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Sexta-feira, 7 de junho de 2013 I Série — Número 99
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
REUNIÃOPLENÁRIADE6DEJUNHODE 2013
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7
minutos. Em declaração política, o Deputado João Oliveira (PCP),
a propósito da passagem do 2.º aniversário do Governo, acusou-o de práticas antidemocráticas e antipatrióticas que conduzem ao aprofundamento do desemprego e ao empobrecimento. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados João Pinho de Almeida (CDS-PP), Ana Drago (BE) e Hugo Lopes Soares (PSD).
Em declaração política, o Deputado Luís Fazenda (BE) condenou as políticas educativas do Governo e defendeu a greve geral de professores anunciada, após o que
respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Rita Rato (PCP), Acácio Pinto (PS) e Duarte Filipe Marques (PSD), que também retorquiu a uma interpelação à Mesa do Deputado Carlos Zorrinho (PS), que solicitou a distribuição de uma intervenção feita numa televisão nacional.
Em declaração política, o Deputado Luís Montenegro (PSD) assinalou a passagem de dois anos sobre o dia em que os portugueses escolheram o Governo e fez um balanço global da atuação governativa, assinalando o esforço de ajustamento e as conquistas alcançadas, sem esquecer os sacrifícios pedidos aos portugueses. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Carlos Zorrinho
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(PS), Pedro Filipe Soares (BE), António Filipe (PCP) e Nuno Magalhães (CDS-PP).
Em declaração política, o Deputado José Junqueiro (PS) acusou o Governo de se ter distanciado quer do seu programa quer dos cidadãos e, fazendo o balanço do estado da economia portuguesa, concluiu estarmos pior hoje do que há dois anos. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados João Oliveira (PCP), Nilza de Sena (PSD) e Hélder Amaral (CDS-PP).
Em declaração política, o Deputado Michael Seufert (CDS-PP) insurgiu contra a greve de professores às avaliações e aos exames nacionais e apelou a que se encontrem consensos que evitem a greve anunciada, tendo depois respondido a pedidos de esclarecimento dos Deputados Rui Jorge Santos (PS), Miguel Tiago (PCP), Pedro Lynce (PSD) e Luís Fazenda (BE).
Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 148/XII (2.ª) — Aprova o crédito fiscal extraordinário ao investimento. Usaram da palavra, a diverso título, além do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio), os Deputados Honório Novo (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Cecília Meireles (CDS-PP), Paulo Batista Santos (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), João Galamba (PS), Hélder Amaral (CDS-PP) e Afonso Oliveira (PSD).
Também na generalidade, foi debatida a proposta de lei n.º 145/XII (2.ª) — Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras
componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação das medidas de política remuneratória adequadas. Produziram intervenções, além do Secretário de Estado da Administração Pública (Hélder Rosalino), os Deputados Jorge Machado (PCP), Carlos Silva e Sousa (PSD), Mariana Aiveca (BE), Isabel Santos (PS) e Artur Rêgo (CDS-PP).
Foram ainda discutidos os projetos de resolução n.os
725/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a realização de investimentos com potencial efetivo de desenvolvimento económico previstos para o sector portuário na região do Algarve e clarifique o modelo de gestão dos portos daquela região (PSD), 594/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que conclua os procedimentos necessários à construção urgente do porto de pesca de Tavira e ao desassoreamento dos canais de navegação (BE), 687/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma política de investimentos portuários no Algarve, fundamentais para a dinamização económica da região (PS), e 748/XII (2.ª) — Dinamização da atividade portuária no Algarve como instrumento de desenvolvimento da economia regional (PCP). Fizeram intervenções os Deputados Mendes Bota (PSD), Cecília Honório (BE), Miguel Freitas (PS), Paulo Sá (PCP) e Artur Rêgo (CDS-PP).
A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 19 horas e 46 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 7 minutos.
Os Srs. Agentes de autoridade podem abrir as galerias.
Antes de entrarmos no primeiro ponto da ordem do dia, que consiste, como todos sabem, em declarações
políticas, vou dar uma breve informação sobre a agenda de hoje.
O segundo ponto da agenda é o da apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 148/XII (2.ª) —
Aprova o crédito fiscal extraordinário ao investimento.
O terceiro ponto é o do debate, também na generalidade, da proposta de lei n.º 145/XII (2.ª), sobre
prestação de informação relativa a remunerações.
O quarto ponto é o da apreciação, em conjunto, de vários projetos de resolução relativos ao setor portuário
na região do Algarve.
Srs. Deputados, vamos, então, iniciar os nossos trabalhos, com as declarações políticas. A ordem das
declarações, hoje, é a seguinte: PCP, Bloco de Esquerda, PSD, PS e CDS-PP. Estão já inscritos os Srs.
Deputados João Oliveira, Luís Fazenda, Luís Montenegro, José Junqueiro e Michael Seufert.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Dois anos depois das eleições que
conduziram Passos Coelho e Paulo Portas ao Governo é tempo de arrumar alguma memória para
compreender o presente e preparar o futuro.
Recuperemos a memória de alguns factos.
Primeiro conjunto de factos: em setembro de 2011, Oliveira e Costa, Dias Loureiro e outros cinco ex-
administradores do BPN foram absolvidos da indemnização de 42 milhões de euros, pedida pelo Estado,
através da empresa Parvalorem, porque, pasme-se, a ação foi intentada no tribunal errado, que não tinha
competência para a julgar.
Em recurso, o Tribunal da Relação de Lisboa confirmou a absolvição dos ex-administradores do BPN por
falta de competência do tribunal de primeira instância.
Os beneficiários de prestações sociais e os desempregados são tratados como presumíveis delinquentes a
quem o Governo impõe apresentações periódicas e fiscalizações pidescas, mas não se conhece uma única
medida do Governo para pedir responsabilidades por este «presente processual» que absolveu os ex-
administradores do BPN.
Segundo conjunto de factos: depois de o PCP denunciar, meses a fio, as negociatas especulativas feitas
por empresas públicas com bancos nacionais e estrangeiros, através dos contratos swap, o Governo lá
acabou por reconhecer que os contratos existem, que são ruinosos para o Estado e podem comprometer até
3000 milhões de euros dos impostos pagos pelos portugueses.
Na passada sexta-feira, anunciou-se ao País que o Governo iria demitir administradores de seis empresas
públicas envolvidas em contratos swap. Entretanto, ficámos a saber que o Governo «meteu a viola no saco» e
que a exigência de destituição daqueles administradores passou, afinal, a um convite sussurrado para que
apresentem a sua própria demissão, recusando-se a ideia de que haja justa causa para o despedimento de
quem andou a brincar à especulação com o dinheiro dos nossos impostos.
Os funcionários públicos são confrontados com a perspetiva de 30 000 despedimentos em 2013, dizendo o
Governo que isso da «segurança no emprego» é coisa do passado, mas, a estes administradores swap, que
lançaram na especulação um montante correspondente a um terço do défice do Orçamento do Estado, a
estes, que deviam ser julgados e responsabilizados pelo que fizeram, o Governo sussurra que se demitam,
para que não tenha de os despedir com uma choruda indemnização.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Terceiro conjunto de factos: no final do ano passado, o Governo anunciou
para o Banif uma operação cujos contornos se aproximam cada vez mais do processo de nacionalização do
BPN, com os custos e desfecho que se lhe conheceu.
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O Governo garantiu uma injeção de capital no Banif de 1100 milhões de euros, correspondente a mais de
12 vezes o valor bolsista do Banco. O Banco comprometia-se a devolver com juros o financiamento pelo
Estado e a proceder a uma reestruturação que permitisse obter de investidores privados 450 milhões de euros
para compensar parte da injeção de dinheiros públicos.
Ficámos, entretanto, a saber que, afinal, o Banif poderá não pagar, no final de junho, ao Estado, a primeira
tranche do empréstimo, no valor de 150 milhões, que o investimento privado na recapitalização do Banco
ainda não está assegurado e que o Banco vai pedir ao Governo o adiamento do prazo para esse processo de
recapitalização.
Confirma-se, portanto, que o Governo disponibilizou à banca o dinheiro que diz não ter para manter postos
de trabalho, salários, pensões, prestações sociais, saúde e educação. E confirma-se, ainda por cima, que o
Governo, que não mexe uma palha para renegociar a dívida do Estado, aceita todas as imposições que a
banca faça no pagamento da sua dívida ao Estado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O que estes factos confirmam é a
prática política de um Governo de capatazes da banca, dos grupos económicos e da troica estrangeira.
Um Governo forte a esmagar os direitos e as condições de vida do povo mas que, perante os grandes
interesses, parte a espinha de tanto a dobrar.
O que estes factos confirmam são dois anos de uma prática governativa antidemocrática e antipatriótica,
que está em linha com a política do Governo, de subserviência aos interesses do grande capital e de ataque
aos trabalhadores e ao povo.
Um Governo que, para salvar a banca e os grupos económicos, arruína o País e a vida de milhões de
jovens, trabalhadores, pequenos e médios empresários, agricultores e pescadores.
Um Governo que, em nome da resposta à crise e armado com o pacto da troica, o que verdadeiramente
pretende é perpetuar o empobrecimento e tornar definitivo o agravamento da exploração de quem trabalha,
desviando mais e mais fatias da riqueza nacional para os cofres dos grupos económicos e financeiros.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Orçamento retificativo, que amanhã discutiremos nesta
Assembleia da República, dá dimensão parcial do rumo de afundamento nacional em que o Governo e a troica
insistem e confirma aquilo que os portugueses todos os dias sentem nas suas vidas.
Uma política que aponta como perspetiva o aprofundamento da recessão económica, o agravamento do
desemprego, o crescente endividamento do Estado, a degradação das contas públicas, o agravamento das
desigualdades e das injustiças sociais não é uma política de futuro.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Será talvez a política que os banqueiros e os acionistas dos grandes grupos
económicos desejam para o futuro, porque lhes permitirá continuar a acumular lucros à custa da crise do País
e do povo. E talvez as palavras de ontem do Primeiro-Ministro, quando se dizia orgulhoso do trabalho que está
a fazer, tivessem como destinatários esses abutres que se alimentam com as carcaças da economia e do
desenvolvimento nacionais.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas esta não é uma política de futuro, porque faz do povo e dos
trabalhadores as suas vítimas e eles hão de travar-lhe o passo.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados e Sr. Presidente da República, que também daqui interpelamos, o
resultado destes dois anos de Governo PSD/CDS, sob o manto do pacto da troica, é um País cada vez mais
próximo de se tornar ingovernável económica e socialmente.
É cada vez mais evidente que o pacto e a política da troica não resolvem os problemas estruturais do País
e apenas servem os interesses de uma minoria de poderosos, prejudicando os interesses da imensa maioria
que é o povo.
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A cada dia se tornam mais claras as perspetivas de que é possível uma política alternativa, porque o País
tem recursos e condições para construir um futuro de progresso, justiça e desenvolvimento.
São cada vez mais as vozes que se levantam exigindo a rutura com o pacto da troica, a renegociação da
dívida, a reposição dos salários, pensões e direitos roubados, a recuperação dos nossos setores produtivos e
a justa redistribuição da riqueza, o acesso democrático à educação, à saúde e à cultura.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — A história destes dois anos não se conta apenas com a ação de um Governo
que governa contra o povo e arruína o País. A história destes dois anos conta-se também e sobretudo com a
resistência coletiva e a ação heroica de um povo que, uma vez mais, na sua já longa história de oito séculos,
enfrenta as classes dominantes, luta pelos seus direitos e defende o seu País contra os ocupantes e o
governo de ocupação.
Demita-se o Governo, dissolva-se a Assembleia da República e dê-se a palavra ao povo, porque a luta não
está para abrandar.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados João Pinho de
Almeida, Ana Drago e Hugo Lopes Soares e a Mesa já tem conhecimento de que o Sr. Deputado João Oliveira
responderá individualmente.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado João Pinho de Almeida, quero informar que se encontram a assistir
a esta sessão, na Tribuna do Corpo Diplomático, um conjunto de Deputados timorenses, da Comissão de
Orçamento, que daqui saudamos.
Aplausos gerais, de pé.
Agora, sim, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, a forma como o
PCP fala do setor financeiro é aquela que conhecemos e que parece sempre ignorar que, ao falar do setor
financeiro e do equilíbrio do setor financeiro, está a falar das instituições onde os portugueses têm os seus
depósitos e as suas poupanças. E, portanto, fala sempre do sistema financeiro, nomeadamente dos bancos,
como se os bancos fossem organizações criminosas. Pela nossa parte, temos a perfeita noção do que é e do
que representa o setor financeiro.
O setor financeiro precisa de confiança, porque é lá que estão as poupanças dos portugueses, mas tem de
responder, de forma muito clara, pelas suas práticas, pela transparência, pelo equilíbrio e tem de estar sob
permanente escrutínio.
Por isso, Sr. Deputado, com toda a transparência, pergunto-lhe o seguinte: o Sr. Deputado, abstraindo-se
da demagogia com que fala sobre o setor financeiro, é ou não capaz de perceber que foi este Parlamento que
desenvolveu um trabalho essencial para apurar a verdade sobre o que se passou no BPN?! Estou de acordo
com muitas das coisas que disse sobre o BPN, mas é ou não verdade que aquilo que sabemos resulta de um
trabalho conjunto deste Parlamento, que, por acaso ou não, começou numa comissão de inquérito proposta
pela bancada do CDS-PP?!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É ou não verdade que foi exatamente por aí que começámos
a fazer um trabalho de investigação e que se, neste momento, há outras conclusões a tirar sobre o processo
do BPN é noutras instâncias, designadamente em instâncias judiciais, onde, naturalmente, têm de ser
apuradas até à última consequência, e sobre isto estamos completamente de acordo?!
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Mas o Sr. Deputado falou também de outra questão, que tem a ver com os contratos de swap. Mais uma
vez, foi ou não esta maioria que propôs uma comissão de inquérito, novamente, para apurar as
responsabilidades sobre os contratos de swap?! E para apurar responsabilidades do lado do setor financeiro
mas também do lado do Estado, de quem, do lado do Estado, contratou ou autorizou que se celebrasse esse
tipo de contratos, que põem em causa o interesse público e dos contribuintes!
Sr. Deputado, é muito fácil fazer demagogia à volta destas questões. É muito fácil fazer parecer que uns
estão do lado das pessoas e outros estão do lado do capital. Sucede que, do lado do sistema financeiro,
também estão pessoas, porque têm lá os seus depósitos e as suas poupanças, e o senhor sabe que,
responsavelmente, nunca poderia pôr em causa, como põe, o setor financeiro.
Agora, aquilo para que não conta connosco é para encobrir qualquer prática menos correta que o sistema
financeiro execute. Aquilo para que não conta connosco é para que instituições que foram recapitalizadas com
dinheiros públicos não tenham de responder pelas condições que ficaram acordadas, quando foram
recapitalizadas.
Portanto, Sr. Deputado, é ou não capaz de participar numa comissão de inquérito aos swap, de continuar a
exigir que outros poderes investiguem o que se passa no BPN e de estar, também aqui, num trabalho de
fiscalização…
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Como estava a dizer, Sr. Deputado, é ou não capaz de estar, também aqui, num trabalho de fiscalização
daquelas que foram as regras de recapitalização do sistema bancário, de uma forma construtiva, para
salvaguardar um sistema financeiro equilibrado, que, naturalmente, sirva os contribuintes portugueses? É ou
não capaz de, sem demagogia, fazer este debate de uma forma transparente?
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, julgava que isso tinha
ficado suficientemente claro na minha intervenção, mas talvez não tenha ficado. É que um dos objetivos
fundamentais desta intervenção era trazer à evidência a duplicidade de critérios do Governo que os senhores
apoiam na forma como tratam os trabalhadores e o povo e na forma como tratam o capital.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Esse é um dos problemas centrais, porque a natureza de classe desta
política, que para favorecer a banca e os grupos económicos prejudica o povo e os portugueses, tem de ser
trazida à evidência Mas vou responder a todas as questões que colocou, Sr. Deputado.
Sr. Deputado, em relação ao setor financeiro, obviamente o problema não é os portugueses terem as suas
poupanças nos bancos, o problema é o que os bancos fazem com essas poupanças e é o que eles fazem
para além da forma como gerem as poupanças dos portugueses. Refiro-me àquilo que o setor financeiro faz
na atividade especulativa e, pelos vistos, os senhores entendem que, enquanto foi atividade especulativa que
deu lucro, o lucro foi da banca, quando deu prejuízo e quando os bancos tiveram que começar a assumir
prejuízos, teve que ser o Estado a cobrir esse prejuízo. Esse é que é o problema, Sr. Deputado João Pinho de
Almeida.
E digo-lhe mais: o Sr. Deputado, a propósito do BPN, diz que foi fundamental o trabalho da comissão de
inquérito no apuramento da verdade. Sim, senhor, estamos de acordo! Mas sabe qual é a diferença, Sr.
Deputado João Pinho de Almeida? É que nós não queríamos que o Banco fosse nacionalizado e os senhores
votaram a favor disso. Não queríamos que aquela comissão de inquérito tivesse de apurar os prejuízos que os
portugueses vão pagar dos seus bolsos por causa da nacionalização que os senhores apoiaram!
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa é que é a questão, Sr. Deputado.
Há uma lógica e ela compreende-se, mas o que não aceitamos é que haja nacionalizações de prejuízos,
quando houve privatização dos lucros dos bancos.
E mesmo nesse processo de nacionalização, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, os senhores ainda têm
de fazer um ato de contrição pelo facto de terem contribuído para uma nacionalização que nacionalizou o
prejuízo, mas não nacionalizou os ativos do Grupo. Os ativos do Grupo SLN ficaram de fora, continuaram nas
mãos dos privados, mas o prejuízo foi incorporado no Orçamento do Estado e está a ser pago, todos os anos,
com os impostos dos contribuintes.
É isso que nos separa, Sr. Deputado: é que nós não defendemos a nacionalização dos prejuízos e a
privatização dos lucros, defendemos a nacionalização do setor financeiro, porque o setor financeiro não pode
andar a reboque nem estar ao serviço de interesses privados dos acionistas, tem de estar ao serviço da
economia nacional, tem de estar ao serviço do crédito às pequenas e médias empresas, tem de estar ao
serviço do crédito aos particulares em condições que não sejam usurárias nem especulativas.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É bom saber isto! Tão novo e tão velho!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Em relação ao BPN, percebi que o Sr. Deputado passou intencionalmente
ao lado da referência expressa que fiz.
Fiz referência a uma ação cível em que o Estado reclamava uma indemnização de 42 milhões de euros a
ex-administradores do BPN, na qual os ex-administradores foram absolvidos, porque o tribunal em que foi
instaurada a ação não era competente para o efeito. O Sr. Deputado acha isto natural?!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Uma vergonha!
O Sr. João Oliveira (PCP): — O Sr. Deputado acha natural que se contrate uma sociedade de advogados,
que se paguem milhares de euros para a sociedade fazer este trabalho, e, afinal de contas, os ex-
administradores do BPN sejam absolvidos, porque a ação deveria ter sido proposta num tribunal diferente?!
A Sr.ª Presidente: — Agradeço que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.
Peçam-se responsabilidades, Sr. Deputado!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Com certeza!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Estas questões não podem ficar assim!
Para terminar, queria fazer apenas uma referência aos contratos swap.
Sr. Deputado, a solução para os swap e para os administradores envolvidos nos swap não é a demissão,
pois a demissão destes administradores é um presente que se lhes oferece. A solução é o julgamento e a
responsabilização de quem tem responsabilidades na celebração destes contratos e os senhores, pelos vistos,
não estão disponíveis para fazer isso.
Aplausos do PCP.
Neste momento, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.
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A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, queria começar por saudar a sua
intervenção, porque creio que ela vai ao centro da análise da governação política em Portugal, nos últimos
dois anos: temos dois anos de uma direita revanchista em relação ao regime social e político que temos desde
o 25 de Abril.
E se é certo que nesta Assembleia, sucessivamente, vamos rememorando os ataques que estão a ser
feitos aos trabalhadores, às famílias, aos pequenos e médios empresários, aos pensionistas, aos mais pobres
e aos jovens, creio que o Sr. Deputado fez bem em traçar aqui a linha que passa entre os cortes sucessivos e
os ataques que são feitos a quem vive dos rendimentos do seu trabalho — trabalhadores, pensionistas, jovens
e desempregados — e o setor financeiro.
O senhor trouxe-nos uma reflexão sobre aquilo que é insuportável na nossa situação democrática, que é
esta desigualdade de tratamento: o Governo atacou todos, todos, todos os sectores, exceto a banca!
Para a banca houve amor, houve carinho e, acima de tudo, houve dinheiro. Em Portugal, foram dados 5400
milhões de euros à banca privada sem que ela sequer retribuísse, porque hoje, quando se discute o
financiamento à economia, é preciso recorrer a um banco estatal — veja a ironia! — da Alemanha. É isso que
o Governo agora pretende fazer.
Temos bancos que foram intervencionados. Há situações em que o Estado praticamente comprou o banco
por muito mais do que ele valia em mercado, mas onde o Estado não manda absolutamente nada, como
sucede no caso do Banif, que o senhor aqui nos trouxe.
Porém, esse Banco toma decisões de atribuir prémios de 1 milhão a uma administradora. Cabe-nos
perguntar o seguinte: prémios a propósito de quê, estando o Banif na situação em que está?
Queria ainda, muito rapidamente, falar-lhe da situação dos swap. Como sabe, esta Assembleia tem agora
uma comissão de inquérito sobre a assinatura dos contratos swap.
Todavia, a verdade é que há um mistério que não conseguimos compreender: há uma auditoria, que já foi
anunciada pela Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro, que faz uma análise destes contratos swap nos últimos
anos e, apesar das conferências de imprensa e de declarações por parte de governantes, essa auditoria não é
tornada pública. Ora, sucessivos grupos parlamentares da oposição têm pedido o acesso a essa auditoria.
É certo que a própria Secretária de Estado do Tesouro está envolvida na polémica dos swap, pois,
enquanto diretora financeira da REFER, assinou contratos swap que, na análise das próprias finanças, têm
este comportamento muito interessante: se a taxa Euribor subir um ponto, o Estado perde; se a taxa Euribor
descer um ponto, o Estado também perde. E sabemos ainda que três secretários de Estado deste Governo —
é verdade que dois já saíram — também estiverem envolvidos em administrações que assinaram estes
contratos swap.
Portanto, quando, apesar de ser sucessivamente pedida, esta auditoria não é do conhecimento público, é
motivo para perguntar porquê. E há duas razões, não mais do que duas razões: ou esta auditoria pedida pela
Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro não resiste a uma crítica objetiva, portanto, aquilo que foi pedido pelo
Governo foi que para entreter e não para esclarecer, ou então esta auditoria tem informação que o Governo
não quer que se torne pública.
Seja como for, queremos conhecer toda, toda, toda a informação e sabemos que o PCP está connosco
nesta reivindicação.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, agradeço-lhe as referências que
fez e as questões que colocou.
Começo por responder à sua reivindicação dizendo-lhe que, obviamente, o PCP está empenhadíssimo no
apuramento de todas as circunstâncias, de todo o contexto em que estes contratos foram assinados, das suas
implicações, e, sobretudo, em retirar consequências da situação que se vive hoje em relação a esta questão
dos contratos swap.
Não são admissíveis mecanismos de especulação financeira. Queria deixar aqui claro que, para o PCP,
não há uma especulação boa e uma especulação má, a especulação é especulação, ponto final! E o que se
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fez foi utilizar recursos do Estado para, por via da especulação, fazer engordar os lucros do capital financeiro,
seja ele nacional ou internacional.
O que acontece com estes contratos swap, nomeadamente com a auditoria que a Sr.ª Deputada referiu e a
cuja divulgação, pelos vistos, o Governo vai resistindo, obviamente compreender-se-á pelo volume e pela
dimensão dos compromissos que estão assumidos.
Gostava também de referir que a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro ou outros governantes, nestas
circunstâncias, são apenas «peões de brega» (permitam-me a expressão), porque na verdade aquilo que se
esconde por detrás destes contratos, da atuação destes administradores e da atuação deste governantes, são
interesses poderosíssimos do ponto de vista económico e financeiro que nunca querem prescindir, nunca
querem abrir mão das posições que já conquistaram. Daí que o Governo vá resistindo à divulgação desta
informação, obviamente com a perspetiva de proteger esses interesses, que, afinal de contas, são o alfa e o
ómega da política do Governo.
Sr.ª Deputada, vou passar a um outro aspeto que referiu da minha intervenção, que tem que ver com o
relacionamento do Estado com a banca, nomeadamente num processo de recapitalização da banca que este
Governo assumiu.
Julgamos que o que se está a passar com o Banif — e essa é uma preocupação que o PCP assume —
tende muito rapidamente a transformar-se num novo «processo do BPN» pela forma como o Estado interveio
no capital daquela instituição financeira, pelas responsabilidades que o Estado já assumiu nesse processo e
pela mais que provável incapacidade do Banif cumprir o plano de recapitalização a que está adstrito.
Obviamente, já estamos a ver o final desse «filme»: será mais um banco nacionalizado com os prejuízos a
serem assumidos pelo Orçamento do Estado, como aconteceu com o BPN, para depois ser reprivatizado já
com a «carne limpa de gorduras», «gorduras» que entretanto serão assumidas pelo Estado com prejuízo para
os contribuintes, com prejuízo para os impostos e com prejuízo para a capacidade de intervenção do Estado.
Neste momento, também do ponto de vista do acesso ao crédito, isso exigia outra intervenção no setor
financeiro, a qual, obviamente, não vai ser assumida, porque isso o PSD e o CDS, obviamente, não querem
«beliscar».
Sr.ª Deputada Ana Drago, mais uma vez, agradeço-lhe as questões que me colocou e termino dizendo-lhe
que, para nós, é mais do que evidente que o resultado concreto desta política é um País cada vez mais
próximo de ser ingovernável do ponto de vista económico e social.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluirei, Sr.ª Presidente.
Esta política não serve o País, não serve o povo, mas serve meia dúzia de interesses. Infelizmente, é a
esses interesses que o PSD e o CDS continuam subjugados.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, para pedir
esclarecimentos.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, começo por dizer-lhe
que o Sr. Deputado teima em baralhar tudo, teima em fazer declarações políticas em que mistura tudo e que
só têm como objetivo criar ainda mais confusão naqueles que nos ouvem.
Quando o debate deveria ser sereno, quer à volta daquilo que aconteceu no BPN, quer à volta daquilo que,
agora, quereremos saber nesta Casa, ou seja, o que é aconteceu nos contratos swap, o Sr. Deputado
continua a pretender misturar tudo e criar confusão nos portugueses que nos ouvem.
Mas queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que noto que não se inscreveu ninguém do Partido Socialista para lhe
pedir esclarecimentos. E destaco isso por uma razão: é que, hoje, é muito mais o que vos aproxima do aquilo
que vos diferencia. Até fiquei surpreendido com as declarações proferidas no final do encontro que houve
entres os dois secretários-gerais dos dois partidos: é que foi um partido comunista que levou o Chipre à
bancarrota e foi um Partido Socialista que levou Portugal à bancarrota.
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Vozes do PSD: — Bem lembrado!
Protestos do PS e do PCP.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — De resto, agora, participam também em cimeiras da chamada
esquerda radical, a esquerda que não quer cumprir o Memorando de Entendimento, a esquerda que,
possivelmente, quer até Portugal fora da zona euro! Portanto, não queria deixar de destacar aqui essa nota.
O Sr. Deputado teima em misturar tudo. Relativamente o BPN, já tive oportunidade de dizer, aqui, que os
crimes não têm partido e os tribunais não têm donos. Evidentemente, que se investigue, que se criminalize,
que se penalize quem tiver que ser penalizado, doa a quem doer!
Pretendia que o Sr. Deputado me respondesse, sem tergiversar, sem grande demagogia, diretamente duas
questões: uma relativamente ao BPN e outra relativamente aos contratos swap.
Relativamente ao caso BPN, foi ou não este Governo que, em dois meses, resolveu aquilo que no País não
se resolvia há mais de três anos? E quero dizer-lhe que esta é uma conclusão que consta do relatório final da
comissão de inquérito ao BPN, contra o qual os senhores não votaram e cuja aprovação até viabilizaram nesta
Câmara.
Foi ou não este Governo que enviou para o Ministério Público, para investigação, todos os casos relativos
aos contratos swap? Que mais poderia fazer este Governo?
Aliás, é conhecido que foram abertos quatro processos-crime pelo Ministério Público, isto é, quatro
processos de investigação, com base naquilo que o Governo lhe enviou.
Quem foi que propôs a comissão de inquérito aos contratos swap? Foi a bancada do Partido Comunista
Português?! Não foi! Foi esta maioria, foi também a bancada do Partido Social Democrata!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Responda a estas duas questões sem demagogias, sem tergiversar! Diga lá, em Portugal, algum Governo
fez mais pela transparência do sistema financeiro do que o atual Governo?!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, ficou baralhado com a
minha declaração política, mas posso aprofundar algumas questões para acabar com a sua baralhação.
Sr. Deputado, vou começar por repetir aquilo que já tinha dito ao Sr. Deputado João Pinho de Almeida: o
que está em causa é a natureza da política do Governo, o que está em causa são os interesses que esta
política do Governo serve e são aqueles que esta política prejudica.
Não sei se o Sr. Depurado se deu conta mas no pedido de esclarecimento que me formulou acabou por se
enredar na sua própria teia. O Sr. Deputado falou da coragem do Governo e da maioria em promover a criação
de uma comissão de inquérito sobre esta questão dos contratos swap. Sr. Deputado, qual foi a solução que os
senhores encontraram para estes contratos?!
É que aos doentes os senhores disseram: «não temos dinheiro, por isso temos que cortar nos transportes»,
e cortaram; aos estudantes os senhores disseram: «não temos dinheiro, portanto temos que cortar na ação
social escolar, temos que cortar no financiamento das instituições e temos que aumentar as propinas», e
fizeram-no; os senhores cortaram no passe social destinado aos jovens; cortaram nos apoios aos micro e
pequenos empresários, dizendo que o «o País está numa situação difícil e temos de cortar nos apoios»;
cortaram nos salários dos funcionários públicos e nas pensões, dizendo também que não havia dinheiro.
Gostava de saber a quantos bancos é que os senhores já disseram que não temos dinheiro para pagar
contratos swap? A quantos, Sr. Deputado? A quantos? A zero! E sabe porquê? Porque é essa vossa natureza,
Sr. Deputado, é essa a natureza da vossa política, é servir a banca e os interesses financeiros, prejudicando o
povo se for preciso!
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Sr. Deputado, esta é a natureza da política do Governo que o senhor apoia, e nem é por desconhecimento,
porque o Sr. Deputado sabe bem o que faz de cada vez que aqui vota um Orçamento do Estado, de cada vez
que vota uma medida do Governo! O senhor sabe bem o que está a fazer e sabe bem que, com as medidas
que aqui decide e com as medidas que aqui aprova, está a prejudicar a imensa maioria do povo português
para beneficiar meia dúzia de interesses económicos.
O Sr. Deputado há de dizer-me como é que é possível que um Governo que tem a coragem de dizer a 30
000 funcionários públicos que vão «para o olho da rua», que vão ser despedidos, não tem a coragem para
dizer o mesmo aos administradores que estão envolvidos nos contratos swap, e não tem sequer coragem de
promover a responsabilização daqueles administradores por aquilo que fizeram.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não responde a uma pergunta!
O Sr. João Oliveira (PCP): — É que, mesmo assim, o despedimento é um presente que os senhores lhes
ofereciam, pois eles têm é de ser julgados e responsabilizados por aquilo que fizeram.
Sr. Deputados, estamos a falar de contratos que significam um terço do défice do Orçamento do Estado.
Amanhã, sexta-feira, o Sr. Deputado vai votar nesta Assembleia um Orçamento retificativo que prevê 8,9 mil
milhões de euros de défice e estes contratos significam 3000 milhões, um terço do défice do Orçamento do
Estado. Pergunto, Sr. Deputado, se o fica bem com a sua consciência e, sobretudo, se acha que fica bem
junto dos portugueses por manter contratos desta natureza, que arruínam o País,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não seja demagogo!
O Sr. João Oliveira (PCP): — … que arruínam a economia nacional, que arruínam as condições de vida
das pessoas, porque, à boleia destes contratos, é isso que os senhores estão a fazer.
Os senhores estão a conduzir o País para uma situação ingovernável, do ponto de vista económico e
social.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, queira concluir.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.
Este ponto de ingovernabilidade económica e social só pode ter uma resposta política, e essa é a demissão
do Governo, é a dissolução da Assembleia e é a convocação de eleições. É por isso que o PCP se vai
continuar a bater.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Luís
Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
Deputadas, Srs. Deputados: O País tem vindo a ser
sobressaltado, nos últimos dias, felizmente, pelo anúncio de uma greve geral dos professores.
Esta greve geral é um desassossego cívico, porque nos interpela a todos e a todas, traz questões
essenciais sobre a nossa vida social e sobre o respeito pelos direitos democráticos. A greve geral dos
professores, anunciada e em debate, neste momento em negociação com o Governo, interpela-nos sobre
aspetos essenciais.
O Governo PSD/CDS, ao longo dos dois últimos anos, fez um corte orçamental superior a 1500 milhões de
euros na área da educação, um corte orçamental extremamente significativo naquilo que se poderia interpretar
como sendo os custos intermédios, as gorduras excessivas do Estado, de que falavam PSD e CDS quando
eram partidos da oposição. Foi um corte severíssimo e preparam-se para cortes ainda maiores. Mas estes
foram ganhos à custa de quê, Sr.as
e Srs. Deputados? Ganhos à custa da dispensa de professores. Entre
professores contratados que foram dispensados e professores que foram pressionados para a aposentação,
são menos 50 000 no sistema educativo. E o que se prepara o Governo para fazer agora? À luz das leis
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eufemisticamente chamadas da reclassificação, da requalificação profissional, da mobilidade, prepara-se para
dispensar mais alguns milhares de professores, possivelmente mais de 10 000, do sistema educativo.
Esta é a questão chã, lhana e dura, não é outra, é esta a questão que está em debate e que invoca para os
professores um estado de necessidade à qual o País tem de ser atento e vigilante, à qual a Assembleia da
República não pode dedicar apenas a insensibilidade do seu juízo político.
Não se pode perguntar a uma classe profissional com o papel que têm os professores em qualquer país ou
estado democrático, em qualquer sociedade evoluída, não se pode perguntar aos professores, que estão
neste momento encostados à parede e em estado de necessidade, se vão cumprir com todas as regras da
civilidade, da sociabilidade, tudo e mais alguma coisa! Alguém olha para a situação dos professores?! Alguém
olha para quem está à beira de mais uma dispensa de, pelo menos, uma dezena de milhar de professores?!
Porque é disto que se trata, repito, reitero e insisto, e este é o debate que não está a ser feito.
Por que é que o Governo insiste nesta política? Por que é que o Primeiro-Ministro prometeu, no passado
sábado, que não haveria professores na mobilidade especial? Por que é que o Ministro da Educação, ontem,
aqui, na Assembleia da República, disse que tudo fará para que não haja professores na mobilidade especial,
estando até aberto a uma solução de consenso e a consagrar em texto jurídico que não haveria professores
na mobilidade especial? No entanto, o Governo não dá um passo atras, não põe preto no branco que não se
aplica ao setor docente nem a mobilidade especial nem a possibilidade de despedimento nem o horário das 40
horas. Por que é que o governo não põe isso em letra de forma num acordo que, doravante, possa ser
supervisionado por qualquer instância judicial? Qual a dificuldade do Governo em pôr isto em termos de
acordo estabelecido com os sindicatos? Não se entende! O que se pode depreender é que há uma atitude de
reserva mental e de má-fé em relação aos sindicatos.
Para tentar impedir que exerçam os seus direitos cívicos, que exerçam o seu direito de tentar impedir uma
situação que realmente vai levar ao atrofiamento da escola pública, vão tentando iludir os professores com
algumas promessas sem, na realidade, concretizar aquele que era um direito que devia ficar absolutamente
estabelecido.
Nesse aspeto, queremos daqui desafiar o Governo. Se o Primeiro-Ministro garante que não há mobilidade
especial e se o Ministro da Educação diz que tudo fará para não haver mobilidade especial, então que o
garantam em letra de lei, em letra que todos possam confirma e conferir.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Esta luta pela dignidade é incompatível com o contorcionismo do
Ministro da Educação.
Esta greve anunciada é, em grande medida, uma greve pela palavra do Governo e pela palavra do Ministro
da Educação, que disse que não se aplicava a mobilidade especial aos professores, disse que não haveria
despedimentos nos professores, disse que não havia alargamento de horário. Ora, quando vem trazer umas
desculpas esfarrapadas acerca das decisões do Tribunal Constitucional — cujo comentário nesta matéria não
é sequer aceitável —, dizer que mudou todas as suas opiniões sobre despedimento de professores e sobre o
alargamento do horário para as 40 horas devido a um acórdão do Tribunal Constitucional, isso é não só um
contorcionismo político como mostra como é pusilânime a atitude do Ministro da Educação em relação ao
diálogo social e político que deve manter com os professores e com uma frente alargada e unida de todos os
sindicatos.
O Ministro da Educação tem-se esmerado no contorcionismo político; contudo, não tem uma atitude
política.
Ameaça com uma requisição civil, que, legalmente, é impossível de concretizar, não consta da lei que haja
essa faculdade na área da educação; tem vindo a ameaçar, inclusivamente com umas entrevistas que dá e
que depois contesta e rejeita, de que faz notas interpretativas, em que pretende dizer que o deu sonho de
futuro é que os professores sejam contratados e despedidos localmente, em cada escola, o que é a subversão
total do sistema, daquele que é conhecido e que é garantístico do direito à educação e da participação dos
professores no sistema público, na provisão pública da oferta educativa. Bom, mas é essa subversão, essa
implosão do sistema educativo, da educação e da escola pública que o Ministro tem vindo a levar a cabo.
Sr.ª Presidente, termino dizendo que a resposta que temos à nossa frente é uma resposta que une os pais,
os alunos, os professores, todos os agentes educativos, a solidariedade da sociedade perante aqueles que
estão a ser anatemitizados pelo PSD e pelo CDS, perante aqueles que estão a ser transformados no bode
expiatório de uma política educativa que tem conduzido o País à quebra sucessiva da parte da educação no
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produto, em termos orçamentais, o que não nos pode prestigiar de modo algum. Só nos envergonha o facto de
estarmos cada vez mais com menor investimento na educação, com menor capacidade de transformação de
uma qualidade estratégica que eram os ganhos educativos geracionais que tinham sido alcançados e que
podem transportar-nos, isso sim, para um devir diferente, para condições de estruturação de uma sociedade
que possa ser, ela sim, cidadã e competitiva, moderna, europeia e mais universal.
Voltámos à escola da naftalina, do antigamente, do corte salarial, do corte orçamental e da antagonização
dos professores e é contra essa circunstância que hoje aqui deixamos a nossa contestação, a nossa oposição
e a nossa vontade de contribuir com todos e com todas para uma alternativa cívica, alertando para que o
protesto dos professores não é corporativo. Ele é um protesto social e verdadeiro e intrinsecamente
constitucional.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a Mesa regista um pedido de esclarecimento por
parte do PCP.
Pausa.
Srs. Deputados relembro que as inscrições para pedidos de esclarecimento devem ocorrer enquanto o
orador está a fazer a sua declaração política. Porém, havendo consenso para que a Mesa aceite inscrições
agora, vamos fazê-lo.
Assim, inscreveram-se, para pedirem esclarecimentos, os Srs. Deputados Rita Rato, do PCP, Acácio Pinto,
do PS, Duarte Filipe Marques, do PSD.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, pela importância da matéria que
aqui trouxe, queria colocar-lhe desde já a seguinte questão: percebe-se ou não que este Governo é já
responsável pelo maior despedimento coletivo de sempre entre os professores?
Neste ano letivo, mais de 15 000 professores contratados foram atirados para o desemprego quando tanta
falta faziam nas escolas e quando as escolas tanto reclamam pelo seu papel.
Este Governo desencadeou um conjunto de medidas de ataque à escola pública e ao seu papel, com o
aumento de alunos por turma, com a reorganização curricular, com a constituição de mega-agrupamentos, que
tinha como único objetivo o despedimento de milhares e milhares de professores e a negação do papel da
escola pública na garantia da igualdade de oportunidades e da importância da escola pública como
instrumento de emancipação individual e coletiva de um país.
Este Governo é já responsável por isso mas acha pouco e, assim, quando o País vive os piores números
do desemprego desde que vivemos em democracia, coloca em cima da mesa a necessidade de ir mais longe
no desemprego e quer atirar para este flagelo milhares de trabalhadores da Administração Pública. É por isso
que entendemos que o que está em causa é inaceitável.
É inaceitável, desde logo, porque o problema é que as escolas têm meios a menos para o papel que têm.
São precisos mais técnicos nas escolas, mais funcionários, mais psicólogos, mais professores porque a escola
pública não tem financiamento a mais. O capital financeiro, a banca privada, essa sim, tem sido financiada
com o pacto da troica, que só trouxe cortes e mais dificuldades à escola pública. Por isso é que entendemos
da maior importância a luta que os trabalhadores e profissionais da escola pública, designadamente os
professores, estão a travar.
Este Governo, de forma inaceitável e contra os professores e suas entidades representativas, anunciou à
comunicação social um despacho de organização do próximo ano letivo onde aumenta o número de alunos e
de turmas aos diretores de turma e onde, de forma administrativa, pretende atirar para o desemprego — e isto
sem contar com o aumento do horário de trabalho — mais de 3000 docentes. Isto é inaceitável e mostra bem a
natureza antidemocrática deste Governo, que recusa negociar com as entidades representativas dos
trabalhadores.
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Para terminar, Sr. Deputado, queria apenas dizer o seguinte: da parte do PCP, entendemos que é
justíssima a luta que os professores travam pela defesa dos seus postos de trabalho, pela importância do seu
papel na escola pública. Esta é, sobretudo, uma luta pelo papel da escola pública consagrado na Constituição
de Abril, um pilar do regime democrático, a escola pública gratuita, democrática e para todos e não a escola
pública que este Governo quer, uma escola que sirva apenas para aqueles que não têm condições de pagar a
escola privada. A escola pública e a luta que os professores estão a travar é a luta pela democracia e é desse
lado que estamos, com os professores e com os estudantes.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda, para responder.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, agradeço-lhe a questão colocada.
Este é o maior despedimento coletivo na Administração Pública desde o princípio da democracia e tem
uma característica: é um despedimento nonstop, está sempre em evolução. Antecipam-se mais umas vagas
de despedimentos, e tudo isso vem atrofiar a escola pública, tudo isso vem diminuir a capacidade de igualdade
de oportunidades na sociedade portuguesa, tudo isso vem diminuir, inclusivamente, a formação da massa
crítica suficiente para transformações estruturais na inteligência portuguesa, tudo isso vem aumentar as
desigualdades sociais.
Repare na simulação, na reserva mental, na dissimulação política da parte do Governo, que diz que tudo
fará para não aplicar a mobilidade especial, tudo fará para que não se sinta sequer — porque não haverá um
aumento da carga letiva — que há um alargamento do horário de trabalho para as 40 horas, tudo fará para
que pareça que tudo fica na mesma. No entanto, mudou tudo. Isto é de um cinismo atroz! Pois se não querem
que se sinta coisa alguma, ponham no papel que não há mobilidade especial nem despedimentos para os
professores e que não há alargamento do horário de trabalho para as 40 horas. Se o não fazem, não é porque
não sintam a necessidade, é porque querem assumir um rosto de agressão, querem assumir um rosto de
conflito com os professores, querem, eventualmente, de hoje a amanhã, aplicar aquilo que neste momento
pressentem que não têm condições nem sociais nem políticas para aprofundar.
Portanto, o desafio que aqui se faz é muito simples: se o Governo diz que tudo aquilo por que os sindicatos
querem fazer greve não acontecerá, então, garantam em texto jurídico, na legislação aplicável, que tal não se
aplica aos professores. Terão desenvolvido, assim, uma atitude que permitirá dissolver este protesto e esta
luta nestas circunstâncias e que, certamente, beneficiará a escola pública, os alunos, as famílias e o País em
geral.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Pinto para pedir
esclarecimentos.
O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, quero saudá-lo pelo tema
relevante que trouxe hoje a debate, a educação.
Para o Ministro da Educação e Ciência, para o PSD e para o CDS nada se passa na educação, está tudo
bem, é uma música celestial. Porém, isto não tem nenhuma correspondência com a realidade que se vive nas
nossas escolas e que vivem todos os agentes educativos.
É que a situação da escola pública hoje, em Portugal, é, efetivamente, uma situação dramática. O termo é
este: uma situação dramática! E por mais fugas para a frente que o Ministro da Educação e a sua equipa
façam nesta matéria, não conseguem iludir o grave problema com que estamos confrontados.
Gostaria de trazer aqui uma expressão e, a partir dela, fazer-lhe algumas perguntas. A expressão é «bom
senso».
Nos últimos dias, vários governantes, a começar pelo Sr. Ministro, utilizaram a expressão «bom senso». A
esse propósito, queria perguntar-lhe se acha que é de bom senso — quando, em tempo de crise, a aposta na
educação é relevante para os países e para as pessoas — que se continuem a fazer cortes ordinários,
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extraordinários e, agora, cortes retificativos na área da educação, e cortes que vão muito para além de todos
os memorandos que possamos conhecer.
Gostaria também de perguntar se acha que é de bom senso que o orçamento da educação tenha regredido
a valores de 2001 e que, por este caminho, vá piorar ainda mais em 2013.
Pergunto-lhe ainda se acha que é de bom senso que, nas políticas públicas, estejam cada vez mais a ser
centralizadas as decisões nas direções-gerais e que, depois, se utilize o discurso da autonomia das escolas,
quando todos os dias se retira a autonomia a essas escolas.
Gostaria também de perguntar-lhe, Sr. Deputado, se acha que é de bom senso um professor ter 30 alunos
e, na globalidade, poder ter até 300 alunos e se acha que é de bom senso que o Ministro da Educação possa
vir a este Parlamento dizer que o horário docente não vai aumentar porque já é de 40 horas.
Acha que tudo isto é de bom senso nos tempos que correm?
Deixando-lhe estas perguntas, Sr. Deputado, quero saudá-lo novamente pela intervenção que aqui fez e
dizer-lhe que, por mais que a orquestra do Sr. Ministro continue a tocar, uma coisa não conseguem já
escamotear: a escola pública e a educação estão, cada vez mais, a afundar-se em Portugal.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda para responder.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Acácio Pinto, um corte na educação, em termos
de execução orçamental, já superior a 1500 milhões de euros não é propriamente o corte de umas
contabilidades acidentais, qualquer coisa de adjacente na área da educação, é cortar nas ferramentas
essenciais, é cortar na estrutura, é cortar naqueles que, para o programa de ajustamento, têm sido os
desajustados. Quem são os desajustados? Os professores. Os professores, em geral, são os desajustados,
são as vítimas do programa de ajustamento — 30 000, por vários meios, já saíram nos últimos dois anos e,
agora, propõem-se que saiam bastantes mais.
Os estudos, incluindo o relatório do FMI, que parece que não tem paternidade de ninguém do lado do
Governo quanto à sua encomenda — o Ministro da Educação português diz que não pediu nenhum relatório
ao FMI —, indicavam exatamente qual era o patamar desse despedimento coletivo, qual a dimensão trágica
dos desajustados deste programa de ajustamento.
Na verdade, isso tem levado aos mega-agrupamentos, ao aumento do número de alunos por turma, à
circunstância que o Sr. Deputado refere de haver professores com 300 alunos. E leva a muito mais: à perda de
apoios letivos; à perda de capacidade de orientação nas escolas; à discriminação da educação especial.
Portanto, leva a um conjunto de aspetos muito negativos, que têm vindo a deteriorar e a atrofiar a oferta da
escola pública, estruturante da oportunidade democrática na nossa sociedade.
Pergunta-me se o Ministro tem bom senso. Creio que um Ministro que dá uma entrevista a uma revista
brasileira dizendo que espera que, no horizonte de alguns anos, os professores sejam contratados e
despedidos diretamente nas escolas e que, depois, se sente na obrigação, na mesma noite, de haver uma
nota do gabinete, do seu Ministério, a dizer que se referia a um prazo de 10 anos, acho que já disse tudo o
que tinha a dizer. E não restará a qualquer professor ou professora dúvidas quanto à irresponsabilidade e à
capacidade trauliteira de um Ministro da Educação que não tem palavra, que não mantém a palavra com os
sindicatos e que tem um diálogo absolutamente entrecortado de monólogos, que é a única coisa que o Sr.
Ministro Nuno Crato sabe fazer, para além de saltitar daqui para além com a mesma irresponsabilidade com
que sempre o fez.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques para pedir
esclarecimentos.
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, ouvi com muita atenção o Sr.
Deputado Luís Fazenda, do Bloco de Esquerda, e contei que ele disse, pelo menos, seis vezes «felicidade
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desta greve». Até parecia que havia aqui alguma alegria em haver esta felicidade! E falou muitas vezes em os
professores serem encostados à parede por este Governo.
Sr. Deputado, quem está encostado aos livros sem saber se têm exame ou não são os estudantes, que
durante um ano estudaram e foram preparados pelos professores. É com eles que devíamos estar
preocupados!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
Depois, fala de má-fé. Sr. Deputado, má-fé é marcar uma greve para um dia de exames quando ainda nem
sequer se sabe o que é que o Governo vai propor. Isto é que é má-fé!
Sobre essa matéria, devo dizer-lhe que ainda ontem, na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, onde o
Sr. Ministro esteve presente, vários mitos foram desmontados sobre as razões que dão origem a esta greve, a
qual foi marcada antes de se conhecerem as propostas. Quem é o professor que não trabalha já 40 horas por
semana, sejam letivas ou não? Ninguém falou em aumento da carga letiva! Só quem não conhece a realidade
da educação é que pode dizer isso. Perguntem aos professores, tenham 15 ou 20 horas, quem é que trabalha
menos de 40 horas, seja em casa ou na escola. Isso não me parece nada justo.
A verdade é que ainda não tivemos aqui oportunidade de ouvir o Partido Socialista sobre esta questão. O
Sr. Deputado falou aqui várias vezes de bom senso nesta matéria, de apelar ao bom senso nos cortes.
O Sr. José Junqueiro (PS): — O Sr. Ministro é que falou em bom senso!
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Deputado, se tivesse havido bom senso nos gastos, por
exemplo na Parque Escolar, não tínhamos de estar preocupados com os cortes.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
Não vou deixar esquecer essa dívida, havendo escolas por acabar, escolas que ainda funcionam em
pavilhões, e as empresas que faliram à custa disso.
Deixo a minha pergunta final para o Partido Socialista. Gostava de saber se, afinal, mantêm a palavra dada
pelo seu líder parlamentar, que num momento de elevada honra, que admiro, respondendo ao desafio do líder
parlamentar do CDS em plena televisão, apelou ao bom senso dos partidos, dos sindicatos e também do
Governo para não ser feita greve num dia de exames nacionais. Ainda vamos a tempo de seguir a missão e a
indicação desse líder parlamentar.
O Governo já teve bom senso nos últimos dias ao esclarecer essas questões, tal como o fez ontem;
apenas falta bom senso ao Partido Socialista para publicamente concordar com a greve, sim, mas não com
uma greve no dia dos exames. Não admitimos que os alunos sejam usados como escudos humanos num
combate que é dos sindicatos e dos professores, que muito respeitamos. Não se pode mandar para o lixo um
ano inteiro de estudo, de sacrifício e de empenho e que no dia dos exames os alunos sejam impedidos de os
fazer.
Peço, por favor, para seguirem o exemplo do líder parlamentar do Partido Socialista, o Dr. Carlos Zorrinho.
Sigam o seu apelo para que não se faça greve no dia dos exames. Isso, sim, é defender a escola pública.
Defender a escola pública não é apenas uma parangona de jornal, é permitir que os estudantes façam o
exame no dia que está marcado e que tenham sucesso no final desse dia.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda para responder.
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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Duarte Filipe Marques, o Bloco de Esquerda
segue o apelo das organizações sindicais, que têm razões justas e legítimas para apelar à greve.
Diz o Sr. Deputado que falei seis vezes da greve;…
Vozes do PSD: — Em felicidade! Felicidade!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — … terei falado outras tantas dos alunos e dos pais, e não apenas dos
professores e da sua greve. É uma felicidade cívica para a qual estamos a ser mobilizados. Não devemos
ignorar as realidades.
O que a maioria e o Ministro Nuno Crato têm vindo a fazer é tentar utilizar os estudantes para encostar à
parede os professores, e isso não é aceitável.
Aplausos do BE.
Quem toma os professores por adversários tem naturalmente a tendência para encontrar a educação como
inimiga. Esta é a posição do PSD e do CDS-PP.
Portanto, Sr.as
e Srs. Deputados da maioria, se não precisam desta legislação para nada, se não precisam
da mobilidade especial nem do recurso ao despedimento na área dos professores, se não precisam de alargar
o horário de trabalho, então, pura e simplesmente, não os concretizem.
O Sr. Deputado Duarte Filipe Marques devia ter respondido a esta questão, porque é nesta matéria que
está a duplicidade do PSD, mas nada disse quanto a ela. Os Srs. Deputados do PSD, tal como o Ministro,
nada dizem. Isso é o cinismo político! Isso é virar as costas à realidade do País, dos pais, dos alunos e de
todas as pessoas que dependem e que contam com a educação e com um papel estruturante da educação no
nosso País.
Os Srs. Deputados da maioria estão, neste momento, a tentar estigmatizar os professores, estão a criar um
anátema sobre a comunidade escolar, estão a tentar fazer com que o País se vire contra os professores. Não
o conseguirão, porque a sociedade já vai percebendo que a política de destruição deste Governo atinge todos
os setores. Os professores também têm filhos a fazer exames.
Muitas pessoas já entenderam que esta política de corte de custos intermédios e de desajustados, que são
os professores, cortes de mais de 1500 milhões de euros do orçamento da educação, vai atingir todos e todas
— esta é a política do PSD.
Não venham falar, hipocritamente, dos alunos que têm exames, ou das avaliações, ou de quaisquer outras
circunstâncias,…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — … porque esses serão os primeiros a perceber que amanhã podem não ter a
escola pública. Podem não ter a escola pública! O combate, aqui, é pela escola pública e ele terá um amplo
respaldo social e não apenas — como julgam e se enganam, deliberadamente — nos sindicatos dos
professores.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Termino já, Sr.ª Presidente.
Serão os professores, em geral, a dar a resposta adequada e a resposta democrática à vossa oposição
constante aos professores.
Aplausos do BE.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para que efeito, Sr. Deputado?
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O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, é para uma interpelação à Mesa na sua estrita
interpretação.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Como fui citado pelo Sr. Deputado Duarte Filipe Marques, queria solicitar à
Sr.ª Presidente que o extrato da intervenção que fiz numa televisão de âmbito nacional pudesse ser distribuído
a todos os Deputados e à imprensa, para que se possa verificar que o que fiz foi um apelo ao Governo para,
com bom senso, salvaguardar o trabalho e a estabilidade dos estudantes que têm de se preparar para os
exames nacionais.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Posso deduzir que o Sr. Deputado disponibilizará o suporte do qual
consta a intervenção que pretende distribuir pelas bancadas. A Mesa aguardará, então, que lhe chegue essa
informação que será distribuída, obviamente.
O Sr. Deputado Duarte Filipe Marques pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Nos mesmos termos, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, não quero deixar de aproveitar para prestar à
Assembleia…
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — O Sr. Deputado pretende fazer a entrega na Mesa de
documentação?
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Não, Sr.ª Presidente. Gostava de aproveitar para esclarecer este
ponto ao Sr. Deputado Carlos Zorrinho e às restantes bancadas, para que não fiquem dúvidas absolutamente
nenhumas. Tenho o maior respeito pelo Sr. Deputado Carlos Zorrinho e gostava de ler o que disse, para que
não ficassem dúvidas neste Plenário.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — É o tal documento?
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sim, é o tal documento que o Sr. Deputado pretende distribuir —
não sei se o tem, mas eu já fiz o trabalho de casa e tenho-o! Queria dizer apenas, citando Carlos Zorrinho…
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, o documento será autoexplicativo, imagino. Portanto,
ao fazê-lo distribuir pelas diferentes bancadas, elas tomarão conhecimento do seu conteúdo.
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, se me permite, vou ler apenas uma frase, porque
basta ler uma frase para toda a gente perceber que eu disse a verdade…
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, já não estamos na fase das intervenções e as
interpelações têm a ver com a condução dos trabalhos. Aguardaremos, então, que nos faça chegar esse
documento, que será distribuído.
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, é o que farei e incluirei o link do respetivo vídeo.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a próxima declaração política é do PSD.
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Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Fez ontem dois anos que os
portugueses escolheram um novo Governo.
Vozes do PS: — Em má hora!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas antes do dia 5 de junho de 2011, tivemos o dia 6 de abril de 2011.
Foi o dia em que o então Primeiro-Ministro José Sócrates anunciou ao País que tinha endereçado à
Comissão Europeia um pedido de assistência financeira para que Portugal pudesse fazer face a necessidades
graves e urgentes de financiamento, que o salvasse in extremis da bancarrota. Necessidades tão graves e tão
urgentes como, por exemplo, ter dinheiro para pagar os ordenados e as pensões do Estado nos meses
seguintes, ou para manter em funcionamento os nossos hospitais, as nossas escolas e os polícias na rua.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E antes desse dia tivemos outros dias.
Foram os dias da «grande festa» da governação socialista, que se prolongou por demasiado tempo,
somando aos desequilíbrios de décadas novos desequilíbrios, acrescentando dívida à dívida, adicionando
défice ao défice.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Uma governação que gastou o que tinha e o que não tinha, lançando
obras de muitos milhões mas de utilidade mais do que discutível, firmando contratos em nome do Estado sem
acautelar os interesses dos contribuintes e das gerações vindouras. Tudo isto em nome de um crescimento
que nunca aconteceu e da criação de empregos que nunca se concretizou.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Foi assim que chegámos a 5 de junho de 2011.
Com um País espoliado da sua soberania, um País de mão estendida, desmoralizado, salvo da bancarrota
no último minuto e a braços com um duríssimo programa de ajustamento, precisamente negociado pelo
Governo do Partido Socialista.
Foi assim que chegámos ao dia 5 de Junho de 2011 e que os portugueses decidiram, de forma livre e
democrática, que queriam mudar de vida, mudar de maioria, mudar de Governo e mudar de política.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
E escolheram o Partido Social Democrata para liderar essa transformação. E é esse mandato, que termina
em 2015, que estamos e vamos cumprir.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Decorridos dois anos dessa data, não ignoramos quão duro tem
sido o caminho feito até aqui e quão exigente tem sido o enorme esforço de ajustamento e de correção dos
desequilíbrios.
Não ignoramos os números, não ignoramos os indicadores económicos, não ignoramos os sinais. Mas,
sobretudo, não ignoramos as pessoas nem os sacrifícios que lhes têm sido pedidos.
Não somos insensíveis ao sofrimento e ao drama dos portugueses que hoje não têm emprego, que não
têm as condições necessárias para cumprir os seus projetos de vida, que se veem em situações de
dificuldade, de privação e mesmo de desespero.
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Temos, por isso, um enorme respeito pelos portugueses, pelos portugueses que trabalham, pelos
portugueses que perderam os seus empregos, pelos portugueses que já trabalharam e que se encontram
reformados, pelos jovens portugueses que procuram a sua oportunidade de ingressar no mercado de trabalho.
Mas de uma coisa, Srs. Deputados, podem ter a certeza: para nós, um desempregado não é, nem nunca
será, apenas um número e muito menos um instrumento de combate político.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Para nós, cada desempregado é uma pessoa concreta, é um caso particular cujo problema todos,
coletivamente, temos de resolver. E é para isso que estamos a trabalhar.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Da mesma forma que temos consciência e humildade para
reconhecer as muitas dificuldades e os problemas que ainda subsistem, para reconhecer mesmo algumas
omissões e alguns erros que possamos ter cometido, também devemos reconhecer com a mesma consciência
e a mesma humildade o trabalho que já foi feito e as conquistas que já foram alcançadas ao longo destes dois
anos.
Há muitos que teimam em ignorar o esforço do País, mas deixo-vos alguns exemplos.
Um corte, sem precedentes, da despesa primária do Estado em 13 400 milhões de euros em dois anos; a
diminuição em 6% do nosso défice estrutural; o regresso aos mercados antecipado com duas emissões de
dívida consideradas um sucesso; a redução sustentada dos juros da dívida soberana em mercado e a
poupança, só no ano passado, de 800 milhões de euros na renegociação dos juros dos empréstimos da troica,
que, para quem já se esqueceu, foram negociados pelo Partido Socialista a 5% e hoje são cerca de 3%,
menos 70% o custo dos juros dos empréstimos da troica;…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
… a flexibilização das metas do défice por duas vezes; o corte nas rendas excessivas do setor energético
— que nunca tinha sido feito, apesar de prometido —, e estamos a falar de 2080 milhões de euros até 2020;
um saldo externo positivo, que já não alcançávamos há muitos anos; a renegociação das parcerias público-
privadas do setor rodoviário, com uma redução de 40% dos seus encargos, uma poupança de 300 milhões de
euros já em 2013.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Na saúde, celebraram-se acordos inéditos com indústria farmacêutica,
com os médicos e os sindicatos, com poupanças significativas na política do medicamento e na promoção dos
genéricos e com o pagamento de dívidas a fornecedores — foram 1500 milhões de euros pagos à economia
deste setor, que estava em dívida (dívidas atrasadas do Governo anterior).
Também temos de dizer o que fomos capazes de fazer, no ano passado, em termos de cumprimento das
oportunidades do QREN. Estamos a falar, na prática, de a economia ter absorvido 4000 milhões de euros.
Foram para a economia, para as empresas e não para o financiamento do Estado.
Com o Programa de Emergência Social — para todos quantos insistem em dizer, erradamente, que não
temos sensibilidade social — criaram-se: a majoração de 10% no subsídio de desemprego de casais
desempregados; as tarifas sociais nos transportes e na energia; a rede de solidariedade das cantinas sociais;
o banco de medicamentos; os acordos com as IPSS; o descongelamento das pensões mínimas, que estavam
congeladas pelo Governo anterior; e a proteção daqueles que têm rendimentos mais baixos.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Criou-se igualmente um amplo programa de reformas estruturais: na
administração central, com o PREMAC, a lei dos compromissos e a reforma do poder local; na justiça, com o
novo mapa judiciário, a reforma dos Códigos Civil, Penal e de Processo Penal, do Código da Insolvência e da
Recuperação de Empresas; na saúde, como já disse; na economia e no ordenamento do território — é bom
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não esquecer que também foi alterada a lei das rendas, um processo que estava por cumprir também, da
Legislatura anterior.
Protestos do PCP.
Também uma nova política, Srs. Deputados, de diplomacia económica e de incentivos que tem favorecido
o aumento das exportações, em especial para os mercados não europeus.
E, finalmente, Srs. Deputados, o apoio à economia e às empresas, com medidas como o PAEL (Programa
de Apoio à Economia Local), que pôs 1000 milhões de euros nas nossas autarquias para que pudessem
pagar, na economia local, as dívidas aos seus fornecedores, ou, mais recentemente, o IVA de caixa e o
estímulo ao investimento com medidas fiscais que, hoje mesmo, vamos discutir neste Parlamento.
Srs. Deputados, sabemos que estes dois anos não foram fáceis para ninguém, nem para os portugueses
nem para quem tem a responsabilidade de governar, mas acreditamos que temos razões para confiar neste
caminho que temos seguido.
Estamos determinados em garantir que os sacrifícios que estão a ser feitos pelos portugueses não serão
jogados por terra, agora que a maior parte do ajustamento, dois terços do ajustamento já estão cumpridos.
Este é o nosso compromisso que queremos renovar, aqui e agora!
Há uns que querem eleições porque só estão a pensar neles próprios, querem aproveitar a todo o custo a
insatisfação do momento. Nós vamos manter-nos do lado da estabilidade, do reformismo, da perseverança e
do futuro de Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Sr. Deputados Carlos
Zorrinho, do PS, Pedro Filipe Soares, do BE, António Filipe, do PCP, e Nuno Magalhães, do CDS-PP, tendo o
Sr. Deputado Luís Montenegro informado a Mesa que pretende responder individualmente.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, dois anos! Dois anos que
fizeram tanto mal que pareceram várias décadas.
Risos do PSD.
De facto, os resultados não enganam.
Em dois anos, Portugal recuou 18 anos no nível de criação de emprego; em dois anos, Portugal recuou 13
anos na riqueza produzida; em dois anos, recuámos 38 anos na saúde institucional; em dois anos, recuámos
mais de um século no ânimo e na força dos portugueses para enfrentar o futuro.
Aplausos do PS.
Por isso, Sr. Deputado, dois anos depois, o balanço é claro: basta! É tempo de mudar.
Não deixámos de assinalar estes dois anos, e fazemo-lo sem crispação. Temos consciência de que a
crispação tem servido de «cortina de fumo» à impreparação do Governo. Nós estamos a preparar, com os
portugueses, com a sociedade civil, com os parceiros sociais, com os partidos políticos que assim o
entenderem, uma plataforma alternativa para o emprego.
Temos um Governo que não sabe fazer reformas. As reformas são necessárias, mas este Governo só sabe
amputar, e amputar não é reformar.
Este Governo não compreendeu que não é possível consolidar as finanças públicas sem agir sobre a
economia. Este Governo não compreendeu que o fim último da governação são as pessoas, e se as pessoas
não estiverem mobilizadas os resultados não são possíveis de atingir.
Sr. Deputado Luís Montenegro, dois anos depois, Portugal não tem Governo. Pelos critérios de
modernidade, pelos critérios de boa governação, Portugal não tem Governo.
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Este Governo é uma ilusão, é uma fantasia!
Protestos do PSD.
Portugal e os portugueses precisam, mais do que nunca, de um Governo competente, de um Governo para
governar.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, queria, naturalmente,
cumprimentá-lo pela questão que colocou e dizer que, para quem não queria contribuir para a crispação do
debate político, afirmar que Portugal não tem Governo e defender, como o seu partido defende, a realização
de eleições antecipadas, é uma profunda contradição.
Vozes do PSD: — Exatamente!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O Sr. Deputado não é capaz de perceber que o País precisa da vossa
serenidade e da vossa seriedade.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Deputado disse que, nestes dois anos, regredimos duas décadas, mas está equivocado, porque
vamos estar, sim, várias épocas a recuperar os poucos anos de governação do Partido Socialista.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que me surpreende que o maior partido da oposição, que teve a
responsabilidade de governar Portugal nos seis anos e meio anteriores a este Governo, que foi obrigado,
como disse há pouco, a ir, de mão estendida, pedir apoio financeiro aos nossos parceiros e que comprometeu
o Estado português a cumprir o Memorando de Entendimento, que era, aliás, bem mais exigente do que o que
estamos agora a implementar, não tenha agora duas responsabilidades: a de acompanhar o Governo
precisamente no cumprimento da palavra dada em nome de Portugal e a de apresentar uma alternativa
quando discorda — e eu anotei que V. Ex.ª não foi capaz de discordar de uma das várias reformas que
enunciei da tribuna!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sobre a questão da alternativa, já que o Partido Socialista não tem
resposta e como, muito recentemente, se tem inspirado num dos seus dirigentes mais carismáticos, senão
mesmo o mais carismático, o Dr. Mário Soares, vou recordar-lhe, porventura, uma receita alternativa do
Partido Socialista.
A receita alternativa do Partido Socialista poderia ser aquela que o Partido Socialista implementou da
última vez que tivemos de recorrer à ajuda externa, já agora com uma diferença: em 1983, o Estado português
precisou de pedir ao FMI 650 milhões de dólares, o que equivalia a 3,5% do nosso PIB; em 2011, pela mão do
Partido Socialista, pedimos 78 000 milhões de euros, o que equivale, grosso modo, a 50% do PIB. Ou seja,
estamos a falar de um empréstimo que é 15 vezes maior!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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Recordo-lhe que, em 1983, o Governo do Dr. Soares, em que VV. Ex.as
se inspiram muito, cortou salários
na função pública, aumentou os preços, travou o investimento público, criou o imposto extraordinário sobre o
lucro, cortou os subsídios de Natal, desvalorizou a moeda, impôs uma taxa aos bens importados e criou um
imposto retroativo de 2,8% a todos os rendimentos.
Sabe qual foi a diferença, Sr. Deputado?
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Resolveu o problema!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O País precisava que o Governo travasse o caminho da bancarrota e o
Partido Social Democrata, nessa ocasião, foi para o Governo com o Partido Socialista, esteve ao lado do País
e dos portugueses! Já os senhores, que criaram este buraco, não se responsabilizam por ele e não contribuem
para que possamos sair dele, o que é imperdoável do ponto de vista democrático, Sr. Deputado!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.
A Sr.ª Presidente: — Antes de continuarmos o debate, queria comunicar à Câmara, com todo o prazer,
que se encontram a assistir à sessão, na galeria destinada ao Corpo Diplomático, o Presidente do Senado
Federal do Brasil, acompanhado de alguns Deputados e membros do Governo, que aproveito para saudar.
Aplausos gerais, de pé.
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares para pedir esclarecimentos.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Luís Montenegro, da tribuna, com o ar
solene de quem faz uma declaração política que assinala os dois anos de mandato, fez uma afirmação que
considero caricata para um Governo com dois anos de mandato. Disse o Sr. Deputado: «Este mandato
termina em 2015 e estaremos cá até ao final do mandato».
A primeira pergunta que lhe faço é muito simples: isso é uma promessa? Se é uma promessa, o País até
fica satisfeito, porque o PSD falhou todas e esperemos que falhe esta, também! Mas se é um aviso à
navegação, parece-me um aviso para a coligação, e esse é um ato de desespero, uma tentativa de prova de
vida, do género: «Deixem-nos estar até 2015, porque pelo menos até lá aguentar-nos-emos no poder; depois,
já se sabe, o País não vai querer ver-nos mais pela frente! Mas até lá, até lá deixem-nos estar!»
Volto a perguntar: é uma promessa ou é o desespero?
Percebemos muito bem o que significaram estes dois anos de Governo.
A Sr. Mariana Aiveca (BE): — Exatamente!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Estes foram os dois anos dos três dd: do défice, em que este Governo
nunca teve mão; da dívida, que aumentou sempre mais do que era pensável; e do desemprego, que é o
desastre do País e que aumentou como nunca no mandato deste Governo.
Ora, em dois anos de Governo, o défice foi sempre revisto e nunca foi alcançado, a não ser com medidas
extraordinárias. E assim será, novamente, em 2013.
Há dois anos atrás, dizia o PSD que a dívida, no máximo, seria de 114%; hoje, segundo os dados oficiais, a
dívida está nos 132% — não parou de amentar! Este Governo não só não tem mão na dívida como a faz levar
para lá do que seria alguma vez pensável.
Em matéria de desemprego, diz-nos o Sr. Deputado Luís Montenegro que os desempregados não são
números, são pessoas, e que este Governo está preocupado com cada um dos desempregados. Ora, isto é o
cinismo do Governo, é a hipocrisia de uma governação que não faz outra coisa senão aumentar o
desemprego! E mais: se aumenta com este Governo e se mantemos este Governo, ele nunca vai baixar!
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A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Exatamente!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Segundo as previsões do Documento de Estratégia Orçamental, em
2017, se tudo correr bem, teremos 17,5% de desempregados — 17,5% de desempregados! Este Governo não
cria emprego; cria, sim, um desemprego estrutural, e já nem falo dos 42% de jovens desempregados.
Não há medida alguma que este Governo possa tomar que tape este desastre, este descalabro social da
sua governação!
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Termino com a seguinte pergunta: ontem ouvimos o Sr. Primeiro-
Ministro dizer que tinha muito orgulho no que estava a fazer e eu não percebi bem essa afirmação, por isso
pergunto se tem alguma forma de explicar qual é esse orgulho que o Primeiro-Ministro traz na lapela.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — O de salvar o País!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É o orgulho do desemprego que temos no nosso País?! É o orgulho da
recessão que transformou a nossa economia?! É o orgulho de voltar Portugal para o passado, em vez de
construir o futuro?! Ou é o orgulho de saber que os portugueses o vão «pôr a andar»? E aqui aparece o quarto
d desta governação, o da demissão deste Governo.
Tenha a certeza: até 2015 não chega!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, vou começar pela
sua primeira nota. Perguntou-me se a afirmação que proferi, segundo a qual estamos aqui — as bancadas do
PSD e do CDS — para cumprir o mandato que os portugueses nos confiaram até ao último dia, e o último dia
é em 2015, é um aviso à navegação e a minha resposta é sim. É um aviso à navegação, é um aviso…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ao CDS!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … aos que não respeitam a vontade livre e democrática expressa pelos
portugueses nas urnas, aqueles que legitimaram o nosso programa e elegeram os Deputados que formam
esta maioria!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É um aviso àqueles que, não respeitando a decisão livre, democrática,
consciente, voluntária do povo português, querem, porque estão e estiveram sempre contra tudo, ter eleições
todos os dias.
A navegação a que me refiro é a vossa navegação,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … aquela que anda sempre à deriva, à procura de ter um instrumento
para poder capitalizar uma insatisfação. A essa navegação eu quero dizer: estamos aqui firmes…
O Sr. João Semedo (BE): — Firmes não, agarrados ao poder!
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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … e conscientes das nossas convicções e do que tem de ser feito para
recuperar Portugal.
A propósito do desemprego, tive ocasião de dizer — e é verdade — que é um grande flagelo, o maior que
temos na nossa sociedade. Temos um desemprego que aumentou de forma muito significativa nos últimos
tempos em função da recessão económica que Portugal vive e, também, a zona económica em que nos
integramos. Mas nunca dissemos aos portugueses — por isso, não somos nós os cínicos, e já lá vou, Sr.
Deputado — que, neste período de ajustamento, este aumento do desemprego não era inevitável.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Falaram em 14%!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O Sr. Deputado sabe que com a economia em recessão não é possível
criar emprego. E não é possível criar emprego, como o senhor preconiza, sendo o Estado a empregar mais
gente, porque essa foi uma das receitas do passado e uma das causas, também, que nos trouxe à situação de
debilidade económica.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Deputado, estamos em recessão e queremos, rapidamente, inverter
essa tendência e começar a criar condições para que haja crescimento económico consistente e criação de
emprego. Mas o verdadeiro drama do desemprego em Portugal é que ele já subia, e subia também de forma
significativa, quando tínhamos crescimento económico.
Vozes do PSD: — Exatamente!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Quando atirávamos dinheiro para cima dos problemas não resolvíamos
os problemas, ficávamos sem o dinheiro e o desemprego continuava a aumentar, Sr. Deputado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Se me pergunta se temos consciência das dificuldades deste caminho e, também, uma convicção profunda
que equivale ao orgulho no que estamos a fazer, respondo-lhe: temos, sim senhor! Temos hoje condições
para poder deixar de estar com a nossa soberania limitada no prazo que nos propusemos — maio ou junho de
2014 —, algo que, se calhar, os senhores nunca confiaram que fosse possível e nunca registaram
positivamente que era desejável. Aliás, o Sr. Deputado podia ter aproveitado esta ocasião para dizer «ainda
bem que Portugal vai conseguir deixar de ter a troica a condicionar as suas políticas em junho de 2014».
O Sr. João Semedo (BE): — Não se engane!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Estamos também conscientes de que fomos capazes de reformar vários
setores. Não falei de um na intervenção que proferi da tribuna, mas vou falar-lhe a si, Sr. Deputado, e dir-lhe-ei
porquê.
Quando o Governo anunciou a reestruturação no setor empresarial do Estado na área dos transportes
públicos, aqui d’el-rei, o Bloco de Esquerda disse que iam acabar os serviços públicos de transporte e até fez
declarações que iam ao ponto de querer condicionar a decisão, porque iria acabar a carreira x, a carreira y e
as pessoas não iam ter acesso.
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Deputado, nos últimos 10 anos, os Governos anteriores acumularam
neste setor 17 000 milhões de euros de dívidas. Sabe o que é que deu a reestruturação que fomos
empreendendo em 2011 e 2012? Terminámos o ano de 2012 com resultados operacionais positivos no setor
dos transportes.
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Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não deixou de haver transportes públicos, não deixou de haver apoio
social para quem dele precisa para poder ter acesso a esse serviço público e os serviços foram prestados.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Nós não queremos acabar com o Estado social, queremos torná-lo mais
eficiente para o garantirmos no futuro, Sr. Deputado.
É por isso que temos orgulho no nosso trabalho, que iremos continuar.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, vou falar baixo, não porque
a sua intervenção me tenha posto afónico, mas porque estas mudanças de temperatura têm consequências na
minha rouquidão.
O Sr. Deputado Luís Montenegro falou da tribuna para comemorar os dois anos de Governo.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por acaso, não é verdade!
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Deputado, a primeira pergunta que lhe faço é no sentido de saber se o
Sr. Deputado acha mesmo que há razões para comemorar.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa pergunta!
O Sr. António Filipe (PCP): — É que aquilo que os portugueses sentem no seu dia a dia é que não têm
uma única razão para comemorar os dois anos de Governo. E sabem que cada dia mais que este Governo
está em funções é um dia a menos para a vida dos portugueses.
O Sr. Deputado falou como se houvesse por esse País fora alguma satisfação para com a política do
Governo ou para com os alegados sucessos que referiu. Ora, aquilo que caracteriza a política do Governo é
que, primeiro, não cumpriu uma única das promessas que fez aos portugueses — uma única! Pelo contrário,
todos os indicadores que o Governo tem vindo sucessivamente a apresentar relativamente à economia
portuguesa vão sendo desmentidos. Cada dia que passa é um desmentido mais categórico daquilo que o
Governo tem vindo a prometer e do que tem vindo a anunciar.
O Sr. Deputado vem aqui dizer que o Governo obteve a legitimidade para governar que os portugueses lhe
conferiram. Sr. Deputado, se fosse a si não falava disso, porque todos os dias encontramos portugueses que
nos dizem que estão mais que arrependidos de terem dado o seu voto ao PSD.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, ao dizer isso, sabendo que o Governo não cumpriu uma única
das promessas que fez…
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não é verdade!
O Sr. António Filipe (PCP): — … e vindo invocar os portugueses que lhe deram o seu voto e que estão
mais que arrependidos, o Sr. Deputado está a faltar profundamente ao respeito a esses portugueses.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
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O Sr. António Filipe (PCP): — O Sr. Deputado falou dos desempregados, até num tom algo pungente,
dizendo que para o Governo cada desempregado é um desempregado e que estão todos a trabalhar para
resolver os problemas que afetam os reformados. Sr. Deputado, se estão a trabalhar, antes não estivessem!
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Antes não estivessem, Sr. Deputado, porque com aquilo que o Governo
está a fazer está a aumentar de forma galopante o desemprego no nosso País.
E é extraordinário que, quando vamos discutir amanhã o Orçamento retificativo, em que o Governo quer
insistir em cortar 6% aos parcos rendimentos dos desempregados, aos subsídios de desemprego,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — … o Sr. Deputado tenha o descaramento — é esse o termo — de vir aqui
dizer que este Governo e esta maioria estão muito preocupados com os reformados…
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — … e que estão a trabalhar para resolver os problemas.
Sr. Deputado Luís Montenegro, já que não têm respeito pelos desempregados, tendo em conta as medidas
que estão a levar a cabo, ao menos tenham vergonha e calem-se. Não falem disso, Srs. Deputados!
Aplausos do PCP.
Protestos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Filipe, queria começar
exatamente pelo fim.
Tenho um respeito enorme pela sua cultura democrática e fico muito espantado pelo facto de solicitar, num
debate político aberto, sereno, que nós nos calemos.
Vozes do PSD: — É um tique!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não, Sr. Deputado. Não nos vamos calar. E vou-lhe até dizer o seguinte:
não nos deixamos intimidar quer com o tom porventura mais exaltado de algumas intervenções, que não foi o
seu caso, quer com o tom mais sereno e…
O Sr. António Filipe (PCP): — Mais afónico!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … mais ligeiro que possa empregar, Sr. Deputado.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas, quer com um tom quer com o outro, não nos vamos deixar
intimidar ou parar de defender as nossas ideias, os nossos projetos, as nossas causas, as nossas convicções
no que elas comportam de trabalho para proporcionar a Portugal um caminho de progresso, de recuperação
económica e de recuperação de emprego.
Sr. Deputado, ao fazer esta declaração não foi para comemorar coisa nenhuma.
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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não têm nada para comemorar!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Foi para, por altura da passagem dos dois anos da realização das
eleições, prestar contas, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — De sumir!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — São coisas diferentes. É uma obrigação do debate político e do debate
democrático.
Sr. Deputado, porque é que, em vez de dissertar, usando frases feitas à volta do desemprego — já falarei
outra vez disso —, o Sr. Deputado não foi capaz de criticar uma das medidas, uma das reformas que
evidenciei e que consubstanciam exatamente a prestação de contas do trabalho deste Governo e desta
maioria?
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Porque é que o Sr. Deputado desviou a atenção e, ao invés de me
confrontar com a sua posição sobre todas aquelas matérias, escolheu andar à volta e apenas com o
argumento político de que o País, porventura, já não tem a mesma confiança nesta maioria que tinha por
altura das eleições?
Sr. Deputado, disse e vou repetir: estamos aqui para cumprir o nosso mandato. E quando o nosso mandato
terminar prestaremos contas e sujeitar-nos-emos ao julgamento dos portugueses.
Acredito que o Governo e a maioria vão fazer com que Portugal readquira a sua autonomia e a sua
soberania financeira, vão equilibrar as suas contas públicas,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não vão nada!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … vão reformar os principais sistemas públicos, garantindo o seu acesso
aos cidadãos, nomeadamente aos mais carenciados, tornando-os mais sustentáveis. Por isso, tenho a
convicção de que esse julgamento não vai corresponder à expectativa do Sr. Deputado.
Sabe, Sr. Deputado, um Governo que cortou 180 milhões de euros por ano nas rendas de energia,…
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … o que devia ter o seu aplauso e não teve, um Governo que cortou nos
encargos com as parcerias público-privadas, um Governo que diminuiu a despesa pública no que ela tinha de
insustentável é um Governo e uma maioria que não vão ter qualquer problema em ir para o debate público,
hoje, neste Parlamento, amanhã, em campanha eleitoral, seja quando for, ainda que eu esteja convicto de que
será em 2015. E deixe-me dizer-lhe que não vamos ter medo e muito menos vamos ter vergonha de discutir
consigo e com os Deputados de todas as bancadas da oposição o que foi o nosso exercício, o que foi o
resultado do nosso exercício e, sobretudo, o que é a comparação deste exercício com o resultado dos
anteriores, que nos trouxeram à bancarrota, Sr. Deputado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, ouvimos com
atenção a declaração política que aqui proferiu, o balanço que fez, como bem assinalou, de dois anos de um
processo de ajustamento muito difícil a que Portugal está sujeito, que contempla medidas e sacrifícios muito
duros, com impacto direto na vida dos nossos concidadãos, com uma soberania limitada, para não dizer
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totalmente limitada, pelo menos do ponto de vista financeiro, e de dois anos em que fomos obrigados a
cumprir compromissos internacionais assumidos em nome do nosso País pelo anterior Governo.
Estamos, de resto, de acordo não só com o diagnóstico que fez como também com as medidas, muitas
delas esquecidas pela oposição, que eram reclamadas há muito tempo por vários sectores da sociedade civil,
que eram suscitadas até pela própria oposição, nomeadamente pelo Partido Socialista, que hoje, uma vez na
oposição, e em apenas dois anos, parece ter esquecido aquilo que defendia e até aquilo que chegou a propor
nesta Assembleia.
Dois anos depois desse pedido de resgate, que lembrou, e da necessidade que tivemos de pedir dinheiro
emprestado para pagar salários, pensões, funções correntes do Estado, não deixa de ser curioso que quem
nos trouxe aqui, quem obrigou Portugal a pedir ajuda externa parece agora ter esquecido tudo, parece ter feito
a travessia toda do deserto falando até já agora num mundo de facilidades que manifestamente não existem.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, Sr. Deputado, gostaria de dizer que até poderíamos
reconhecer essa legitimidade ao Partido Socialista, não fora o facto de nos ter deixado a dívida que deixou, o
défice que deixou, os juros que deixou e até o Memorando de Entendimento que deixou e que,
responsavelmente, quer o CDS quer o PSD, numa altura difícil para o País, assinaram.
Por isso, Sr. Deputado, gostaria de dizer que da esquerda mais à esquerda já sabemos qual é a receita —
tem muitos anos e é «não pagamos, não falamos com os credores, não nos sentamos com os nossos
credores, depois logo se vê!»
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mentira!
Protestos do PCP.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Estamos e os portugueses estão…
O Sr. João Oliveira (PCP): — É um mundo de fantasia!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Podem gritar, mas eu não me vou calar, Srs. Deputados, por muito
que me queiram intimidar.
Portanto, Sr. Deputado, dizia eu, antes de ser interrompido, que sabemos qual é a receita da esquerda
mais à esquerda. E os portugueses também sabem e aplicaram a devida receita a essa receita, anos sem
conta, vezes sem conta, nas urnas eleitorais.
Quanto ao Partido Socialista, esperávamos mais, de facto, Sr. Deputado, tendo a ver com isso a pergunta
que deixo.
Estando dois terços do Programa de Ajustamento cumpridos, com sete avaliações positivas em sete
exames regulares dos nossos credores, estando-se a tomar medidas com vista ao crescimento e ao
relançamento da nossa economia, com o IVA de caixa, o supercrédito fiscal, que vai ser discutido daqui a
pouco, a reforma fiscal, que deve ser estável e duradoura, considera ou não essencial, não para esta maioria,
não para este Governo mas para Portugal, que o maior partido da oposição e que um partido com a
responsabilidade que tem o Partido Socialista se possa juntar a nós e a esta maioria nestas reformas, que são
essenciais para o futuro do nosso País?
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, agradeço a questão que
colocou.
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De facto, se me pergunta se o País e esta maioria precisavam de um Partido Socialista que estivesse ao
seu lado, ao lado do País, das suas preocupações, das suas necessidades, dos seus objetivos, dir-lhe-ei que
é evidente que sim, que esperávamos isso de um partido tão importante como é o Partido Socialista. Mas tal
tem sido difícil.
Mesmo por estes dias se nota essa dificuldade. O Partido Socialista foi recebido pelo Governo há 15 dias e
transmitiu ao Governo que estava disposto a dialogar em sede parlamentar.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas, 15 dias depois, promoveu reuniões com os partidos políticos e com
os parceiros sociais e disse: «Estamos disponíveis para dialogar fora do Parlamento». Só não estão mesmo
disponíveis para dialogar com o Governo.
Ora, do maior partido da oposição, com as responsabilidades que tem, e que o Sr. Deputado bem
evidenciou, que têm a ver com todo o caminho que nos levou à pré-bancarrota e ao pedido de assistência
financeira, e também com a responsabilidade que resulta do facto de os eleitores lhe terem confiado ser o
maior partido da oposição e, portanto, por natureza, aquele que deve ser o partido alternativo pelo acumular
dessas responsabilidades, é evidente que se esperava muito mais.
O Partido Socialista aparece hoje aos olhos dos portugueses apenas e só concentrado e a pensar em si
próprio. Fizeram a sua reflexão interna, compuseram os seus órgãos nacionais e vai daí, face a alguma
insatisfação que a sociedade portuguesa demonstra com o caminho de dificuldade e de exigência que temos
percorrido, terão pensado «já é novamente a nossa vez, o País já se esqueceu da nossa responsabilidade e
estamos prontos para governar» como quem diz «com pressa de recuperar o poder e poder de novo destruir o
esforço que foi feito».
Sr. Deputado, este raciocínio, a meu ver, é muito limitado, porque, tal como em muitas propostas do Partido
Socialista há a ideia da facilidade, também me parece muito fácil pensar que esta insatisfação seria canalizada
para um apoio ao Partido Socialista. Não é isso que sinto na rua e não é isso que sinto na sociedade
portuguesa.
A sociedade portuguesa está, com naturalidade, a viver um período de grande dificuldade e, por isso
mesmo, tem a tendência de manifestar a sua posição, nomeadamente as pessoas que são afetadas com as
medidas importantes que o Governo está a adotar. Mas os portugueses são inteligentes e não vão querer
desperdiçar o esforço que, eles próprios, estão a promover. Sabemos que não é fácil a quem tinha uma
determinada perspetiva, perdê-la, porque o Estado não tem dinheiro para garantir essa perspetiva.
A Sr. ª Presidente: — Queria terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Terminarei, Sr.ª Presidente.
A reflexão mais profunda que os portugueses farão é a seguinte: será que voltarmos ao caminho da ilusão,
ao caminho da dívida, ao caminho do défice, ao caminho do esbanjar de recursos públicos, que nos obrigou
agora a este esforço, não significará, no futuro, termos de fazer um esforço ainda superior, redobrado, para
recuperarmos de uma tal tragédia? Penso que esta reflexão vai levar os portugueses — e tem levado, de resto
— que o caminho é difícil, mas vale a pena percorrê-lo para termos um futuro melhor.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — A próxima declaração política é do PS.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Portugal vive o mais contrastante período
político em que um governo alguma vez se distanciou tanto quer do seu programa quer dos cidadãos do seu
próprio País.
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Cerca de 1500 milhões de euros representam a quebra do consumo e cerca de 1250 milhões de euros a
quebra de investimento. No total, a procura interna caiu cerca de 2800 milhões de euros, o emprego recuou
para o nível mais baixo desde que há registo em série — 1995.
A economia portuguesa está em debandada geral.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Verdade!
O Sr. José Junqueiro (PS): — O PIB caiu 4%, o Orçamento retificativo, que acaba de entrar na
Assembleia da República, precisará de ser retificado — o Conselho Económico e Social acentua a linha de
impossibilidade da sua credível execução. É conhecida a destruição de meio milhão de postos de trabalho, o
aumento dos desempregados também, sendo que, só no primeiro trimestre, conta com mais de 100 000 no
contingente da tragédia social em que vivemos.
É este, em síntese, o balanço de dois anos de Governo.
Aplausos do PS.
Nesta vertigem em que o Governo nos lançou, o Primeiro-Ministro veio dizer, certamente em contexto de
agitação psicológica, o seguinte: «Tenho muito orgulho no trabalho que estou a fazer, com uma equipa de
gente que pôs os interesses do País à frente dos seus próprios interesses».
Vozes do PSD: — É verdade!
O Sr. José Junqueiro (PS): — Ao ouvir Passos Coelho sobre a sua equipa, lembrei-me logo de Eduardo
Catroga, de António Borges, de Nogueira Leite, de Miguel Relvas, entre outras figuras conhecidas pela sua
filantropia, desapego aos bens, um conjunto de homens-bons capazes de aplaudir em pé o banqueiro
Fernando Ulrich quando nos apontou um novo caminho, o de podermos viver «solidariamente» debaixo das
pontes.
Aplausos do PS.
Orgulho do que está a fazer, disse o Primeiro-Ministro? Orgulho da equipa que tem? O Primeiro-Ministro
perdeu o respeito por si próprio, tal como perdeu pelo País, pelas empresas que destruiu, pelos idosos a quem
cortou o complemento solidário, pelos que não têm emprego, pelos que todos os dias entregam as suas casas
ao banco ou pelas famílias obrigadas à separação e que, todos os dias, veem partir os seus numa nova onda
de emigração.
Protesto da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.
O Primeiro-Ministro não ouve ninguém, Sr.ª Deputada. Está isolado e deixará um País num enorme
laboratório de experiências, cuja dívida aumentou para 127% do PIB, dívida que os portugueses, que sempre
foram honrados e trabalhadores, jamais vão conseguir pagar nas gerações mais próximas.
Aplausos do PS.
Foi neste contexto de degradação política, social e económica, de anormal funcionamento das instituições,
que o Secretário-Geral do PS tomou a iniciativa de pedir para ser recebido por todas as forças políticas,
procurando aliviar a tensão na sociedade portuguesa, abrindo portas ao diálogo, dando uma oportunidade à
«descrispação», apresentando propostas para resolver a crise, para encontrar pontos de convergência que
viabilizem políticas que nos reconduzam ao crescimento, ao emprego e ao combate à exclusão social.
Vozes do PS: — Muito bem!
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O Sr. José Junqueiro (PS): — O Governo não pode ignorar que a crise que vivemos tão intensamente
existe mesmo e não pode ser disfarçada. Durante meses anunciou que a receita do IMI, por exemplo,
relativamente a 2012, seria agora 30% superior. Afinal, o que se pode verificar é que, na primeira prestação de
abril, esta receita ficou também aquém, muito aquém, baixou 2,7%, segundo a própria Associação Nacional
dos Municípios Portugueses.
Lembramo-nos muito bem da campanha, absolutamente dolosa, do Primeiro-Ministro para chegar ao
poder, das promessas com que ontem as televisões refrescaram as nossas memórias: não, por exemplo, ao
corte de subsídios, não ao corte de reformas, não ao despedimento na função pública. Um «não» que acabou
por ser um «sim» a tudo, uma mentira copiosamente repetida.
Aplausos do PS.
A crise política teve origem no próprio Governo, na própria maioria.
Desde setembro de 2012, quando a TSU fez o povo sair à rua, que nada voltou a ser igual. Passos Coelho
não ouviu ninguém, a começar pelos parceiros sociais. A coligação tremeu, tal como tremeu com a tentativa
de corte nas pensões, e treme todos os dias, não por divergências pontuais, mas pelas insanáveis diferenças
e também porque os dois partidos já estão a tratar do day after e não do pós-troica, como alguém nos quis
fazer crer.
Aplausos do PS.
Quando o Governo já nem os seus ouve, quando o Governo já não quer ouvir o próprio FMI a confessar
«erros grosseiros» de avaliação na «receita» aplicada à Grécia, e não tem um gesto de humildade para
reconhecer que estamos pior hoje, muito pior, do que há dois anos, é porque temos um Primeiro-Ministro a
quem falta grandeza de alma.
Quando o Governo tem um Primeiro-Ministro que, em delírio político, invoca a sua consciência, como algo
que existe e pensa estar de boa saúde, e afirma o seu «(…) muito orgulho no trabalho que estou a fazer (…)»,
temos de dizer que, apesar de tudo, este pesadelo tem solução e que o Primeiro-Ministro ainda poderá ser útil
ao País, se tiver o rasgo de dar o primeiro passo para a sua saída, para a saída voluntária do seu Governo,
em nome do futuro e de uma nova esperança para Portugal.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Oliveira, do
PCP, Nilza de Sena, do PSD, e Hélder Amaral, do CDS-PP, tendo o Sr. Deputado José Junqueiro informado a
Mesa de que pretende responder um a um.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, ouvimos com atenção a sua
declaração política e queremos acompanhá-lo na caracterização e na conclusão de que esta política do
Governo é uma política sem futuro, é uma política que não aponta futuro para o País.
Realizando-se, aliás, este debate hoje, na véspera da discussão do Orçamento retificativo, que aponta para
perspetivas de agravamento da recessão, de agravamento do desempego, de agravamento do endividamento
do País — problema que era erigido como o alfa e o ómega da assinatura e da aplicação do pacto da troica e
que, afinal, é hoje um problema mais greve do que era há dois anos —, bem como de novos e agravados
assaltos aos rendimentos e às condições de vida dos portugueses, tal significa, obviamente, o reflexo de uma
política que não pode ter futuro, porque os portugueses não a vão deixar ter futuro.
Este Governo e a sua política acabarão derrotados.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
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O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Deputado José Junqueiro, esta constatação, esta realidade obriga-nos a
discutir não só a necessidade de travar este rumo e este caminho, de travar o passo e a política deste
Governo como a necessidade de discutir qual o futuro que podemos ter diferente deste. Obviamente, aí
confrontamo-nos com a necessidade de discutir uma política alternativa à deste Governo e, sobretudo, uma
política alternativa à política que este Governo vai aplicando em nome do pacto com a troica.
Já sabemos que este é um elemento que separa o PCP do Partido Socialistas. Nós continuamos a
entender — e julgamos que a realidade tem vindo a demonstrá-lo — que só através da rutura com o pacto da
troica é possível encontrar um caminho diferente deste, porque, com mais ou menos austeridade, a
consequência será sempre a mesma: será sempre uma consequência de afundamento nacional e de
afundamento das condições e vida dos portugueses.
O Sr. Deputado José Junqueiro, na declaração política que proferiu, fez uma referência às tentativas de
convergência e aos contactos que o Partido Socialista tem feito com outras forças políticas, nomeadamente
com outros partidos com representação parlamentar e eu queria colocar-lhe algumas questões concretas.
Obviamente, é útil o contacto com os grupos parlamentares, com os partidos políticos no sentido de
perceber as perspetivas diferentes ou convergentes, mas é preciso tomar decisões e apontar o caminho para
onde se quer seguir. Ora, a questão que quero colocar ao Sr. Deputado José Junqueiro e ao Partido Socialista
é precisamente essa: qual é o caminho que o PS quer seguir? Qual é a perspetiva de política que o Partido
Socialista propõe para o nosso País? É a continuação do pacto da troica? É a perpetuação deste caminho que
o Governo do PSD e do CDS nos aponta, ou é a sua inversão? E com quem é que o Partido Socialista
pretende fazer esta política alternativa?
Sr. Deputado José Junqueiro, vou colocar-lhe uma questão da forma mais clara possível: foi anunciado
que, entre hoje e o dia 9, o seu Secretário-Geral, António José Seguro, e o Presidente do CDS, Paulo Portas,
estarão em Hertfordshire, no Reino Unido, na Conferência de Bilderberg. Ora, gostava de perceber se o Sr.
Deputado, por acaso, tem alguma ideia sobre o que António José Seguro e Paulo Portas vão falar na
Conferência de Bilderberg; e se tem ideia se é com o CDS que o Partido Socialista vai encontrar as condições
para fazer uma política de esquerda.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa pergunta!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa tem sido a afirmação que se tem colocado em confronto com o pacto
da troica.
Queremos saber, pois, se o Partido Socialista quer verdadeiramente optar por uma política de esquerda,
uma política alternativa à deste Governo, se está a pensar fazer essa política de esquerda com o CDS e se,
eventualmente, é esse o tema da discussão entre António José Seguro e Paulo Portas, nessa conferência do
capital internacional, que é a Conferência de Bilderberg, que vai decorrer nos próximos três dias.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, agradeço as questões que
colocou e que, aliás, me dão oportunidade de aprofundar mais alguns temas.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Veja lá, não aprofunde muito!…
O Sr. José Junqueiro (PS): — Em primeiro lugar, começando pelo último assunto, o dessa reunião onde já
muitas figuras da esquerda portuguesa estiveram presentes, interpreto essa pergunta do Sr. Deputado como
uma mera questão de ciúme,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — De ciúme?!
O Sr. José Junqueiro (PS): — … portanto, passemos à frente.
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A questão deste Orçamento retificativo e a do rumo que o Governo segue, de facto, vai conduzir-nos a uma
maior recessão. Não podia existir pior perspetiva do que a de termos o Conselho Económico e Social, o
Conselho de Finanças Públicas, a UTAO, a OCDE, o INE, todas as entidades e organismos a dizerem que
aquilo que o Governo propõe não resulta.
Mas mais grave ainda é que não dizem isso hoje mas repetidamente desde há dois anos e o que
verificamos é que, durante estes dois anos, tem acontecido exatamente aquilo que todos nós sabemos: um
falhanço rotundo, permanente, do Governo em todas as metas. Isto é muito claro!
Quando o Sr. Deputado Luís Montenegro veio aqui fazer a apologia do Governo, veio desconsiderar todas
aquelas famílias, todas aquelas empresas, todos aqueles que estão desempregados e que são vítimas de uma
crise profunda, que, aliás, só existe porque existe uma obsessão intelectual do Ministro das Finanças que não
o deixa passar para além da austeridade sobre austeridade.
Aplausos do PS.
Nós propusemos, Sr. Deputado, muitas medidas, nomeadamente o apoio direto às pequenas e médias
empresas, dissemos quais eram as fontes de financiamento, temos exaustivamente mencionado essas
medidas e apresentámos, aliás, nesta Assembleia da República, 357 propostas de alteração a muitos dos
diplomas que aqui foram apresentados.
Vozes do PSD: — Oh!
O Sr. José Junqueiro (PS): — Nós quisemos, inclusivamente, que o salário mínimo fosse atualizado. De
facto, os parceiros sociais estavam de acordo — trabalhadores e patrões — e os partidos da oposição
também, mas o salário mínimo não foi atualizado por oposição da maioria que temos atualmente.
Com o IVA da restauração aconteceu exatamente a mesma coisa, ou seja, houve um largo consenso
nacional sobre esta matéria e apenas a obsessão intelectual doentia do Governo e do Ministro das Finanças
impede uma mudança de rumo.
Por último, gostaria de lhe dizer também que, relativamente àquilo que foi o Memorando alterado sete
vezes, somos muito claros: tem de haver renegociação nos prazos, na maturidade, no processo de solução
daquilo que temos de enfrentar.
Por isso, Sr. Deputado, terá muitas opções no futuro: ou, de facto, apoiar esta alternativa ou,
eventualmente, tolerar o discurso da direita que nos tem conduzido a este movimento de recessão e de
desemprego.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para uma pergunta, pelo PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Nilza de Sena.
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, permita-me que comece com
um aforismo popular: «a chuva bate no pelo do lobo, mas não lhe tira a pele», ou seja, os senhores podem
aparecer aqui com declarações políticas vestindo uma pele de cordeiro, mas ainda ninguém esqueceu o dia 6
de abril de 2011.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que o Partido Socialista terminou hoje uma
ronda protocolar de visita aos diversos partidos políticos que mais não foi do que um «número» de retórica, do
que um floreado mediático, do que um «número» para as televisões e para os jornais. Foi uma ronda vazia, de
conteúdo zero, de substância zero, de memória e de realismo nenhuns.
O PS fez hoje aqui uma declaração política que não vou qualificar, porque não vou descer ao nível que o
Sr. Deputado utilizou nessa sua declaração.
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Vozes do PSD: — Exatamente!
Vozes do PS: — Oh!
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Parece-me estranho, devo dizer-lhe, que um partido com responsabilidades
históricas, que um partido com responsabilidades governativas e que um partido com o lastro democrático do
Partido Socialista se torne num partido da negação, num partido do radicalismo, num partido do situacionismo
utilitarista e bacoco.
Não podemos deixar de salientar o facto de o Partido Socialista ter abdicado ao longo destes meses, em
particular ao longo desta semana e nesta declaração política em especial, de apresentar propostas que vejam
a realidade não por um óculo que agiganta os problemas, não pela política do «quanto pior melhor» e, pior do
que isso, que não tenha apenas a vertigem eleitoral e o único leit motiv da sua tática política.
Era muito importante — e o PSD teria gostado muito de ouvir — que se pudessem ter pronunciado sobre
matérias como equilíbrio orçamental, reforma fiscal, reforma do Estado, investimento seletivo e reprodutivo,
aprofundamento do projeto europeu.
Era importante também ter percebido nesta declaração política, que faz o balanço dos últimos dois anos, se
esta invetiva de pensar na redução da austeridade e até na flexibilização das metas orçamentais quer dizer
para o Partido Socialista que querem um segundo resgate. Isso, nós gostávamos de perceber: se querem ou
não um segundo resgate.
Diria também que estamos a meio da Legislatura, estamos com dois terços do ajustamento cumprido e que
no PSD não há pântanos. No PSD, não há pântanos e, por isso mesmo, esperamos que o Partido Socialista
tenha mais a dizer para que não pensemos todos como Luís Amado, que diz que o Partido Socialista é o
partido da imaturidade democrática. É que não há planícies ideológicas, é um facto, mas a verdade é que o
interesse nacional deve estar, seguramente, acima dos interesses partidários.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Nilza de Sena, concluo, pela sua
declaração, que não pergunta, que o PSD continua num estado de negação completo.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Total! À semelhança do Governo!
O Sr. José Junqueiro (PS): — Gostava de lhe lembrar que a campanha eleitoral que o PSD fez — e o Sr.
Primeiro-Ministro, enquanto candidato ao cargo — foi uma campanha dolosa (estou a medir bem o que estou a
dizer-lhe),…
O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!
O Sr. José Junqueiro (PS): — … porque tudo o que ele prometeu na campanha foi feito ao contrário, Sr.ª
Deputada.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Foi um embuste!
O Sr. José Junqueiro (PS): — Olhe: vai despedir os funcionários públicos, cortou nos subsídios, corta nas
reformas,…
O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!
O Sr. José Junqueiro (PS): — … corta em tudo e mais alguma coisa, mas nada disso foi prometido.
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O Sr. Primeiro-Ministro disse que levaria Portugal ao crescimento. Em 2012, em 2013, em 2014… sabe-se
lá em que ano!? Não há, de facto, uma réstia de crescimento; há apenas recessão total.
E nós não devemos ter medo das palavras, Sr.ª Deputada! Nós não estamos aqui a fazer críticas pessoais;
estamos aqui a fazer críticas políticas.
Por isso, gostava de lhe dizer que esta obsessão do PSD em querer seguir as formigas no carreiro até ao
precipício é fatal para o País…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Nem as formigas fazem isso!
O Sr. José Junqueiro (PS): — … e, devo dizer, é fatal para o próprio PSD.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!
O Sr. José Junqueiro (PS): — Não há, hoje, nenhum dirigente de prestígio do PSD que tenha exercido
funções no PSD que não esteja a criticar a política do seu partido!
Aplausos do PS.
Sr.ª Deputada, indique-me um nome, um só nome de um ex-presidente do PSD, de um ex-ministro do PSD,
de gente do PSD que tenha tido relevo político e responsabilidades no País que seja capaz de, publicamente,
vir aqui, a este Parlamento, ou à praça pública dizer que aquilo que os senhores estão a fazer é correto. Não!
Aquilo que os senhores estão a fazer é absolutamente incorreto!
Sr.ª Deputada, para terminar gostava de lhe lembrar o seguinte: críticas políticas não são críticas pessoais.
Relativamente ao mês de março — não sei se a Sr.ª Deputada estava a referir-se ao dia 6, ao dia 9 ou ao
dia 23 —, gostava de lhe dizer que os Chefes de Estado e de Governo da Europa, o Banco Central Europeu e
a Comissão Europeia aprovaram ao Governo português um pacto de estabilidade e, mais, disseram que
podiam escolher entre a Grécia e a Irlanda ou entre Espanha e Itália, o que quer dizer que nós tínhamos
recurso ao Fundo Europeu de Estabilidade, como, aliás, o ex-Deputado Lobo Xavier referiu recentemente.
Ora, o que aconteceu foi que aquilo que a Europa aprovou os senhores conduziram à reprovação neste
Parlamento, porque queriam a entrada da troica e queriam esta solução para criar uma agenda neoliberal que
conduziu ao estado em que nos encontramos.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do CDS-PP.
Sr. Deputado Hélder Amaral, faça favor.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, não é bonito o Partido
Socialista, como grande partido que é e com as responsabilidades que tem, tentar plagiar o Partido Comunista
Português.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
Protestos do PS.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Isto porque, se pudéssemos fazer uma rebobinagem do debate,
ouvimos o Sr. Deputado João Oliveira abandonar a expressão «pacto de agressão» e já dizer «pacto da
troica» e eu temo que, na próxima intervenção de V. Ex.ª, o senhor diga «pacto de agressão». É a inversão
completa dos papéis!
Risos do CDS-PP.
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Não fica bem ao Partido Socialista português vir fazer um discurso como quem não tem nem quer ter
soluções, não quer governar e está, claramente, do lado daquela que é a prática da não governação.
V. Ex.ª disse da tribuna, quase a terminar a sua intervenção: este pesadelo tem solução. A pergunta que
me ocorre fazer-lhe é a seguinte: qual? O Sr. Deputado é capaz de nos adiantar qual é a solução que tem para
este pesadelo, como intitula?
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quero também dizer-lhe que o CDS nunca defendeu, nem nunca quis,
alienar a soberania do Estado.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pelo contrário!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — A presença da troica em Portugal e o Memorando de Entendimento são
a consequência da governação de seis anos do Partido Socialista.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sempre o dissemos!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não há outro entendimento sobre esta matéria!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, Sr. Deputado, é evidente que a queda do investimento é
preocupante — estamos de acordo —, que a queda do consumo é preocupante — estamos de acordo —, que
até o desemprego é, de facto, um drama — também estamos de acordo. Agora, para um partido com a
responsabilidade do Partido Socialista conseguir fazer um rol como quem está a fazer um comentário de uma
tempestade 15 dias depois, em vez de vir reconhecer, por exemplo, que neste 1.º trimestre — números nunca
antes atingidos desde 2008 — abriram mais empresas do que as que encerraram, não está correto.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O que quero perguntar-lhe é se está ou não disponível para reconhecer
— não nesse discurso fatalista, mas num clima de confiança, porque o clima de confiança para a economia é
fundamental para recuperarmos deste drama! — este pequeno esforço das empresas, dos trabalhadores e do
tecido empresarial português.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Está ou não disponível para ajudar o Governo naquela que é a reforma,
que queremos fazer, no IRC, neste crédito fiscal, que mais não é do que um pequeno mas grande sinal para a
economia e para o tal clima de confiança, porque o que se pretende é criar condições para o investimento,
criar condições para o emprego, criar condições para o crescimento económico, que é algo que, julgo, V. Ex.ª
concorda connosco, quer e deseja?
Lanço-lhe, pois, o repto no sentido de o convidar a um debate sereno, um debate útil, um debate que
interessa ao País e não essa disputa de quem é que foi mais certeiro nas críticas e quem é que conseguiu
fazer melhor um cenário dramático ou um teatro dramático. Isso fica-lhe mal, Sr. Deputado.
Deixe esse papel para a esquerda mais à esquerda e venha, por favor, a um debate sério e sereno sobre
as soluções para o País.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Cá está o convite para namorar. É um «namoro à janela», mas já há convite!
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A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado José Junqueiro, tem a palavra para responder.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, começo por agradecer as
suas perguntas.
Sr. Deputado, sabe muito bem que tenho por si toda a estima e consideração, aliás, é total, mas gostava de
lhe dizer o seguinte: o Sr. Deputado não se revê, de certeza absoluta, nos resultados destes dois anos de
Governo e o seu partido já pôs em causa, por duas ou três vezes, e até recentemente, esta coligação. E
colocou-a em causa por causa da insensibilidade social…
O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!
O Sr. José Junqueiro (PS): — … e por aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro, em campanha eleitoral,
prometeu e, no Governo, fez exatamente o contrário do que prometeu aos portugueses.
Aplausos do PS.
E não fora o CDS, nesta última parte, impedir o PSD de cortar já as reformas que são devidas às pessoas
e o PSD já tinha avançado para o corte de reformas a milhões de pessoas. Eu não esqueço isso!
Mas, Sr. Deputado, gostava de lhe perguntar o que tem a dizer ao Sr. Dr. Lobo Xavier quando ele diz que
este nosso Primeiro-Ministro é um «aprendiz de feiticeiro». O que tem a dizer quando o Sr. Dr. Lobo Xavier
refere que, se a troica está hoje em Portugal, isso deve-se ao aventureirismo também do PSD e do CDS —
isto foi dito na televisão para toda a gente ouvir? O que é que o Sr. Deputado tem a comentar sobre essa
matéria? E o que é que o Sr. Deputado pode comentar sobre o Dr. Pires de Lima, que acha que é urgente
substituir o Sr. Ministro da Economia? É que até no Ministério da Economia já foram todos substituídos, só
resta um: o Sr. Ministro da Economia. E por algum motivo o Dr. Pires de Lima, que é um alto dirigente do CDS,
quer e exige a sua demissão.
Sabe porquê, Sr. Deputado? Eu respondo-lhe: porque os resultados desta governação são trágicos para as
pessoas.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Pois é!
O Sr. José Junqueiro (PS): — Nós não precisamos de estar ao lado de ninguém que não seja ao lado da
justiça e dos direitos que são devidos às pessoas e o que este Governo está a fazer às pessoas é a
aniquilação de todo e qualquer direito que a Constituição lhes garante.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. José Junqueiro (PS): — Aliás, este foi o Governo que mais vezes reprovou no Tribunal
Constitucional por ter tentado legislar à margem da lei e o Tribunal Constitucional não o permitiu, o que
provocou alguma revolta do PSD.
Finalmente, Sr. Deputado, queria dizer-lhe o seguinte: nós propusemos a intervenção do Banco Central
Europeu, nós propusemos o financiamento às pequenas e médias empresas, nós quisemos uma linha de
financiamento do BEI (Banco Europeu de Investimento), nós construímos um conjunto de medidas, que são
públicas e que, aliás, quer o PSD quer o CDS — o Governo, globalmente — agora vieram reconhecer como
existentes e querem até discutir com o Partido Socialista.
Portanto, é melhor não voltar a dizer na Assembleia da República que o Partido Socialista não tem
propostas. Tem! Tem boas propostas, os senhores querem discuti-las e nós já dissemos que sim. Onde?
Vamos discuti-las aqui, na Assembleia da República, nas respetivas comissões e à frente de todos.
Aplausos do PS.
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O Sr. João Oliveira (PCP): — O CDS, porque é um partido conservador, quer um «namoro à janela»!
Entretanto, reassumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.
A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Michael Seufert.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Neste momento, enquanto aqui
falamos, decorrem a esta hora negociações no Ministério da Educação entre o Governo e os sindicatos da
área da educação com vista a resolver uma situação que se criou nos últimos dias.
A minha primeira palavra é que dessas negociações saia um acordo que permita evitar a greve anunciada
às avaliações e aos exames.
Aplausos do CDS-PP.
É pena, Srs. Deputados, que não possamos estar aqui hoje a fazer um balanço do ano letivo, que não
possamos avaliar o que correu bem e o que correu mal, que não possamos perguntar-nos quais são as
aprendizagens que estão bem oleadas e quais as que se tem de reforçar, como correm os contratos de
autonomia e como podemos reforçar esse pilar essencial da política educativa, que não nos possamos
debruçar sobre os problemas que encontramos ao fim de um ano do novo Estatuto do Aluno e como resolvê-
los, sobre como correram os exames do 4.º ano e que lições tirar para o futuro, que não estejamos aqui a
discutir o modelo dual de ensino e a educação ao longo da vida, em oposição natural entre aqueles que
defendem e os que não defendem os vários modelos propostos, que não nos possamos questionar sobre
como está o ensino particular e cooperativo, nomeadamente aquele que oferece ensino público, e sobre como
alargar esta oferta para que mais alunos beneficiem de modelos diferentes de construir a escola para todos.
É pena, Srs. Deputados, mas a atualidade ultrapassa aquilo que desejamos e, hoje, é impossível falar de
educação sem dizer que há uma greve no horizonte e que não é uma greve normal.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Poderíamos até concordar que os sindicatos dos professores, ao
representarem o interesse desses professores, têm razões para fazer greve.
Portugal atravessa um momento difícil com enormes desafios que são pedidos a todos e que se aplicam,
em geral, a todos, mas em particular aos professores, e estamos atentos às questões que afetam a vida dos
portugueses e, em concreto, a forma como os professores sentem esses esforços. Aliás, seria compreensível
que, face a isso, estes sindicatos aderissem à greve geral que reclama mais os interesses de todos os
funcionários públicos, mas, mais uma vez, esta não é uma greve qualquer, é uma greve setorial da educação
marcada para as avaliações e para os exames nacionais.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Uma greve no dia 17 de junho não é uma greve às aulas de uma
segunda-feira. É uma greve no dia do exame de Português, exame que corre o risco de se realizar sem que os
alunos conheçam as notas de Português, porque está também marcada uma greve às avaliações.
É preciso compreendermos que os exames nacionais e as avaliações são o culminar de um ano letivo em
que todos trabalharam para o sucesso do seu trabalho: os professores a ensinar, os alunos a aprender e as
famílias a acompanhar todo este trabalho.
Que não restem dúvidas: a greve é um mecanismo legítimo e constitucional, mas é também um direito que,
no seu uso, tem sempre de ser ponderado face aos transtornos que gera. Esta greve neste dia põe em causa
o esforço dos alunos, desorienta a vida dos pais e das famílias e apaga o brio do trabalho dos professores.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Ontem, de manhã, o Ministro da Educação esteve na Comissão de
Educação e, ao fim da tarde, o CDS esteve também reunido com vários dos sindicatos, de entre os que
ameaçam fazer esta greve. Algumas notícias importantes gostaríamos de realçar.
É já público o despacho de organização do próximo ano letivo, que inscreve que não há aumento da
componente letiva para os professores, ou seja, que, não obstante o aumento do horário de trabalho para toda
a função pública, os professores continuam a dar o mesmo número de aulas por semana.
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Por outras palavras, o aumento de cinco horas semanais é contabilizado, para os professores, no tempo
que passam fora da sala de aula e sabemos todos, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, que não há um único
professor que não trabalhe já hoje mais de 40 horas semanais.
É assim, e não há nenhum mal em reconhecê-lo. Um professor recebe os pais, corrige os testes, reúne
com os colegas, acompanha os alunos fora da sala de aulas, em suma, faz muito e muito trabalho, para lá das
22 horas de aulas semanais que, repito, não aumentam. Isso é reconhecido e está inscrito, e continua a sê-lo,
nos vários normativos legais.
É evidente que há a questão da requalificação especial em que o Governo, ontem, na Comissão, e
esperamos, hoje, nas negociações, demonstrou total abertura para incluir novas formas de evitar que esta se
aplique, de facto, aos professores do quadro.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A boa gestão da coisa pública obriga à ponderação dos vários interesses
e das várias sensibilidades. Numa altura em que Portugal está a tentar recuperar de uma crise económica em
que o excesso de dívida nos lançou, não podemos deixar de dizer que a boa gestão dos recursos públicos
também se tem de aplicar ao sistema educativo.
Sabemos que isso obriga, da parte do Governo, à gestão difícil dos vários interesses, às vezes são
cruzados, dos vários intervenientes e que, no fim de uma decisão tomada, há sempre quem sente que perdeu
mais do que aquilo que devia e do que aquilo que queria. Sabemos e compreendemos isso. Mas somos os
primeiros a insistir que as reivindicações não aconteçam à custa de famílias que querem terminar o ano letivo
dos seus filhos e à custa desses filhos que tiveram um ciclo inteiro de vários anos na escola com os seus
professores a aprender e que agora querem demonstrar o que sabem.
Termino, por isso, como comecei: apelando a que se encontrem, nesta hora, consensos que evitem a
greve anunciada que desestabiliza os exames nacionais e que alunos, pais, famílias e professores possam
acabar o ano letivo da maneira que é suposto, ou seja, com os exames, com as notas e com a perspetiva do
próximo ano letivo.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Michael
Seufert, quatro Srs. Deputado, a saber, do PS, do PCP, do PSD e do Bloco de Esquerda.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Jorge Santos.
O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Sr.ª Presidente, este Governo e esta maioria inauguraram nestes dias um
novo estilo na educação: aumentaram a agressividade contra os sindicatos, contra os professores, contra as
famílias, contra todos os que lutam a favor de uma escola pública de qualidade.
Ao mesmo tempo que apelam ao bom senso — o bom senso que no passado não tiveram, é bom
relembrar, o bom senso que há dois anos se esqueceram e arrumaram na gaveta —, tratam mal a escola
pública, tratam mal os professores, tratam mal os alunos, recriam uma escola pobre para pobres, uma escola
do antigamente, uma escola que Pedro e Paulo, afinal, sempre sonharam.
Para tal, criaram giga-agrupamentos, reduziram os tempos letivos de algumas disciplinas e acabaram com
outras, aumentaram a carga horária dos professores, aumentaram o número de alunos por turma,
estrangularam financeiramente as instituições, excluíram milhares e milhares de alunos das universidades
retirando-lhes bolsas de estudo e até inventaram um número: menos 200 000 alunos a frequentar a escola
pública nos últimos anos, isto só para despedir professores.
Agora, tentam lançar pais contra professores, professores contra alunos, alunos contra docentes,
amedrontando, ameaçando, tentando dividir para reinar.
Nestes dias, o Governo não esclarece, não se compromete, não negoceia. Este Governo vai ou não
colocar docentes na mobilidade especial? Ontem, o Sr. Ministro não respondeu.
Quantos é que iriam para a mobilidade especial? Não respondeu. Disse que não sabia.
Vai ou não acabar com a redução letiva na carreira docente em função da idade e em que moldes? Não
respondeu, nada disse sobre este assunto.
Vai ou não impedir a implosão em curso na escola pública, em Portugal? Sobre isto nada disse.
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Vai ou não negociar com os sindicatos garantindo um final de ano letivo tranquilo para os nossos
estudantes e para as nossas famílias? Disse que já tinha negociado, não estava disponível para mais nada do
que aquilo com que já se tinha comprometido.
Se são incapazes de gerir, de governar, de terminar este ano letivo como as famílias merecem, se não têm
essa capacidade, demitam-se, saiam, abdiquem. O País agradece, as famílias agradecem, os professores
agradecem.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, o Sr. Deputado Michael Seufert optou por responder
em grupos de dois pedidos de esclarecimento, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Michael Seufert, o senhor veio aqui persistir no
fingimento da preocupação com os estudantes. É pena que não tenha manifestado nem fingido, sequer,
qualquer preocupação por alturas em que cortaram os apoios aos estudantes, nomeadamente no passe
social, quando reduziram o apoio às crianças com necessidades educativas especiais, ficando muitas delas
sem apoio,…
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … quando mandaram fechar escolas por todo o País, quando despediram 14
000 professores e deixaram os estudantes com uma prestação educativa claramente inferior no plano da
qualidade… Nessa altura, não tiveram qualquer tipo de preocupação, nem daquelas que são fingidas.
Aplausos do PCP.
Sr. Deputado Michael Seufert, veio aqui persistir naquela ideia de tentar voltar a comunidade educativa,
principalmente os pais e os estudantes, contra os professores. Certamente que é mais uma tentativa de tentar
abraçar o Partido Socialista, já que essa tática se deve nos tempos mais contemporâneos e mais recentes a
Maria de Lurdes Rodrigues, grande pioneira da hostilidade contra os professores para tentar impor a
destruição da escola pública.
Sr. Deputado, não são os professores que estão a usar os estudantes como reféns, como dizem o Ministro
e o seu Secretário de Estado Casanova. Quem está a usar os estudantes como escudos humanos é este
Governo, que atira as pedras aos professores e esconde-se atrás dos jovens,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … esconde-se atrás dos estudantes para impedir a greve, que é um legítimo
direito dos trabalhadores das escolas e dos professores.
Aplausos do PCP.
O Sr. Deputado falou do despacho de organização do ano letivo. Estranha valorização que faz deste
despacho, um despacho que elimina mais 3000 horários, sem ter em conta ainda o alargamento do horário de
trabalho dos professores.
O Sr. Deputado teve, inclusivamente, a desfaçatez de dizer que este despacho não aumentou o horário de
trabalho dos professores. Sr. Deputado, caso não tenha percebido, ainda não foi publicada a legislação que
altera o horário de trabalho da função pública — e não seria, certamente, um despacho normativo do
ministério que o CDS dirige, o Ministério da Educação, que se sobreporia à legislação portuguesa —, que
acaba com a isenção da componente letiva para o diretor de turma, que acaba com a possibilidade de
contemplar como componente letiva um conjunto de atividades para professores que estão atualmente (e,
provavelmente, estarão novamente) com horário zero, ao contrário do que nos disse, ontem, o Ministro da
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Educação, de que tudo faria para que não houvesse professores com horário zero. Aquilo que vemos neste
despacho é exatamente o oposto, é o estímulo a que haja mais e mais horários zero com algumas ocupações
até 1 de fevereiro para que, quando entrar em vigor a mobilidade junto dos professores, estes sejam
empurrados para o regime da mobilidade especial, que é como quem diz o despedimento sem justa causa na
função pública.
Sr. Deputado, está em condições de dizer que, após a publicação do aumento do horário de trabalho da
função pública, a componente letiva do professor não vai subir? Tem condições de afirmar isto, neste
Plenário? É que atualmente ainda não o podia fazer, mas pode fazê-lo depois dessa legislação, se os
trabalhadores até lá não vencerem e não derrubarem este Governo.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Concluo, Sr.ª Presidente.
Sr. Deputado, o Governo tem uma ótima oportunidade para resolver este problema, o Governo tem uma
ótima oportunidade para, junto do movimento sindical de professores, negociar uma saída para esta situação.
É o Governo que tem as pedras na mão e é o Governo que, parando de atirar essas pedras aos professores,
tem também na mão a possibilidade de dar resposta a esta situação, satisfazendo, com isso, a preocupação
que tem com o bem-estar dos estudantes e que até hoje nunca tinha manifestado.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, reforço o apelo feito, há pouco, pela Sr.ª Presidente
da Assembleia da República: não dupliquem o tempo de que dispõem para colocar questões e o mesmo se
diga em relação aos Srs. Deputados que são interpelados, que, muitas vezes, duplicam e triplicam o tempo de
resposta.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, antes de mais, agradeço as perguntas formuladas
pelos Srs. Deputados…
Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.
Sr. Deputado Miguel Tiago, já fez as perguntas, agora, deixe-me tentar responder. Mas, ainda assim,
agradeço, a si e ao Deputado Rui Santos, as perguntas que fizeram.
O Sr. Deputado Rui Santos disse aqui que, há dois anos, se inaugurou o momento da agressividade na
escola pública, o momento em que o Governo combate os sindicatos. Sr. Deputado, vamos ver uma coisa:
este Governo, em dois anos, fez mais acordos do que o seu Governo, em seis anos seguidos, com vários e
vários sindicatos.
Aplausos do CDS-PP.
Aquilo a que apelei, e não percebo se é ou não do seu interesse que se concretize esse apelo, foi a que
possamos somar a todos esses acordos mais um. Um acordo que garanta que não haja uma greve, que vai
deixar de ser do Sr. Deputado, ainda que isso, a si, possa não o preocupar — percebo isso, já que o
preocuparão outras questões —, um acordo que possa pôr termo à convocação de uma greve que põe em
causa a vida de um ciclo inteiro, nem é de um ano letivo, é de um ciclo inteiro, dos alunos, dos professores e
das famílias.
Disse o Sr. Deputado que este Governo demonstra uma incapacidade para gerir e governar. Devo dizer-
lhe, Sr. Deputado, e lembro-o sem grande prazer, porque está cá quem tem de pagar esse desvario, que foi o
seu Governo que, na verdade, deixou dívidas de milhões de euros na Parque Escolar, na requalificação das
escolas para as quais os seus responsáveis políticos chamaram «festa», para fazer bonitas inaugurações,
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mas quem chega depois é que paga. Portanto, Sr. Deputado, em termos de incapacidade de gestão e de
governação, estamos conversados.
Mas, Sr. Deputado, notei que, porventura, as suas observações, aliás, tal como a pergunta do Sr. Deputado
Miguel Tiago, padeceram de um mal que aqui vivemos muitas vezes, que é o de escrever as perguntas antes
de ouvir as intervenções. É que tanto o Sr. Deputado como o Sr. Deputado Miguel Tiago disseram que havia
uma intenção de colocar a comunidade escolar contra os professores, de colocar os pais e os alunos contra os
professores.
Sr. Deputado, se há coisa que a minha intervenção fez foi frisar que até poderíamos concordar e perceber
que, face a problemas que afetam todo o País, face a esforços que se estão a pedir a todos os portugueses, à
função pública em geral, mas a todos os portugueses, houvesse professores, e, enfim, os sindicatos que
representam os seus interesses, a querer convocar uma greve. A questão não está na greve, Srs. Deputados
Rui Santos e Miguel Tiago, a questão está numa greve que foi marcada para um dia em que os alunos vão
fazer um exame que vai integrar todo o seu conhecimento, e boa parte dos alunos que fazem esse exame
depende dessa nota para prosseguir a sua vida noutro ciclo de estudos e até no ensino superior. Isto, Sr.
Deputado, é algo que nos deveria preocupar a todos, mas, da sua parte, não ouvi uma única palavra. Ouvi
ontem, e bem, da parte do seu líder parlamentar, mas, da parte do Sr. Deputado, que coordena os Deputados
do Partido Socialista na Comissão de Educação, não ouvi uma única palavra no sentido de que uma greve
nestes dias prejudica mais do que aquilo que consegue.
Sr. Deputado Miguel Tiago, estamos perante um despacho de organização do ano letivo que já está
publicado,…
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não está! Aguarda publicação!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … que já existe, que já é texto normativo e que inscreve, claramente,
qual a componente letiva e qual a componente não letiva, fixando a componente letiva, nos 2.º e 3.º ciclos e no
ensino secundário, em 22 horas letivas. O que lhe digo, em relação a isto, é que maior compromisso do que
este, e que, aliás, ouvimos ontem, reiterado pelo Sr. Ministro da Educação, não pode haver. Aliás, o Sr.
Deputado disse aqui uma coisa que eu também não disse. O Sr. Deputado disse que eu tinha dito que o
horário de trabalho não ia aumentar, mas o que é facto é que vai aumentar, agora, limita-se a aumentar no
sentido de reconhecer uma realidade que os professores já vivem. Os professores trabalham, facilmente, 40
horas, todas as semanas, que se distribuem entre preparação de aulas, correção de testes, reuniões de
avaliação, reuniões com os pais, reuniões de departamento, etc. Todos sabemos disto! A componente letiva
não aumentar é que me parece que diferencia aquilo que se aplica aos professores daquilo que se aplica ao
resto da função pública.
Por isso é que eu disse, e repito, que compreenderia que se juntassem à greve geral de toda a função
pública, reclamando os seus direitos que também entendem ter de reclamar; uma greve setorial, só da
educação, no dia dos exames, é que me parece menos compreensível.
Aplausos do CDS-PP.
Protestos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado
Pedro Lynce.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Michael Seufert, vou começar por uma
afirmação minha, uma vez que, eventualmente, houve aqui várias acusações de agressividade contra os
professores.
Gostava de apresentar, para já, o meu testemunho pessoal, de professor durante 40 anos, tendo passado
pelas minhas mãos mais de 5000 alunos. Quero dizer-lhe que aderi a várias greves, mas nunca pus em causa
a avaliação aos meus alunos, pelo seguinte princípio: assumi um compromisso com os meus alunos, um
compromisso que considero deontológico, desde o primeiro dia de aulas, que foi o compromisso da confiança
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mútua, o qual é fundamental para o sucesso dos professores com os alunos. Penso que isto é fundamental e
que estamos a esquecer uma situação excecional.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — O segundo aspeto que quero focar, e aqui já formulo uma pergunta, é este:
os portugueses percebem hoje que os partidos da oposição, que tanto gritam, e bem, na minha perspetiva, em
defesa da Constituição, esquecem a existência do n.º 3 do artigo 57.º, que admite exceções, quando fala em
«necessidades sociais impreteríveis». Ora, o Supremo Tribunal Administrativo considerou que os exames se
integravam neste n.º 3, «face às consequências devastadoras do seu adiamento», tendo acrescentado esta
ideia àquela redação. Isto foi reconhecido por jurisprudência do Tribunal Constitucional, ao tempo de Maria de
Lurdes Rodrigues e Vieira da Silva. Perguntamos: porquê o silêncio do Partido Socialista? Nega, neste
momento, os seus militantes? Não acreditou neles, quando eram governantes, ou trata-se, pura e
simplesmente, de uma mera situação eleitoralista? Gostava que o Sr. Deputado me desse a sua opinião sobre
isto.
Sr. Deputado, temos a certeza de que, neste momento, na comunidade educativa, os alunos, os
professores e os pais dos alunos são fundamentais. Por isso, perguntamos como é possível avançar com uma
greve às avaliações e aos exames, repito, às avaliações e aos exames, não existindo acordo com os outros
dois entes da comunidade educativa?! Como é possível existir uma situação destas? Como é que,
eventualmente, uma escola pública poderá registar uma situação destas? É bom para a escola pública?
Finalmente, Sr. Deputado, como já ontem fiz, faço um apelo aos sindicatos para que repensem a sua
decisão, pois tem implicações psicológicas não quantificáveis em relação à vida dos alunos durante um
período não determinado. Uma greve de transportes, provavelmente, no dia seguinte, já foi ultrapassada, mas
uma greve desta natureza não se ultrapassa e tem consequências, muitas vezes, desastrosas,
nomeadamente no que se refere à valorização do estudo. Só o anúncio da greve já causou transtornos e
duvido que haja jovens que não tenham sido altamente prejudicados.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Para concluir, Sr.ª Presidente, se me permite, faço apenas esta pergunta: o
Sr. Deputado não acha que podíamos fazer um apelo aos sindicatos para que respeitassem o direito dos
alunos a serem avaliados, conforme o seu planeamento?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado
Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Michael Seufert, era necessário chegar a este
momento para ouvir, da parte de um Deputado da bancada do CDS, a sua compreensão com a greve geral da
função pública. Devo registar, porque é um facto insólito, mas é importante, porque, na verdade, demonstra, à
saciedade, que não faltam causas e motivos mais do que justos para realizar greves contra o Governo do CDS
e do PSD.
Quanto às minhas perguntas, em concreto, Sr. Deputado, se não há um alargamento do horário de trabalho
dos professores, se não haverá professores na mobilidade especial, se não haverá recurso ao despedimento
na educação, por que é que o Governo se recusa a garantir isso mesmo em texto legal?!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não vale a pena vir aqui dizer, com voz doce, que o Governo quer amenizar
todas as contradições, procurar superar todos os bloqueios, porque, afinal, só está nas mãos do Ministro da
Educação e do Primeiro-Ministro desbloquear esta situação.
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Na verdade, o Sr. Deputado Pedro Lynce não tem razão, quando invoca aqui questões de natureza
constitucional, porque o fundamento que aduziu, quando muito, servirá para a aplicação de serviços mínimos
que, neste momento, dependem de uma instância judicial e não do Governo nem da Assembleia da República,
mas nem sequer eliminam a validade jurídica da greve que aí vem. Agora, poderia ter dito alguma coisa sobre
as ameaças do Ministro, que já não são feitas em voz doce, acerca da requisição civil.
A pergunta que se impõe, e creio que o Sr. Deputado Michael Seufert pode ponderar sobre isto, é a
seguinte: será que esta greve dos professores acontece numa altura em que os professores quereriam,
eventualmente, um aumento salarial, alterações na sua carreira, apenas por questões profissionais, ou numa
situação muito difícil, muito delicada e muito complicada, em que talvez 10 000 a 15 000 deles estejam no
limiar do despedimento? Isto não existe? Esta circunstância não é uma circunstância a pôr no prato da
balança em relação à realização de exames? Não é um fundamento para a violação da confiança mútua, que
aqui foi alegada? Será que os professores estão nas circunstâncias normais de um processo grevista ou estão
em circunstâncias de absoluto estado de necessidade e é isso que motiva uma luta desta dimensão e deste
recorte?! Bom, mas sobre isto o Sr. Deputado Michael Seufert não se pronunciou, fez de conta que tudo está
normal na educação, mas não está, porque 10 000 a 15 000 professores têm uma ameaça de despedimento.
E, se não há ameaça de despedimento, escrevam-no, preto no branco, porque resolve-se o conflito e o
Ministro da Educação, ao menos, honra a sua palavra.
Eram estas as questões que lhe deixava, Sr. Deputado.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados Pedro Lynce e Luís Fazenda,
agradeço as questões que me colocaram.
Sr. Deputado Luís Fazenda, registo que considere insólito eu respeitar uma greve, mas reafirmo esse
respeito pela greve da função pública e reafirmo aqui que não estão em causa os fins. Aliás, o Sr. Deputado
disse que não falei do que está em causa, mas, Sr. Deputado, dali, da tribuna, falei da questão da
requalificação e falei da questão do horário de trabalho na função pública. Disse-o, está registado, está
gravado e tenho a intervenção à minha frente.
Mas o que é verdadeiramente insólito é que o Sr. Deputado não perceba o que está em causa. Não está
em causa o direito constitucional do recurso à greve, que também afirmei, o que está em causa é a
desproporcionalidade daquilo que é ameaçado, face àquilo que se quer atingir.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — E, Sr. Deputado, ontem, na Comissão de Educação, até disse que,
face à desproporcionalidade dos meios, podia descartar e não discutir o que os sindicatos reclamam, mas
discuto-o e discuti-o dali, da tribuna, ao dizer, claramente, que, não havendo um aumento da componente
letiva e demonstrada a abertura do Governo para que as questões da requalificação se aplicassem à classe
docente, apelava a que isso, hoje, pudesse ser resolvido. E apelo aos dois lados, Sr. Deputado, porque, nesta
matéria, não há um único lado com «a faca e o queijo na mão». Se, de um lado, há uma ameaça de greve e,
do outro, há disponibilidade para ceder em alguns pontos, então, tem de haver um consenso para que, de um
lado, se possa dizer «desconvocamos as greves» e, do outro, «garantimos determinados pontos na
negociação». Apelo a que isto aconteça, mas mais do que isto também não posso fazer, Sr. Deputado.
Posso, naturalmente, registar que, da parte da oposição, fazer greve na segunda-feira ou no dia 17 de
junho, que é o dia do exame de Português, é igual, mas, pela minha parte, entendo que não é igual,
independentemente das questões constitucionais e legais que foram aduzidas.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
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O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — O Sr. Deputado Pedro Lynce falou aqui de uma questão com a qual,
naturalmente, não posso concorrer, aliás, poucas pessoas, nesta Câmara, o poderão fazer, que foi da sua
experiência enquanto professor. Devo dizer-lhe que me habituei a respeitá-lo por isso. Lembro-me bem,
quando eu era dirigente associativo e V. Ex.ª era Ministro, da forma como conduzia os processos que
implicavam também os estudantes, mas registo o que disse: que compreende a grande diferença entre
reivindicar os pedidos que cada classe profissional tem a fazer ao Governo e fazê-lo via greve ou fazê-lo via
greve aos exames e às avaliações. São duas coisas substancialmente diferentes.
O próprio Tribunal Constitucional — o Sr. Deputado recordou-o aqui, e bem — di-lo. Aliás, o Sr. Deputado
citou o artigo da Constituição que o faz e, de facto, o Tribunal Constitucional, em 2007, face a um pedido de
serviços mínimos que Vieira da Silva e Maria de Lurdes Rodrigues tinham feito a uma greve aos exames
marcada pela Federação Nacional dos Professores (Fenprof), considerou a limitação ao direito à greve face ao
direito ao ensino, que é, claramente, citado no acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, isto é, que
deve prevalecer o direito ao ensino, porque, de facto, estão aqui diferentes direitos em concorrência.
Sobre esta questão, mais não posso dizer porque não a domino totalmente. Mas a leitura do Acórdão do
Tribunal Constitucional relativo ao processo n.º 944/2007 resultará para grande surpresa para muitos dos
Deputados desta Câmara que acham que é igual fazer uma greve no dia em que há aula de Português, depois
há aula de Matemática e depois há aula de Inglês e um dia em que há o exame nacional de Português, que vai
condicionar a vida não só dos alunos, não só das famílias e dos pais, mas também a vida dos professores e o
trabalho de um ciclo inteiro.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — E os despedimentos? Não há despedimentos!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra nem de
declaração política, fica encerrado este primeiro ponto da ordem de trabalhos.
Vamos prosseguir com o segundo ponto, que consiste na discussão, na generalidade, da proposta de lei
n.º 148/XII (2.ª) — Aprova o crédito fiscal extraordinário ao investimento.
Srs. Deputados, temos hoje connosco o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Sr. Secretário de
Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação e a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos
Parlamentares e da Igualdade.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs.
Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Queria começar por dizer que é com particular gosto que me
apresento hoje nesta Câmara para debater o crédito fiscal extraordinário ao investimento.
A estratégia do Governo é clara: o Governo responde à imperiosa necessidade de estimular o emprego e o
investimento e de promover o crescimento económico através de atuações bem definidas no curto, no médio e
no longo prazos.
De facto, ao mesmo tempo que cumprimos o compromisso internacional de consolidação das finanças
públicas por via da redução estrutural da despesa e que reforçamos o combate à fraude fiscal e à economia
paralela, é necessário acelerar a chegada de um ciclo de crescimento da economia portuguesa, criando
condições atrativas para estimular o investimento produtivo e a criação de riqueza.
Ora, não há crescimento sem investimento. Para haver crescimento económico, é, por isso, necessário
estimular o investimento das empresas. Para estimular o investimento privado — nacional ou estrangeiro —, é
decisivo um enquadramento fiscal que acolha esse investimento, pautado por regras simples e altamente
competitivas.
Orientado por este objetivo, o Governo não só está a preparar uma reforma profunda e abrangente do IRC,
que entrará em vigor em janeiro de 2014, como aprovou recentemente um pacote legislativo para promover o
investimento já em 2013 e reforçar a segurança e estabilidade dos investidores, ou seja, para acelerar o
regresso ao crescimento agora e premiar quem investe aqui e agora.
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Este pacote inclui o reforço do regime fiscal de apoio ao investimento, o alargamento dos incentivos fiscais
aos investimentos de natureza contratual, a redução em 30 dias do prazo máximo de resposta das
informações vinculativas e a criação, pela primeira vez, do Gabinete Fiscal de Apoio ao Investidor
Internacional, no âmbito da autoridade tributária, que funcionará em colaboração com a Agência para o
Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP).
Mas este pacote inclui também a criação de um crédito fiscal extraordinário ao investimento, medida que
está hoje em apreciação nesta Câmara e que constitui uma medida de estímulo ao investimento sem
precedentes em Portugal.
Com efeito, o crédito fiscal permite às empresas que invistam em 2013 beneficiarem de uma taxa efetiva de
IRC que pode chegar a 7,5%, isto é, uma das taxas mais baixas e mais competitivas da União Europeia.
Trata-se de um incentivo inédito em Portugal e de uma oportunidade única para as empresas realizarem os
seus investimentos durante o presente ano e, dessa forma, ajudarem o País a voltar a crescer e a criar novos
postos de trabalho.
É um prémio para contrariar a recessão, é um prémio à criação de emprego.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sendo uma medida transversal a todos os setores
de atividade e a todo o tipo de investimento em ativos novos, este crédito fiscal foi desenhado para funcionar
como um catalisador do investimento, abrindo uma oportunidade para inverter a tendência de queda do
investimento das empresas ocorrida nos últimos anos.
Em particular, esta medida visa incentivar, prioritariamente, as pequenas e médias empresas que já têm
projetos de investimento em carteira — e são muitas — a anteciparem e a concentrarem o investimento já no
ano de 2013.
Por outro lado, esta medida visa reforçar a posição de Portugal no mapa das decisões de investimento das
empresas multinacionais, permitindo que estas concentrem no nosso País investimentos inicialmente previstos
para outros países.
Com a aprovação do crédito fiscal extraordinário ao investimento, Portugal passa a ter, durante o ano de
2013, um dos regimes fiscais mais favoráveis ao investimento na União Europeia.
As primeiras reações do mundo empresarial foram positivas e encorajadoras e praticamente todas as
confederações de empregadores reagiram positivamente a esta medida.
A AICEP constatou já o interesse manifestado por diversas empresas — nacionais e estrangeiras — em
conhecerem esta nova medida para investir em Portugal, beneficiando de uma taxa de tributação muito
competitiva.
Numa altura em que Portugal precisa de concentrar esforços para voltar a crescer e a criar emprego, é
fundamental que as medidas de reforço da competitividade fiscal e de estímulo ao investimento obtenham o
maior consenso social e político possível, nomeadamente dos partidos do arco da governabilidade.
Não é sequer um acordo partidário; é um acordo pelo investimento. Não são só os investidores e os
operadores económicos que pedem este acordo; é o futuro de Portugal que o exige.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, três Srs. Deputados, a
saber, do PCP, do BE e do CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Governo
vem hoje, aqui, apresentar o famoso supercrédito fiscal.
Vamos ver se o que nos traz é, de facto, um supercrédito fiscal ou se, utilizando uma espécie de soundbite
ou frase feita, muito típica do Largo do Caldas, não nos trará, antes, uma superilusão fiscal, em vez de um
supercrédito fiscal.
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Mas a melhor maneira de percebermos isso é que o senhor nos ajude a detalhar a proposta de lei. E,
então, vamos a um conjunto de perguntas.
Qual é o número de empresas que o Sr. Secretário de Estado estima que podem vir a usar este regime?
Melhor, de entre as micro e pequenas empresas, quantas estima que podem vir a usar este regime? E qual é
o valor global do investimento que o Sr. Secretário de Estado estima que possa beneficiar deste mecanismo
até ao final do ano?
Permitia-me chamar a sua atenção, Sr. Secretário de Estado, que é melhor, utilizando um chavão, sem
ofensa, não inventar números, porque isto, naturalmente, tem tradução no Orçamento retificativo. Tem
tradução ou deveria ter!
Diga, então, Sr. Secretário de Estado, qual é a despesa fiscal que o Governo está a estimar com esta
medida no Orçamento retificativo. Não sabe? Eu digo-lhe, Sr. Secretário de Estado: zero! Nem 1 €! No
relatório, nem uma palavra sobre o supercrédito fiscal! Uma só linha! No quadro das receitas fiscais, nem uma
informação! Uma única informação sobre a superilusão fiscal.
Baixam a receita fiscal de 420 milhões de euros em IRC, relativamente à utopia do Orçamento do Estado
para 2013… Podia dizer-se: «Está aqui o valor, está aqui a despesa fiscal do supercrédito». Mas não! É
porque baixando dos 420 milhões de euros, ainda assim, ficam acima, mas muito acima, da estimativa que a
execução orçamental relativamente a abril de 2013 permite admitir como receita fiscal obtível em 2013, em
todo o ano de 2013.
Portanto, a terminar, pergunto o seguinte, Sr. Secretário de Estado: afinal, onde é que está a superilusão
fiscal? Afinal, onde é que está o investimento?! Se não souber, Sr. Secretário de Estado, eu digo-lhe onde é
que está: consulte os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE) e verá que, no 1.º trimestre deste ano, o
investimento caiu 17%.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, estamos aqui a falar do crédito fiscal extraordinário,
mas as bancadas parlamentares também tiveram um crédito extraordinário para inscrições, porque a Mesa
aceitou inscrições que não estavam previstas no início.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Não é crédito; é superilusão!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — É um crédito especial, Sr. Deputado, para inscrição.
Temos ainda a inscrição dos Srs. Deputados Paulo Batista Santos, do PSD, e da Sr.ª Deputada Heloísa
Apolónia, de Os Verdes.
Entretanto, o Sr. Secretário de Estado informou a Mesa que pretende responder em conjunto aos pedidos
de esclarecimento dos Srs. Deputados.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, devo
dizer-lhe que a conferência de imprensa em que o Governo deu a conhecer ao País este supercrédito fiscal foi
um momento interessante da atividade mediática deste Governo, foi literalmente a superpropaganda do
Governo. Com o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, com o Sr. Ministro da Economia e do Emprego e com
os Srs. Secretários de Estado em posse de Estado, como já não se via há muito tempo neste Governo,
dizendo: «Agora, sim. Agora, sim! Escrevam: este é o momento do investimento!».
Ora, como o investimento não se cria por decreto, nós temos aqui um problema com a realidade. Procurei
até com uma lupa no Orçamento retificativo as consequências deste supercrédito fiscal e não há nenhum
super-resultado. Esta supermedida, afinal, tem é um superdesaparecimento no retificativo. Nem com uma lupa
se percebe o impacto na economia, porque traz mais recessão — aliás, a OCDE diz-nos que a recessão será
muito pior —, nem no emprego, porque o retificativo nos traz mais desemprego, nem no investimento, porque
o retificativo traz-nos muito menos investimento.
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Por isso, pergunto: onde está no retificativo, naquilo que o Governo prevê para o País, este supercrédito
fiscal? Onde é que estão os seus resultados? E a resposta é simples: não está! Não está, porque não existe!
Não há resultados!
Nós ouvimos as associações empresariais de norte a sul do País e o que nos dizem os empresários?
Dizem-nos que este crédito, quando muito, beneficiará uns poucos — creio, aliás, que o Governo até
conhecerá quem é que será beneficiado —, mas não as empresas nacionais, não as pequenas e micro
empresas. Essas, dizem-nos, não têm dinheiro para investir e estão ainda à espera que a economia cresça
para poderem amortizar os investimentos que já fizeram.
Dizem-nos até outra coisa: que este crédito fiscal será, quando muito, um bónus aos que já estão de boa
saúde.
Contudo, à economia que tem definhado com a ação deste Governo, essa não vê nenhuma luz ao fundo do
túnel com esta medida.
Por isso, pergunto-lhe: quantas empresas prevê o Governo que possam ser beneficiadas? Qual o montante
do investimento? Qual o montante da despesa fiscal associada? Qual o resultado no crescimento da
economia? Qual o resultado na criação de emprego? O que é que temos aqui? Há algum dado que o Governo
tenha ou é a superfé do Governo neste supercrédito que, afinal, será mais uma supermedida, mas de
propaganda e nada mais?!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília
Meireles.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, veio
hoje ao Parlamento anunciar um conjunto — aliás, bem vasto — de medidas em que o crédito fiscal é mais
uma. Eu diria que não é apenas mais uma, é, sem dúvida, a mais significativa de todas.
E isto porque, tanto quanto nos tem sido dito sobre a medida é que, nos casos em que seja mais utilizada
ou totalmente utilizada, ela pode significar uma taxa efetiva de IRC de cerca de 7,5%. Isto é importante
porque, como dizia o Sr. Secretário de Estado, o objetivo desta medida é funcionar como um fomento ao
investimento, como um catalisador do investimento.
Também é importante que percebamos que, quando se fala muito de crescimento económico, ele significa
algumas coisas, na prática. Uma das coisas que, indiscutivelmente, gera crescimento económico é
precisamente o investimento, e, neste caso, o investimento privado. Ora, investimento e crescimento geram
emprego, que é, sem dúvida, o objetivo último de todas estas medidas.
Sr. Secretário de Estado, para além do impacto óbvio que a medida terá do ponto de vista quer da
antecipação de investimento quer da captação de investimento estrangeiro, o Sr. Secretário de Estado já terá
ouvido vozes a desvalorizarem a medida ou a não quererem ver o que a medida traz de bom, que são muitas
e variadas, como, com certeza, até já saberia, embora seja surpreendente, depois de a CIP ter dito o que
disse sobre a medida, que ouçamos dizer, até aqui, que as associações empresariais não estão nada
interessadas na medida.
Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Não deixa de ser muito surpreendente!
Em todo o caso, e porque nestas coisas é sempre bom perguntar, gostava de saber, Sr. Secretário de
Estado, qual foi, no passado, o impacto de medidas desta natureza? É possível avaliá-las com base no
passado? Já aconteceu, na história fiscal portuguesa recente, haver algum crédito fiscal desta dimensão e
com este impacto?
Vozes do CDS-PP: — Boa pergunta!
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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Como é que compara a taxa efetiva possível deste crédito e estes
benefícios, que, em termos óbvios, são os de competitividade fiscal, com os de outros países da União
Europeia?
Para terminar, Sr. Secretário de Estado, porque tenho também ouvido a crítica de que a medida é só para
um semestre, perguntava-lhe então, do ponto de vista da reforma do IRC, até que ponto é que medidas desta
natureza são para continuar?
Já agora, e porque temos aqui reunidos todos os partidos, seria também bom saber, do ponto de vista do
Sr. Secretário de Estado, qual será a abertura para termos o tão falado consenso, que, sem dúvida, todas as
associações empresariais acolheriam, no sentido de saber, com segurança, por exemplo, qual seria, na
próxima década, o IRC. E conseguir isso, sem consenso político, será impossível.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra o Sr. Deputado
Paulo Batista Santos.
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados,
antes mesmo de formular as minhas questões em concreto, permitam-me VV. Ex.as
que saúde as bancadas da
oposição, em particular as bancadas do Partido Comunista e a do Bloco de Esquerda, e sobretudo, Sr.
Deputado Honório Novo, a superignorância fiscal que V. Ex.ª aqui mostrou. A superignorância, Sr. Deputado!
Falar em despesa fiscal deste ano numa medida desta natureza, que vai ter sobretudo impactos orçamentais
— a ter! — para o ano que vem, peço desculpa, é superignorância fiscal, Sr. Deputado!
O Sr. Honório Novo (PCP): — «A ter», diz bem!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Do que estamos a falar é de deduções à coleta, em sede de IRC!
V. Ex.ª só irá apurar, com todo o rigor, digo-lhe eu, exceção feita aos pagamentos por conta deste ano,…
O Sr. Honório Novo (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — … só vai apurar, com todo o rigor, o impacto desta medida em sede
da despesa fiscal para o ano que vem, Sr. Deputado. É tão simples quanto isto!
Sr. Deputado, seria relevante conhecermos a posição do Partido Comunista Português nesta medida.
Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.
Que incentivos alternativos apresentam VV. Ex.as
aos portugueses e às pequenas e médias empresas
nacionais? Isso é que era importante hoje chamar a este debate.
Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, permita-me também que o questione: esta medida não tem alcance para
as pequenas e médias empresas?! Investimentos até 5 milhões de euros são para quem? Para as grandes
multinacionais, Sr. Deputado? Não!
O grande mérito desta medida é ser focalizada em mais de 90% do tecido empresarial português, que são
as pequenas e médias empresas.
Era essa convocação que importava que os grupos parlamentares do Bloco de Esquerda e do PCP
pudessem dar aqui, deixando os seus contributos para esta medida.
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e demais Membros do Governo, esta medida é, de facto, no
nosso ponto de vista, uma medida inédita, sem precedentes na nossa história fiscal recente.
Aliás, num passado recente, desde os PEC de Teixeira dos Santos, passámos o tempo a reduzir tudo que
eram estímulos ao investimento, em Portugal. E, pela primeira vez, depois de passarmos esta ressaca da
economia portuguesa, onde tivemos, de facto, de fazer a consolidação orçamental, é possível lançar uma
medida inédita, que coloca Portugal na liderança da competitividade fiscal.
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É muito importante esta medida, Sr. Secretário de Estado. É muito importante que as empresas
portuguesas tenham condições, neste período de tempo, para realizar investimento e tenham vantagens
fiscais por esse mesmo investimento. É absolutamente necessário para o emprego nacional que estas
medidas possam estimular a nossa economia.
E, Sr.as
e Srs. Deputados, o que seria desejável neste debate era que VV. Ex.as
dessem também aqui o
vosso contributo, a vossa visão do que é necessário fazer para retomarmos o crescimento económico e
estimularmos o investimento nacional.
Esta medida é, de facto, muito inédita. A nosso ver, é uma medida histórica, do ponto de vista fiscal, e é
este desafio que queria expressar.
Risos do PS.
Bem sei que, neste domínio, o que o Partido Socialista tem para dar aos portugueses são sorrisos, mas
não é isso que estamos a fazer.
A linha que, de facto, nos separa, a linha que há entre nós e VV. Ex.as
é a de uma diferença essencial entre
aquilo que são meras proclamações e ações concretas. O que estamos aqui a discutir hoje é uma medida
concreta para as empresas portuguesas, concretas, para que resolvam problemas concretos.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a minha questão, em
concreto, e com isto termino…
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — A minha questão prende-se com os investimentos elegíveis, onde
há alguma «nuvem» de falta de esclarecimento relativamente à natureza dos investimentos elegíveis.
Há ativos fixos tangíveis e há investimentos em curso, e o que eu pedia para V. Ex.ª esclarecer é se há
algum setor de atividade no nosso país que esteja excluído desta medida ou quais são os investimentos que
poderão estar excluídos desta medida.
Termino mesmo, Sr.ª Presidente, dizendo que é importante dar este sinal no sentido de que, no Governo
de Portugal, no Governo que está focalizado na recuperação económica, há a capacidade de risco, há a
capacidade até de impor à troica medidas que são decisivas para a nossa recuperação económica.
Disse, Sr.ª Presidente.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Disse, Sr. Deputado, e com um crédito extraordinário de tempo.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais,
Os Verdes não querem desvalorizam a proposta que aqui é apresentada, o que Os Verdes querem é
compreender esta proposta e, fundamentalmente, os impactos que ela terá.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, gostava de saber, relativamente a este supercrédito fiscal às empresas,
qual é a estimativa do Governo relativamente às micro, pequenas e médias empresas que possam tirar partido
deste crédito fiscal.
É que estamos a falar, supostamente, de criar robustez no nosso tecido económico e sabemos qual é o
papel que as micro e pequenas empresas têm nessa necessidade de criação da robustez e também na
criação de emprego.
O Governo tem estimativas para tudo. Veja bem, Sr. Secretário de Estado, que tem até estimativas para as
nas rescisões amigáveis, parece que está dentro da cabeça das pessoas e sabe o que é que as pessoas
podem querer ou não relativamente a uma coisa dita de rescisão amigável, e faz uma estimativa de lançar
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para a rua, em rescisão amigável — veja bem, Sr. Secretário de Estado —, 30 000 funcionários públicos. Em
suma, como o Governo tem estimativas para tudo, até para aquilo que, às vezes, é difícil estimar, também
deve ter uma estimativa para as micro, pequenas e médias empresas que poderão estar abrangidas por este
crédito fiscal.
Sr. Secretário de Estado, há uma outra componente da questão da robustez económica que o Governo
está a esquecer, ou não, mas da qual não quer tomar conta, que se prende com a questão da procura interna.
As empresas estão completamente estranguladas, as empresas precisam de mercado para pensar no
investimento que querem fazer. Pergunto: o que poderá pensar um micro, pequeno ou médio empresário
relativamente a investimentos a concretizar quando sabe que, depois, o que é fundamental para alimentar a
empresa é um mercado interno onde possa vender os seus produtos e os seus serviços e isso não existe, está
cada vez mais esvaziado pelas políticas de austeridade que este Governo vai tomando.
Por fim, Sr. Secretário de Estado, diz o Governo que toma esta medida no sentido de dar um contributo
para a redinamização da economia. Tudo para 2013, para quem fizer investimento em 2013. Sr. Secretário de
Estado, então há, certamente, uma conexão direta com os níveis de recessão que o Governo prevê para o ano
de 2013. Ou seja, o Governo está, com certeza, a pensar fazer uma revisão das péssimas estimativas que tem
criado, fruto obviamente das políticas que tem gerado, relativamente aos níveis de recessão. De contrário,
aqui não haverá impacto rigorosamente nenhum!
É uma medida de ilusão, é uma medida «para Europa ver» e não é uma medida real para os portugueses,
para as micro, pequenas e médias empresas e a economia portuguesa beneficiarem dela.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, é tudo isto que carece de esclarecimento. Precisamos de perceber a
conexão entre as medidas criadas e as consequências diretas que vão ter naquilo que, supostamente,
queremos realizar, que é a dinamização da economia.
Infelizmente, Sr. Secretário de Estado, aquilo que estamos permanentemente a ver é o Governo a dar
pontapés na economia. Não sei se isto é um cartaz, se não passa de um cartaz e temo, de facto, que seja um
mero cartaz e um mero slogan.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder a este conjunto de perguntas, tem a palavra o Sr.
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente, começo por responder às questões
suscitadas pelo Sr. Deputado Honório Novo.
Quero dizer que esta medida do crédito fiscal extraordinário ao investimento foi desenhada para ser muito
abrangente, uma medida que abranja todos os setores de atividade, para que não haja aqui perigos de
seletividade e para que a medida não seja destinada a determinados setores. Destina-se a todos os setores de
atividade e, por isso, a todas as empresas.
Por outro lado, é uma medida sem precedentes. De facto, é importante que isto fique claro: nunca em
Portugal as empresas que investiram puderam ter acesso a uma taxa efetiva de IRC que pode chegar a 7,5%.
Este é um facto inédito, nunca aconteceu em Portugal!
O Sr. João Galamba (PS): — Nem vai acontecer!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — E isto reforça fortemente a competitividade fiscal e
a posição de Portugal face aos outros países da União Europeia. Esta é uma boa notícia, quer para Portugal,
quer para os investidores, quer para a atração de investimento estrangeiro, em Portugal.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Propaganda!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Em segundo lugar, respondo às questões que
foram colocadas pelo Deputado do Bloco de Esquerda.
Sr. Deputado, esta medida dirige-se prioritariamente, como tive aliás oportunidade de dizer, ao
investimento das pequenas e médias empresas. Se não fosse assim, o limite do investimento não tinha sido
fixado em 5 milhões de euros. O limite de 5 milhões de euros corresponde ao valor médio do investimento
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anual de cerca de 97% das empresas portuguesas. E é, exatamente, para essas empresas, para as pequenas
e médias empresas, que esta medida de estímulo ao investimento se dirige.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Quantas vão beneficiar?
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Por outro lado, quero dizer-lhe, como aliás já foi
dito, que o Governo considera que a despesa fiscal que esteja associada a esta medida será compensada
com a aceleração da atividade económica, com a aceleração do crescimento económico, com a criação de
mais postos de trabalho e com o aumento do investimento que esta medida irá gerar.
Foi-me perguntado pela Sr.ª Deputada Cecília Meireles relativamente ao carater sem precedentes deste
crédito fiscal ao investimento. De facto, é verdade, não é a primeira vez que é criado um crédito fiscal ao
investimento em Portugal, existiram outros créditos fiscais, no passado, mas nenhum com o impacto e a
dimensão deste.
Quero dizer-lhe, por exemplo, Sr.ª Deputada, que no passado, em 1995, foi criado um crédito fiscal ao
investimento. Esse crédito fiscal ao investimento permitia às empresas que investiam que, a taxa normal, que,
na altura, era de 36%, fosse reduzida a uma taxa efetiva de 31%.
Houve, depois, um crédito fiscal ao investimento em 2000, o qual permitia às empresas que investissem
que a taxa normal passasse de 31% para uma taxa efetiva de 28%. Dando-lhe estes dois exemplos, percebe-
se bem a importância e a dimensão deste crédito fiscal, que o Governo hoje apresenta.
Este crédito fiscal que permite às empresas que invistam em 2013 — refiro-me específica e prioritariamente
às pequenas e médias empresas — a redução da taxa efetiva de IRC de 25% para 7,5%. Esta é uma boa
notícia para Portugal, para os investidores e para a economia. Só os arautos da desgraça é que não
conseguem reconhecer este ponto fundamental.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Queria deixar só mais duas notas. Em primeiro lugar, quero dizer que uma taxa de 7,5% para as empresas
que invistam em Portugal é uma das taxas mais baixas e mais competitivas ao nível da União Europeia, o que
é um sinal de que Portugal está a reforçar a sua competitividade fiscal.
Em segundo lugar, quero dizer que, de facto, o Governo tem também uma estratégia de médio prazo, que
passa por uma reforma profunda e abrangente do IRC, para o transformar num imposto mais moderno, mais
competitivo e mais estável. Para isso é fundamental o consenso, porque é fundamental ultrapassar querelas
partidárias de modo a que esta reforma fundamental, que reforça a competitividade fiscal, perdure no tempo e
ultrapasse legislaturas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sr.ª
Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Srs. Deputados: Regimentalmente, não
tenho direito a responder às perguntas que me são feitas, mas vou aproveitar o uso da palavra para me dirigir
ao Sr. Deputado Paulo Batista Santos.
O Sr. Deputado, como não tem argumentos para rebater aquilo que eu disse, nem sabe do que fala,…
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — O senhor é que não sabe!
O Sr. Honório Novo (PCP): — … limita-se a atirar areia para os lhos das pessoas. O senhor devia saber
que exista uma figura chamada pagamento por conta.
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Falei nele!
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O Sr. Honório Novo (PCP): — Se o Governo estivesse interessado em diminuir a carga fiscal já este ano
podia fazê-lo reduzindo os pagamentos por conta dos investimentos objeto deste instrumento. Se quisesse!…
O Sr. Secretário de Estado disse que diminuíam os 420 milhões de euros da receita fiscal por causa da
dinamização económica resultante deste instrumento. É o contrário?! Pensei que aumentava. Como o senhor
não diz sobre isso uma palavra no Orçamento retificativo ficamos todos sem saber, mas podemos perguntar
ao Deputado Paulo Batista Santos onde é que está a solução.
Portanto, Sr.ª Presidente, acho que chegou o momento do investimento, como disse, de uma forma
fanfarronada, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — É a favor ou contra?
O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas julgo que estamos perante não um supercrédito fiscal mas, sim,
perante aquilo que pode ser uma superilusão fiscal.
Diz o Governo que não há investimento em Portugal por causa da carga fiscal — se não o diz passa essa
ilusão — e, vai daí, anuncia este instrumento fiscal à espera que haja um milagre fiscal. Suponho que o dia 13
de maio já passou há algum tempo…
Vamos, então, ver o que diz o chamado oráculo do Governo, isto é, o relatório do Banco de Portugal de
2012 sobre as razões da falta de investimento em Portugal. Primeiro: qual é a taxa de ocupação da
capacidade produtiva em percentagem da capacidade instalada? Isto é, daquilo que está instalado, o que é
que nós usamos da capacidade produtiva? Em finais de 2011, usámos menos de 75%. Será que a situação
hoje é melhor?
Sr. Secretário de Estado, o que é preciso de imediato, do nosso ponto de vista, é fazer utilizar plenamente
a capacidade produtiva que o País tem instalada, em vez de aumentar a capacidade produtiva que, depois,
não produz nada.
Segunda informação do oráculo relatório do Banco de Portugal de 2012: quais são as principais razões
para que não haja investimento em Portugal? Bem, 65% dos empresários dizem que é a deterioração das
perspetivas de venda,…
Vozes do PS e de Os Verdes: — Ah!
O Sr. Honório Novo (PCP): — … a ausência de procura interna e a degradação de procura externa, Sr.
Secretário de Estado. Há outras seis razões que os empresários apontam, mas nenhuma delas, Sr. Secretário
de Estado e Sr. Deputado Paulo Batista Santos — o senhor sabe tudo mas, afinal, sabe muito pouco —,
aponta como razão da inibição do investimento a taxa de IRC. Alguns empresários falam no IVA da
restauração — o Sr. Secretário de Estado sabe que falam disso —, mas no IRC ninguém fala.
Portanto, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, para terminar, importa sublinhar que o investimento em
Portugal não se resolve com varinhas de condão nem com soundbites do Largo do Caldas ou do Ministro das
Finanças e das fanfarronices Vítor Gaspar. O investimento aumenta se a procura aumentar, isto é, se a
austeridade da troica for travada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É claro!
O Sr. Honório Novo (PCP): — O investimento aumenta se o crédito existir a taxas que o permitam, mas
nem a banca nem a troica querem ouvir falar disso. O investimento aumenta se houver confiança e um
Governo credível, não um Governo incompetente, ao serviço de interesses externos e que está a conduzir o
País para o desastre.
O investimento aumentará, Sr. Secretário de Estado, seguramente, quando este Governo sair, por sua
iniciativa ou, então, empurrado pelos trabalhadores e pelo povo.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba para uma intervenção.
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O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Se o Governo quer, de facto, incentivar o
investimento e dinamizar a atividade económica e a criação de emprego tem uma alternativa, que é, aliás, a
única: parem de escavar! Parem de escavar, Sr. Secretário de Estado! Parem de cortar nos salários das
pessoas, parem de despedir pessoas, parem de cortar na despesa, que são, na verdade, rendimentos de
trabalhadores ou de pensionistas ou de quem recebe prestações sociais. Parem de escavar!
A maior ameaça ao investimento e à criação de emprego não é fiscal, Sr. Secretário de Estado. Aliás, com
este seu entusiasmo por esta medida, a que chama supercrédito fiscal, o Sr. Secretário de Estado e o Sr.
Ministro de Estado e das Finanças parecem uma espécie de leninistas de direita. Ou seja, havia o original, que
era a vanguarda do proletariado, e agora temos a vanguarda do empresariado: fazem discursos delirantes
sem qualquer adesão à realidade e apresentam-se como verdadeiros intérpretes dos interesses autênticos dos
empresários, mesmo contra declarações dos empresários.
O Sr. Deputado Honório Novo referiu aqui, e bem, o relatório do Banco de Portugal, mas eu refiro o
inquérito à conjuntura publicado pelo INE.
Sr. Secretário de Estado, faz ideia qual é a principal razão para a queda do investimento desde 2009?
Desde 2009, em todos os inquéritos de conjuntura publicados pelo INE, a causa principal da queda do
investimento e do emprego não tem qualquer relação com as razões que aqui invoca, não tem qualquer
justificação fiscal — é a queda da procura interna e externa. E pior: esta razão tem subido ao longo do tempo,
sistematicamente. Ou seja, a procura é a principal determinante do investimento e é cada vez mais, e mais, o
principal bloqueio ao investimento.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, podemos discutir em abstrato os méritos desta proposta. É uma
proposta que, num contexto que não aquele em que vivemos, pode não ser má, aliás, até podia ser positiva
com o investimento a crescer. Porém, não no contexto atual e depois de o Governo ter feito o que fez até
agora, depois de lançar centenas de milhares de portugueses para o desemprego, depois de fazer falir
milhares, senão mesmo dezenas de milhares, de empresas, depois de ter assistido a quedas de investimento,
em 2011, de 10% e, em 2012, de 14%, e de prever uma melhoria significativa no Orçamento — o original
previa uma queda de apenas 4% — mas cuja previsão duplicou no Orçamento retificativo para 7%. Mas o que
é que nos diz o INE? Diz-nos que a queda real de investimento, no primeiro trimestre, foi mais do dobro…
O Sr. Honório Novo (PCP): — 17%!
O Sr. João Galamba (PS): — … da vossa nova estimativa de investimento, Sr. Secretário de Estado.
Perante este quadro de horror, o seu entusiasmo não tem qualquer adesão à realidade e não pode ter
outro nome senão propaganda.
Sou forçado a concluir, com todas as declarações sobre economia e finanças que este Governo e o Sr.
Secretário de Estado têm feito, que este Governo não compreende como funciona uma economia. Alguém que
lança uma economia numa profunda depressão económica… Só para ter uma ideia de magnitude de valores,
o Sr. Secretário de Estado falou que isto poderia envolver uma despesa fiscal de cerca de 50 milhões de
euros/ano.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Eu não disse isso!
O Sr. João Galamba (PS): — Pelo menos foi o que saiu nas notícias.
Ora bem, os senhores preparam-se para tirar da economia 4300 milhões de euros, depois de terem tirado
da economia mais de 15 000 milhões de euros em dois anos. Sr. Secretário de Estado, se alguém, perante
este quadro, acha que vem aí o tempo do investimento, peço desculpa, mas não faz a mais pequena ideia do
que está a falar!
Repare que este Governo já tem um currículo nesta matéria, porque foi este Governo que disse que não
percebia o que se passava no desemprego, que não percebia como é que a procura interna tinha caído tanto.
Este Governo, de facto, não percebe a realidade onde aplica as suas políticas. Não percebe, Sr. Secretário de
Estado! Não tem pés nem cabeça anunciar uma retoma do investimento. É uma impossibilidade económica!
Portanto, o Sr. Secretário de Estado vem aqui falar de um mundo que não existe.
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O Sr. Secretário de Estado fala da dimensão do crédito. A dimensão, de facto, é grande, mas dimensão
não é a mesma coisa que impacto. Neste momento, qual é o principal problema das empresas, para além da
falta de procura interna e externa que as suas políticas agravam? Não é a baixa rentabilidade dos
investimentos, é a ausência de rentabilidade, é a rentabilidade negativa.
Gostava que o Sr. Secretário de Estado nos explicasse como é que um crédito que subsidia rentabilidade
pode transformar uma rentabilidade negativa numa positiva. Vou dar-lhe uma notícia: não é possível, Sr.
Secretário de Estado. Não dá!
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. João Galamba (PS): — Portanto, o Sr. Secretário de Estado prepara-se para subsidiar investimentos
que não existem, os empresários dizem, nos inquéritos que envolvem milhares de empresários, que não os
farão, os dados revelam que esta situação está a degradar-se e o senhor chega aqui ufano e anuncia o
momento de viragem!
Sr. Secretário de Estado, o seu Governo anda a anunciar momentos de viragem desde o final de 2011! Isto
não tem qualquer credibilidade e não é sério. Portanto, se o Sr. Secretário de Estado quer de facto criar algum
investimento e emprego tem de abandonar toda a política orçamental deste Governo, inverte-la radicalmente
e, aí sim, este crédito fiscal talvez pudesse ter algum efeito. No contexto atual não terá nenhum, é brincar com
as pessoas, é brincar com os empresários, é brincar com os trabalhadores, é brincar com os desempregados,
é brincar com os portugueses. E este Governo já tem dado mostras abundantes de não saber fazer outra coisa
senão gozar na cara dos portugueses, destruir-lhes o presente e a hipótese de qualquer futuro.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral,
do CDS-PP.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Há
já muito tempo não ouvia aqui uma intervenção com uma arrogância ao estilo bloquista, mas é sempre tempo
de ouvir… E vinda de alguém com tantas certezas e com tanta ciência!… Só é pena que não tenha utilizado
esse crédito fiscal em momentos em que era Governo, em que havia crescimento económico e em que isto
era eficaz.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
V. Ex.ª onde é que estava, afinal de contas? Onde é que estava sentado? Eu bem me lembro onde é que
V. Ex.ª estava sentado! Às vezes, brincar com os portugueses tem limites.
Sr. Secretário de Estado, o CDS sempre defendeu, e continua a defender, que não há nenhuma
contradição entre consolidação orçamental e crescimento económico — uma depende da outra.
O Sr. João Galamba (PS): — Pode defender! Não tem é pés nem cabeça!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sempre dissemos que é tão importante o pilar da consolidação
orçamental como o pilar do crescimento económico.
Vejo que a esquerda, hoje, só encontrou duas palavras, propaganda e ilusão, e, a custo, lá foi encontrando
críticas a algo que já reconheceu que é, de facto, uma boa notícia.
Porquê agora? Porque nunca houve outra. Podíamos até comparar, podíamos criticar que esta é pior que a
outra, mas não há comparação porque nunca houve nenhuma medida deste género. E agora existe confiança
junto dos credores, agora, depois de termos cumprido, com sacrifício dos portugueses, das empresas, dos
trabalhadores, foi possível ganhar confiança externa e confiança dos credores. É agora, de facto, o momento
de continuar uma reforma útil, depois de termos feito outras.
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Gostava de relembrar que fizemos uma lei da concorrência, para uma verdadeira cultura de concorrência,
muito útil às empresas, muito útil ao mercado e muito útil ao crescimento económico.
Fizeram-se reformas na justiça; para aqueles que sempre disseram aqui que a justiça era um grande
inibidor do investimento, um grande inibidor do crescimento económico, hoje estamos a trabalhar nessa
matéria.
Foram feitas alterações ao mercado de trabalho, com respeito pelos trabalhadores mas dotando o mercado
de regras competitivas para que pudéssemos também aí ganhar vantagens competitivas.
Fazemos um combate à burocracia, como aconteceu em maio, com a iniciativa licenciamento zero no
comércio e na indústria.
São pequenas medidas, é certo, mas são passos nunca antes dados e que permitem criar essas
condições.
Esta confiança também resulta, estas pequenas medidas também resultam porque estamos a colocar juros
mais baixos do que aqueles que existiam antes da intervenção da troica e mesmo antes do tempo do Partido
Socialista, porque estamos hoje a conseguir estender as datas do reembolso da dívida portuguesa e porque
estamos hoje a conseguir dos nossos parceiros não só elogios, mas também colaboração para que possamos
continuar o nosso caminho. Isto, obviamente, é fruto desse mérito.
Há medidas igualmente importantes e que têm sido e vão ser eficazes, tal como o IVA de caixa, que já foi
aqui referido. Lembro-me de vários debates em que toda a oposição pediu a introdução deste regime, mas
nunca o fez. Esta é, pois, uma ideia e uma proposta que é útil às micro e pequenas empresas.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Se falarem com as micro e pequenas empresas, perceberão que o IVA
de caixa é algo que pedem e esperam com grande ansiedade para conseguirem criar mais emprego. E o
supercrédito fiscal, Sr. Secretário de Estado, um benefício de uma taxa efetiva de IRC que pode ir até aos
7,5%, cria claramente condições para os planos de investimento. Uma empresa que estava a pensar em
investir noutro país, pode pensar em investir agora em Portugal, pode antecipar investimentos, pode querer
investir já hoje para aproveitar esta oportunidade que nos torna no País mais competitivo em relação à Europa.
Se isto é pouco, Srs. Deputados, será seguramente má vontade ou má-fé de olhar para estas medidas.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP) — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Também não quero iludir ninguém. Tal como disse há pouco, nós
estamos preocupados com o desemprego, com o investimento e com o consumo e é precisamente por isso
que se introduzem estas medidas.
Para terminar, diria que as empresas, os trabalhadores e os portugueses em geral merecem esta
oportunidade. E nenhuma reforma do IRC será eficaz se não for simples e estável.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP) — Bem lembrado!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — São duas palavras: simplicidade e estabilidade. É isso que faz com que
qualquer investidor sinta confiança para investir e que qualquer política fiscal possa tornar-se verdadeiramente
competitiva.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Resta saber quem está disponível para o tal debate da simplicidade e
da estabilidade. Veremos, pois, quem está à altura de assumir as suas responsabilidades.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe
Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª e Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados: Estava à espera de um esclarecimento por parte do Governo sobre os resultados desta medida.
Não houve.
Vozes do BE: — Nada! Nada!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O que ficamos a saber é que há uma superpromessa de que algo
possa acontecer, mas não há nada em concreto, não há nenhum estudo, não há nenhuma ideia… Há uma
superfé: a superfé do Governo de que agora — sim, escrevam — chegou o momento do investimento.
Ora, essa superfé tem uma base ideológica, e nós conhecemo-la bastante bem até: é a ideia de que, num
sistema fiscal, quem deve pagar impostos são os rendimentos do trabalho e não os rendimentos do capital.
No fundo, é a ideia de que, na Europa, a saída será pela concorrência fiscal e que o fundo é o caminho —
quanto mais fundo, melhor! Quanto menos impostos sobre as empresas, melhor para o investimento; quanto
menos pagamentos sobre o capital para o sistema fiscal, melhor será esta relação entre trabalho e capital.
É uma visão ideológica, profundamente ideológica, mas não é nada que este Governo já não tenha
seguido. O agravamento da tributação sobre o trabalho é o que este Governo sabe fazer — veja-se a
alteração dos escalões do IRS, veja-se a sobretaxa do IRS. Se compararmos a composição da receita fiscal
de agora, com este Governo, com a de há dois anos atrás, verificamos que os rendimentos do trabalho é que
foram verdadeiramente sobrecarregados.
Por isso, a proposta que o Governo apresenta não terá qualquer consequência: teremos recessão na
mesma, o desemprego será a brutalidade do País e o investimento não irá aumentar. Essa é uma realidade
que não se alterou, Sr. Secretário de Estado. É isto que temos pela frente!
O que se pretende fazer é uma naturalização de que esta corrida para o fundo dos impostos sobre as
empresas é a única saída para o País, e isso é ideológico. É a tal superfé deste Governo, é uma superfé que a
Europa paga, e paga bastante bem. No limite, resolver-se-ia com uma ideia — que, decerta forma, ouvimos
algo envergonhada, mas que sabemos que existe —, a de transformar Portugal num offshore, sem impostos
sobre as empresas.
Ora, nós sabemos que isso não é solução. Se há lição que devemos aprender, a nível da economia
internacional, é que a redução dos impostos sobre as empresas leva a mais atividades especulativas, não leva
à criação de emprego; leva a mais flutuação de capitais, não leva à existência de investimentos que criem um
crescimento duradouro; leva a tudo o que quiserem dizer, de forma propagandística, mas não leva é a que
Portugal tenha, de facto, uma luz ao fundo do túnel.
No buraco em que está a economia, o Governo diz-nos «continuem a cavar». Ora, nós dizemos o contrário,
dizemos que este Governo já não nos tira do buraco.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira.
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: Antes
de iniciar esta intervenção, deixem-me fazer um comentário à intervenção do Sr. Deputado Honório Novo para
dizer, muito claramente, o seguinte: realmente, não sabemos tudo, Sr. Deputado Honório Novo, mas ficámos a
saber muito menos sobre a posição do PCP depois da intervenção que fez.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso é natural!
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Não ficou claro, nada claro!
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Também deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, que a sua intervenção foi de uma enorme
criatividade. Muito criativa! Ninguém imaginava, sequer, a forma como iria colocar a questão — eu não
conseguia, sequer, imaginar os termos em que colocou a questão.
Como é claro para todos os portugueses, a economia portuguesa acumulou, ao longo dos anos fortes,
desequilíbrios estruturais. Todos o sabemos.
A acumulação de défices orçamentais excessivos, o crescimento exponencial do endividamento provocou o
corte do financiamento a taxas sustentáveis, o que, entre outros fatores, levou a que Portugal, em 2011,
recorresse ao Programa de Assistência Financeira.
O trabalho que o Governo tinha pela frente era de enorme dificuldade. Para além de implicar sacrifícios
para todos, tinha como prioridade a consolidação orçamental, o cumprimento do Programa de Assistência
Financeira e a criação de condições para que o Estado voltasse a financiar-se. E esse era o objetivo
fundamental em 2011.
Penso que não há dúvidas para ninguém de que o caminho seguido tem tido resultados muito positivos. E
um dos factos mais relevantes e decisivos para esta realidade é a recuperação da credibilidade de Portugal,
conseguida num quadro internacional bem mais desfavorável.
Todos temos consciência de que este processo de ajustamento que tem vindo a ser implementado nos
últimos dois anos é difícil e tem exigido o esforço de todos os portugueses.
Importa lembrar que, desde o início da implementação do Programa de Ajustamento, os principais
responsáveis pela situação a que chegou o País reclamavam, já de forma profundamente demagógica, que
tinham a varinha mágica do crescimento (ouvimos isso sucessivamente) e que o caminho que estávamos a
seguir estava errado.
É preciso responder a essas afirmações que o que não podemos aceitar é que defendam o regresso das
políticas públicas erradas que conduziram o País à situação de pré-falência.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Ainda hoje, com a intervenção do Sr. Deputado João Galamba, ficou
muito claro que o discurso de extrema-esquerda — de «algum» Partido Socialista — nos levaria a esse ponto
a que chegámos em 2011.
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: Já aqui hoje foi suficientemente debatido,
e esperamos que também muito esclarecido, o que está aqui hoje posto em causa — o crédito fiscal
extraordinário ao investimento.
Fica claro que, para investimentos até cinco milhões de euros, que é do que estamos a falar, as empresas
poderão beneficiar de um crédito fiscal que corresponde a uma dedução à coleta do IRC no montante de 20%
do investimento. Em síntese, é disto que estamos a falar hoje, com outros contornos, evidentemente.
Estamos a falar de investimentos afetos à atividade operacional das empresas com o objetivo de potenciar
a capacidade produtiva.
Esta medida é uma boa notícia para as empresas, como já aqui foi referenciado, porque pretende potenciar
o investimento produtivo — é isso que o País e os empresários querem ouvir — e é uma boa notícia porque o
Governo dá um claro sinal à economia que tem como objetivo criar condições de competitividade para novos
investimentos e potenciar a antecipação desses investimentos já para 2013. Os investimentos que estejam em
curso ou pensados pelos empresários ou pelas empresas, poderão ser antecipados e feitos em 2013. Não
vejo como é que isto não tem fatores positivos para o País e para Portugal!?
Ao criar este incentivo fiscal muito concreto ao investimento, o Governo está a trabalhar na recuperação da
atividade económica através do relançamento do investimento privado produtivo. É de investimento privado
que o País precisa, porque é no setor privado, é nas empresas, é na captação de novos investimentos,
nacionais e estrangeiros, que temos de fazer o caminho do crescimento e da criação de emprego.
As empresas portuguesas, os empresários e os trabalhadores são o motor da economia e é para esse
motor que temos de olhar e dar mais força para que seja possível melhorar as condições de competitividade e
produtividade do tecido empresarial em Portugal.
Os sinais errados que foram dados às empresas portuguesas ao longo de muitos anos potenciaram o
excesso de endividamento, desvalorizaram a necessidade de adequar capitais próprios nas empresas e não
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criaram condições suficientes para os novos desafios da globalização e da fraca competitividade da nossa
economia.
O que o Governo aqui nos apresenta hoje é o estímulo correto.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Relembro a medida já assumida e com grande impacto na tesouraria das
empresas (já aqui referenciada hoje), a do IVA de caixa, que cria alguma capacidade adicional às empresas, e
é muito justo que assim seja.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Não há! Ainda não há portaria!
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Vai haver, Sr. Deputado, vai haver!
Foram também já anunciadas, neste pacote, medidas inovadoras, como a criação do gabinete fiscal de
apoio ao investidor internacional em articulação com a AICEP, pois também é um dado importante captar
investimento estrangeiro. E a redução em 30 dias do prazo de resposta máximo aos pedidos de informação
vinculativa em matéria fiscal também é um dado importante e terá o ser percurso — já foi anunciado e espero
que assim seja.
Termino, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, dizendo que, na nossa ótica, o Governo está a sinalizar, e bem,
uma «via verde» para o investimento, como fator absolutamente decisivo para o crescimento e para a criação
de emprego. Só é pena que algumas pessoas e alguns partidos, nestas bancadas, quando há uma medida
positiva, nem isso consigam reconhecer e façam um esforço enorme para a conseguir contrariar!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista mais inscrições, pelo que fica, assim, concluído
este ponto da ordem de trabalhos. Despedimo-nos dos Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais e do
Empreendedorismo, Competitividade e Inovação.
Passamos à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 145/XII (2.ª) — Estabelece um regime de
prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos
trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação das medidas de
política remuneratória adequadas.
Para fazer a apresentação da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração
Pública.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Hélder Rosalino): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs.
Deputados: A presente proposta de lei visa estabelecer um regime de prestação de informação sobre
remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de serviços e outras
entidades da Administração Pública, com vista à sua análise, caraterização e determinação das medidas de
política remuneratória adequadas, designadamente a concretização da revisão dos suplementos
remuneratórios, prevista no artigo 112.º da lei que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de
remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Nos termos daquela disposição, os suplementos remuneratórios devem ser revistos, de forma a garantir a
sua conformação com os regimes de vínculos, podendo ser mantidos enquanto suplementos, total ou
parcialmente, ser integrados na remuneração base, total ou parcialmente, ou cessar o seu pagamento.
Apesar de aquela disposição ter estabelecido, a partir de janeiro de 2009, um prazo de 180 dias para a sua
revisão, passados mais de quatro anos este trabalho não está concluído, em grande medida devido à
dificuldade na obtenção de informação detalhada e precisa que permita avaliar com rigor as diversas
componentes remuneratórias existentes na Administração Pública.
De facto, existem lacunas relevantes de informação que têm dificultado a referida revisão, sobretudo no
caso das entidades cujo regime jurídico de emprego inicial era o do Código do Trabalho, designadamente
aplicável no caso dos institutos públicos e cujas carreiras ainda não se encontram revistas.
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Nestes casos, a falta de informação centralizada e sistematizada é mais acentuada muito por virtude da
aplicação de sistemas e de componentes remuneratórios estabelecidos em regulamentação avulsa, ou por
instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis especificamente à entidade em causa.
Acresce que a informação que tem sido obtida, alguma de forma avulsa ou na sequência de ações de
auditoria, permite concluir que subsistem situações de carreiras com regimes remuneratórios específicos,
exclusivos da entidade em causa e que não se encontram alinhados com os princípios gerais sobre a matéria,
hoje plasmados nos regimes de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores em funções públicas.
Já foi feito algum trabalho, em termos de revisão de suplementos, mas unicamente no âmbito de processos
de revisão de algumas das carreiras em que os mesmos vigoram. De resto, a complexidade da revisão dos
suplementos tem sido, em alguns casos, o principal fator de dificuldade para a revisão das carreiras que os
preveem, especialmente quando aqueles não reúnem os requisitos para a sua manutenção.
Importa, pois, promover um processo de análise e revisão de suplementos que assegure a equidade
interna e externa dos sistemas remuneratórios.
Ora, a presente lei visa precisamente garantir a disponibilidade de informação necessária e com a
brevidade possível, através de um levantamento global das remunerações, suplementos remuneratórios e
outras regalias ou benefícios suplementares atribuídos por entidades públicas aos seus trabalhadores e que
não estão reconhecidos no sistema geral de remunerações aplicáveis na Administração Pública.
Assim, estabelece-se a obrigatoriedade de as entidades abrangidas prestarem um conjunto de informação
que permita efetuar uma caracterização agregada e detalhada das remunerações, suplementos e outras
componentes remuneratórias dos seus trabalhadores.
No entanto, sublinho que não se pretende obter e tratar informação por referência a trabalhadores
concretamente identificados, mas tão-só obter e tratar informação agregada. Ou seja, não estão em causa
dados pessoais.
O que se pretende é tão-só conhecer as políticas e estruturas remuneratórias existentes no vasto e
diversificado universo das entidades públicas, de modo a habilitar com a informação indispensável, para
promover as medidas legislativas que assegurem a coerência e a equidade interna e externa das várias
componentes dos sistemas remuneratórios, em especial no que respeita a suplementos e outras regalias e
benefícios suplementares, aumentando, do mesmo passo, a transparência e a equidade do sistema retributivo
global do setor público.
Ora, para alcançar este objetivo, é óbvia a necessidade de conhecer toda a realidade, ainda que, em
alguns casos, não se justifique qualquer alteração.
A proposta de lei em apreço constitui assim um instrumento fundamental para identificar os sistemas
remuneratórios aplicados no universo das entidades públicas abrangidas pela medida, de modo a habilitar com
a informação indispensável para a promoção das medidas legislativas que assegurem a coerência, a equidade
do sistema remuneratório em todo o setor público.
Esta iniciativa legislativa também se impõe por motivos de transparência na gestão e administração da
coisa pública, fundamental num Estado de direito democrático.
Assim, neste contexto, considera-se que não há margem ou fundamento válido para que entidade alguma
fique excluída da medida de divulgação da informação em apreço.
Os cidadãos não compreenderiam que, por exemplo, por motivos de ordem corporativa ou de natureza
meramente formal, alguma entidade das previstas no âmbito de aplicação objetivo da proposta de lei ficasse
excluída da medida de divulgação da informação em causa, incluindo obviamente entidade independentes e
órgãos de soberania, como é, por exemplo, o caso da própria Assembleia da República ou do Governo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge
Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: A
presente proposta de lei tem como objetivo, como aqui foi referido, a recolha de informações em toda a
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Administração Pública sobre as remunerações, os suplementos e outras componentes remuneratórias dos
trabalhadores em todas as entidades públicas.
A primeira questão que queríamos colocar é esta: então, não conhecem? Então, têm dois anos de Governo
e ainda não sabem quais são as componentes dos salários? Então, fazem todo um discurso em torno dos
cortes porque não há dinheiro e nem sequer sabem o que estão a pagar? Isto é uma tremenda incompetência
passados dois anos de Governo.
Mas temos grandes dúvidas relativamente a este diploma. Não sabemos se o mesmo é necessário, isto é,
se não poderíamos, por outras vias, por outros instrumentos, obter a mesma informação.
Na verdade, nada temos contra a informação. No entanto, o objetivo, em concreto, é cortar nos direitos dos
trabalhadores. Aliás, a própria proposta de lei, no seu preâmbulo, refere que o objetivo é rever a tabela
remuneratória. Ou seja, esta proposta de lei é meramente instrumental para atacar quem trabalha, para atacar
os salários.
É essa a intenção e este facto, por si só, é mais do que suficiente para o PCP votar contra. Mas há outras
questões.
A proposta de lei diz que se os dirigentes não cumprirem, não enviarem a informação, então, teremos um
corte de 15% nos orçamentos dos serviços. Mais, há um congelamento dos processos de recursos humanos,
isto é, de contratações, e há um congelamento da aquisição de bens e serviços. Isto é, os utentes, os
portugueses é que irão pagar porque ficam com os serviços públicos comprometidos caso um dirigente decida
não enviar a informação. Ora, isto é inaceitável.
Em última instância — diz a proposta de lei — o não envio da informação pode levar à cessação da
comissão de serviço ou do mandato do dirigente.
Importa aqui dizer, como refere o parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados, o qual é demolidor
para a presente proposta de lei,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — … que este diploma se aplica às autarquias locais, aos serviços do
Presidente da República, à Assembleia da República, aos tribunais, ao Ministério Público, a entidades
administrativas independentes, a entidades reguladoras e demais pessoas coletivas de direito público dotadas
de independência, como a Comissão Nacional de Proteção de Dados, violando de uma forma grosseira aquilo
que é uma conquista da Revolução Francesa, que é a separação de poderes. Não sei se ouviu falar dessa
matéria,…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
… mas é um princípio basilar do direito democrático.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Assim (e chamo a vossa atenção para isto, Srs. Deputados), se os
tribunais ou mesmo a Assembleia da República, entre outros organismos, não enviarem informação, então,
quer juízes quer a Presidente da Assembleia da República teriam como consequência última a sua demissão,
a perda do seu mandato, em função desta legislação.
Ora, isto é uma ingerência verdadeiramente inaceitável que interfere com aquilo que é a mais elementar
separação de poderes que existe em qualquer país democrático.
Aliás, a nota técnica feita pelos serviços desta Assembleia diz o seguinte: «A sua aplicação aos serviços de
órgãos de soberania como o Presidente da República e a Assembleia da República, constituindo estes órgãos
em deveres de prestação de informação ao Governo e em responsabilidades perante este pelo seu
incumprimento, levanta justificadas dúvidas de constitucionalidade».
Portanto, é este o fim que naturalmente é dado a esta iniciativa.
Por fim, a Comissão Nacional de Proteção de Dados suscita uma outra questão relativamente ao
tratamento e salvaguarda dos dados pessoais. Diz a Comissão Nacional de Proteção de Dados que, estando
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em causa tratamento de dados sensíveis, o responsável pelo tratamento não pode iniciá-lo sem que tenha
previamente obtido autorização da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
O Governo não tem essa autorização, pelo que viola este mesmo princípio legal.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, queira fazer o favor de concluir.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.
Mais, alerta a Comissão Nacional de Proteção de Dados para os perigos que resultam da circulação destes
dados pela Internet.
Dito isto, não resta «pedra sobre pedra». E o caminho desta proposta de lei é o caixote do lixo.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Silva e
Sousa.
O Sr. Carlos Silva e Sousa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados: A presente proposta de lei visa obter informação sobre remunerações, suplementos e outras
componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, seja da administração central, direta ou
indireta, seja da administração local ou regional, seja de entidades administrativas independentes, isto é, em
geral, de toda a Administração Pública.
Esta proposta de lei encerra muito mais do que um exercício de poder, constitui um autêntico dever jurídico
do Estado, o dever de boa administração.
Quaisquer atos políticos ou administrativos praticados com o desconhecimento da envolvente respetiva,
tenham a natureza que tiverem, não podem ter consistência, maxime jurídica.
À luz dos princípios, para que se possa agir no respeito pela boa administração, esses princípios, sejam
lógicos ou apenas técnicos, transformam-se em princípios jurídicos de natureza geral, logo que, face a juízos
de oportunidade, se imponha uma ação.
Mais importante do que a imposição que resulta desta proposta de lei, é o dever de o Estado ter essa
informação. Há aqui uma conexão direta entre poder e dever.
A questão de mérito desta proposta de lei é o Estado conhecer-se a si próprio. Sem esse conhecimento,
não é possível evoluir: seria o Estado num estado de estagnação.
Defender a ignorância do Estado, ou falta de informação que este deve ter de si próprio, é o mesmo que
defender a sua estagnação.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O que se pretende agora é a informação sobre remunerações,
suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores das diversas entidades públicas, para
que seja compilada e objeto de relatório governamental sobre os vários sistemas remuneratórios existentes.
Não é lícito que algumas entidades ouvidas, invocando a sua própria independência, com ela se
justifiquem, no sentido de não prestarem a informação de quanto ganham os seus dirigentes ou os seus
trabalhadores, designadamente a Comissão Nacional de Proteção de Dados, que gasta grande parte do seu
parecer a defender o seu próprio estatuto legal, esquecendo-se que o seu estatuto é definido por lei e que uma
lei posterior prevalece sobre uma lei anterior.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do PCP e do BE.
O Sr. Carlos Silva e Sousa (PSD): — Não se bastando com intrincadas considerações legais irrelevantes
ainda se agarram, com é moda atual, a questões de natureza constitucional, mas aqui de forma redundante,
pois que o invocado n.º 2 do artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa nos diz que «a lei define o
conceito de dados pessoais, ou a sua proteção», sendo certo que, no que respeita a rendimentos, já o Código
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do IRS, no seu artigo 57.º, obriga os sujeitos passivos a apresentar anualmente uma declaração de modelo
oficial dos rendimentos auferidos no ano anterior.
Não há, portanto, aqui nada de novo, não há qualquer informação que já não exista no Estado no que se
refere a remunerações. O que se pretende é apenas simplificar o acesso à informação, para que possa ser, de
um modo geral, sistematizada e trabalhada,…
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Não, não! Centralizada!
O Sr. Carlos Silva e Sousa (PSD): — … no respeito, naturalmente, e sem interferências nas competências
próprias de cada um, muito em especial dos órgãos de soberania.
Sendo lícita e idónea a existência de interesses públicos secundários, a sua reconhecida individualização
não obsta, muito pelo contrário, a estar contida dentro do interesse público geral.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana
Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: É
espantoso como quatro anos depois os senhores têm o desplante de vir aqui dizer que não conhecem a
situação das remunerações da «casa» que têm a obrigação de governar.
Não precisam de nenhuma lei para fazer este diagnóstico. Mas os senhores, mesmo sem diagnóstico,
apresentam-nos aqui uma lei que já traz a receita, ou seja, cortar nos suplementos, mesmo sem conhecerem a
situação existente em termos de suplementos.
Esta lei é absolutamente dispensável, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E só existe porque os senhores querem ir além do que a legalidade lhes
permite.
E fico deveras espantada como é que algum Deputado ou Deputada desta Casa põe em causa o sistema
remuneratório, por exemplo, dos funcionários parlamentares, quando aqui aprovam o orçamento do
Parlamento e nesse orçamento está contido não só o estatuto remuneratório dos funcionários parlamentares
como também todas as despesas dos organismos autónomos que dependem do orçamento da Assembleia da
República.
Portanto, os senhores, se alegam aqui que agora não conhecem, têm andado a aprovar orçamentos desta
Casa absolutamente distraídos.
Por outro lado, todos os organismos autónomos, assim como o Governo, reportam as suas contas ao
Tribunal de Contas. O que os senhores aqui vêm propor é que este levantamento dos organismos autónomos
tenha de ser reportado ao Sr. Ministro das Finanças. Então, em que ficamos? São autónomos e
independentes, ou dependem do Sr. Ministro das Finanças?
E é aqui que a Comissão Nacional de Proteção de Dados evoca a constitucionalidade, e muito bem,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … porque nós também o subscrevemos.
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, há uma coisa que me espanta: os organismos e os seus
dirigentes, se não cumprirem — imagine-se a confiança que os senhores têm neles… —, são penalizados, isto
é, são cortados os duodécimos aos organismos em 15%, pondo em causa o funcionamento do Estado.
Então, os senhores, quando transmitem uma ordem, não são capazes de ter mão nos seus interlocutores
intermédios que são os responsáveis do Estado? Então, os senhores não têm confiança neles? Os senhores
precisam de fazer uma lei dizendo que, se não cumprirem, é o organismo, e não o gestor, que é penalizado
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em 15%, retirando essa despesa ao seu funcionamento e prejudicando os utentes? É que, se esta questão se
colocar num hospital ou numa escola, isso significa, em última análise, que os senhores vão prejudicar os
utentes.
Por último, Sr. Secretário de Estado, há aqui tratamento de dados que não são apenas dados do sistema
remuneratório. Leia com atenção aquilo que a Comissão Nacional de Proteção de Dados lhe diz. E leia com
atenção o que está escrito no n.º 7 do artigo 6.º. É que, como diz a Comissão Nacional de Proteção de Dados,
há uma obrigação prevista no n.º 7 do artigo 6.º da proposta que é subsumível no artigo 8.º da lei de proteção
de dados, uma vez que pretende criar um registo central relativo às pessoas suspeitas de atividades ilícitas.
Pergunto, Sr. Secretário de Estado, para que quer isto. Ou, então, clarifique de uma vez por todas, porque
da sua intervenção não se percebeu rigorosamente nada disto.
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Porque para nós esta lei é dispensável e só se justifica pela vossa
incompetência, estaremos absolutamente contra ela.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.
A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Ouvi
atentamente a sua intervenção, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, e quero dizer-lhe que, no
que tem a ver com a prestação de informação, no que tem a ver com a clareza da informação, nada nos
separa.
O que nos separa aqui é esta solução. Primeiro, porque não se justifica este ato legislativo, já que uma
mera portaria serviria para atingir o objetivo que pretende alcançar.
O problema, como aqui já foi dito, é que o Sr. Secretário de Estado quer ir muito para lá da lei. E quer ir
para lá da lei em matérias que nos fazem divergir e nos preocupam. Matérias que têm a ver com a proteção de
dados, matérias que têm a ver com a independência das entidades autónomas, matérias que têm a ver com a
atitude persecutória deste Governo em relação aos funcionários públicos ao instituir deveres paralelos aos que
estão instituídos no próprio regime disciplinar da Administração Pública sem ter submetido esta matéria a
concertação coletiva, segundo é comunicado pelos sindicatos. E, Sr. Secretário de Estado, lamento que não
tenha tempo porque gostaria que aqui esclarecesse esta matéria. É isto que nos separa, Sr. Secretário de
Estado.
Lamento também que noutras matérias, como, por exemplo, a questão do novo regime de requalificação
para o senhor saber quais os efetivos que vão ser sujeitos a requalificação e quais os efetivos que, depois de
passarem por esse sistema de requalificação, serão de novo reconduzidos em novas funções, não tenha
procurado fazer um estudo como este. É isto que nos surpreende.
E o que é ainda mais lamentável é que o senhor nos vem propor aqui fazer um levantamento da realidade
dos regimes remuneratórios, dos suplementos remuneratórios, quando já anunciou que o caminho é o do
corte. Então, se o caminho é o do corte, o que é que o senhor quer conhecer e para que é que quer conhecer?
É isto que nos divide, Sr. Secretário de Estado.
Em termos de solução para todas estas questões que foram levantadas pela Comissão Nacional de
Proteção de Dados, podemos encontrar novas soluções dando uma nova redação a este diploma para ainda o
salvar, mesmo em matéria que tem a ver, como diz o Sr. Secretário de Estado, com questões «de mera
natureza formal». Ora, a Constituição não é uma questão «de mera natureza formal», Sr. Secretário de
Estado! Mas, dizia, para isto há soluções. Isto, em debate em sede de especialidade, resolve-se. O que já não
se resolve, Sr. Secretário de Estado, é a falta de legitimidade deste Governo na atuação que está a ter em
matéria da Administração Pública.
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O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Santos (PS): — O que não se resolve é o facto de este Governo ter sido eleito prometendo
que não iria haver despedimentos na Administração Pública nem cortes nos salários e estar a promover o
despedimento e cortes nos salários.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur
Rêgo.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, estou como a Deputada Mariana Aiveca: espantado!
Porém, a mim, o que me espanta é o facto de nenhum dos Srs. Deputados ter levantado a questão de
saber por que é que existe uma lei de 2008 que previa que em 180 dias seria regulamentada e ainda não foi.
Isso é que é motivo de espanto. Se, por acaso, alguém tivesse levantado essa questão, eu encolhia-me,
porque esta maioria está no Governo há dois anos e, se calhar, já o deveria ter feito; e as bancadas do Partido
Socialista, se calhar, encolhiam-se porque estiveram no governo não sei quantos anos, fizeram a lei, mas não
a regulamentaram. Isso é que era motivo de espanto.
Agora, Srs. Deputados, o Estado não é uma entidade abstrata. O Estado somos todos nós. O dinheiro que
o Estado tem não cai da árvore das patacas, cai dos nossos impostos. E quando os nossos impostos não
chegam, como infelizmente aconteceu durante muitos anos, vamos pedir a alguém que nos empreste dos
impostos deles e agora pagamos com língua de palmo.
O Estado, sendo tudo o que é, é também uma entidade patronal. O Estado é a maior entidade patronal
portuguesa, tem centenas de milhares de pessoas a trabalhar para ele.
Digam-me uma coisa: é admissível que o Estado não saiba a quem paga, como paga, com quantos
regimes paga e qual o valor? Sabe cada um dos departamentos, mas não há uma informação e um tratamento
centralizado de toda essa informação, das centenas de milhares de funcionários do Estado, dos diferentes
regimes remuneratórios, das compensações, das regalias, dos benefícios, dos cartões de crédito… Nada
disso está centralizado. É um bocado caótico! De admirar e de espantar, realmente, é que até agora ninguém
tenha posto essa questão.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — O Governo vem, através desta proposta de lei, querer pôr um bocado de
ordem na casa, em primeiro lugar, para saber como se gasta e onde se gasta e, em segundo lugar, porque o
não se saber esta informação propicia as maiores injustiças. Há pessoas que, dentro do Estado,
desempenham cargos semelhantes ou de categoria semelhante e que têm regimes remuneratórios e de
compensação absolutamente diferentes.
Portanto, desse ponto de vista, não vejo que haja qualquer crítica e que seja minimamente atacável esta
iniciativa do Governo. Pelo contrário, deveria ser elogiada como parte do esforço de racionalizar o Estado, de
tornar o Estado mais racional, mais eficaz, mais moderno e melhor gestor do nosso dinheiro. De criticar seria,
sim, Sr. Secretário de Estado, o que eu já disse, ou seja, o facto de ao longo de dois anos não se ter ainda
procedido a esta regulamentação. Mas essa é outra questão.
Agora, passando um pouco à frente neste ponto, também acho extraordinário virem aqui com o argumento
da inconstitucionalidade, de se violar a separação dos poderes, etc., etc.
Protestos do BE.
Srs. Deputados, independentemente da autonomia de estatuto e funcional que têm essas entidades, não
são todos pagos pelo Estado? As remunerações não vêm do Estado? O Estado não tem de saber o que lhes
paga? Isso interfere com a autonomia funcional e de estatuto deles em quê? Isso viola a autonomia em quê?
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A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É o Vítor Gaspar que manda nos organismos autónomos?!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vamos com calma! Compreendo que se façam críticas, mas há que ter um
mínimo de razoabilidade nas críticas.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Quem manda aqui é a Presidente!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Então, o patrão, que paga os ordenados, não somos todos nós?! Pedir
informação do que ganha um juiz ou do que ganha um funcionário da Comissão Nacional de Proteção de
Dados está a violar a autonomia e a independência deles em quê?
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Em quê?! Diga-me: em quê? Por amor de Deus! Vamos ter calma, as
coisas não se discutem assim! Há que ter um mínimo de bom senso.
Claro que, seguido a este argumento, veio logo o argumento de «se a informação não for prestada dentro
do prazo, demite-se a Sr.ª Presidente da Assembleia da República, demite-se o Sr. Juiz do tribunal!».
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É o que está na proposta de lei!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Não! O artigo 6.º, n.º 1, diz assim: «o dirigente máximo ou o gestor da
entidade».
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha.
Queira concluir.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.
Ora, quem é que faz a gestão de um tribunal, por exemplo? É o juiz ou é o secretário do tribunal?
Portanto, para terminar, Sr. Secretário de Estado, é bem-vinda esta iniciativa, tem o nosso aplauso.
Finalmente, o Estado vai poder saber o que gasta, com quem gasta, como gasta, racionalizar os seus
meios e, acima de tudo, tem a base para criar uma justiça, dentro do próprio Estado, em relação às
remunerações que paga e aos suplementos.
Aplausos do CDS-PP e PSD.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Não é assim!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as
e Srs. Deputados, fica assim concluído este terceiro ponto da
nossa ordem do dia.
A Mesa despede-se dos Srs. Secretários de Estado.
Vamos prosseguir com o quarto e último ponto da ordem de trabalhos, que consiste na discussão conjunta
dos projetos de resolução n.os
725/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a realização de investimentos com
potencial efetivo de desenvolvimento económico previstos para o sector portuário na região do Algarve e
clarifique o modelo de gestão dos portos daquela região (PSD), 594/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que
conclua os procedimentos necessários à construção urgente do porto de pesca de Tavira e ao
desassoreamento dos canais de navegação (BE), 687/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva
uma política de investimentos portuários no Algarve, fundamentais para a dinamização económica da região
(PS), e 748/XII (2.ª) — Dinamização da atividade portuária no Algarve como instrumento de desenvolvimento
da economia regional (PCP).
Para apresentar o projeto de resolução n.º 725/XII (2.ª), tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.
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O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados: Em coerência com
posições políticas tomadas recentemente, expressas quer em perguntas ao Governo quer em intervenções em
Plenário, o PSD assume decididamente a defesa prioritária e urgente de investimentos no porto comercial de
Portimão.
O porto de Portimão tem uma capacidade instalada para movimentar 400 000 t de carga geral por ano. Mas
é também um destino de cruzeiros internacionais que tem previstas 35 escalas, representando 35 000
passageiros para o presente ano de 2013.
Não estamos a falar de um simples nicho de mercado, mas de um autêntico subsector que contribui para
dinamizar a economia local e sub-regional, na hotelaria, na restauração, no comércio, nos serviços, nos
transportes.
Cada turista de cruzeiros gasta em terra, em média, cerca de 60 € por dia. Mas o número de turistas pode
atingir os 250 000 por ano, representando um volume de negócios anual de 15 milhões de euros.
O problema é fácil de compreender. Só 10 companhias detêm 80% do mercado mundial do turismo de
cruzeiros. Dos seus 140 navios, apenas 10 têm um comprimento inferior a 215 m. Os restantes oscilam entre
os 215 e os 300 m de comprimento. Precisam de canais de acesso e bacias de manobras com, pelo menos,
10 m de profundidade e de uma extensão de cais de acostagem para escalas simultâneas muito superior aos
atuais 330 m do porto de Portimão.
É fácil, pois, de perceber por que razão o porto de Portimão está neste momento fora do mercado e como,
com um investimento razoavelmente pequeno, que se estima à volta de 25 milhões de euros, poderá dar o
salto para receber os tais 250 000 turistas de cruzeiro por ano.
Para isso, é necessário prolongar o cais de acostagem de 330 m para 700 m, acolhendo navios em
simultâneo com mais de 150 m de comprimento.
É necessário proceder à dragagem de fundos a, pelo menos, 10 m na barra, no canal de navegação e na
bacia de manobra, ampliar a bacia de rotação para os 500 m e a largura do canal de navegação para os 200
m.
É necessário requalificar o terminal de passageiros, aumentando a sua capacidade de acolhimento.
É necessário investir no pequeno terminal de transbordo, que não tem rampa para deficientes, nem zona
de sombra, não tem deck de madeira nem sequer zona de acolhimento.
É necessário adquirir um novo rebocador, que serviria o Algarve, com 45 t de tração a ponto fixo e
multifuncionalidade de apoio a várias atividades, substituindo os dois pequenos rebocadores existentes,
velhinhos, com mais de 60 anos, bem como evitando pagar 6000 € por cada operação do rebocador que vem
de Sines.
Desde que foi inaugurado, nunca mais o porto de Portimão sofreu quaisquer obras de beneficiação. Um
investimento de 25 milhões de euros é razoável e traz retorno imediato. Mas, para haver concurso público para
as dragagens, é necessário o estudo do LNEC. Parece uma pescadinha de rabo na boca, que, aliás, não fica
por aqui. O prolongamento de 220 m do cais comercial a ligar ao Ponto de Apoio Naval (PAN) é uma obra que
faz parte das contrapartidas para a concessão da marina de Ferragudo. Ora, esta está num impasse
financeiro. Logo, assim, o porto de Portimão está refém do incumprimento privado.
Só a vontade política do Governo poderá desatar este nó górdio de baixo custo, a bem da economia
nacional.
O Algarve possui 12 portos de pesca, 17 pequenos núcleos de pesca, quatro marinas, seis portos de
recreio e três portos comerciais. Mas, contrariamente ao resto do País onde foram criadas administrações
portuárias autónomas responsáveis pelos chamados «portos secundários de âmbito regional», os portos do
Algarve continuaram numa total dependência disfuncional do agora denominado Instituto da Mobilidade e dos
Transportes, numa situação anacrónica de afastamento do centro de decisão relativamente à realidade
portuária, que é muito responsável pela inércia e pelo desinvestimento.
Falta quem puxe pelos portos do Algarve.
Ora, entre a criação de uma administração portuária do Algarve, como, aliás, os Deputados do PSD do
Algarve defendem, uma tutela da DOCAPESCA sobre os portos de pesca e de recreio ou um administrador-
residente do IMT, o que hoje aqui se solicita é que o Governo clarifique as competências na gestão dos portos
do Algarve.
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É verdade que o mapa de investimentos do Plano Estratégico de Transportes (PET), que, refira-se, não
abrange portos de pesca nem marinas de recreio, não contempla o Algarve. O Portugal do investimento em
portos comerciais, de terminais de contentores, de passageiros ou de gás natural só existe de Sines até Viana
do Castelo, deixando de fora Portimão, Faro e Vila Real de Santo António. Essa é uma situação que
marginaliza o Algarve, pelo que pode e deve ser corrigida.
Perguntar-se-á: somos a favor do que vem proposto nos projetos de resolução dos partidos da oposição?
Claro! No campo do desejo, subscrevemos linha a linha o inventário completíssimo do PCP, a construção do
porto de pesca de Tavira proposto pelo BE ou as benfeitorias em Faro, Vila Real de Santo António e Olhão de
que fala o PS. São todos investimentos justos e necessários, porquanto é muito fácil fazer uma lista de
necessidades não orçamentadas. Inscrever no papel não custa nada, satisfazem-se todas as comunidades em
estado de justa reivindicação.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Mendes Bota (PSD): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.
Mas há que não perder de vista o princípio da limitação dos recursos públicos perante uma situação
económica e financeira que é crítica e de descontrolo das finanças públicas.
Ter consciência disso implica responsabilidade, e essa responsabilidade implica a coragem de optar, de
estabelecer ordens de prioridades nos investimentos a realizar no setor marítimo-portuário, escolhendo
aqueles que revelem um retorno económico mais rápido e um saldo de custos-benefícios mais positivo. É esse
o caso do porto comercial de Portimão.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de resolução n.º 594/XII (2.ª), tem a
palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
Deputadas, Srs. Deputados: Este fim de semana, na
comunicação social, o País pôde claramente ver o estado caótico e de abandono em que se encontram os
portos do Algarve. Trata-se de abandono, de desinvestimento, de uma gestão sem autonomia e sem uma
resposta ajustada à realidade da região.
A pergunta que se impõe é a seguinte: com a economia do mar como slogan, como é possível chegar a
uma situação destas?
Tivemos também em boa conta as palavras recentes do Sr. Secretário de Estado do Mar, relevando a
importância do mar na estratégia nacional, reconhecendo até que exportamos mais peixe do que vinho e,
portanto, valorizando a atividade da pesca, como só podia ser, mas não deixando de reconhecer que há
muitas coisas que ficam empatadas no Ministério das Finanças pela subordinação das políticas do Governo às
orientações da troica.
O problema da região é muito grave: falta de investimento e falta de resposta, que nem é dada aos
compromissos já assinados e aos quais não falta nada a não ser uma pequena assinatura do Governo. É por
isso que preservámos a iniciativa que aqui trouxemos sobre Tavira. Os estudos estão todos feitos, está tudo
sobre a mesa, só falta mesmo que o Governo faça uma pequena assinatura para desbloquear esta situação.
É por isso, Sr. Deputado Mendes Bota, que não percebemos exatamente o sentido da sua intervenção,
porque, pelo menos, uma posição de coerência da vossa parte era defender que fossem assumidos os
compromissos que foram agendados há muito, que estão encravados numa secretária qualquer e que
impedem que estes profissionais desenvolvam a sua atividade com o mínimo de condições e de dignidade.
De facto, tem razão quando diz que um problema grave é o perfil de competências, que é desajustado à
realidade regional. O sistema portuário nacional, no que toca à autonomia administrativa e financeira, chegou
a muitos lados, mas não chegou ao Algarve, que tem, afinal, a mais extensa área portuária nacional. A
urgência é a de uma resposta. O Algarve merece essa oportunidade, os profissionais da pesca e todo o setor
(desenvolvimento da atividade comercial, ligado também aos portos na sua dimensão comercial) exigem uma
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resposta célere, e é essa a responsabilidade que a maioria aqui hoje define perante todas as iniciativas
legislativas que estão em debate.
Pela nossa parte, vamos fazê-lo.
Apoiamos a iniciativa do PS, centrada principalmente nos portos de Portimão e de Faro e nas
acessibilidades do de Vila Real de Santo António, mas não descurando todas as obras pendentes,
nomeadamente nos portos de Olhão e Tavira.
Acompanhamos a importância dos pontos 1 e 2 do projeto de resolução aqui apresentado pelo PSD, que
prioriza a questão do porto de Portimão, mas que aposta na clarificação de competências na gestão dos
portos do Algarve, matéria que nos parece de grande sensibilidade. Não podemos, no entanto, acompanhar o
ponto 3, no qual se adiam para as calendas obras de intervenção e investimento que são absolutamente
prioritárias.
Saudamos também a iniciativa do PCP, que tem uma resposta global para o problema, nomeadamente
pela proposta de criação da administração dos portos do Algarve e a integração de todos os portos comerciais
de pesca e recreio nesta resposta global.
O que hoje discutimos e que decidiremos daqui a muito pouco é se queremos responder à gravidade dos
problemas ou se queremos meter a cabeça debaixo da areia enquanto se perde uma oportunidade para uma
região que já está arrasada pela crise, pelo desemprego e pela falta de oportunidades das políticas que têm
vingado nos últimos anos.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução n.º 687/XII (2.ª), tem a palavra o Sr. Deputado
Miguel Freitas.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Tomámos a iniciativa de
apresentação de um projeto de resolução sobre investimentos nos portos do Algarve, iniciativa essa que deu
origem a este debate e a um conjunto de projetos de resolução apresentados por diferentes partidos.
Apresentámos este projeto de resolução com grande sentido de responsabilidade porque julgamos que
este é o momento certo para fazer esta discussão, primeiro porque estamos a discutir o próximo programa
comunitário e porque consideramos que o investimento nos portos a nível regional é o último dos
investimentos públicos que falta fazer no Algarve.
A grande prioridade para o próximo programa comunitário é, de facto, o investimento nos portos do
Algarve. É isso que nós entendemos e que é comprovado pelo conjunto de iniciativas que acabaram por ser
expressas neste Plenário por todos os partidos.
Também consideramos fundamental corrigir um lapso deste Governo, que apresentou um Plano
Estratégico de Transportes com investimentos na ordem dos 2500 milhões de euros e nem uma linha para
investimento nos portos do Algarve. Esse Plano contemplava investimentos em todos os portos do País menos
nos do Algarve.
Portanto, a nossa iniciativa serviu também para corrigir esse lapso do Governo.
O conjunto de propostas que fizemos é objetivo: investimento no porto de cruzeiros de Portimão, no porto
comercial de Faro, no pequeno porto de cruzeiros de Vila Real de Santo António e em dois portos (apenas em
dois portos) de pesca, que, devo dizer, surpreende-me que tenham desaparecido do discurso da maioria,
porque o atual Secretário de Estado do Mar, quer na Comissão de Agricultura e Mar, nesta Legislatura, quer
no Algarve, já assumiu publicamente ir avançar com esses investimentos. Surpreende-me, pois, que a maioria
esteja, nesta altura, atrapalhada com a proposta concreta dos portos de Tavira e de Olhão, quando, há cerca
de três semanas, o Sr. Secretário de Estado esteve no Algarve e disse que ia avançar com o investimento no
porto de Olhão. E como o Sr. Deputado do PSD Cristóvão Norte sabe, o Sr. Secretário de Estado assumiu, em
sede de comissão parlamentar, que ia avançar com o investimento no porto de Tavira. Portanto, não
percebemos a indecisão manifestada pela maioria.
Houve ainda uma terceira razão para termos apresentado este diploma: o sentido do compromisso. Estes
cinco portos, no valor de 35 milhões de euros, num universo de 2500 milhões de euros que o Governo
inscreveu no Plano Estratégico de Transportes, é o compromisso que o PS aqui assume — e não é o
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PS/Algarve — dos investimentos que serão feitos nos portos do Algarve se o PS estiver no Governo. Esse foi
o compromisso assumido pelo Secretário-Geral do Partido Socialista numa intervenção que proferiu no
Algarve.
Com o mesmo sentido de compromisso, Srs. Deputados, quero aqui deixar um desafio. Esta é uma matéria
que une e que não divide os algarvios e os partidos.
Portanto, estamos disponíveis para trabalhar com todos os partidos no sentido de que, destes quatro
projetos de resolução, saia um diploma que seja orientador para aquilo que é necessário fazer do ponto de
vista do investimento nos portos do Algarve.
Aplausos do PS.
A Sr. Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de resolução n.º 748/XII (2.ª), tem a palavra
o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Há um ano, o PCP apresentou na Assembleia
da República um projeto de resolução sobre os portos do Algarve, defendendo a dinamização da atividade
portuária como instrumento de desenvolvimento económico da região algarvia. Com essa iniciativa legislativa,
evidenciámos o papel crucial do sistema portuário para a economia regional e avançámos com dezenas de
propostas destinadas a relançar a atividade portuária no Algarve em todos os segmentos.
Mais recentemente, em março deste ano, apresentámos um outro projeto de resolução em que
defendemos a criação de uma administração dos portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de
pesca e de recreio, da região algarvia.
Ambos os projetos de resolução do PCP foram rejeitados com os votos do PSD e do CDS.
O Sr. Deputado Mendes Bota defendeu hoje a criação de uma administração portuária autónoma no
Algarve, tendo utilizado alguns dos argumentos que constam do projeto de resolução do PCP. O PSD e o CDS
já rejeitaram a criação dessa administração, mas terão agora, novamente, oportunidade de apoiarem a criação
da administração dos portos do Algarve, porque tal medida consta do nosso projeto de resolução.
Vozes do PCP: — Muito bem.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não foi em vão que apresentámos as nossas propostas sobre os portos
algarvios. A nossa iniciativa lançou a discussão sobre esta matéria, envolveu amplos setores da sociedade
algarvia na justa reivindicação de uma política que pusesse fim ao abandono a que a atividade portuária tem
sido votada no Algarve e forçou os partidos que há três décadas governam ou, melhor dizendo, desgovernam
o País e a região — PS, PSD e CDS — a dedicarem alguma atenção a um assunto de tão vital importância
para o desenvolvimento regional.
O PSD apresentou, há dias, um projeto de resolução recomendando ao Governo a concretização de um
conjunto de investimentos no porto comercial de Portimão na sua vertente de turismo de cruzeiros. As
propostas agora avançadas pelo PSD são exatamente as mesmas — repito, são exatamente as mesmas —
que constavam do primeiro projeto de resolução do PCP sobre a matéria e que o PSD, na altura, rejeitou.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Digamos que o PSD fez um caminho durante o último ano e agora acolhe as
propostas que rejeitou há um ano.
Também o PS apresenta o seu projeto de resolução, onde, no essencial, retoma as propostas do PCP,
embora de uma forma incompleta, vaga e imprecisa.
Um terceiro projeto de resolução apresentado, do BE, incide apenas sobre o novo porto de pesca de
Tavira.
Os projetos de resolução do PSD, do PS e do BE têm visões parcelares. Entendendo que a atividade
portuária no Algarve deve ser abordada de uma forma integrada, o PCP decidiu apresentar um novo projeto de
resolução que resulta da fusão dos seus anteriores projetos, acrescentando ainda um conjunto de propostas
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relativas aos portos de pesca de Tavira e de Lagos, assim como ao desassoreamento do rio Guadiana, da foz
até ao Pomarão.
Ao longo das suas 25 páginas, o projeto de resolução do PCP faz um detalhado diagnóstico da situação
dos portos comerciais (Faro, Portimão e Vila Real de Santo António) e dos de pesca (Olhão, Portimão, Vila
Real de Santo António, Tavira e Lagos) e apresenta um vasto conjunto de medidas, tecnicamente
fundamentadas, cuja concretização permitiria relançar a atividade portuária no Algarve em todas as valências.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — O PCP propõe o restabelecimento da navegabilidade do rio Guadiana, da foz até
ao Pomarão, medida que se reveste de uma importância fundamental para contrariar o processo de crescente
desertificação económica e demográfica que assola as zonas raianas do Nordeste Algarvio e do Sudeste
Alentejano.
Defendemos a criação de uma administração dos portos do Algarve, dotada de autonomia, que permitiria
implementar uma estratégia regional no setor marítimo e portuário, adequando a atividade do conjunto dos
portos algarvios e das suas diversas valências às necessidades de desenvolvimento da região e concretizando
os imprescindíveis investimentos nos portos do Algarve.
O nosso diploma denuncia a opção de abandono dos portos algarvios contida no Plano Estratégico de
Transportes 2011-2015 do Governo PSD/CDS. Este Plano, prevendo um investimento total nos portos
nacionais de cerca de 2500 milhões de euros, não destina um cêntimo, um único cêntimo, aos portos
algarvios.
Queixou-se aqui, na sua intervenção, o Sr. Deputado Mendes Bota que o Algarve tinha sido discriminado e
marginalizado neste Plano Estratégico de Transportes. Na realidade, este Plano foi proposto e está a ser
implementado pelo PSD e pelo CDS e essa marginalização vem desses dois partidos, que esqueceram e
discriminaram o Algarve, não inscrevendo nele, onde estão 2500 milhões de euros, um único cêntimo para os
portos algarvios.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Defendemos a hierarquização das prioridades no que diz respeito aos
investimentos a realizar, após a criação da Administração dos Portos do Algarve e a definição de uma
estratégia regional para o setor marítimo e portuário, com base numa ampla discussão pública e atendendo às
necessidades concretas de desenvolvimento da região e às respetivas necessidades de financiamento.
O projeto de resolução do PCP é um projeto ambicioso. A sua aprovação pela Assembleia da República e
a sua implementação pelo Governo daria um inestimável contributo para a dinamização da atividade portuária
no Algarve, colocando-a ao serviço da recuperação do aparelho produtivo, da criação de emprego e do
desenvolvimento económico e social regional.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O CDS congratula-se com a
apresentação destes projetos de resolução, com abordagens diferentes e complementares entre si. Face a
isso, o CDS escusou-se de apresentar, neste momento, um projeto de resolução para não dar a ideia de que
vinha no comboiozinho, tentando atrelar a sua carruagem à locomotiva dos outros.
Os vários projetos de resolução complementam-se, repetem-se, de forma mais ou menos perfeita. E
escuso de lembrar que, já na anterior Legislatura, quando ainda ninguém falava nisto, foi o CDS que
apresentou aqui uma série de projetos de resolução para uma governação do Algarve em diversas áreas,
nomeadamente nos setores das pescas, portuário, agrícola, industrial e do turismo — basta consultar os
registos da Assembleia da República.
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Dois anos depois, perante o silêncio de toda a gente, finalmente alguém tomou a iniciativa. Isto não é
negativo, é positivo, e como alguém já aqui disse, numa intervenção anterior, mais vale tarde que nunca e
aquilo que ontem parecia mal hoje parece bem. Isso é um sintoma de evolução e não é criticável, a não ser
pela positiva.
No entanto, há muita coisa que se está a pedir que, evidentemente, depende de haver ou não
disponibilidade financeira. Lembro-me de que, não há muitos anos, o PIDDAC era o instrumento favorito para
enganar os algarvios: todos os anos, no Orçamento do Estado, no PIDDAC, vinham orçamentados milhões
para fazer isto, milhões para fazer aquilo, mas nunca apareciam.
Estou a olhar para o Sr. Deputado Miguel Freitas e estou até a lembrar-me da famosa questão, que aqui já
debatemos, do Hospital Central do Algarve, que constava sempre dos Orçamentos do Estado sem nunca ter
sido executado.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Os senhores é que o tiraram de lá!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Deputado, promessas, promessas!
Mas há uma coisa que é verdade e que nenhum dos projetos de resolução aborda: de facto, o Algarve é o
distrito do País que tem a maior linha de costa, a mais rica e com mais potencial e isso não é tratado.
Na verdade, o que o Algarve nunca teve até agora, que não é abordado de forma global em nenhum destes
projetos de resolução e que é a raiz do problema é uma visão global da sua costa, uma visão global da sua
gestão. Não se trata de pedir dinheiro para fazer obra aqui, ou para fazer obra ali, ou para fazer obra acolá,
antes disso temos de ter uma visão global da costa e uma visão global da gestão.
Por exemplo, Tavira é um grande centro populacional, tem muitos eleitores; Portimão igualmente, não o
nego, tal como Faro e Olhão; mas a zona do Algarve que tem maior potencial para a náutica de recreio,
relativamente à qual há estudos desde há mais de uma década que apontavam para que mais de 40 000
embarcações lá parariam como ponto natural de passagem do Mediterrâneo para o Atlântico Norte e do
Atlântico Norte para o Mediterrâneo, é o porto da Baleeira, mas nenhum dos senhores falou nisso.
Esse é o investimento estratégico fundamental no Algarve. O porto da Baleeira está feito, só não está feito
o cais para a náutica de recreio de forma a todos esses barcos poderem parar. Mais de 40 000 embarcações
passam ali, é o primeiro ponto de paragem obrigatório na transição do Atlântico Norte para o Mediterrâneo,
mas ninguém aqui falou dele. Mas porquê? Porque Vila do Bispo só tem 2000 ou 3000 eleitores? Ou porque
se esqueceram? Ou porque está lá na ponta? No entanto, este porto é estruturante para a economia do
Algarve e para a economia da região.
O CDS considera, pois, que os diversos projetos de resolução em debate apontam para soluções pontuais
e setoriais no sítio tal ou tal, mas, na verdade, carecem de uma visão global e estratégica para o Algarve.
Nesse sentido, iremos apresentar um documento integrado com essa visão global e estratégica, em que
vamos também questionar o Governo sobre qual o modelo de governação para os portos do Algarve. A partir
daí é que se pode definir, então, quais os investimentos em concreto que se vão fazer ao longo da costa do
Algarve, independentemente de reconhecer — a Sr.ª Deputada Cecília Honório referiu-o, e muito bem (aliás,
foi a única que o fez) — a vergonhosa peça que passou na televisão este fim de semana,…
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — A peça é boa! A realidade é que e vergonhosa!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … que mostrou o estado vergonhoso de degradação a que chegaram os
portos do Algarve.
Mas isso só aconteceu porque não existe visão global e estratégica para a administração e a governação
dos portos do Algarve e de toda a costa algarvia. Só quando isso tiver lugar é que vai deixar de haver portos
degradados e situações como a que vimos na televisão.
É isso que vamos defender e que vamos aqui apresentar, esperando a adesão de todos os grupos
parlamentares a esta visão integrada.
Aplausos do CDS-PP.
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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, fica assim concluído este último ponto da nossa
ordem de trabalhos de hoje.
A nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, com a seguinte ordem do dia: eleição
para o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN e discussão conjunta do Documento de
Estratégia Orçamental e da proposta de lei n.º 151/XII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei do
Orçamento do Estado para 2013, aprovada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro. No final, terá ainda
lugar um período de votações regimentais.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 46 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Abertura da sessão
- JOÃO OLIVEIRA
- Deputado
- Declaração politica
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Intervenção
- JOÃO PINHO DE ALMEIDA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO OLIVEIRA
- Deputado
- Intervenção
- ANA DRAGO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO OLIVEIRA
- Deputado
- Intervenção
- HUGO LOPES SOARES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO OLIVEIRA
- Deputado
- Intervenção
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Declaração politica
- RITA RATO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Intervenção
- ACÁCIO PINTO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Intervenção
- DUARTE MARQUES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Intervenção
- CARLOS ZORRINHO
- Deputado
- Interpelação à mesa
- DUARTE MARQUES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- LUÍS MONTENEGRO
- Deputado
- Declaração politica
- CARLOS ZORRINHO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- LUÍS MONTENEGRO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Intervenção
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- LUÍS MONTENEGRO
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- LUÍS MONTENEGRO
- Deputado
- Intervenção
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- LUÍS MONTENEGRO
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ JUNQUEIRO
- Deputado
- Declaração politica
- JOÃO OLIVEIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOSÉ JUNQUEIRO
- Deputado
- Intervenção
- NILZA DE SENA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- JOSÉ JUNQUEIRO
- Deputado
- Intervenção
- HÉLDER AMARAL
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOSÉ JUNQUEIRO
- Deputado
- Intervenção
- MICHAEL SEUFERT
- Deputado
- Declaração politica
- RUI JORGE SANTOS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- MIGUEL TIAGO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- MICHAEL SEUFERT
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO LYNCE
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- MICHAEL SEUFERT
- Deputado
- Intervenção
- Paulo Núncio
- S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
- Intervenção
- HONÓRIO NOVO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- CECÍLIA MEIRELES
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- PAULO BATISTA SANTOS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Paulo Núncio
- S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
- Intervenção
- HONÓRIO NOVO
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO GALAMBA
- Deputado
- Intervenção
- HÉLDER AMARAL
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Intervenção
- AFONSO OLIVEIRA
- Deputado
- Intervenção
- Hélder Rosalino
- S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Intervenção
- JORGE MACHADO
- Deputado
- Intervenção
- CARLOS SILVA E SOUSA
- Deputado
- Intervenção
- MARIANA AIVECA
- Deputada
- Intervenção
- ISABEL SANTOS
- Deputada
- Intervenção
- ARTUR RÊGO
- Deputado
- Intervenção
- MENDES BOTA
- Deputado
- Intervenção
- CECÍLIA HONÓRIO
- Deputada
- Intervenção
- MIGUEL FREITAS
- Deputado
- Intervenção
- PAULO SÁ
- Deputado
- Intervenção
- ARTUR RÊGO
- Deputado
- Intervenção
- TERESA VASCONCELOS CAEIRO
- Vice-Presidente
- Encerramento da sessão