7 DE JUNHO DE 2013

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É verdade que o mapa de investimentos do Plano Estratégico de Transportes (PET), que, refira-se, não

abrange portos de pesca nem marinas de recreio, não contempla o Algarve. O Portugal do investimento em

portos comerciais, de terminais de contentores, de passageiros ou de gás natural só existe de Sines até Viana

do Castelo, deixando de fora Portimão, Faro e Vila Real de Santo António. Essa é uma situação que

marginaliza o Algarve, pelo que pode e deve ser corrigida.

Perguntar-se-á: somos a favor do que vem proposto nos projetos de resolução dos partidos da oposição?

Claro! No campo do desejo, subscrevemos linha a linha o inventário completíssimo do PCP, a construção do

porto de pesca de Tavira proposto pelo BE ou as benfeitorias em Faro, Vila Real de Santo António e Olhão de

que fala o PS. São todos investimentos justos e necessários, porquanto é muito fácil fazer uma lista de

necessidades não orçamentadas. Inscrever no papel não custa nada, satisfazem-se todas as comunidades em

estado de justa reivindicação.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

Mas há que não perder de vista o princípio da limitação dos recursos públicos perante uma situação

económica e financeira que é crítica e de descontrolo das finanças públicas.

Ter consciência disso implica responsabilidade, e essa responsabilidade implica a coragem de optar, de

estabelecer ordens de prioridades nos investimentos a realizar no setor marítimo-portuário, escolhendo

aqueles que revelem um retorno económico mais rápido e um saldo de custos-benefícios mais positivo. É esse

o caso do porto comercial de Portimão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de resolução n.º 594/XII (2.ª), tem a

palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados: Este fim de semana, na

comunicação social, o País pôde claramente ver o estado caótico e de abandono em que se encontram os

portos do Algarve. Trata-se de abandono, de desinvestimento, de uma gestão sem autonomia e sem uma

resposta ajustada à realidade da região.

A pergunta que se impõe é a seguinte: com a economia do mar como slogan, como é possível chegar a

uma situação destas?

Tivemos também em boa conta as palavras recentes do Sr. Secretário de Estado do Mar, relevando a

importância do mar na estratégia nacional, reconhecendo até que exportamos mais peixe do que vinho e,

portanto, valorizando a atividade da pesca, como só podia ser, mas não deixando de reconhecer que há

muitas coisas que ficam empatadas no Ministério das Finanças pela subordinação das políticas do Governo às

orientações da troica.

O problema da região é muito grave: falta de investimento e falta de resposta, que nem é dada aos

compromissos já assinados e aos quais não falta nada a não ser uma pequena assinatura do Governo. É por

isso que preservámos a iniciativa que aqui trouxemos sobre Tavira. Os estudos estão todos feitos, está tudo

sobre a mesa, só falta mesmo que o Governo faça uma pequena assinatura para desbloquear esta situação.

É por isso, Sr. Deputado Mendes Bota, que não percebemos exatamente o sentido da sua intervenção,

porque, pelo menos, uma posição de coerência da vossa parte era defender que fossem assumidos os

compromissos que foram agendados há muito, que estão encravados numa secretária qualquer e que

impedem que estes profissionais desenvolvam a sua atividade com o mínimo de condições e de dignidade.

De facto, tem razão quando diz que um problema grave é o perfil de competências, que é desajustado à

realidade regional. O sistema portuário nacional, no que toca à autonomia administrativa e financeira, chegou

a muitos lados, mas não chegou ao Algarve, que tem, afinal, a mais extensa área portuária nacional. A

urgência é a de uma resposta. O Algarve merece essa oportunidade, os profissionais da pesca e todo o setor

(desenvolvimento da atividade comercial, ligado também aos portos na sua dimensão comercial) exigem uma