17 DE MAIO DE 2013

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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Para quê? Para que o Fundo de Investimento Imobiliário Fechado Corpus

Christi faça mais um hotel naquela zona.

Srs. Deputados, isto é que é a revitalização dos centros das cidades?! Srs. Deputados, vamos lá tratar isto

com seriedade! Isto é servir a vontade de especulação dos fundos imobiliários, isto é destruir os centros das

cidades, é enxotar de lá as lojas, as pessoas, as associações, ou seja, os setores populares.

Mas foram os setores populares que deram vida, que deram história a esta cidade e que a construíram. Os

senhores não pensem que vão assim, de uma só vez, como um rolo compressor, acabar com isto, porque esta

lei tem os dias contados, Sr. Deputado!

Vamos aguardar pela tal comissão, pois vamos. Aliás, se o Sr. Deputado reparou bem, o primeiro relatório

da comissão era para ser aprovado hoje, mas a comissão adiou. Isso veio nas notícias — acabou de sair um

take da Agência Lusa.

Também estamos ansiosos pelos resultados da monitorização dessa lei e aqui aguardaremos. Mas tenham

a certeza — e, Sr. Deputado Altino Bessa, percebi que já recuou na sua defesa — que esta lei não tem futuro

e vai ser travada.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — E são milhares de despejos?! São 329!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Deputado, é o que vem em todos os jornais. Consulte bem a informação.

Mas termino dizendo que esta lei não tem futuro, esta lei vai ser travada e os senhores terão que se conformar

com isso.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ramos

Preto.

O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, congratulamo-nos pela

circunstância de nos ter trazido, na sua declaração política, este tema que tanto preocupa as populações de

Lisboa e do Porto. Como sabe, sempre nos opusemos a esta lei, que tem medidas de enorme insensibilidade

social — sempre o dissemos! — e está a provocar perturbação social, por efeito da sua aplicação.

Como é do seu conhecimento, aprovámos, aqui um regime do arrendamento, em 2006, que era um regime

gradualista de atualização de rendas, consensualizado com a sociedade, que se baseava em critérios

objetivos que permitiriam fazer um caminho no sentido de uma atualização gradualista das rendas.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Então, por que é que não «meteram» isso no Memorando de

Entendimento?

O Sr. Ramos Preto (PS): — O Governo, à revelia dos seus compromissos eleitorais e até do próprio

Programa do Governo, aprovou aqui uma lei de aumento das rendas muito radical que violou o seu pacto

eleitoral com os eleitores, isto é, enganou aqueles que votaram no PSD, pois prometeram-lhes que o período

de transição seria de 15 anos mas, na lei, ficou previsto que será de 5 anos.

Depois, estabilizaram também um contrato implícito, segundo se diz nos jornais, com o Sr. Presidente da

República, no sentido de que, quando a lei entrasse em vigor, seria também aprovada uma lei a que chamam

de regime de resposta social. Bom, até agora, estamos à espera do regime de resposta social, para acabar

com a angústia de milhares de cidadãos idosos que estão à espera desse regime que nos foi anunciado.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Tem 5 anos!

O Sr. Ramos Preto (PS): — Acontece que o PSD e o CDS, no debate do dia 27 de fevereiro, nos

prometeram que a comissão de acompanhamento apresentaria propostas no sentido de atenuar os efeitos

malévolos desta lei, nomeadamente (e é um exemplo que a Sr.ª Deputada referiu na tribuna) o problema das

obras profundas, que na lei não está esclarecido.