I SÉRIE — NÚMERO 102

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É por isso que o Sr. Primeiro-Ministro tem de esclarecer melhor esta questão. Eu diria: tem de pagar já, na

medida em que, se não o fizer, nós entenderemos isso como uma tentativa de vingança sobre os

trabalhadores e os reformados e também como uma tentativa de vingança em relação ao próprio Tribunal

Constitucional,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … que repôs a legitimidade do pagamento do subsídio de férias em

junho.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Esclareça, porque esta é uma questão importante. Fiz-lhe esta

insinuação grave, se quiser, mas pergunto: cumpre as leis da República ou coloca-se à margem da lei?

Responda, Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o Governo, como já referi,

irá pagar os dois subsídios que são devidos — o 13.º e o 14.º meses — a todos aqueles que têm direito a

recebê-los.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E quando é que são devidos?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É do conhecimento não só do Sr. Deputado como de todos os Srs. Deputados

que, apesar de haver uma lei que determina que os subsídios sejam pagos, no caso da função pública, em

junho e em novembro — como o Sr. Deputado sabe os pensionistas da segurança social costumam receber

em julho e em dezembro —, tem de haver sempre suporte orçamental para que essa obrigação possa ser

operacionalizada.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Não, não! Nunca foi assim!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, Sr. Deputado, é sabido que a previsão orçamental não existia porque

essa não tinha sido a decisão tomada e contida no Orçamento do Estado para 2013.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que aldrabice!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Uma vez que o Tribunal Constitucional invalidou a previsão orçamental que

existia, é indispensável que o Governo agora apresente um Orçamento retificativo.

Como o Sr. Deputado sabe — já aqui foi dito pelo Sr. Ministro das Finanças —, apesar de haver diferença

de receita fiscal, que aproveitámos para corrigir neste Orçamento retificativo,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Falso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e apesar de haver um novo limite para o défice, que resultou do acordo com

a troica realizado no sétimo exame regular e que aproveitámos também para refletir no Orçamento retificativo,

um Orçamento retificativo torna-se necessário para poder justamente regularizar a situação financeira inerente

à reposição dos subsídios, bem como ao desvio, que se previa, na segurança social. Isto é transparente, Sr.

Deputado!