médio prazo era
essencial para dar uma perspetiva de estabilidade e de sustentabilidade às nossas finanças públicas para o
período subsequente ao fecho do programa de assistência económica e financeira.
O facto de termos reaberto o défice para 2013, na sequência do que constituiu o acórdão do Tribunal
Constitucional respeitante ao Orçamento do Estado, obrigou o Governo, como é público, a reavaliar os
instrumentos que permitem fechar o défice este ano dentro do novo valor que foi consensualizado.
Mas o facto de ter havido também no próprio acórdão matéria importante que tem implicações para a
modelação de medidas que deverão figurar nesse quadro de médio prazo levou a que fosse necessário
proceder também a uma reavaliação desses instrumentos.
Eu próprio transmiti ao País, publicamente, esse quadro e, evidentemente, estamos nesta fase a concluir
essas negociações com a troica, pelo que não me sendo possível, como antes, referir-me ao teor dessas
negociações, quero apenas assinalar que o Governo apresentou, tal como era sua obrigação, um plano
concreto, mas está, no entanto, disponível para discutir quer com os parceiros sociais quer com os partidos
políticos.
Mas o mais importante, nesta altura em que decorrem as negociações que permitirão, assim o espero, o
fecho pleno do sétimo exame regular, é que o País enfrenta, talvez, o maior desafio na construção do seu
futuro pós-troica.
Já tive ocasião de me dirigir ao Parlamento para, fazendo uma avaliação do que foi o nosso percurso até
aqui, perspetivar esse futuro que deve ser construído a partir de agora.
O Governo sabe, e creio que os portugueses também têm essa consciência, que temos dois objetivos que
são fundamentais nesta altura: primeiro, o de poder fechar com sucesso o programa de assistência económica
e financeira. Porquê? Porque isso significa a possibilidade de Portugal resgatar a sua autonomia orçamental e
de poder encontrar financiamento em mercado não garantido pelos seus financiadores oficiais mas, sim, pelos
investidores normais do mercado, porque isso nos permite sustentar não apenas o financiamento do Estado
mas também o mais regular financiamento da economia, sem o que não poderá haver crescimento sustentado
nem geração de emprego.
Ora, todo o objetivo de luta contra a crise é, evidentemente, conseguir lançar as bases de um crescimento
sustentável que seja gerador de emprego e, portanto, que nos permita fechar este período mais difícil que
todos temos vindo a viver.
Se, num primeiro momento, tivemos de atender à pura emergência financeira, ao ajustamento financeiro
que se colocou quer ao Estado, quer às famílias, quer às empresas, já num segundo momento procurámos
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conciliar tudo o que é proposta de reforma estrutural, que tem reflexo a médio prazo na economia, com o
lançamento de novas condições de financiamento à economia que sustentem o crescimento e o emprego.
Estamos, portanto, como consta, de resto, do Documento de Estratégia Orçamental que o Governo
apresentou ao Parlamento, numa altura em que podemos dizer que os desequilíbrios mais graves foram
razoavelmente corrigidos com destaque para o desequilíbrio externo, pois, ao contrário das previsões iniciais,
a realidade mostrou-se mais favorável neste aspeto e permitiu-nos concluir o ano de 2012, como já é público,
com uma posição líquida excedentária sobre o exterior, o que é um marco histórico em Portugal que não se
deve apenas à contração da procura interna mas também ao aumento das exportações. Tivemos também, em
consequência do resultado do ajustamento orçamental, uma redução superior a seis pontos percentuais do
défice estrutural, o que é, realmente, em condições como as que vivemos de recessão económica, um
resultado notável.
Temos, portanto, agora de procurar lançar as bases do crescimento, na medida em que os principais
desequilíbrios foram sendo corrigidos, em que temos hoje um setor financeiro que está em melhores
condições de resiliência para poder financiar a economia, em que se apresenta o quadro, até 2020, de
financiamento europeu que pode dar um contributo decisivo para o investimento em Portugal, em particular
para as pequenas e médias empresas, e em que concluímos uma primeira fase de trajetória de reconquista de
confiança junto dos investidores que nos permitiu, ainda esta semana, fazer uma emissão a um pouco mais de
10 anos, que era a emissão que nos faltava para regularizar a nossa curva de rendimentos.
Sabemos, evidentemente, que este resultado não é, só por si, durável, sabemos que o facto de termos feito
uma emissão bem-sucedida a um pouco mais de 10 anos não é garantia plena…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A uma «bela» taxa de juro!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … de que Portugal possa regularizar o seu financiamento em mercado, mas é
uma condição necessária e, dentro dessa condição, o regresso de vários investidores ao mercado da dívida
portuguesa é um sinal encorajador que, do meu ponto de vista, merece ser realçado, na medida em que ele
não teria sido possível sem a forma como os portugueses durante praticamente estes dois anos do período de
ajustamento levaram, com grande sacrifício, os efeitos das políticas corretoras necessárias.
Ora, estamos nesta fase a fechar este primeiro ciclo em que queremos dizer aos portugueses que estamos
mais perto do ponto de não retorno à situação de maio de 2011, mas em que precisamos também de pensar
no nosso futuro para além da situação que representa o fecho desse período de ajustamento mais difícil com a
conclusão do programa de assistência económica e financeira.
Apresentámos aos parceiros sociais e aos partidos políticos uma estratégia de crescimento para o emprego
e reforço do nosso tecido produtivo, sendo que, a partir de hoje à tarde, o Governo irá conversar e,
evidentemente, procurar obter da parte dos partidos políticos propostas e visões complementares que possam
beneficiar essa estratégia de crescimento.
Sabemos que podemos ter visões distintas sobre a forma de lançar a infraestrutura de crescimento da
economia, mas o Governo não pode deixar de cumprir a sua obrigação de promover esse debate da forma
mais aberta possível, envolvendo todos e mostrando efetiva abertura para incorporar outras ideias e outras
propostas que possam melhorar essa estratégia de crescimento.
Iremos também na próxima semana, terça-feira, assistir à apresentação do relatório da OCDE sobre
reforma estrutural e reforma do Estado em Portugal, orientada para o crescimento e o emprego.
Em dezembro do ano passado, anunciei que tínhamos solicitado à OCDE, a que pertencemos, a produção
de um relatório sobre a reforma do Estado, em Portugal. Esse relatório está pronto e será apresentado de
forma internacional na próxima terça-feira, em Paris.
A Sr.ª Presidente: — Pedia-lhe que terminasse, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr.ª Presidente.
No âmbito desse relatório, não deixaremos de incorporar todos os elementos que forem relevantes no
guião sobre a reforma do Estado, que será também apresentado aos portugueses e aos partidos políticos.
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Mas, Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, procurámos também não adiar decisões que podem ser
importantes no âmbito dessa estratégia de crescimento. Foi nesse sentido que nesta semana, no Conselho de
Ministros, aprovámos, no âmbito da autorização legislativa que constava do Orçamento do Estado para 2013,
a proposta sobre o IVA de caixa, que permitirá que praticamente 85% das empresas que pagam impostos
venham a ser beneficiadas deste novo regime,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … que procurámos que pudesse responder às exigências da Comissão
Europeia, mas também que nos permitisse fazer uma primeira intervenção com vista a um posterior
alargamento a um conjunto de empresas que precisam hoje, mais do que nunca, de acesso a liquidez,…
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Isso é muito importante!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … não transferindo para o Estado aquela liquidez a que têm direito e que, por
razões dos sistemas de pagamento, não conseguem obter.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Demorou dois anos!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluo, Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, dizendo que estamos numa
fase em que estamos a tratar do nosso futuro não apenas para fechar a emergência mas também para abrir
um caminho de sustentabilidade das nossas finanças públicas e de crescimento da economia.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, por favor.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Este é um exercício que o Governo tem de liderar, mas é um exercício que
respeita a todos e para o qual não posso deixar de convidar todos os partidos políticos, independentemente de
apoiarem o Governo ou de se encontrarem na oposição.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro para formular perguntas.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo,
Sr. Primeiro-Ministro, estamos, de facto, num momento histórico do nosso País. O Partido Socialista teve
consciência disso e, em fevereiro deste ano, propôs uma avaliação política do nosso programa de
ajustamento. Essa avaliação política não foi feita, com as consequências que todos nós conhecemos. E não
se trata de dar contributos com medidas avulsas sobre qualquer programa, a questão coloca-se em saber se o
caminho que o País está a seguir, proposto por este Governo há dois anos, é o caminho correto para Portugal.
O Governo entende que sim, o PS entende que não!
Aplausos do PS.
E quando há dois caminhos diferentes, duas visões diferentes, duas estratégias diferentes, não é possível
cruzar esses dois caminhos.
Há mais de um ano e meio que chamo a sua atenção para as consequências negativas da política de
austeridade. Nunca ouvi da sua parte, nem do Governo, um reconhecimento do erro que essa política tem
trazido para o nosso País, em matéria de destruição de emprego e de destruição da nossa capacidade
produtiva.
O nosso PIB potencial, se não está negativo, está já próximo de zero e a destruição de emprego, Sr.
Primeiro-Ministro, é dramática. O seu Governo, durante o seu mandato, destruiu 459 000 postos de trabalho.
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Repito, Sr. Primeiro-Ministro: ao longo do seu mandato, os senhores destruíram, com a vossa política, 459 000
postos de trabalho e o senhor diz que vamos na direção correta, que estamos na direção certa?
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Primeiro-Ministro, o senhor descobriu recentemente que as
nossas empresas precisam de financiamento. Nós temo-lo dito desde o início. Mas o senhor, fruto da sua
política, criou um novo problema no País, o de que, mesmo que as empresas venham a ter financiamento, não
há procura, e o que os empresários hoje dizem é o seguinte: «Se nós não tivermos quem nos compre os
nossos produtos e os nossos serviços, de que nos serve o financiamento?» Este é que é o problema! O
senhor tem retirado rendimento às famílias portuguesas e, sem aumento da procura interna, porque há uma
diminuição da procura externa, nós não conseguimos sair deste beco em que o senhor nos meteu.
Nós temos propostas para devolver rendimento aos portugueses,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Quais?!
O Sr. António José Seguro (PS): — … designadamente o aumento do salário mínimo nacional e o
aumento das pensões mais baixas. Os senhores têm propostas para continuar a retirar rendimento disponível
aos portugueses, em particular aos reformados, pensionistas e funcionários públicos.
Aplausos do PS.
É isso que não «bate a bota com a perdigota», Sr. Primeiro-Ministro. É que não basta vir falar agora em
crescimento. É preciso que isso se traduza em convicção, em vontade política e em propostas concretas.
A primeira pergunta que tenho para fazer é muito simples, Sr. Primeiro-Ministro: por que é que o senhor, na
carta que escreveu à troica, colocou uma nova taxa e um novo imposto sobre as reformas dos pensionistas
sem ter a certeza de que ela tinha qualquer tipo de possibilidade de ser aprovada neste Parlamento? Bem pelo
contrário, o senhor sabia que os partidos da oposição — e eu falo pelo Partido Socialista — estariam e estarão
contra essa medida. Por que é que o senhor colocou essa medida na carta que enviou para a troica?
Aplausos do PS.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É muito fácil responder!
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro, para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, o Sr. Deputado faz uma
avaliação da situação portuguesa que só parcialmente posso acompanhar. O Sr. Deputado refere os efeitos da
crise económica que estamos a viver e esses efeitos são reais, nós não podemos ignorá-los, sobre isso não
temos que ter divergências e também, sobre isso, não temos sentimentos diferentes. Eu preferia que não
tivéssemos o nível de desemprego que temos, eu preferia que o nível recessivo a que a economia portuguesa
chegou fosse bastante menor. Não creio que haja alguém em Portugal que não tenha o mesmo sentimento.
Mas não é sobre sentimentos que estamos a falar nesta altura, é sobre a realidade, e a realidade não nos
deve fazer divergir.
Mas há outra realidade que também temos e que o Sr. Deputado, às vezes, não quer ver e eu convido-o
para ver, que é a realidade do financiamento, de que nós precisamos, para poder, evidentemente, suportar
políticas que não tenham efeitos recessivos dentro do ajustamento que temos precisamos fazer, porque essa
também é uma realidade. Não é uma realidade com a qual as pessoas em circunstâncias normais, no seu dia
a dia, tenham um contato direto, mas nós sabemos que é real. Foi tão real que o Governo do País, não aquele
que eu lidero mas o Governo do País, não teve outra oportunidade que não fosse a de pedir financiamento
para evitar a quebra dos nossos compromissos. Essa é uma situação real!
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E nós sabemos, como os portugueses sabem, que o que nós contratámos foi um determinado montante
financeiro por um determinado período e, mais uma vez, quero dizer que falo à vontade porque não fui eu que
o contratei: três anos, 78 000 milhões de euros para garantir uma determinada trajetória de défice e de
ajustamento.
Ora, Sr. Deputado, essa realidade foi evoluindo na medida em que nós conseguimos quer em 2012 quer
em 2013 rever as metas do défice sem, no entanto, acrescentar ao envelope financeiro. Porquê? Porque, de
um lado, conseguimos acomodar o excesso de défice face à previsão inicial, dentro daquilo que são as nossas
medidas nacionais, e, do outro lado, financiar em mercado e com o produto das privatizações a diferença que
se verificou.
Portanto, Sr. Deputado, a realidade é a de que o País, dentro do montante de financiamento de que dispõe,
não pode despender mais despesa do que aquela que tem contratada, e o Governo não pode deixar de
apresentar medidas que coloquem o nosso nível de despesa dentro das disponibilidades que nós temos. Esta
é a realidade!
Devolvo-lhe a pergunta: onde é que o Sr. Deputado encontra financiamento para sustentar algumas das
medidas que aqui nos apresentou? O Sr. Deputado, entre muitas outras medidas do Partido Socialista, que eu
tenho acompanhado e que correspondem basicamente também a preocupações que nós temos e sobre as
quais estamos a trabalhar — falaremos disso com certeza —, insiste num conjunto de medidas que têm um
efeito sobre o défice, que é de agravar esse défice e, portanto, de necessitar de mais financiamento.
Sr. Deputado, para que estejamos também a falar da realidade, onde é que encontra esse financiamento
para sustentar esse défice adicional que propõe?
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Em segundo lugar, o Sr. Deputado falou na taxa sobre os pensionistas. É
público, porque o anunciei, que temos um problema de sustentabilidade no sistema de pensões. Por isso,
precisamos de fazer várias correções — não uma, são várias — no nosso sistema de pensões.
Estamos, evidentemente, disponíveis para conversar sobre essas matérias, dentro do compromisso que
assumimos com a troica, que é o de iniciar esse debate com medidas concretas. Isso não significa que elas
estejam fechadas; como eu enfatizei, elas estão em aberto para as podermos discutir.
Mas há várias medidas relativamente ao sistema de pensões: uma delas é esta possibilidade de termos
uma contribuição para a segurança social — não é para o défice público, é para a segurança social e,
portanto, para o défice da segurança social —, que possa ser suportada pelos pensionistas. Essa margem de
contribuição será tão pequena quanto nós conseguirmos, evidentemente, ganhos efetivos em outras áreas da
segurança social e quanto conseguirmos, de um modo geral, garantir uma sustentabilidade das finanças
públicas que não ponham em causa a realização das prestações sociais. Foi isso que anunciei por parte do
Governo.
Mas, Sr. Deputado, se tem outras ideias para suportar a sustentabilidade da segurança social, nós estamos
disponíveis para também as discutir, e aguardamos, evidentemente, que as possa apresentar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado António José Seguro, tem a palavra.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é evidente que há uma
diferença entre nós, e cada vez maior.
O senhor considera o desemprego como uma inevitabilidade. Nós não pensamos dessa forma…
O Sr. João Galamba (PS): — Muito bem!
O Sr. António José Seguro (PS): — … e chamámos-lhe a atenção, várias vezes, que o aumento do
desemprego em Portugal não foi fruto de uma causa natural, não apareceu por acaso, é consequência das
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suas políticas erradas e da sua política de austeridade, custe o que custar! E o senhor ouvirá sempre isto,
custe o que custar!
Aplausos do PS.
Aliás, respondo-lhe já à pergunta que me fez: Sr. Primeiro-Ministro, no ano passado, sabe quanto teve de
gastar a mais para subsídios de desemprego? Quinhentos milhões de euros! Sabe quanto é que deixou de
receber de contribuições para a segurança social? Setecentos e cinquenta milhões de euros! Some 500
milhões de euros com 750 milhões de euros e dá 1250 milhões de euros. Ora, isso agravou o défice e,
sobretudo, destruiu capacidade produtiva no nosso País e colocou no desemprego milhares de portugueses.
Temos 950 000 portugueses desempregados, temos 42% dos jovens portugueses que não estão a estudar
no desemprego, não contando com aqueles que estão emigrados. Isto não é vida para este País! E o Sr.
Primeiro-Ministro, não contente, continua a carregar no acelerador e a retirar rendimento a portugueses que já
não têm outras possibilidades de ir à procura de novas oportunidades ou de outros rendimentos. Estamos a
falar dos idosos, dos reformados e dos pensionistas, gente que trabalhou uma vida inteira e que tem o direito a
ter a sua pensão por inteiro e que, atualmente, fruto da crise e da sua política, são o sustento de muitas
famílias, porque têm filhos desempregados, porque pagam as escolas dos netos… São o sustento dessas
famílias. E o senhor não tem uma pinga de sensibilidade social e carrega com uma nova taxa e com um novo
imposto!
O senhor, na carta que enviou para a troica, o que assumiu foi que penhorava uma parte dessas pensões
para garantir o programa de ajustamento que contratou com a troica. Isso é inaceitável, Sr. Primeiro-Ministro!
É inaceitável e terá sempre o Partido Socialista pela frente se ousar prosseguir com essa medida!
Aplausos do PS.
Mas há outra coisa de que lhe quero falar: o senhor foi muito evasivo na declaração que fez há uma
semana e veio falar em convergência dos sistemas de pensões do público e do privado. Aqui, nesta bancada,
há muito tempo que somos a favor da convergência dos sistemas de pensões. Ela está em vigor no nosso
País desde 2005 e foi objeto de concertação social. Mas o que o senhor tem de explicar é como é que vai
conseguir, com essa convergência, reduzir a despesa em 700 milhões de euros no próximo ano. E não vai sair
deste Parlamento sem explicar se essa convergência se aplica, como deve ser, apenas para os novos
pensionistas ou se, pelo contrário, o senhor quer ir novamente ao bolso dos pensionistas e reformados
portugueses e reduzir as suas pensões.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, fazendo um bocadinho jus
à sua posição, devo dizer que não responde ao desafio que lhe lancei.
Protestos do PS.
O Sr. Deputado continua a fazer proclamações sobre a nossa situação, mas só fala de metade da
realidade, não fala da outra metade. Sr. Deputado, tenho de lhe pedir que se concentre também em falar da
outra parte da realidade para que não fiquemos aqui a concordar que é péssimo ou que é muito péssimo,
como se gostaria de dizer, que tenhamos necessidade de ter de viver sob um processo de ajustamento como
o que vivemos!… Nós sabemos disso, Sr. Deputado! Nós temos noção clara…
Protestos do PS.
Eu sei que as Sr.as
Deputadas estão a reagir à graça do Português,…
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O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Não tem graça nenhuma!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas ela é deliberada, Sr.as
Deputadas, é deliberada! Portanto, não se
preocupem com isso, essa ironia é notada por quem lê os Diários da Assembleia.
Protestos do PS.
Mas o Sr. Deputado tem de concentrar-se nessa parte da realidade em que nós não temos assegurado o
financiamento para a despesa que propõe. Ora, Sr. Deputado, é sobre isso que lhe peço que seja claríssimo,
porque se não for claríssimo, deixa subentendido que as medidas difíceis que adotamos, de contenção do
Orçamento, têm uma espécie de crueldade inerente, que são absolutamente desnecessárias, que nós só
cumprimos o acordo com a troica porque nos apetece, que nós só temos de fazer um ajustamento da
economia, evidentemente, porque nos apetece e não porque é necessário e imperioso.
Sr. Deputado, se tivermos de fazer um aumento generalizado de pensões, isto tem um custo direto sobre o
défice. Onde é que vamos buscar o dinheiro para o suportar? O Sr. Deputado diz, a contrario, «Bem, mas,
então, o Governo não faz contas e não vê quanto é que está a perder por ter menos contribuições da massa
salarial e, ao mesmo tempo, estabilizadores automáticos, como subsídios de desemprego a processar, que
oneram o défice?!». Ó Sr. Deputado, por essa lógica, regressaríamos a um tempo em que se proclamou
perante o País que as dificuldades se venciam com dívida e com défice. Mas, Sr. Deputado, isso foi aquilo
que, há dois anos, nos conduziu à situação de insustentabilidade. Portanto, Sr. Deputado, essa não é a
resposta.
O Sr. Deputado tem todo o direito de pretender apresentar propostas que aumentem a despesa. Nós
fizemo-lo! Nós, por exemplo, atualizámos as pensões mínimas que o seu Governo, antes, congelou.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O PSD votou a favor!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós atualizámo-las! Isto implicou uma despesa social e foi uma despesa que
suportámos.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr.ª Presidente.
Mas, Sr. Deputado António José Seguro, com o que é que suporta, agora, a despesa que propõe?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado António José Seguro, faça favor.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, como dispõe de 6 segundos, e
para não dizer que não teve possibilidade de responder, vou dar-lhe oportunidade de me responder a esta
pergunta: onde e de que forma é que calculou os 700 milhões de cortes que estão previstos, para 2014, com a
convergência dos sistemas de pensões privado e público? Vai haver convergência no sentido de só ser
aplicado aos próximos pensionistas e reformados ou o senhor vai aplicar aqui o princípio da retroatividade, de
duvidosa constitucionalidade?! Explique-se! Diga só «sim» ou «não».
Tem 6 segundos para responder, Sr. Primeiro-Ministro.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Primeiro-Ministro ainda não tinha esgotado o tempo de resposta, apesar de se
ter excedido na abertura do debate, e só por engano é que lhe pedi para terminar, pelo que peço desculpa.
Para responder, tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, quero apenas dizer que responderei ao Sr. Deputado, quando
o Sr. Deputado responder à minha pergunta.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Vou dar a palavra ao Sr. Deputado António José Seguro, mas, antes, quero dar uma
explicação sobre a orientação dos trabalhos, para prevenir problemas de distribuição de tempos.
O Sr. Primeiro-Ministro, na intervenção inicial, excedeu-se em 3 minutos e, do ponto de vista do bom rigor
das coisas, segundo uma regra de três simples, cada grupo parlamentar deveria ter um aumento proporcional
— o PS, por exemplo, ficaria com 11,7 minutos —, mas vou conceder uma extensão de tempo igual.
Portanto, Sr. Deputado António José Seguro, acrescem ao tempo de que dispõe mais 3 minutos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, insisto: em 4 segundos,
explique, nesta Câmara, se há ou não retroatividade,…
Aplausos do PS.
… ou seja, se o senhor confirma ou não o que o seu Secretário de Estado disse, quando afirmou que iria
retirar uma parte das pensões aos reformados. Diga «sim» ou «não»! Tenha essa coragem, de uma vez por
todas, e deixe de lançar a incerteza e o medo. Não fuja às suas responsabilidades, assuma-as, Sr. Primeiro-
Ministro!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro, se assim o entender.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, tentarei ser brevíssimo.
Creio que o Sr. Deputado não deu um bom contributo ao nosso debate político.
Vozes do PS: — Ah!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou dizer-lhe porquê, Sr. Deputado.
Vozes do PS: — Responda!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Era muito importante que um partido com os pergaminhos do Partido
Socialista, como alternativa, pudesse sustentar as suas propostas de uma forma responsável,…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Vozes do PS: — Responda!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas espero que o Sr. Deputado ainda o possa fazer fora deste debate.
Em todo o caso, responderei à sua pergunta, porque, ao contrário do que supõe e insinua, nunca me faltou
coragem para dizer ao País as medidas que defendo. Nunca, Sr. Deputado! Nunca! Nunca mando dizer por
outros, Sr. Deputado!
O Sr. António José Seguro (PS): — Então, diga!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Fica o Sr. Deputado a saber que, ao contrário daquilo que formulou na sua
pergunta, falando da convergência a partir de 2005, essa convergência está feita. A convergência, a partir de
2005, como qualquer Sr. Deputado que esteja atento à realidade sabe, está feita. Quem venha a produzir a
sua carreira contributiva apenas a partir de 2005 já tem as mesmas regras da segurança social. Aqueles que,
até 2005, têm dois fatores para cálculo da pensão é que não têm essa convergência. Portanto, evidentemente,
estamos a falar da convergência das pensões que estão em pagamento, Sr. Deputado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado António José Seguro, tem a palavra.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, foi à terceira que assumiu que
vai haver um corte nas reformas dos pensionistas e reformados.
Quero, agora, perguntar-lhe qual é o montante desse corte. Trata-se de um corte inaceitável, é inaceitável
que faça qualquer corte, mas quero perguntar-lhe qual o seu montante. É que, se não me falha a memória, na
página 43 do relatório do FMI, que o senhor encomendou, apontava-se para um modelo que, aplicando um
corte de 20% nas pensões, iria gerar uma poupança, como o senhor gosta de lhe chamar, de 600 milhões.
Isto, se o corte for de 20%.
Ora, para ir buscar essa poupança, que tem de ser superior a 700 milhões, qual é o corte que o senhor vai
fazer nas pensões? É superior a 20%? Mesmo que seja de 20%, 10% ou 5%, para além da duvidosa
constitucionalidade, demonstra e diz tudo sobre a natureza deste Governo e a sua sensibilidade social. Terá o
Partido Socialista pela frente, Sr. Primeiro-Ministro.
Aplausos do PS.
O Sr. Primeiro-Ministro veio, ainda, falar da dívida. Desde que o senhor é Primeiro-Ministro a dívida
diminuiu, em Portugal? A dívida aumentou! Sabe de quanto é que era em setembro do ano passado? Era de
120% do nosso Produto; em dezembro, era de 123%; em fevereiro de 2013, era de 126%. Mais: os 4 milhões
com que o senhor se comprometeu na quinta avaliação da troica não estavam no Memorando inicial, foi o
senhor que os inscreveu. E sabe porquê? Para pagar os erros da sua derrapagem orçamental.
Aplausos do PS.
O senhor queixa-se, mas os portugueses é que têm de se queixar de si, Sr. Primeiro-Ministro. É que o
senhor teve derrapagens orçamentais quer em 2011, quer em 2012 e nunca atingiu nenhum dos objetivos. E,
quando eu lhe dizia: «Sr. Primeiro-Ministro, temos de renegociar as condições do nosso ajustamento, para
termos um ajustamento credível, e precisamos de mais tempo», o que é que eu ouvia do Sr. Primeiro-
Ministro? «Não, Sr. Deputado, porque mais tempo significa mais dinheiro».
Sr. Primeiro-Ministro, o País já teve mais tempo por duas vezes, não para criar um ambiente favorável ao
crescimento da economia e à promoção do emprego, mas para corrigir ou para tentar corrigir os seus erros. E
precisou de mais dinheiro para esse efeito?
Ninguém acredita no seu programa de ajustamento e os seus próprios números desmentem-no. Mas vou
deixar-lhe outro facto e, com isto, termino, Sr. Primeiro-Ministro: o senhor tinha o compromisso de, neste ano,
fazer uma redução de 500 milhões de euros, o chamado «Plano b»; depois, escreveu uma carta à troica,
dizendo que, em função das medidas que foram declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional,…
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. António José Seguro (PS): — … era necessário fazer um ajustamento de mais 1200 milhões de
euros; o senhor, para este ano, só tem previsto um ajustamento de 700 milhões de euros, o que significa que
há aqui um mistério.
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A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. António José Seguro (PS): — Onde é que estão os 1000 milhões de euros que faltam? O que é que
o senhor quer esconder dos portugueses e desta Câmara? Ou, pelo contrário, o senhor conseguiu, como o PS
propôs, que o défice orçamental deste ano passasse para 6%, aliviando, com isso, os sacrifícios dos
portugueses? E, se isto é verdade,…
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. António José Seguro (PS): — … o que seria uma boa notícia para o nosso País, então, quer dizer
que aí está a prova provada de que é possível renegociar melhores condições para o nosso ajustamento, sem
que tenhamos de recorrer a um financiamento acrescido àquele que, neste momento, estamos a beneficiar
com os empréstimos da troica.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. António José Seguro (PS): — Estas questões são muito claras, Sr. Primeiro-Ministro, e não venha
com falácias, porque o País está numa situação extremamente difícil. O senhor meteu Portugal num beco sem
saída,…
Protestos do PSD, batendo com os pés no chão.
… não sabe como há de sair dele e, agora, em dificuldades, tenta que seja o Partido Socialista a socorrê-
lo.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. António José Seguro (PS): — O PS não será cúmplice da sua política.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar.
O Sr. António José Seguro (PS): — E continuaremos a apresentar propostas concretas para ajudar a que
a nossa economia seja mais dinâmica e, sobretudo, a preservar postos de trabalho e a combater o
desemprego que existe no nosso País. É isto que terá da parte do PS:…
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. António José Seguro (PS): — … uma atitude responsável e construtiva para ajudar a resolver os
problemas que o senhor criou no nosso País.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a próxima intervenção é do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, estava a ouvi-lo e a pensar
nesta questão: mas o Governo quer enganar quem? Quer enganar-se a si próprio, quer enganar os Deputados
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ou quer enganar os portugueses? Estando de acordo consigo em relação a matérias sensíveis, como, por
exemplo, o desemprego, não se trata de sentimentos, trata-se de opções, e este Governo tem uma opção.
Nesse sentido, quero colocar-lhe a primeira questão, que tem a ver com o seguinte: apresentou-se aqui,
falando de quase tudo ou quase nada, mas sempre em termos genéricos, só não falou ou, melhor, falou a
custo desse novo programa de terrorismo social que está anunciado de forma concreta em termos de
calendário, de objetivos e de destinatários.
Mas referiu também o programa de crescimento e emprego. Sr. Primeiro-Ministro, os dados de ontem são
brutais, mas gostaria que esclarecesse o seguinte: um governo que erige, quase como política de Estado, os
despedimentos, designadamente a ameaça de dezenas de milhares de despedimentos na Administração
Pública, como é que vai criar empregos, como é que resolve o problema dos empregos? Destruindo-os, Sr.
Primeiro-Ministro?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Esta era a primeira resposta que gostaria de ouvir.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o desemprego não é uma
opção do Governo, peço desculpa de discordar, o desemprego faz parte da nossa realidade económica,
existe, deve ser combatido e a melhor forma de o combater…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É despedir!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … é combater as condições que o geram. Ora, uma parte do desemprego que
temos hoje é gerada pelos efeitos do ajustamento e, portanto, não é evitável, no sentido de que Portugal não
tem a opção de não ajustar. O ajustamento não é uma possibilidade, não é uma opção,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … o País é forçado a ajustar-se e há uma componente recessiva do
ajustamento que não é evitável.
Mas há uma outra que se deve combater, e o Governo tem-na combatido lançando reforma estrutural
suficiente para que, em conjunto com o ajustamento que está a ser realizado, portanto, com o
restabelecimento de equilíbrios económicos do País, nos permita que o tecido social fique mais forte com a
criação de emprego que o investimento trará.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É só conversa!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, não há dúvida de que a situação de partida é esta.
Dado que o emprego não é criado por decreto mas pela economia e dado que a economia chegou a uma
posição em que não consegue gerar mais emprego nem mais investimento, porque não tem financiamento, a
primeira coisa que temos de fazer é criar condições para que as empresas se financiem, possam fazer
investimento e, com isso, produzir emprego.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já estamos a ouvir essa conversa há dois anos!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr. Deputado, esse é o caminho que temos vindo a trilhar.
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O Governo, como qualquer entidade responsável por um processo de ajustamento, não pode deixar de
suportar os custos desse processo. E é isso que o Governo suporta: suporta os custos políticos desse
processo.
Mas, ao contrário daquilo que outros sugerem, nomeadamente, o Sr. Deputado António José Seguro, os
custos políticos são sempre partilhados por aqueles que executam as políticas e por aqueles que as tornaram
inevitáveis. E, hoje, isso é muito claro para o País.
Não me queixo da minha parte, faço aquilo que devo fazer, mas, Sr. Deputado, pode ter a certeza que o
que estou a fazer, mesmo em termos de Administração Pública, é com o intuito de evitar que os impostos dos
portugueses sustentem um nível de despesa que não é necessário e que deve traduzir-se em maior poupança
para as famílias e para as empresas. E isso, Sr. Deputado, é uma poupança permanente que é essencial para
que a nossa economia volte a crescer.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pois, o que diz é verdade: o
emprego não se cria por decreto. Mas o que o Governo faz é, por decreto, promover os despedimentos, como
quer fazer na Administração Pública.
Aplausos do PCP.
Gostaria de falar-lhe, até porque o Sr. Primeiro-Ministro não falou disso, sobre esse novo e brutal ataque
aos portugueses. Foram definidos os montantes, foram definidos os objetivos, foram definidas as vítimas,
naturalmente, com este ou aquele pequeno acerto, com este ou aquele afeiçoamento da expressão e da face
mais rude e mais brutal. Mas a verdade é que estão definidos os montantes, os objetivos e as vítimas, que,
mais uma vez, são as vítimas do costume, ou seja, quem trabalha e quem trabalhou.
Esses é que vão pagar a fatura num quadro — e aqui entra a opção, Sr. Primeiro-Ministro — em que se
centraliza e concentra o capital, em que se visa o aumento da exploração dos trabalhadores e o
empobrecimento da generalidade dos portugueses.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Isto é uma opção!
Não venha dizer que isto é inevitável, perguntando onde é que há dinheiro para resolver o problema. Sr.
Primeiro-Ministro, explique lá, então, e os 8000 milhões que vamos pagar de juros da dívida? Então, e os 2600
milhões dos swap? Então, e os 800 milhões das parcerias público-privada (PPP)? Então, e os 1100 milhões
que foram para o BPN só em 2012?
Não há dinheiro?! Não, Sr. Primeiro-Ministro, por opção, não toca nos intocáveis, naqueles que mais têm e
mais podem, e tem sempre o recurso clássico de fazer pagar a quem trabalha, a quem vive do seu trabalho.
Aplausos do PCP.
Então, diga-nos que isto não é uma opção, que não temos razão.
Já agora, deixo um aparte: o Sr. Primeiro-Ministro, quando vem à Assembleia da República, não é para
fazer perguntas, é para responder aos Deputados.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, estou num debate, no
Parlamento, e num debate fazem-se perguntas e responde-se a perguntas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.
É um debate, Sr. Deputado. É um debate! Mas, claro, podemos ter uma noção diferente do que é debater.
O Sr. Deputado não está sozinho, porque há pouco também fiz perguntas que ficaram sem resposta.
Aplausos do PSD.
O debate é assim uma espécie de unidirecional. Mas, Sr. Deputado, responderei às suas perguntas na
mesma.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nós já respondemos à pergunta que fez ao PS!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Em primeiro lugar, respondo-lhe o seguinte: não, o Sr. Deputado não tem
razão.
Quando falamos da restrição de financiamento, estamos, evidentemente, a falar de uma restrição real. Não
há restrição mais real do que um País não ter dinheiro para poder pagar. Isso é o que de mais real o País tem.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já dissemos onde está o dinheiro! O senhor é que não quer ver!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado não mudou muito aquela máxima que devem ser os ricos a
pagar a crise, com a ideia de que…
Protestos do PCP.
Não sei porque é que os Srs. Deputados se agitam tanto.
Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, os ricos, em Portugal, também pagam a crise. Aplicámos as nossas
regras fiscais a todos. Além disso, conseguimos reduzir rendas no setor elétrico e no setor das PPP
rodoviárias…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não brinque connosco!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … de um modo que penso que nunca esteve no horizonte nem do principal
partido da oposição.
Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.
Portanto, Sr. Deputado, a ideia de não afetamos aqueles que têm maior poder, aqueles que têm mais
rendimentos, não é verdade, Sr. Deputado. Isso é desmentido. As empresas que têm mais rendimentos
pagam mais, aqueles que têm pensões mais elevadas têm uma contribuição maior, aqueles que acumularam,
ao longo de anos, rendas em diversos setores têm, hoje, margens menores.
Sr. Deputado, se há uma coisa de que este Governo não pode ser acusado é de não ter atacado as
situações de forma a acabar com as rendas que possam existir em setores protegidos e de não solicitar um
esforço maior a todos aqueles que têm mais.
Porém, Sr. Deputado, expropriar,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Expropriar é só aos pobres!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — … porque se pode expropriar os portugueses com uma ideia vaga de que
existem possibilidades que não existem, ou simplesmente iludir os portugueses, é tão mau quanto ficar apenas
a falar dos males da crise. E isso, Sr. Deputado, é um fraco contributo que o senhor dá para este debate.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, acho que, mais do que fraco, é
inaceitável procurar esconder a verdade, por exemplo, em relação à questão das rendas excessivas.
É sabido, e até foi um ex-secretário de Estado que o denunciou,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … que até se ergueu uma taça de champanhe tendo em conta os
lucros da EDP, ou seja, 300 milhões de euros de lucro só no primeiro trimestre!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Este é que é o problema que o Sr. Primeiro-Ministro se recusa a ver
e, depois, vem dizer que os ricos estão a pagar muitos, que aqueles que mais têm e mais podem estão a
pagar muito.
Sr. Primeiro-Ministro, queria, aqui, fazer uma correção. De facto, as medidas preconizadas são,
fundamentalmente, contra quem trabalha e contra quem trabalhou, mas o que está colocado, mesmo a duas
vozes, pelo Governo é, de facto, um passo mais na liquidação de direitos: novos e arrasadores cortes na
saúde, na educação e na segurança social. Isso está contemplado nesses objetivos.
Depois, o que se pretende no essencial é que, para além dos trabalhadores e dos reformados, sejam
também as famílias — designadamente, tendo em conta as funções sociais do Estado que vão pagar —, bem
como os militares e os membros das forças de segurança, todos esses, a pagar a política desastrosa deste
Governo.
Ainda assim, insisto — porque não percebi bem, e o Sr. Primeiro-Ministro explicará — na questão da
retroatividade da aplicação das medidas nas pensões. A convergência é também para aqueles que neste
momento já estão reformados?
A sua expressão foi «as pensões que estão em pagamento». Creio que foi esta a expressão que usou.
«Troque lá isso por miúdos» e explique, na prática, se quer ou não aplicar retroatividade nos cortes, se quer
ou não que esse cortes se apliquem aos atuais pensionistas.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Primeiro-Ministro já não pode responder, pois não tem tempo,
Por isso, tem a palavra, para colocar as suas perguntas, a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Bloco de
Esquerda.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, precisávamos mesmo de perceber
o que está a tentar fazer com as reformas ou o que está a estudar.
Já por duas vezes o Tribunal Constitucional considerou inconstitucionais medidas do Governo que
afetavam as legítimas expectativas dos pensionistas, o princípio de confiança que tem de existir e a
proporcionalidade das medidas. Por duas vezes, o Tribunal Constitucional impediu a aplicação de medidas
que afetavam as pensões que estavam a ser pagas aos atuais pensionistas. Do que disse há pouco, ficámos
com a ideia que o Governo está empenhado em provar que não há duas sem três.
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Sr. Primeiro-Ministro, está mesmo a estudar a retroatividade na aplicação de novas medidas às pensões?
Portanto, está mesmo o Governo a estudar mais medidas inconstitucionais?
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, nesta fase, não vou proceder
a discussões de natureza jurídico-constitucional.
Protestos do BE.
Fui claro na resposta que dei há pouco em relação a uma das matérias que me foi questionada
diretamente, que tem ver com a ideia de convergência das pensões da Caixa Geral de Aposentações com as
do Regime Geral da Segurança Social, dizendo que essa convergência se deverá fazer onde não há
convergência.
Ora, os Srs. Deputados sabem, e a Sr.ª Deputada também, que no sistema da Caixa Geral de
Aposentações, que é hoje um sistema fechado, existe um desequilíbrio grande entre as pensões que são
pagas e o défice de cobertura dessas pensões.
Isso resulta também em parte, não estritamente mas em parte, do facto de, na reforma que foi feita em
2007, se ter deixado uma diferença entre o Regime Geral da Segurança Social e o regime daqueles que são
servidores do Estado, que têm uma remuneração de referência para o cálculo da sua pensão com base numa
percentagem diferente daqueles que estão no Regime Geral da Segurança Social. Ora, isso significa que, a
partir de 2005, essa convergência está assegurada para futuro mas não está assegurada relativamente
àqueles que hoje são pensionistas da Caixa Geral de Aposentações.
Sr.ª Deputada, agora, há que atender à seguinte situação de base: o sistema não é sustentável, não há
dinheiro para sustentar o pagamento dessas pensões.
Esse é o problema factual que precisa de ser resolvido, e é possível resolvê-lo de várias formas. Uma das
formas é produzir a convergência dessas pensões, corrigindo a desigualdade que separa as pensões do setor
público das pensões do setor privado. Devemos fazê-lo e modelar a medida, e discuti-la, de forma a evitar,
evidentemente, riscos constitucionais maiores. É esse o interesse de todos e do Governo também. Mas não
fugimos a esta questão, Sr.ª Deputada.
Não sei como poderei colocar-lhe essa questão com mais clareza e não sei o que é que a Sr.ª Deputada
pretende com a discussão jurídico-constitucional, que não irei fazer aqui, com certeza, como compreende.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, foi claríssimo. O Sr. Primeiro-
Ministro pretende cortar as pensões, alterando as regras relativamente às pensões que já estão a ser pagas.
Portanto, o Sr. Primeiro-Ministro pretende impor uma medida com efeitos retroativos, quebrando o contrato de
confiança entre os cidadãos e o Estado.
O Sr. Primeiro-Ministro tem duas dificuldades. A primeira é que não percebe o que é um Estado de direito,
e um Estado de direito — não é o nosso, são todos os Estado de direito! — baseia-se precisamente nesta
relação de confiança entre o Estado e os cidadãos e no facto de as regras terem de ser cumpridas. Sabe que
o princípio da retroatividade já vem até do Direito Romano?! Percebe, Sr. Primeiro-Ministro?
Mas tem ainda outra dificuldade: é que o Sr. Primeiro-Ministro não conhece a Constituição da República
Portuguesa. Sabemos que não gosta dela, que gostava de ter uma escrita à sua medida, escrita por si. Mas
sabe, Sr. Primeiro-Ministro, foi eleito com base nesta Constituição, jurou cumpri-la, e há uma edição
pequenina, que tenho aqui, lê-se num instante!
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Vou pedir aos serviços para lhe fazerem chegar esta edição da Constituição da República Portuguesa e
peço-lhe o seguinte favor: leia-a antes de preparar novas medidas.
De uma coisa terá a certeza: o Bloco de Esquerda, há dois anos, no ano passado, também agora e sempre
que for preciso, vai defender a Constituição da República Portuguesa e não vai deixar que este Governo
transforme este País na «lei da selva».
Aplausos do BE.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, queria falar-lhe também de outro tema.
O Sr. Primeiro-Ministro escolheu para hoje o tema da estratégia do crescimento e emprego. Julgo que
ainda ninguém percebeu qual é a estratégia para o crescimento e o emprego do Sr. Primeiro-Ministro.
Tem-nos falado de confiança e de financiamento mas, veja bem, confiança é só para os mercados, porque
quando chegamos aos cidadãos, tudo pode mudar a cada duas semanas, como se vê com as reformas.
Vozes do BE: — Exatamente!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Aliás, será talvez por isso que temos tido os banqueiros, todas as
semanas, a dizerem na televisão como a estratégia de cortes do Sr. Primeiro-Ministro é boa. Boa será para os
banqueiros, para as pessoas não será, certamente!
Gostaríamos de saber se, nesta ideia de confiança, concorda, por exemplo, com o Sr. Ulrich, quando ele
diz que, se tivermos um segundo resgate, o que é importante é ir ao dinheiro dos depositantes.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, concordo consigo que, em
qualquer sociedade — presumo que era esse o seu sentimento subjacente —, conseguiremos resistir tão mais
fortemente ao imprevisto e ao infortúnio quanto maior for a relação de confiança entre os seus membros. O
pior que pode acontecer numa sociedade é a quebra dessa confiança.
O contrato de confiança com o País foi quebrado em 2011, e não foi a primeira vez, já houve antecedentes
no nosso país. O Estado dirigiu-se a todos os seus cidadãos e explicou-lhes que não estava em condições de
satisfazer a sua parte nesse contrato. Independentemente da posição que os cidadãos ocupassem nesse
contrato face ao Estado, o Estado não estava em condições de realizar as suas obrigações contratuais.
Sr.a Deputada, o que estamos a fazer hoje visa restabelecer esse contrato de confiança.
Risos do BE.
Quer dizer, para que o Estado possa estar em condições de assegurar aos cidadãos o cumprimento de um
contrato, em primeiro lugar, de criar tem todas as condições necessárias para o cumprimento desse contrato.
A primeira coisa que tem de fazer, portanto, é respeitar as condições de financiamento que permitem ao
Estado cumprir as suas obrigações.
Ora, sabemos que durante um certo tempo tivemos, numa situação artificial, um financiamento que nos foi
garantido. Ao fim de um determinado tempo, esse financiamento deixa de estar garantido: ou o Estado o
consegue substituir por financiamento em condições normais ou não consegue e retorna exatamente à
situação preexistente de não estar em condições de realizar o contrato.
Temos, portanto, uma realidade muito brutal para tratar: precisamos de voltar a colocar o Estado numa
posição de confiança. Ora, para reconquistar essa confiança, há uma coisa que o Estado não pode fazer, que
é ignorar a realidade.
Ao contrário do que a Sr.a Deputada diz, a confiança não existe só nos mercados. Mas se não existir nos
mercados não pode existir nos cidadãos, porque não há nenhum cidadão que possa confiar num Governo que
não assegura, ao final do mês, o pagamento das suas pensões, dos seus salários, dos seus contratos.
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas para as PPP, assegura! Para os juros da dívida, assegura!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Nenhum cidadão pode confiar num Estado que está em falência financeira.
A primeira regra de restabelecimento desse contrato de confiança é restabelecer a condição de
financiamento, e é isso que estamos a fazer, não obstante as grandes dificuldades.
Porém, Sr.a Deputada, infelizmente, sabemos que, estruturalmente, ainda há muito a fazer na sociedade
portuguesa, e sobre isso ainda falaremos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr.a Deputada, tem a palavra.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro explicou-nos, com clareza, e
agradeço-lhe por isso, algo extraordinariamente importante, que foi o seguinte: quando os partidos PS, PSD e
CDS assinaram o Memorando da troica, o que fizeram foi quebrar o contrato de confiança com os cidadãos
para entregarem confiança aos credores. Alteraram aquilo que era o contrato de confiança.
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — E fizeram-no com base nalgumas premissas. Então, vamos agora ver
essas premissas e o estado a que chegámos.
No Memorando da troica, previa-se que chegaríamos a 2013 com um crescimento económico de 1,2%;
estamos com uma recessão de 2,3%. Não temos crescimento, temos recessão, e muita!
Previa-se, no Memorando da troica, que chegaríamos a 2013 com uma dívida a pesar 108% no nosso PIB,
e estamos já em 126%, Sr. Primeiro-Ministro!
Mais: no Memorando da troica, previa-se que a taxa de desemprego, em 2013, seria 12,4%; estamos no
primeiro trimestre e vamos já em 17,7%.
Portanto, no contrato que os senhores assinaram, nenhuma das premissas era verdadeira. Trocaram a
confiança dos cidadãos pela confiança dos credores e perderam tudo. Perderam tudo! Agora, não nos venha
dizer que tudo está salvo porque foram aos mercados.
Vozes do BE: — Exatamente!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, os juros da Grécia estão, pela primeira vez, mais
baixos agora do que antes do Memorando da troica. Porquê? Porque a Grécia e Portugal têm o mesmo fiador:
é o BCE. Mas o facto de termos um fiador não significa que consigamos pagar dívida alguma, se a austeridade
continuar a ser a política.
Temos 1 milhão de desempregados e no desemprego ninguém paga a prestação da casa, mesmo que o
juro seja mais baixo. Isso não existe, Sr. Primeiro-Ministro!
A pergunta que lhe faço é a seguinte: qual é o crescimento e o emprego que vão trazer 30 000 funcionários
públicos despedidos ou o aumento da idade da reforma?
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada, não tenho muito a acrescentar àquilo que já
afirmei.
Gostaria apenas de rematar dizendo que, no pressuposto de que a Sr.a Deputada tenha razão, ou seja, de
que só temos juros mais baixos porque temos um fiador, que é o Banco Central Europeu, se isso fosse
estritamente verdade, então, o caminho que teríamos para percorrer seria muito maior e mais penoso do que
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aquele que a Sr.a Deputada condena. Mas não é assim, Sr.
a Deputada. Quero dizer-lhe a si e aos portugueses
que não é assim.
Beneficiamos, com certeza, de políticas de estabilidade na União Europeia — e isso é importante para nós
—, mas beneficiamos também do crédito que conseguimos amealhar junto dos investidores.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Risos da Deputada do BE Ana Drago.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Posso garantir-lhe, Sr.a Deputada, que se o Governo não tivesse apresentado
a sua visão de médio prazo de sustentabilidade das finanças públicas, aquilo em que os investidores externos
pensariam duas vezes era se valeria a pena investirem em títulos da dívida portuguesa. E não pensaram duas
vezes, Sr.a Deputada, acreditaram que o Governo iria cumprir as suas metas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr.a Deputada Catarina Martins, tem a palavra.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, julgo que nada do que diz consegue
passar o teste da realidade.
O Governo tentou, até agora, dividir o País: dividir entre jovens e velhos; dividir entre trabalhadores do
setor público e do setor privado; dividir entre quem tem emprego e quem não tem emprego. O que sabemos,
hoje, é que quando a economia está mal, e está mal para todos.
O Sr. Primeiro-Ministro aumenta a idade da reforma e, com isso, penaliza quem já tem uma vida de
trabalho e penaliza também quem quer entrar no mercado de trabalho e não consegue — aumentar a idade da
reforma penaliza velhos e jovens da mesma forma!
Aplausos do BE.
O Sr. Primeiro-Ministro reduz os salários da função pública, que já reduziu de três formas: pelas reduções
feitas até agora, pelas novas reduções que está a anunciar e por mais horas de trabalho. Portanto, a hora de
trabalho cada vez mais barata. Ora, ao fazer a redução dos salários da função pública, está a reduzir os
salários de todos os trabalhadores, não só porque o mercado interno está a cair, as empresas vão à falência,
geram desemprego e não pagam salários, mas também porque está a dar um sinal claro ao mercado de que
os salários quanto mais baixos forem, melhor.
Veja bem, Sr. Primeiro-Ministro, que desde que a troica chegou ao nosso país, os únicos empregos que
aumentam são os empregos a 310 €. Em Portugal, temos mais de 160 000 pessoas a trabalhar por menos de
310 € por mês! Quando ganham menos uns, menos ganham outros! Reduzir os custos de trabalho é sempre
mau, no público e no privado.
Vamos ao desemprego: quando o Sr. Primeiro-Ministro gera desemprego no setor público, gerará
desemprego para todos, porque mais desemprego é uma economia a morrer…
Vozes do BE: — Exatamente!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … é um País sem respostas, sem capacidade de produção. Portanto,
mais desemprego no setor público vai gerar muito mais desemprego no setor privado.
Quando a economia está mal, está mal para todos. E é a isto que o Ministro Vítor Gaspar chama
«ajustamento bonito».
Vejamos bem: temos mais de metade da população ativa sem emprego, em Portugal. Isto significa não só
que a taxa de desemprego é muito mais alta do que os 17,7%, como que temos um País que está a ter uma
sangria das pessoas que são obrigadas a emigrar.
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Dizem que isto é «bonito», pessoas que trabalham por menos de 310 € — «bonito», diz o Ministro Vítor
Gaspar!…
Há mais de meio milhão de pessoas em desemprego de longa duração, pessoas que, a cada ano que
passa, perdem qualificações e perdem oportunidade de encontrar emprego. E chamam a isto um
«ajustamento bonito»!…
Julgo que ninguém estranha que um Ministro que se orgulha de não prestar contas a ninguém e diz que
não foi eleito, ache muito bonito o País da pobreza e da «mala de cartão»!
Mas sabemos, sabe o País todo, que este já não é um Governo. Olhamos para este Governo e vemos o
que é: é a crise política — não é já só a crise económica, não é já só a crise financeira, é a crise política.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Crise política, Sr. Primeiro-Ministro é isto: é um Governo que encena
farsas, é uma economia a afundar, uma maioria sem nenhuma solução.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — E é um povo que, a cada duas semanas, ouve uma nova medida, um
novo ataque, uma nova forma de lhe dizer que não pode viver neste País.
O Sr. Primeiro-Ministro não dirige o Governo.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — O Sr. Primeiro-Ministro é o desgoverno, e, portanto, este é o momento de
sair, Sr. Primeiro-Ministro. Saia! Paulo Portas pedia isso ao anterior Primeiro-Ministro.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Dizemos-lhe, agora: saia Sr. Primeiro-Ministro. Não tem uma ideia para o
País!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é de Os Verdes.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, já há tempos, num debate, o Sr. Primeiro-
Ministro, que, às vezes, dá umas respostas fora do contexto político, disse uma coisa que, na altura, interpretei
de diversas formas, a propósito dos funcionários públicos. Foi o seguinte: «Sr.a Deputada, eu não sou
funcionário público!» Hoje, chegará, certamente, a esta Câmara e dirá: «Sr.a Deputada, eu não sou
reformado!»
Sr. Primeiro-Ministro, o que é que tem contra os reformados e os funcionários públicos deste país?
Risos do Deputado do PCP Honório Novo.
É isso que precisamos de começar a perceber.
Foram os dois grupos que o Governo elegeu, de modo a desgraçar completamente a vida a estas pessoas.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Primeiro-Ministro, queria fazer-lhe uma pergunta.
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O Governo já não fala a uma voz. Há de reconhecer que já toda a gente percebeu isto, com aquelas duas
declarações contraditórias, do Primeiro-Ministro e de um que gostava de ser «Segundo Primeiro-Ministro», do
Ministro Paulo Portas.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Primeiro-Ministro adjunto!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas, dada a evolução que houve depois, nos anúncios das
medidas, gostava de saber se o Sr. Primeiro-Ministro nos pode dizer — partimos do princípio de que as coisas
são discutidas no Governo — se o Ministro Paulo Portas concordou com este corte das pensões na Caixa
Geral de Aposentações, que pode chegar aos 10% e à sua retroatividade, que o Sr. Primeiro-Ministro aqui não
desmente.
É que, a nós, dá-nos a sensação de que o Sr. Primeiro-Ministro anda à procura de consensos mas, depois
daquilo que o Sr. Ministro Paulo Portas disse sobre os reformados e sobre aquilo que desgraçaria a vida das
pessoas, no que resultaria do corte das pensões, ele não pode concordar, certamente, com este corte das
pensões que agora é anunciado para a Caixa Geral de Aposentações. Isto é uma grande baralhada!
Não quero saber das tricas no Governo, nem dos jogos, nem de «quem é que se lixa para as eleições» ou
de quem é que anda com uma estratégia imensa só direcionada para as eleições. O que queremos saber é
quais são os efeitos concretos destes jogos sobre o País e sobre as pessoas em concreto, não só no campo
psicológico, Sr. Primeiro-Ministro, mas sobre a vida concreta das pessoas.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, confesso que estou incapaz
de lhe dar qualquer resposta, porque não creio que a Sr.a Deputada me tenha feito qualquer pergunta.
A Sr.a Deputada fez uma série de considerações de natureza mais retórica e própria de analista, opinativa,
do que propriamente de Deputada, não leve a mal o meu reparo. Não tenho, sinceramente, que responder-lhe.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, compreendo que quando as
perguntas são incómodas não queira responder,…
Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … mas escusa de fazer aqui esse teatro de dizer que não lhe fiz
nenhuma pergunta. Todos me ouviram a fazer-lhe uma pergunta. Não sei se para fazer perguntas ao Sr.
Primeiro-Ministro preciso de concluir a frase dizendo: ponto de interrogação. Eu até acho que entoo!…
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
Sr. Primeiro-Ministro, não precisa de dizer mais nada: não quer responder! Mas o País tem de perceber, Sr.
Primeiro-Ministro — se calhar, temos de esperar por uma próxima declaração do Dr. Paulo Portas.
Sr. Primeiro-Ministro, o País não ganha com um Governo nesta desgraça. O País não ganha com as
políticas desgraçadas de um Governo nem ganha com o Governo em desgraça. Portanto, está tudo a
desmantelar-se, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Julgo que o Sr. Primeiro-Ministro não quer responder porque já
tem essa perceção.
Sr. Primeiro-Ministro, não lhe faço mais perguntas. Já que à pergunta fundamental que tinha para lhe
colocar o senhor não quer responder, então, vai fazer o favor de me ouvir.
O Sr. Primeiro-Ministro não tem legitimidade para destruir o Estado em Portugal. Não tem! Ninguém lhe
deu esse mandato.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O Sr. Primeiro-Ministro não pode destruir os serviços públicos, e é
bom que os portugueses percebam isto, porque, às vezes, temos aquela lógica de pensar: «sou do setor
privado, não estou no setor público, o que eles estão a atacar é o setor público, portanto, nem quero saber».
Quero saber, quero! E sabe porquê, Sr. Primeiro-Ministro? Porque quando se manda este ror de funcionários
públicos embora diminui-se a eficácia dos serviços públicos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Quando vamos a uma repartição de finanças, a um centro de
saúde, a uma escola ou a um posto da PSP gostamos de ser atendidos com segurança, com rapidez e com
qualidade. Ora, é tudo isto que o senhor está a pôr em causa, porque o seu sonho é destruir serviços públicos,
Sr. Primeiro-Ministro.
O senhor dá agora a desculpa da crise. Porquê? Porque são coisas muito más e é muito difícil enfiar na
cabeça das pessoas a possibilidade de se fazer isso. Agora, o Sr. Primeiro-Ministro tem todas as condições
acertadas para dizer: «eu nem queria, mas a crise obriga!» Não obriga nada!… O senhor traz isto na cabeça
há muito tempo.
O senhor quer destruir o Estado social, e agora, de uma assentada só, vai mandar mais 30 000
funcionários públicos embora por via de rescisões amigáveis, mas não só. Anunciou que vai aumentar o
horário de trabalho, o que significa que mais pessoas vão para a rua, e que vai colocar mais funcionários na
mobilidade especial. Depois, ao fim dos 18 meses, o que é que acontece? Rua! Isto é a ponte para rua. E
anunciou ainda que vai cortar 10% nos Ministérios. Tudo, tudo isto significa uma redução ao máximo possível
dos serviços públicos. O senhor está a cumprir o seu sonho, mas anda a enganar, na argumentação, os
portugueses.
O apelo que Os Verdes fazem hoje aqui não é lhe é dirigido, Sr. Primeiro-Ministro mas, sim, aos
portugueses: cuidado, atenção, andam a destruir-nos o País, e isto tem de ter um fim. O fim é o Governo ir
embora!
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esta percebeu, Sr. Primeiro-Ministro? Esta foi com ponto de
exclamação!
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada, confesso que há exercícios que não posso
fazer aqui no Parlamento. Mesmo que a Sr.ª Deputada goste de provocar uma reação de indignação, não
consigo indignar-me com a sua prestação, peço desculpa. Não sei se era esse o seu propósito, mas não
consigo.
Não, Sr.ª Deputada, não estou a cumprir sonho nenhum. Não, Sr.ª Deputada, o Governo não tem nada
contra os funcionários públicos nem contra os reformados. Não, Sr.ª Deputada, o Governo não pensa destruir
o Estado nem os serviços públicos. Portanto, não, Sr.ª Deputada, não!
O Governo, no entanto, não deixará de fazer tudo o que é importante para responder a princípios de
proporcionalidade, de igualdade e de racionalidade na forma como administra o Estado.
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O Estado não pode servir para simples repositório de emprego público. Não pode!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não, é para servir o País!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O Estado não pode servir como forma de sustentar uma espécie de lei de
Wagner robustecida, em que o Estado aumenta continuamente o seu peso e a sua despesa e os contribuintes
têm de o suportar. Não é assim.
Portanto, Sr.ª Deputada, por um lado, estamos a fazer aquilo que é indispensável para corresponder à
visão exarada pelo Tribunal Constitucional quanto à ideia de prosseguir um caminho de igualdade no
tratamento entre aqueles que servem o Estado e aqueles que servem no setor privado, e essa é,
evidentemente, a origem de algumas das medidas que adotámos. Se o Tribunal Constitucional, cujas decisões
devemos respeitar por mais que discordemos, entende que não podemos fazer discriminação entre o setor
público e o setor privado, evidentemente não podemos deixar de seguir essa orientação e de provocar uma
aproximação das condições da prestação do serviço nos setores público e privado.
Portanto, não estamos a destruir o Estado, Sr.ª Deputada, estamos, sim, a criar situações de maior
proporcionalidade e igualdade.
Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.
Por outro lado, Sr.ª Deputada, procuramos, pelo contrário, criar uma poupança permanente que não ponha
em causa o serviço público, que não ponha em causa a prestação, sobretudo, em setores sociais relevantes,
onde, apesar da crise, mantemos um nível elevado de proteção social, mesmo que isso nos custe mais défice,
como tem custado.
Portanto, Sr.ª Deputada, temos deixado funcionar os estabilizadores automáticos, temos, desde o início,
mantido a ideia, constante do nosso programa de emergência social, de que precisamos de atualizar as
pensões mais baixas, porque são aqueles que hoje estão menos defendidos que precisam desse apoio, e nós
fazemo-lo,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — São os tais 20 cêntimos!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas, evidentemente, não podemos ignorar a realidade.
E a realidade é esta: quando 70% da despesa do Estado se divide entre prestações sociais e salários
alguma coisa temos de fazer, num lado e noutro, para tornar a despesa sustentável. É isto o que o Governo
está a fazer, Sr.ª Deputada.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Passando ao CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a nosso ver, a escolha do
tema para o debate de hoje, sobre medidas estruturais de médio e longo prazos e estratégia de crescimento e
emprego, é relevante para o maior e mais grave problema que o País atravessa, o desemprego. Por isso, foi
pena que da parte da oposição não tivéssemos ouvido nenhum contributo, nenhuma medida para este debate
tão importante para o combate ao desemprego.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Esperamos que hoje à tarde assim possa acontecer. Aliás, é esse o
desejo de todos nós e é isso, certamente, aquilo de que o País precisa.
Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe que os números do desemprego só podem ser combatidos de forma
substancial com reformas estruturais a médio e longo prazos que alterem a nossa economia.
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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas a gravidade destes números também exige, ao mesmo tempo,
medidas de curto prazo para estancar o flagelo social que atravessamos.
Se é verdade que só com uma consolidação orçamental sustentada podemos permitir condições de
confiança na nossa economia para combater esse desemprego, não é menos verdade que é necessário, diria
mais, é urgente, criar condições no Estado, na justiça, na competitividade laboral e na competitividade fiscal do
País para manter e captar investimento, e assim gerar postos de trabalho.
Nesse contexto, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de sublinhar quatro factos que ocorreram nos últimos dias e
que nos pareceram relevantes.
O primeiro deles foi a aprovação, ontem, em Conselho de Ministros do IVA de caixa, uma medida que,
como aqui referiu, poderá ajudar a tesouraria de cerca de 85% das empresas portuguesas e que inclui — e
isso é muito importante, a nosso ver — as transações das empresas com o Estado. Esta medida foi tomada
antes de os nossos maiores parceiros do ponto de vista económico, e que estão bem aqui ao lado,
geograficamente, a Espanha, a terem tomado, o que, embora no futuro possa, com certeza, ser harmonizado,
não deixa de reforçar a competitividade fiscal das nossas empresas.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe que com a medida
ontem tomada do IVA de caixa não apenas (o que só por si seria importante) se cumpre matéria do programa
eleitoral deste Governo e dos partidos que o compõem como também, e mais importante, se melhora a
economia. Assim ficam mais defendidas as empresas que têm de pagar IVA ao Estado sem que o tenham
recebido dos seus clientes; assim ficam mais defendidas as empresas que contratavam com o Estado,
prestavam um serviço e o Estado vinha cobrar o IVA sem que tivesse pago a essas empresas.
Ora, Sr. Primeiro-Ministro, isto é fundamental para o Estado que queremos, o Estado pessoa de bem, o
Estado que cumpre os seus compromissos, o Estado que se comporta como uma pessoa que deve honrar a
sua palavra,…
Vozes do CDS-PP: — Exatamente!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … por muito que isto incomode algumas bancadas que gostariam de
ter tomado esta medida mas que não a vão tomar, por este caminho, de protesto em protesto…
Sr. Primeiro-Ministro, o segundo facto tem a ver com o regresso aos mercados na colocação de dívida,
com juros mais baixos do que aqueles que se verificam antes mesmo do pedido de resgate a que fomos
sujeitos.
Essa colocação de dívida pública no mercado, e o sucesso do ponto de vista da procura que isso
constituiu, permite, a nosso ver, duas coisas: primeiro, criar condições para que deixemos de ser, rapidamente
e dentro do prazo, o protetorado que, infelizmente, hoje somos e que, infelizmente, fomos obrigados a cumprir;
segundo — e talvez o mais importante que os portugueses que nos ouvem percebam —, esta colocação de
dívida em mercado, que, muitas vezes, parece algo relativamente esotérico, é essencial para criar confiança
na economia, pois a confiança cria financiamento, o financiamento gera crédito às pequenas e médias
empresas e o crédito gera investimento para que esse investimento possa manter ou criar postos de trabalho e
com isso combater o desemprego, enquanto prioridade das prioridades, neste momento, do País.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Este é o segundo facto que queríamos sublinhar.
O terceiro facto, Sr. Primeiro-Ministro, tem a ver com uma matéria em que os grupos parlamentares da
maioria, e o CDS particularmente, se empenharam, ou seja, com as alterações às indemnizações por
despedimento, em que vêm dar mais um contributo, mais um passo, no sentido de que as reformas de que o
País necessita sejam feitas em concertação social, nomeadamente com a UGT.
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Do que o País precisa é de despedir!…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Este é um facto distintivo do programa de ajustamento português em
relação ao de outros de outros países, que, infelizmente, não têm esse facto distintivo, e esse fator tem sido
muitíssimo importante, mesmo decisivo, para as dificuldades que esses outros programas de ajustamento
atravessam.
O quarto e último facto, Sr. Primeiro-Ministro, e como bem lembrou, tem a ver com a realização de reuniões
com todos os partidos com representação parlamentar, que se iniciarão hoje mesmo, à tarde, e que se
prolongarão até quarta-feira. Só o facto de ser possível juntar todo o espectro partidário aqui representado à
mesa de conversações parece-nos também importante e distintivo de Portugal em relação a outros países
com idênticas ou piores dificuldades do que aquelas que atravessamos.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe que identifiquei quatro factos ocorridos nos últimos dias que,
a nosso ver, simbolizam quatro objetivos que consideramos importantes: reformar em concertação social;
cumprir em concórdia política mínima; criar condições de confiança para o investimento privado, externo e
interno; e, paulatinamente, formar condições para ser possível criar um regime fiscal competitivo, que privilegie
as micro e pequenas empresas e as empresas familiares.
Sr. Primeiro-Ministro, a minha pergunta tem a ver com este último ponto. Agora que foi possível adotar o
IVA de caixa, depois, certamente, de intensas reuniões ao nível europeu e aproveitando a possibilidade que foi
conferida aos Estados-membros, a minha pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, é no sentido de saber, da parte do
Governo e, obviamente, do Sr. Primeiro-Ministro, para quando prevê ser possível a adoção da medida de
crédito fiscal ao investimento que tem sido anunciada na Comissão de Reforma Fiscal, presidida pelo Dr.
António Lobo Xavier, e que nos parece da maior importância. É que se houver condições para ser adotada já
em 2013, será, a nosso ver, um sinal claro para a criação de emprego, que é justamente o mais importante. A
criação de emprego, aqui e agora, é aquilo de que o País mais precisa.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Para isso, Sr. Primeiro-Ministro, é preciso que haja um compromisso
de todos, que todos possamos estar à altura das dificuldades e do momento que o País atravessa. É nessa
esperança e nessa convicção que prosseguiremos, quer em matéria de concertação social quer em matéria de
concertação política, por muito que isto possa eleitoralmente não interessar a alguns partidos.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, os factos que enunciou têm
importâncias relativas, como é evidente, mas são, no seu conjunto, relevantes, em particular porque situam
bem o tempo que estamos a viver.
Só podemos ser bem-sucedidos neste processo de regresso a financiamento normal em mercado e só
poderemos suscitar a confiança do País e dos portugueses para o futuro à nossa frente se lhes conseguirmos,
ao mesmo tempo, dar sinais claros de que estamos a atingir as metas a que nos propusemos, por um lado, e
que elas não desaparecerão à primeira dificuldade (quer dizer que essas metas não se vão desvanecer à
medida que o tempo vai decorrendo), por outro lado.
Por isso é que há pouco, no início do debate, quando falava da necessidade de termos finanças públicas
sustentáveis e, portanto, um processo de reforma do Estado que os contribuintes pudessem suportar, quis dar
um sinal claro ao País de que uma das razões que nos impele para este processo de reforma do Estado é a
necessidade de poder aliviar a carga fiscal no futuro aos portugueses, sem com isso pôr em causa o nível de
serviço público e o nível de contrato social com os portugueses.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Como é evidente, isso exige-nos uma grande persistência e exige-nos o
cumprimento de regras que são estritas e que, muitas delas, não são estabelecidas por nós, são as regras
com as quais vivemos no seio da União Europeia, no seio da zona euro, assim como em termos de acesso a
mercado financeiro.
Não fomos nós que decretámos simplesmente que os mercados se fechassem, foram as políticas que
foram prosseguidas que ocasionaram essa reação dos mercados.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, também não é por decreto que eles se vão abrir e não é só com a
garantia do BCE que se vão abrir! Se o País não respeitar um equilíbrio de médio e longo prazo para as suas
contas públicas, os financiadores saberão que não vale a pena apostarem na dívida portuguesa, na medida
em que o Estado não estará em condições de a pagar. Portanto, temos de fazer as duas coisas.
Nós sabemos que, de um modo geral, a oposição só está disponível para falar de uma das partes, que é a
parte que respeita ao crescimento e ao emprego. Aquela parte que tem a ver com a restrição financeira de
cumprir, de nos mantermos dentro das baias que são necessárias, de acordo com o dinheiro de que dispomos,
isso, evidentemente, não dá jeito para fazer a retórica parlamentar.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Claro!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas eu acredito que, retórica parlamentar à parte, possamos contar com a
contribuição de todos os partidos, porque em todos os partidos há ideias, projetos e propostas que são
importantes, têm mérito e merecem ser discutidos. Portanto, espero que fora deste palco, em que se procuram
muitas vezes mais cavar as divergências, nos seja possível, nas reuniões que vamos fazer, obter, em retorno,
contributos que sejam importantes para incorporarmos na estratégia nacional.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Um dos elementos que consta do documento estratégico que, em termos de
generalidade, o Conselho de Ministros aprovou é justamente a necessidade de ter espaço para produzir um
crédito fiscal ao investimento e para poder aliviar, a prazo, os impostos sobre as empresas e, em simultâneo,
sobre os cidadãos.
Ora, neste preciso momento, não estamos ainda em condições de garantir que esse crédito fiscal pode ter
lugar ainda este ano, mas o que quero dizer ao Sr. Deputado é que estamos a fazer tudo o que está ao nosso
alcance, dentro dos novos limites orçamentais que nos são disponibilizados pela negociação com a troica, de
acordo com as medidas que apresentámos e que têm vindo e estão ainda a ser discutidas com a troica, para
saber se conseguimos fechar, dentro desse teto, o nosso Orçamento para este ano. E, dependente disso,
avançaremos, evidentemente, com uma medida dessa natureza.
Por estas razões, é prematuro estar a dizer, nesta altura, exatamente como é que ele vai funcionar e qual é
a expressão que pode vir a ter. Mas estamos a trabalhar para esse objetivo, como consta deste programa de
crescimento que apresentámos.
Quero acrescentar apenas, Sr. Deputado, que Portugal foi, nesta altura, o único país na zona euro e,
portanto, também o único país intervencionado por um programa de assistência económica e financeira que
aprovou uma estratégia de crescimento de emprego. E estamos, naturalmente, dispostos a trabalhar com
todos para reforçar esse projeto.
Todavia, insisto numa matéria em que, por vezes, é fácil fazer demagogia e, muitas vezes, é difícil
sustentar a resiliência da posição que tomámos. Só conseguiremos fazer com que este programa funcione se
tivermos um chão firme para pisar em matéria de finanças públicas. Sem isso, acontecer-nos-ia no futuro o
que aconteceu no passado: muitas promessas, muitas medidas demagógicas, aumentos para os funcionários
públicos, baixa dos impostos, recessão, desemprego e falência do Estado.
Esse não é o caminho que nós queremos seguir.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do PSD.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo trouxeram a este
debate importantes decisões e discussões acerca do futuro do nosso País e é com algum lamento que, no
final deste debate, reconhecemos que, da parte da oposição, não houve grande evolução nem grande vontade
de fazer esta discussão.
A oposição apresentou-se, uma vez mais, muito monocórdica e muito inconsequente.
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
Monocórdica porque basicamente se afirmou, como se tem afirmado, contra tudo aquilo que é apresentado
pelo Governo, tentando aproveitar o descontentamento e a boleia das resistências naturais…
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
… que sempre emergem quando há processos de mudança e evoluções significativas.
Inconsequente, muitas vezes, porque tem ficado claro — e ficou hoje, mais uma vez — que raramente
conseguem apresentar aqui alternativas viáveis. De resto, a ausência de resposta do Sr. Deputado António
José Seguro à pergunta óbvia de como financia ele algumas das propostas que coloca em cima da mesa é
também sintomática.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nós respondemos a essa pergunta!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, a verdade é que, ao contrário do que muitas vezes
se tem dito, estes 22 meses significam, de facto, mudança em Portugal e está muito longe de ser verdade
aquela afirmação de que o Governo tem falhado os seus objetivos.
Vozes do PS: — Todos!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não tem! Nem o Governo, nem o País.
Protestos do Deputado do PS João Galamba.
Em primeiro lugar, Sr. Primeiro-Ministro, porque nós estamos a cumprir a nossa palavra, a palavra que o
Estado empenhou em maio de 2011, e isso é essencial para recuperarmos a soberania em 2014, no fim do
programa, como foi sempre o nosso objetivo.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Esta estratégia já permitiu reduzir o défice — o Sr. Primeiro-Ministro
disse-o —, em especial o défice estrutural, e já permitiu, também, que pudéssemos reduzir os encargos com
os juros. Esta é a primeira questão que gostava de colocar, porque é uma matéria que tem sido dada a muita
demagogia.
Nenhum de nós tem interesse em deixar de pagar o juro mais baixo que for possível, como é evidente.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, é ou não verdade que no mercado não oficial as taxas de juro estão a baixar de
forma permanente desde, pelo menos, janeiro, fevereiro de 2012? E, sobretudo, Sr. Primeiro-Ministro, é ou
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não verdade que os juros que hoje pagamos pelos empréstimos da troica são mais baixos do que aqueles que
foram inicialmente negociados pelo Governo anterior?
Vozes do PSD: — É verdade!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E, Sr. Primeiro-Ministro, é ou não verdade que esses juros, os juros que
pagamos por estes empréstimos, rondam atualmente uma taxa de cerca de 3,2%, que é uma taxa
inclusivamente mais baixa do que aquela que pagam no mercado alguns países que suportaram e suportam
esses empréstimos?
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Também é verdade!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É, pois, importante que tenhamos esta noção para não fazermos
demagogia barata à volta deste assunto.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Uma outra questão é a da estratégia seguida pelo Governo. Ela já
permitiu flexibilizar as metas do défice — o Sr. Primeiro-Ministro referiu-se a isso — e, estamos em crer, vai
permitir também estender as maturidades dos empréstimos.
Já aqui foi dito, e é verdade, que há um sinal de que estamos, de facto, a recuperar a confiança do País. A
emissão de dívida a 10 anos que realizámos esta semana foi sintomática.
Em primeiro lugar, porque conseguimos obter taxas de juros mais baixas do que as que tínhamos antes do
programa, não só em 2011 como em 2010, inclusivamente.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Acha que são boas?!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Em segundo lugar, porque tivemos uma procura que foi, mais de três
vezes, maior do que a oferta.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Obrigado!… Para o negócio, para a especulação!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Em terceiro lugar, porque esta procura foi, de uma forma muito
significativa, de investidores internacionais e de investidores internacionais tradicionais — bancos centrais,
companhias de seguros e fundos de pensões.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é falso!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Pergunto-lhe se o sucesso desta operação — o Sr. Primeiro-Ministro
disse que não era tudo, que era necessária, mas não suficiente — é um sinal claro de que Portugal está em
condições de terminar o seu programa em junho de 2014, como, creio, é o objetivo de todo o País.
Sr. Primeiro-Ministro, nós, nesta bancada, nunca tivemos ilusões, sempre soubemos que era preciso
conciliar esta trajetória de recuperação financeira com a necessidade de criarmos condições para crescer, do
ponto de vista económico, e para manter e criar emprego.
É com base nesse sentido de mudança, de consolidar um novo ciclo de crescimento económico que o
Governo apresentou e colocou em cima da mesa para discussão com os partidos políticos e os parceiros
sociais um conjunto de medidas que é deveras importante.
Antes disso ainda, Sr. Primeiro-Ministro, queria dizer-lhe que também perpassou aqui, neste debate —
normalmente isso acontece —, que o facto de termos medidas restritivas em muitos domínios pode induzir as
pessoas a afirmar que o Governo não tem sensibilidade social. Sr. Primeiro-Ministro, nestes 22 meses também
há várias realidades que atestam precisamente o contrário. É bom que não nos esqueçamos que, para além
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das matérias financeiras e para além das reformas estruturais, hoje temos, por exemplo, os portugueses a
pagar muito menos pelo preço dos medicamentos do que pagavam antes de iniciarmos esta Legislatura.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Bem recordado! Bem recordado!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Hoje, em Portugal, há muito mais portugueses a aceder às isenções das
taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde do que havia há 22 meses atrás, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — E porque será?
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Hoje, as pensões mais baixas estão a ser atualizadas e não estão
congeladas como estavam em 2011, Sr. Primeiro-Ministro.
Hoje, o Estado gasta menos com rendas na energia, gasta menos com parcerias público-privadas…
Vozes do PSD: — Muito bem!
Risos do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … e isso significa, também, um alívio das pessoas em Portugal.
Hoje, Sr. Primeiro-Ministro, o setor público dos transportes tem resultados operacionais positivos e isso
também tem repercussões na vida das pessoas.
Portanto, aqueles que enchem a boca com a insensibilidade social deste Governo e desta política não
deviam esquecer-se que estas são realidades que são indesmentíveis e que nós não podemos deixar de
lembrar neste debate.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Claro que estamos muito concentrados e não podemos deixar de nos
confrontar com um flagelo social que é gravíssimo, que é o desemprego.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Ah!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Todavia, sabemos que esse é um flagelo que, infelizmente, é estrutural.
O desemprego que temos não apareceu agora, o desemprego em Portugal subiu mesmo quando o País
crescia, a sua economia crescia, o que quer dizer que, se é verdade que agora ele tem uma dimensão ainda
maior porque estamos em recessão, o problema já cá estava mesmo antes de entrarmos na recessão, Sr.
Primeiro-Ministro.
Por isso, a alusão que já aqui se fez à decisão de ontem do Conselho de Ministros é importante, porque há
decisões que verdadeiramente têm implicação na vida das pessoas e das empresas.
Durante anos, nesta bancada, na oposição, debatemo-nos para que fosse possível implementar o chamado
IVA de caixa. O Governo anterior sempre recusou, os Deputados da bancada do Partido Socialista, muitos dos
quais ainda se sentam aqui, ao nosso lado, sempre recusaram e sempre acharam que era demagogia,
chegando até a acusar-nos de ser demagogia em vésperas de eleições.
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas a decisão está tomada, o auxílio à tesouraria das empresas está
para se poder configurar como uma verdadeira ajuda à captação do emprego. E mesmo aqueles que têm
desdenhado na forma, no modelo que foi ontem apresentado pelo Conselho de Ministros, parece que se
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esquecem que estamos aqui a atender a necessidades de cerca de 85% do nosso tecido económico. As
micro, pequenas e médias empresas têm este impacto no funcionamento da nossa economia.
O Sr. Primeiro-Ministro também fez referência à pré-disposição do Governo em dialogar, relativamente à
reforma do Estado e à estratégia para o crescimento e o emprego e para o fomento da nossa economia, com
os partidos políticos e com os parceiros sociais.
Quero dizer que foi um bom sinal que os partidos políticos deste Parlamento deram ao aceitar discutir com
o Governo essas duas estratégias. Mas é evidente que também temos uma expectativa relativamente a essa
disponibilidade, que é a de que ela possa consubstanciar-se na apresentação de propostas concretas, na
apresentação de alternativas viáveis, que possam eventualmente melhorar aquelas que são as medidas já
avançadas.
Nesta bancada, nós, Deputados desta maioria, gostaríamos de o ter começado a fazer há mais tempo. Por
isso, apresentámos e constituímos uma comissão eventual precisamente com esse objetivo. Convidámos
sempre os partidos do Parlamento para poderem consensualizar connosco a delimitação do objeto dessa
comissão.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E, Sr. Primeiro-Ministro, quero reafirmar neste debate, agora que os
partidos políticos aceitaram também debater com o Governo, que nós continuamos disponíveis para poder
formalizar e levar à prática uma decisão legítima e democrática que este Parlamento tomou e que tem como
objetivo olharmos para as opções que temos, de estruturar a nossa despesa pública, é certo, mas também de
potenciar o crescimento da nossa economia e a criação de emprego.
Diria, Sr. Primeiro-Ministro, que estamos onde sempre estivemos, e estamos naturalmente com cultura
democrática suficiente para perceber que dos outros partidos não virá concordância com tudo — virá até,
quase de certeza, discordância com a maior parte das nossas opções —, mas não deixaremos de dar
importância às suas opções, se elas verdadeiramente quiserem contribuir para prosseguir o objetivo de
reformar e transformar Portugal.
Agora, como temos essa disponibilidade, temos de lançar este apelo muito firme à oposição, aos partidos
da oposição: que assumam as suas opções, que assumam as suas escolhas, que as fundamentem, que as
tragam para o debate! Vai ser melhor para o debate, mas sobretudo vai ser melhor para Portugal e para os
portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, durante muito tempo, não
tivemos tempo senão para procurar cumprir as metas muito apertadas de que dispúnhamos, no quadro de
uma negociação que não fizemos mas que validámos.
Procurámos, durante esse período, como o Sr. Deputado aqui referiu, aproximarmo-nos tanto quanto
possível dos objetivos que esse contrato com os nossos financiadores oficiais estipulava.
Conseguimos alguns objetivos importantes, alguns dos quais referi na minha intervenção inicial. Recordo,
muito rapidamente, o excedente sobre o exterior, o que acontece pela primeira vez em mais de 40 anos, em
Portugal. Conseguimos recuar qualquer coisa como 6 pontos percentuais do Produto em termos de défice
estrutural e conseguimos sempre ficar dentro dos limites que foram sendo fixados pelos nossos credores em
matéria nominal do défice.
O que significa, portanto, que não só fomos cumprindo a agenda estrutural de reformas, a qual tem sido
acompanhada pelo Parlamento, porque muitas dessas iniciativas acabam aqui no Parlamento — a última das
quais, tanto quanto sei, em fase de finalização, é o novo Código de Processo Civil, que, na área da justiça, é
uma peça relevantíssima para mudar o panorama da justiça, em Portugal.
Também temos conseguido, a par disso, outros resultados que o País percebe que são importantes para o
futuro, mas que já afetam o nosso dia a dia. Mantivemos o nosso compromisso de reduzir as transferências do
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Estado para as concessionárias rodoviárias — e vamos cumpri-lo, diminuindo substancialmente o valor dessas
transferências, ficando com um resultado de retorno para aquele investimento que não é superior a 10%, e
reduzindo até 70% as transferências que o Estado faz anualmente para essas concessionárias. É um
belíssimo resultado, penso.
Seria possível fazer melhor? Sr. Deputado, se calhar, seria, mas ninguém o fez até hoje!
O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O mesmo aconteceu com alguns dos dados que o Sr. Deputado também aqui
indicou ao nível do setor empresarial do Estado, aos quais já me referi publicamente.
O Sr. Deputado referiu-se também ao preço dos medicamentos. É verdade, Sr. Deputado, muitas vezes,
quando falamos do impacto da crise junto de famílias mais vulneráveis, sobretudo de pessoas mais idosas,
não é possível não recordar que, em primeiro lugar, aquelas que tinham pensões mais baixas, ao contrário de
todos os outros, viram as suas pensões ser atualizadas ligeiramente acima até da inflação, portanto, ganhando
poder de compra, mas viram também (porque, muitas vezes, são os mais idosos aqueles que consomem mais
medicamentos) a fatura em medicamentos descer de forma significativa.
As famílias portuguesas têm também beneficiado de um fator importante relativamente a juros. A maior
parte dos contratos de empréstimo de habitação tem beneficiado desse sentido de baixa das taxas de juro, o
que tem permitido acomodar nos orçamentos familiares, justamente com a diminuição dos encargos com
esses empréstimos, vários dos impactos negativos de medidas recessivas que tivemos de adotar.
É isso que tem permitido, no seu conjunto, manter uma noção, em primeiro lugar, de alguma equidade e,
em segundo lugar, de contenção de sacrifícios para que as pessoas possam resistir a estas dificuldades, que
são dificuldades muito elevadas.
O Sr. Deputado falou da questão dos encargos com juros da dívida pública. Muitas vezes, tem sido
afirmado publicamente que deveríamos renegociar os juros a pagar. Ora, o resultado da baixa dos juros dos
empréstimos que foram contraídos no âmbito da troica tiveram um ajustamento importante em 2011. E, desde
então, eles têm-se situado praticamente ao nível do custo de financiamento das entidades que suportam os
empréstimos. O que significa que hoje temos um valor — e esse valor não é fixo, já foi inferior e já foi um
pouco superior — que se situa, em média, em perto de 3,25%. Isso significa, como o Sr. Deputado mencionou,
que há países que dão garantias e que suportam, portanto, os mecanismos de financiamento a Portugal, mas
que em mercado secundário enfrentam taxas de juro, a 10 anos, superiores àquelas que estamos a pagar
pelos empréstimos que eles nos outorgaram.
Claramente, a Itália e a Espanha têm, hoje, taxas de juro em mercado que são superiores àquelas que
Portugal paga nos juros que tem com os empréstimos da troica.
Portanto, a verdade — já aqui o afirmei antes — é que nós só pagamos, nesta altura, um montante muito
elevado de juros não porque as taxas de juro sejam elevadas mas porque o montante da nossa dívida é muito
elevado.
Por isso, é muito importante continuar a falar verdade aos portugueses, como nós temos feito, não ocultar a
realidade e explicar que, se queremos continuar a baixar as taxas de juro, então temos de mostrar um
caminho mais sustentável das nossas finanças públicas. Mas isso é o contrário do que, às vezes, se
depreende de propostas que os partidos da oposição apresentam.
Desafiei o Sr. Deputado António José Seguro a dizer como é que suportava o pagamento de atualizações
de pensões e de elevação do salário mínimo nacional — entre várias outras medidas por ele próprio
apresentadas e que se destinariam supostamente a dinamizar a nossa economia —, dado que elas
representam despesa e, evidentemente, sobre isso, até esta data, não foi possível ouvir uma explicação do
Partido Socialista.
Há, contudo, uma medida que esperamos retirar do debate, com a demagogia que lhe está inerente, que é
a possibilidade de cortar nos juros. Cortar nos juros significa, nesta altura, incumprir a posição de Portugal, e
esse incumprimento significaria para os portugueses um revés e um choque muito mais grave do que aquele
que temos vindo a suportar.
É uma alternativa, evidentemente. Mas não é uma alternativa que nós possamos aceitar para os
portugueses.
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Temos uma emissão, que foi realizada justamente esta semana, até fevereiro de 2024, portanto, a um
pouco mais de 10 anos, que se saldou por um custo para o Estado (e, portanto, para os contribuintes, para os
portugueses) menor do que as operações de emissão de dívida pública a 10 anos (comparáveis, portanto) que
foram feitas pelo anterior Governo, ainda um ano antes de ter sido pedido o resgate (portanto, não foi por
causa do resgate) — ou seja, a um ano de antecedência de ser ter pedido um resgate ao exterior, o anterior
Governo fez emissões a 10 anos por um preço mais elevado do que aquele que nós estamos a contratar. A
taxa média de pagamento de juros da dívida portuguesa, excluindo os empréstimos da troica, representou, nos
últimos 10 anos, um valor superior ao que estamos a pagar pelos empréstimos da troica — cerca de 4,5%.
Se conseguirmos mostrar determinação na nossa vontade de equilibrar as finanças públicas, então, Sr.
Deputado, julgo que conseguiremos regressar, a custos de financiamento que não serão tão baixos quanto
aqueles que, para já, a troica nos oferece, mas que são mais baixos do que aqueles que historicamente
Portugal tem tido desde há mais de uma década — e isso, Sr. Deputado, é um sinal de esperança e de
progresso para o País.
Sei que, muitas vezes, é fácil olhar para a realidade do nosso ajustamento e dizer às pessoas «não é
preciso fazer mais nada, não devemos mexer nos salários, não devemos mexer nas pensões, não devemos
mexer na despesa do Estado; pelo contrário, vamos mexer-lhes para a aumentar, mesmo sabendo que não há
dinheiro para isso».
Julgo, Sr. Deputado, que esta forma de tratar os portugueses, com menoridade, com desprezo intelectual e
com mentira…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É melhor tratá-los como o senhor os trata!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — … não deixará com certeza saudades nos portugueses.
Os portugueses, hoje, sabem que estamos a passar por um momento de grande dificuldade, as pessoas
sabem os sacrifícios que estão a fazer para o ultrapassar, mas nós temos a consciência de que vamos
ultrapassá-lo. E não é com discursos vazios e proclamações vazias.
A Sr.ª Presidente: — Queira fazer o favor de terminar, Sr. Primeiro-Ministro
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr. Deputado, conseguiremos, hoje, desenvolver uma estratégia de
crescimento mais ativa, que não foi possível nestes últimos dois anos. E isto deve-se simplesmente ao facto
de não termos seguido os apelos da oposição.
Tivéssemos nós seguido os apelos da oposição e do Partido Socialista, até hoje, e aquilo que estaríamos
hoje a discutir não era o fecho do Programa de Assistência, não era o regresso aos mercados, não era o
financiamento para o País, não era o crescimento e o investimento;…
Aplausos do PSD.
… era, sim, o segundo resgate e a desordem, em Portugal. E isso, felizmente, deve-se às bancadas que
apoiam esta maioria, à persistência do Governo e à capacidade dos portugueses para enfrentarem com
sacrifício esta situação.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, termina aqui o
debate. Cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro e os Srs. Membros do Governo.
Srs. Deputados, vamos prosseguir com as votações regimentais, tal como está previsto.
Peço, então, aos Srs. Deputados o favor de se registarem.
Pausa.
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Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 207 presenças, às quais se somam 3 registadas pela Mesa,
dos Srs. Deputados Ana Sofia Bettencourt e Cristóvão Crespo, do PSD, e Jorge Fão, do PS, perfazendo 210.
Temos, pois, quórum para proceder às votações.
Começamos por votar o projeto de deliberação n.º 12/XII (2.ª) — Suspensão dos trabalhos da Comissão
Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas
do Sector Rodoviário e Ferroviário (Presidente da AR).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 688/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que tome
medidas no sentido de clarificar a missão das diferentes instituições de ensino superior e de articular a oferta
formativa no ensino superior (PSD e CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
O Sr. Pedro Alves (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Pedro Alves (PSD): — Sr.ª Presidente, é para informar a Câmara que eu próprio e os demais
Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu, em conjunto com outros Deputados do PSD, iremos
apresentar na Mesa uma declaração de voto sobre este projeto de resolução.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos votar, agora, o projeto de resolução n.º 702/XII (2.ª) — Valorização e reconhecimento efetivo do
papel da Rede de Ensino Superior Público em Portugal (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Seguidamente, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 604/XII (2.ª) — Recomenda ao
Governo a criação de uma rede de cinema digital e o estabelecimento de parcerias com as autarquias locais e
os exibidores cinematográficos para a promoção e recuperação de recintos de cinema (PS).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Passamos à votação do projeto de lei n.º 407/XII (2.ª) — Altera a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que
estabelece os princípios de ação do Estado no quadro de fomento, desenvolvimento e proteção da arte do
cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais, apoiando a projeção e difusão do cinema digital
criando mecanismos de apoio a cineclubes e associações sem fins lucrativos (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Vamos votar o projeto de resolução n.º 710/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação da rede pública
de cinema e a modernização dos cineteatros municipais, cineclubes e outros recintos de cinema (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
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Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 403/XII (2.ª) — Legaliza o cultivo de canábis para
consumo pessoal e cria o enquadramento legal para os clubes sociais de canábis (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e dos Deputados do PS
João Portugal, José Lello e Renato Sampaio, votos a favor do BE e dos Deputados do PS Duarte Cordeiro,
Elza Pais, Isabel Alves Moreira, João Galamba, Maria Antónia Almeida Santos, Pedro Delgado Alves, Pedro
Nuno Santos e abstenções do PS e de Os Verdes.
A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Sr.ª Presidente, é para informar a Câmara que os Deputados
Odete Silva, Sérgio Azevedo e eu própria iremos apresentar na Mesa uma declaração de voto sobre esta
matéria.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
O Sr. Deputado Cristóvão Simão Ribeiro pediu a palavra para o mesmo efeito?
O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sim, Sr.ª Presidente, é também para anunciar à Câmara que os
Deputados Bruno Coimbra, Pedro Pimpão, Hugo Lopes Soares, Joana Barata Lopes, Cláudia Monteiro de
Aguiar, Duarte Filipe Marques, Bruno Vitorino, Laura Esperança, Elsa Cordeiro e Luís Vales e eu próprio
apresentaremos na Mesa uma declaração de voto sobre este diploma.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Luís Menezes também deseja anunciar uma declaração de voto?
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sim, Sr.ª Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de
voto a título pessoal.
A Sr.ª Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Fica também registado.
Há mais pedidos de palavra, creio que para anunciar a apresentação de declarações de voto.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Oneto.
A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido
Socialista apresentará uma declaração de voto sobre esta iniciativa legislativa.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos.
O Sr. Miguel Santos (PSD): — É para o mesmo efeito, Sr.ª Presidente, para informar que apresentarei
uma declaração de voto em nome individual relativamente a esta matéria.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é igualmente para anunciar a entrega de uma
declaração de voto sobre esta matéria.
A Sr.ª Presidente: — Não havendo mais pedidos de palavra, vamos prosseguir com a votação do projeto
de resolução n.º 701/XII (2.ª) — Pela reabertura das urgências noturnas do Hospital dos Covões e salvaguarda
do seu funcionamento 24 horas/dia (PCP).
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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 709/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda
obrigatoriamente à discussão pública de decisões relacionadas com a reorganização de serviços de urgência
no SNS (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos votar conjuntamente dois requerimentos, um, apresentado pelo PS, solicitando o
adiamento, pelo prazo de 15 dias, da votação do projeto de resolução n.º 563/XII (2.ª) — Recomenda ao
Governo um conjunto de orientações com o intuito de valorizar a arte da xávega (PS), e outro, apresentado
pelo PSD, CDS-PP, PCP e BE, solicitando igualmente o adiamento, pelo prazo de 15 dias, da votação do texto
de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos projetos de resolução n.os
611/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas de valorização da arte xávega (BE), 579/XII (2.ª) —
Recomenda ao Governo medidas de melhoria das condições em que é desenvolvida a pesca por arte
envolvente-arrastante, também conhecida por arte xávega (PSD e CDS-PP), e 576/XII (2.ª) — Recomenda ao
Governo que proceda a alterações regulamentares de modo a permitir, na arte xávega, a venda do produto do
primeiro lance em que predominem espécimes que não tenham o tamanho mínimo legalmente exigido (PCP).
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
Sendo assim, o projeto de resolução do PS e o texto de substituição, que tinham baixado à Comissão de
Agricultura e Mar, vão aí permanecer por mais 15 dias.
Vamos agora votar o projeto de resolução n.º 397/XII (1.ª) — Suspensão imediata do processo de
privatização da rede de creches e infantários da segurança social (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 649/XII (2.ª) — Criação da administração dos portos do
Algarve (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido
Socialista apresentará uma declaração de voto sobre a última votação.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Informo que a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia deu conta de uma retificação que teremos de fazer no guião
de votações. É que o projeto de resolução n.º 573/XII (2.ª), cujo texto de substituição iremos votar de seguida,
é da autoria de Os Verdes e não do PS.
Vamos, então, votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas,
relativo aos projetos de resolução n.os
509/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure o financiamento
para concretização do Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém (PSD), 512/XII (2.ª) —
Recomenda ao Governo a concretização urgente do Projeto Global de Estabilização das Encostas de
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Santarém (PS), 515/XII (2.ª) — Reafirma a Resolução da Assembleia da República n.º 101/2011, de 5 de
maio, que recomenda ao Governo que adote as medidas para a concretização do Projeto Global de
Estabilização das Encostas de Santarém (PCP), 516/XII (2.ª) — Recomenda a tomada de medidas com vista à
estabilização e consolidação das encostas de Santarém (CDS-PP), 571/XII (2.ª) — Reafirma a recomendação
ao Governo para a concretização do Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém (BE) e 573/XII
(2.ª) — Resolve recomendar ao Governo a adoção de medidas e financiamento para a estabilização das
encostas de Santarém (Os Verdes).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos agora votar o inquérito parlamentar n.º 6/XII (2.ª) — Comissão Eventual de
Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Sector Público (PSD e
CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 326/XII (2.ª) — Aprova a lei de organização e
funcionamento do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN e altera a Lei n.º 5/2008, de
12 de fevereiro (BE).
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, é para solicitar que seja retirado o projeto de lei n.º 326/XII
(2.ª), em benefício do texto de substituição sobre a mesma matéria, que, na verdade, é uma iniciativa conjunta
bastante saudável.
A Sr.ª Presidente: — Sendo assim, passamos à votação na generalidade, na especialidade e final global
do texto de substituição, apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes, relativo ao projeto de lei
n.º 326/XII (2.ª) — Aprova a lei de organização e funcionamento do Conselho de Fiscalização da Base de
Dados de Perfis de ADN e altera a Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro (BE).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a
Comunicação.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Secção Única do
Tribunal Judicial de Gouveia, Processo n.º 108 077/12.3YIPRT, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a
Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Peixoto (PSD) a intervir no
processo, no âmbito do auto em referência.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade-
Srs. Deputados, antes de terminarmos, o Sr. Secretário vai dar conta da retirada de um diploma.
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O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, informo a Câmara que o Partido Comunista
Português solicitou a retirada do projeto de resolução n.º 259/XII (1.ª) — Alargamento da «classe 5» de
portagens às ex-SCUT (PCP).
A Sr.ª Presidente: — A próxima sessão plenária terá lugar quarta-feira, dia 15 de maio, com início às 15
horas e a seguinte ordem do dia: discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 132/XII (2.ª) —Aprova a
lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica
dos sectores privado, público e cooperativo; discussão, também na generalidade, da proposta de lei n.º 140/XII
(2.ª) —Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime
jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais
urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação e contraordenacional;
apreciação do Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro, que altera os regimes jurídicos de proteção social no
desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e
complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social [apreciação parlamentar n.º 47/XII (2.ª)
(PCP)]; e, finalmente, discussão do projeto de resolução n.º 636/XII (2.ª) —Recomenda ao Governo a adoção
de medidas de divulgação e apoio à prática de Ano Sabático (Gap Year) em Portugal (PS).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 12 horas e 30 minutos.
Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação
Relativa ao projeto de resolução n.º 688/XII (2.ª):
O projeto de resolução n.º 688/XII (2.ª) recomenda ao Governo que tome medidas no sentido de clarificar a
missão das diferentes instituições de ensino superior e articular a oferta formativa, objetivo que se subscreve
por inteiro, pois a aprovação deste documento permitirá o reforço do modelo binário, com uma melhor
segmentação entre o ensino superior universitário e o politécnico, otimizando os dois sistemas.
Nesta clarificação, pretende-se reforçar o sistema binário acentuando a matriz profissionalizante do ensino
politécnico, com um modelo de formação e investigação orientado para o desenvolvimento regional, para a
atividade empresarial ou criativa, de impacto direto no tecido produtivo; pretende-se que a investigação seja
aplicada, de preferência em articulação com as empresas, orientada para o desenvolvimento de novos
produtos e novos processos produtivos.
Em bom rigor, os institutos politécnicos, pela sua distribuição geográfica e dinâmica, têm contribuído
positivamente para o reforço das PME, bem como se têm constituído como âncoras do desenvolvimento
regional, tendo uma capacidade instalada de instalações e corpo docente qualificado para poderem
incrementar este papel, sobretudo nas vertentes da investigação aplicada aos produtos e empresas e à
promoção da internacionalização da economia.
A amplitude da sua oferta formativa deverá ser incrementada e adequada às necessidades do mercado,
sobretudo dos níveis 5 ao 8 do CET/ensino superior de curta duração, bem como de mestrados e
doutoramentos de natureza profissional, com forte incidência na ciência e na tecnologia, investigação ativa
orientada para a transferência de conhecimento e cultura e tendo sempre presente a relação de proximidade
que atenda às necessidades socioeconómicas da região em que se localiza a instituição.
Deverá igualmente aprofundar associações com parceiros internacionais, associações empresariais,
empresas e instituições regionais promovendo redes de cooperação que permitam às regiões aprofundar
lógicas de apoio de proximidade e especialização, numa lógica presente na preparação do novo QREN, que
estimula estratégias inteligentes especializadas de base territorial em que interajam as instituições do sistema
científico e tecnológico, as empresas e associações empresariais e os municípios e as comunidades
intermunicipais.
Nesta perspetiva, esta clarificação do sistema binário deverá reforçá-lo, com segmentação das missões de
ensino superior universitário e politécnico, sem prejuízo dos graus atualmente lecionados.
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Por outro lado, a articulação regional a que se refere o n.º 2 do projeto de resolução tem que salvaguardar
os territórios em que não exista duplicação de oferta formativa nos dois subsistemas.
Os Deputados do PSD, Almeida Henriques — Adão Silva — Paulo Batista Santos — João Figueiredo —
Arménio Santos — Pedro Alves — Maria José Moreno — Fernando Marques — Teresa Santos — Feliciano
Barreiras Duarte — Cristóvão Crespo — Laura Esperança — Pedro Pimpão.
———
Relativas ao projeto de lei n.º 403/XII (2.ª):
É patente que a problemática do consumo de drogas tem prendido cada vez mais a atenção das
sociedades, dos poderes públicos e dos organismos internacionais. As consequências sociais e sanitárias
decorrentes do consumo de certas drogas interpelam o conjunto das sociedades a adotarem políticas
consequentes e, tanto quanto possível, eficazes para debelar — ou minorar — tão gravosos resultados.
A verdade é que o esforço para compreender as motivações que conduzem ao uso e abuso de drogas,
com a afetação de recursos importantes para o estudo e investigação destas questões e os crescentes
investimentos nos domínios da prevenção primária e secundária aparentam não ter adequada contrapartida
em termos de resultados visíveis. Pelo contrário, num problema que afeta a generalidade das sociedades e
que não distingue classes sociais, convicções religiosas ou sistemas políticos, alastra a convicção de que esta
pode ser uma «guerra perdida» e sem fim à vista.
A Organização das Nações Unidas publicou em 2011 o Relatório Mundial da Droga, onde demonstra que a
estratégia «proibicionista» não trouxe os resultados esperados, especialmente se considerarmos a inexistência
de um nexo de causalidade entre o aumento de apreensões verificado com a não diminuição do consumo de
substâncias ilegalizadas.
No que respeita à canábis estima-se que cerca de 203 milhões de pessoas, no ano de 2012, sejam
consideradas consumidores. Ora, em face disto, é nossa opinião que os governos e os parlamentos devem
ponderar uma regulamentação no que diz respeito ao consumo e cultivo desta planta, que para além da sua
dimensão cultural para uso diverso na história da Humanidade, não produz efeitos nocivos superiores ao de
outras «drogas licitas», como é o caso do álcool e do tabaco, cujo grau de dependência é comprovadamente
maior. Aliás, a este respeito, é cientificamente consensual que o consumo de «drogas leves», tendo
consequências nocivas, não é genericamente perigoso para a saúde, nem traz qualquer consequência social
nefasta, nem são conhecidos casos de morte diretamente relacionados com o consumo desta substância em
particular, nem existe nenhum fundamento científico e empírico que prove que o consumo de «drogas leves»
conduza ao consumo de «drogas duras».
Porém, não deve ser ignorado que se trata de uma substância cujo uso recreativo traz alterações à saúde e
comportamento dos seus consumidores. Pelo que, no caso da legalização do consumo, seria exigível um
controlo rigoroso da qualidade das substâncias de forma a evitar a sua adulteração pondo em risco a saúde
pública.
A Lei n.º 30/2000 estabeleceu a «despenalização» da posse para consumo desta substância, criando uma
barreira muito definida entre consumidores e traficantes.
Porém, passados 13 anos, a problemática mantém-se chegando, nalguns casos, a ser até mesmo
paradoxal.
A descriminalização provou que não constitui um mecanismo eficaz no combate ao tráfico e à adulteração
de substâncias, isto porque o consumidor despenalizado não tem nenhuma alternativa senão recorrer ao
mercado ilegal do tráfico para adquirir esta substância. Mais, a despenalização para consumo proíbe,
recrimina e pune o consumidor que opte pelo «autocultivo», ou seja, permite que um consumidor que plante
um pé de canábis, evitando desde logo recorrer ao mercado ilegal, seja tratado como um traficante.
A legalização do consumo de canábis é um caminho que deve ser percorrido, com uma abordagem séria
centrada na saúde pública quanto ao seu consumo, que necessariamente implicará afastar os consumidores
dos circuitos clandestinos marginais e das práticas de risco, nomeadamente no consumo de substâncias
alteradas e do contacto com traficantes que vendem todo o tipo de drogas.
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Deve também ser adotada uma estratégia de prevenção primária eficaz, centrada na informação que
permita as decisões autónomas e escolhas informadas.
Em face do exposto, os Deputados do PSD abaixo assinados votaram contra o projeto de lei n.º 403/XII
(2ª), da autoria do Bloco de Esquerda, que legaliza o cultivo de canábis para consumo pessoal e cria o
enquadramento legal para os clubes sociais de canábis, por disciplina partidária, porque em consciência
somos favoráveis aos seus pressupostos e aos propósitos do seu conteúdo.
Os Deputados do PSD, Ana Sofia Bettencourt — Sérgio Azevedo — Odete Silva.
——
O Grupo Parlamentar do PSD votou contra o projeto de lei n.º 403/XII (2.ª), apresentado pelo Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda, que preconizava a legalização do cultivo de canábis para consumo
pessoal e a criação de um enquadramento legal para os denominados «clubes sociais de canábis».
Desde logo, cumpre deixar claro que o PSD não é um partido de matriz proibicionista em matéria de
comportamentos sociais, perfilhando, antes, o personalismo e o humanismo, assentes numa ética de
responsabilidade em que as escolhas dos cidadãos têm lugar de forma consciente e esclarecida, sopesando
adequadamente os riscos e efeitos inerentes às suas condutas sociais e individuais.
A verdade, porém, é que a canábis é atualmente um problema social que não pode nem deve ser ignorado,
tanto mais que se verifica a tendência de o seu consumo se iniciar em fases cada vez mais jovens dos
indivíduos.
Aliás, segundo dados recentes do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas
Dependências (SICAD), dos cerca de 5000 novos doentes inscritos em 2012 na rede pública de cuidados a
toxicodependentes, 915, ou seja, 17% referiram a canábis como droga principal, o que significa que está a
subir o número de pessoas que assumem que o consumo de canábis é um problema nas suas vidas.
De resto, seria um risco que o cultivo da canábis nos moldes propostos pela iniciativa do Bloco de
Esquerda, apesar de eufemisticamente considerado apenas para consumo pessoal, constituísse um objetivo
de favorecimento do pequeno tráfico, a que os filantrópicos clubes sociais de canábis dificilmente dariam
resposta. Antes pelo contrário.
Acresce que, de uma forma que os signatários consideram incompreensível, o Bloco de Esquerda não teve
sequer a preocupação de fundamentar minimamente a sua iniciativa legislativa, nem de nela incluir qualquer
reflexão científica sobre o complexo tema que a mesma aborda, para mais quando através da mesma
pretendia liberalizar em Portugal o consumo de canábis.
Vale por isso a pena ter presente que, num relatório do Ministério da Saúde de Espanha, de 2009, sobre as
realidades, mitos, efeitos e riscos do consumo de canábis, se conclui que:
— A canábis pode atuar como «facilitadora de outras substâncias» psicoativas;
— «O início precoce do consumo de canábis aumenta o risco da presença de problemas relacionados com
o seu consumo, tanto no âmbito escolar como no social e transtornos mentais»;
— «O consumo de canábis no período escolar associa-se a piores qualificações académicas, menor
aproveitamento, atitudes negativas em relação à escola, mau rendimento escolar, aumento do absentismo e
maior prevalência de abandono dos estudos»;
— «O consumo de canábis produz alterações a nível do sistema nervoso central e de outros órgãos e
sistemas, sendo estas de pior prognóstico quando o consumo é mais precoce»;
— «O consumo diário de canábis por períodos prolongados pode produzir deficiências na memória, na
atenção, na capacidade psicomotora e outros transtornos mentais»;
— «A canábis é uma droga e como tal o seu consumo continuado pode levar ao abuso ou à dependência»;
e
— «O consumo de canábis pode triplicar o risco de aparição de psicose sobretudo em sujeitos
vulneráveis.»
Também num artigo científico denominado Efeitos Psiquiátricos da Canábis, e publicado em 2001 no Jornal
Britânico de Psiquiatria, o prestigiado psiquiatra Andrew Johns (do Instituto Psiquiátrico de Londres) refere o
seguinte:
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— A canábis é indutora de dependência, pânico, ansiedade, depressão ou psicose, sendo ainda um fator
de risco para doenças mentais;
— O risco de dependência entre aqueles que alguma vez já consumiram canábis é de 10%; e
— O abuso do consumo de canábis aumenta o risco de episódios psicóticos e agrava os sintomas e a
ocorrência de esquizofrenia.
Neste contexto, atentas as insuficiências do projeto de lei em presença, os efeitos negativos que o
consumo liberalizado da canábis provocaria na saúde humana — em particular no caso dos jovens — e,
finalmente, a forma demagógica e irresponsável como o Bloco de Esquerda apresentou a sua iniciativa
legislativa, entenderam os Deputados abaixo assinados dever votar contra o projeto de lei n.º 403/XII (2.ª).
Os Deputados do PSD, Cristóvão Simão Ribeiro — Laura Esperança — Cláudia Monteiro de Aguiar —
Bruno Coimbra — Elsa Cordeiro — Bruno Vitorino — Luís Vales.
——
Votei o presente projeto de lei com o sentido de voto da minha bancada, chumbando o mesmo.
A proposta do Bloco de Esquerda vem trazer a debate um tema polémico e de difícil avaliação.
Se, por um lado, reconheço o caráter recreativo da cannabis e o seu potencial enquanto instrumento de
relaxamento, por outro, não me esqueço dos problemas de saúde associados ao seu consumo,
nomeadamente a nível pulmonar e psicológico, bem como a complexidade associada ao tráfico de
estupefacientes.
Rejeitar a existência de problemas de saúde associados ao consumo de cannabis é tão estupido quanto
não reconhecer os problemas de segurança associados ao seu tráfico ou o caráter recreativo e de
relaxamento da referida substância.
Tendo sido um consumidor ocasional no início da minha idade adulta, vi todas estas vertentes de perto. E
do que tenho estudado sobre o tema, apercebo-me de que os especialistas médicos e das forças de
segurança não têm uma opinião consensual sobre o caminho a seguir.
Penso que devemos manter um debate alargado, que tenha em conta toda a realidade associada ao
consumo desta substância.
Tendo em conta o acima exposto, ter-me-ia abstido na presente votação.
O Deputado do PSD, Luís Menezes.
——
O signatário votou contra o projeto de lei n.º 403/XII (2.ª), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda, que preconizava a legalização do cultivo de canábis para consumo pessoal e a criação de um
enquadramento legal para os denominados «clubes sociais de canábis».
Desde logo, cumpre deixar claro que o PSD não é um partido de matriz proibicionista em matéria de
comportamentos sociais, perfilhando, antes, o personalismo e o humanismo, assentes numa ética de
responsabilidade em que as escolhas dos cidadãos têm lugar de forma consciente e esclarecida, sopesando
adequadamente os riscos e efeitos inerentes às suas condutas sociais e individuais.
A verdade, porém, é que a canábis é atualmente um problema social que não pode nem deve ser ignorado,
tanto mais que se verifica a tendência de o seu consumo se iniciar em fases cada vez mais jovens dos
indivíduos.
Aliás, segundo dados recentes do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas
Dependências (SICAD), dos cerca de 5000 novos doentes inscritos em 2012 na rede pública de cuidados a
toxicodependentes, 915, ou seja, 17% referiram a canábis como droga principal, o que significa que está a
subir o número de pessoas que assumem que o consumo de canábis é um problema nas suas vidas.
De resto, seria um risco que o cultivo da canábis nos moldes propostos pela iniciativa do Bloco de
Esquerda, apesar de eufemisticamente considerado apenas para consumo pessoal, constituísse um objetivo
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de favorecimento do pequeno tráfico, a que os filantrópicos clubes sociais de canábis dificilmente dariam
resposta. Antes pelo contrário.
Acresce que, de uma forma que o signatário considera incompreensível, o Bloco de Esquerda não teve
sequer a preocupação de fundamentar minimamente a sua iniciativa legislativa, nem de nela incluir qualquer
reflexão científica sobre o complexo tema que a mesma aborda, para mais quando através da mesma
pretendia liberalizar em Portugal o consumo de canábis.
Vale por isso a pena ter presente que, num relatório do Ministério da Saúde de Espanha, de 2009, sobre as
realidades, mitos, efeitos e riscos do consumo de canábis, se conclui que:
— A canábis pode atuar como «facilitadora de outras substâncias» psicoativas;
— «O início precoce do consumo de canábis aumenta o risco da presença de problemas relacionados com
o seu consumo, tanto no âmbito escolar como no social e transtornos mentais»;
— «O consumo de canábis no período escolar associa-se a piores qualificações académicas, menor
aproveitamento, atitudes negativas em relação à escola, mau rendimento escolar, aumento do absentismo e
maior prevalência de abandono dos estudos»;
— «O consumo de canábis produz alterações a nível do sistema nervoso central e de outros órgãos e
sistemas, sendo estas de pior prognóstico quando o consumo é mais precoce»;
— «O consumo diário de canábis por períodos prolongados pode produzir deficiências na memória, na
atenção, na capacidade psicomotora e outros transtornos mentais»;
— «A canábis é uma droga e como tal o seu consumo continuado pode levar ao abuso ou à dependência»;
e
— «O consumo de canábis pode triplicar o risco de aparição de psicose sobretudo em sujeitos
vulneráveis.»
Também num artigo científico denominado Efeitos Psiquiátricos da Canábis, e publicado em 2001 no Jornal
Britânico de Psiquiatria, o prestigiado psiquiatra Andrew Johns (do Instituto Psiquiátrico de Londres) refere o
seguinte:
— A canábis é indutora de dependência, pânico, ansiedade, depressão ou psicose, sendo ainda um fator
de risco para doenças mentais;
— O risco de dependência entre aqueles que alguma vez já consumiram canábis é de 10%; e
— O abuso do consumo de canábis aumenta o risco de episódios psicóticos e agrava os sintomas e a
ocorrência de esquizofrenia.
Neste contexto, atentas as insuficiências do projeto de lei em presença, os efeitos negativos que o
consumo liberalizado da canábis poderia provocar na saúde humana, de acordo com o modelo desregulado
proposto pelo Bloco de Esquerda, e, finalmente, a forma demagógica e irresponsável como o Bloco de
Esquerda apresentou a sua iniciativa legislativa, entendeu o Deputado abaixo assinado dever votar contra o
projeto de lei n.º 403/XII (2.ª).
O Deputado do PSD, Miguel Santos.
——
Relativamente ao projeto em apreciação, somos a fundamentar o nosso sentido de voto de abstenção nos
seguintes motivos:
1 — O Relatório Mundial da Droga de 2011, publicado pela Organização das Nações Unidas e a Comissão
Global sobre Política de Drogas, à qual pertencem entidades como Fernando Henrique Cardoso, Javier
Solana, Kofi Annan e Richard Branson, entre outros, entendem que a estratégia proibicionista se revelou um
«fracasso gigantesco», pois, embora tenham aumentado as apreensões das substâncias ilegais, tal não
contribuiu para a diminuição do seu consumo. Constatam que as nações mais ricas do mundo investiram
muita energia e dinheiro na perseguição e captura de traficantes, produtores e consumidores de drogas.
Porém, o comércio global de drogas ilícitas está a prosperar, sem nenhuma mudança aparente no nível de
consumo, apesar de décadas de proibição. Acrescentam ainda que o atual regime de execução não está a
ganhar a guerra contra as drogas; pelo contrário, está a reacender e a prolongar o conflito nos países
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produtores e de trânsito de droga. São examinados os efeitos desestabilizadores da proibição, bem como
abordagens alternativas, como a adotada pelas autoridades em Portugal.
2 — As recomendações da Comissão Global sobre Política de Drogas encorajam as «experiências dos
Governos com modelos de regulação legal das drogas para enfraquecer o poder do crime organizado e
salvaguardar a saúde e a segurança dos seus cidadãos», evidenciando-se a solução da lei portuguesa como
sendo «um exemplo de sucesso duma abordagem tolerante que coloca a saúde pública acima do preconceito
ideológico», uma vez que não se confirmaram os receios da «explosão do consumo de drogas», motivado pela
descriminalização e se aproximaram os toxicodependentes do sistema de saúde e de integração social.
3 — Portugal foi considerado um país modelo e um exemplo de sucesso. Promovemos uma política
integrada de prevenção, redução de riscos, tratamento, dissuasão e reinserção dos toxicodependentes.
Quebrámos o paradigma repressivo, adotámos uma perspetiva aberta à complexidade, pragmática, despida
de preconceitos, respeitando a dignidade da pessoa humana, cujo objetivo foi salvaguardar a saúde e a
segurança dos cidadãos.
4 — O relatório da Comissão Global sobre Política de Drogas apresenta algumas recomendações, a saber:
acabar com a política repressiva de criminalização, marginalização e estigmatização das pessoas que
consomem drogas sem causar danos a outras pessoas; questionar preconceitos e visões equivocadas
comuns sobre o mercado e o uso de drogas e a toxicodependência; estimular os governos a experimentar
modelos de regulamentação legal de drogas com o objetivo de enfraquecer o poder do crime organizado e
preservar a saúde e a segurança dos cidadãos (recomendação especialmente aplicável à canábis); assegurar
que diversas modalidades de tratamento estejam disponíveis; incentivar programas de acesso seguro a
seringas e outras medidas de redução da transmissão do HIV e outras infeções transmitidas pelo sangue, bem
como de prevenção de overdoses fatais; aplicar os mesmos princípios às pessoas envolvidas na base dos
mercados de drogas ilegais, como agricultores, pequenos traficantes ou mulas e distribuidores; direcionar as
ações repressivas para a luta contra organizações criminosas violentas; criar programas de prevenção
dirigidos a grupos de risco específicos; pôr em marcha um processo de transformação do regime global de
proibição das drogas; substituir as estratégias de combate às drogas impostas por visões ideológicas e
conveniência política por estratégias apoiadas em conhecimentos científicos, saúde, segurança e direitos
humanos, adotando critérios adequados para a sua avaliação; rever a classificação internacional das drogas
que contém caraterizações inadequadas quanto à nocividade da canábis, folha de coca e MDMA; assegurar
que as convenções internacionais vigentes sejam interpretadas ou revistas para acolher a implementação de
políticas experimentais de redução de danos, descriminalização e regulação legal de determinado tipo de
drogas; incentivar o debate e a procura de maneiras mais eficientes e humanas de lidar com as drogas.
5 — O relatório anual, de 2011, do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência apresenta
uma visão de conjunto do consumo de droga na Europa. Analisa as diversas políticas e legislações, assim
como as respostas ao problema da droga nos países da União Europeia. No capítulo 3, analisa o caso
específico da canábis, desde a sua produção e tráfico até aos seus modos de consumo. A canábis é a droga
ilícita mais popular na Europa. Constata-se que, na maioria dos Estados-membros da União Europeia, o
cultivo doméstico de canábis é um fenómeno que parece estar a desenvolver-se, o que pode ser facilmente
constatado através da proliferação de lojas especializadas em equipamentos para o cultivo de canábis. No que
respeita às políticas de proibição de cultivo e consumo de canábis, cita os casos de dois países: os Estados
Unidos e a Holanda. Em alguns dos estados dos Estados Unidos existe uma tendência para a liberalização da
posse de canábis para fins médicos. Na Holanda, pelo contrário, os responsáveis políticos parecem agora
opor-se com mais firmeza à produção doméstica de canábis e às regras de venda desta droga nas «coffee-
shops».
6 — O atual projeto de lei alega que existe uma contradição entre a proteção do consumidor e a proibição
do cultivo para consumo próprio. Esta posição, levada ao seu extremo, determinaria a liberalização integral do
cultivo para consumo próprio de todas as matérias-primas naturais de todas as drogas, incluindo, portanto, a
folha da coca e a papoila do ópio. Determinaria, também, a eliminação da proibição do consumo, o que não
parece compatível com as convenções internacionais a que Portugal se obrigou. O projeto refere também que
o modelo que contempla o autocultivo de canábis para uso pessoal e os clubes sociais de consumidores tem
sido adotado por alguns países, sendo apresentados como exemplos de experiências os casos da Espanha,
da Bélgica e da Suíça. Os clubes, tal como são previstos na iniciativa, são associações sem fins lucrativos e
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têm regras exigentes que excluem menores e definem a quantidade a que cada sócio tem direito a partir da
plantação em coletivo para o seu próprio consumo, asseguram o controlo da qualidade do cultivo e são
responsáveis pelo seu transporte e distribuição aos associados. Distinguem-se das coffee-shops holandeses
por excluírem o comércio, permitirem certificar a origem da canábis produzida e garantirem que ela não é
importada pelas redes de narcotráfico. Apreciando o caso de Espanha, que serviu de inspiração ao BE,
poderemos ainda dizer que, apesar de os clubes sociais de canábis não se encontrarem previstos na
legislação espanhola, os mesmos têm vindo a ver a sua existência legitimada por sentenças judiciais, das
quais a mais conhecida é a sentença do caso Pannagh. Nesta sentença, o Tribunal recorda a jurisprudência
do Tribunal Supremo, que declarou a atipicidade do que é designado como consumo compartido, destacando
a sua excecionalidade e enquadrando-o numa série de requisitos: Os consumidores que se juntam devem ser
dependentes, uma vez que, se não o fossem, poderiam estar preenchidos os elementos do tipo do crime
previsto no artigo 368.º do Código Penal, por se estar a contribuir para a habituação; o consumo deve realizar-
se em local fechado; a quantidade destinada ao consumo deve ser insignificante; os consumidores devem ser
em número reduzido e determinado; o ato de partilha deve ser esporádico e íntimo, isto é, sem transcendência
social. Trata-se, no entendimento do Tribunal, de uma modalidade de consumo entre pessoas dependentes,
na qual se afasta a possibilidade de transmissão a terceiros, em que não existe contraprestação e em que o
consumo é feito no espaço do clube, com a particularidade de os consumidores participarem no cultivo da
substância com fins terapêuticos.
7 — Não existem, no entanto, relatórios ou estudos que demonstrem e analisem todo o tipo de impactos e
consequências que estas experiências suscitam.
8 — O estudo e exploração da possibilidade de utilização da canábis para fins terapêuticos é algo que o
Partido Socialista vê com interesse, não estando, porém, contemplado no projeto em apreço. O projeto
também não versa qualquer tipo de estratégia de diminuição da procura/estratégia de prevenção, que leve as
pessoas a não querer consumir. Também temos sérias reservas relativamente aos clubes sociais de canábis,
cujo modelo deveria ser mais discutido.
9 — O sentido do nosso voto expressa a posição — que nos destaca tradicionalmente de outros grupos
parlamentares — de que nada temos contra a ousadia e a inovação se formos prudentes na assunção do
risco, até porque já o fizemos nesta matéria, e tudo temos contra o preconceito e a hipocrisia, muito comuns
neste tipo de discussões.
10 — A iniciativa em apreço, apesar de apresentar como fim contribuir para a diminuição do tráfico ilegal —
um dos negócios mais lucrativos do mundo, e que se faz à custa do sofrimento humano —, carece, em nosso
entender, de maior debate, aperfeiçoamento e fundamentação e, sobretudo, deveria estar associada a uma
estratégia de prevenção forte e bem definida que leve as pessoas a não querer consumir.
O Grupo Parlamentar do PS.
——
O projeto de lei n.º 403/XII (2.ª), do Bloco de Esquerda, sobre a legalização do cultivo de canábis e dos
clubes de consumo mereceu o nosso voto contra que, no entanto, não queremos deixar de explicar.
Como já escrevemos na declaração de voto que entregámos sobre o projeto de resolução n.º 520/XII (2.ª),
do PSD, temos «dúvidas de que a proibição de determinadas substâncias ajude a fazer a necessária
prevenção.
O Estado deve proporcionar toda a informação necessária e conhecida sobre determinadas substâncias
que tenham efeitos psicoativos, tem de garantir a publicidade dessa informação e deve agir no sentido de
proporcionar ajuda a quem demonstre ter perdido o controlo sobre as suas ações. Mas, disso em diante, a
ação do Estado deve, no nosso entender, limitar-se.
Assim, parece mais eficaz agir pela prevenção do que pela proibição. Parece mesmo que a cada
substância que se proíbe aparece outra nova a cobrir o vazio. Poderá mesmo ser pertinente perguntar se
estas novas substâncias não são uma resposta ao facto de outras — porventura, menos nocivas — serem
proibidas. Ao mesmo tempo, a proibição acaba por funcionar no interesse das redes de tráfico que se dedicam
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11 DE MAIO DE 2013
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a todo o tipo de atividades ilícitas e criminosas e que são, óbvia e objetivamente, as principais beneficiadas por
políticas restritivas neste âmbito.»
Infelizmente, o Bloco não se limita a legalizar o cultivo que, no nosso entender, poderia e deveria bem
acompanhar as políticas de despenalização que seguimos em Portugal. O Bloco inventa uma regulamentação
para clubes de consumo que não percebe de onde vem nem quem quer servir. Não vemos necessidade nesta
hiper-regulada invenção tirada da cartola e lamentamos que se tenham confundido as questões.
Por fim, naturalmente, o CDS tem tido ao longo dos anos posições contrárias à liberalização do cultivo e do
consumo que pesam sempre na tomada de decisão de um Deputado.
O Deputado do CDS-PP, Michael Seufert.
———
Relativa ao projeto de resolução n.º 649/XII (2.ª):
No que concerne à apreciação do projeto de resolução n.º 649/XII (2.ª), do PCP, relativo à criação da
administração dos portos do Algarve, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou a favor com os
seguintes fundamentos:
1 — O projeto de resolução apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português refere-
se a um tema de grande importância para o País e para a região algarvia: a administração dos portos do
Algarve.
2 — Com efeito, não só Portugal assiste hoje a uma enorme indefinição na política de portos e em tudo o
que se prenda com a sua gestão, como a região do Algarve constitui a mais extensa área portuária nacional,
sem dispor de quaisquer competências neste setor.
3 — Por outro lado, o País é confrontado com uma inimaginável confusão em matéria de competências no
âmbito da administração dos portos, atenta a circunstância de existirem organismos da administração com
competências coincidentes e, nessa medida, conflituantes, como sejam a Direção-Geral de Recursos Naturais,
Segurança e Serviços Marítimos e o Instituto da Mobilidade e Transportes, e outras há que se encontram
esquecidas das atribuições de cada um dos organismos referidos.
4 — Com efeito, a jurisdição sobre as infraestruturas portuárias existentes ao longo de toda a costa algarvia
e, bem assim, ao longo do rio Guadiana, em valências tão diversificadas como a pesca, o recreio náutico,
estaleiros navais ou o serviço público de transporte marítimo entre as ilhas-barreira e entre Portugal e
Espanha, encontra-se hoje repartida entre os Ministérios da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território e da Economia e do Emprego, com graves prejuízos ao nível da gestão dos portos
do Algarve.
5 — Neste domínio, o Partido Socialista defende um modelo de gestão descentralizado, coerente, com
níveis de articulação que permitam economias de escala e gama, capazes de dar competitividade
internacional à rede nacional de portos.
6 — No entanto, a questão central não é a da inexistência de uma gestão integrada dos serviços portuários
para a região, como objetivo da iniciativa apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista
Português, mas, sim, a ausência de uma política de investimentos, capaz de atender à identidade e à
especificidade socioeconómica e cultural do Algarve.
7 — O Algarve necessita, com urgência, de uma política de investimentos que permitam aumentar a
competitividade da Região e contribuir para que os portos do Algarve continuem a assumir-se como motor
dinamizador da economia algarvia, quer pelo incremento das exportações de mercadorias, quer pelo crescente
turismo de cruzeiros.
8 — Com ou sem administração regional, os portos do Algarve devem ser objeto de uma política de
investimentos que encare a importância estratégica da atividade portuária e turística, visando reforçar o seu
contributo para a dinamização económica da região e do País.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
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I SÉRIE — NÚMERO 88
46
———
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Abertura da sessão
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Intervenção
- ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
- Deputado
- Pergunta
- JERÓNIMO DE SOUSA
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- JERÓNIMO DE SOUSA
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- JERÓNIMO DE SOUSA
- Deputado
- Pergunta
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Pergunta
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Intervenção
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- LUÍS MONTENEGRO
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Votações
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Votações
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Encerramento da sessão