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Quinta-feira, 20 de junho de 2013 I Série — Número 104

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

REUNIÃOPLENÁRIADE19DEJUNHODE 2013

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 9

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de

resolução n.º 770/XII (2.ª). Foi apreciado o projeto de resolução n.º 769/XII (2.ª) —

Combater o desemprego jovem (Os Verdes), tendo sido aprovados os pontos 2, 14 e 15 e rejeitados os restantes. Pronunciaram-se, a diverso título, os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Sá (PS), Rita Rato (PCP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Joana Barata Lopes (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), Miguel Santos (PSD), Fernando Serrasqueiro, Rui Pedro Duarte, Paulo Pisco e Idália Salvador Serrão (PS), Carlos Alberto Gonçalves (PSD), Ana Drago (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), José Manuel Canavarro (PSD), Jorge Machado (PCP), Rui Barreto (CDS-

PP), Mariana Aiveca (BE), Raúl de Almeida (CDS-PP) e Hugo Lopes Soares (PSD).

Entretanto, deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 156/XII (2.ª).

Foram aprovados os votos n.os

135/XII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de José Cabeças (PS) e 136/XII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Manuel dos Santos Machado (CDS-PP), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Na generalidade, foram aprovadas as propostas de lei n.

os 150/XII (2.ª) — Regula a obrigatoriedade de publicitação

dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.º 104/97, de 13 de setembro, e 152/XII

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(2.ª) — Completa a transposição da Diretiva 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-membros diferentes, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro.

Foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo aos projetos de resolução n.

os 607/XII (2.ª) —

Recomenda ao Governo um conjunto de ações versando a ocupação e reconhecimento da propriedade privada no domínio público hídrico (PS) e 689/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de ações sobre o domínio público hídrico (PSD e CDS-PP).

Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os

333/XII (2.ª) — Estabelece a rede nacional, o regime de competência, a organização e o funcionamento dos Julgados de Paz (PCP) e 334/XII (2.ª) — Altera a Lei dos Julgados de Paz (primeira alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho) (BE).

Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Parlamentares, Direitos. Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 115/XII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei de Organização, Competência e Funcionamento dos Julgados de Paz, aprovada pela Lei n.º 78/2011, de 13 de julho, aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz.

O texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei.º 148/XII (2.ª) — Aprova o crédito fiscal extraordinário ao investimento, foi aprovado em votação final global.

Após terem sido aprovados quatro requerimentos de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, das propostas de alteração à proposta de lei n.º 151/XII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2013, aprovado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, apresentados, respetivamente, pelo PCP (artigos 5.º, 5.ª-A, 6.º-A, 8.º-A, 9.º, 14.º e Mapa II do Anexo II), pelo PS (artigos 5.ª-A, 6.º-A, 9.º-A e 10.º-A), por Os Verdes (artigos 5.º e 9.º) e pelo BE (artigo 143.º, constante do artigo 2.º, e artigos 2.º-A, 2.º-C e 9.º), usaram da palavra os Deputados Mariana Aiveca (BE), Cecília Meireles (CDS-PP), Eduardo Cabrita (PS), Jorge Machado (PCP), Duarte Pacheco (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Helena Pinto (BE), João Ramos, Bruno Dias e João Oliveira (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Honório Novo (PCP) e Luís Menezes (PSD). No final, foram rejeitadas as propostas de alteração apresentadas e aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei.

Por fim, a Câmara aprovou um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativo à renúncia ao mandato de uma Deputada do CDS-PP e à respetiva substituição.

A Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 52 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 9 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Antes de darmos início à ordem do dia, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai fazer o favor de ler o

expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi

admitido, o projeto de resolução n.º 770/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas que garantam

uma efetiva proteção jurídica no âmbito das doenças profissionais aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional

de Urânio face ao risco agravado de exposição ao urânio e seus produtos sucedâneos (PS), que baixou à 10.ª

Comissão.

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia de hoje consta da apreciação do

projeto de resolução n.º 769/XII (2.ª) — Combater o desemprego jovem (Os Verdes), por marcação potestativa

do Grupo Parlamentar de Os Verdes.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia para uma intervenção.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: No mesmo dia em que o

Parlamento vai votar o Orçamento retificativo que se sustenta no agravamento do desemprego, Os Verdes

apresentam, fazem discutir e votar um projeto de combate ao desemprego e, em particular, ao desemprego

jovem. É a diferença das perceções políticas do que está errado neste País, é a diferença de opções políticas,

é a diferença entre o que é prioritário, ou não, para este País.

Para Os Verdes, os níveis de desemprego são insustentáveis e incomportáveis; para o Governo, são

naturais e expectáveis. Para o Governo são tão naturais que o leva a nada fazer a não ser atualizar previsões,

aumentando sempre as previsões dos níveis de desemprego, procurando, designadamente, tornar esta

realidade estrutural. Tanto assim que as previsões do Governo são as de que, no ano de 2017, o desemprego

não estará abaixo de 17,5%.

O desemprego tem causas evidentes. É a consequência direta da recessão, da austeridade, do serviço

cego a Bruxelas, ao sistema financeiro e à especulação.

Segundo os últimos dados do Eurostat, divulgados no final de maio, o desemprego jovem oficial atingiu, em

Portugal, 42,5%. Esta é uma realidade absolutamente dramática. Oficialmente, quase metade dos jovens não

tem emprego. É neste quadro que já foram proferidas declarações por parte de membros do Governo que

demonstraram que o mesmo decidiu manter-se passivo no combate ao desemprego juvenil, aconselhando

mesmo os jovens a emigrar quando não encontrassem trabalho em Portugal.

Relembramos algumas dessas declarações, que levantaram, compreensivelmente, uma onda de revolta

pelo profundo desrespeito manifestado pelos jovens e pelas suas famílias: «Se estamos no desemprego,

temos de sair da zona de conforto e ir para além das nossas fronteiras» — disse o ex-Secretário de Estado do

Desporto e Juventude; «Quem entende que tem condições para encontrar oportunidades fora do seu País,

num prazo mais ou menos curto, sempre com a perspetiva de poder voltar, mas que pode fortalecer a sua

formação, pode conhecer outras realidades culturais, e isso é extraordinariamente positivo» — disse o ex-

Ministro Miguel Relvas; «Nós temos hoje uma geração extraordinariamente bem preparada, na qual Portugal

investiu muito. A nossa economia e a situação em que estamos não permitem a esses ativos fantásticos terem

em Portugal, hoje, solução para a sua vida ativa» — disse também o ex-Ministro Miguel Relvas.

O Primeiro-Ministro chegou mesmo a afirmar para os desempregados em geral: «Estar desempregado não

pode ser, para muita gente, como é ainda hoje em Portugal, um sinal negativo. Despedir-se ou ser despedido

não tem de ser um estigma, tem de representar também uma oportunidade para mudar de vida». Uma

oportunidade! É talvez difícil imaginar, Sr.as

e Srs. Deputados, maior falta de respeito pelas pessoas que

duramente caem no desemprego e pelos jovens em particular, que não conseguem a sua autonomia e iniciar a

realização dos seus projetos de vida.

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Trata-se do mesmo Governo cujo Primeiro-Ministro afirmou: «A seleção natural das empresas que podem

sobreviver está a ser feita». Na mesma altura em que se soube que, no ano passado, só no setor da

restauração, encerraram mais de 10 000 empresas, tendo o Governo, através do aumento do IVA na

restauração, contribuído diretamente para esta situação. É como se, numa floresta, o Governo retirasse abrigo

e condições de sobrevivência a determinadas espécies e ficasse, depois, impávido e sereno, a assistir à lei

natural das coisas, vendo como os mais fortes predadores tinham melhores condições para se alimentarem

dos mais fracos.

O neoliberalismo que grassa pelos governantes em Portugal e na Europa, e bem determinado pela troica,

está a levar à construção de uma sociedade esvaziada de respeito pelas pessoas, onde as condições

económicas familiares de partida fazem a diferença de oportunidades na vida.

Este é um modelo de sociedade sonhado pela direita, um modelo onde as condições económicas e sociais

ditam a ordem natural do destino das pessoas. Este modelo sonhado pela direita nunca é assumido em

campanhas eleitorais porque é profundamente injusto, porque é o que mais fragiliza o povo mas o que mais

rentabiliza os ricos. É o modelo da selva social que agora, a pretexto da crise, se procura implementar a todo o

vapor, procurando-se convencer que é uma inevitabilidade para responder à crise, quando já estamos em crer

que esta crise é prolongada para dar tempo à implementação de um modelo impossível de justificar por

comportar tanta, mas tanta, injustiça.

O que mais tem embaraçado o Governo em toda esta encenação é a nítida correlação entre a destruição

da economia e, consequentemente, do emprego, para a qual contribui diretamente, por via de um sem número

de medidas, e o falhanço rotundo dos objetivos a que se tinha proposto no que concerne aos níveis de défice

e de dívida. Por isso, vemos os níveis de défice não cumpridos e a dívida completamente a galopar.

O Estado gasta anualmente, com juros, cerca de 7000 milhões de euros e só no final de 2012, até ao

primeiro trimestre de 2013, perderam-se mais de 100 000 postos de trabalho.

Relançar a economia com medidas eficazes e criar postos de trabalho é a solução para diminuir

urgentemente a taxa de desemprego.

Para que se criem essas condições, Os Verdes propõem: a renegociação da forma de pagamento da

dívida pública, de modo a gerar condições para o crescimento económico; a eliminação das rendas excessivas

do setor elétrico; a renegociação dos contratos de alto risco; a renegociação das parcerias público-privadas e

de todos os negócios ruinosos para o Estado, com desejável cessação de contrato, de modo a libertar o

Estado da garantia de altas taxas de rentabilidade dos privados, em prejuízo do interesse e das necessidades

coletivas; a garantia de que às instituições bancárias e aos grandes grupos económicos é aplicada uma taxa

de IRC de 25%; a reposição do IVA na restauração na taxa intermédia de 13% e do IVA da eletricidade e do

gás na taxa aplicada aos bens essenciais, de 6%; a reorientação do destino de parte do montante

disponibilizado para a recapitalização da banca, no montante global de 12 000 milhões de euros, para

pagamento das dívidas do Estado às empresas fornecedoras, prioritariamente às micro, pequenas e médias

empresas.

Propomos ainda o apoio à produção nacional, ajudando designadamente ao escoamento dos bens

produzidos, para o que o Estado deverá contribuir, privilegiando nas compras públicas os produtos e serviços

nacionais e incentivando as grandes superfícies comerciais a disponibilizar bens regionais, designadamente

alimentares, aos seus consumidores; o aumento do salário mínimo nacional; a reposição dos salários cortados

aos trabalhadores e das pensões cortadas aos reformados; a diminuição progressiva do horário de trabalho

para as 35 horas; a redução dos custos de produção das empresas, se necessário por via da definição de

tetos máximos dos preços desses custos.

Quanto ao desemprego dos jovens em particular, ele tem repercussões muito sérias não apenas a curto

mas também a longo prazo.

Sr.as

e Srs. Deputados, foi a grande pressão e a indignação da sociedade face ao descalabro dos números

do desemprego juvenil e à simultânea inação do executivo para fazer face à situação calamitosa que levou o

Governo a criar, em junho de 2012, quando o desemprego jovem oficial se situava nos 36%, um programa,

anunciado com toda a pompa e circunstância, que visava, segundo o mesmo, combater o desemprego dos

jovens.

Ou seja, o Governo, ao mesmo tempo que continuou a gerar uma política económica de destruição de

postos de trabalho, de falência de empresas e de liquidação de emprego na função pública, procurou

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escamotear a sua política com o programa Impulso Jovem, que visava, sobretudo, criar estágios com a

duração de seis meses, com uma remuneração baixíssima suportada por fundos públicos e sem qualquer

garantia de empregabilidade ao final dos seis meses.

O programa não visava a criação de postos de trabalho, permitindo a uma empresa despedir um

trabalhador para, no seu lugar, colocar um jovem ao abrigo deste programa com um salário baixo e

subsidiado.

O Governo anunciou que este programa visava cerca de 90 000 jovens.

O Impulso Jovem revelou-se um fracasso, por isso mesmo o Governo, em fevereiro de 2013, alterou alguns

dos pressupostos do programa, alargando-o, nomeadamente, a estágios de acesso a títulos profissionais e à

região de Lisboa e Vale do Tejo, para além de a duração ter passado para 12 meses. Em maio de 2013,

contudo, eram cerca de 8000 as candidaturas aprovadas, número profundamente afastado dos 90 000

pretendidos.

O programa manifesta-se um logro, porque é um passaporte para a precariedade e para os baixos salários,

e não é esse o passaporte que os jovens procuram para formar a sua vida.

Este mês, o Governo anunciou nova reformulação do programa Impulso Jovem. Trata-se do

reconhecimento de novo falhanço, querendo agora envolver cerca de 120 000 jovens, quando nem 10% dos

objetivos anteriores iniciais foram cumpridos.

Sr.as

e Srs. Deputados, não foi por acaso que o anúncio da nova reformulação do Impulso Jovem foi

acompanhado de palavras de ordem de jovens vítimas desta política, que reclamavam «trabalho sim, estágio

não».

Os Verdes propõem para o desemprego jovem em particular a reclamação de um fundo europeu para

implementação de programas de emergência nacionais de combate ao desemprego jovem, que privilegie, nos

montantes de apoio e incentivo atribuídos, os Estados-membros com taxa de desemprego acima da média

europeia; a obrigatoriedade de contração de um estagiário no caso de avaliação positiva e de necessidade

evidente do posto de trabalho para a empresa ou para a Administração Pública; o combate aos falsos recibos

verdes que em tudo correspondem, para o trabalhador, a obrigações decorrentes de um contrato de trabalho e

que correspondem a necessidades permanentes da empresa ou da Administração Pública; a criação de

emprego público, abrindo vagas especialmente destinadas a jovens em função do regular funcionamento e do

aumento da eficácia dos serviços públicos.

Propomos ainda a reorientação dos apoios à contratação por parte de empresas, para criação de novos

postos de trabalho e não de alternância de trabalhadores no mesmo posto de trabalho, privilegiando a

contratação sem termo; a definição de uma rubrica de financiamento às micro, pequenas e médias empresas

para investimento no emprego jovem; e o aumento dos níveis de educação e de formação dos jovens com

vista à garantia de maior empregabilidade e produtividade.

Sr.as

e Srs. Deputados, há um crescente divórcio entre o Governo e a população portuguesa, a qual

demonstra claros sinais de saturação pela evidenciada incompetência de um Executivo que degrada, dia a dia,

a vida dos cidadãos aos mais diversos níveis e que dá mostras da incapacidade de não conseguir objetivos

centrais com a tomada de opções políticas incompatíveis com a resolução dos problemas do País, caindo num

constante agravamento da situação social e económica, cada vez mais devastada e da qual é mais difícil

recuperar.

É justamente por isso que a generalidade da população portuguesa está hoje consciente de que um dos

pressupostos para que Portugal reganhe vida e dinâmica é a demissão deste Governo PSD/CDS e a recusa

de um novo governo que se sustente na mesma linha política e no Memorando de absoluta austeridade que

mata progressivamente a capacidade económica e a substância social de um país.

Apresentamos estas propostas convictos de que a luta contra o desemprego é a prioridade nacional e

convictos de que o desemprego jovem, em particular, requer uma urgentíssima pró-atividade no seu combate.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs.

Deputados Nuno Sá, do PS, Rita Rato, do PCP, Inês Teotónio Pereira, do CDS-PP, Joana Barata Lopes, do

PSD, Pedro Delgado Alves, Fernando Serrasqueiro, Eduardo Cabrita e Paulo Pisco, do PS.

Não sendo possível a rotatividade, a alternância por grupos parlamentares, vamos seguir a ordem indicada.

Entretanto, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia informou que responderá a conjuntos de quatro oradores.

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Para pedir esclarecimentos, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, o

desemprego jovem, com uma taxa de 42,5% — há mais de 175 000 jovens portugueses sem emprego —,

mais do que uma prioridade política, é para o Partido Socialista uma verdadeira urgência nacional.

Praticamente metade da juventude portuguesa está desempregada — é assustador, é dilacerante da nossa

sociedade.

Ora, o Governo é o grande responsável pela situação do desemprego jovem em Portugal. E é responsável,

por um lado, devido à sua incompetência. Veja-se o exemplo flagrante do programa Impulso Jovem, que foi

apresentado pelo próprio Governo como um instrumento de combate decisivo ao desemprego jovem, em

Portugal. Anunciaram 90 000 jovens abrangidos por este programa e o que temos, um ano depois desse

anúncio, são 8000 jovens abrangidos. Incompetência!

Por outro lado, o Governo peca por ligeireza, falta de empenho e falta de seriedade. E faço estas

afirmações com factos, diria até com evidências. Nós fomos consultar o site do Instituto de Emprego e

Formação Profissional (IEFP), até para os Deputados poderem fazer o seu trabalho de fiscalização política do

Governo habilitados por instrumentos democráticos, e verificámos para nosso espanto que, desde janeiro de

2013, o IEFP não publica qualquer relatório mensal de execução física e financeira das suas medidas de

emprego. É lamentável! Nunca aconteceu!

Aplausos do PS.

Portanto, há falta de seriedade, há falta de comparência.

A Sr.ª Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Por outro lado, veja-se a questão da Garantia Europeia da Juventude. O Governo, as bancadas do PSD e

do CDS-PP chumbaram o projeto de resolução do PS. Agora, apresentam-na como a grande solução para

resolver o problema do desemprego jovem, em Portugal. Não há seriedade! Aconselhava o Governo a seguir

os seus próprios conselhos, a sair da sua zona de conforto e, provavelmente, a emigrar — e para bem longe,

para bem da juventude portuguesa!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, em primeiro lugar, gostaria de

saudar o Partido Ecologista «Os Verdes» por ter trazido ao seu agendamento potestativo este tema do

desemprego jovem, que, pela importância que tem não só na vida de milhares de jovens, mas também para o

País, merece ser discutido com seriedade e com profundidade.

Sr.ª Deputada, gostaria de lhe colocar três questões concretas. A primeira para saber se a Sr.ª Deputada

entende que o Governo está efetivamente preocupado, como diz estar, com o desemprego ou se, pelo

contrário, faz do desemprego uma política de Estado, que, como está previsto no âmbito da Administração

Pública, com o aumento do horário de trabalho, com a mobilidade especial, que é a antecâmara do

desemprego, com um conjunto de medidas gravíssimas de despedimento dos contratados na Administração

Pública, prevê o agravamento do desemprego e deste flagelo social.

A segunda questão é ainda para saber se a Sr.ª Deputada acha que o Governo está de facto preocupado

com o desemprego, quando aquilo que fez com as alterações à legislação laboral no Código do Trabalho foi

embaratecer e facilitar os despedimentos, foi generalizar a precariedade e criar um campo fértil ao

despedimento e ao agravamento do desemprego.

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Relativamente ao programa Impulso Jovem, o que o Governo fez foi criar um carrocel, um passaporte para

o desemprego que prevê a criação de estágios de seis meses em que o Governo se propõe pagar aos

licenciados no âmbito da Administração Pública uma verba vergonhosa de 628 €.

Para terminar, Sr.ª Deputada, a questão que gostaria de colocar-lhe prende-se com uma realidade

dramática, que é a emigração. Desde que este Governo tomou posse, cerca de 100 000 jovens foram já

forçados a emigrar para fazer face ao desemprego e à miséria no nosso País, muitos deles não sabendo que

situação vão encontrar nesses países e sendo confrontados com realidades dramáticas de desespero e de

falta de condições também nos países para onde emigraram.

Portanto, a questão muito concreta que queria colocar-lhe, Sr.ª Deputada, é se entende que quem está a

mais no País são os jovens, que têm o direito de ser felizes no seu País, ou são este Governo e o pacto da

troica, que deviam emigrar para a lua.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira.

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia, queria começar pela seguinte consideração: não é possível falar do desemprego jovem sem falar da

educação,…

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — … seja da educação no ensino superior, no ensino secundário

ou na via profissional, seja de que tipo de educação for, pois é aí que se ganham todas as ferramentas e todas

as competências para se entrar no mercado de trabalho.

Portanto, qualquer conversa, qualquer discussão sobre o desemprego jovem deve centrar-se na educação,

que é sempre a resposta quer para o desenvolvimento económico (e acho que todos concordamos com isto)

quer para resolver os problemas do desemprego.

Todos sabemos (e é preciso sermos honestos quando falamos desta questão) que a situação que vivemos

não é uma situação normal. Portanto, o percurso que se consideraria natural entre a educação e, depois, o

mercado de trabalho, não está a ser, como devia, possível.

Diz a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia que o Governo tem tido uma atitude passiva nesta questão. Ora,

percebo que a Sr.ª Deputada discorde dos programas que o Governo tem apresentado, mas não pode dizer

que o Governo tem tido uma atitude passiva.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — É que o Governo, seja através de programas de incentivo ao

emprego jovem, como o Estímulo 2013, seja com medidas de apoio à contratação via isenção da TSU, seja

através do programa Vida Ativa, seja através da qualificação e ensino profissional, muito tem feito nesta

matéria.

No entanto, todos sabemos que a melhor medida de incentivo ao emprego será sempre a resolução desta

crise, será sempre livrarmo-nos da troica, será sempre conquistar a nossa independência financeira, criar

riqueza e voltar a crescer sustentadamente — essa será sempre, tem de ser, a missão principal do Governo.

Ora, o desemprego jovem acentuado pela crise é um problema de futuro. E nós temos é de impedir que ele

seja estrutural. E para não ser estrutural temos de apostar na educação. E como? Oferecendo várias vias

dentro do sistema de ensino: quer a via profissional, quer o ensino dual, quer a qualificação. E nisso o

Governo tem dado vários passos em frente.

Por outro lado, é fundamental conseguir que o ensino que a escola oferece corresponda às necessidades

do mercado de trabalho, às necessidades que as empresas têm. Ora, é isso que o Governo tem estado a

fazer, é isso que tem estado a ser implementado.

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Por isso, o Governo está também a apostar no ensino dual, em que os alunos, além do percurso escolar,

têm também um percurso dentro das empresas, para depois poderem desempenhar melhor a sua função e

conseguirem manter o posto de trabalho ou encontrar trabalho.

O Governo também relançou os Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional (CPEP), que vêm

substituir os CNO (Centros Novas Oportunidades), os quais, como todos sabemos, certificaram imensas

pessoas, imensos jovens, mas não qualificaram ninguém, pelo que o resultado foi absolutamente desastroso.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Ora, é isso que o Governo também está a rever.

Sr.ª Deputada, a minha pergunta, que é inevitável, é esta: porque é que a Sr.ª Deputada, no seu projeto de

resolução, coloca a educação como um dos últimos pontos de preocupação, mesmo depois da questão da

resolução da dívida e de vários outros temas que mais parece integrarem um projeto de resolução referente a

uma moção de censura e não tanto a medidas concretas de combate ao desemprego jovem?

Porque é que a educação, sendo um fator determinante para a resolução do desemprego jovem, está como

um dos últimos pontos do seu projeto de resolução e não como um dos principais?

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — E que medidas concretas, principalmente em relação ao ensino

profissional e à formação profissional, é que o Partido Ecologista «Os Verdes» propõe para resolver de facto o

desemprego jovem e para que o mesmo não se torne um problema estrutural no nosso País?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, a Mesa distraiu-se e deixou a Sr.ª Deputada falar durante mais tempo.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, debatemos hoje o combate

ao desemprego jovem por iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes». É obviamente

importante para o Grupo Parlamentar do PSD que tenhamos sempre esta oportunidade de debater medidas

para combater o desemprego jovem, mais ainda em vésperas da realização, no final deste mês, de um

Conselho Europeu, de cuja agenda consta exclusivamente este tema, fazendo desta situação do desemprego

jovem um flagelo não apenas nacional mas também europeu.

Além disso, é evidente que este tema é prioridade absoluta, por um lado, porque a discussão em torno do

mesmo nunca é demais e, depois, porque se espera que os grupos parlamentares — esperam os Deputados

nesta Casa, os portugueses e, em particular, os jovens portugueses —, quando entram nesta discussão sobre

o desemprego jovem proponham medidas, por forma a facilitar a vida dos jovens portugueses, que são,

objetivamente, quem está aqui em causa.

É evidente que, para isso, é preciso que este debate seja assumido com a maior seriedade. Mas é difícil

quando, apesar dessa seriedade, ouvimos certos comentários — Sr. Deputado Nuno Sá, tenho muito gosto

em poder ajudá-lo na sua dificuldade em encontrar no site do IEFP informação mensal sobre o emprego, que,

segundo o Sr. Deputado, o IEFP não publica desde janeiro. Sr. Deputado, nós acabámos de retirar do site do

IEFP a informação mensal, de maio, sobre o emprego. Talvez o computador do Sr. Deputado tenha algum

problema, mas nós já mandámos imprimir essa informação para a impressora que se encontra aqui na Sala.

Mas, como dizia, é difícil fazer este debate com seriedade quando ouvimos intervenções como aquela em que

mandam o Governo «emigrar para a lua».

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Na realidade, o que interessa aqui é perceber se temos ou não alguma coisa para dizer aos jovens

portugueses.

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Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, no Grupo Parlamentar do PSD não há qualquer problema em falar sobre

este assunto. Assumimos que o desemprego é um flagelo e agradecemos que tenha trazido aqui este assunto,

independentemente até das divergências que tenhamos.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — É a nossa prioridade!

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Para nós, esta é e será sempre uma prioridade, porque é uma

prioridade do ponto de vista social.

O que no Grupo Parlamentar do PSD gostaríamos de perceber, também em abono da seriedade, mas

sobretudo em abono dos jovens que nos ouvem e que precisam que façamos alguma coisa, tem a ver, Sr.ª

Deputada, com o seguinte: nas medidas que, enfim, não foram, diria, a prioridade do projeto de resolução do

seu grupo parlamentar, mas que diziam respeito ao desemprego jovem, a Sr.ª Deputada fala, por exemplo, da

criação de um fundo europeu ou de fundos europeus que sejam especificamente adjudicados a esta matéria.

Como a Sr.ª Deputada sabe, isso é o mesmo que consta da Garantia Europeia da Juventude e que também já

constava da iniciativa Oportunidades para a Juventude (o Sr. Deputado Nuno Sá também já estava

esquecido). Portanto, já existe.

O que quero perguntar-lhe é o seguinte: Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, esta medida é boa quando consta

de um projeto de resolução do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», mas não serve se for

implementada pelo Governo português, ainda que seja promovida pelas instâncias europeias?

O mesmo se diga em relação ao financiamento das pequenas e médias empresas. Esta é uma medida que

tem sido aqui consecutivamente falada pelo Governo. Então, Sr.ª Deputada, ela é boa se constar do projeto de

resolução do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», mas não serve se for implementada por

este Governo?

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Termino já, Sr.ª Presidente.

O mesmo ainda se diga quanto à redução de custos e a várias medidas que aqui frisou e que, sim, fazem

parte até das alterações ao programa Impulso Jovem. É que, Sr.ª Deputada, nós, enquanto Grupo

Parlamentar do PSD, estaremos sempre dispostos a que se melhorem os instrumentos. E se não foi possível

conseguirmos combater da mesma forma o que pretendíamos, então que seja sempre possível que este grupo

parlamentar exija ao Governo que melhore os instrumentos que tem.

Portanto, não temos qualquer problema com o facto de o Impulso Jovem ter sido melhorado.

A pergunta que lhe faço é no sentido de saber se não servem para a Sr.ª Deputada os 10 000 jovens — ou

que fossem 1000! — que foram abrangidos pelo Impulso Jovem anteriormente. Isto porque, aparentemente,

para a Sr.ª Deputada, independentemente do bem que o programa fez à vida daqueles jovens, porque lhes

resolveu um problema, esse número não serve. E se o Governo projeta que, com o Impulso Jovem, 120 000

jovens vão ser abrangidos, pergunto se para a Sr.ª Deputada é mais importante que eles sejam abrangidos ou

que não sejam para que os discursos soem melhor e sejam mais sensacionalistas?

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, antes de mais, gostaria de informar a Mesa que,

em relação aos próximos pedidos de esclarecimento, e contrariamente ao que anunciei, irei responder a

conjuntos de dois, porque me apercebi agora que é insuportável responder a tanta coisa ao mesmo tempo.

Talvez até deixe algumas coisas para responder na próxima ronda.

A Sr.ª Presidente: — Com certeza, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Obrigada, Sr.ª Presidente.

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Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes, é muito bonito virmos aqui todos dizer que é um flagelo. Mas a Sr.ª

Deputada vai hoje aprovar um Orçamento retificativo, não vai?!

Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.

Nós vamos votar contra, porque é o Orçamento retificativo do desemprego, da continuação da fabricação

de desemprego no País!

Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.

Portanto, o que se conclui, face à votação que vai ter lugar daqui a pouco, é que Os Verdes são coerentes

em relação ao que propõem e que a Sr.ª Deputada, o PSD e o CDS não são coerentes relativamente ao que

propõem, ficando, portanto, no campo das preocupações!

Passo agora a explicar-lhe uma coisa. A Sr.ª Deputada diz o seguinte: «Mas já há alguns apoios às

empresas para a contratação de jovens, e vocês propõem isso também no vosso projeto de resolução». Sr.ª

Deputada, o projeto de resolução tem de ser visto como um todo.

Sabe onde é que o Governo falha redondamente? É na delapidação da economia! Não há programa, não

há apoio de contratação que consiga ter eficácia quando a delapidação da economia é a primeira obra do

Governo.

O que o projeto de resolução de Os Verdes procura indicar é justamente isso, ou seja, que não há combate

ao desemprego, particularmente ao desemprego jovem, sem a redinamização da economia.

Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira, tenho muito gosto em responder à sua questão, dizendo-lhe o

seguinte: para nós, tanto faz que o projeto de resolução seja lido do ponto 1 para o ponto 15, como, ao

contrário, do ponto 15 para o ponto 1,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … como, se quiser, pelos números pares ou pelos números

ímpares, porque todas as medidas são igualmente relevantes. Elas não têm uma ordem hierárquica! São

medidas determinantes para o relançamento da nossa economia, para a criação de postos de trabalho.

Portanto, todas essas medidas conjugadas, vêm fazer aquilo que seria eficaz e absolutamente necessário

para o País e que o Governo não faz. Não faz porquê? Porque, Srs. Deputados, o Governo não tem como

prioridade o combate do desemprego.

Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.

Como referi, o Governo, por via de diversas declarações, já disse expressamente que considera o

desemprego uma coisa natural. Diz que tem pena — veja bem, Sr.ª Deputada! —, mas que é uma coisa

natural, expectável.

Esta lógica da austeridade teria necessariamente que dar estes números de desemprego. Só que o que é

que fazemos perante esta situação? Acomodamo-nos? Ficamos de braços cruzados à espera? Ou fazemos a

fantochada do Impulso Jovem?

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — A fantochada?!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ou, então, de facto, criamos medidas eficazes e concretas, como

Os Verdes aqui propõem, no sentido de alterar a situação: não ficar a ver, através de uma janela, tudo a subir,

mas contribuir de uma forma proactiva para que decresça.

Sim, Sr.ª Deputada, trata-se da fantochada — volto a frisar — do Impulso Jovem! Porquê? Porque o que

Impulso Jovem procura não é a criação de postos de trabalho para os jovens, mas sim retirar jovens, por via

de alguns estágios, das estatísticas do desemprego,…

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … para que o Governo vá disfarçando um pouco a realidade

dramática do desemprego jovem. Assim, de seis em seis meses, ou de 12 em 12 meses, rodando alguns

jovens, as estatísticas sempre vão assumindo não um número real mas um número mais artificial. Mas o que é

que acontece aos jovens depois desses estágios? Desemprego! É o que têm a oferecer!

Sr.ª Deputada, o Governo comprometeu-se a abranger 90 000 jovens por via deste programa. Em maio,

estavam 8000 jovens abrangidos pelo programa.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — E é mau?!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É mau, é, Sr.ª Deputada, porque se verifica que os objetivos não

foram cumpridos, que o Impulso Jovem não cumpriu o objetivo a que se destinava. Ou seja, nem por via deste

tipo de programas o Governo é capaz de combater qualquer forma de desemprego jovem. A única coisa que

continua a fazer é a delapidar empresas e a mandar funcionários públicos para a rua, não havendo

possibilidade de novas contratações no País, nem no sector privado nem no sector público. Portanto, temos as

portas todas fechadas para os jovens, Sr.ª Deputada!

É isto que o Governo tem oferecido, não outra coisa! Este Governo é de uma incompetência absoluta!

Os jovens já disseram «queremos trabalhar!», e com toda a legitimidade, Sr.ª Deputada!

Chega! Chega! A solução é que o Governo, de facto, vai embora!

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Pedro Delgado

Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o debate que hoje o Partido

Ecologista «Os Verdes» nos traz tem toda a centralidade no quadro do que foi acabado de referir, ou seja,

termos uma estratégia para recuperar a economia e, com isso, termos uma resposta para os problemas

diretos dos jovens.

Mas queria centrar a minha intervenção num aspeto que considero fundamental para entendermos quais

são também as razões da quebra e das dificuldades a enfrentar com uma estratégia eficiente a estratégia que

o Governo montou.

Tem muito a ver com uma narrativa sobre as qualificações, uma palavra que deve ser usada com

propriedade e da qual não devemos ter medo e fazer piadinhas pueris. Narrativa é uma palavra que devemos

usar com propriedade.

E uma narrativa sobre qualificações foi precisamente aquilo que o Governo decidiu implementar e colocar

em ação. E é uma narrativa que desvaloriza as qualificações enquanto fator de diferença.

Esta semana tivemos oportunidade de conhecer os dados relativos a um inquérito feito a jovens do ensino

secundário, em que 40% declarou que não estava disponível, vocacionado, interessado em frequentar o

ensino superior. Isto é, e sem exagero, uma verdadeira tragédia para a política de qualificações que o País

vinha desenvolvendo ao longo dos últimos 40 anos. Significa que dificilmente conseguiremos cumprir a meta e

a aproximação à meta dos nossos parceiros europeus ao nível da frequência do ensino superior.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Voltando à palavra narrativa, a narrativa que diz que temos

licenciados a mais, é uma narrativa que assenta numa premissa falsa, porque não temos licenciados a mais.

Poderemos ter dificuldades no ajustamento das qualificações, mas estamos muito longe de ter um número de

licenciados capaz de dar ao nosso País a competitividade de que ele necessita.

Portanto, quando olhamos para a quebra anunciada dos alunos do ensino superior, quando verificamos

que, apesar do que a Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira disse, há uma aposta clara no ensino profissional,

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verdadeiramente o que temos é o desmontar de uma estratégia correta que tinha reforçado os valores do

ensino profissional.

Houve uma duplicação do número de vagas do ensino profissional nos anos do Governo anterior e esse

facto nunca é colocado em cima da mesa e nunca é discutido com propriedade.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Isso, sim, significa não reduzir o número de alunos do ensino

superior, colocando-os no ensino profissional, mas, sim, aumentar simultaneamente o número de alunos que

frequenta o ensino profissional e o ensino superior.

Se está a concordar comigo, então estará tão preocupada como nós estamos nesta bancada com a

estratégia que leva a uma desvalorização da frequência do ensino superior e que diz que temos licenciados a

mais.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Portanto, a primeira prioridade numa estratégia que quer qualificar os

jovens e dar-lhes, através dessa qualificação, uma resposta aos seus problemas era desconstruir a narrativa

errada que assenta nessa premissa.

Antes de terminar, quero deixar uma nota quanto à alternativa que é apresentada. A Sr.ª Deputada Inês

Teotónio Pereira referiu também que finalmente fechou-se, com um sistema que só certificava, mas que não

qualificava, o que todos os estudos sérios realizados sobre a matéria demonstravam que não correspondia à

realidade, porque as pessoas, obtinham não só certificação mas qualificações que lhes permitiam obter

alternativas e reforçar a sua empregabilidade. Mas não só isso é realidade como os senhores não propuseram

alternativa nenhuma. Houve uma paralisação completa do funcionamento dos Centros Novas Oportunidades

(CNO), uma paralisação completa da educação de adultos, o que levou a que hoje não tenhamos a

capacidade de ter uma resposta à altura e estejamos a improvisar, quando se verificou que o modelo não

funcionava.

Finalmente, relativamente ao modelo dual, não repetiria o que já aqui dissemos anteriormente. Não

objetamos à necessidade de ter uma dinâmica diferente e de apostar também no ensino profissional com essa

componente, mas o que nos tem sido apresentado pura e simplesmente não vai resolver os nossos

problemas; vai, de forma excessivamente precoce, fazer uma seleção e não vai reforçar as nossas

qualificações.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Nuno Sá pediu para interpelar a Mesa.

Sr. Deputado, nós queremos criar uma filosofia de rigor nas interpelações à Mesa, por isso, peço-lhe que

me diga qual o motivo da sua interpelação.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, é para, repondo a verdade neste debate, informar o público e pedir

a distribuição de um documento por todas as bancadas.

A Sr.ª Presidente: — Fará, então, o favor de identificar o documento.

O Sr. Nuno Sá (PS): — O documento é uma cópia tirada há instantes do site do IEFP (Instituto de

Emprego e Formação Profissional) — tem a data e a hora —, onde consta que os relatórios mensais de

execução física e financeira do IEFP só estão disponíveis até janeiro de 2013.

Queria, Sr.ª Presidente, se me der 30 segundos…

A Sr.ª Presidente: — Sobre outra questão que não seja a interpelação, não, Sr. Deputado.

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O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, é para justificar a interpelação.

A Sr.ª Presidente: — A interpelação está justificada no seu modo. É a distribuição de um documento, Sr.

Deputado.

Não lhe dou mais tempo.

Há um abuso da figura da interpelação no Parlamento que temos de inverter.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Então, terei de fazer uma outra interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — A que título, Sr. Deputado?

O Sr. Nuno Sá (PS): — Para pedir a distribuição do documento que a Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes

referiu para se perceber a diferença.

A Sr.ª Deputada exibiu um documento que não distribuiu às bancadas e que é, segundo pensamos, a

informação mensal do mercado de emprego.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, está claro.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Terei de fazer uma outra interpelação, porque é totalmente diferente o que a Sr.ª

Deputada disse e o que eu disse.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — A Mesa regista também um pedido de palavra do Sr. Deputado Miguel Santos. A que

título, Sr. Deputado?

O Sr. Miguel Santos (PSD): — É também para uma interpelação à mesa, Sr.ª Presidente, nos mesmos

termos em que o fez o Sr. Deputado do Partido Socialista e para o mesmo efeito.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Tenho na mão um documento que está à distância de um simples clique na

Internet.

Aquilo a que o Sr. Deputado se referiu chamava-se Boletim Mensal do IEFP…

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Não é!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — e agora chama-se, se me permitem, Informação Mensal do Mercado de

Emprego.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — O Sr. Deputado não sabe do que está a falar!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Tenho o documento na mão. É referente ao mês de maio de 2013 e

contém as metas, a execução, os pedidos de emprego, toda essa informação relevante.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Não é nada disso!

A Sr.ª Presidente: — Isso os Srs. Deputados vão ver.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Pedia, pois, a distribuição deste documento pelo Plenário para os Srs.

Deputados ficarem esclarecidos.

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Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tudo será distribuído, Srs. Deputados.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, o Governo faz

amanhã dois anos. Vai fazer as comemorações com o maior record de sempre em termos de desemprego. É

um excelente promotor de desemprego e é incompetente na sua reparação.

Este é um problema crucial para a sociedade portuguesa e por isso entendemos que tem de ser tratado a

dois níveis: a nível europeu, combate que Portugal deveria liderar, e a nível interno.

Em termos europeus, Portugal deve promover, com o conjunto de países que estão neste momento a

sofrer este flagelo, uma alteração de políticas.

Por isso, a primeira questão que lhe coloco, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, é no sentido de saber o que é

que entende da proposta que foi apresentada pelo Secretário-Geral do PS de mutualização do subsídio de

desemprego se o desemprego ultrapassar a média comunitária e, portanto, coresponsabilizar a União

Europeia pela reparação deste flagelo no sentido de que paguem, em termos comunitários, o que está para lá

da média europeia e para acrescentar aos índices financeiros, quer em termos da dívida quer em termos do

défice, ou seja, passar a haver uma componente social de compromisso europeu.

Em termos nacionais, entendemos que tem de haver uma prioridade para uma nova política, uma política

alternativa que não faça da consolidação orçamental o esgotamento do próprio Governo.

Entendemos que este problema só se resolve com crescimento. Tudo o que sejam paliativos, como o

Impulso Jovem, que já se verificou que não é eficaz, não resolve o problema.

O problema tem de ser atacado nas suas origens, através da economia, tem de ser atacado ao nível do

crescimento, porque sem crescimento não há emprego.

Por isso, Sr.ª Deputada, pensamos que tem de haver um forte investimento, um forte estímulo, quer ao

consumo, através de uma política de rendimentos eficaz que dê prioridade à subida do salário mínimo, quer

aos incentivos ao investimento privado e também público, porque este Governo não consegue descortinar que

o investimento público seja produtivo, quer também através do apoio às exportações, que estão em contração.

Repare, Sr.ª Deputada, os custos unitários do trabalho são mais baixos e nós estamos com as exportações

estagnadas, ou seja, com mais competitividade não conseguimos exportar mais, o que significa que esta é

uma estratégia errada e tem de haver uma alternativa.

Uma alternativa que aposte numa nova economia, não desperdiçando as oportunidades que já foram

lançadas no sentido de manter uma consolidação orçamental não fundamentalista e gradual, uma

consolidação orçamental que tem de ser progressiva, mas que, ao mesmo tempo, sofra vários impulsos em

termos económicos para que o consumo aumente e o investimento possa ter efeito na economia.

Ora, isto só acontece se houver uma nova orientação, porque, Sr.ª Deputada, também consideramos que

não é através de subsídios que poderemos aumentar o emprego se a economia estiver em contração.

Ninguém emprega ninguém para produzir menos e, por isso, estas soluções não são soluções de fundo. As

soluções passam por uma nova alternativa económica.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, numa determinada parte da intervenção do Sr.

Deputado Fernando Serrasqueiro até estava convencida de que estava a ouvir um Deputado de Os Verdes a

falar, tal não era a concordância que estava a ter com o que o Sr. Deputado estava a dizer. Só temos um

problema, Sr. Deputado: temos de ser consequentes em relação ao que dizemos.

Estou profundamente de acordo — de resto, como já tinha afirmado — quando diz que isto só vai lá com

dinâmica económica, com crescimento económico. E para que exista crescimento económico há um

pressuposto fundamental, o de que as pessoas tenham poder de compra de modo a que possam, como tantas

vezes temos repetido, ser agentes dinamizadores da economia e para que as empresas possam ter aquilo de

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que mais precisam, que é um mercado para poderem servir os seus produtos e serviços. É disto

fundamentalmente que as empresas precisam, ou seja, é esta redinamização que leva à criação de riqueza

num País, criação de riqueza de que o País precisa também — imagine-se! — para ter capacidade de pagar a

sua dívida. Todo este caminho tem sido negado por parte do Governo.

Por que é que digo que temos de ser consequentes, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro? Porque esta

austeridade e esta lógica política foram introduzidas (para além de outros aspetos passados, mas não vou

chegar agora tão longe) por uma coisa fundamental que se chama Memorando da troica. E enquanto não nos

livrarmos desse Memorando, enquanto não o rejeitarmos liminarmente, estamos, de alguma forma, «colados»

a todo este caminho. Era por isso que gostava de ver uma posição mais clara por parte do Partido Socialista,

uma posição de negação, de facto, de um erro histórico que se cometeu, que foi chamar para cá a troica e

fazer este Memorando que delapidou completamente o nosso País e em relação ao qual há responsáveis

concretos — vai-me desculpar, Sr. Deputado —, que são o PS, o PSD e o CDS.

460 000 novos desempregados foi o que este Governo PSD/CDS fabricou desde que tomou posse e nós,

Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, somos, obviamente, muito sensíveis ao facto de muitos dos

desempregados não terem sequer acesso ao subsídio de desemprego, porque não têm forma de subsistência.

Há, pois, que encontrar formas de gerar subsistência a essas pessoas que estão desempregadas e a melhor

forma de combater esta situação é gerar postos de trabalho e criar emprego. Essa tem de ser a nossa grande

luta!

Há pouco não respondi a uma pergunta, que julgo ser importante, que foi formulada pela Sr.ª Deputada

Inês Teotónio Pereira e que tem a ver com as questões da educação.

Gostava de sugerir à Sr.ª Deputada que lesse um relatório recente da OIT, no qual é estabelecida uma

relação direta entre o aumento da taxa de desempego jovem e a diminuição da taxa de frequência do ensino

superior. Porquê? Porque o aumento da taxa de desemprego jovem, designadamente dos mais qualificados,

leva a que as pessoas das gerações seguintes se desmotivem da frequência do ensino superior, porque

naturalmente pensarão «para que é que estamos a fazer este investimento se o nosso futuro é o

desemprego?».

Ora, se conjugarmos determinados fatores — o desemprego dos jovens qualificados hoje existente em

Portugal, a necessidade da emigração, de que a Sr.ª Deputada Rita Rato falava há pouco, o desinvestimento

brutal que o Governo está a fazer na área da educação ou a opção por modelos desajustados como o ensino

dual, que os senhores estão a pretender implementar — já verificamos qual vai ser a consequência direta disto

tudo: os senhores estão a gerar um modelo que fomenta o desemprego jovem e a desmotivação para a

frequência do ensino superior.

É a isto que chama escolarização? É a isto que chama qualificação? É a isto que chama formação? Não,

Sr.ª Deputada. Isto é um modelo completamente injusto que tem lugar para os ricos, não tem lugar para os

pobres, o que é inaceitável!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedro Duarte.

O Sr. Rui Pedro Duarte (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, é hoje indubitável que

este Governo é responsável por uma espécie de cisma juvenil que se instalou na sociedade portuguesa, que

já arrastou mais de 40% dos jovens para o desempego e que faz embarcar todos os anos milhares de jovens

para outros destinos que não o nosso País.

A ausência de uma visão estratégica, o desinvestimento em políticas públicas de juventude e a

desresponsabilização direta do Governo numa política de emancipação social dos jovens é bem paradigmático

do que está a ser feito no plano da educação, onde o Governo destrói, todos os dias, expetativas de gerações

e gerações.

As instituições de ensino superior continuam à beira do colapso; universidades e politécnicos resistem ao

garrote orçamental e pugnam pela sua sobrevivência, lutando todos os dias pela manutenção da qualidade do

ensino e dos projetos de investigação que têm vindo a desenvolver. Temos das propinas mais elevadas da

Europa e das famílias com menos rendimento disponível; temos jovens impossibilitados de pagar as suas

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propinas; temos jovens impedidos de prosseguir o seu percurso educativo e há um crescendo de jovens a

abandonar o ensino superior.

Há, por isso, uma falência óbvia do discurso do Governo. Quando se precisa de mais jovens qualificados, o

Governo responde a esta realidade com uma diminuição de oferta no ensino superior. Ao esgotamento das

famílias portuguesas, o Governo responde com menos ação social e, à situação de alerta vermelho da

juventude portuguesa, o Governo responde com livros brancos. É por isso que está tudo ao contrário, Sr.ª

Deputada Heloísa Apolónia.

Quero fazer-lhe uma pergunta: perante os números anunciados e a mudança sucessiva de terminologia,

como se isso fizesse diferença no sucesso dos programas de combate ao desemprego jovem, considera a Sr.ª

Deputada que há um único jovem neste País que acredite que vai ser visado por este novo impulso do impulso

que já vem do outro Impulso Jovem?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Rui Pedro Duarte (PS): — É que, Sr.ª Deputada, estamos convencidos que a ótica do Governo ficou

clara para o País e para toda a gente.

Na ótica do Governo, este País não é para jovens. Mas que fique bem claro, ao mesmo tempo, que, na

ótica dos jovens portugueses, este Governo também não é para este País!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco, do PS.

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, começo por felicitar Os

Verdes pela discussão que aqui nos trazem, porque tem a ver com o futuro dos nossos jovens e, sobretudo,

com o futuro do nosso País.

O Parlamento aprovou recentemente uma resolução do PS que alertava precisamente para a necessidade

de o Governo sair da passividade em que se encontra em relação aos elevados fluxos migratórios que atingem

uma parte importante da nossa população, designadamente da nossa população jovem e com qualificações,

porque não encontram possibilidade de poderem realizar-se profissionalmente no nosso País.

Na realidade, estamos perante a geração mais qualificada de sempre, mas também temos o azar de

estarmos perante o Governo mais desqualificado da nossa democracia,…

Aplausos do PS.

… que não hesitou sequer em mandar emigrar a sua gente, o que é uma afronta para as sucessivas

gerações de portugueses que lutaram precisamente para interromper os fluxos migratórios que, em alguns

momentos da nossa história, tiveram uma carga tão dramática, como aconteceu nos anos 60 e 70.

Estamos, por isso, perante o maior desperdício de recursos humanos a que o nosso País já assistiu,

particularmente recursos qualificados, cujas perdas a OCDE calcula serem acima dos 20%.

Estamos perante um Governo totalmente insensível aos danos pessoais e sociais causados pela

emigração forçada de jovens que se prepararam para ter uma carreira profissional qualificada e, hoje, muitos

estão a fazer trabalhos indiferenciados e mal pagos, quantas vezes em condições de grande precariedade, em

países como o Luxemburgo, a França ou a Suíça.

Os programas que o Governo lançou, e que aqui têm sido referidos, designadamente o Impulso Jovem, são

um fracasso rotundo, com se constata pelo persistente aumento do desemprego jovem.

Com a austeridade cega e absurda, este Governo está a condenar toda uma geração porque incutiu nela

um estado de espírito de profunda descrença no nosso País, como se conclui, por exemplo, no estudo recente

das associações académicas que revelam que 7 em cada 10 estudantes pretendem deixar o nosso País

quando terminarem os seus estudos universitários.

A questão central que gostaria de colocar à consideração da Sr.ª Deputada prende-se com o seguinte:

recentemente, o Primeiro-Ministro italiano, Enrico Letta, pediu desculpa aos milhares de italianos que foram

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obrigados a emigrar por falta de alternativas de emprego em Itália. Em Portugal, o Governo, em vez de se

esforçar para que os nossos jovens coloquem os seus conhecimentos e energia ao serviço do

desenvolvimento do País, manda-os embora, fá-los sentirem-se rejeitados, criando neles uma mágoa que

dificilmente desaparecerá, mas que também deixará para sempre uma marca muito negativa naquilo que

caracteriza este Governo.

Ainda agora, no passado dia 10 de junho, nas comemorações do Dia de Portugal, o Secretário de Estado

das Comunidades, em Pretória, não se coibiu de dizer, mais uma vez, que Portugal só tem a ganhar com as

atuais migrações, o que é verdadeiramente uma vergonha, porque uma revela que estamos perante uma

inaceitável doutrina do Governo, com a agravante de ter dito que estas emigrações são boas, porque o País

vai beneficiar das remessas que eles, depois, vão enviar para o nosso País.

Por isso, o Governo deve agir com urgência para contrariar as consequências do desemprego jovem e o

Primeiro-Ministro Passos Coelho também deve reconhecer que ofendeu os portugueses ao mandá-los emigrar

e, tal como aconteceu com o Primeiro-Ministro italiano, deve um pedido de desculpas aos portugueses.

Não acha, Sr. ª Deputada, que, a exemplo do Primeiro-Ministro italiano, também Passos Coelho devia fazer

um pedido de desculpa aos portugueses?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, agradeço estes últimos pedidos de

esclarecimento feitos por Srs. Deputados do Partido Socialista.

Sr. Deputado Paulo Pisco, já não estou muito preocupada se o Sr. Primeiro-Ministro pede desculpa ou não.

Nós já vamos conhecendo, mais ou menos, o Sr. Primeiro-Ministro e o nível da sua arrogância e da sua

teimosia. Mas também lhe digo o seguinte: se o Sr. Primeiro-Ministro viesse pedir desculpa por tudo o que

está a fazer aos jovens portugueses, isso eventualmente não resolveria a questão. Era preciso que esse

pedido de desculpa se associasse a medidas pró-ativas no sentido de se inverterem políticas para corrigir a

situação.

Sr. Deputado, ao fim deste tempo, tal como muitos portugueses, confesso que já ando um bocado farta da

conversa e da retórica do Governo, muito descuidada e muito desrespeitadora, nalguns casos, como os que

citei, relativamente ao incentivo à emigração jovens, noutros casos, a tentar disfarçar um pouco de modo a

que o discurso procure atenuar a realidade dramática.

Nós não vamos lá com conversas, Sr. Deputado, mas, sim, com políticas sérias, que, de facto, como já

aqui hoje o dissemos repetidamente, promovam a dinamização económica, porque nós não conseguimos de

outra forma! Todas as políticas e este famigerado Orçamento retificativo, que aqui hoje vai ser aprovado pela

direita, vão continuar a afundar-nos no sentido de uma maior recessão, de uma maior destruição da economia

e de mais desemprego. Ou seja, a conversa que hoje aqui foi feita por parte de alguns Srs. Deputados desta

maioria não bate certo com o que vão aprovar daqui a um bocado!

Portanto, isto torna-se extraordinariamente preocupante, porque estamos, hoje, perante uma geração

desprezada pelo Governo. O Governo despreza esta geração de jovens, mas não é só esta!, porque, com

estas políticas que o Governo procura implementar e que geram desemprego, o Governo pretende, de acordo

com o modelo sonhado, que elas criem um carácter estrutural. Ou seja, de acordo com o que o Governo está

a fazer, a ideia é a de que isto se mantenha estruturalmente assim durante os próximos anos. De resto, os

níveis de desemprego que se perspetivam para os próximos anos, e que eventualmente até estarão abaixo

daquilo que poderão ficar, são extraordinariamente preocupantes e resultam, de facto, de uma falta de vontade

inequívoca por parte do Governo de inverter esta situação.

Em suma, o Governo e os Srs. Deputados da maioria podem dizer-se muito preocupados como se,

eventualmente, estivessem a pedir desculpa — pegando nas palavras do Sr. Deputado Paulo Pisco —, mas

isso não resolve rigorosamente nada, absolutamente nada! A preocupação não chega, é preciso implementar

políticas que invertam a situação.

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Os jovens fazem falta a este País. Mas o que o Governo diz é que os jovens não são necessários neste

País, por isso solicita-lhes a emigração, quase como se estivessem a fazer um favor ao Sr. Primeiro-Ministro

de modo a diminuírem as estatísticas. Não pode ser!

A sustentabilidade da segurança social, a produtividade deste País e o nível de receitas que chega ao

Estado só fazem sentido para servir os cidadãos (é para isso que o Estado precisa das receitas), e para que

tudo isto seja possível os jovens são necessários neste País, Sr.as

e Srs. Deputados.

Gostava ainda de acrescentar o seguinte: relativamente à iniciativa Garantia Jovem, o meu grande receio é

que não passe de um Impulso Jovem ao nível europeu. Eu tenho muitas dúvidas, Srs. Deputados,

relativamente a este programa.

Protestos do PSD.

Calma, Srs. Deputados!

A questão que se põe é esta: podem ser criados muitos programas — Impulso Jovem, Garantia Jovem —,

mas se, paralelamente, os níveis de austeridade e de recessão continuarem e se a delapidação económica

continuar, não há programa que consiga sustentar-se numa eficácia de modo a inverter a situação e a criar

emprego para os jovens.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Portanto, Sr.as

e Srs. Deputados, de facto, o que podemos

concluir é que precisamos de políticas concretas, eficazes e não de palavras, porque as palavras não enchem

a vida dos jovens. Os jovens querem vida no seu País e os senhores estão a negar-lhes isso.

Vozes do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira e do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Idália Salvador Serrão, do PS.

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O desemprego é o maior

flagelo social do nosso País e Portugal não pode continuar a ser um País sem futuro, que não responde às

necessidades nem às expectativas dos seus cidadãos.

Aplausos do PS.

Um País que obriga a sua mais bem preparada geração a sair, sem esperança e na busca de um futuro

que o seu País lhe negou. Um País governado com base numa receita e num desempenho das finanças

públicas irreal, que não se verifica e que, lamentavelmente, se abate sobre os portugueses.

Em abril a taxa de desemprego em Portugal foi de 17,8%, subiu 2,4 pontos percentuais em relação a abril

do ano anterior: temos 945 000 desempregados em Portugal — mais 108 000 desempregados que no mês

homólogo do ano passado e mais 8000 que no mês anterior.

Desde que este Governo está em funções, desde junho de 2011, há mais 258 000 desempregados; desde

que este Governo está em funções, desde junho de 2011, o desemprego aumentou 38% e, se cada

desempregado é uma tragédia pessoal e familiar, os 945 000 desempregados representam uma tragédia para

economia nacional. E o impacto deste desemprego no consumo privado, na poupança e no investimento

impedem a capacidade de o País atingir o desenvolvimento e o crescimento económico de que todos

necessitamos e de que o País precisa.

Aplausos do PS.

Mas, Sr.as

e Srs. Deputados, estes dados são ainda mais preocupantes quando falamos de desemprego

jovem. Em Portugal, a taxa de desemprego jovem fixou-se em 42,5%, isto é, subiu 5,8% face ao ano anterior.

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Por tudo isto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista saúda e realça a importância deste debate pedido

pelo Partido Ecologista «Os Verdes».

Portugal regista a terceira taxa de desemprego juvenil mais elevada da Europa, quando no mês passado

era a quarta e em junho de 2011 a sexta — e não vale a pena os senhores aligeirarem as vossas

responsabilidades.

Desde que este Executivo iniciou funções, o número de jovens desempregados em Portugal já cresceu

34%: são mais 44 000 jovens desempregados. Em menos de dois anos, a taxa de desemprego juvenil passou

de 29% para 42,5%.

O Governo falha, uma vez mais e em toda a linha, também no emprego jovem. Se dúvidas houvesse, é o

Governo, com as suas mudanças, com as suas recentes mudanças no programa Impulso Jovem, quem o vem

confirmar. E se a nova versão do programa Impulso Jovem vai servir, como percebemos esta manhã, para

colocar jovens em situação precária nas comissões de proteção de crianças e jovens, retirando técnicos

qualificados das mesmas comissões, então vai por muito mau caminho.

Ilude, engana os portugueses e presta um mau serviço ao País!

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, de facto, iludir e enganar são palavras a que nos vamos habituando. E, Sr.ª Deputada

Joana Barata Lopes, onde está a informação detalhada da execução das políticas ativas de emprego que a

senhora, há pouco, e o seu colega tentaram demonstrar com outro documento?!

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Esta é que é a sua intervenção sobre o desemprego jovem? É isto

que tem para dizer aos jovens?!

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Os senhores têm de demonstrar aos portugueses aquilo que estão

a dizer. De duas, uma: ou é ignorância ou é má-fé, e ambas não são admissíveis!

Aplausos do PS.

Sr.ª Deputada, mande distribuir o documento, mostre-nos o documento! O que a senhora disse ou é

ignorância ou é má-fé.

Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.

O Governo, hoje, vem apresentar-nos programas que conduziram ao fracasso: ao fracasso da educação,

ao fracasso daquele que era o objetivo do emprego jovem e ao fracasso que começa com a desigualdade de

oportunidades ao nível de educação.

Nas áreas da educação e da formação este Governo vai respondendo com cortes na ação social escolar,

com o aumento de propinas e com a destruição de estratégias como a do programa Novas Oportunidades. E a

única resposta que o Governo apresentou, em muitos casos, foi a da emigração. Mandou, descaradamente,

emigrar! Disse aos jovens que essa era a via, matou-lhes a esperança e Portugal voltou aos saldos migratórios

positivos.

O número de emigrantes permanentes duplicou nos últimos dois anos. Hoje, são cerca de 52 000 os

emigrantes que saíram de Portugal, mais 28 000 portugueses que saíram do País desde 2012, a maior faixa

de novos emigrantes são jovens entre os 25 e 34 anos e a resposta ao desemprego é uma resposta

insuficiente, incipiente e vai matando a esperança aos portugueses e aos jovens que vão saindo.

A resposta ao desemprego tem de assentar no apoio à economia e ao crescimento económico. No primeiro

trimestre de 2013, a economia portuguesa caiu 4% em termos homólogos e 0,4% em termos trimestrais.

A economia portuguesa apresenta a recessão mais prolongada de sempre: 10 trimestres consecutivos de

queda no PIB. É o valor mais baixo desde 2000. Em dois anos, esta recessão já retirou da economia 9,1 mil

milhões de euros.

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Portugal precisa de crescer e para isso são necessárias medidas que coloquem a economia a mexer e que

não a continuem a estrangular; Portugal precisa que se apoie o financiamento da economia de curto e longo

prazo, necessidades das empresas que o Governo continua a ignorar.

Os portugueses hoje sabem, com muita clareza, que Portugal necessita de outras políticas e que necessita

de parar com a austeridade, de evitar os cortes cegos que destroem a economia e as famílias. E este

Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, nem é amigo dos jovens nem é amigo das famílias, por muito que afirme e

nos tente convencer do contrário.

Portugal necessita de estabilizar a sua economia, necessita de reduzir o IVA na restauração, de aumentar

o salário mínimo, até porque há um consenso em sede de concertação social para aumentar o salário mínimo,

mas só o Governo não o quer ver; Portugal necessita de estratégias de reabilitação urbana e de uma utilização

eficiente dos fundos comunitários; Portugal necessita da criação de um banco de fomento e de medidas para

apoiar as pequenas e médias empesas; necessita de um programa de emergência, efetivo, para apoiar os

desempregados sem qualquer proteção social; Portugal necessita de adotar estratégias realistas para a

diminuição da dívida pública e do défice orçamental; Portugal necessita de uma agenda credível para o

crescimento e para o emprego; precisa de promover o emprego direto estrangeiro, de fomentar as

exportações, o programa de substituição de importações.

Só com uma agenda reformista o País poderá encontrar as respostas para os problemas do desemprego e,

fundamentalmente, para os problemas que hoje aqui nos trazem, os problemas do emprego jovem.

Aplausos do PS.

Porque a continuar como até aqui, Sr.as

e Srs. Deputados, este Governo compromete, cada vez mais, o

futuro dos nossos filhos e de todos os portugueses.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado do CDS-PP Michael Seufert,

mas como a Sr.ª Deputada não dispõe de tempo para responder, o Sr. Deputado informou a Mesa que

prescinde.

Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves para uma intervenção.

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Estamos a debater

hoje o desemprego jovem e, mais uma vez, vem à baila a questão migratória.

Aparentemente, os portugueses, sobretudo os jovens portugueses, estão todos a sair de Portugal. Mas só

estão todos a sair de Portugal para aqueles que estão menos atentos à questão migratória, porque até no

período de maior crescimento económico em Portugal havia dezenas de milhares de portugueses a saírem de

Portugal.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — A entrarem!

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Então, o que mudou?

Por exemplo, em 2008, mais de uma centena de milhar de portugueses saíram do País, mas, enquanto o

Governo atual não escamoteia a realidade, não procura fugir aos números do desemprego e, relativamente à

emigração, assume a realidade migratória, até porque o atual Governo é composto por partidos que assumem

o contexto migratório e a importância das comunidades portuguesas, em 2008 o que acontecia, muito

particularmente da parte de alguma esquerda — aquela que está mais perto de mim aqui, no Parlamento —,

era um escamotear de realidades, era um Ministro dos Negócios Estrangeiros que dizia que não havia

emigração mas, sim, livre circulação de trabalhadores. A grande diferença é que, em 2008 e em 2009, os

portugueses encontravam trabalho sobretudo no espaço geográfico europeu e agora não encontram.

Aplausos do PSD.

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É inacreditável a preocupação «sazonal» de alguns em termos de emigração: quando alguns estão no

poder, a emigração é importante, mas quando são eles a assumir o poder, então, já não se fala de fenómeno

migratório.

Até houve declarações, neste Plenário, referindo que o Sr. Secretário de Estado das Comunidades

Portuguesas, que estava na África do Sul — felizmente, no Dia de Portugal, tínhamos um membro do Governo

junto das Comunidades, e não em Portugal como outros — terá dito uma frase que foi aqui hoje alterada em

termos de interpretação.

A frase é esta: Portugal precisa da emigração.

Srs. Deputados, não precisa? Sempre precisou! Quando Portugal esteve em dificuldades económicas, as

nossas comunidades disseram «presente»! E, neste momento de grande dificuldade, independentemente de

alguns terem apelado ao não envio das remessas, as nossas comunidades apostam em Portugal, enviam

remessas para Portugal, investem em Portugal e confiam em Portugal!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Nesta Câmara há uma realidade diferente: aqueles que estão lá fora podem comparar os países onde

vivem com o nosso País.

Protestos do PS e do PCP.

Por exemplo, em França — um país que está a sentir dificuldades — há um presidente socialista, um

primeiro-ministro socialista, um governo socialista, um senado socialista, um parlamento socialista, as

câmaras, os departamentos e as regiões são socialistas, e basta ver os números para perceber a dificuldade

em termos de emprego e de desemprego naquela realidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Estranho que nesta Câmara, onde tanto se falou do Sr. Hollande, haja agora um silêncio inacreditável!

Protestos do PS.

Os senhores deviam estar preocupados com o facto de muitos dos que emigram não terem qualificação

profissional, apesar de nesta Câmara haver grupos parlamentares que apresentam projetos de resolução só

para os qualificados. Os que emigram e que não são qualificados não têm direito a regressar…

Protestos do PS.

Mais: os que emigram qualificados, felizmente, pela sua competência e capacidade, encontram trabalho

nos países que os acolhem.

Pergunto, para terminar: por que é que eles estão a emigrar? Porque, durante vários anos, este País viveu

acima das realidades, fruto da irresponsabilidade de alguns que aqui estão, que conhecemos e que são os

culpados da emigração!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Ana Drago e o Sr.

Deputado José Luís Ferreira, tendo o Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves informado a Mesa que

responderá em conjunto.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago, do Bloco de Esquerda.

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A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves, tenho uma confissão a

fazer neste Plenário…

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!… Não faça!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — O Sr. Deputado encontra-me aqui algo impreparada, porque pensava que, hoje,

o agendamento potestativo da iniciativa de Os Verdes pretendia ver discutida, nesta Câmara, a questão do

desemprego jovem, sabendo nós que é uma calamidade aquilo que temos pela frente: 42% de desemprego

jovem, sendo que na faixa etária entre os 25 e os 34 anos a taxa de desemprego já atinge os 21%; portanto,

entre os 15 e os 34 anos, existem 435 000 jovens trabalhadores desempregados, que, como muitos já aqui

disseram, são a geração mais qualificada.

Perante o descalabro do que foi a execução do programa Impulso Jovem (e dado que o Sr. Ministro

anunciou ontem, mais alto e mais longe, que se pretende envolver 120 000 jovens, quando só atingimos cerca

de 8000), pensava que o Sr. Deputado ia debater desemprego jovem, perspetivas, linhas de atuação do

Governo. Mas não! O maior partido da Assembleia da República faz a sua primeira intervenção de fundo neste

debate sobre combate ao desemprego jovem, falando de emigração?!… E fá-lo reafirmando textualmente

aquilo que achávamos que tinha sido um momento de fraqueza do Sr. Primeiro-Ministro ou do Sr. Secretário

de Estado da Juventude quando disseram: «Emigrem!»

Pensávamos que os Deputados eleitos pelo povo português, nesta Câmara, iam dizer que a criação de

emprego para os jovens era a sua prioridade, que iam trabalhar nisso e que, apesar de terem falhado… Aliás,

trago comigo as respostas que foram dadas pelo Governo — é certo que há sempre um problema de números:

o Sr. Ministro ontem falou de 11 340 candidaturas, mas no mês passado tinha-nos dito que eram 12 000, ou

seja, as candidaturas decresceram ao longo do ano. Em todo o caso, o que queria dizer é que, no âmbito do

programa Impulso Jovem (não sei se ouviu ontem os jovens dizerem «não queremos estágios, queremos um

trabalho, queremos trabalhar, queremos emprego» —, houve 1177 apoios à contratação. Ora, para quem tinha

desenhado um programa para 89 000 jovens e agora pretende ir até aos 120 000, isto é um falhanço absoluto!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Mais do que isso, tinha pensado perguntar — ingenuidade minha — se os senhores estavam, de facto,

interessados em combater o desemprego jovem, criando emprego aqui, promovendo crescimento económico

em Portugal, porque há PME que escrevem aos grupos parlamentares dizendo que os pagamentos que era

suposto receberem pelos poucos estágios ou pelos apoios à contratação que foram criados no âmbito do

programa Impulso Jovem estão em atraso, não estão a chegar às pequenas e médias empresas e, portanto,

estas empresas, pura e simplesmente, não podem continuar com este programa. Foi ingenuidade minha,

porque o que o Sr. Deputado veio dizer é que a linha oficial assumida pelo maior partido na Assembleia da

República é dizer aos jovens: «Emigrem! Vão-se embora, desistam deste País.»

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não disse nada disso!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Portanto, estamos a construir uma sociedade totalmente desarticulada, com

uma economia que mostra, mês após mês, que está a morrer, porque é incapaz de incorporar no seu tecido

produtivo os jovens mais qualificados.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Deputado, nem sei que lhe pergunte! Os senhores enlouqueceram?! Não

têm sequer projeto de criação de emprego para os mais jovens? O que é que se passa?

Aplausos do BE.

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A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os

Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves, nem sei

o que diga… Ouvi-o fazer o elogio da emigração. Provavelmente, o Sr. Deputado nem consegue distinguir

imigração de emigração. São conceitos muito diferentes.

Face à convicção com que falou, apetecia-me perguntar se é esse o conselho que dá aos seus filhos. Mas

não é isso que vou perguntar.

Ouvi hoje, da sua boca, o impulso para a emigração, e são estes impulsos do Governo que levaram 120

000 portugueses a procurar emprego no estrangeiro, apenas no último ano — e não são Os Verdes que o

dizem, são os últimos dados do Instituto Nacional de Estatística.

O saldo migratório do ano passado regressou aos níveis dos anos 80 e é, aliás, um dos mais negativos dos

últimos 33 anos. Os impulsos do Governo estão a obrigar cada vez mais portugueses a saírem do País, e

tanto assim é que este saldo migratório, a que se refere o INE, mostra que esta inversão de tendência (que,

aliás, já não se verificava há décadas) deve-se essencialmente ao aumento das saídas.

Ainda esta semana o Eurostat publicou os últimos dados sobre empregos disponíveis na zona euro e, da

análise desses dados, o que se conclui é que Portugal é o segundo País da moeda única com menos vagas

disponíveis — apenas o Chipre tem menos empregos disponíveis do que Portugal. Portanto, não é necessário

grande esforço para perceber que nós ou mudamos de política ou estamos desgraçados. E como o Governo já

disse que não quer e que não está para aí virado, para mudar de políticas, de facto, a solução era que o

Governo pegasse nas malas, na «mala de cartão», e fosse lá para fora, emigrasse e deixasse de chatear os

portugueses.

Sr. Deputado, tenho uma pergunta para lhe fazer: durante a campanha eleitoral, virou-se para os seus

eleitores e, com a convicção com que falou aqui hoje, disse-lhes: emigrem! Foi assim?

Aplausos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia e do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves.

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, gostava de começar por responder à Sr.ª

Deputada Ana Drago.

É evidente que quando se fala de emigração ou de comunidades portuguesas o Bloco de Esquerda fica

sempre muito inquieto, porque o Bloco de Esquerda não tem essa noção. Os senhores preocupam-se muito

com a emigração, mas qualquer português que tenha a infelicidade de sair, em Vila Verde da Raia ou Vilar

Formoso, no dia em que passa para o lado de lá, deixa de contar para o Bloco de Esquerda. Nisso estamos

claramente entendidos.

Risos da Deputada do BE Ana Drago.

Não se esteja a rir, Sr.ª Deputada, por uma razão pura e simples: os portugueses que estão no estrangeiro

fazem parte integrante deste País, custe a quem custar!

Vamos, agora, a outras coisas mais importantes de que falou.

A Sr.ª Deputada disse que nós enlouquecemos. Nós não enlouquecemos, mas temos uma realidade:

herdámos o País na situação que a Sr.ª Deputada e os seus colegas de partido tanto aqui referiram e,

aparentemente, qualquer política de emprego, independentemente da crise económica na Europa dos nossos

principais parceiros e no plano mundial, como é evidente, com um estalar de dedos resolve-se a situação

completamente…

Em relação à emigração, só lamento que o Bloco de Esquerda, quando emigraram 120 000 pessoas em

2008, não tivesse uma palavra para quem emigrou. O que mudou? Tal deve-se ao facto de, agora, estar um

governo de centro-direita no poder? Deve ter sido uma questão ideológica, e isso preocupa-me.

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Protestos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos.

O facto de ser alguém que vem da emigração falar sobre esta matéria, porque o tema já tinha sido

discutido antes de mim… Sr.ª Deputada, o Grupo Parlamentar do PSD ainda dispõe de 18 minutos e vários

colegas meus vão falar na questão do desemprego jovem. Mas, sobre a questão do desemprego jovem,

permita-me que lhe diga, Sr.ª Deputada, que, infelizmente, para quem vai para o estrangeiro, o que se passa é

que muitos dos nossos parceiros na Europa que recebem hoje os nossos emigrantes não têm capacidade de

lhes dar emprego.

Em resposta ao meu colega de Os Verdes, sinceramente gostei de ouvir a sua pergunta, porque falou em

120 000 jovens, e eu devolvo-lhe a pergunta: onde estavam Os Verdes em 2008 ou 2009? É que não tiveram

uma palavra sobre a matéria!

Protestos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira.

E perguntou-me o que é que eu digo aos meus filhos. Os meus filhos, Sr. Deputado, já emigraram noutra

geração. Essa é a grande diferença! É que os meus filhos estão lá fora há muitos anos, porque os avós já

tiveram de emigrar, porque este País falhou!

Protestos do PCP e de Os Verdes.

Portanto, para os senhores as pessoas não contam quando estão lá fora, e já era tempo de contarem.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Portugal é constituído por 15 milhões de portugueses —

aparentemente, no vosso discurso não é — e será mais capaz e mais competente se contar com todos.

E o senhor fala-me das pequenas e médias empresas?! Mas quantas pequenas e médias empresas há

neste País sustentadas economicamente pelos emigrantes? Quantas? Quantos postos de trabalho neste País

são criados pelos nossos empresários emigrantes? Quantos?

Protestos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira.

Aparentemente os senhores estão desatentos, e sabem porquê? Porque têm uma visão restritiva de

Portugal: Portugal somos nós e os que estão lá fora! Portugal somos nós e aqueles que acreditam em

Portugal!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Já agora, deixo-lhe um desafio: expliquem àqueles que saem do País por que é que quando vão lá para

fora têm menos direitos políticos e menos direitos de participação cívica. Preocupem-se com eles, de uma vez

por todas!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP e do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições. Deve ser azar

meu: quando venho presidir aos trabalhos, ninguém se inscreve!

Risos.

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Inscreveu-se, finalmente, o Sr. Deputado José Manuel Canavarro para uma intervenção.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Sr. Presidente, respondi imediatamente ao apelo que fez, pois

não queria que ficasse com a ideia de que nós não nos inscreveríamos pelo facto de V. Ex.ª estar a presidir

aos trabalhos.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Eu sei, Sr. Deputado!

O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O tema de hoje, que nos é

trazido pelo Partido Ecologista «Os Verdes», é da maior relevância social — isso já foi sublinhado por vários

dos meus antecessores. Mas, antes da sua relevância política, que, como é evidente, a tem, sobressai a sua

relevância social, até pessoal e familiar.

É um tema das pessoas, de mais do que aquelas que seria desejável. Uma só pessoa nos preocuparia e

preocupa, muitos milhares redobram as nossas preocupações e implicam mais empenho, novas soluções e

novos compromissos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Por isso mesmo, o Grupo Parlamentar do PSD quer saudar o

Partido Ecologista «Os Verdes» por esta iniciativa e pela discussão que a mesma tem permitido e permite.

Discutir o desemprego em Portugal é relevante para o PSD. Fazemo-lo com a mesmo empenho que o

Governo de Portugal se tem dedicado a tentar estancar o seu crescimento; fazemo-lo procurando soluções

viáveis, apresentando propostas exequíveis; fazemo-lo olhando para a sociedade e para as empresas e

verificando que nelas existe uma mobilização crescente para a solução de um problema que, correspondendo

a uma área da governação, ao mesmo não são alheios atores sociais que podem, de forma decidida e

decisiva, ajudar a resolvê-lo.

Custa-nos, por vezes, que a discussão se faça de forma pouco serena comunicacionalmente, passando a

mensagem de que não há solução, que com os atuais não há nem haverá solução. Com outros, a solução

seria imediata, mágica, indolor e conhecida: genericamente, o Estado assume e emprega. Grosso modo, é o

que temos como propostas alternativas no projeto do Partido Ecologista «Os Verdes» — que não as são.

Sabemos que o esforço empregador do Estado, empreendido na década de 90 e na primeira parte da

década passada, não pode ser retomado. A modernização da Administração Pública era, nessa altura,

necessária, não vamos discutir se terá ou não havido excessos, mas hoje é genericamente consensual que,

na esmagadora maioria das funções do Estado, o capital humano instalado é o necessário, importará

redistribuí-lo é verdade, mas não pode haver expansão, apenas renovação e feita com muitas cautelas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Permitam-me que recue muito rapidamente a 2011. É que falar sobre o impacto social dos processos de

ajustamento financeiro e orçamental implica assumir que esses não são neutrais em termos sociais. No

Memorando original de 2011 existia a previsão de um conjunto de indicadores sociais, concretos que

representava, já na altura, impactos sociais negativos junto da população. Em 2011, existia plena consciência

desse facto. Estavam previstos — subavaliados, subestimados, mas previstos — e quem teve a

responsabilidade de, em 2011, empreender as negociações não deve esquecer esse facto.

É verdade também, e não negamos a realidade, que a taxa de desemprego aumentou significativamente,

desde 2011 até 2013. Não negamos a realidade, não é essa a nossa forma de estar. A realidade não se nega,

a realidade enfrenta-se, age-se sobre ela, modifica-se, mas, repito, não se nega! Mas também não se deve

negar o que se assinou nem se deve renunciar a compromissos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O que importa agora é pensar se, passados alguns anos, é possível

inverter ou não a tendência, se há sinais internos e externos que nos possam dar esta perspetiva.

Depois de recuarmos a 2011, permitam-me que vá até à Irlanda. Não penso emigrar nem estou a exaltar

ninguém a emigrar, mas vamos à Irlanda.

A Irlanda, muitas vezes comparada com Portugal, tem iniciada uma recuperação na diminuição do

desemprego nos últimos meses.

O Plano de Ação para o Emprego, na Irlanda, muito focado no apoio a pequenas e médias empresas, na

procura de investimento estrangeiro, sobretudo da diáspora irlandesa — o que é relevante —, no fomento do

empreendedorismo e da inovação, na identificação de setores-chave, na promoção do autoemprego e do

trabalho a tempo parcial, disponibilizando, para o efeito, um conjunto de instrumentos financeiros, de

instrumentos fiscais e de outros incentivos, tem conseguido melhorias, recentemente.

Registou-se, no final de 2012, o primeiro aumento anual no emprego, verificado desde 2008, muito ligeiro

— é verdade! —, tendência que se manteve no primeiro quadrimestre deste ano. O que é que aconteceu? A

inversão tem-se sentido, sobretudo, com o aumento do trabalho a tempo parcial, com o aumento de pessoas a

trabalhar na agricultura, e em pequenos negócios associados, e também, mas com muito menor expressão,

nos setores turístico e do grande retalho.

Passados quatro anos, num país intervencionado, num país que passa por dificuldades, como o nosso, foi

possível fazer a inversão e creio que, em Portugal, também é possível fazer a inversão.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Continuemos com dados internacionais, neste caso do Eurostat.

Sabemos que Portugal, infelizmente, está entre os 19 países nos quais, no último ano, a taxa de

desemprego aumentou. Não o negamos! Registámos a quarta maior subida, de 2,4%.

São evidências, são números que nos sensibilizam a todos e que nos motivam para agir, mais do que para

divergir em ações retóricas.

Segundo o Eurostat, as taxas de desemprego jovem são, geralmente, mais elevadas do que as taxas de

desemprego geral. Em 2012, a taxa de desemprego jovem era, em média, 2,6 vezes superior à taxa de

desemprego geral, o que, em Portugal, situaria a nossa acima dos 46%.

As taxas de desemprego jovem refletem dificuldades acrescidas das populações mais jovens para

encontrar emprego, mas a sua expressão quantitativa, e é importante sublinhar isto, não corresponde a um

rácio sobre toda a coorte etária considerada, indicando-nos, por exemplo, quantas pessoas entre os 16 e os

24 anos estão efetivamente sem emprego e não se encontram nem a estudar a tempo inteiro nem em

formação nos mesmos moldes. O valor da taxa de desemprego jovem aumenta, se tivermos mais jovens a

estudar, que não estão a trabalhar, mas também não estão à procura de emprego.

Uma taxa de desemprego jovem de 40% não significa que quatro em cada 10 jovens não encontram

emprego. Não é este o significado dessa taxa, a fórmula de cálculo é que é assim e faz-nos dizer,

erradamente, que quase metade dos jovens portugueses não têm emprego, quando muitos deles ainda não o

procuram, porque estão a estudar ou em formação.

Mas, fórmulas à parte, porque a fórmula de cálculo tem sido estável, é verdade que a taxa tem aumentado

de forma muito significativa, mas não são 40% dos jovens portugueses que não têm emprego,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Pois não, são mais!

O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — … porque muitos deles estão a estudar no ensino superior e

estão em programas de formação. E estes jovens são pessoas que, não estando desempregadas, estão a

desenvolver a sua formação e a sua educação e, portanto, é errado dizer-se que metade dos jovens

portugueses não têm emprego. Importa sublinhar isto para as pessoas que nos estão a ouvir em casa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Curiosamente, os países nossos congéneres europeus onde a taxa de desemprego jovem é mais baixa

são a Alemanha, a Holanda e a Áustria, com taxas abaixo dos 10%. E por que é que é significativo referir

estes três exemplos? A razão pode não ser exclusivamente esta, mas esta é também uma das razões: estes

países têm sistemas educativos e de formação dos jovens muito próximos das empresas e do mercado de

trabalho. Este parece ser, pois, um bom caminho e um benchmark para nós, e o nosso Governo tem

procurado traçá-lo. Aproximar o sistema de educação e o sistema de formação dos jovens das empresas e do

mercado de trabalho é um bom caminho, é uma mudança urgente, é uma mudança difícil de conseguir, mas é

um caminho que devemos traçar.

Regressemos a Portugal e procuremos, na frieza dos números, tentar analisar alguns movimentos

recentes.

Segundo os últimos dados do IEFP, em maio, há uma diminuição, face ao mês anterior, dos pedidos de

emprego e do desemprego registado e um aumento das ofertas e das colocações, aumento, este, que é

superior, em maio, à média do último ano, de junho de 2012 até agora. São sinais ténues, mas são sinais

positivos!

Saúdam-se as medidas já anunciadas de simplificação geral dos incentivos ao emprego e à contratação.

Eram mais do que necessárias — difíceis, pois, muitas vezes, dependem de verbas de proveniência diferente

e tudo é necessário conciliar —, para que a empresa e o cidadão encontrem respostas simples e rápidas por

parte dos serviços públicos de emprego.

No caso dos jovens, o alargamento do Impulso Jovem a mais jovens, a inclusão de todo o território

nacional no quadro da medida, assim como de mais entidades co-beneficiárias, é relevante.

A aproximação dos programas nacionais de combate ao desemprego jovem ao contexto da Garantia

Europeia para a Juventude é também de sublinhar e de fomentar.

Os últimos dados mostram um aumento das candidaturas dos jovens a medidas de fomento do emprego,

junto dos serviços públicos de emprego, mormente na vertente de estágios.

Esse é um aspeto muito positivo, mas tão ou mais positivo do que este e, eventualmente, mais relevante,

ainda que os números não sejam esmagadores, é verificar que a sociedade se associa na resolução desta

preocupação. Sublinharia, a este propósito, dois exemplos, o primeiro dos quais é o do Movimento para o

Emprego, que, sob a égide da Fundação Calouste Gulbenkian e da COTEC Portugal — Associação

Empresarial para a Inovação, reuniu dezenas de empresas para proporcionar cerca de 5000 estágios, o que é

relevante, porque esses 5000 estágios não estão incluídos no pacote de oferta dos serviços públicos de

emprego, a jovens qualificados com o ensino superior. É muito importante que a sociedade se associe ao

Governo, que a sociedade se associe a todos nós na resolução deste problema.

O segundo exemplo é o do Fundo de Inserção Profissional da EPIS — Empresários pela Inclusão Social,

uma associação que reúne cerca de 100 empresas e que lança uma iniciativa destinada a apoiar a inserção

profissional de jovens que tinham abandonado a escola, que tinham abandonado a formação, mas que

regressaram à escola e à formação, tiveram sucesso, e são pessoas não qualificadas superiormente, pelo que

a associação vai apoiá-los, com um período de estágio, sem recurso a dinheiros públicos.

Estes são dois exemplos de que a sociedade se está a mobilizar para este problema e fá-lo sem

necessidade de dinheiros do Estado, o que é extraordinariamente importante. Há respostas sociais para

problemas que são sociais e isto é fundamental, porque não podemos depender do Estado para tudo nem

podemos encontrar soluções para tudo no Estado. Sublinho, pois, estas duas iniciativas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Para concluir, não rebato números nem evidências. Sou uma

pessoa formada, do ponto de vista científico, sou um professor universitário investigador, portanto, não rebato

números nem evidências.

Não procurei, nunca, negar o problema, ele existe e é sério, é complexo e exige melhores e mais eficazes

respostas.

Não é um problema só do nosso País e não é um problema inesperado, face ao contexto em que Portugal,

concretamente, vive e ao que se previa no Memorando de 2011.

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É um problema que exige respostas comuns, como a Garantia Europeia para a Juventude, que exige

respostas mais céleres e mais simples, como aquelas que estão a ser providenciadas e oferecidas pelos

serviços públicos de emprego.

É um problema político que tem merecido o empenho do Governo.

É um problema que exige respostas de contexto, como, por exemplo, os apoios ao investimento e as

reduções fiscais, entre outras.

É um problema de todos os portugueses e, por isso, tem motivado, está a motivar e motivará respostas de

uma sociedade, para além da política.

O Grupo Parlamentar do PSD não baixará os braços para apoiar a solução do problema do desemprego

em Portugal, o geral e o jovem.

O País pode contar com o nosso contributo para a procura de novas soluções, para reflexões empenhadas

sobre os problemas, como é demonstração clara do que afirmo o modo como, em comissão, temos vindo a

discutir a iniciativa legislativa de cidadãos contra a precariedade. E, seguramente, da discussão séria sobre

essa iniciativa irá resultar uma proposta que defende os jovens e o seu emprego.

Não baixamos os braços, antes, arregaçamos as mangas.

Apresentámos vários projetos de resolução sobre emprego nesta Legislatura.

Não baixamos a cabeça, levantamo-la e olhamos em frente. Procuramos soluções. Não fazemos tudo

sozinhos, queremos fazê-lo com a sociedade, queremos fazê-lo com quem procura consensos, queremos

estimular quem nos pode ajudar.

Queremos fazer tudo isto para bem do País e, sobretudo, para bem dos nossos jovens.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Jorge

Machado e Rui Barreto.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Canavarro, ficamos desiludidos

com a sua intervenção, aliás, não diria desiludidos, porque não tínhamos grandes expectativas relativamente à

intervenção da sua bancada,…

Vozes do PSD: — Ah!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … mas quero aqui registar que, efetivamente, é pouco o que tem a dizer

quanto aos gritantes e dramáticos problemas que os jovens enfrentam.

Enunciou um conjunto de medidas de propaganda com poucos efeitos práticos, falou mais do estrangeiro

do que do nosso País e entrou num exercício, que deve conhecer, de autêntica negação da realidade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Efetivamente, o que o Governo tem a oferecer aos jovens do nosso País é

a emigração. A primeira mensagem foi do Primeiro-Ministro, mas foi, agora, aqui corroborada pelo seu colega

de bancada, Deputado Carlos Gonçalves, curiosamente, eleito pelo círculo da Europa, que fez um elogio à

emigração, sabendo muito bem, como nós sabemos, as consequências dramáticas da emigração e o drama

social que a emigração representa, bem como o prejuízo que traz ao nosso País.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O que temos para o nosso País, por via da política deste Governo e da

sua bancada, com particulares responsabilidades, é um desemprego galopante entre os jovens, que está

estimado em mais de 50%, e um processo de degradação das ofertas de emprego, isto é, o pouco emprego

que existe ou é precário ou oferece salários de miséria.

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — E vamos consultar as ofertas de emprego do IEFP, para ver se o Sr.

Deputado concorda com isto.

«Técnico de recursos humanos, Licenciatura, Contrato a termo, 550 € ilíquidos»; «Controlador de qualidade

— Metalomecânica, Licenciatura em engenharia, Contrato a termo, 600 € ilíquidos»; «Desenhador criador

industrial (com uma extensa exigência, do ponto de vista da formação), Contrato a termo, 650 € ilíquidos»;…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… «Engenheiro técnico (…) 650 €»; «Professor do 1.º ciclo (…)»…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, podem dizer os apartes que quiserem, porque esta é a realidade e está expressa no IEFP.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Continuando: «Professor do 1.º ciclo (…) 650 € ilíquidos»; «Economista,

Contrato a termo (precário!), 550 € ilíquidos».

São estes salários de miséria que se estão a espalhar pelo nosso País para jovens licenciados.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

E, se isto é para jovens licenciados, imaginem o que será para os menos qualificados!…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — São salários de miséria e trabalho precário,…

Protestos do CDS-PP.

… por muito que tentem reclamar e interferir na nossa intervenção.

Sr. Presidente, peço desculpa, mas há limites e, portanto, peço alguma contenção nos apartes.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, criem condições para o Sr. Deputado se fazer ouvir.

Queira concluir, Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, não me importo com os apartes, mas há limites.

Dizia, então, que, efetivamente, o pouco emprego que existe é precário e tem salários de miséria, em

resultado das opções políticas deste Governo.

Sr. Deputado José Manuel Canavarro, há um aspeto que é fulcral e que é ainda mais grave. É que até a

esperança querem roubar à juventude!

O Sr. Deputado, com certeza, pelas iniciativas do Parlamento Jovem e pelos contactos que tem, pode

constatar, aliás, como todos constatamos que imensos jovens não acreditam nos estudos, não querem nem

vão para o ensino superior e dizem que não vale a pena estudar, porque vão para o desemprego; outros

dizem que vão emigrar, assumem claramente, como seu projeto de vida, a emigração, porque não acreditam

no futuro no seu próprio País. É esta a consequência da política de direita do seu Governo, que tira a

esperança aos jovens.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este Governo PSD/CDS-PP não

serve à juventude, não serve ao País e, por isso, tem de cair. O apelo que aqui fazemos aos jovens é o de que

agarrem o seu futuro nas suas próprias mãos, intervenham, lutem para derrotar este Governo e esta política. É

uma obrigação que se impõe, para recuperar a esperança e o futuro do nosso País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — A Mesa tem a indicação de que o Sr. Deputado José Manuel

Canavarro responde, conjuntamente, aos dois pedidos de esclarecimento, pelo que tem a palavra o Sr.

Deputado Rui Barreto.

O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Canavarro, ouvimos aqui

algumas intervenções muito focadas na análise e no diagnóstico das circunstâncias em que estamos. E todos

sabemos que esta não é uma matéria que preocupe só os partidos à esquerda, pois creio que não há um

parlamentar, nesta Câmara, que não assuma a questão do desemprego, particularmente do desemprego

jovem, como uma preocupação essencial.

Mas devo dizer que o debate fica enviesado, diria mais, o debate é pouco ecológico, quando se faz apenas

o diagnóstico e não se têm em consideração as causas e os efeitos presentes no País que este Governo

recebeu em junho de 2011.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — É importante ter em consideração a asfixia financeira, a situação

calamitosa em que estavam as finanças públicas,…

Protestos do PS.

… a que não é alheia a circunstância de se ter juntado uma crise financeira a uma crise económica no

espaço da zona euro e no espaço europeu. E 70% das exportações de Portugal são para a zona económica

europeia!

Ora, isto não deixa de ser constrangimentos à criação de emprego, são constrangimentos e questões que

têm de ser resolvidas, também elas, no espaço europeu, onde estão convocados todos os partidos que fazem

parte de famílias europeias, como o Partido Socialista.

Mesmo assim, mesmo nestas circunstâncias particularmente difíceis, o Governo não deixou de encontrar

caminhos, de encontrar programas, de encontrar soluções que minimizassem os seus efeitos. Relembro

algumas medidas já deste ano: a medida Estímulo 2013 versus Reembolso da TSU; o Apoio à Contratação; a

formação profissional e o ensino dual; o programa Portugal Sou Eu, que já tem 1000 empresas registadas.

Estas são medidas que farão o seu caminho e que produzirão os seus efeitos.

Sr. Deputado, queria que nos falasse também da Estratégia para o Crescimento, Emprego e Fomento

Industrial, que tem medidas absolutamente essenciais…

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — … como o supercrédito fiscal; da reforma do IRS, que vem aí; ou de

medidas de certificação administrativa, que provocarão um efeito positivo na confiança dos agentes

económicos em Portugal. É disso que nós temos que falar e é disso que esta Câmara hoje ainda não falou.

Devo perguntar-lhe, Sr. Deputado, se não acha, porque essa é uma das medidas que li no projeto de

resolução de Os Verdes, que o próximo Quadro Comunitário de Apoio deve reservar uma verba significativa

para a criação de emprego, para o crescimento e para o fomento a fim de minimizar estes efeitos que, todos

concordamos, são absolutamente nefastos.

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Aplausos do CDS-PP e PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Canavarro para

responder.

O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Sr. Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado Jorge

Machado.

Da mesma forma que não o surpreendi, o Sr. Deputado também não me surpreendeu ao pedir a queda do

Governo, porque normalmente é algo que remata as suas intervenções. Tirando isso, sabe que tenho por si

consideração.

Queria dizer-lhe que me preocupa o que apresentou sobre as propostas de emprego e de contratação e as

retribuições que são oferecidas a essas pessoas, tal como preocupa o Sr. Deputado. Mas eu acredito — e aí

poderemos divergir — que um bom empresário contrata sempre por um valor correto uma pessoa que presta

um bom trabalho.

O que eu gostava era de saber o que acontece na sequência dessa proposta inicial. Tenho a convicção de

que um bom empresário não dispensa um recurso humano capaz, tenho a ideia de que as boas empresas são

capazes de fixar recursos humanos com capacidades. Acredito nisso.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Provavelmente, é uma crença diferente da sua, mas acredito que

temos boas empresas, bons empresários, empresas responsáveis e que se as pessoas provarem no período

inicial de estágio que são capazes conseguem ter boas oportunidades com melhor retribuição. É nisto que

acredito.

Sr. Deputado Rui Barreto, creio que o plágio não é um delito parlamentar, portanto quase que me apetecia

fazer minhas as suas palavras e não acrescentar grande coisa, porque o senhor disse uma série de coisas

com as quais concordo e que subscrevo. E, ao subscrever as suas palavras, estou a citá-lo, pelo que não

estou a incorrer no crime de plágio. Estou a citá-lo e, portanto, não estou a plagiar.

Também acredito muito que a Garantia Europeia para a Juventude nos poderá dar respostas muito

importantes, concretamente no que diz respeito ao emprego dos jovens.

As medidas e os programas de que falou vão apoiar o crescimento da nossa economia e aliviar a

tesouraria das empresas. Acredito que, quando isso acontece, as empresas contratam; quando isso acontece,

e para que as empresas cresçam e produzam mais, as pessoas boas são necessárias e são contratadas por

valores justos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputados: O desemprego não caiu do céu.

O desemprego jovem não é um acaso do destino que por azar havia de calhar ao País. Não. O

desemprego não é uma inevitabilidade.

O desemprego é o resultado direto de políticas executadas por sucessivos Governos do PS, do PSD e do

CDS, de destruição do aparelho produtivo nacional, de ruína dos setores primários da economia, da agricultura

e das pescas.

O desemprego é o resultado do processo de integração capitalista da União Europeia de subordinação das

necessidades de desenvolvimento económico e social aos interesses do domínio económico e financeiro das

potências europeias.

O desemprego, em sentido geral, e o desemprego jovem são hoje, pelas piores razões, o resultado mais

expressivo do projeto político deste Governo e do pacto da troica, subscrito por PS, PSD e CDS:

empobrecimento generalizado; agravamento da exploração; tentativa de aniquilar direitos laborais e sociais

civilizacionais.

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Para este Governo, o desemprego não é um dano colateral do ajustamento; o desemprego é um

instrumento de concretização do seu projeto político de concentração da riqueza e de benefício do poder

económico e financeiro; o desemprego é um fator de pressão sobre os salários, é um instrumento para reduzir

os custos de trabalho, é uma chantagem para aqueles que ainda têm emprego e um desespero para aqueles

que todos os dias sobrevivem sem emprego.

Tantas e tantas famílias de norte a sul do País, onde pais e filhos estão desempregados. Hoje, no nosso

País, mais de 400 000 jovens não trabalham nem estudam, a taxa de desemprego real dos jovens ultrapassa

os 50%! E isto é, naturalmente, um flagelo individual de cada um dos que se encontra nesta situação, mas é

também um problema do País, que vê desperdiçada a geração mais qualificada de sempre. E é exatamente

pelas necessidades de desenvolvimento económico do País que estes jovens deveriam estar ao serviço da

criação de riqueza e de desenvolvimento e não serem forçados a emigrar para fugir ao desemprego e à

miséria.

Srs. Deputados, naturalmente que a emigração pode ser uma escolha, mas o que nós sabemos hoje é que

os jovens são forçados a emigrar porque este País e este Governo dizem que os jovens não fazem falta e que

não precisam deles. Mas, ao contrário do que este Governo diz, o PCP entende que os jovens fazem falta e

que este País precisa de todos eles, homens e mulheres capazes de lutar por um País mais justo, soberano e

independente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O atual Governo PSD/CDS é responsável direto pelo agravamento do

desemprego, seja por via dos despedimentos na Administração Pública — mais de 14 500 professores,

milhares de enfermeiros, assistentes operacionais, psicólogos, investigadores —, seja por via das alterações à

legislação laboral.

Esta semana, este Governo prepara-se para despedir 50 enfermeiros do Hospital Curry Cabral, em Lisboa.

Onde é que estão, Srs. Deputados da maioria, as preocupações com o desemprego e a capacidade de

responder contrariamente a este flagelo?

Este Governo facilitou e embarateceu os despedimentos, aumentou o horário de trabalho, generalizou a

precariedade, cortou nos salários, e com isto, Srs. Deputados, não estavam à espera que o desemprego

crescesse? Srs. Deputados, o Governo não estava à espera de outra coisa.

Este Governo é uma máquina de destruição de emprego: em novembro de 2011, a taxa de desemprego

jovem era de 30% e hoje, em junho de 2013, está em 42,5%. Não há Impulso Jovem que resolva o problema

do desemprego dos jovens portugueses. Este Programa é um embuste, é um passaporte a prazo para o

desemprego, porque apenas gera emprego precário e mal pago.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exato!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Hoje, milhares de jovens saltam de estágio em estágio, de empresa em

empresa, para suprir necessidades permanentes. O combate ao desemprego é inseparável do combate à

precariedade. Desemprego e precariedade são duas faces da mesma moeda e não é possível combater o

desemprego sem combater a precariedade.

Por isso mesmo, no final deste debate, daqui queremos apelar aos jovens portugueses para que não

desistam de lutar pelos seus sonhos, porque têm direito a ser felizes no seu País e o País precisa deles. O

País não precisa é deste Governo e desta política.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, antes de passarmos à votação, vamos aguardar que

mais alguém se inscreva, querendo.

Pausa.

A Sr.ª Deputada Mariana Aiveca inscreveu-se para intervir, pelo que tem a palavra.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Então, a maioria não se inscreve?

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A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo exatamente transmitir o impulso

para que as bancadas da maioria façam o favor de se inscrever para dizerem qualquer coisinha sobre

desemprego jovem, já que até agora as intervenções, especialmente a do PSD, nos deixaram estupefactos.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Estupefactos perante um partido que, na campanha eleitoral, referia, na

página 40 do seu Programa, que 30 000 jovens à procura do primeiro emprego eram um escândalo com o qual

o partido que se candidatava a governar iria resolver. Dois anos passados, o que temos são 100 000 jovens à

procura do primeiro emprego!

Sobre isto, Sr.as

e Srs. Deputados, o que nos transmitiram os intervenientes neste debate por parte do

PSD, através do Sr. Deputado Carlos Gonçalves, foi a apologia da emigração, remetendo para a oposição

acusações. Sr. Deputado, devolvo-lhe todas as acusações. O senhor não tem o direito de dizer que para o

Bloco de Esquerda os trabalhadores e os portugueses emigrantes não são gente. Devolvo-lhe essa acusação!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É o senhor que tem que responder por ela e não esta bancada, porque não

a aceitamos.

Tudo isso acontece porque o senhor não tem qualquer tipo de argumento, nem de proposta, para combater

o desemprego jovem.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Por outro lado, ouvimos também aqui leituras diversificadas sobre o que

representam as estatísticas e sobre como são feitas.

O que nós temos são 100 000 jovens à procura do primeiro emprego, contra os 30 000 que havia na altura

em que o PSD se candidatou. O que nós temos é uma taxa de 42,1% de jovens até aos 24 anos sem

emprego. O que nós temos é o País com a maior taxa de desemprego jovem, quando comparada com a zona

euro. E esses dados são das entidades oficiais e oficiosas e é com base neles que os senhores também

fazem, ou deveriam fazer, as vossas propostas.

O que nós temos, ainda, é um Governo que vem agora reestruturar o programa Impulso Jovem. Imagine-se

só: o tal Programa Imagine-se só: o tal Programa que era a grande bandeira do Ministro Miguel Relvas, o qual

aqui chegado, depois da vitória eleitoral, parecia que limpava tudo porque ele tinha na «cartola» uma forma de

resolver, num ápice, o problema do emprego jovem! Nada mais falso. Temos, agora, um Governo que nos diz

que este Programa vai atingir em 2014, imagine-se só, 120 000 jovens.

Ora, sabemos que para este ano estava anunciado que seriam 45 000 e o que temos na execução do

Programa são 7500 ofertas de emprego nesta área, já não falando no labirinto dos estágios e nos dados que a

cada momento o Sr. Ministro Álvaro Santos Pereira também, «qual coelho saído da cartola», baralha e dá de

novo.

Por isso, o que temos é um Governo incapaz de qualquer impulso em relação ao combate do flagelo do

desemprego, particularmente dos jovens, e o único impulso que os jovens esperam deste Governo é

exatamente que se demita, porque essa seria, sim, uma grande ajuda para o seu futuro.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — O que temos é um Governo que criou a primeira geração sem futuro e com

isso sequestrou o País.

O que temos é um Governo que pretende uma geração sem direitos, sem expetativas e sem sonhos. E

neste debate os senhores conseguiram não dizer absolutamente nada, não fazer qualquer proposta,

conseguiram vir aqui fazer um discurso lamentável sobre emigração e sobre as estatísticas, das quais não

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sabem fazer uma leitura correta. A partir daí, as vossas políticas de combate ao desemprego jovem valem

absolutamente zero.

Deem, por favor, o impulso de que o País precisa: abandonem o Governo e deem lugar à democracia,

deem lugar a que se oiça o povo, deem também a palavra aos jovens.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Não interrompi a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca mas devia tê-lo feito,

porque há muito ruído na Sala.

Peço aos Srs. Deputados que guardem um pouco mais de silêncio para que se possa ouvir os oradores.

Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida para uma intervenção.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: O Partido

Ecologista «Os Verdes» trouxe-nos hoje um agendamento potestativo da maior relevância, um tema da maior

seriedade e uma preocupação que acompanhamos sem dúvida nem hesitações, de forma honesta, sem

querermos esconder o problema, porque ele existe, é sério, é grave e está na nossa ação política, na nossa

consciência, todos os dias.

Porém, cheguei ao fim do debate e confesso-vos que não entendi. À volta de um tema tão sério, de uma

oportunidade que aqui hoje criou, o Partido Ecologista «Os Verdes» não fez mais do que quase pedir uma

refundação da civilização ocidental,…

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — … não fez mais do que trazer aqui quase que uma moção de

censura encapotada ao Governo e, do outro lado, numa prestação que foi, diria, politicamente deprimente, o

Partido Socialista irresponsabilizou-se, escondeu a cabeça na areia,…

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — … mostrou uma amnesia confrangedora…

Vozes do CDS-PP: — É verdade!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — … e, em vez de apresentar soluções, em vez de apresentar

propostas — o que seria bom —, como sempre, não o fez.

Mas neste final de debate, Sr.as

e Srs. Deputados, vejo que se falou muito e que se disse pouco. Perdemos

muito tempo, sem ir a questões que são essenciais.

Este Parlamento aprovou, por unanimidade, e bem, uma lei de bases da economia social. Nesse sentido,

tendo passado pelas bancadas parlamentares tantos oradores com tantas responsabilidades, no presente e no

passado recente do País, ninguém teve uma palavra para a economia social, ninguém teve uma palavra para

este potencial enorme.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Este agendamento potestativo, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia e

Srs. Deputados, tinha cerca de 15 000 caracteres. Nem um serviu para lembrar esta realidade que todos, e

lembro todos, aqui aprovámos.

Pelo contrário, o CDS e o Governo veem na economia social não só um dos eixos mais firmes para ajudar

a minimizar os danos do desemprego, como veem o motor indispensável para ajudar a criar emprego, no

momento atual.

As IPSS (instituições particulares de solidariedade social), afirmamo-lo, são parceiros indispensáveis não

só para a criação de emprego, mas também para todo o desenvolvimento nacional na sua mais ampla noção,

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pois a sua atividade vai desde o apoio à infância, que também ajuda todos os pais deste País a poderem ter

as suas carreiras profissionais, acompanha-os durante toda a vida, até à velhice e ao apoio às famílias.

São atividades de cultura, desporto e recreio, são atividades de ensino e de investigação, além de que

podem contribuir para combater as assimetrias regionais, pois têm uma malha nacional única distribuída por

todo o País e que ajudam à promoção da coesão nacional.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Em 2010, só para termos ideia, o terceiro setor representou 2,8% do

valor acrescentado bruto nacional; 4,7% do emprego total; 5,5% do emprego remunerado; e 4,6% do total das

remunerações pagas no País. Neste setor, integravam-se cerca de 55 000 unidades.

Em 2012, os serviços de ação e solidariedade social eram a principal atividade económica, gerando 41,4%

do valor acrescentado bruto nacional.

Está, Sr.as

e Srs. Deputados, para que todos aqui e lá em casa possam compreender, ao nível do que

representa o turismo para Portugal como atividade económica. Porém, nem uma palavra para esta capacidade

geradora de emprego.

Como se pode ignorar o terceiro setor neste combate ao desemprego? É a pergunta que vos deixo. Como

se pode ignorar o trabalho já feito por este Governo, nomeadamente pelo Ministério da Solidariedade e da

Segurança Social, nesta área?

Deixo-vos um apelo, dada a gravidade, a seriedade da questão: que façamos esta discussão com

seriedade e responsabilidade e que cada um de nós, porque os portugueses merecem-nos, não merecem

nada menos do que isto, saiba propor responsavelmente, saiba edificar, saiba construir. Isto porque, hoje, é

este Governo que aqui está, herdou a circunstância política, social e económica que todos conhecem, luta

afincadamente para mudar a vida de todos os portugueses para melhor, mas a vida dos portugueses não

termina hoje, continuará e exige que todos dêmos o melhor de nós na luta contra o desemprego, na luta contra

esta desigualdade social terrível que afeta particularmente os jovens, que queremos preservar e que

queremos que aqui continuem para construir um Portugal melhor.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes

Soares.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Chegámos ao final deste

debate e queremos deixar bem claro que esta bancada não admite a separação que aqui tentaram fazer. Nós

não somos aqueles que estão do lado dos que querem destruir o emprego. Nós não admitimos esse rótulo!

Protestos do PS e do PCP.

Os senhores, neste combate, não são nem mais nem menos do que esta bancada. Nós não admitimos

esse rótulo!

Aplausos do PSD.

Nós estamos do lado daqueles que procuram uma solução.

Protestos do Deputado do PS João Galamba.

No final deste debate, ficou muito claro como é que se divide agora este Parlamento. E o Partido Socialista

juntou-se à esquerda radical, àqueles que utilizam cada desempregado jovem, aqueles que nos estão a ouvir

lá fora, como instrumento, uma arma de arremesso, um objeto de arte política, de chicana política. Isso foi o

que os senhores quiseram fazer neste debate, durante toda a tarde.

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Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do Deputado do PS João Galamba.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Deste lado, o desempregado jovem é uma pessoa, uma pessoa com

um problema que nós queremos, todos juntos, com a sociedade lá fora, ajudar a resolver.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ouvi aqui, hoje, coisas verdadeiramente inacreditáveis.

Ouvi Deputadas do Bloco de Esquerda, como a Deputada Ana Drago, dizer que o Impulso Jovem não

resolveu nada, ouvi aqui o Deputado do Partido Socialista dizer que o Impulso Jovem nem sequer devia existir.

Queria lançar um desafio a esses dois Deputados: vão lá fora e falem com os 19 000 portugueses jovens que

encontraram emprego, uma oportunidade de emprego, através do Impulso Jovem!

Protestos do PS e do BE.

Digam-lhes a eles, olhos nos olhos, que aquele Impulso Jovem não serviu para nada! Tenham essa

coragem, de uma vez por todas!

Aplausos do PSD e CDS-PP.

Enfrentem aqueles que, através deste instrumento, encontraram uma oportunidade de emprego em

Portugal.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS, do PCP e do BE.

Os senhores querem continuar desse lado da barricada. Nós queremos que lá fora, aqueles que assistiram

hoje a este debate possam contar connosco, saber que há, nesta maioria, uma vontade de transformar aquilo

que há muitos anos precisa de ser transformado.

Sabemos os sacrifícios, sabemos as dificuldades que todos atravessam; não as escamoteamos.

Protestos do PS e do PCP.

Somos pessoas, como qualquer um de vós. Nós temos gente, na família, desempregada, temos amigos

que estão desempregados, mas enfrentamos o problema. Nós conhecemos a realidade e não fazemos com

isso chicana política.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O desemprego é estratégia do vosso Governo!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Estamos aqui para, naquilo que falta desta legislatura, naquilo que é

a nossa obrigação, resolver os problemas estruturais do País porque, sem mudarmos a nossa economia, sem

mudarmos a nossa fiscalidade, sem reformarmos efetivamente o Estado, sem reformarmos o nosso ensino

superior, sem reformarmos o nosso sistema de ensino profissional não temos futuro.

Protestos do BE e de Os Verdes.

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E é desse futuro que a minha geração, lá fora, está à espera.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Por isso é que os senhores têm de ser corridos!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Pode contar com esta maioria para resgatar o futuro que aqueles

senhores, do PS, hipotecaram, mas que nós vamos ajudar a resgatar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É só conversa fiada!

Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por terminado o debate do projeto

de resolução n.º 769/XII (2.ª).

Informo que Os Verdes apresentaram um requerimento do seguinte teor: «Ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar de Os Verdes vem requerer a votação

imediatamente depois do debate do projeto de resolução n.º 769/XII (2.ª)».

Antes de procedermos à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico, peço ao Sr.

Secretário que dê conta do expediente que acabou de dar entrada na Mesa.

Faça favor.

O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi

admitida pela Sr.ª Presidente, a proposta de lei n.º 156/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º

102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho,

conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva

2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no

mercado interno, e respetivos pareceres, que baixa à 10.ª Comissão.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, proceder à verificação do quórum de deliberação,

utilizando o sistema eletrónico.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 197 presenças, às quais se acrescentam 4 (Deputados Sérgio Sousa Pinto e

Pedro Silva Pereira, do PS, e Luís Menezes e Pedro Pimpão, do PSD), perfazendo 201 Deputados, pelo que

temos quórum para proceder às votações.

Vamos começar por votar o projeto de resolução n.º 769/XII (2.ª) — Combater o desemprego jovem (Os

Verdes).

O Grupo Parlamentar do PS requereu que a votação deste projeto de resolução seja feita em dois

momentos distintos. Num primeiro momento, a votação conjunta dos n.os

1, 2, 7, 10, 12, 14 e 15 e, num

segundo momento, a votação conjunta dos n.os

3, 4, 5, 6, 8, 9, 11 e 13.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, dá-me licença?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, relativamente à condução dos trabalhos, pedimos que o

diploma seja votado ponto por ponto, uma vez que a nossa votação é diferenciada em função de cada um

deles. Se os blocos fossem outros, poderia não ser assim, mas, neste caso, o agrupamento feito leva a que a

nossa votação seja diferente dentro de cada um deles.

Peço, por isso, que a votação seja feita ponto por ponto.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, se todos estiverem de acordo, vamos, então, votar ponto por ponto o

diploma em causa. Não terei de referir as temáticas porque as mesmas são bem conhecidas das bancadas.

Srs. Deputados, vamos iniciar a votação do projeto de resolução n.º 769/XII (2.ª) — Combater o

desemprego jovem (Os Verdes), que hoje foi aqui debatido.

Começamos por votar o ponto 1.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Agora, vamos votar o ponto 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções

do PSD e do CDS-PP.

Segue-se a votação do ponto 3 do projeto de resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Agora, vamos votar o ponto 4.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Votamos, agora, o ponto 5.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Segue-se a votação do ponto 6.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Agora, vamos votar o ponto 7.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação do ponto 8.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Passamos à votação do ponto 9.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Votamos, agora, o ponto 10.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação do ponto 11 do projeto de resolução n.º 769/XII.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Agora, vamos votar o ponto 12.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação do ponto 13.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Votamos, agora, o ponto 14.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções

do PSD e do CDS-PP.

Finalmente, votamos o ponto 15.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções

do PSD e do CDS-PP.

Terminamos, assim, a votação do projeto de resolução n.º 769/XII (2.ª).

Srs. Deputados, como sabem, temos mais votações para realizar esta tarde.

A bancada de Os Verdes, nos termos regimentais, requereu um tempo de estudo para a votação relativa ao

Orçamento retificativo. Esse tempo foi já concedido, pelo que iremos suspender os nossos trabalhos durante

uma hora, aliás, até às 18 horas.

Vejo que a Sr.ª Deputada de Os Verdes pede a palavra, penso que será para se pronunciar sobre este

assunto.

Faça favor, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, nos termos daquilo que conversámos em

Conferência de Líderes, solicito que a votação não se inicie antes das 18 horas e 15 minutos, pelo menos.

A Sr.ª Presidente: — Fica concedido, Sr.ª Deputada, de resto, é o que corresponde à expetativa.

Sei que isto é um pouco heterodoxo, mas os Srs. Deputados que não precisem de se debruçar sobre os

diplomas poderão assistir, no Salão Nobre, à atuação da Academia de Música de Vila Verde, que vai tocar

meia hora.

Não posso deixar de fazer esta referência a quem aqui vem com boa vontade e arte.

Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos.

Eram 17 horas e 36 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta à sessão.

Eram 18 horas e 24 minutos.

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Peço aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares e que se registem para procedermos à verificação de

quórum.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 199 presenças, às quais se acrescentam 6, dos Srs. Deputados Jorge

Machado, do PCP, Francisco de Assis e Sérgio Sousa Pinto, do PS, João Gonçalves Pereira, José Ribeiro e

Castro e Orísia Roque, do CDS-PP, perfazendo 206 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às

votações.

Começamos pelo voto n.º 135/XII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de José Cabeças (PS), que a Sr.ª

Deputada Rosa Maria Albernaz fará o favor de ler.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Faleceu, no passado dia 22 de maio de 2013, José Domingos de Ascensão Cabeças.

O caráter afável e o testemunho de uma vida entregue permanentemente à causa pública fizeram de José

Cabeças uma personalidade que granjeou o respeito e a admiração dos seus colegas de trabalho e

adversários políticos.

Licenciado em Medicina, iniciou a sua carreira profissional em 1980, no concelho de Góis, passando a

exercer, em 1985, as funções de Chefe dos Cuidados Personalizados de Saúde no Centro de Saúde de Góis,

cuja direção viria a assumir posteriormente. Em 1989, foi nomeado Diretor do Instituto de Clínica Geral da

Zona Centro e, em 2000, Presidente da Administração Regional de Saúde do Centro.

Enquanto dirigente associativo, desempenhou, entre 1989 e 2011, o cargo de Provedor da Mesa

Administrativa da Santa Casa da Misericórdia de Góis e, no período de 1994 a 2011, o cargo de Presidente da

ADIBER (Associação de Desenvolvimento Góis), da qual foi sócio fundador.

Sempre ligado ao Partido Socialista, exerceu ao longo da sua vida diversos cargos políticos, de que se

destacam vários mandatos como Presidente da Assembleia Municipal de Góis, o cargo de Presidente da

Câmara Municipal de Góis e o mandato de Deputado à Assembleia da República na VII Legislatura

(1995/1999).

A Assembleia da República, reunida em Plenário, evoca a memória de José Cabeças e apresenta à sua

família as mais sinceras condolências.»

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, segue-se a votação do voto n.º 136/XII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Manuel dos

Santos Machado (CDS-PP), que vai ser lido pelo Sr. Secretário Abel Baptista.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Faleceu, no passado dia 15 de Junho, Manuel dos Santos Machado, Eurodeputado, advogado, militante e

dirigente do CDS-PP, que atualmente desempenhava funções como vogal da Comissão Nacional de Eleições,

eleito pela Assembleia da República, por indicação do CDS-PP.

Manuel dos Santos Machado era um político experiente, que abraçou a política com gosto e a enobreceu

com as virtudes cívicas que o caracterizavam e o sentido de serviço público e do interesse nacional que eram

seu apanágio.

Nascido em 15 de Julho de 1933, em Vila Velha de Ródão, Manuel dos Santos Machado licenciou-se em

Direito e exerceu sempre a profissão de advogado, que temperava com o exercício de outros ofícios e que

interrompeu várias vezes para exercer missões de serviço público.

A sua vertente de intervenção cívica fica bem patente em várias outras atividades (culturais, assistenciais,

filantrópicas), das quais podemos citar, entre outras: Presidente da Assembleia Geral da Casa do Concelho de

Vila Velha de Ródão; Diretor do jornal O Templário, de Tomar; Presidente do Teatro dos Estudantes da

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Universidade de Coimbra; Presidente do Conselho Fiscal da Associação Académica de Coimbra e membro do

seu Conselho Cultural; Presidente da Direção e Assembleia Geral da Sociedade Filarmónica Gualdim Pais;

Presidente do Lions Clube de Tomar; Governador de Distrito dos Lions Clubes; Presidente do Conselho de

Administração da Fundação dos Lions de Portugal; e Representante dos Lions europeus no Conselho da

Europa (Estrasburgo).

Em prol da sua formação jurídica e da sua profissão, cumpre referir que não foi só advogado respeitado,

foi, também, presidente da Delegação da Ordem dos Advogados na comarca de Tomar em vários mandatos, e

Assessor Jurídico do Instituto Politécnico de Tomar.

Em missões de serviço público, é de referir que foi Presidente da Câmara Municipal de Tomar, funções que

deixou para exercer as de Governador Civil de Leiria, durante cerca de mês e meio; foi membro do Conselho

Superior do Ministério Público; foi Deputado ao Parlamento Europeu entre 1987 e 1989; foi vogal e secretário-

geral do Conselho de Administração do SUCH (Serviço de Utilização Comum dos Hospitais); e foi, como já se

referiu, membro da Comissão Nacional de Eleições, funções que exerceu desde 2003 (pertenceu às 11.ª, 12.ª,

13.ª e 14.ª Comissões) até que a morte o surpreendeu.

Pelo meio, são de salientar os vários cargos que desempenhou no CDS-PP, onde granjeou a fama de

dirigente respeitado e conciliador, militante dedicado e profissional competente. Destaca-se o facto de ter sido

o Presidente do Conselho de Jurisdição do CDS-PP em diversos mandatos e com vários presidentes.

Com o presente voto, a bancada do CDS-PP despede-se de um amigo e de um militante histórico.

Mas mais do que tudo isso, Manuel dos Santos Machado era um homem de bem e de caráter, pai de 5

filhos e avô de 14 netos, que é a forma como, para quem o conheceu, certamente mais gostaria de ser

lembrado.

Nestes termos, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento de Manuel dos Santos

Machado, a quem presta sentida homenagem, e endereça aos seus familiares respeitosas condolências.»

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 136/XII (2.ª) (CDS-PP), que acabou de ser

lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, em nome destes dois votos, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

A Mesa dirige às famílias presentes nas galerias um abraço de pesar.

Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 150/XII (2.ª) —

Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares,

procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.º 26/94, de 19 de

agosto, e a Lei n.º 104/97, de 13 de setembro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Este diploma baixa à 5.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 152/XII (2.ª) — Completa a transposição da

Diretiva 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos

de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-membros diferentes, e altera o Código

do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de

novembro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

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Este diploma baixa à 5.ª Comissão.

Passamos à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do

Território e Poder Local, relativo aos projetos de resolução n.os

607/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo um

conjunto de ações versando a ocupação e reconhecimento da propriedade privada no domínio público hídrico

(PS) e 689/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de ações sobre o domínio público hídrico (PSD e

CDS-PP).

Srs. Deputados, o PCP solicita que o n.º 7 do texto de substituição seja votado separadamente dos

restantes números.

Não havendo objeções, vamos, então, votar o n.º 7 do referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Votamos, agora, os restantes números do texto de substituição acima identificado.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Sr.ª Deputada Paula Santos, pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar, que, sobre esta votação, iremos

apresentar uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 333/XII (2.ª) — Estabelece a rede nacional, o

regime de competência, a organização e o funcionamento dos julgados de paz (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os

Verdes e abstenções do PS e do BE.

Segue-se a votação do projeto de lei n.º 334/XII (2.ª) — Altera a lei dos julgados de paz (primeira alteração

à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e

abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição,

apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta

de lei n.º 115/XII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei de Organização, Competência e Funcionamento

dos Julgados de Paz, aprovada pela Lei n.º 78/2011, de 13 de julho, aperfeiçoando alguns aspetos de

organização e funcionamento dos julgados de paz, e aos projetos de lei n.os

333/XII (2.ª) — Estabelece a rede

nacional, o regime de competência, a organização e o funcionamento dos julgados de paz (PCP) e 334/XII

(2.ª) — Altera a lei dos julgados de paz (primeira alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho) (BE).

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, este texto de substituição é apenas relativo à proposta de lei

n.º 115/XII (2.ª), uma vez que os projetos de lei n.os

333/XII (2.ª) (PCP) e 334/XII (2.ª) (BE) acabaram de ser

votados e rejeitados.

A Sr.ª Presidente: — Tem toda a razão, Sr. Deputado.

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Os dois projetos de lei referidos, do PCP e do BE, caíram por força das votações anteriores e deixaram de

ser objeto de incidência deste texto de substituição. Por isso, o texto de substituição é apenas relativo à

proposta de lei n.º 115/XII (2.ª).

Vamos, então, votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição,

apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta

de lei n.º 115/XII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei de Organização, Competência e Funcionamento

dos Julgados de Paz, aprovada pela Lei n.º 78/2011, de 13 de julho, aperfeiçoando alguns aspetos de

organização e funcionamento dos julgados de paz.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os

Verdes e abstenções do PS e do BE.

O Sr. Deputado João Oliveira pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP,

que iremos entregar uma declaração de voto relativamente à votação deste texto de substituição.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Deputada Cecília Honório pediu também a palavra. Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — É para o mesmo efeito, Sr.ª Presidente. Vamos também apresentar uma

declaração de voto em relação a esta última votação.

A Sr.ª Presidente: — Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei.º 148/XII (2.ª) — Aprova o crédito

fiscal extraordinário ao investimento.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, como todos sabem, foram apresentados na Mesa quatro requerimentos de avocação pelo

Plenário de votações relativas à proposta de lei n.º 151/XII (2.ª) que têm incidências diferentes, pelo que

vamos ter de os votar separadamente, creio.

Pausa.

Tenho indicação das bancadas de que os requerimentos podem ser votados em conjunto, pelo que vamos

então votar os quatro requerimentos de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, das propostas

de alteração à proposta de lei n.º 151/XII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado

para 2013, aprovado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, apresentados, respetivamente, pelo PCP

(artigos 5.º, 5.º-A, 6.º-A, 8.º-A, 9.º, 14.º e Mapa II do Anexo II), pelo PS (artigos 5.º-A, 6.º-A, 9.º-A e 10.º-A), por

Os Verdes (artigos 5.º-C e 9.º) e pelo BE (artigo 143.º, constante do artigo 2.º, e artigos 2.º-A, 2.º-C e 9.º).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Seguidamente, vamos proceder à votação, na especialidade, das propostas antes identificadas. Mas antes,

conforme foi aprovado em Conferência de Líderes, cada grupo parlamentar disporá de 5 minutos para

proceder ao debate destas propostas.

Srs. Deputados, apenas uma questão de metodologia, passo a identificar as temáticas. Creio que é mais

leal, do ponto de vista da clareza.

Temos a alteração do artigo 143.º e a revogação do artigo 187.º, em relação à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de

dezembro; o subsídio de férias dos trabalhadores do sector público; o subsídio de férias dos pensionistas do

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sistema de segurança social; a alteração ao Código do IVA; o aditamento à Lista II, anexa ao Código do IVA; a

norma revogatória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais; a alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de

Fevereiro; o subsídio de férias em 2013; a contribuição sobre prestações de doença e de desemprego; a

prorrogação do subsídio social de desemprego; a revogação do artigo 144.º e alteração ao Mapa II Anexo II da

proposta de lei.

Estes são os temas gerais implícitos no debate que vamos ter relativamente a estas diferentes propostas

de alteração.

Estão já inscritos para este debate os Srs. Deputados Mariana Aiveca, do Bloco de Esquerda, Cecília

Meireles, do CDS-PP, Eduardo Cabrita, do PS, e Jorge Machado, do PCP.

Dou a palavra à Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, há dinheiro para pagar o subsídio

de férias aos pensionistas e aos funcionários públicos? Sim!

A lei obriga a que esse pagamento seja feito depois do chumbo do Tribunal Constitucional? Sim!

Mas o Governo vai pagar? Não!

É esta a postura do Governo perante as decisões do Tribunal Constitucional.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Por isso mesmo, o Bloco de Esquerda traz uma proposta em que propõe

que se pague no dia imediatamente a seguir à aprovação desta proposta, cuja responsabilidade cabe a todas

e a todos Sr.as

e Srs. Deputados desta Assembleia, para que o subsídio seja pago ainda a tempo e no tempo

certo.

Esta proposta do Governo, ao não pagar o subsídio, é uma medida de vingança — vingança sobre os

funcionários públicos, vingança sobre os pensionistas, desrespeito pelo Tribunal. Fica, por isso, Sr.as

e Srs.

Deputados, à vossa consideração a assunção da responsabilidade aqui e agora.

Paguemos no tempo certo o subsídio de férias aos funcionários públicos e aos pensionistas.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Pelo CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, fazemos hoje o debate, na

especialidade, pelo menos, das propostas avocadas e a votação final global do Orçamento retificativo.

Digo isto porque — como, aliás, já ouvimos das palavras da Sr.ª Deputada Mariana Aiveca e certamente

ouviremos de mais Srs. Deputados desta Casa — muito se ouvirá falar em subsídio de férias.

Naturalmente que o subsídio de férias é uma questão importante, aliás, como todos os outros subsídios e

como as remunerações. É uma questão muito importante para as pessoas e é bom salientar — tem havido

muita desinformação — que todos os pagamentos que estavam previstos, designadamente em relação

àqueles que ganham menos de 600 €, serão feitos em tempo, este mês ou no próximo, conforme se aplicar.

Mas a verdade é que aquilo que estamos aqui a discutir não é esta questão. O que estamos a discutir é o

Orçamento retificativo, que tem duas linhas fundamentais, coisa que a oposição salientou: significa, por um

lado, que aumentámos os tetos de despesa para poder acomodar o pagamento destes subsídios, mas

significa também o ajustamento do cenário macroeconómico. E significa ainda uma terceira consequência, que

durante algum tempo foi uma incerteza mas que em boa hora foi esclarecida pelo Governo e cumprida até ao

fim: neste Orçamento não há aumentos de impostos. A carga fiscal mantem-se absolutamente inalterada.

Isto significa duas coisas, Srs. Deputados: significa, por um lado, que conseguimos encontrar, no interior

dos Ministérios, no interior do Estado, no interior da Administração, espaço para poupanças, mas significa

também que foi possível negociar com a troica, no âmbito do plano de assistência económica e financeira, um

novo limite para o défice.

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Ora, isto não é coisa menor, porque quando o debate é feito à volta da possibilidade de renegociação e da

reivindicação de novos limites para o défice, muitas vezes, é deixada de fora a realidade de que já foram

negociados novos limites para o défice, aliás, bastante melhores do que aqueles que o PS tinha negociado na

altura.

Isto foi possível precisamente porque o Governo e, acima de tudo, os portugueses cumpriram. Os

portugueses foram credíveis e conseguiram, assim, a estabilidade e a flexibilidade de que precisávamos para

que pudéssemos, mesmo num Orçamento em que aconteceu um facto inesperado, beneficiar de flexibilidade

e de um novo limite para o défice, permitindo acomodar uma modificação sem que isso tenha significado

aumento da carga fiscal.

Mas voltando às poupanças, e porque os juros, muitas vezes, são chamados juros agiotas…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Está a ver como já interiorizou?

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … mas são muitíssimo inferiores àqueles que Portugal conseguiria se

se financiasse em mercado, é bom dizer que a administração central apresenta uma poupança de cerca de

350 milhões de euros. Ou seja, os contribuintes portugueses pagarão este ano menos 350 milhões de euros

de juros em relação ao que foi inicialmente negociado pelo Governo do PS, que, curiosamente, é

precisamente quem agora aparece a reivindicar juros mais baixos, como é quem agora aparece a reivindicar

um limite do défice mais flexível. Mas, dizia eu, isto permite também não aumentar a carga fiscal.

Não menos importante é a questão das parcerias público-privadas, esse instrumento que muitas vezes foi

completamente desvirtuado e utilizado de forma abusiva para fazer não só negócios mas também para

apresentar obra, deixando a fatura para pagar a quem viesse a seguir e aos seus filhos, de forma

absolutamente iníqua.

Pois bem, estava prevista para este ano uma poupança nas parcerias público-privadas de 250 milhões. E

ela passa, com este Orçamento retificativo, a 300 milhões.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E os swap?

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Estamos a falar de uma poupança de 35% face ao que estava

inicialmente estimado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — De swap pagam mais 9 milhões!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Em termos líquidos, quanto é que é?

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Por último, e não menos importante, porque é difícil analisar um

Orçamento sem pensar também na sua conjuntura, este Orçamento traz um pacote muito interessante de

regularização de dívidas.

Estes instrumentos têm muitas vezes pouco impacto no défice, porque o défice, para efeitos de reporte, é o

da ótica dos compromissos e não o da ótica de caixa. Mas a verdade é que, do ponto de vista do Estado, que

tem de se comportar como uma pessoa de bem, isto significa pagar a tempo e horas, e, do ponto de vista de

muitas pequenas e médias empresas na área da saúde e das que são fornecedoras das autarquias, isto

significa que elas poderão receber aquilo que legitimamente já deveriam ter recebido há muito tempo. Do

ponto de vista económico, isto pode ter um impacto bastante positivo.

Uma vez que vale a pena contextualizar, devo dizer que este é o lado orçamental daquela que tem sido a

recente política do Governo. Há ainda um lado, aliás bem explícito no relatório deste Orçamento, que é o do

fomento do investimento. Desde a aprovação de medidas de auxílio às empresas, sobretudo às PME, como foi

o caso do IVA de caixa, à aprovação do crédito extraordinário fiscal ao investimento, à alteração do limite

mínimo dos contratos de investimento — foram anunciados 11, que permitirão criar 700 postos de trabalho e

manter mais de 4000 —, passando pela criação do gabinete de apoio ao investidor e pela nova carta de

missão da Caixa Geral de Depósitos, significa que temos dois pilares a funcionar: o pilar orçamental e o

económico.

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Terminaria dizendo que a tarefa não é fácil, é até muito difícil. Tem exigido e exige muitos e muitos

sacrifícios aos portugueses — temos consciência que isso tem de ser reconhecido. Porém, Srs. Deputados,

não há nenhum caminho fácil para sair da situação em que Portugal está e quem promete caminhos fáceis

está a apenas a vender ilusões!

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Pedia aos Srs. Deputados que não se excedessem muito no tempo que está previsto.

Tem a palavra o Dr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o Orçamento retificativo que está a

ser discutido, e que vai ser votado na especialidade e em votação final global, é verdadeiramente a prova de

que o Governo assume o seu total fracasso na execução orçamental de 2013 e de que a maioria tem

vergonha do Orçamento que aqui vem defender.

Aplausos do PS.

Este Orçamento retificativo é apenas uma estação de passagem entre o falhanço total do Orçamento que

discutimos em novembro e o próximo Orçamento retificativo, que estaremos a discutir daqui a alguns meses, o

verdadeiro programa do Governo que, na semana passada, foi divulgado, em inglês, pelo FMI.

Este Orçamento retificativo é o símbolo de como a maioria, pela forma atabalhoada, apressada como o

quis discutir, está já num estado de total falta de fé na sua estratégia económica, na sua política orçamental, a

culminar na opção do Ministro das Finanças, que não quis estar, como devia, na Comissão de Orçamento e

Finanças a discutir, na especialidade, esta proposta de Orçamento retificativo.

Este Orçamento comprova que ele existe porque o Governo fracassou totalmente, assumindo uma perda

previsível de receitas fiscais de 1600 mil milhões de euros e um gasto de mais 500 milhões de euros em

despesa social; tem uma previsão de défice na qual ninguém acredita, nem a UTAO (Unidade Técnica de

Apoio Orçamental), nem o Conselho Económico Social, nem o Conselho de Finanças Públicas.

Aplausos do PS.

Não há ninguém que não esteja subordinado à disciplina do Governo que acredite nesta fantochada da

previsão do défice! É um Orçamento que assume 19% de desemprego, quando a maioria chegou ao Governo

com 12% de desemprego há dois anos e falava em 16% para este ano. É este o vosso Orçamento. É um

Orçamento que assume uma recessão que foi de 4% no primeiro trimestre e a única coisa que sabemos neste

momento é que será de cerca do triplo daquilo que votámos em novembro — 1% era o que, na altura, o

Governo e a maioria diziam ser viável. Onde isso vai! Estamos, no mínimo, a caminho de 3% no terceiro ano

de recessão.

Para que este Orçamento, que não tem salvação, possa ter o mínimo de justiça, o Partido Socialista pediu

a avocação de quatro propostas fundamentais para que os portugueses sintam um mínimo de esperança e de

justiça nestes tempos difíceis.

Primeiro, propomos a redução do IVA da restauração para 13%.

Aplausos do PS.

Quantos mais milhares de desempregados serão precisos? Quantas mais vezes é preciso ouvir a AHRESP

(Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal) para que a maioria perceba que está a

destruir as receitas públicas, a destruir a economia, a destruir a base da economia local?

Em segundo lugar, propomos a alteração da lei dos compromissos, essa lei para troica ver, que é ineficaz,

que não contribui para a disciplina das finanças públicas, que os Deputados da maioria sabem que não é

cumprida pela grande parte dos serviços, da qual é feito um cumprimento de fantasia.

Vamos dar verdade às regras de disciplina financeira!

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Aplausos do PS.

Em terceiro lugar, quando os desempregados estão a caminho de ser 1 milhão, não basta falar do apelo à

emigração, como vergonhosamente ainda hoje aqui foi feito. Por isso, propomos a prorrogação do prazo do

subsídio social de desemprego, que é o mínimo para aqueles que já nada têm, que já não têm tempo para a

esperança.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, podemos ter divergências políticas, elas são a base da democracia, mas a Constituição da

República é aquela lei fundadora que todos nós, o Governo e o Sr. Presidente da República juram cumprir e

fazer cumprir. Este Governo, à margem da lei, teve já dois Orçamentos chumbados pelo Tribunal

Constitucional e, nesta altura, insiste em não pagar o que deve, em não pagar aos trabalhadores da

Administração Pública durante o mês de junho. Por isso, o Partido Socialista dá-lhes uma última oportunidade,

para até 15 de julho, depois de publicado o Orçamento retificativo, cumprirem a lei, fazerem justiça, darem aos

que trabalham na Administração Pública a sensação de que estamos num Estado de direito, de que não

estamos num Estado marginal, num Estado governado por fora-da-lei!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o Governo tem de pagar a tempo e

horas, dizia a Deputada Cecília Meireles ainda há pouco. É verdade, a declaração de inconstitucionalidade da

norma que roubava o subsídio de férias aos reformados, aos trabalhadores da Administração Pública obriga

ao pagamento do subsídio de férias já em junho.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Jorge Machado (PCP): — O Governo não quer pagar e inventa duas desculpas. A primeira desculpa é a

de que não há dinheiro. Porém, afirmamos que se há dinheiro para os swap, se há dinheiro para as PPP

multimilionárias, se há dinheiro para os juros agiotas do FMI, que são 7000 milhões de euros, se há dinheiro

para largos milhões de euros em benefícios fiscais para os grandes grupos económicos, então tem de haver

dinheiro para o pagamento do subsídio de férias a trabalhadores e reformados do nosso País.

A segunda desculpa é a da falta de norma no Orçamento, a questão do limite do défice. Então, o PCP

resolve o problema com uma proposta que apresentámos em sede Orçamento do Estado: paguem em julho, já

com o Orçamento retificativo aprovado. Se chumbarem, então, fica claro que isto não passa de desculpas de

mau pagador, que não querem efetivamente pagar, em total desrespeito pelo Tribunal Constitucional, pela lei,

pelos reformados e pelos trabalhadores do nosso País.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, na sequência da sétima avaliação

da troica e da decisão do Tribunal Constitucional, o Governo apresentou ao Parlamento a retificação do

Orçamento do Estado para 2013, que votaremos em breve em votação final global. Perante este Orçamento, a

oposição apresentou um conjunto de propostas que agora avoca para votação em Plenário neste momento.

Isso leva-me a fazer três comentários.

Primeiro: a oposição continua presa a conceitos ideológicos ultrapassados.

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Segundo: a oposição vive na estratosfera, longe da realidade, esquecendo as condicionantes financeiras

do País.

Terceiro: a oposição confunde os portugueses, quer baralhar os portugueses numa lógica populista e

demagógica sem limites.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Vamos aos factos.

A oposição vive presa a conceitos ideológicos. Por isso mesmo, estivemos a discutir propostas que

preconizam o fim das privatizações — não sei porque é que não se discute o regresso à política de

nacionalizações, como em 75 — ou a bandeira genérica do fim da zona franca da Madeira, como se isso

resolvesse todos os problemas dos offshore à escala mundial!

Em segundo lugar, a oposição vive na estratosfera. Sabendo das condições financeiras do País, sabendo

da realidade de protetorado em que o País está, tem ao mesmo tempo a possibilidade de apresentar

propostas diversas para baixar os impostos, para aumentar as pensões, para aumentar todo o tipo de

subsídios. Em que mundo é que os senhores vivem? Em que país é que os senhores vivem?

O Sr. João Oliveira (PCP): — O Banif diz-lhe alguma coisa, Sr. Deputado?

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Em terceiro lugar, querem baralhar e confundir os portugueses.

Vamos à questão dos subsídios e olhemos para ela de frente, Srs. Deputados: há uma lei que está em

Belém à espera de promulgação pelo Sr. Presidente da República. Aquilo que se pode dizer de imediato é que

todos os portugueses, funcionários públicos, pensionistas e reformados, vão receber o seu subsídio nos

termos da lei que estiver em vigor até ao fim do mês de junho.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É um Governo fora-da-lei!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — O País tem um conjunto de normas legislativas que serão respeitadas.

Não queiram aumentar a confusão e baralhar os portugueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — A confusão é do Governo!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Finalmente, Sr.as

e Srs. Deputados, há uma mensagem que é importante

repetir neste momento: sabíamos, desde o início, que este era um Orçamento de execução muto difícil. Todos

sabemos, desde o início, que o País vive em regime de protetorado financeiro. Todos sabemos que as

decisões não dependem só dos portugueses, dependem também do que se passa na Europa. Por isso

mesmo, temos de continuar a fazer o nosso trabalho: na Europa, lutando para que as opções políticas,

financeiras e económicas possam merecer uma grande reflexão e uma profunda alteração; mas também no

nosso País, continuando com a reforma do Estado, que é fundamental para termos o Estado que os nossos

impostos estão dispostos a pagar, porque só se fizermos o nosso trabalho será possível, a breve trecho, como

penso que todos nós desejamos, baixar a carga fiscal sobre os portugueses, sobre as famílias e sobre as

empresas.

Só assim, Srs. Deputados, será possível retirar o país da humilhação em que temos vivido, com avaliações

externas sucessivas em que o PS nos colocou e assim retomar a soberania plena para este nosso Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, sobre este Orçamento retificativo

aquilo que Os Verdes têm a dizer é que ele segue o rumo do desemprego e da recessão. Ninguém tem

dívidas nenhumas sobre isso e sobre as consequências que daí resultarão.

O que é preciso dizer também é que deste Governo e desta maioria parlamentar PSD/CDS já não se pode

esperar outra coisa.

Há pouco, por iniciativa de Os Verdes, fizemos uma discussão sobre o combate ao desempego jovem e

percebeu-se que não há nenhuma intenção, quanto mais uma prioridade, por parte do Governo, de fazer um

real e eficaz combate ao desemprego. Antes pelo contrário, aquilo que este Orçamento e outras iniciativas

legislativas nos mostram é que o Governo tudo fará para continuar uma política cuja consequência direta será

o alargamento do desemprego.

Este Orçamento retificativo mostra também, claramente, o rancor que este Governo tem em relação aos

serviços públicos e aos funcionários públicos, que prestam esses serviços tão necessários às populações, e é

lamentável quando, de facto, chegamos a esta situação e o Governo, com a sua própria mão, determina uma

orientação política de quebra dos serviços públicos e de desemprego massivo dos funcionários públicos.

Relativamente ao pagamento do subsídio de férias, dizia, há pouco, o Sr. Deputado Duarte Pacheco —

coisa que o Governo tão insistentemente tem dito — que «claro que as pessoas vão receber o subsídio de

férias» Pois claro, Sr. Deputado, também era o que mais faltava, não é verdade? Depois da decisão do

Tribunal Constitucional, o que mais faltava era que o Governo não pagasse, como tinha intenção de não

pagar! Não, vamos ver…

Mas o que é importante dizer é o seguinte: o Sr. Deputado não descurará o facto de que é completamente

diferente para as famílias receberem o subsídio em junho ou julho ou receberem-no em novembro. O Sr.

Deputado fará o favor de, talvez, desconfiar que há muitas famílias portuguesas que estão com a corda na

garganta…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … e para quem faria toda a diferença na organização do seu

orçamento familiar receber agora o subsídio de férias.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ou não, Sr. Deputado? Estarei a inventar?! Estarei iludida com a

real situação de muitas das famílias portuguesas?!

Portanto, para o Sr. Deputado uma família em dificuldades receber agora ou receber em novembro, daqui a

não sei quantos meses, o subsídio de férias é exatamente a mesma coisa? Não, eu sei que o Sr. Deputado

considera que não é assim.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Mas vão receber!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vão receber, vão, Sr. Deputado, mas não vão receber

atempadamente, a tempo de conterem muitas das aflições que ainda nestes meses virão para as famílias

portuguesas.

E o Sr. Deputado também fará o favor de reconhecer que o pagamento atempado do subsídio de férias

seria extraordinariamente relevante para a economia, designadamente neste período de verão.

Concluímos, portanto, Sr. Deputado, que esta é mais uma medida para o Governo atalhar e destruir, de

facto, a nossa dinâmica económica.

O mesmo se passa com o IVA da restauração, questão para a qual Os Verdes também apresentaram uma

proposta que avocámos para Plenário e que tem a ver com o seguinte: decorrido este tempo sobre a

implementação da medida, é impossível que alguém, no seu perfeito juízo, não perceba que o aumento do IVA

da restauração foi um flagelo para muitas e muitas empresas do setor. Houve empresas que fecharam devido

ao aumento do IVA da restauração. Como é que é possível não se entender isso? E houve empresas que

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fecharam também por via da redução do poder de compra, ou seja, dito de outra forma, ficaram com clientes e

pagam mais.

Sr. Deputado, não pode ser, está tudo a deteriorar-se! Os senhores tomam medidas diretas no sentido da

delapidação das micro, pequenas e médias empresas e de setores inteiros.

Portanto, quando verificamos que as medidas não estão a dar resultado, o que devemos fazer é recuar e

retificar — o Orçamento retificativo também devia servir para isso — as medidas que demonstraram não dar

resultado rigorosamente nenhum; antes, pelo contrário, delapidaram muito mais a situação.

Por último, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, gostaria apenas de referir que Os Verdes avocaram também

para Plenário uma proposta relativa à revogação do corte do subsídio de doença e do subsídio de

desemprego, proposta do Governo que demonstra uma total falta de respeito pelas pessoas mais fragilizadas.

Os senhores, em relação às pessoas mais fragilizadas deste País, cortam, cortam e cortam! Isto é uma

coisa absolutamente insustentável! Cortar no subsídio de doença, um subsídio a que a pessoa tem direito por

estar doente — não voluntariamente, espero eu que os senhores entendam que seja assim —, ou, quando

uma pessoa cai brutalmente no desemprego, levar mais um corte no subsídio de desemprego é chegar ao

limite dos limites.

Por isso, Os Verdes reafirmam aquilo que é tão importante reafirmar: este Governo não dará outro rumo ao

País. Este Governo não dará solução ao País. Este é o rumo escolhido pelo Governo e este é o rumo que tem

de ser determinantemente negado pelos portugueses.

Os portugueses farão cair este Governo mais tarde ou mais cedo.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o Orçamento do Estado retificativo,

que hoje debatemos na especialidade, mantém as taxas de 5% e de 6% nos subsídios de doença e de

desemprego.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Uma vergonha!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Trata-se de uma medida punitiva para os que estão nas situações mais

vulneráveis: os doentes e os desempregados.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Dirão os Srs. Deputados da maioria que ficou salvaguardado o valor mínimo

dos subsídios.

Ó Srs. Deputados, com toda a franqueza, o valor mínimo é mesmo mínimo e não permite a dignidade de

vida que estas pessoas merecem.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não falem em valores mínimos. O sinal que deveríamos dar é o de que

protegemos os mais vulneráveis, os desempregados e os doentes.

Por isso, o Bloco de Esquerda desafia todas e todos os Deputados a votarem a favor da proposta de

alteração apresentada pelo Bloco de Esquerda. Eliminemos estas taxas. Está nas nossas mãos. É preciso

resgatar a dignidade dos mais pobres e dos mais vulneráveis.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

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O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o Governo resolveu atacar por via fiscal

dois setores de grande importância para o País e o PCP propõe novamente a sua salvaguarda.

Na agricultura, onde tanto falam do sucesso, atacam por via fiscal os agricultores mais pobres, os mais

pequenos, os que contribuem para que o interior do País não seja um deserto ainda maior.

Na restauração, o aumento do IVA para 23% está a destruir um setor que representa mais de 50% das

receitas do turismo no nosso País.

Aumentar o IVA promoveu o aumento do desemprego e dos custos com o pagamento do subsídio, levou

ao encerramento de milhares de empresas e reduziu as receitas em IRS e TSU e aumentou em mais de 30%

os níveis de incumprimento para com a banca e os fornecedores.

Aumentar o IVA está a revelar-se uma perda para o País, porque está a destruir, de forma irreversível, o

setor da restauração num País onde a gastronomia é uma referência, porque representará para o Estado

perdas superiores a 200 milhões de euros no final deste ano.

Os Srs. Deputados do PSD e do CDS e o Governo que apoiam, ao persistirem na vossa teimosia, tornam-

se os carrascos do setor da restauração e ficarão associados a uma das páginas mais negras da história da

restauração e do turismo em Portugal.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, com o artigo 144.º do Orçamento do Estado

para 2013, o Governo e a maioria PSD/CDS retiraram o direito ao transporte — que sempre foi reconhecido e

garantido aos trabalhadores de todo o setor público de transportes e que, aliás, até serviu de incentivo, na

altura, para recrutar pessoal — a todos os trabalhadores no ativo, aos seus familiares e aos reformados.

Todavia, como aliás foi reconhecido pelos próprios administradores, não há nisto nenhuma poupança,

nenhum ganho, nenhum problema resolvido; foi apenas uma provocação mesquinha…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … com graves consequências para a vida concreta das pessoas.

Trata-se de uma medida inútil, de puro terrorismo social, uma aberração económica que pode, deve e tem

de ser revogada por esta Assembleia da República, sendo este o sentido da proposta que aqui trazemos.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, um Governo que tem 450 milhões para

pagar em swaps e que se prepara para perdoar 150 milhões ao Banif tem de encontrar 60 milhões para

manter vivo o tecido cultural deste País, para apoiar arquivos e bibliotecas, estruturas de criação artística, a

Companhia Nacional de Bailado, os teatros nacionais.

De facto, este Governo tem de encontrar financiamento para garantir a manutenção e a dignidade do

trabalho aos criadores e aos artistas deste País. É esse o objetivo desta proposta do PCP, ou seja, reforçar

num montante que atinja no máximo 60 milhões de euros para garantir o financiamento aos apoios às artes e

à cultura, para garantir o financiamento à produção cinematográfica, transformando em atos aquilo que, pelos

vistos, os Deputados da maioria tantas vezes só afirmam nas suas palavras.

Alguém que tenha hoje, nesta Assembleia da República, verdadeira preocupação com o que está a

acontecer com a liquidação de estruturas de criação artística tem de votar favoravelmente esta proposta

apresentada pelo PCP.

Aplausos do PCP.

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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o Orçamento do Estado para

2013 foi um enorme saque fiscal aos portugueses. E este Orçamento retificativo quer manter, porque essa é a

perspetiva do Governo, esse saque fiscal.

Ora, o Bloco de Esquerda traz aqui para todas e todos os Deputados, que já sabem o resultado desse

saque fiscal na economia, uma proposta para poderem dizer se querem continuar com a sobretaxa de IRS ou

se, de uma vez por todas, percebem que isso está a fazer mal ao País.

As pessoas percebem que pagam muitos mais impostos, mas as contas públicas continuam a ter muitos

problemas. Esse é que é o problema: o saque fiscal agrava as contas públicas e ataca os rendimentos das

famílias. E este Governo, mantendo o saque fiscal, está a destruir a economia e está a minar a manutenção e

o equilíbrio das contas públicas.

Mas devo dizer que ontem fui surpreendido ao ouvir o Dr. Paulo Portas dizer que — pasme-se! —, de facto,

havia um enorme aumento de impostos, que isso não era aceitável e que tudo iria fazer para voltar atrás.

Tivesse ele o poder, dizia, e os impostos seriam mais pequenos, os impostos seriam mais baixos, os

portugueses pagariam menos. Ora, hoje o CDS tem o poder. Paulo Portas, pelos seus Deputados, tem o

poder de votar aqui contra a sobretaxa, tem o poder de mostrar que não é demagogia aquilo que anunciou ao

Congresso, aquilo que ontem anunciou ao País. Hoje, tem o dever de dizer aqui se a sua palavra passa

perante o crivo da votação ou se é apenas para manter a hipocrisia na política.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, durante vários meses ouvimos aqui a

razão pela qual existe este Orçamento retificativo.

Dizia a maioria, dizia o Governo que este Orçamento retificativo só existe por causa do Tribunal

Constitucional, só existe para corrigir o acórdão do Tribunal Constitucional.

Não, Srs. Deputados! Os senhores bem sabem que este Orçamento retificativo existe porque tinha de

corrigir um orçamento virtual que os senhores aprovaram e que estava em execução virtual desde 1 de

janeiro.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Por isso é que existe este Orçamento retificativo.

Mas a verdade, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, é que se o Orçamento do Estado para 2013 era em

si mesmo virtual e tinha de ser corrigido, o Orçamento retificativo que os senhores estão a aprovar é um nado

morto e nós aguardamos pela próxima edição, pela próxima apresentação não do primeiro mas do segundo

Orçamento retificativo para o ano de 2013.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Dir-se-á, Srs. Deputados, que este Orçamento retificativo não serve para

nada, afinal, sendo um nado-morto. Não, serve para alguma coisa. Serve para que o Governo e esta maioria

deem azo à sua sede de vingança contra o Tribunal Constitucional, retaliando contra o Tribunal Constitucional,

e, simultaneamente, mostrando o profundo desprezo que tem pelos funcionários públicos e pelos

trabalhadores deste País, não cumprindo a lei de pagamento do subsídio de férias, cortando e insistindo,

novamente, em cortar no subsídio de desemprego e no subsídio de doença.

O Sr. Bernardino Soares (PCP). — Muito bem!

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Dizia a Sr.ª Deputada Cecília Meireles que não há caminhos fáceis. De

facto, bem sabemos que não há caminhos fáceis, mas este Orçamento não é um caminho fácil, é um caminho

impossível. E o que o País precisava era de um caminho inteligente, de um caminho racional, que defendesse

o País e que defendesse os portugueses e os trabalhadores.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — O que temos aqui é teimosia, é a obsessão de uma maioria do PSD e do

CDS, que querem arrastar Portugal para o desastre, que querem arrastar Portugal para um segundo resgate.

Mas esse caminho tem de ser travado, e será certamente travado pelo povo português.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Uma vez que já dispõem de tempos muito curtos de intervenção, pedia aos Srs.

Deputados inscritos que não os ultrapassassem.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, como sabe, tínhamos proposto mais tempo para este

debate e provarei, na minha intervenção, que teria sido necessário que assim tivesse acontecido.

A Sr.ª Presidente: — Espero que não prove, Sr. Deputado!

Risos.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, é certo que a maioria tentou passar à margem deste

debate. O CDS teve uma intervenção inicial fugaz, o PSD seguiu a mesma bitola, pelo que pergunto: será que

o «gato», que parece chamar-se Gaspar, «comeu a língua» à maioria? Afinal, vão ter de votar a sobretaxa,

vão ter de votar o pagamento dos subsídios, vão ter de votar se querem ou não manter o pagamento das

rendas abusivas nas parcerias público-privadas — ontem, a maioria andava a dizer que é mau para, hoje,

continuar a pagar aos privados, que riem dessa argumentação da maioria.

É destas escolhas que a maioria tenta esconder-se, esperando que o dia de hoje passe rapidamente e que

o debate seja esquecido também rapidamente pelos portugueses. Ora, eles não esquecem!

As pessoas sabem bem o que esta maioria está a fazer ao País, sentem no seu bolso. Sabem que lhes

tiram, pelo saque fiscal, para pagar as PPP; sabem que cortam no subsídio de doença ou no subsídio de

desemprego para pagar os swap; sabem que cortam na escola pública, que despedem funcionários públicos

para continuar a dar sempre as benesses do costume à banca e aos seus administradores.

Estas são as escolhas de que a maioria tem vergonha, mas que hoje tem de dar a cara por elas, porque a

oposição assim o exige: terá de as votar!

Hoje, todas e todos os Deputados terão os olhos do País virados para si. Todas e todos os Deputados da

maioria não poderão dizer: «A culpa é do Governo, não tenho nada que ver com isso. A culpa é do Ministro

Gaspar, e até nem gosto dele, ou de um outro ministro qualquer cujos olhos não são muito bonitos». Hoje,

todas e todos os Deputados são responsáveis pelos seus votos. Será que estarão à altura dessa

responsabilidade?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, chegados ao fim deste debate de

quatro requerimentos de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, de várias propostas de

alteração ao Orçamento retificativo, é importante salientar uma das propostas que foi apresentada pelo Bloco

de Esquerda, a da nacionalização das parcerias público-privadas.

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Protestos do BE.

Quando puder continuar…

A Sr.ª Presidente: — Pode continuar, Sr. Deputado.

Protestos do BE.

Agora, sim, é mais difícil.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Srs. Deputados, já que tivemos de ouvir-vos, e fizemo-lo em silêncio,

poderiam, ao menos, respeitar-nos quando estamos no uso da palavra.

Aplausos do PSD.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Deve ser o único Deputado que quer ser ouvido em silêncio. É um

momento solene!…

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a proposta do Bloco de Esquerda sobre

as PPP é irresponsável no momento em que este Governo conseguiu cortar as despesas com as parcerias

público-privadas em mais de 300 milhões de euros este ano.

Infelizmente, as parcerias público-privadas foram usadas por sucessivos governos de forma excessiva. E é

bom lembrar que, das 25 parcerias público-privadas que foram estudadas na comissão de inquérito, 22 foram

assinadas e foram da responsabilidade do Governo do Partido Socialista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Neste debate que hoje aqui travamos sobre o Orçamento retificativo, na

intervenção do Partido Socialista, o Deputado Eduardo Cabrita disse que esta maioria tem vergonha do

Orçamento que vem defender. Sr. Deputado, nós não temos vergonha do Orçamento que defendemos, o que

nos impressiona é a falta de vergonha do Partido Socialista, que decidiu aderir à extrema esquerda,…

Aplausos do PSD.

… em amnésia plena face ao que fizeram no passado, e que, pura e simplesmente, não assume uma

proposta. Chega a ser confrangedor.

Na passada sexta-feira, esta bancada desafiou o Secretário-Geral do Partido Socialista a dizer qual era a

sua opinião sobre a greve dos professores. Sabe qual foi a resposta? Nem «não», nem «sim»!

Protestos do PS.

Ou seja, o Partido Socialista habitou o País a não apresentar propostas e aproveita, todos os dias, o

descontentamento dos portugueses para fazer chicana política. Decidiram fazer parte do problema e não fazer

parte da solução. Os portugueses hão de julgar isso no tempo devido.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, termina aqui o debate, na especialidade, sobre as propostas

avocadas pelo Plenário relativas à proposta de lei n.º 151/XII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei do

Orçamento do Estado para 2003, aprovado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.

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Vamos, então, iniciar as votações, na especialidade, começando pela proposta 15-P, apresentada pelo BE,

de alteração do artigo 143.º, constante do artigo 2.º da proposta de lei n.º 151/XII (2.ª).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro

Os artigos 3.º, 11.º, 51.º, 119.º, 124.º, 131.º, 143.º, 148.º e 194.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro,

passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 143.º

Resgate público das Parcerias Público-Privadas

1 — Durante o ano de 2013 o Governo compromete-se a:

a) Proceder ao resgate público dos hospitais geridos em modelo de parceria público-privada, passando a

sua gestão a ser pública;

b) Proceder ao resgate público das parcerias público-privadas do setor rodoviário.

2 — A execução do previsto no número anterior não obriga o Estado à assunção de dívidas existentes que

sejam da responsabilidade do parceiro privado e que tenham sido contraídas por decorrência de erros de

gestão.

3 — O Estado assumirá a exposição bancária, a propriedade e a gestão das infraestruturas e das

concessões referidas no n.º 1, sem prejuízo do previsto no n.º 2.

4 — Para a execução dos números anteriores fica o Governo autorizado a recorrer ao montante previsto

para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.»

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 16-P, apresentada pelo BE, de alteração do

artigo 187.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro

Os artigos 3.º, 11.º, 51.º, 119.º, 124.º, 131.º, 143.º, 148.º, 187.º e 194.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de

dezembro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 187.º

(Revogado).»

A Sr.ª Presidente: — Passamos à votação da proposta 17-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um

artigo 2.º-A, com a epígrafe «Subsídio de férias dos trabalhadores do setor público», à proposta de lei.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 2.º-A

Subsídio de férias dos trabalhadores do setor público

1 — No ano de 2013, o subsídio de férias ou quaisquer prestações correspondentes ao 14.º mês a que as

pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 27.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, tenham direito, nos

termos legais, é pago no mês de junho ou no dia seguinte è entrada em vigor da presente lei.

2 — O disposto no n.º 1 abrange ainda os contratos de prestação de serviços celebrados com pessoas

singulares ou coletivas, na modalidade de avença, com pagamentos mensais ao longo do ano, acrescidos de

duas prestações de igual montante.

3 — O previsto nos números anteriores prevalece sobre disposições gerais e especiais que disponham em

sentido contrário.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 18-P, apresentada pelo BE, de

aditamento de um artigo 2.º-C, com a epígrafe «Subsídio de férias dos pensionistas do sistema de segurança

social», à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 2.º-C

Subsídio de férias dos pensionistas do sistema de segurança social

1 — No ano de 2013, o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e

sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social, referente ao mês de julho é pago integralmente

nesse mesmo mês.

2 — O previsto no número anterior prevalece sobre disposições gerais e especiais que disponham em

sentido contrário.

A Sr.ª Presidente: — Passamos, agora, à votação da proposta 1-P, apresentada pelo PCP, de alteração

da alínea 33) do artigo 9.º do Código do IVA, constante do artigo 5.º (Alteração ao Código do Imposto sobre o

Valor Acrescentado) da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

33) As transmissões de bens efetuadas no âmbito das explorações enunciadas no anexo A ao presente

Código, bem como as prestações de serviços agrícolas definidas no anexo B, quando efetuadas com caráter

acessório por um produtor agrícola que utiliza os seus próprios recursos de mão-de-obra e equipamento

normal da respetiva exploração agrícola e silvícola;

A Sr.ª Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta 2-P, apresentada pelo PCP, de aditamento

de um artigo 5.º-A, com a epígrafe «Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA», à proposta de lei.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 5.º-A

Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA

É aditada à Lista II anexa ao Código do IVA a verba 3, com a seguinte redação:

3 — Prestações de serviços:

3.1 — Prestações de serviços de alimentação e bebidas.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 9-P, apresentada pelo PS, também

de aditamento de um artigo 5.º-A, com a epígrafe «Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA», à proposta

de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 5.º-A

Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA

São aditadas à Lista II anexa ao Código do IVA a verba 3.1, com a seguinte redação:

3.1 — Prestações de serviços de alimentação e bebidas.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 13-P, apresentada por Os Verdes, de

aditamento de um artigo 5.º-C, com a epígrafe «Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA», à proposta de

lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 5.º-C

Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA

É aditada à Lista II anexa ao Código do IVA a verba 3, com a seguinte redação:

3 — Prestações de serviços:

3.1 — Prestações de serviços de alimentação e bebidas.

A Sr.ª Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta 3-P, apresentada pelo PCP, de aditamento

de um artigo 6.º-A, com a epígrafe «Norma revogatória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais», à

proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

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Era a seguinte:

Artigo 6.º-A

Norma revogatória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

É revogado o artigo 27.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 4-P, apresentada pelo PCP,

também de aditamento de um artigo 6.º-A, com a epígrafe «Norma revogatória no âmbito do Estatuto dos

Benefícios Fiscais», à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 6.º-A

Norma revogatória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

É revogado o artigo 49.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 10-P, apresentada pelo PS, de

aditamento de um artigo 6.º-A, com a epígrafe «Alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro», à proposta de

lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 6.º-A

Alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro

1 — Os artigos 1.º, 6.º, 7.º, 11.º e 16.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis n.º 20/2012,

de 14 de maio, e n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

[…]

A presente lei estabelece as regras aplicáveis à assunção de compromissos plurianuais e aos pagamentos

em atraso.

Artigo 6.º

[…]

1 — Sem prejuízo do disposto na Lei de Enquadramento Orçamental, a assunção de compromissos

plurianuais, independentemente da sua forma jurídica, incluindo novos projetos de investimento ou a sua

reprogramação, contratos de locação, acordos de cooperação técnica e financeira com os municípios e

parcerias público-privadas, está sujeita à autorização prévia:

a. .....................................................................................................................................................................

b. .....................................................................................................................................................................

c. .....................................................................................................................................................................

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2 — .................................................................................................................................................................

Artigo 7.º

[…]

1 — Sem prejuízo do disposto nos n.os

3 a 6 do artigo 65.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, a

execução orçamental não pode conduzir, em termos homólogos, a um aumento dos pagamentos em atraso.

2 — A situação referente aos pagamentos em atraso nos termos do número anterior é aferida no final de

cada semestre.

3 — O incumprimento do disposto no n.º 1 implica a responsabilidade disciplinar dos dirigentes ou gestores

públicos, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente e do Gestor Público, respetivamente, sendo fundamento

suficiente para cessação da respetiva comissão de serviço ou demissão do cargo, salvo se o aumento de

pagamentos em atraso seja expressamente autorizado:

a) Pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, quando envolvam entidades pertencentes

ao subsetor da administração central, direta ou indireta, e segurança social e entidades públicas do Serviço

Nacional de Saúde;

b) Pelo membro do Governo regional responsável pela área das finanças, quando envolvam entidades da

administração regional;

c) Pela câmara municipal, sem possibilidade de delegação, quando envolvam entidades da administração

local.

Artigo 11.º

[…]

1 — .................................................................................................................................................................

2 — .................................................................................................................................................................

3 — No caso de incumprimento das regras relativas a pagamentos em atraso previstas na presente lei, há

lugar a uma cativação das transferências do Orçamento do Estado no montante equivalente ao valor dos

aumentos dos pagamentos em atraso.

4 — As verbas cativas nos termos do número anterior são afetas a um plano de liquidação dos pagamentos

em atraso a apresentar nos termos do artigo 16.º, com as necessárias adaptações.

Artigo 16.º

[…]

1 — As entidades com pagamentos em atraso a 31 de dezembro de 2011, ou que venham a aumentar os

pagamentos em atraso nos termos do artigo 7.º, têm de apresentar um plano de liquidação de pagamentos,

até 90 dias após a entrada em vigor da presente lei, à Direcção-Geral do Orçamento (DGO), e, nos casos dos

serviços da administração local, à Direcção-Geral da Administração Local (DGAL).

2 — (Revogado.)

3 — (Revogado.)

4 — ................................................................................................................................................................. »

2 — São revogados as alíneas a), c) e f) do artigo 3.º, os artigos 4.º, 5.º, 8.º, 9.º, 13.º e os n.os

2 e 3 do

artigo 16.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os

20/2012, de 14 de maio, e 66-B/2012,

de 31 de dezembro.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 5-P, apresentada pelo PCP, de

aditamento de um artigo 8.º-A, com a epígrafe «Subsídio de férias em 2013», à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

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Era a seguinte:

Artigo 8.º-A

Subsídio de férias em 2013

No ano de 2013 as pessoas identificadas no n.º 9 do artigo 27.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro,

as que têm contratos de prestação de serviços celebrados com pessoas singulares ou coletivas, na

modalidade de avença, com pagamentos mensais ao longo do ano, acrescidos de duas prestações de igual

montante, assim como as abrangidas pelo artigo 77.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, recebem o

subsídio de férias ou prestação correspondente, independentemente da sua designação formal, até 15 de

julho.

A Sr.ª Presidente: — Vamos, agora, votar a proposta 6-P, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo

9.º da proposta de lei, com a epígrafe «Contribuição sobre prestações de doença e de desemprego».

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação da proposta 14-P, apresentada por Os Verdes, também de eliminação do artigo 9.º da

proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação da proposta 19-P, apresentada pelo Bloco de Esquerda, ainda de eliminação do artigo

9.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar a proposta 11-P, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 9.º-A, com a

epígrafe «Prorrogação do subsídio social de desemprego», à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 9.º-A

Prorrogação do subsídio social de desemprego

É repristinado o regime transitório e excecional de prorrogação por um período de seis meses da atribuição

de subsídio social de desemprego estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 15/2010, de 9 de março.

A Sr.ª Presidente: — Vamos votar a proposta 12-P, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 10.º-

A, com a epígrafe «Subsídio de férias», à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

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Artigo 10.º-A

Subsídio de férias

No ano de 2013, o subsídio de férias ou quaisquer prestações correspondentes ao 14.º mês a que as

pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 27.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, os aposentados,

reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, IP (CGA, IP), bem como o pessoal na

reserva ou em situação análoga e o desligado do serviço a aguardar aposentação ou reforma e os

pensionistas do sistema de segurança social tenham direito, nos termos legais, deve ser pago até 15 de julho.

A Sr.ª Presidente: — Passamos à votação da proposta 7-P, apresentada pelo PCP, de alteração ao artigo

14.º, com a epígrafe «Norma revogatória», da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Artigo 14.º

[…]

São revogados o n.º 2 do artigo 3.º, o artigo 117.º, o artigo 144.º e o n.º 2 do artigo 148.º da Lei n.º 66-

B/2012, de 31 de dezembro.

A Sr.ª Presidente: — Votamos, agora, a proposta 8-P, apresentada pelo PCP, de alteração ao Mapa II do

Anexo II da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Mapa II

Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos

.........................................................................................................................................................................

02 — Presidência do Conselho de Ministros

.........................................................................................................................................................................

03 — Serviços da Secretaria de Estado da Cultura (…)

50 — Projetos 59 849 874 €

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, acabámos de concretizar a votação, na especialidade, das

propostas avocadas pelo Plenário.

Vamos prosseguir com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 151/XII (2.ª) — Procede à primeira alteração à

Lei do Orçamento do Estado para 2013, aprovado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

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A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto

relativamente à alteração ao artigo 144.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, constante da proposta de

lei que acabámos de votar.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, importa ainda apreciar e votar um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação, pelo que peço ao Sr. Secretário o favor de ler o referido parecer.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o relatório e parecer da

Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação refere-se à renúncia ao mandato, nos termos do artigo

7.º do Estatuto dos Deputados, da Deputada Orísia Roque (CDS-PP), círculo eleitoral de Lisboa, sendo

substituída pelo Deputado António Pedro Carvalho Morais Soares, com efeitos a partir de 1 de julho de 2013,

inclusive.

O parecer é no sentido de a renúncia e a substituição da Deputada em causa serem de admitir, uma vez

que se encontram verificados os requisitos legais.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.

A próxima reunião plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 26 de junho, às 15 horas. Na primeira parte,

iremos proceder à realização do debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do

artigo 224.º do Regimento da Assembleia da República; na segunda parte, proceder-se-á ao debate

preparatório, com a participação do Primeiro-Ministro, do próximo Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do

n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no

âmbito do Processo de Construção da União Europeia.

Desejo ao PS, nos próximos dois dias, umas felizes jornadas parlamentares, e desejo a todos um bom

resto de dia.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 52 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e

Poder Local, sobre os projetos de resolução n.os

607/XII (2.ª) e 689/XII (2.ª):

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou favoravelmente os pontos 1 a 6 (inclusive) do

presente texto de substituição. Na nossa opinião, há muito que as recomendações propostas já deveriam estar

em curso — a identificação das faixas de território que integram o domínio público hídrico; a identificação dos

potenciais proprietários nessa faixa que tenham de comprovar a sua propriedade e a divulgação da informação

aos cidadãos sobre a ocupação e reconhecimento da propriedade privada no domínio público hídrico.

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Faz sentido o envolvimento das autarquias locais neste processo, tendo em conta as suas

responsabilidades no plano do ordenamento do território. Queremos, no entanto, salientar, que a articulação

com os municípios e freguesias deve ser exatamente isso e expressamos, desde já, a nossa oposição a

qualquer tentativa de transferência de responsabilidade para as autarquias. Rejeitamos qualquer intenção, a

pretexto deste processo, de o Governo desresponsabilizar-se das suas funções para pôr as autarquias a

assumi-las.

Votámos contra o ponto 7, não porque não consideremos necessário a elaboração de uma carta de risco

de proteção de pessoas e bens, que entendemos importante. Mas a elaboração da carta de risco deve ser

assumida pelo Governo.

Estabelece a possibilidade do recuo planeado das ocupações nas faixas de território que constituem

domínio público hídrico em zonas de elevado risco de erosão e de invasão das águas do mar, mas não

clarifica quem assume estes encargos. E, por último, particulariza a possibilidade de saída dos edifícios de

habitação social localizados nestas zonas, mas não refere outras propriedades que também estejam em zonas

de risco. Este ponto manifesta uma atitude discriminatória perante as populações mais carenciadas, isto é, em

situação de risco idêntica, as populações economicamente mais frágeis terão de abandonar, mas os que têm

condições económicas poderão manter-se, certamente à custa de vultuosos investimentos públicos de

salvaguarda do edificado. Este ponto manifesta uma política de classe, inaceitável, como se às populações

com mais dificuldades económicas tivesse vedada a possibilidade de habitarem e de usufruírem de boas

localizações.

Os Deputados do PCP, Paula Santos — Bernardino Soares.

–––––

Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.º 115/XII (2.ª):

O PCP lamenta que a aprovação da presente lei não tenha assegurado o consenso obtido com a

aprovação da Lei n.º 78/2001, resultando antes numa revisão unicamente sustentada pela maioria PSD/CDS.

O PCP considera que o desenvolvimento dos julgados de paz nos doze anos de vigência da Lei n.º

78/2001, com os avanços e obstáculos entretanto registados, justificariam soluções distintas das que agora se

aprovam.

Ainda que não fosse possível neste momento encontrar consensos relativamente a todas as questões que

maior preocupação suscitam, a verdade é que em relação a aspetos cruciais para o futuro dos julgados de paz

não houve qualquer disponibilidade da maioria e do Governo para encontrar soluções para problemas que já

hoje se conhecem.

Questões como o desenvolvimento da rede e a respetiva cobertura nacional, a conceção da carreira de juiz

de paz como garantia mínima de independência no exercício de funções, a exclusividade e o âmbito de

competências dos julgados de paz — considerando nomeadamente, e ainda que de forma limitada, a

competência em matéria criminal — o enquadramento em matéria de gestão e disciplina dos juízes de paz ou

o regime de recurso das decisões são exemplos de questões que não encontram resposta adequada na

presente lei.

Suscitam ainda particular preocupação, pelos problemas que poderão vir a causar no desenvolvimento dos

julgados de paz, algumas soluções adotadas pela maioria PSD/CDS, nomeadamente a possibilidade de

instalação de julgados de paz junto de outras entidades, a possibilidade de as pessoas coletivas serem partes

em processos nos julgados de paz ou o alargamento a outras ações destinadas a efetivar o cumprimento de

obrigações hoje não admitidas.

O PCP contribuiu para esta discussão com um projeto de lei próprio que converteu em inúmeras propostas

de alteração. A indisponibilidade da maioria PSD/CDS e do Governo para resolver alguns dos problemas atrás

identificados conduziu ao resultado final que agora é apresentado e que não pode merecer o apoio do PCP.

O Deputado do PCP, João Oliveira.

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——

A proposta de lei n.º 115/XII (2.ª) contem avanços relevantes relativamente aos julgados de paz,

valorizando este modelo alternativo de fazer justiça numa maior proximidade com os cidadãos. No entanto, é

entendimento do Bloco de Esquerda que se devia ter ido mais longe e nesta constatação fundamentamos a

abstenção.

Neste quadro, relevamos a regulação de competências e o reforço da ação do Conselho dos Julgados de

Paz, bem como a representação dos juízes de paz neste órgão. Acresce que se aumenta a competência para

questões cujo valor não exceda 15 000 €, sendo ainda de referir melhorias nas matérias relativas a

providências cautelares.

No entanto, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera que se poderia ter ido mais longe em

matérias para agilizar, dignificar e capacitar mais os julgados de paz, nomeadamente a possibilidade de os

recursos dos julgados de paz serem apreciados pelo tribunal da Relação, bem como a proposta da

exclusividade em matéria declarativa, assim como o ampliar das competências dos julgados de paz para as

matérias executivas e penais e o compromisso com uma rede efetiva de julgados de paz.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Cecília Honório — Ana Drago — Catarina Martins—

Helena Pinto — João Semedo — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Pedro Filipe Soares.

———

Relativa ao artigo 144.º da proposta de lei n.º 151/XII (2.ª):

Acompanhando o sentido de voto do PSD na votação desta proposta de lei, por razões de disciplina

partidária, manifesto, no entanto, desacordo expresso nesta declaração de voto, no que concerne às

propostas de alteração/revogação do seu artigo 144.º.

Portugal e os portugueses têm vindo a viver tempos particularmente difíceis por força da necessidade de

cumprimento do Memorando de Entendimento e de fazer face às dificuldades e à instabilidade que se vive na

Europa. Temos sido chamados a cumprir difíceis reformas que visam cumprir as obrigações internacionais e,

ao mesmo tempo, racionalizar e adequar o Estado à dimensão das nossas possibilidades, para que não

voltemos a cair na dependência externa.

Os trabalhadores ferroviários, porque são trabalhadores de empresas do setor público empresarial, têm

sido chamados a contribuir para o esforço nacional como todos os outros trabalhadores do setor público, tal

como os reformados e pensionistas do setor estão a contribuir para esse mesmo esforço.

A utilização do transporte ferroviário sem custos por trabalhadores ferroviários, reformados e respetivas

famílias, tal como as concessões aos mesmos, constitui uma prática com mais de um século, parte das suas

remunerações.

A Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro — Lei do Orçamento do Estado para 2013 — veio impor, com

algumas exceções, o impedimento à utilização gratuita de transportes públicos para o corrente ano.

Decisões subsequentes retiraram as concessões aos ferroviários e reformados das empresas do setor,

para além do disposto na referida Lei, impedindo-os de circularem, de acordo com o método convencionado

para cada um, a si e às suas famílias, no meio de transporte que ajudaram a criar, forma de recompensa

encontrada pela então empresa, hoje empresas, em virtude dos baixos salários praticados.

No Entroncamento, cidade ferroviária, centenas de ferroviários e familiares encontram-se neste grupo de

cidadãos que viram os seus direitos extintos, pese embora constassem dos acordos de empresa e dos

acordos estabelecidos por cessação de contratos ou passagem à reforma.

O Governo tem providenciado diversas iniciativas para a salvaguarda dos mais desfavorecidos, não sendo

possível ignorar que estes trabalhadores e antigos trabalhadores, e famílias, estão a ser obrigados a um

esforço acrescido, face aos demais cidadãos.

Não sendo mensurável o ganho para o Estado da aplicação do artigo 144.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de

dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2013), e medidas subsequentes, ao setor ferroviário, é notório o

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impacto emocional e o sentimento de perda da família ferroviária — o Estado foi durante mais de um século o

garante das concessões, sendo salvaguarda de direitos e deveres e cumprindo o seu compromisso social para

com estes cidadãos que já participam do esforço de todos, pelo que do Estado é esperado que, do disposto no

artigo 144.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, não resulte uma dupla penalização para a família

ferroviária.

As Deputadas do PSD, Isilda Aguincha — Carina Oliveira.

———

Nota:A declaração de voto anunciada pela Deputada Isabel Oneto (PS) não foi entregue no prazo previsto

no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

–––––

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • NUNO SÁ
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • RITA RATO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOANA BARATA LOPES
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • NUNO SÁ
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • MIGUEL SANTOS
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • FERNANDO SERRASQUEIRO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • RUI PEDRO DUARTE
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PAULO PISCO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
  • Deputada
  • Intervenção
  • CARLOS ALBERTO GONÇALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA DRAGO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • CARLOS ALBERTO GONÇALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL CANAVARRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • RUI BARRETO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOSÉ MANUEL CANAVARRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • RITA RATO
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • RAÚL DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HUGO LOPES SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • PAULO BATISTA SANTOS
  • Deputado
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Interpelação à mesa
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Intervenção
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • ROSA MARIA ALBERNAZ
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • ABEL BAPTISTA
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • EDUARDO CABRITA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO RAMOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • HONÓRIO NOVO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS MENEZES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • ABEL BAPTISTA
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações

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