29 DE JUNHO DE 2013

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A verdade é esta: este Governo está neste momento a dar cumprimento ao que foi acordado pelo Governo

socialista.

Como temos vindo a dizer e agora reiteramos, para nós, é fundamental que se dê lugar ao cumprimento

daquilo que é acordado. É fundamental este comportamento, porque só um comportamento cumpridor

assegura a ajuda financeira de que Portugal precisa.

Por isso, este momento que hoje está em discussão não é um momento novo. É um momento que já era

conhecido de todos.

Importa lembrar também o Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, assinado por

este Governo e pela maioria dos parceiros sociais. É que, também aqui, o Governo acordou com os parceiros

sociais — e saudamos este diálogo social que tem estado sempre na agenda do Governo — a criação de um

fundo de compensação, e, como já tivemos oportunidade de verificar no debate anterior, também aqui o

Governo está a dar lugar ao cumprimento do acordado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Clara Marques Mendes (PSD): — Por isso, mais uma vez saudamos este diálogo social que o

Governo tem vindo a estabelecer e que para nós sempre foi fundamental e continuará a ser ao longo de todo

este processo legislativo.

A segunda nota que aqui quero deixar relativamente à matéria em discussão é que a revisão à legislação

laboral não foi, não é e não será uma revisão contra as pessoas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Clara Marques Mendes (PSD): — A reforma e esta revisão da legislação laboral, na qual se insere a

alteração que hoje discutimos, enquadra-se num contexto de dinamização do mercado laboral e no incremento

da competitividade das empresas.

Promover uma legislação laboral flexível, convergente com os padrões vigentes nos nossos congéneres

europeus, para a criação de emprego e incentivação à criação de emprego, revela-se essencial à retoma do

crescimento económico.

Importa assinalar um aspeto muito importante destas alterações. É que, mais uma vez, se salvaguarda a

expectativa dos trabalhadores ao estabelecer um regime transitório para a aplicação deste novo ajustamento.

Para terminar, Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, gostaria ainda de

acrescentar que o momento que o País atravessa é um momento muito difícil. O desemprego atinge hoje

muitas pessoas, muitas famílias. Por isso, o seu combate é uma prioridade.

Esta reforma não pode nem deve ser vista de forma isolada. Tem de ser vista em conjunto com muitas

outras medidas, designadamente as políticas ativas de emprego.

Lembro ainda o momento do debate anterior, relativo à criação dos fundos de compensação e do fundo de

garantia de compensação, aspetos importantes que se traduzem em salvaguardas que os trabalhadores não

tinham até então, que têm tido um grande contributo de diálogo social e que, por isso, devem também ter a

cooperação de todos no âmbito parlamentar.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Pelo CDS-PP, está inscrito o Sr. Deputado Artur Rêgo.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados,

reportando-me à intervenção feita pelo Sr. Deputado Nuno Sá no debate anterior, direi: a César o que é de

César! Os louros a quem os merece!

Tal como na questão das compensações, esta proposta de lei que o Governo apresenta tem a sua génese

em dois momentos: no Memorando de Entendimento e no acordo tripartido celebrado com os parceiros

sociais. Como tal, o Grupo Parlamentar do CDS-PP e o PSD apresentam este texto de substituição, assim