29 DE JUNHO DE 2013

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António

Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de lei da Região Autónoma

da Madeira vem pôr em evidência a razão que tínhamos quando alertámos para os perigos da liberalização do

transporte aéreo para a Região Autónoma da Madeira.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!

O Sr. António Filipe (PCP): — Está agora evidente aquilo que iria acontecer e que só não via quem não

queria ver. A partir do momento em que se alteraram os termos em que era garantido, enquanto serviço

público, o transporte de residentes na Região Autónoma da Madeira, nas suas deslocações para o Continente,

obviamente que as companhias aéreas iriam especular com os preços das passagens. É isso que está a

acontecer, ou seja, em momento de maior afluência, de maior procura nas deslocações aéreas da Região

Autónoma da Madeira para o Continente e vice-versa aquilo que vemos é que os preços das passagens, como

acabou de dizer o Sr. Deputado Hugo Velosa, chegam aos 500 €, ou seja, os residentes, que não pagavam

mais do que 120 € nas suas deslocações, nos tempos anteriores à liberalização, sobretudo os que não podem

evitar essa deslocação, têm hoje de suportar viagens que chegam aos 500 €.

Portanto, como é evidente, a liberalização só foi vantajosa para as companhias aéreas, porque foi

profundamente desfavorável para os residentes e para o Estado português no seu conjunto.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Aquilo que agora se propõe é um remendo para procurar resolver um

problema que é gravíssimo, que é, de facto, o de evitar que um estudante ou alguém que, por razões de

urgência relacionada com a sua saúde, tenha de se deslocar da Região e tenha de pagar 500 € por uma

passagem, porque, seguramente, em muitas situações, as pessoas não terão possibilidades de suportar essa

deslocação. Aquilo que se propõe aqui é que o Estado suporte essa situação, mais uma vez, em benefício das

companhias aéreas. Trata-se do remendo de um pano que não deveria ter sido tecido tal como foi e que vem

pôr em evidência os malefícios, as consequências negativas da liberalização.

Como é sabido, o PCP, na Região Autónoma da Madeira, votou favoravelmente esta proposta de lei, por

considerar relevante o problema das próprias pessoas que são afetadas por esta liberalização, neste caso

concreto os estudantes e os doentes, mas consideramos que continua a ser uma má solução, porque vai pôr

os contribuintes a pagar os benefícios que foram dados às companhias aéreas por via da liberalização.

Aplausos do PCP.

Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que está terminado o

debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 49/XII (2.ª), da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da

Madeira.

O ponto seguinte da ordem do dia consta da apreciação da Conta Geral do Estado de 2011.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Luís Morais Sarmento): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: Cabe-me hoje apresentar a Conta Geral do Estado de 2011, algo que já fiz na Comissão e que

agora faço no Plenário.

O saldo das administrações públicas, em contas nacionais, apresentado na Conta Geral do Estado é de

4,2% do PIB, posteriormente revisto pelas autoridades estatísticas para 4,4%. Este resultado foi alcançado

recorrendo a um conjunto de medidas extraordinárias, como a introdução da sobretaxa do IRS, cuja receita se

aproximou de 0,5% do PIB, e a transferência parcial das responsabilidades dos fundos de pensões da banca.