O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

Quinta-feira, 4 de julho de 2013 I Série — Número 108

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

REUNIÃOPLENÁRIADE3DEJULHODE 2013

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º

160/XII (2.ª) e dos projetos de resolução n.os

781 a 787/XII (2.ª).

Em declaração política, a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), face à crise política desencadeada pela demissão dos Ministros de Estado e das Finanças e de Estado e dos Negócios Estrangeiros, teceu críticas ao Primeiro-Ministro e à política prosseguida pelo Governo e defendeu a dissolução do Parlamento e a realização de eleições.

Em declaração política, o Deputado Couto dos Santos (PSD), manifestou preocupação pela crise política e apelou a que todos os partidos, em especial o maior partido da

oposição, não tomem posições que afetem a imagem do nosso País e a credibilidade dos nossos credores. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados José Junqueiro (PS), João Oliveira (PCP), Pedro Filipe Soares (BE) — que também deu explicações ao Deputado Abel Baptista (CDS-PP), que usou da palavra em defesa da honra da bancada — e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Em declaração política, o Deputado Carlos Zorrinho (PS), tendo em conta o momento de crise política, acusou o Governo de ser um fator de instabilidade, colocando em causa o esforço feito pelos portugueses, e defendeu a realização de eleições. Respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento do Deputado Luís Montenegro (PSD).

Em declaração política, o Deputado Bernardino Soares (PCP) protestou contra o Governo português pela recusa de

Página 2

I SÉRIE — NÚMERO 108

2

autorização de aterragem do avião presidencial da República da Bolívia em território nacional, pediu a demissão do Governo, a dissolução da Assembleia da República e a convocação de eleições.

Em declaração política, a Deputada Catarina Martins (BE) defendeu a realização de eleições, exigiu clareza por parte dos partidos políticos na rejeição da política de austeridade e propugnou pela renegociação da dívida.

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 76.º do Regimento, o Deputado Rui Pedro Duarte (PS) alertou para os efeitos que o desinvestimento está a ter nas novas gerações, para a falta de capacidade do Governo para responder ao desemprego jovem e defendeu um novo governo capaz de garantir um contrato de confiança com as novas gerações de portugueses.

Ainda ao abrigo do n.º 2 do artigo 76.º do Regimento, a Deputada Isabel Alves Moreira (PS) insurgiu-se contra os acontecimentos dos últimos dias desencadeados pelo pedido de demissão do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Portas, e acusou o Primeiro-Ministro de estar a desmantelar o Estado social.

Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 159/XII (2.ª) — Autoriza o Governo a rever o regime sancionatório constante do Capítulo IV do Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30 de maio, aplicável no âmbito do regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de

março. Intervieram, além do Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Marco António Costa), os Deputados Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), Carlos Silva e Sousa (PSD) e Mário Ruivo (PS).

Foi também apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.º 158/XII (2.ª) — Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas, tendo-se pronunciado, a diverso título, além do Ministro da Administração Interna (Miguel Macedo), os Deputados João Oliveira (PCP), Pedro Delgado Alves (PS), Cecília Honório (BE), Carlos Peixoto (PSD) e Teresa Anjinho (CDS-PP).

Foram debatidos em conjunto os projetos de resolução n.

os 647/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o estudo e a

tomada de medidas urgentes a fim de dar sustentabilidade ao setor automóvel em Portugal (PS), 781/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a análise e adoção de medidas de apoio ao sector automóvel nacional (PSD e CDS-PP) e 782/XII (2.ª) — Medidas urgentes para o sector automóvel (PCP). Fizeram intervenções os Deputados Fernando Serrasqueiro (PS), Paulo Simões Ribeiro (PSD), João Paulo Viegas (CDS-PP), Bruno Dias (PCP) e Ana Drago (BE).

O Sr. Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 18 horas e 5 minutos.

Página 3

4 DE JULHO DE 2013

3

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 8 minutos.

Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias.

Antes de darmos início à ordem do dia, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai fazer o favor de ler

o expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 160/XII (2.ª) — Cria a Comissão para o

Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça, que baixa à 1.ª Comissão; e projetos de resolução n.os

781/XII

(2.ª) — Recomenda ao Governo a análise e adoção de medidas de apoio ao setor automóvel nacional (PSD e

CDS-PP), que baixa à 6.ª Comissão, 782/XII (2.ª) — Medidas urgentes para o setor automóvel (PCP), que

baixa à 6.ª Comissão, 783/XII (2.ª) — Reorganização das áreas territoriais das forças de segurança no

concelho de Ourém por uma justa repartição de território entre a PSP e a GNR (PSD e CDS-PP), que baixa à

1.ª Comissão, 784/XII (2.ª) — Concessões ferroviárias (PSD), que baixa à 6.ª Comissão, 785/XII (2.ª) — Que

estude a possibilidade de desativar os três pórticos de cobrança de portagem localizados na malha urbana da

cidade da Maia, entre os quilómetros 4 e 8 da A41, defendendo os melhores interesses da Maia e de toda a

Região Metropolitana do Porto, reparando uma grave injustiça para com os maiatos face ao contexto nacional

(PSD), que baixa à 6.ª Comissão, 786/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a conclusão urgente das obras de

requalificação da Escola Secundária do Monte da Caparica, da Escola Secundária João de Barros, da Escola

Secundária Jorge Peixinho e da Escola Secundária do Pinhal Novo, na região de Setúbal (PCP), que baixa à

8.ª Comissão, e 787/XII (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 68/2013, de 17 de maio, que procede

à transferência de competências do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP (INSA, IP), exercidas

pelo Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães daquele Instituto, para o Centro Hospitalar do

Porto, EPE (PCP).

A Sr.ª Presidente: — Vamos, agora, entrar na ordem do dia, cujo primeiro ponto consiste em declarações

políticas.

Segue-se, no segundo ponto, o debate da proposta de lei n.º 159/XII (2.ª), sobre estabelecimentos de apoio

social geridos por entidades privadas. Teremos, depois, a discussão da proposta de lei n.º 158/XII (2.ª) sobre

grafitos. Por último, serão apreciados três projetos de resolução sobre o setor automóvel.

Sendo assim, vamos dar início às declarações políticas.

Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Das piores coisas que

podem acontecer a um País é ter um Primeiro-Ministro que perdeu a lucidez,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … quando não percebe o seu isolamento e que o seu tempo

como chefe do Executivo acabou!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Acabou mesmo!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O Governo não tem, de há muito tempo, apoio social. Não é de

estranhar! O que assumiu na campanha eleitoral desvirtuou imediatamente a seguir à sua tomada de posse.

Fez tudo ao contrário do que tinha prometido, desde o aumento mais do que brutal de impostos ao confisco

dos salários, pensões e subsídios, ao galope numa austeridade de gravíssimos resultados para o País. Tudo

isto sob a promessa imediata de que os resultados se vislumbrariam a breve prazo. Em 2011, assegurava o

Primeiro-Ministro que o ano de 2012 era o ano de viragem — foi um ano ainda pior!; em 2012, que 2013 seria

o ano do crescimento. A estimativa é, porém, uma recessão, por enquanto de 2,3%. Em 2013, já se afirmava

Página 4

I SÉRIE — NÚMERO 108

4

que será em 2014! E, contudo, é sempre, sempre a afundar! Com famílias e empresas completamente

estranguladas, como era possível este Governo manter algum apoio da sua sociedade?

Tudo falhou: o País empobreceu, o desemprego galopou, a emigração forçada renasceu, a economia

definhou, o défice subiu, a dívida cresceu. Cada deslocação pública de um membro do Governo fomentava um

mar de vaias e de protestos populares. Foram greves e manifestações das maiores de que há memória. Era o

sentimento social mais evidente de que já não dava para aguentar mais este Governo.

Aqueles que acham que a luta não vale a pena têm hoje respostas claras. Unir vozes que evidenciem os

efeitos das políticas na vida concreta das pessoas, a reclamação de medidas justas e que levantem o País, a

união das populações, em suma, a luta, desgasta os protagonistas destas políticas degradantes.

Desgastado, Vítor Gaspar demitiu-se, esmagado pela evidência da incompetência das políticas

governamentais. No dia seguinte, uma hora antes da tomada de posse da nova Ministra das Finanças, já

previamente desgastada por toda a sua envolvência na polémica dos swap e, portanto, de negócios ruinosos

para o País, os portugueses conhecem a decisão irrevogável da demissão de Paulo Portas, Ministro de Estado

e dos Negócios Estrangeiros e presidente de um dos partidos da coligação governamental. Sai tarde, mas

valha-nos pelo menos o facto de ter saído antes de ter apresentado a proposta para a chamada «reforma do

Estado», que significaria o encerramento de inúmeros serviços públicos e o despedimento em massa de

milhares e milhares de funcionários públicos.

Definhado o País e desagregado o Governo, apresentou-se ontem, numa declaração aos portugueses, um

Primeiro-Ministro com uma total falta de lucidez! «Não me demito!» — foi a sua palavra de ordem. Mas o que é

preciso acontecer mais para que Pedro Passos Coelho perceba que o Governo acabou, que os Ministros

fogem a conta-gotas a cada dia que passa e que o seu isolamento é mais do que evidente? O que é preciso

mais para que o Primeiro-Ministro perceba que cada dia que passa, com este Governo em funções, é mais um

dia em que o País perde tempo, o tempo que precisa para recuperar dos erros cometidos? Os Verdes

disseram ontem, e reafirmam hoje, que o País não tem tempo para se pôr a assistir a jogatanas político-

partidárias entre o PSD e o CDS. O Governo acabou!

O Sr. MiguelTiago (PCP): — Acabou!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Este espetáculo deprimente precisa ter um fim!

É exatamente aqui que é chamada a Presidência da República. Um Presidente da República que se

assuma como garante do regular funcionamento das instituições democráticas, como a Constituição manda

que seja, só tem uma hipótese possível de atuação neste momento: dissolver a Assembleia da República! O

Governo e a maioria parlamentar não têm mais ponta de viabilidade, constituem a instabilidade política mais

evidente, são a irregularidade mais pura! A dissolução da Assembleia da República é o imperativo nacional!

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O País, no estado em que está, não pode tolerar mais um

Presidente adormecido, a assumir o papel de «almofada» de um Governo e de uma maioria parlamentar

desagregados. O que nos faltava ainda era, chegados a este ponto, confirmarmos a total inutilidade de um

Presidente da República! O Sr. Presidente quer ouvir os partidos com representação parlamentar. Esperemos,

pois, que seja com um único objetivo possível: a dissolução do Parlamento e a convocação de eleições

antecipadas!

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Pela parte de Os Verdes, só temos mais a acrescentar que não

abdicaremos de nenhum dos instrumentos que temos ao nosso alcance e ao nosso dispor para pôr fim a esta

crise que grassa pelo País, protagonizada por um PSD e por um CDS que «cavaram a sua própria sepultura».

Para que o País tenha oportunidade de viver em paz, é preciso que urgentemente se realizem novas eleições

legislativas.

É preciso, agora, uma resposta de quem a deve aos portugueses. Aguardaremos pela atitude do Sr.

Presidente da República. Pela parte do Partido Ecologista «Os Verdes», o que temos a dizer é que não

aceitamos outra solução que não passe pela dissolução do Parlamento. Para nós, outra qualquer decisão

Página 5

4 DE JULHO DE 2013

5

seria uma traição ao País, face à realidade, às necessidades e ao espetáculo absolutamente deprimente que

hoje está criado.

É triste dizê-lo, Sr.as

e Srs. Deputados, mas é justamente com a desagregação do Governo que renasce

nova esperança para o País! Há alternativas saudáveis a esta política medonha da direita, assim essa seja a

opção dos portugueses.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para proferir a próxima declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Couto dos

Santos.

O Sr. Couto dos Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Estamos a viver uma séria

crise política que deve merecer de todos os partidos uma reflexão profunda e a serenidade necessária para

que as soluções que venham a encontrar-se deem confiança e não ponham em causa os interesses de

Portugal e dos portugueses.

Apelo a que as paixões políticas e as emoções do momento não contribuam para tomadas de posição que

afetem a imagem do nosso País e não afetem a credibilidade dos nossos credores.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Couto dos Santos (PSD): — Se assim não for, serão sempre os portugueses e os mais

necessitados a ser atingidos nas suas condições de vida.

Mais do que nunca, exige-se dos políticos bom senso e inteligência…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Diga isso ao Primeiro-Ministro!

O Sr. Couto dos Santos (PSD): — … para que os portugueses possam ficar descansados relativamente

ao seu futuro.

Ficamos preocupados com esta crise, mas o PSD tudo fez para a evitar e tudo fará para a resolver, a bem

do País e dos portugueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Couto dos Santos (PSD): — Neste momento, os interesses partidários têm de ser sacrificados,

pondo Portugal e os portugueses na frente, face às preocupações que temos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O País vive, há dois anos, sob um programa de assistência financeira. E vale a pena recordar que esta

ajuda foi pedida quando já não havia dinheiro para pagar salários e pensões.

Protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É mentira!

O Sr. Couto dos Santos (PSD): — Esse programa impôs ao País medidas muito duras e exigentes que

teriam de ser cumpridas, para que os nossos financiadores continuassem a emprestar-nos dinheiro,

essencialmente para pagar aquilo a que chamamos o Estado social.

O Sr. MiguelTiago (PCP): — Falso!

Página 6

I SÉRIE — NÚMERO 108

6

O Sr. Couto dos Santos (PSD): — E foi neste quadro que o atual Governo entrou em funções com uma

coligação que lhe permitia garantir a estabilidade governativa e com uma matriz de exigência que era do

conhecimento de todos os atores.

Curiosamente, o rigor das medidas inscritas no Programa de Assistência eram conhecidas em pormenor

por todos os partidos políticos com assento parlamentar e foram assinadas e subscritas por mais de 80% da

representação desta Câmara.

Aplausos do PSD.

Porém, à medida que iam sendo aplicadas, o Governo sentia que, na oposição, ia diminuindo a vontade ou

a identificação com os compromissos assumidos.

Às vezes, para um desconhecedor da realidade portuguesa até parecia que foi o PSD que assinou o

contrato de assistência financeira.

Protestos do PS.

E porquê? Porque queremos respeitar os compromissos do Estado português para garantir a credibilidade

e a sustentabilidade do País. Sem isso, as nossas empresas não conseguiriam financiar-se e exportar para os

mercados externos. Sem isso, não haveria investimento e criação de emprego. Sem isso, as taxas de juro no

mercado primário e secundário subiriam…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Estão sempre a subir!

O Sr. Couto dos Santos (PSD): — … e ficaríamos bloqueados no acesso ao financiamento nos mercados

financeiros e não teríamos os meios necessários para manter o Estado social por que todos nesta Câmara

pugnamos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Qual Estado social?

O Sr. Couto dos Santos (PSD): — Sem isso, a crise económica e financeira poderá ser muito séria,

podendo ser pior que um segundo resgate, e dessa forma perdendo a nossa soberania, arrastando os

portugueses para uma situação social insustentável.

Aplausos do PSD.

Por isso, não compreendo a política do Partido Socialista até hoje.

Risos do PS.

Propôs e aceitou as medidas do Memorando, assumindo-o em nome de Portugal. Mas, logo após as

eleições, passou a desenvolver todos os esforços de branqueamento político das suas responsabilidades. E

como a memória política é curta, até parece que o Governo, ao cumprir os acordos, é que é responsável pelas

medidas constantes do Memorando.

A política não pode viver de hipocrisias nem de populismos eleitorais.

O PS sabe que, de acordo com o que assinou, o caminho possível é o que o Governo tem seguido. O PS

sabe, porque assinou, que o Memorando impunha sacrifícios e austeridade. Dizem haver outro caminho, mas

ficam-se pelas generalidades. Nunca foram capazes de explicar que caminho seguiriam.

Protestos do PS.

Página 7

4 DE JULHO DE 2013

7

Gostávamos de ver uma atitude de inteligência e responsabilidade política por parte do Partido Socialista,

explicando o que faria diferente e como, mas de forma concreta e explícita, aliás indo além das medidas que

recentemente apresentou nesta Câmara e que o Partido Social Democrata e a maioria aprovaram.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Couto dos Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, a realização agora de eleições iria pôr

em causa o enorme sacrifício que os portugueses já fizeram e fechar a janela de oportunidades que hoje se

abre para começarmos a crescer e a criar melhores condições de vida.

O défice estrutural diminuiu, o défice público está dentro dos parâmetros acordados com a troica, as taxas

de juro no mercado primário e secundário desceram, o País ganhou credibilidade externa.

Protestos do PS.

Uma crise política agora seria como estar-se a sair de um túnel e alguém provocar um desabamento nesse

momento.

Aplausos do PSD.

Depois da tecnocracia e do trabalho de se controlar as contas públicas e de se obter confiança dos

credores, é tempo de se passar à economia e à política. Por isso, deixo um apelo ao sentido de

responsabilidade histórica e política do Partido Socialista e ao bom senso e espírito democrático do seu

Secretário-Geral, António José Seguro, com as seguintes perguntas:

Estão conscientes de que a defesa dos interesses de Portugal e dos portugueses passa por eleições?

Acreditam e querem assumir a responsabilidade por contribuírem para fomentar a continuação da crise

política, ao ponto de se chegar a um processo eleitoral no momento em que se realiza a oitava avaliação do

Programa de Ajustamento e no momento em que as perspetivas de abertura da troica poderão gerar melhores

condições para a economia?

Acreditam e querem assumir a responsabilidade pelas consequências de termos um processo eleitoral

antecipado, quando estamos a nove meses de terminar o Programa de Ajustamento e de voltarmos a ser

autónomos e soberanos?

Os Srs. Deputados do Partido Socialista têm a certeza e a consciência, pelo menos política, de que os

mercados vão continuar a financiar Portugal nas mesmas condições se tivermos, neste momento, eleições

antecipadas?

Sr.as

e Srs. Deputados, temos a experiência, nesta Câmara, de que o Bloco de Esquerda e o Partido

Comunista, dois meses após qualquer ato eleitoral para as eleições legislativas, arrancam com a campanha de

pedir eleições antecipadas.

Vozes do PCP: — É falso!

O Sr. Couto dos Santos (PSD): — Faz parte do seu código genético. Por isso é que, felizmente para o

País, não chegam a governar Portugal.

Mas da parte do Partido Socialista, partido de alternância, estamos habituados a ver sentido de Estado,

responsabilidade política e bom senso. Não quero acreditar — nem acredito — que o Partido Socialista pense

mais no partido do que no País, pelos princípios democráticos em que baseia a sua doutrina e a sua conduta e

pelas pessoas que o constituem.

Protestos do PS.

Acredito no sentido de responsabilidade coletiva dos políticos e dos partidos políticos para se encontrarem

caminhos de entendimento em políticas de longo prazo e que são fundamentais para os portugueses. São

políticas que não podem ser condicionadas pelos ciclos eleitorais.

Página 8

I SÉRIE — NÚMERO 108

8

Protestos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado!

O Sr. Couto dos Santos (PSD): — Vou já terminar, Sr.ª Presidente.

Tal como na dor, é na crise que se reforça a solidariedade política e se gera um clima de confiança que

permita construir políticas duradouras que garantam aos portugueses melhores condições de vida.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isso já era!

O Sr. Couto dos Santos (PSD): — É isso que os portugueses esperam de nós. Será assim que

engrandeceremos a política e o Parlamento.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, antes de indicar os Deputados que se inscreveram para fazerem

pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Couto dos Santos, queria dar conta de que se encontra, na galeria

destinada ao corpo diplomático, um congressista do estado da Califórnia, de origem açoriana, o Sr.

Congressista David Nunes, que cumprimentamos.

Aplausos gerais, tendo o PSD, o PS e o CDS-PP aplaudido de pé.

Sr. Deputado Couto dos Santos, estão inscritos, para fazerem pedidos de esclarecimento, os Srs.

Deputados José Junqueiro, do PS, João Oliveira, do PCP, Pedro Filipe Soares, do BE e Heloísa Apolónia, de

Os Verdes.

Tenho indicação de que o Sr. Deputado Couto dos Santos responderá em conjunto.

Sr. Deputado José Junqueiro, tem a palavra.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Couto dos Santos, o seu discurso, que todos

ouvimos, trata-se de facto de um hino monumental à hipocrisia.

Gostava de lhe perguntar, Sr. Deputado, se o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo

Portas, é membro do Partido Socialista ou é o segundo elemento da coligação governamental.

O senhor esteve aqui a dirigir-se ao Partido Socialista sem pinga de pudor, mas também, desculpe que lhe

diga, sem pinga de vergonha. Porque se existe, hoje em dia, no País, uma crise política profunda é porque o

PSD e o CDS se desentenderam e deram o triste espetáculo que deram ontem perante todo o País.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado fez um discurso a enviar recados para o CDS, mas o Sr. Deputado é um homem sem

coragem, porque foi incapaz de pronunciar o nome do CDS.

Hoje, na vida política, coragem precisa-se, e o Sr. Deputado não teve coragem, não conseguiu falar no

nome do CDS e virou-se para o Partido Socialista, sendo certo que todos sabemos, como toda a gente sabe,

que só esta maioria podia causar um problema à maioria: desagregar-se. E os senhores desagregaram-se

vergonhosamente!

Como é que o Sr. Deputado tem coragem de se dirigir ao Partido Socialista e ao seu Secretário-Geral nesta

matéria?

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado e o PSD chegaram ao Governo com base na mentira e vão sair do Governo com base na

mentira!

Página 9

4 DE JULHO DE 2013

9

Aplausos do PS.

Aliás, a sua intervenção é tão patética que me atrevo a desconfiar que terá sido o Sr. Deputado a escrever

a intervenção de ontem do Sr. Primeiro-Ministro quando se dirigiu ao País.

Há limites. Em política não vale tudo.

Protestos do PSD.

Os senhores exigiram aos portugueses muitos sacrifícios, a maioria deles sacrifícios inúteis! Os

portugueses cumpriram e os senhores falharam!

Aplausos do PS.

É preciso lata para, com a degradação do funcionamento das instituições, o Sr. Deputado ter chegado aqui

e ter dito o que disse!

Termino, dizendo o seguinte: os senhores foram muito injustos durante estes últimos anos, e foram muito

injustos principalmente para uma pessoa do vosso partido: o Dr. Santana Lopes.

É altura de lhe pedirem desculpa, porque nunca o Dr. Santana Lopes, com todas as dificuldades que

conheceu, atrapalhou tanto e degradou tanto as instituições da República como os senhores fizeram agora!

Têm de lhe pedir uma desculpa, e é isso que devem fazer a seguir!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — O próximo Sr. Deputado inscrito para pedir esclarecimentos é o Sr. Deputado João

Oliveira. Tem a palavra.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Couto dos Santos, nos quase 11 minutos que

durou a sua declaração política o Sr. Deputado fugiu, como o Diabo da cruz, de uma questão que,

necessariamente, tenho de lhe colocar.

O Sr. Deputado considera que estão reunidas condições para o regular funcionamento das instituições?

Aplausos do PCP.

O Sr. Deputado considera que hoje, com a situação política com que estamos confrontados, está

assegurado o regular funcionamento das instituições ou se, pelo contrário, se exige, como se prevê na

Constituição, que haja uma intervenção do Presidente da República, demitindo o Governo e convocando

novas eleições?

Nós temos esta questão bem clara, Sr. Deputado, e obviamente que a nossa resposta é a segunda.

Na sua declaração política, falou da preocupação com a imagem e a credibilidade do País. Nós

perguntamos, Sr. Deputado: um Primeiro-Ministro que vê esboroar-se a coligação que suporta o Governo e

que ainda assim persiste agarrado ao poder, custe o que custar, dá um contributo para a boa imagem e para a

credibilidade do País?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Dá um contributo para a boa imagem e para a credibilidade do País um

Primeiro-Ministro que, perante toda esta situação, contra tudo e contra todos, inclusivamente contra o parceiro

da coligação — que, afinal de contas, era uma espécie de bicho que ia corroendo a coligação por dentro —, se

mantém agarrado ao poder?

Página 10

I SÉRIE — NÚMERO 108

10

Sr. Deputado Couto dos Santos, percebe-se bem que os senhores não querem largar o poder e se querem

manter agarrados ao poder, custe o que custar, até fazendo agora apelos ao Partido Socialista para que vos

lance uma boia de salvação.

Mas, Sr. Deputado Couto dos Santos, aquilo que os senhores têm parar de fazer é de enganar as pessoas

com um discurso de falsidades!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — O Sr. Deputado Couto dos Santos sabe que, descontados os 12 000

milhões de euros para a banca e descontados os montantes para os juros da especulação do próprio

empréstimo e da especulação anterior, deste empréstimo pouco mais sobra.

O Sr. Deputado sabe tão bem quanto nós que este empréstimo foi contraído para salvar a banca e o capital

financeiro, não foi contraído para pagar salários.

Aplausos do PCP.

O Sr. Deputado sabe bem que o discurso de que pode não haver dinheiro para pagar salários é a última

esperança que lhes resta para condicionarem os portugueses relativamente ao futuro e para garantirem

condições de se manterem ainda no poder. Mas os senhores vão ser desmascarados, têm de ser

desmascarados.

O Sr. Deputado diz que, perante esta situação, é preciso responsabilidade porque é agora que estamos

perto da bancarrota e do segundo resgate. Sr. Deputado, então com um desemprego de quase 20%, com uma

recessão de 3,3%, com um défice de 10,6%, com uma dívida pública que aumentou 25 000 milhões de euros

em dois anos, afastámo-nos da bancarrota, Sr. Deputado?! É que este é o resultado concreto das políticas que

os senhores fizeram, das políticas que promovem a bancarrota para chantagear os portugueses e para impor,

de novo, mais sacrifícios, mais ataques à democracia, mais degradação das condições de vida e de trabalho

em Portugal.

É esse o programa político que os senhores têm para cumprir em Portugal. Por isso, é que dizemos que a

demissão deste Governo não é uma desgraça para o País, é uma pequena «luz ao fundo do túnel», que tem

de ser acompanhada de novas eleições e de um outro governo, que esteja em condições de cumprir uma

outra política, patriótica e de esquerda.

Este Governo, de submissão, de entrega dos interesses nacionais ao capital financeiro e aos grandes

interesses económicos, já demonstrou que o único programa que tem para o País é um programa de

retrocesso e de bancarrota e, para isso, Sr. Deputado, não contam com o PCP!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Couto dos Santos, perante o que disse,

do alto da tribuna, de que devíamos, a todo o custo, evitar uma crise política, só lhe posso fazer uma pergunta:

onde esteve ontem, anteontem e hoje? Leu algum jornal? Viu televisão? O que é que andou a fazer?

Aplausos do BE.

Crise política é o que estamos viver! Crise política é o facto de o Governo que o Sr. Deputado apoia ter

perdido os seus números dois e três nos primeiros dias desta semana. Por isso, vir dizer-nos que a culpa de

haver uma crise política no País é da oposição, qualquer que ela seja, é tentar esconder o sol com a peneira.

Manter este caminho, manter a política de austeridade foi o que destruiu o Governo, que mergulhou Portugal

no pântano, na crise económica, na crise social e na crise política porque levou o PSD e o CDS a digladiarem-

se entre si.

Página 11

4 DE JULHO DE 2013

11

A pergunta que se colocava no início desta tarde era se da reunião magna do CDS poderia, de alguma

forma, surgir uma boia, que, atirada a Pedro Passos Coelho, pudesse dar algum espaço de vida a este

Governo. Ora, a intervenção do Sr. Deputado demonstrou — e só não vê quem não quer ver — que não há

qualquer salvação, que não há qualquer possibilidade de haver um acordo de incidência parlamentar. Esta é a

conclusão que se tira da sua intervenção.

O Sr. Deputado esteve 10 minutos a falar e não tocou uma única vez nem no nome de Paulo Portas nem

no nome do CDS. Percebemos: não há salvação para esta coligação. Esta coligação já morreu, está morta!

Aplausos do BE.

E só aqueles que estão agarrados ao poder para ficarem lá custe o que custar, só os que estão agarrados

aos seus interesses é que não querem largar aquela bolsa de ar para a nossa democracia, mas que também é

o espaço da solução para esta crise política.

Dizer que as eleições são mais um passo para esta crise política é tentar manter no poder o pântano que

está a destruir o País. Ora, as eleições são o garante da saída desta crise política e aqueles que estão contra

as eleições estão do lado dos que querem que a crise continue, estão do lado da luta do PSD contra o CDS e

da luta do CDS contra o PSD.

Registo o seguinte: o CDS não se inscreveu para fazer uma única pergunta e também não se inscreveu

para, esta tarde, fazer uma declaração política. Há um partido que recusa assumir as suas responsabilidades,

fechou-se em copas, fechou-se no seu castelo para discutir o que vem a seguir. Ora, um partido que se fecha

em copas neste momento do País é um partido que não assume as responsabilidades daquilo que andou a

fazer e que tem vergonha.

Mas um partido, como aquele que o Sr. Deputado representou nesta declaração política, que nos dizia que

tudo ia bem e que agora, sim, é que íamos chegar ao momento do investimento nem sequer chega aos

calcanhares de Vítor Gaspar, que, na sua carta, dizia que assumia as responsabilidades dos dois anos de

governação. Diz Vítor Gaspar: «Ninguém acredita em mim». Eu acrescento: ninguém acredita neste Governo.

Só este Governo é que se quer manter custe o que custar.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, não é propriamente para uma interpelação, é mais para

defesa da honra da bancada do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares, não é seguramente o Bloco de Esquerda que decide da oportunidade ou não da intervenção do CDS

nesta Câmara. O CDS é um partido institucional, é um partido que respeita as intervenções dos outros e que

exige o mesmo respeito na liberdade de escolha das suas intervenções.

O CDS não está calado. A liderança do CDS, da qual também fazem parte os líderes desta bancada, está

neste momento reunida. Por isso mesmo, a liderança da bancada não está hoje presente, mas está

representada. Se o Bloco de Esquerda não entende que a democracia se faz com os partidos políticos e se

não entende que os partidos políticos têm momentos próprios de decisão e de reflexão sobre a sua vida

interna e sobre o exercício dos seus mandatos é porque não estará habituado a isso em democracia.

A perspetiva do CDS da vida democrática é a de que, estando a decorrer uma situação grave —

poderemos dizer que é grave — para o País e para a vida interna do nosso partido, o CDS deve estar a

habilitar-se, neste momento, para poder intervir e informar o País sobre o que entende quanto à atual situação

política.

É por isso que o CDS não faz hoje nenhuma declaração política.

No final do dia, será feita uma declaração pelo presidente do partido.

Página 12

I SÉRIE — NÚMERO 108

12

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares para dar explicações, querendo.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, disse, em nome da

bancada, ter sido atingido na sua honra.

Nas explicações que deu não referiu quais as palavras que utilizei que feriram a honra do CDS. É certo que

o CDS tem o direito de reagir como quer ao debate parlamentar, mas não tem o direito de impor que essa

atuação impeça os outros partidos de terem uma opinião e de a interpretarem. Foi exatamente o que fiz.

Toda a escolha política tem uma interpretação política. E quando, na Assembleia da República, o órgão

máximo da democracia do País, temos um espaço de intervenções políticas, onde as diferentes bancadas

partidárias podem expressar a sua opinião, os seus valores, as suas ideias sobre aquilo que está a acontecer

no País, e quando temos, como disse, um momento tão grave no País, o Sr. Deputado não pode querer que

não interpretemos a ausência no debate do CDS e que o consideremos normal. Não, não consideramos

normal. Aliás, o CDS foi tão interventivo ao longo dos dois mandatos do anterior Governo quando estava na

oposição que seria normal dizer alguma coisa sobre o que está agora a acontecer no País.

Mais: quando o líder do CDS, o Ministro Paulo Portas, ou, melhor, o ex-Ministro Paulo Portas, largou ontem

a bomba sobre o País, colocando este Governo em causa, seria de esperar que o CDS tivesse a frontalidade

de aqui, na Casa da democracia, expor as suas opiniões. Não o fez. Tem todo o direito de não o fazer, e

respeitamo-lo. Porém, também temos todo o direito — fizemo-lo e continuaremos a fazê-lo— de o interpretar,

de o criticar, se assim o considerarmos, e de tirar ilações políticas.

O CDS fechou-se em copas porque sabe que essa defesa entre muros é a única salvação quer para o que

fez ontem quer para o que tem andado a fazer ao longo destes últimos dois anos.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Prosseguindo com os pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Couto dos Santos,

tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Couto dos Santos, ao ouvir a sua

declaração política em nome do PSD, questionei-me sobre se o Sr. Deputado tem absoluta consciência da

gravidade do que se está a passar no País. É que, às tantas, parecia que sim e, às tantas, parecia que não.

Sr. Deputado, já outros Deputados de outras bancadas lembraram — e é justo referi-lo — que o Sr.

Deputado não falou do CDS na sua intervenção, o que se torna uma coisa bastante esquisita face àquilo a que

as pessoas têm vindo a assistir. Então, sinto legitimidade para perguntar ao Sr. Deputado que leitura é que

podemos fazer desse silêncio do PSD relativamente ao CDS. Significará isso, Sr. Deputado, que o PSD

entendeu, de uma vez por todas, que a coligação, que esta maioria parlamentar acabou definitivamente? Será

que o Sr. Deputado quis dar a entender que o CDS é já, para o PSD, uma carta fora do baralho? Pareceu-me,

às tantas, que sim. É por isso que lhe faço a pergunta direta, que, julgo, importava esclarecer.

Às tantas, o Sr. Deputado virou-se para o Partido Socialista quase a dizer «ajudem-nos, ajudem-nos,

ajudem-nos», quase a bater às portas das capelinhas, mais ou menos como que a perguntar «quem é que

quer casar com a carochinha»? Acho que, neste momento, ninguém quer.

Para as bancadas da esquerda obviamente não se virou, porque já sabia qual era a resposta, não é

verdade? O Sr. Deputado, obviamente, só se virou para o arco da troica! E qual é a resposta de que está a

espera, Sr. Deputado?

O isolamento é uma coisa terrível, mas os senhores cavaram o vosso próprio isolamento através das

políticas absolutamente medonhas que prosseguiram com o CDS. Sr. Deputado, isto foi uma absoluta

desgraça!

Mas, Sr. Deputado, caia na real: o ex-Ministro das Finanças, Vítor Gaspar, demitiu-se reconhecendo o total

falhanço das políticas do Governo. O Sr. Deputado não ignora isso, pois não?

Página 13

4 DE JULHO DE 2013

13

Paulo Portas, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, demitiu-se dizendo que essa decisão é

irrevogável. O Sr. Deputado sabe o que é que quer dizer «irrevogável»?! É que parece que o Sr. Primeiro-

Ministro não entendeu o significado da expressão!

Então, pergunto, Sr. Deputado: como é que o PSD resolve esta situação? Face à crise que está criada, aos

ministros que vão saindo todos os dias e à crise nítida que há entre o PSD e o CDS, como é que o Sr.

Deputado pretende resolver a situação? Sr. Deputado, para Os Verdes, não há outra alternativa se não a da

dissolução do Parlamento, que está nas mãos do Sr. Presidente da República, e a convocação de eleições

antecipadas.

A última pergunta que gostaria de fazer ao Sr. Deputado é a seguinte: qual é o medo que o PSD tem de dar

a palavra ao povo? Chegou o momento, Sr. Deputado! Não há volta a dar. Os portugueses têm de ter uma

palavra em toda esta situação. Os senhores não se podem agarrar ao poder com «unhas e dentes» e dizer,

como o Sr. Primeiro-Ministro disse ontem, «daqui não saímos e daqui ninguém nos tira». Não pode ser, Sr.

Deputado! Há que assumir responsabilidades, e a responsabilidade que o PSD tem neste momento é a de

acabar com toda esta história absolutamente deprimente e sair! É o povo, neste momento, que deve governar,

através da sua palavra, e dizer dos destinos que quer para o País.

Sr. Deputado, qualquer outra solução que não passe pela dissolução do Parlamento será uma mera

pseudossolução de maquilhagem de uma situação que está absolutamente degradada, e o País, na situação

económica e social em que está, não suporta soluções de maquilhagem.

Sejamos sérios, Srs. Deputados, e partamos para soluções credíveis para levantar definitivamente este

País, para dar lhe esperança e rigor de futuro. Para isso, Sr. Deputado, é preciso que os senhores assumam a

vossa responsabilidade e saiam definitivamente.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Couto dos Santos.

O Sr. Couto dos Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, a primeira nota que quero deixar é a

seguinte: não me arrasa nem me deixa, de alguma forma, preocupado a questão da crispação política, porque

o que me preocupa — e foi nesse sentido que fiz a minha intervenção — são os problemas que os

portugueses atravessam, aquilo que estão a pensar de nós neste momento.

Aplausos do PSD.

Já passei, na política, por crises e por momentos muito bons, e é nesse sentido que aqui apelo a todos

que, com serenidade, com honestidade, com responsabilidade política, possamos encontrar soluções para a

crise, porque é isso que os portugueses esperam de nós.

Vozes do PS: — Já vem tarde!

O Sr. Couto dos Santos (PS): — A resolução dos problemas da crise não se resolve com pessoas;

resolve-se com partidos políticos, que representam os portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Estamos preocupados com a crise, e foi isso que eu transmiti.

A nossa responsabilidade, enquanto partido — como o PSD é — mais votado, é fazer esse apelo, é fazer

tudo o que estiver ao seu alcance para encontrar soluções de forma a que os portugueses não possam ter

mais preocupações para além das que já têm e possam encontrar nos políticos as respostas aos seus

problemas.

Aplausos do PSD e CDS-PP.

Página 14

I SÉRIE — NÚMERO 108

14

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, ainda não indiquei os restantes oradores que estão inscritos para

proferirem declarações políticas, mas vou fazê-lo agora.

Encontram-se, pois, inscritos para esse efeito os Srs. Deputados Carlos Zorrinho, do PS, Bernardino

Soares, do PCP, e Catarina Martins, do BE. Os Srs. Deputados Rui Pedro Duarte e Isabel Alves Moreira, do

PS, estão inscritos para fazerem intervenções ao abrigo do n.º 2 do artigo 76.º do Regimento da Assembleia

da República, o que significa que usam da palavra por conta própria sem dedução do tempo disponível no

Grupo Parlamentar em que se inserem.

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Governo somou uma gravíssima

crise política à crise económica e social em que já vivíamos. Desde setembro que o Governo é um fator de

instabilidade política em Portugal.

Esta crise política atingiu um nível inimaginável. Dois ministros demitiram-se no espaço de 24 horas,

colocando em causa o esforço e os sacrifícios exigidos aos portugueses nos últimos dois anos.

Esta é uma crise política fruto da irresponsabilidade do Governo e que os acontecimentos dos últimos dois

dias tornaram absolutamente intolerável.

Falhou a política e falhou o Primeiro-Ministro!

Aplausos do PS.

O Partido Socialista tem denunciado este falhanço, mas não é apenas o PS que o denuncia; é todo o País

e mesmo personalidades que estiveram diretamente ligadas à execução das políticas que denunciam este

falhanço.

Falhou a política, como o reconheceu o ex-Ministro Vítor Gaspar na sua carta pública de demissão, que

passo a citar: «O nível de desemprego e de desemprego jovem são muito graves. Requerem uma resposta

efetiva e urgente a nível europeu e nacional. Pela nossa parte, exigem a rápida transição para uma nova fase

de ajustamento: a fase do investimento. Esta evolução exige credibilidade e confiança. (…) não estou em

condições de as assegurar» — citei Vítor Gaspar num reconhecimento lúcido, mas cruel, do falhanço absoluto

de uma política.

Mas o ex-Ministro das Finanças identificou também um outro problema: o problema da incapacidade de

liderança de Pedro Passos Coelho.

Assim, dirigindo-se a Passos Coelho, Vítor Gaspar diz: «Cabe-lhe o fardo da liderança (…) os riscos e

desafios dos próximos tempos são enormes (…) exigem a coesão do Governo».

Aqui está um ministro que sai e que reconhece que o Governo está fraturado!

Mas se não bastasse este reconhecimento do ex-Ministro de Estado e das Finanças sobre a debilidade

política e a fragilidade da liderança de Pedro Passos Coelho, também o Ministro de Estado dos Negócios

Estrangeiros Paulo Portas vem pôr em causa a política, dizendo: «O Primeiro-Ministro decidiu seguir o

caminho da mera continuidade no Ministério das Finanças. Respeito, mas discordo».

E Paulo Portas não põe só em causa a política, põe também a liderança. E volto a citar: «A forma como

reiteradamente as decisões são tomadas no Governo torna, efetivamente, dispensável o meu contributo».

Sr.as

e Srs. Deputados: Depois destas palavras, escritas por membros centrais, ministros de Estado deste

Governo, alguém tem dúvidas de que este Governo chegou ao fim? Nós temos ministros mas não temos

Governo! É, pois, confrangedora a falta de sentido de Estado da maioria e a atitude do Primeiro-Ministro.

Aplausos do PS.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Portugal vive um momento que exige de todos os agentes políticos

responsabilidade, serenidade, convicção e capacidade de colocar o interesse nacional acima dos interesses

partidários.

O Governo é, hoje, a fonte primária da instabilidade política e da instabilidade social. É evidente que o País

precisa de um novo Governo.

Página 15

4 DE JULHO DE 2013

15

Por isso, repito o que disse antes: a saúde democrática exige que a palavra seja devolvida aos

portugueses.

Para uma situação como esta existe uma única solução, e essa solução está consagrada na Constituição

da República Portuguesa. A Constituição não se engana. É necessário devolver a voz aos portugueses. São

necessárias eleições.

Aplausos do PS.

Face a um Governo e a uma maioria que se desmoronou, só a realização, quanto antes, de eleições pode

restaurar a confiança e a esperança: a confiança e a esperança para concretizar uma nova agenda, uma

agenda bem exemplificada.

Ainda no passado dia 27, o Partido Socialista apresentou medidas concretas, a maioria das quais aprovada

aqui nesta Câmara, medidas que demonstram que há outro caminho na conjugação entre a economia real, o

emprego e o rigor financeiro, tal como há outro caminho para o relacionamento de Portugal com o mundo e

com a União Europeia: um caminho de coesão e de capacidade competitiva; um caminho de ambição e de

afirmação de novas soluções e de novos instrumentos para salvaguardar o futuro de um projeto importante, de

um projeto que também é nosso, que é o projeto europeu.

Apresentámos, pois, soluções fortes e operacionais de que são exemplo o fundo de redenção, a

mutualização da dívida, as cooperações reforçadas para a competitividade ou, ainda, a cooperação solidária

para o emprego e o crescimento.

Como afirmou ontem o Dr. António José Seguro, este é o momento para confiar nos portugueses e na

democracia.

Confiar na democracia é também confiar na dimensão ética e na coragem dos que assumem

responsabilidades políticas.

Cada partido, cada parceiro, cada responsável institucional e cada instituição estão hoje, mais do que

nunca, obrigados a assumir as suas responsabilidades.

O Partido Socialista assumirá em plenitude as suas responsabilidades: assumimos a responsabilidade do

diálogo político; assumimos a responsabilidade do diálogo social; e assumimos a responsabilidade de

submeter aos portugueses uma alternativa sólida e de esperança.

Assumimos, pois, perante Portugal, a responsabilidade e o compromisso de propor e de concretizar um

novo rumo para o nosso País.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Zorrinho,

queria começar por lhe dizer que, na bancada do PSD, não ignoramos a gravidade da situação política que

Portugal vive no dia de hoje. Temos uma noção clara da preocupação que ela infere a toda a sociedade

portuguesa…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não parece!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … e das consequências que ela traz.

De resto, não é uma situação nova, Sr. Deputado Carlos Zorrinho. O Partido Socialista, ao longo destes

anos de democracia, tem também tido oportunidade de exercer funções governativas e, nessa condição, teve

também as suas dificuldades.

Devo recordar-lhe — creio que o Sr. Deputado até fazia parte desse Governo — que no primeiro Governo

do Eng.º Sócrates, até um ano depois de iniciar funções, saiu um Ministro das Finanças e saiu um Ministro dos

Negócios Estrangeiros.

Vozes do PSD: — É verdade!

Página 16

I SÉRIE — NÚMERO 108

16

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não é uma situação nova!

Vozes do PSD: — Esqueceram-se!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Embora na altura a situação não fosse tão dramática, porque Portugal

estava a crescer, não estava em recessão; a Europa estava a crescer, não estava a definhar do ponto de vista

económico e social; e, sobretudo, Portugal não estava sob assistência financeira.

O Sr. António Braga (PS): — E não era um governo de coligação!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Digo-lhe isto, não para escamotear a gravidade da situação, mas para

contribuir para poder desdramatizá-la.

O Sr. Deputado identificou aqui alguns dos problemas que hoje afetam a nossa sociedade. São problemas

nacionais a que, naturalmente, o Governo e a maioria têm a primeira responsabilidade de dar resposta, mas

que nos responsabilizam e nos convocam a todos, e também aos partidos da oposição, sobretudo ao principal

partido da oposição.

Por isso, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que a postura política que o Partido Socialista vem afirmando há

vários meses, e que não está relacionada com a situação política atual de pedir eleições antecipadas, deve

também fazer refletir o Partido Socialista.

O que aconteceu ontem com este episódio de instabilidade criado nos mercados financeiros, nas bolsas,

deve fazer refletir o Partido Socialista para que possa aferir o que é que um processo de eleições antecipadas,

que não é aquele que estamos a viver, pode trazer como consequência à vida das pessoas e ao caminho de

recuperação do nosso País.

Aplausos do PSD.

Por isso, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, este é o momento em que todos devemos ter sentido de

responsabilidade, sentido de Estado e serenidade para não desperdiçarmos o esforço, o sacrifício, o

sofrimento de tantos e tantos portugueses, de tantas e tantas famílias, de tantas e tantas empresas, que, face

à situação que se criou em Portugal em 2011, tiveram de ultrapassar grandes adversidades e grandes

dificuldades.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Nós não podemos desmerecer e desrespeitar esse esforço. Todos nós!

Aqueles que hoje exercem a responsabilidade de suportar o Governo e aqueles que se querem constituir

como uma alternativa a esse Governo quando houver eleições.

Sr. Deputado Carlos Zorrinho, termino dizendo-lhe o seguinte: não escamoteamos a gravidade da situação.

Estamos empenhados nesta maioria, no PSD e, seguramente, também no CDS-PP em encontrar soluções

que possam garantir estabilidade governativa, que possam garantir a subsistência da coesão desta coligação

e que possam, sobretudo, assegurar que vamos ser capazes de cumprir o contrato que afirmámos com os

nossos parceiros internacionais e que vamos recuperar, no tempo que está determinado, que é em junho do

próximo ano, a nossa soberania plena para que sejam os portugueses a escolher o seu futuro, as suas

políticas, aquilo que querem que seja o Portugal sólido, com crescimento económico e com criação de

emprego.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Carlos Zorrinho, tem a palavra para responder.

Página 17

4 DE JULHO DE 2013

17

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, queria começar por saudar

a humildade com que, perante esta Câmara e perante os portugueses, reconheceu que, depois de tantos

malefícios e de tanta flagelação que esta maioria provocou aos portugueses, ainda a acumular a tudo isso, nas

últimas 24 horas, devido ao desmoronar da coligação, a bolsa portuguesa perdeu mais 6% e a nossa dívida

pública subiu mais 2%. De facto, é obra! E ter reconhecido isso é algo muito importante.

Protestos do PSD.

Mas concentremo-nos no essencial, Sr. Deputado.

É do Primeiro-Ministro e da maioria que o apoia a culpa da crise económica, a culpa da crise social e a

culpa da crise política.

O Sr. António Braga (PS): — Muito bem!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Eu, da tribuna, dei a entender que considerava, e considero, que esta

governação não foi competente, dei a entender que considerava, e considero, que esta governação não foi

capaz, mas não disse, e não digo, que esta governação não tenha propósito. Ela tem propósito, um mau

propósito, e foi esse que atrapalhou agora o vosso caminho. Havia um propósito claro: não só o de cortar as

pensões aos funcionários públicos e aos reformados, o de cortar retroativamente, mas também o de despedir

os funcionários públicos sem qualquer critério.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.

Foi esse propósito que dividiu a maioria, porque enquanto parte da maioria disse: «Errámos, queremos

parar aqui o erro», a outra metade da maioria disse: «Errámos e queremos continuar o erro».

Pois fiquem a saber, Srs. Deputados, o seguinte: vocês estão divididos sobre esse propósito, mas os

portugueses não, os portugueses estão todos contra esse propósito.

Deixem que haja eleições e poderão verificar que é verdade que os portugueses estão todos do outro lado

da barricada e não apoiam o vosso Governo nem a vossa política.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — A próxima declaração política é do PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começo esta declaração política com

o mais vivo repúdio e protesto contra a atuação do Governo português no caso da recusa de autorização de

aterragem do avião presidencial da Bolívia. Trata-se de uma atitude que viola todas as regras do direito

internacional, de gestão do espaço aéreo e de relacionamento entre países soberanos e que têm relações

diplomáticas ativas. É uma atitude que deixa Portugal mal visto perante o mundo.

Vamos questionar o Governo para saber quem tomou esta decisão e porquê, que razões técnicas são

essas que justificaram esta inaceitável decisão.

Não sabemos ainda se foi Paulo Portas ou se já nem isso é preciso e é, de facto, a Administração dos

Estados Unidos da América que controla o nosso espaço aéreo e os nossos aeroportos!?

Diz-se que a recusa de Portugal se deveu ao rumor de que estaria a bordo Edward Snowden, o tal que

denunciou gravíssimos atos de espionagem dos serviços secretos norte-americanos sobre países da União

Europeia e sobre as comunicações privadas de milhões de cidadãos.

Afinal não vinha a bordo, mas perguntamos: e se viesse? Como é que se justifica que, perante a denúncia

de que os Estados Unidos espiam vários países da Europa e instituições da União Europeia, Portugal e outros

Página 18

I SÉRIE — NÚMERO 108

18

países europeus se dediquem a perseguir aquele que pôs a nu a violação das suas soberanias? Um

escândalo que justificaria um pedido de demissão, se ele não tivesse já ocorrido.

Aplausos do PCP.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Podem dar as voltas que quiserem, podem tentar esconder ou diminuir,

mas a verdade é que a derrota profunda deste Governo é o fruto da luta das populações e dos trabalhadores.

Foi ela que fragilizou politicamente este desgraçado Governo, que provou que já não tem há muito base social

de apoio e que levou à própria desagregação da coligação PSD/CDS.

E de uma coisa podem ter a certeza: se faz falta dar o último empurrão a um Primeiro-Ministro que não

quer largar o poder, ele há de ser dado hoje, no desfile que o PCP promove às 18 horas do Chiado para o

Rossio, e também no sábado, na manifestação já convocada pela CGTP para o próximo sábado, junto ao

Palácio de Belém.

Os últimos dias têm vindo a deixar claro que este Governo, que durante dois anos tem vindo a destruir o

nosso País, não tem sequer a dignidade, a começar pelo Primeiro-Ministro, para largar o poder que já não tem

quaisquer condições políticas de exercer e devolver ao povo o que é do povo: o direito a decidir em eleições o

seu futuro.

A patética novela que se desenrola desde o início da semana é indigna do nosso regime democrático e

demonstra bem que esta gente que nos desgoverna não tem, nem nunca teve, qualquer respeito pelo País e

pelos portugueses e passa ao lado de princípios fundamentais do nosso regime democrático.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E hoje, pelos vistos, o Sr. Primeiro-Ministro foi a correr buscar conforto

em Berlim e fazer o relatório ao Governo alemão, quiçá na expetativa de obter apoio para a sua continuação.

Um Primeiro-Ministro que pensa que, em vez de responder perante o povo português, pode responder

perante os seus mandantes do Governo alemão é um Primeiro-Ministro que não tem condições para continuar,

que não tem lugar neste regime democrático.

Aplausos do PCP.

É caso para perguntar, mais uma vez, ao Sr. Presidente da República, ele próprio envolvido nesta

sucessão absurda de acontecimentos, se ainda não é desta que considera estar em causa o regular

funcionamento das instituições.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se o Presidente da República não tomar de imediato a única medida

aceitável — a demissão do Governo e a consequente dissolução da Assembleia da República e convocação

de eleições —, está ele próprio a pôr-se de forma inequívoca à margem desse regular funcionamento das

instituições.

Não há duas soluções possíveis para esta situação. Há uma única que é a demissão imediata e sem

qualquer hesitação do Governo.

E temos de dizer aos banqueiros, aos mercados, aos grupos económicos que querem fugir a todo o custo

de dar a palavra ao povo, bem como aos comentadores que, bem-mandados, já alinham por esse discurso,

que convocar eleições e devolver ao povo o poder que é dele não é um problema, é uma solução — a única

solução.

Escusam de vir falar da ameaça de um segundo resgate que todos andam há muito a preparar para

aplicarem nova dose de roubo dos direitos do povo e dos recursos do País, escusam de vir agora dizer que se

vão deitar fora os sacrifícios feitos até agora, como se a situação em que colocaram o País, os que assinaram

este pacto de agressão e o apoiam e os que, nestes dois anos, o aplicaram, não fosse um completo e absoluto

desastre económico e social.

Página 19

4 DE JULHO DE 2013

19

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É um desastre da responsabilidade do PSD e do CDS na sua

aplicação. O CDS pode estar calado a tarde toda, pode dar as piruetas que quiser, mas não se livra de ser tão

responsável como o PSD pela situação em que o País está colocado!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Como se o prosseguimento deste caminho do pacto da troica não significasse o afundamento, cada vez

maior, da vida das pessoas e do futuro nacional. Escusam de ameaçar com as gravosas consequências que

supostamente adviriam da demissão do Governo. Tudo o que aconteceu até agora e tudo o que acontecer

para diante é da responsabilidade dos que nos trouxeram até aqui, não será da responsabilidade da

convocação de eleições.

A situação em que o País se encontra não permite, sem dúvida, uma resolução rápida e mágica de todos

os seus problemas. Mas eles só se resolvem com a inversão do caminho seguido, com a rutura com a política

de direita e nunca com a sua continuação.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É por isso que dizemos que há de ser o povo a resolver esta situação.

O mesmo povo que levou à implosão do atual Governo e que há de conquistar uma nova política.

E é preciso dizer desde já que não serve ao País mudar de Governo e não mudar de política; não serve ao

País trocar um Governo e um Primeiro-Ministro desgastado por outro que ainda não esteja; não serve ao País

quem queira continuar pelo mesmo caminho, mesmo que com esta ou aquela alteração circunstancial.

Nos últimos 38 anos, foram alternando os Governos e piorando as políticas. Agora é tempo de exigir uma

verdadeira mudança. Uma política que rejeite o pacto de agressão — o Memorando da troica; uma política em

que seja o povo a mandar e seja o povo o destinatário das políticas e não, outra vez, os banqueiros, os

grandes grupos económicos e financeiros, a especulação e as grandes potências da União Europeia.

Desta vez, é preciso que as decisões do povo não lhe sejam roubadas a seguir. É preciso um Governo de

esquerda com uma política de esquerda, com uma política patriótica, com uma política de futuro. E vamos

conquistar essa política!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — A próxima declaração política é do Bloco de Esquerda.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: As últimas 48 horas são a

cronologia da ópera bufa em que se tornou a coligação de direita. Um Governo a decompor-se perante o olhar

de todos os cidadãos, um Primeiro-Ministro sem Governo e agarrado ao poder que nem uma lapa, um País

refém dos humores de um ministro de Estado com zero sentido de Estado.

Esta crise resume-se numa palavra: irresponsabilidade. Ou, se quiserem, em duas palavras:

irresponsabilidade máxima.

A direita não hesitou em tornar o País refém das suas birras e lutas internas. Se há pouco a dizer sobre o

degradante espetáculo oferecido por Pedro Passos Coelho e Paulo Portas, Cavaco Silva é outro nome que já

deu demasiadas provas de não estar à altura das suas responsabilidades.

Estas 48 horas de absoluto desprezo pelos cidadãos e pela consequência de tanta irresponsabilidade nas

suas vidas, não começaram ontem. Não. A crise que rebentou esta semana é o epílogo de uma crise há muito

anunciada: a do falhanço estrondoso da austeridade e da sua incapacidade para oferecer soluções e

esperança ao País.

Comecemos pelo princípio.

Página 20

I SÉRIE — NÚMERO 108

20

A carta de Vítor Gaspar é a carta de um homem derrotado, é a confissão de quem, ao fim de dois anos, se

confronta com o falhanço de tudo aquilo que foi defendendo. Mais do que um mar de desempregados e do

endividamento recorde, saber que a austeridade apenas oferece como saída mais austeridade, ainda mais

desempregados e mais dívida. Preso na sua própria ratoeira, Vítor Gaspar bateu com a porta.

A imagem da tomada de posse, ontem, é o momento simbólico da farsa em que a direita se tornou e para a

qual quer arrastar o País, se, entretanto, não for parada.

O proclamado institucionalista Cavaco Silva deu cobro a uma impostura, como há muito não se via na

política portuguesa. Uma ministra que sabia que não era ministra, de um Governo que sabe que já não é

Governo, foi empossada por um Presidente da República que 90 minutos antes ameaçava a oposição a

apresentar uma moção de censura a um Governo que já não era Governo.

A resposta da Comissão Europeia, em todo o caso, também merece umas palavras. Diz a Comissão que

foi surpreendida com a rapidez da deterioração da situação política em Portugal. É a derradeira prova de que

há sempre quem teime em nada aprender.

O que os eventos deste dia mostram, por muito que custe a Durão Barroso, ao BCE e ao FMI, é que a

violenta engenharia social a que deram o nome de austeridade — tentando comprimir, em dois ou três anos,

os direitos sociais, laborais e rendimentos conquistados em gerações — é incompatível com a democracia.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — A chantagem contra a democracia e contra as eleições em Portugal, em

que agora embarcam, lembra perigosamente a chantagem feita contra a Grécia. É bom que arrepiem caminho!

Sim, há uma crise política em Portugal, e não começou esta semana! É a crise política gerada pelo

falhanço de todas as metas anunciadas pela austeridade.

Sim, o Governo ruiu, porque já não tinha base de apoio nem condições políticas para a continuação do seu

programa de reconfiguração da relação entre trabalho e capital.

Que no dia em que o Governo se esfrangalha, um dos seus secretários de Estado ache que tem condições

para alterar as regras laborais na função pública diz tudo sobre a obstinação da direita. E que, ontem, Paulo

Portas, demissionário, tenha recusado a aterragem do avião do Presidente da Bolívia, Evo Morales, diz tudo

sobre um Governo que envergonha o País, a mancha negra de quem não sabe o que é soberania e obedece,

cegamente, a qualquer instrução internacional.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.as

e Srs. Deputados: O estado de negação a que chegaram Pedro

Passos Coelho e Paulo Portas, na hora terminal do Governo, só tem paralelo na dimensão da destruição que

impuseram ao País.

Neste momento de pântano, é bom não esquecer o essencial: não foi por birras ou amuos que esta

coligação acabou. Se foi a política que ditou o fim do Governo, vamos, então, à política e à responsabilidade

pelo destino coletivo do País.

PSD e CDS levaram a dívida pública a novos máximos — o FMI prevê atingir os 140% do PIB —, ao

mesmo tempo que provocaram um empobrecimento sem paralelo à generalidade da população. O défice está

em 10,6% e o desemprego atinge mais de 1,5 milhões de pessoas. A cada execução orçamental o desvio é

maior. Falharam! Falhou a austeridade e, por isso, o Governo acabou!

O falhanço tem como consequência a falta de credibilidade, interna e externa. Já ninguém acredita em

nada do que o Governo diga, anuncie ou faça. Prometeram a recuperação e levaram à bancarrota. Uma

coligação incapaz de ter a confiança do País e dos partidos que a sustentam, incapaz mesmo de estabelecer

relações mínimas de confiança entre os seus ministros, é uma coligação morta.

Um Governo sem credibilidade, contestado pela população, que conseguiu uma unanimidade nunca antes

vista contra a sua política, que viu as maiores mobilizações populares do País desde o 25 de Abril, que foi

Página 21

4 DE JULHO DE 2013

21

derrotado na luta contra a TSU, na luta dos professores, que o Tribunal Constitucional condenou, é um

Governo que não pode governar. Não há Governo, porque não há maioria!

A austeridade falhou e o Governo empurra Portugal para um segundo resgate. E é neste momento que é

necessário tomar as decisões mais sensatas. A responsabilidade, hoje, exige duas decisões claras: ter ou não

eleições, aceitar ou não um segundo resgate.

Face à instabilidade, à profunda crise política em que PSD e CDS mergulharam o País, a única solução de

estabilidade e clarificação é ir a votos. Tudo o resto não será mais do que um jogo perigoso de taticismos

pessoais e partidários, que deixarão o País suspenso e determinarão um Governo de pântano, sem

estabilidade, sem programa, sem legitimidade.

Eleições são a resposta da clarificação, em vez do pântano, da sensatez, perante a irresponsabilidade

destes dias. Eleições são, pois, a única resposta que permite estabilidade e que confere legitimidade. Mais:

são a única resposta que resgata a própria democracia da crise de regime a que a irresponsabilidade conduziu

o País.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Quanto ao segundo resgate, que o Governo preparava já por causa da

dívida imensa que gerou e que PSD e CDS aceleram com o pântano agora criado, exige-se clareza de todos

os partidos. Não se pode ficar em cima do muro. Ou se aceita mais política de austeridade, mais

empobrecimento, mais perda de soberania, mais troica, ou se rejeita o caminho da bancarrota que tem vindo a

ser prosseguido e se tem a coragem de dizer não à troica e proteger o País.

Daqui a duas semanas, começa a oitava avaliação da troica e a clarificação é inevitável. Não foi apenas o

Governo que implodiu, a receita da troica falhou. A escolha é simples: ou lutamos por um Governo que rejeite

a troica e proteja o País, ou estaremos condenados a líderes políticos que, no dia em que o País se afunda,

entram no primeiro avião para Berlim.

A resposta do Bloco é a defesa do País e da democracia, da economia, das pessoas e do emprego. A

resposta do Bloco é a renegociação imediata da dívida e a rejeição da troica.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para proferir uma intervenção ao abrigo do n.º 2 do artigo 76.º do

Regimento da Assembleia da República, o Sr. Deputado Rui Pedro Duarte.

O Sr. Rui Pedro Duarte (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Um dia depois da implosão da

coligação, um dia depois da explosão da crise anunciada e um dia depois de o País saber que o Primeiro-

Ministro não se assusta com as adversidades que os portugueses enfrentam, o Primeiro-Ministro segue para

Berlim, para, supostamente, tratar das adversidades com que os jovens portugueses se confrontam todos os

dias.

Instalou-se, em Portugal, por demérito da maioria, uma espécie de cisma juvenil que já arrastou mais de

42% dos jovens para o desemprego. O mesmo cisma juvenil já fez embarcar, só nos últimos dois anos, cerca

de 110 000 jovens para outros destinos, que não o nosso País, foram cerca de 110 000 jovens que decidiram

não desistir de si próprios.

Praticamente um em cada dois jovens portugueses está desempregado e aqueles que ainda trabalham, ou

aqueles que já trabalham, são, cada vez mais, os novos autómatos do seu dono, a funcionar barato.

Falamos, por isso, das gerações de que Portugal não pode, nunca, prescindir, não pode, nunca, abdicar, a

geração de portugueses de que o Governo não poderia, nunca, ter desistido.

Em Portugal, como na Europa, a condição social, económica e laboral dos jovens tem estado

constantemente na periferia das prioridades políticas e nos subúrbios das opções de investimento.

Portugal, pela mão da ainda maioria PSD/CDS, é uma boa metáfora deste desinvestimento nas novas

gerações, desta ausência de visão estratégica, deste desrespeito pelo presente e desta inquietante demissão

do Estado de uma política de emancipação jovem.

Página 22

I SÉRIE — NÚMERO 108

22

A título de exemplo, nos últimos anos, à falta de mais jovens qualificados, o Governo respondeu sempre

com um desinvestimento massivo na educação; ao esgotamento das famílias portuguesas, o Governo

respondeu sempre com menos ação social; à situação de alerta vermelho dos jovens portugueses, o Governo

respondeu com um simpático livro branco.

Está tudo ao contrário! O País perde força produtiva, os jovens portugueses, que deviam ser parte da

solução, são parte do problema, não têm oportunidades e o Primeiro-Ministro ainda entende que representa a

esperança neste País.

Aplausos do PS.

As Grandes Opções do Plano para 2013 na área da juventude, assim como o Programa do Governo nesta

área, são verdadeiros certificados de ilusões que não só não compreendem a insuficiência política do

Governo, como faltam à verdade em cada minuto da sua validade.

O País está, por isso, refém de um discurso falido e de uma prática falhada! Um discurso obsoleto que

torna absurdo dizer que o talento, a criatividade e a inteligência dos jovens portugueses são um capital de

esperança importante e, em simultânea contradição, faz deles e das suas competências-chave o alvo

preferencial das insustentáveis políticas de austeridade.

Não se combina talento, criatividade, visão e espírito de risco com salários indignos, precariedade imoral,

exploração ilegítima ou ausência de expectativas. Mas muito menos se combina um discurso de apelo à

emigração dos jovens com qualquer hipótese teórica de retoma económica, de crescimento e emprego ou de

um caminho de desenvolvimento sustentável.

É por isso escandalosa a inoperância do Governo e inaceitável a sua incapacidade para responder aos

fatais números do desemprego jovem.

Já ninguém acredita, o País já não quer crer na telenovela dos derivados do Impulso Jovem. Este

programa, que, na sua versão original, prometia visar 90 000 jovens, tem hoje integrados cerca de 10%.

Na segunda edição, com direito a embaixador, o Primeiro-Ministro, que diz ser o «baluarte da confiança»

neste País, queria 40 000 jovens abrangidos até ao Verão, mas o Verão já começou e continuam integrados

cerca de 10% da meta inicial. Mas, como o melhor, com este Governo, está sempre para vir, é a vez de Álvaro

refinar expectativas e apresentar o sucedâneo estratégico do Impulso Jovem, o qual, não se sabe quando nem

como, vai, afinal, integrar 120 000 jovens.

Verdadeiramente, Sr.as

e Srs. Deputados, o único impulso de que os jovens portugueses beneficiaram, nos

últimos dois anos, foi o impulso ao abandono escolar, por via dos cortes na ação social indireta; o impulso ao

abandono do ensino superior, por termos das propinas mais elevadas da Europa e das famílias com menos

rendimento disponível; o impulso à descrença no percurso educativo, que leva 43% dos jovens que este ano

realizaram exames nacionais a dizerem que não acreditam nas vantagens de frequentar o ensino superior em

Portugal; em síntese, o impulso ao empobrecimento intergeracional, que coloca em causa, todos os dias e a

toda a hora, o presente das futuras gerações e o futuro das presentes gerações.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O último Conselho Europeu decidiu dar razão, mais tarde do que o

previsto, à proposta da família socialista. Em consequência, e por obediência, o Governo português acata a

sugestão do PS para a implementação da Garantia para a Juventude, que a maioria decidiu chumbar, há 12

meses, neste Parlamento, mas que o Primeiro-Ministro hoje tenta defender em Berlim.

Foram precisos 12 meses e mais 22 000 jovens desempregados para que o Governo reconhecesse o

mérito e a razão do Partido Socialista nesta matéria; foram precisos 12 meses e mais 22 000 jovens

desempregados para que o Governo reconhecesse que havia outro caminho no combate ao desemprego

jovem.

A Garantia para a Juventude é, na prática, uma segunda oportunidade para Portugal desenvolver uma

política de rápida administração de antídoto no vicioso e desproporcionado ciclo de desemprego jovem.

Há, por isso, nesta matéria, uma urgência a tratar na quantidade e uma emergência a resolver na

qualidade. Não bastará disponibilizar mais recursos para uma política de estágios que perpetue e incentive o

trabalho low-cost, a partir do Estado.

É imperativo que a Garantia para a Juventude não seja mais uma oportunidade para o Estado consolidar a

sua reputação de bom promotor do trabalho precário.

Página 23

4 DE JULHO DE 2013

23

É urgente criar critérios de qualidade nos programas de apoio à contratação e de estágios profissionais, a

fim de termos ofertas de formação e emprego com condições salariais, de trabalho e segurança

absolutamente adequadas.

Todavia, e ainda que novos esforços sejam apresentados para combater o desemprego jovem no quadro

da União Europeia, os últimos dois anos demonstram-nos que, para Portugal, as oportunidades que, à partida,

parecem ganhas, estão, afinal, sempre perdidas, que os momentos de lucidez política da Europa não cabem

no plano político do Governo, de empobrecer Portugal.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Pedro Duarte (PS): — Assim se comprova que, de forma insensata, a iniciativa Oportunidades

para a Juventude foi desperdiçada com o frustrante Impulso Jovem.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Apesar de haver uma nova garantia europeia para os jovens, o

Governo, ou o que dele resta, já demonstrou que não está capaz de garantir nada a ninguém. Pelo contrário!

O País precisa de um novo Governo, capaz de garantir um novo contrato de confiança com as jovens

gerações de portugueses, que, ao contrário deste Governo, não veem no modelo do empobrecimento o futuro

do nosso País.

O País precisa de um novo Governo, que não perpetue os tempos de falsas ilusões entre as novas

gerações.

Não se pode esperar que haja um dia de amanhã, um dia de esperança para este País, sem que todos os

jovens beneficiem e lhes permitam ter melhores condições de vida, aspirar a uma vida melhor e à definição de

um plano de vida.

Em suma, os jovens portugueses têm hoje uma única certeza quanto ao seu futuro e uma única motivação,

porventura a única que sobrevive ao seu deserto de expectativas: basta de austeridade! Este Governo chegou

ao fim!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe desculpa, porque houve um erro meu na leitura do tempo de

que dispunha. Espero não lhe ter amputado tempo de intervenção. É que, de facto, o Sr. Deputado tinha

direito a mais tempo do que o que eu cuidava que tinha, pois agora é que vi o artigo ao abrigo do qual fez a

intervenção. Pelos vistos, não houve problema, e ainda bem, Sr. Deputado.

Tem agora a palavra, para proferir uma intervenção ao abrigo do n.º 2 do artigo 76.º do Regimento da

Assembleia da República, a Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quando escrevi esta

declaração, ainda não tínhamos assistido a um espetáculo infantil que os portugueses não merecem.

A morte do Governo ocorrida ontem seguiu o processo implícito à declaração inicialmente pensada, isto é,

o do divórcio total entre a falsa dupla Passos/Portas e o País real que ouviu isto: Primeiro-Ministro recebeu o

pedido de demissão de manhã, não a comunicou ao Presidente da República, permitindo, por parte deste,

uma declaração impenetrável, tudo isto acompanhado da tomada de posse da secretária de Estado com nome

de ministra, acontecimento alegadamente causa irrevogável da demissão de Portas, e atempadamente

comunicada a Passos, o que, segundo Passos, não é verdade, apesar de querer tentar fazer as pazes com o

alegado mentiroso! Perceberam?! O País também não!

Pior perceberam que o Primeiro-Ministro viesse, vitimizando cada palavra, não aceitar, em tom patriótico, o

pedido de demissão de Portas, curioso episódio de mais um atropelamento da Constituição, pois só o

Presidente da República tem semelhante poder.

«Não abandono o País», disse o Primeiro-Ministro. Sr. Primeiro-Ministro, o País é que já o abandonou.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

Página 24

I SÉRIE — NÚMERO 108

24

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Nem o Sr. Primeiro-Ministro percebe, nem, até agora, um Presidente

da República, que durante dois anos perdeu todo o capital político que tinha acumulado ao longo dos últimos

oito anos em Belém! Sr. Presidente da República, descole-se do Governo e recupere o seu cargo!

Aplausos do PS.

O País não percebeu qual o limite do insulto que tem de suportar de quem chama missão a uma

obstinação usando os supostos sacrifícios dos portugueses, que terão, imagine-se, valido a pena. O

comunicado do Primeiro-Ministro foi tão divorciado do País que parecia um sacerdote a pregar em Marte, e os

portugueses aqui.

Este Governo valeu a pena, pois claro.

Recordemos: a direita, apenas por sede de poder, não achou grave a crise das dívidas soberanas. Havia

que assaltar o poder para desfazer o Estado social.

Vou exemplificar com a função pública, que é como quem diz com o Estado social.

Demorou a construir uma Administração Pública que existe para servir os cidadãos: apenas os funcionários

públicos estão vinculados a princípios dos quais se destaca o da prossecução do interesse público, porque

são os rostos das funções do Estado; nada há de político no exercício da função pública, o funcionário está

apenas ao serviço do interesse geral; funcionário público é um modo específico de exercer a profissão.

Ficou claro, ao fim de dois anos, que a austeridade expansionista, derrotada sucessivamente em todos os

objetivos, tinha inimigos a atacar: os funcionários públicos, o que é simultaneamente um ataque à

Administração Pública e ao Estado social.

O Memorando foi elevado a programa de Governo para sustentar um conceito experimentalista: o

liberalismo policial. Havia que romper a sociedade num discurso manipulador, o do alegado excesso do peso

do Estado e o das regalias extraordinárias dos diabólicos funcionários públicos.

O discurso governativo imoral tentou fraturar o País, na esperança que do resultado pretendido de

acusações mútuas, viesse a legitimidade para cumprir um programa ideológico que enterra a história da

social-democracia e a história da democracia-cristã.

Acontece que as pessoas sabem do discurso sem som escondido pelo discurso oficial, porque as pessoas

não sentem que há médicos a mais, não sentem que há professores a mais; antes, sentem que, na alegada

despesa do Estado, está a sua disponibilidade financeira, pensam na receita que significa nas suas vidas

haver quem traduza a sua segurança, a sua saúde pública, a sua velhice, a sua escola pública, o Estado

social.

As pessoas sabem que quem está a mais é o Governo, e ontem assistiram à sua queda em direto. À queda

de um Governo que chama reforma do Estado a um número que implode com o Estado social, com

consequências recessivas gravíssimas.

O Governo usurpa inconstitucionalmente retribuições aos funcionários públicos, mas insiste e faz das férias

dos mesmos, devidas em junho por lei, uma guerra vingativa das decisões do Tribunal Constitucional.

Pacificamente, anuncia, em junho, que não há junho e ignora a proposta do Secretário-Geral do Partido

Socialista.

Um Governo absolutamente ajurídico, que despreza princípios elementares, como o da tutela das

expetativas jurídicas.

O ataque à função pública, mascarado de eufemismos baratos, esquece que só uma Administração Pública

estável é compatível com o dever de adstrição total ao interesse público. Só entendendo isto é que se permite

libertar do aparelho governativo, por exemplo, consultores externos pagos a peso de ouro, precisamente sem

vinculação aos princípios que vinculam os funcionários públicos.

Portugal não tem excesso de funcionários públicos, como é sabido! Se tivesse, não teria a direita instalado

um sistema de escravatura punitiva dos beneficiários do rendimento social de inserção, confundindo prestação

social com retribuição.

Chega de engendrar uma espécie de despedimentos «à grega» que o Governo prepara antecipando o

inimigo — o Tribunal Constitucional.

Esta arrogância permanente tem efeitos em pessoas concretas, pessoas que têm as suas vidas como as

demais e que também contam para o desemprego e para capacidade de consumo interno, imagine-se…

Página 25

4 DE JULHO DE 2013

25

Incluindo tudo o que já foi exigido aos funcionários públicos, nomeadamente, para além do já referido, em

corte das horas extraordinárias ou na redução de ajudas de custo e de acumulação de funções e o aumento

da carga fiscal, para dar alguns exemplos, chegamos à conclusão de que esta gente já foi «depenada» em

valor impressionantemente superior ao alegado buraco provocado pelo Tribunal Constitucional. O verdadeiro

buraco sem saída é outro: o que a política governamental teima em cavar à sombra do seu maoismo moderno,

que vai em 18% de desemprego; em 127% de défice; e em mais de 10% de défice no 1.º trimestre deste ano.

Mas, na última greve geral, ouvimos isto do Governo: «Respeitamos quem fez greve, mas respeitamos

ainda mais quem trabalhou». Como é possível, Sr.as

e Srs. Deputados? Como é possível?!

Com um milhão de desempregados, o Primeiro-Ministro, em democracia, atreve-se a dizer a quem luta

precisamente por emprego com direitos que «é preciso fazer menos greves e trabalhar mais». Como é

possível, Sr.as

e Srs. Deputados? Como é possível?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — A direita parlamentar aplaude entusiasmada um Primeiro-Ministro

derrotado juridicamente na greve dos professores mas pronto a legislar contra o poder judicial. Este oráculo

vem acompanhado de exigências persecutórias: há que saber quanto custam os sindicatos da educação. Esse

é o ponto. Governar tem sido ameaçar!

A velha propaganda «menos Estado, melhor Estado», frase que há mais de um século é usada por fações

ligadas ao grande capital, sempre foi proclamada, devidamente adornada de clichés, para agradar os fortes. É

hoje claro, para o país real, que dois anos de assalto ao poder para a implementação de um programa de

empobrecimento geral não valeram a pena. Que o diga cada Ministro que vai «saltando».

Basta ter memória coletiva para saber que, quando recomeça o discurso, que é uma arma, do «menos

Estado, melhor Estado», quem se apaga chama-se povo.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, terminadas as declarações políticas, antes de iniciarmos o

debate da proposta de lei n.º 159/XII (2.ª), queria cumprimentar a Secretária de Estado dos Assuntos

Parlamentares e da Igualdade e o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social.

Vamos, pois, dar início ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 159/XII (2.ª) — Autoriza o

Governo a rever o regime sancionatório constante do Capítulo IV do Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30 de maio,

aplicável no âmbito do regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de

apoio social geridos por entidades privadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março.

O debate é aberto pelo Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, dispondo o

Governo, por ser o autor da iniciativa, de mais 1 minuto.

Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Marco António Costa): — Sr.ª

Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as

Deputadas e Srs.

Deputados: A rede de apoio aos idosos tem vindo a ser melhorada em todas as suas respostas.

Desde logo, em parceria com o setor social, acordámos nos protocolos para os anos 2011 a 2014 a revisão

do serviço de apoio domiciliário.

Nesse sentido, flexibilizando e alargando o leque de serviços básicos, lançamos uma nova geração de

serviços de apoio domiciliário que garante a segurança, o combate ao isolamento, o acompanhamento e a

sinalização de idosos que queiram permanecer em suas casas e, por outro lado, estimulamos o uso das

tecnologias, nomeadamente da teleassistência, como um instrumento ao serviço desse apoio.

Mas também, na resposta de estruturas residenciais para idosos, introduzimos uma série de alterações que

conferem a proteção e o cuidado devidos, alterações, essas, que reforçam o conceito de rede e a relação de

cooperação entre autarquias, Estado central e sociedade civil, representada pelas instituições sociais, que

combate a quebra da rede de vizinhança e os eventuais efeitos de desestruturação familiar.

Página 26

I SÉRIE — NÚMERO 108

26

Importa que o Estado, sempre em parceria com as instituições sociais, saiba dar novas respostas a estes

novos casos. Nesse sentido, para a promoção desta parceria com as instituições sociais, aumentámos em

mais 30 milhões de euros as verbas em acordos de cooperação, num total de 1200 milhões de euros.

Foi também com as instituições sociais, que conhecem o terreno e as necessidades, que trabalhámos para

maximizar as capacidades instaladas dos lares de idosos, sem abdicar de padrões de qualidade e de

segurança a que nos habituámos, e, por sabermos dos tradicionais entraves burocráticos para o licenciamento

de equipamentos, simplificámos e agilizámos esses processos.

Com a simplificação, com o aumento da capacidade instalada e com a abertura de novos equipamentos, foi

possível aumentar a rede de lares e, concomitantemente, em mais 7000 vagas os lugares disponíveis para

acolher idosos — isto desde junho de 2011.

Se, por um lado, criámos condições para o licenciamento e para a legalização de equipamentos, por outro

lado, queremos ser mais exigentes contra a clandestinidade e a fuga à legalidade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.as

Deputadas e Srs.

Deputados: Ao aumentarmos a oferta de vagas na rede legal, ao encontrarmos mais alternativas para apoiar

os idosos em suas casas, procurámos esvaziar a procura da rede clandestina, sem prejuízo de um combate

intransigente à mesma. Tem sido essa a nossa aposta e é por aí que continuaremos.

Mas chegados a esta fase e implementados os mecanismos de prevenção, importa combater firmemente

os prevaricadores e a clandestinidade.

Foi nesse sentido que, em 2012, reforçámos exponencialmente as ações de fiscalização. Desde 2009, a

média de fiscalizações anuais rondava as 720 ações um pouco por todo o País. Em 2012, o número de ações

de fiscalização passou as 2500, o que representa um aumento superior a 200%.

Mas faltava rever o regime sancionatório e, por isso, a nossa presença aqui, hoje.

É importante referir que só parte do atual regime sancionatório se encontra em vigor. Torna-se, pois,

imprescindível uniformizar e clarificar a atuação e a aplicação das contraordenações aos estabelecimentos

que não preencham os requisitos legais de licenciamento.

Desde 1997 que os valores aplicáveis às infrações não sofriam alteração, o que significa um

desajustamento de 16 anos face à realidade atual. Os montantes em vigor não dissuadiam as respetivas

infrações e chegavam a ser vantajosos sob o ponto de vista económico para aqueles que pretendiam arriscar

pela via da ilegalidade. Por falta de licenciamento, arriscavam apenas coimas de menos de 2500 € e, por

infração muito grave, coimas de apenas 1000 €.

Quem, hoje, abria um lar ilegal e era detetado e punido, poderia abrir novo lar ilegal alguns metros ao lado,

sem que a sua reincidência fosse alvo de qualquer agravamento, em termos de censura contraordenacional.

Assim, a construção da atual proposta mereceu uma reflexão e diferentes contributos na sua elaboração,

por forma a termos um enquadramento mais responsável e exigente.

Agora, quem não tenha licenciamento, poderá ser penalizado com uma coima de cerca de 20 000 €; quem

incorra numa infração muito grave, poderá ser punido com uma coima de cerca de 5000 €; e, em situação de

reincidência, a coima será elevada até um terço do seu valor.

Para que não seja mais vantajoso prevaricar, para que a rede ilegal seja combatida, apresentamos este

agravamento de coimas com a atual proposta em discussão.

Importa deixar o aviso bem claro que, a partir de agora, não será economicamente vantajoso apostar na

ilegalidade, nem na clandestinidade, nomeadamente como método reiterado de atuação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira.

Página 27

4 DE JULHO DE 2013

27

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da

Segurança Social, Sr.as

e Srs. Deputados: A proposta que hoje discutimos visa obter autorização legislativa

para rever o regime contraordenacional aplicável no âmbito do regime jurídico de instalação, funcionamento e

fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas.

Esta é uma iniciativa que, acima de tudo, envolve uma carga significativa de direitos humanos e da

condição de vida dos cidadãos, nomeadamente de alguns grupos que estão mais expostos aos perigos e aos

riscos do quotidiano do dia a dia.

Esta proposta de lei pretende que o crime deixe de compensar e que os cidadãos, crianças, jovens e

idosos institucionalizados, possam ser protegidos e garantida a sua segurança e condições de vida digna.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — O regime sancionatório aplicável aos estabelecimentos de

apoio social atualmente em vigor decorre, como aqui foi dito pelo Sr. Secretário de Estado, de um decreto-lei

de 1997, que se manteve inalterado até aos dias de hoje, o que significa que já está ultrapassado, inadequado

e urge ser alterado.

Essa necessidade de atualização decorre não apenas do facto de esse diploma se manter inalterado há

mais de 16 anos mas também, e sobretudo, pela circunstância de se constatar que as coimas aplicadas não

são dissuasoras da prática de ilícitos, incluindo os ilícitos mais graves.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Para termos uma simples mas real noção dos processos que

ocorrem nos últimos anos, é bom dar uma nota do que se passa.

Em 2012, foram efetuadas 2608 ações de fiscalização e encerrados 83 equipamentos; em 2011,

realizaram-se 750 ações de fiscalização a lares de idosos e 109 resultaram em encerramentos; em 2010,

foram feitas 713 ações de fiscalização e 709 resultaram em encerramentos.

É preciso termos noção da realidade. E a realidade é que as coimas por falta de licenciamento destes

equipamentos são baixas. Ora, se cada utente em lar de idosos ilegal paga, em média, uma mensalidade de

800 € a 1000 €, sendo que muitos lares acolhem uma dezena de idosos e, em alguns casos, uma, duas ou

mais dúzias, facilmente se compreende que a ilegalidade é bastante compensadora, chegando a atingir

valores na ordem das dezenas de milhares de euros.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Pagar coimas compensa e não afeta o lucro.

No caso concreto, é consensual a necessidade da revisão dos valores previstos para infrações praticadas

quer pelo exercício da atividade sem licenciamento quer pela violação de normas respeitantes ao respetivo

funcionamento e instalação.

É, pois, neste sentido que o Governo quer agora alterar a legislação, contemplando: nos casos de

reincidência, os limites mínimos e máximos das coimas serem elevados a um terço do respetivo valor; a

tentativa, que passa a ser punida nos ilícitos de mera ordenação social muito graves e graves; a possibilidade

de adoção de sanções acessórias cumulativamente com as coimas; e, muito importante, procura ainda

funcionar como um claro elemento dissuasor da prática de ilícitos, em particular do exercício da atividade sem

licenciamento para as situações de negligência e maus tratos de idosos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Acima de tudo, e como já foi anteriormente referido, não

podemos, nem devemos esquecer o que aqui está em causa. E o que aqui está em causa são as condições

de vida e o respeito pela vida digna dos cidadãos que se encontram aos cuidados dessas instituições.

Página 28

I SÉRIE — NÚMERO 108

28

Por isso mesmo, não vemos como poderá deixar de ser aprovado unanimemente esta iniciativa neste

Parlamento, pois esta é uma questão apenas e só de direitos humanos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaríamos de dizer,

Sr. Secretário de Estado, que lhe cabe a si este papel na defesa desta proposta de lei na ausência do Ministro

Mota Soares. Na verdade, não temos Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, pois ele está

demissionário e, nessa medida, cabe-lhe a si este papel.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Ninguém

disse que o Sr. Ministro vinha cá hoje!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mas, desde já, lhe digo que o Sr. Ministro não faz falta absolutamente

nenhuma — aliás, é uma boa notícia para o País a demissão de mais dois Ministros do CDS. Só falta o resto

do Executivo fazer o mesmo para, de uma vez por todas, mudarmos de política e de opções.

Protestos do PSD.

O Sr. Secretário de Estado falou um pouco de tudo no que diz respeito à rede de apoio social, falou de um

conjunto de matérias, mas, na minha opinião, centrou-se pouco no regime sancionatório.

Depois, não falou do verdadeiro preconceito relativamente às IPSS que esta proposta deixa transparecer.

Ora, não esperava isto de um Governo PSD/CDS-PP.

É que este diploma e esta alteração ao regime sancionatório das entidades que prestam apoio social

aplica-se também às IPSS. O Sr. Secretário de Estado nada disse sobre esta matéria, mas a verdade é que o

diploma consagra essa mesma possibilidade.

Mais: é um regime sancionatório manifestamente exagerado no que diz respeito às IPSS, se entendermos

as IPSS como entidades sem fins lucrativos e tivermos em conta as dificuldades que elas hoje em dia

enfrentam.

Uma outra questão que não é aqui abordada é que toda a alteração ao regime sancionatório está centrada

não nas questões da qualidade e do licenciamento, apesar de essas questões estarem lá, mas, sim, nas

questões administrativas, que ganham claramente peso.

Efetivamente, o Governo propõe-se alterar o regime de contraordenação nas atividades sem licenciamento,

nas situações de negligência e maus tratos — muito bem! Nada contra que sejam punidas estas situações.

Mas acreditamos que, além de uma forte punição, não há milagres, tem de haver inspeção no terreno e

atividade inspetiva. Isso tem vindo a ser feito, mas tem de ser melhorado, têm de ser combatidas estas

situações, não há dúvida.

Agora, a verdade é que o diploma se centra muito em questões mais burocráticas, que têm a ver com o

funcionamento. Vou dar alguns exemplos: a inexistência de diretor técnico, mesmo numa IPSS que fique em

dificuldades e possa não ter condições para preencher este lugar, é considerada uma contraordenação

(infração) muito grave, punível com coima entre 5000 e 10 000 € (bem sei que nas IPSS a coima relativa à

contraordenação é reduzida a metade, mas de qualquer maneira têm essa coima); a falta de comunicação

prévia, aos serviços competentes da segurança social, das alterações do regulamento interno é punida com

uma coima de 2500 a 5000 €; a falta de remessa anual, aos serviços competentes da segurança social, dos

mapas estatísticos dos utentes e da relação do pessoal existente no estabelecimento, bem como do preçário é

considerada outra contraordenação muito grave, punida com coima de 2500 a 5000 €.

Este conjunto de matérias é manifestamente exagerado, porque entendemos que as questões da qualidade

e do licenciamento é que deveriam ser as questões centrais.

Página 29

4 DE JULHO DE 2013

29

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mais: temos uma dúvida que importa apurar, que é estabelecer a tentativa

punida nos ilícitos de mera ordenação social graves e muito graves. Isto é, a tentativa é punível neste tipo de

contraordenações. E nós temos sérias dúvidas, do ponto de vista jurídico, se é possível e lícito que, por

exemplo, a tentativa da falta de comunicação prévia das alterações do regulamento interno seja punida.

Portanto, há aqui um conjunto de matérias que nos oferecem sérias dúvidas.

O que vale é que este Governo «tem os dias contados», pelo que, muito provavelmente, este diploma não

verá a luz do dia. Nessa medida, o problema está resolvido e esta alteração legislativa não irá avançar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Silva e

Sousa.

O Sr. Carlos Silva e Sousa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: Começaria por me referir ao que acabei de ouvir, surpreendentemente, da parte do Sr. Deputado

Jorge Machado. Pelos vistos, o PCP tem muitos tiques contra a igualdade. Quer o quê? Regimes

privilegiados? Ficam muito em dúvida os princípios apregoados pela esquerda. A lei não é para todos? As

IPSS têm sido objeto de cooperação e apoio do Governo, de forma absolutamente transparente e no sentido

de prosseguirem os mesmos objetivos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Silva e Sousa (PSD): — A proposta de lei n.º 159/XII (2.ª) é uma iniciativa legislativa

complementar de legislação anterior sobre os estabelecimentos de apoio social geridos por entidades

privadas, cujo regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização se encontra atualmente definido no

Decreto-Lei n.º 99/2011, de 28 de setembro.

As respostas sociais dos nossos dias, tal como definido na lei, são, designadamente, de apoio a crianças e

jovens, a pessoas idosas, a pessoas com deficiência, a pessoas com doença do foro psiquiátrico ou a outros

grupos vulneráveis, e de apoio à família e à comunidade.

Se, por um lado, as necessidades exigem que o Estado simplifique e agilize as regras de instalação e

funcionamento, tendo em atenção a criação de um balcão único eletrónico dos serviços para tramitação

desmaterializada dos procedimentos, por outro lado, com as instituições fica uma maior responsabilidade de

atuação correta, em harmonia com o Estado, na prossecução do interesse público, nesta matéria, que exige

especial cuidado, como exigido pela comunidade, que se pretende avançada na salvaguarda dos direitos de

pessoas em situação de debilidade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Silva e Sousa (PSD): — Um Estado moderno e democrático não se pode demitir das suas

responsabilidades, muito em especial com questões de justiça social, dirigida aos lados débeis da nossa

sociedade, cuja salvaguarda é garante da dignidade de uma comunidade que deve prosseguir sempre o valor

universal da justiça.

Cabe ao Estado essa salvaguarda, mas a verdade é que grande parte deste interesse público não é

prosseguido diretamente pelo Estado, sendo assegurado, em grande medida, por instituições particulares de

solidariedade social e também por particulares, pelo que, a par de uma cooperação forte entre os

intervenientes e com regras simples e claras, há também que reprimir aqueles que, à margem das regras, à

margem da salvaguarda dos direitos destas pessoas, têm por objetivo não a salvaguarda dos direitos

humanos, mas o lucro indevido e associado à evasão fiscal.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Página 30

I SÉRIE — NÚMERO 108

30

O Sr. Carlos Silva e Sousa (PSD): — A própria Constituição da República Portuguesa, que muito enche a

boca, quando é conveniente, a certos grupos, consagra um capítulo sob a epígrafe «Direitos e deveres

sociais», nos artigos 63.º a 72.º.

Nesta sede, o Estado deve apoiar e fiscalizar a atividade e funcionamento das instituições particulares de

solidariedade social e de outras de reconhecido interesse público. Mas também sabemos que os

estabelecimentos de apoio social não se esgotam naquelas entidades, pois outras existem de carácter

privado. E, não obstante estas últimas terem carácter lucrativo, a lei deve impor a todos as regras de

prossecução do interesse público. Ora, para isso, há também que haver regras que se ajustem aos tempos

atuais e que sejam dissuasoras de práticas ilícitas, em proteção da dignidade e bem-estar das pessoas mais

frágeis da nossa comunidade.

Este é o objetivo nobre da presente proposta de lei.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Ruivo.

O Sr. Mário Ruivo (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança

Social, Sr.as

e Srs. Deputados: Através da proposta de lei n.º 159/XII (2.ª), vem o Governo propor a revisão do

regime contraordenacional aplicável à instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio

social geridos por entidades privadas, revendo, assim, o Capítulo IV do Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30 de

maio, por o considerar desajustado à realidade atual. Estou convencido de que é mesmo apenas para, como

dizia o preâmbulo do diploma anterior que foi alterado, «os estabelecimentos lucrativos de entidades

privadas».

A Exposição de motivos desta proposta de lei acompanha genericamente as preocupações do diploma

anterior, aprovado pelo Governo PS, que visava uma filosofia de maior rigor e penalização na violação das

normas de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de apoio social lucrativos.

Consideramos importante a adoção de medidas legislativas dissuasoras da prática de ilícitos em

equipamentos de promoção de bem-estar das crianças e dos idosos, protegendo-os de situações que

coloquem em risco a sua fragilidade social, pelo que o agravamento do regime sancionatório para o exercício

ilegal desta atividade merece o nosso acolhimento.

Mas consideramos também importante que, paralelamente, se promovam, como no passado, políticas

ativas de qualificação dos equipamentos sociais na rede solidária, dotando-os dos meios necessários ao seu

funcionamento, através da celebração de acordos de cooperação essenciais ao recrutamento de meios

técnicos e humanos, quer nos casos em que tal ainda não ocorreu quer nos casos em que não se atingiu

ainda o limite da capacidade instalada nessas instituições.

Mas o reforço de medidas sancionatórias de práticas ilícitas tem de ser acompanhado de uma eficiente

resposta dos serviços da segurança social quer no licenciamento quer na sua ação fiscalizadora.

De pouco servirá o agravamento das sanções se, depois, não existir capacidade dos serviços por ausência

de meios técnicos e humanos.

Esperamos que este seja um sinal que o Governo dá com esta proposta e que com ela faça uma avaliação

da situação de carência de meios humanos e das condições de exercício de atividade em que se encontram

muitos dos serviços distritais da segurança social e de fiscalização.

Concluo, dizendo que só com uma qualificada rede de equipamentos sociais e de serviços públicos

adequados se pode evitar o recurso a atividades clandestinas.

Prevenir é muito mais importante do que reprimir, porque o que aqui está em causa é a segurança e o

bem-estar social dos cidadãos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições em relação a este

tema, vamos passar ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 158/XII (2.ª) — Estabelece o regime

Página 31

4 DE JULHO DE 2013

31

aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das

caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras

infraestruturas.

Srs. Deputados, enquanto aguardamos a chegada do Sr. Ministro da Administração Interna, aproveito para

solicitar aos grupos parlamentares que façam atempadamente as inscrições dos Srs. Deputados que irão

intervir em relação a esta proposta de lei porque, em relação a pontos anteriores da ordem do dia, a Mesa

tem-se por vezes deparado com a falta de inscrições e com a tentação de passar ao ponto seguinte.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna para fazer a sua intervenção de apresentação da

proposta de lei n.º 158/XII (2.ª).

O Sr. Ministro da Administração Interna (Miguel Macedo): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados:

Gostaria de começar por cumprimentá-los a todos e de ir direto ao tema, uma vez que não temos muito tempo

para a discussão desta matéria.

Sr.as

e Srs. Deputados, muitos perfilham da ideia de que o espaço público, sendo de todos, não é de

ninguém e que, não sendo de ninguém, permite a alguns apropriarem-se do espaço público. Ora, esse não é o

nosso entendimento sobre o tema que nos traz a esta Assembleia da República.

Com esta proposta de lei, entendemos que é preciso clarificar e tornar efetiva a possibilidade de reagir a

um conjunto de situações que degradam o ambiente urbano e que prejudicam entidades públicas e privadas,

sem que, na generalidade dos casos, nada aconteça.

Para ser inteiramente claro, queria chamar a atenção da Assembleia da República para dois aspetos que

me parecem importantes.

Primeiro: o que é que esta proposta de lei não faz? Por um lado, esta proposta de lei não altera o regime

penal relativo a esta matéria dos graffiti. Por outro lado, esta proposta de lei não mexe em nada no regime

especial, que está em diploma especial, que regula a propaganda política.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Era bom, era!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — São dois pontos em que esta proposta de lei não mexe em

absoluto, como é evidente.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Pena é que não dê instruções nesse sentido à PSP!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — O que é que esta proposta de lei faz? Há um espaço, que é

um espaço de ninguém, entre o que está no Código Penal como crime de dano e as possibilidades reais de

entidades públicas e privadas de reagirem contra a danificação do património.

Esta situação, Sr.as

e Srs. Deputados, custa milhões de euros ao País, nomeadamente a câmaras

municipais, a empresas públicas, a entidades privadas.

Ainda no final do ano anterior, um vereador da Câmara Municipal de Lisboa — estou à vontade para o

referir, porque nem sequer é do PSD — dizia que a Câmara de Lisboa, em média, gasta mais de 1 milhão de

euros para salvaguardar património e para repor a situação em património monumental, património construído,

equipamento social e outros equipamentos relevantes, como por exemplo mobiliário urbano. E este exemplo é

apenas um, porque ele repete-se, como os Srs. Deputados bem sabem. Há autarcas de todos os partidos, de

norte a sul do País, que se queixam da situação que se vive nesta matéria, não falando de empresas públicas

e de muitos particulares.

Srs. Deputados, há uma outra coisa que esta proposta de lei não faz, que é distinguir arte do que não é

arte.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Faz, faz!

Página 32

I SÉRIE — NÚMERO 108

32

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Não nos metemos nisso.

O que dizemos, Srs. Deputados, é que há uma fronteira que não pode ser ultrapassada. E essa fronteira

tem a ver com o facto de alguns julgarem que podem impor prejuízos ilegítimos a todos. É essa a fronteira que

não pode ser ultrapassada!

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para sermos

claros sobre esta matéria, gostaria de dizer o seguinte: temos um regime penal que a maior parte das vezes

não se tem aplicado. Isto porque sabemos o que é que os tribunais, em regra, têm exigido para a aplicação

desse regime penal: que a destruição, danificação ou desfiguração do bem tenha de atingir caraterísticas

funcionais da coisa que é danificada. Portanto, tem sido esta a jurisprudência muitas vezes subscrita pelos

tribunais.

Nós entendemos que, fora do regime penal — que é o que faz esta proposta de lei —, deve haver a

possibilidade de reação contraordenacional para que quem pratica atos destes, nos termos estritos da lei.

Quero ainda dizer, Srs. Deputados, que, sendo isto polémico — não desconheço que é —, não podemos

desistir de ter para todos um ambiente público que seja um ambiente respeitado por todos e ao serviço de

todos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Inscreveram-se dois Deputados para pedirem esclarecimentos. O

Sr. Ministro já não dispõe de tempo, mas a Mesa concede-lhe 1 minuto, ciente do seu poder de síntese.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, embora nada tenha

que ver com o Sr. Ministro, quero registar um protesto da falta de vontade da maioria para alargar o tempo

deste debate.

Sr. Ministro, quero colocar-lhe duas questões muito concretas sobre esta proposta de lei.

Em primeiro lugar, gostávamos de saber porque é que uma proposta supostamente sobre graffiti faz

também referência a autocolantes, placards, cartazes e posters?

Em segundo lugar, Sr. Ministro, gostava que nos dissesse, e que fundamentasse com o texto da proposta

de lei, se em alguma circunstância um movimento social, um movimento de utentes dos serviços públicos, um

sindicato ou uma juventude partidária afixarem cartazes, pintarem um mural ou fizerem um graffiti contestando

o Governo ou apelando à participação numa manifestação ou greve são ou não perseguidos e punidos por

esta lei e com que justificação.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, é

absolutamente claro que o ponto fundamental, que é o de assegurar que o espaço público tem a capacidade

de se apresentar de forma satisfatória para a comunidade e que não é desfigurado, é algo que não é polémico

nesta Câmara.

O que se contesta, e em relação ao qual colocávamos algumas questões, tem a ver com a necessidade e

com a adequação da proposta que é apresentada.

De facto, como o Sr. Ministro disse, temos uma previsão penal para o crime de dano. E continuaremos a ter

essa previsão penal para o crime de dano, continuaremos a ter a mesma jurisprudência e, potencialmente,

continuaremos a ter os mesmos problemas de interpretação que a lei não resolve, uma vez que se decidiu por

não caminhar no sentido de alterar o regime penal.

Página 33

4 DE JULHO DE 2013

33

Podemos até ter um risco adicional, que é o de a lei que entraria em vigor ser percecionada como

descriminalizando a prática destes atos, transformando-os apenas em atos contraordenacionalmente puníveis.

Esta é uma dúvida que importará esclarecer em trabalho de especialidade, eventualmente, para que não se

introduzam elementos de ruído onde aparentemente já temos jurisprudência que resiste a resolver o problema

por essa via.

Para além disso, como já foi sublinhado, temos regras sobre a afixação de propaganda e materiais em

espaço público, seja de ordem política ou de outra natureza, e temos posturas municipais que se debruçam

sobre esta matéria.

Portanto, ao nível da necessidade desta intervenção legislativa — eventualmente salvaguardada a questão

do regime contraordenacional que, devidamente implementada, poderia fazer sentido, desde que nos termos

estritos daquilo que já é permitido e o que não é permitido —, não vemos, de facto, algumas das medidas

como sendo adequadas.

Faço esta referência, desde logo, porque, apesar de o Sr. Ministro ter dito que não se procura, com esta

iniciativa, definir o que é que é arte e o que é que não é, a verdade é que estamos a lidar com direitos

fundamentais, estamos a lidar com a liberdade de expressão, estamos a lidar parcialmente com a liberdade de

criação artística e, nalguns casos, especialmente em relação a um dos aspetos que está subjacente à

proposta, temos as maiores dúvidas quanto à licitude de se criar um regime de licenciamento para esta

atividade, quando, por exemplo, ela tem lugar num espaço privado e os proprietários desse espaço privado

não se opõem.

Que sentido faz, neste contexto, exigir a intervenção municipal, licenciando algo que é uma criação do

próprio e à qual o proprietário não se opõe, e estar a introduzir um elemento que pode ser burocratizante e que

até contraria a lógica de remoção de licenças e de autorizações ao exercício de direitos fundamentais? Isto

nesse aspeto, porque, quanto à propriedade pública, quanto a monumentos nacionais e quanto a

equipamentos de transporte público coletivo, não poderíamos estar mais de acordo.

De facto, há uma necessidade e há um custo para os municípios e obviamente que todas as pessoas que

têm trabalho autárquico reconhecem que este é um aspeto fundamental para assegurar que o espaço público

tem um determinado contexto em que ele é gerido por quem deve gerir o espaço público. Não é isso que

questionamos. O que questionamos é que, em relação a alguns aspetos, a lei vai manifestamente além do que

se propõe na exposição de motivos, pelo que é em relação a estes aspetos que entendemos que é adequado

haver alguma clarificação.

Entendemos que deve também haver lugar a clarificação em relação a outro aspeto, que está sublinhado

no parecer da Ordem dos Advogados (ou do Conselho Superior da Magistratura, não me quero equivocar),

onde se refere que, se se define a intervenção nestes espaços quando se classifica o tipo de atividades que

são potencialmente ilícitas e depois essas mesmas atividades definidas como potencialmente ilícitas podem

ser eventualmente objeto de licenciamento, então o texto legal apresentado pode ter alguma contradição na

definição do que é que está na esfera de ilicitude e o que é que não está. Portanto, pensamos que estes são

aspetos que podem ser melhorados em sede de especialidade.

De resto, acompanhamos a preocupação que o Sr. Deputado João Oliveira colocou, porque é um aspeto

muito sensível, uma vez que aí acrescentamos outros direitos fundamentais, nomeadamente os de

participação política.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que estamos disponíveis para

colaborar no sentido de ajudar a ter um instrumento adicional que não seja um obstáculo e que não introduza

ruído numa área em que, felizmente, as melhores estratégias são aquelas estratégias locais dos municípios e

das freguesias, que desenvolvem mecanismos de arranjar espaços para que esta atividade possa ter lugar de

modo a que se consiga compatibilizar a realidade das comunidades locais, nos casos em que efetivamente é

arte urbana, com a necessidade de também assegurar uma gestão do espaço público.

Aplausos do PS.

Página 34

I SÉRIE — NÚMERO 108

34

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração

Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, agradeço as questões que

colocaram.

Começo por responder ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, dizendo que registo, com agrado, a abertura

do Partido Socialista para estudarmos e aprofundarmos este diploma em sede de especialidade e por a

posição do Partido Socialista não ser uma posição de rejeição liminar da proposta que aqui trazemos.

Todos sabemos, de forma responsável, que este é um problema que tem suscitado por parte de outros

países europeus, mas não só europeus, reações legais, contraordenacionais e outras.

Não vale a pena ignorar o problema.

Esta questão significa milhões de euros para o erário público, no sentido das várias entidades que gerem o

espaço público em todo o País, milhões de euros esses que têm muito melhor utilização, convenhamos todos,

em outro tipo de atividades.

Mas é também, Sr. Deputado — queria sublinhar este ponto —, em muitos casos, um atentado ao direito

de privados em relação à sua própria propriedade. E esse direito não pode ser ignorado nem desvalorizado.

Sr. Deputado, sabe por exemplo quanto é que a CP gasta por ano na limpeza de comboios que são

vandalizados desta forma? Sabe quanto é que empresas de transporte rodoviário gastam por ano nisto? Sabe

quanto é que se gasta por ano nas câmaras municipais em múltiplos arranjos e reposição de situações fruto

desse tipo de prática? Sr. Deputado, gasta-se muito dinheiro, muitos milhões de euros, que todas essas

empresas, todas essas autarquias locais certamente dariam por mais bem empregues noutras atividades em

favor dos cidadãos.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Registo com agrado a posição do PS e quero dizer ao Sr.

Deputado que estamos inteiramente disponíveis para encontrar as melhores soluções neste domínio.

Sr. Deputado João Oliveira, para não haver nenhuma dúvida, a proposta de lei é muito clara: o artigo 1.º

excetua expressamente tudo o que está regulado em matéria de propaganda política. O n.º 2 do artigo 1.º da

proposta de lei não apresenta nenhuma dúvida em relação a essa matéria.

Sei que interessa, do ponto de vista político, fazer a confusão sobre regulação de uma matéria que a

esmagadora maioria das pessoas entende como necessário combater e a confusão entre opções de arte, nas

quais não me meto — é absolutamente legítimo que isso aconteça —, e vandalismo, que é aquilo que

acontece, infelizmente, em muitas situações que existem pelo País, de norte a sul.

Sr. Deputado, não me peça para eu estar de cordo com a sua posição sobre esta matéria. Uma coisa é

liberdade de expressão, liberdade política, propaganda política — não há nada neste diploma que afete essa

matéria. Outra coisa completamente diferente é, a coberto disso, permitir as situações com que, infelizmente,

milhões de portugueses são confrontados todos os dias, que danificam o espaço público, abusam do espaço

público e prejudicam o País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Secretários de

Estado: Além de os cumprimentar, quero deixar algumas notas quer sobre a oportunidade desta iniciativa quer

sobre o seu conteúdo e valor.

Quero registar a pressa com que o Governo quer aprovar esta proposta de lei. Trata-se de um Governo

que se está a desfazer, de um País que está numa crise como aquela que observamos, mas pressa para os

graffiti já há muita.

Página 35

4 DE JULHO DE 2013

35

Mas, tirando este aspeto, gostava de recordar que o Sr. Ministro teve, no passado, muitas reservas sobre a

intervenção nesta matéria. Tinha muitas dúvidas, tinha mesmo muitas dúvidas. Agora, não sei se por

necessidade de segurar a coligação — numa hora é necessário, na outra já não é —, se é uma resposta ao

seu parceiro de coligação, se é uma resposta para animar a campanha eleitoral ou para animar até alguns

mais reconhecidos e afoitos combatentes dos graffiti (gostava de lembrar que o centro histórico do Porto é um

caso preocupante, não pelos graffiti, mas pelo abandono da intervenção pública e pela publicidade das

cervejeiras), o Sr. Ministro vem aqui com uma pressa extraordinária muito preocupado com os custos e com os

gastos que as autarquias têm.

É verdade, é um problema que as autarquias muitas vezes têm de enfrentar. Mas, então, pergunto-lhe:

porque é que não responde à Associação Nacional dos Municípios Portugueses, que, relativamente aos

processos de que faz instrução, exige e reivindica que o produto das coimas reverta para os municípios? Se

está tão preocupado com esta matéria porque é que não altera a proposta? Sr. Ministro, segundo a proposta,

60% é para o Estado, alterou 10%. Mas, se está preocupado com as autarquias, explique lá por que é que o

produto desta «caça» à coima não reverte para as autarquias.

Sr. Ministro, sobre o conteúdo e o valor desta iniciativa legislativa, é um facto que, ao associar graffiti a

outras formas de intervenção, o Governo considera que os graffiti não são manifestações culturais, não são

manifestações artísticas, associando-os a formas de vandalismo. Diz que a proposta de lei não se quer meter

nesta questão, mas não é verdade, Sr. Ministro, porque a proposta de lei faz um juízo de valor referindo que

os graffiti, entre outras formas de intervenção, são manifestações de vandalismo.

Aliás, esta proposta de lei está fundamentada por um conceito de higienismo urbano, um bocadinho à laia

de Orwell, com uma harmonia do ambiente urbano. Portanto, não nos venha dizer que não se mete, porque se

mete efetivamente, fazendo um juízo de valor sobre esta questão.

Relativamente à necessidade de intervenção no quadro legal, porque é que não há salvaguarda efetiva da

liberdade de expressão política?

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Está na Constituição!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Não nos venha dizer que a proposta de lei garante a liberdade de

expressão política por que não garante. Se bem que possa invocar a exposição de motivos, é certo que há

imensos artigos que, pelo facto de serem difusos e abertos, não garantem todas as formas de liberdade de

expressão, nomeadamente política, e não é verdade que tenha encontrado resposta para esta questão, que,

para nós, é muito preocupante.

Para além do que já está salvaguardado nos artigos 212.º e 213.º do Código Penal, não explica

exatamente porque é que o quadro legal em vigor sobre o crime de dano não satisfaz o Governo.

Finalmente, há que reconhecer que há intervenções em autarquias, como os regulamentos e os protocolos

que as autarquias estabelecem com várias organizações, que já preveem muitas outras possibilidades — é o

caso de Lisboa — ou, por exemplo, os concursos que são lançados, como em Almada ou em Setúbal. Há

muitas outras formas de intervenção e quero perguntar-lhe, Sr. Ministro, porque é que não deixa às autarquias

essa capacidade de intervenção, de regulação e tem necessidade de fazer uma uniformização que, de facto,

compromete direitos fundamentais, quer que no que se reporta à manifestação de formas de arte quer no que

se reporta à liberdade de expressão política de outros que não os partidos propriamente ditos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a

proposta de lei que agora discutimos não é uma proposta sobre graffiti, é uma proposta que, a coberto dos

graffiti,pretende introduzir agravadas limitações à liberdade de expressão e de propaganda, perseguindo

quem contesta o Governo e as suas políticas.

Esta proposta persegue os graffiti, mas visa sobretudo perseguir a contestação política e social que o

Governo vai enfrentando nas ruas.

Página 36

I SÉRIE — NÚMERO 108

36

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ao misturar graffiti com autocolantes, placards, posters e cartazes, o que o

Governo pretende é criar um quadro de perseguição a todas as formas de exercício da liberdade de

propaganda. Não se atrevendo para já a criminalizar a contestação política, o Governo fica-se — e não é

pouco — pela perseguição policial e pela aplicação de coimas.

A proposta do Governo cria um quadro propositadamente incerto quanto ao seu âmbito de aplicação,

introduzindo até. Sr. Ministro. um conceito jurídico tão sólido e claro como é o da conspurcação, mas,

sobretudo, permitindo que aqueles presidentes de câmara que já hoje se comportam como autênticos

tiranetes, limitando e impedindo o exercício da liberdade de propaganda, reforcem o seu comportamento

antidemocrático, ainda por cima com o incentivo de ficarem com uma percentagem das coimas aplicadas.

Sr. Ministro, sabemos bem o que isso significa, porque ainda temos fresca na memória a imagem dos 11

jovens da JCP (Juventude Comunista Portuguesa), detidos na semana passada no Porto, como se de

criminosos se tratassem, quando pintavam um mural de contestação ao Governo e de apelo à greve geral.

Essa é a verdadeira intenção desta proposta, isto é, perseguir e punir quem contesta o Governo e as suas

políticas.

A exclusão do âmbito de aplicação da lei das situações cobertas pela lei relativa à publicidade e

propaganda é apenas «para inglês ver». Aliás, se o Sr. Ministro continuar a ler a proposta de lei depois da

alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º vai perceber que assim é.

O que o Governo pretende com esta proposta é a possibilidade real de ter presidentes de câmara ou

dirigentes de empresas e serviços públicos a limitar direitos constitucionais que os portugueses conquistaram

com a liberdade em abril de 74. É esse património político que se impõe defender contra esta proposta do

Governo.

Mas esta proposta é também a única proposta possível de um Governo com conceções mesquinhas e

atrasadas relativamente à expressão livre da arte e da cultura, que apenas aceita e autoriza a arte e a cultura

que não contestem os seus propósitos políticos e ideológicos.

Trata-se de um Governo que, incapaz de compreender o verdadeiro grafitocomo forma de expressão

artística integrada num movimento cultural mais vasto e bem distinto de fenómenos de poluição visual, que

obviamente não merecem o nosso apoio, opta por perseguir e punir a expressão artística em vez de criar

condições para o seu livre exercício.

Incapaz de compreender e de conviver com expressões artísticas e culturais que não se enquadrem na sua

política de gosto ou assumam a crítica social como elemento matricial, o Governo considera vandalismo aquilo

que noutros países, como é o caso da Irlanda, Sr. Ministro, é objeto de valorização e classificação patrimonial.

Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, a única mensagem que o Governo transmite com esta

proposta é uma mensagem de intolerância, censura, autoritarismo e repressão.

É, afinal de contas, o único produto possível de um Governo de desastre nacional cujo programa político

para Portugal é de subversão da Constituição, de ataque à democracia, de retrocesso social e cultural para um

povo inteiro.

Por isso mesmo, o povo inteiro deve mobilizar-se para exigir novas eleições e construir uma política

patriótica e de esquerda com um governo à altura de a executar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos

Peixoto.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Percebe-se bem o

desconforto que esta proposta causa à esquerda portuguesa, que aproveita qualquer oportunidade para pedir

a «cabeça» do Governo. Até um simples grafito, um gatafunho apócrifo ou uma sujidade colocada numa

parede é suficiente para a esquerda pedir a «cabeça» do Governo e para pedir eleições. Não faz o menor

sentido!

Página 37

4 DE JULHO DE 2013

37

É verdade, Srs. Deputados, que esta proposta pode colidir com muitas das ações que se veem na margem

sul e noutros lados, onde há vários murais com o patrocínio de símbolos partidários. Mas esse problema não

se vai colocar, porque o que esses partidos antes faziam vão continuar a poder fazer, só com uma limitação:

primeiro, têm de pedir licenciamento prévio, primeiro têm de pedir uma autorização.

Protestos do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Até o Ministro diz que não é preciso!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, por favor deixem prosseguir o Sr. Deputado que

está no uso da palavra.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Srs. Deputados, a lei diz que é necessário licenciamento prévio e

autorização prévia naquelas ações e manifestações que conspurquem, que alterem, que desfigurem os

espaços públicos. É isso que a lei diz.

E, Srs. Deputados, não vale a pena confundir, fazer graffiti é, muitas vezes, uma forma de criar, de

representar, uma forma de fazer arte — ninguém questiona isso. Só que, como disse um dia um filósofo

alemão, a tarefa atual de fazer arte é introduzir o caos na ordem. Aquilo que quer o Governo é introduzir a

ordem no caos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Espero que o Sr. Ministro o ponha na ordem!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Alguém esta semana, num semanário, escrevia sobre o assunto dizendo

que se tratava de uma anarquia ou de uma pandemia dos graffiti — era assim que um escritor de um

semanário de referência dizia —, que nos conspurca todos os dias os olhos com arte que é mera gratuitidade

e que não tem a ver com nenhuma expressão artística.

Mas, mais importante do que isso, Sr. Ministro e Srs. Deputados, as manifestações de arte, estas

expressões livres vão continuar a ser feitas e aquilo que esta proposta potencia é que estas manifestações

sejam feitas em sítios apropriados.

O Sr. João Oliveira (PCP): —O que é que impede que isso aconteça já hoje?

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sabem quais são os exemplos? São os do Reino Unido, dos Estados

Unidos da América, da França… Há vários sítios em que isso é possível. E não é na casa dos Srs. Deputados,

nem na minha, nem em edifícios públicos, porque isso tem de ser censurado com contraordenações.

É isso que esta proposta de lei pretende, ou seja, autorregular os espaços públicos, criar ambientes sadios,

que não ofendam nem os olhos nem o ambiente. É isso que todos nós pretendemos, não é limitar o direito de

ninguém.

Portanto, Sr. Ministro, termino dizendo-lhe que esta proposta de lei é absolutamente necessária e

inovadora porque Portugal estava órfão de uma legislação que sancionasse contraordenacionalmente estas

atitudes e as ações invasivas do nosso património privado e coletivo. Portanto, fica aqui este marco histórico e

legislativo que é relevante e que merece ser devidamente valorizado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. ª Deputada Teresa

Anjinho.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: Com a proposta de lei ora em debate, propõe o Governo a aprovação do regime jurídico aplicável

aos graffiti, afixações, picotagem e outras formas de alteração, mesmo que temporária, das características

originais de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas.

Página 38

I SÉRIE — NÚMERO 108

38

A necessidade de estabelecimento deste novo regime jurídico esteia-se numa realidade preocupante que

todos com facilidade reconhecemos: o aumento da degradação dos monumentos, dos imóveis, do mobiliário

urbano, dos meios de transporte e outros, por recurso a formas de alteração que transformam, muitas vezes

irreversivelmente, a aparência original das superfícies em que são realizadas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso não tem nada a ver com grafitos!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Estas alterações relevantes, quando não consentidas e realizadas em

claro desrespeito pela natureza do património histórico-cultural de uma cidade, realce-se, ou com desprezo

pela importância dos seus equipamentos de uso público, ou pelos seus meios de transporte coletivo, são nada

mais nada menos do que vandalismo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Foi esse o termo usado na Exposição de motivos desta iniciativa e, a

nosso ver, muito propriamente.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Não os confundamos com outra coisa qualquer, Sr. Deputado João

Oliveira, designadamente com o exercício da liberdade de expressão ou de criação cultural, como acontece

em certos casos.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Uma coisa é a arte e a expressão da arte — regulamentada — e outra

é o vandalismo e a destruição de propriedade alheia.

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Não somos contra a arte, nem contra a existência de espaços livres,

mas somos contra formas de expressão que ofendem a propriedade alheia e ofendem, inclusivamente, uma

conceção de ambiente.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Hoje em dia, não escapam a este tipo de vandalismo os prédios

urbanos, as cidades, os transportes públicos, entre outros.

Sr.as

e Srs. Deputados, estamos a falar de cidades históricas como Évora, Sr. Deputado João Oliveira,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! Onde nunca houve problemas desses!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — … de monumentos como o Aqueduto das Águas Livres, de

autocarros, de comboios e respetivas paragens e estações (algumas acabadas de inaugurar); estamos a falar

de bancos de jardim, de quiosques, de sinais de trânsito e de muitos outros exemplos que aqui poderiam ser

dados.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!

Protestos do PCP.

Página 39

4 DE JULHO DE 2013

39

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Aliás, o CDS já teve oportunidade de apresentar uma iniciativa de

idêntica natureza, que foi discutida neste Plenário em fevereiro de 2001, e, nessa ocasião, o CDS mostrou os

cartazes com fotografias das pinturas que desfeiam as cidades, os monumentos, os prédios e os

equipamentos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — A título de memória, relembro que esta iniciativa acabou chumbada

com os votos contrários de toda a esquerda com fundamento na defesa — contra tudo e contra todos! — da

liberdade de criação cultural de quem quer que se encontre com uma lata de spray na mão e contra uma das

medidas que propúnhamos, a da proibição de venda de sprays a menores de 18 anos, que já existia em

países como a Alemanha e, ainda recentemente, foi adotada pelo Brasil.

A nossa perspetiva continua a ser a de proteger o património coletivo cultural de Portugal e valorizá-lo.

A nossa perspetiva continua a ser a de proteger os bens públicos, ou de utilização comum, contra todas as

formas de vandalismo e de deterioração voluntária, porquanto o mesmo, relembre-se, resulta de investimentos

com verbas públicas, portanto, financiado por todos nós e para satisfação de necessidades da comunidade.

A nossa perspetiva continua a ser a da proteção do ambiente e da arquitetura das nossas cidades.

A partir de agora, fazer um graffiti ou afixar um cartaz numa parede tem de passar, e bem, por um pedido

prévio de licença à câmara, com apresentação de um projeto do que pretende desenhar, bem como de uma

autorização, por escrito, do proprietário do edifício.

Naturalmente que se ressalva, e bem, como disse o Sr. Ministro, a aplicação de sanção mais grave por

força de outra disposição legal, designadamente quando estiver em causa crime de dano.

Em suma, não obstante considerarmos que esta é uma matéria que pode ainda ser sujeita a melhorias

neste diploma ou noutros campos, como os de natureza penal, e a uma discussão que esclareça eventuais

dúvidas, como as aqui apresentadas, refletindo, nomeadamente sobre o justo equilíbrio dos direitos

subjacentes ao diploma, como a liberdade de expressão e o direito de propriedade, relembro que nenhum

destes direitos são direitos absolutos.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

A nossa liberdade termina onde começa a liberdade dos outros, Sr. Deputado João Oliveira. É uma pena

que o Partido Comunista Português não saiba reconhecer isso…

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Onze jovens detidos!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Em suma, onde o Partido Comunista Português vê autoritarismo, na

nossa parte vemos responsabilidade e pensamos que a solução encontrada pelo Governo é equilibrada, eficaz

e merece, naturalmente, o nosso voto favorável.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições para a

discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 158/XII (2.ª), vamos passar à discussão conjunta dos

projetos de resolução n.os

647/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o estudo e a tomada de medidas urgentes a

fim de dar sustentabilidade ao setor automóvel em Portugal (PS), 781/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a

análise e adoção de medidas de apoio ao sector automóvel nacional (PSD e CDS-PP) e 782/XII (2.ª) —

Medidas urgentes para o sector automóvel (PCP).

Página 40

I SÉRIE — NÚMERO 108

40

Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A degradação da situação

económica no nosso País tem incidência em todas as áreas de atividade, mas há áreas onde essa

degradação é mais visível, onde as falências se sobrepõem e os despedimentos têm um impacto significativo.

O setor que estamos hoje a tratar, o do comércio e reparação automóvel, foi muito influenciado pela

retração da atividade económica com um número de falências muito significativo, com despedimentos e,

sobretudo, até para o próprio Estado, com uma diminuição significativa da cobrança de impostos.

Justifica-se, portanto, uma iniciativa do Partido Socialista, neste caso a apresentação de um projeto de

resolução, que deu entrada na Mesa há alguns meses, no sentido de estabelecer consenso para que medidas

de natureza urgente possam ser recomendadas ao Governo para minorar as influências negativas da situação

económica do nosso País. E fizemo-lo, desde logo, numa tentativa de não impactar, de não levar ao

Orçamento do Estado algo que pudesse não merecer consenso da parte da maioria para que este setor fosse

apoiado.

Assim, começamos por sugerir alterações no que se refere aos custos de contexto, quer a nível da

fiscalização da economia paralela, onde este setor tem, de facto, muitos concorrentes desleais, quer,

sobretudo, a nível dos impostos.

Relativamente ao imposto de circulação, sugerimos — e esta é uma reivindicação de todo o setor — a

suspensão deste imposto para os veículos que não circulam na via pública e que estão em fase de

comercialização. Entendemos que esta proposta, tendo em conta a redução das vendas, é muito importante.

Entendemos também muito importante que se alargue os processos relativos ao registo da propriedade

automóvel. Hoje em dia, o período de 180 dias para este tipo de produtos e serviços é um prazo curto para o

nível de stockagem que este comércio tem, pelo que sugerimos o alargamento da imposição do registo para

que este não tivesse de ser feito pelo comércio automóvel.

Apresentamos igualmente uma proposta no sentido de que se promova a adoção de boas práticas que

levem a que os consumidores possam ter mais confiança neste tipo de comercialização, a par de medidas de

natureza ambiental, quer no que respeita ao seu alargamento a outras unidades económicas, quer, sobretudo,

a outros setores.

A nível do financiamento, quer comunitário quer bancário (que se diz estar disponível, mas que, depois,

não chega) e, sobretudo (gostaria aqui de levantar esse tema) a nível do MODCOM, modernização do

comércio — não entendemos por que razão este programa, que, neste momento, tem verbas nacionais

disponíveis para se poder lançar mais uma fase e que é muito útil para o comércio automóvel, está suspenso

há mais de dois anos —, adianto que estamos disponíveis para consensualizar com todos os grupos

parlamentares (aliás, quero aqui saudar a maioria por também ter apresentado um projeto de resolução,

contrariando muito a tendência deste Governo em assentar só na consolidação orçamental, e vir ao nosso

«clube»), no sentido de dosear as medidas de iniciativa de consolidação orçamental, mas, sobretudo, também

de estímulo à atividade económica. Poderão contar connosco para consensualizar um conjunto de

recomendações, desde logo, ter um olhar bem diferente e, sobretudo, uma nova política, uma renovação

daquele que foi um programa que teve efeitos práticos na economia deste setor e que será um novo programa

de abate dos veículos com mais anos para estimular a atividade económica no sentido de renovar a frota,

modernizar e criar melhores condições de segurança para este setor.

Este é o nosso projeto e espero que daqui possamos dar mais um impulso para que esta atividade

económica possa vir a ter melhores dias nos próximos tempos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de resolução do PSD e CDS-PP, tem a

palavra o Sr. Deputado Paulo Simões Ribeiro.

O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A produção e a venda de

automóveis registam uma queda continuada nos últimos anos, quer em Portugal quer no seio da União

Página 41

4 DE JULHO DE 2013

41

Europeia, sendo desejável, no nosso entendimento, a adoção de medidas que contribuam para a

sustentabilidade deste sector, sem que daí, mesmo assim, resultem globalmente encargos para o Estado.

A queda do mercado automóvel, a diminuição do volume de negócios no sector, o combate à economia

paralela, a necessidade de defender as empresas que atuam dentro do mercado e em verdadeira e sã

concorrência, são, entre outros, motivos mais do que suficientes para que o PSD e o CDS-PP apresentem

esta proposta de recomendação para análise e adoção de medidas de apoio ao sector automóvel nacional.

Não deixamos de registar que, embora ainda não tenham sido adotadas medidas de financiamento

específicas para o sector automóvel, o Governo já lançou algumas medidas que também procuram minimizar

os impactos associados às atuais dificuldades de acesso ao financiamento bancário também para este setor.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Falo da Linha de Crédito PME Crescimento 2013, do alargamento

de prazo no âmbito das Linhas de Crédito PME Investe, dos fundos de capital para empresas com estratégias

de crescimento, da Linha Investe QREN e dos Fundos Revitalizar.

Conscientes de que a crescente integração da economia mundial exige que as empresas portuguesas

estejam aptas a responder aos permanentes desafios que lhes são colocados, entende este Grupo

Parlamentar que, para a sustentabilidade das unidades do sector automóvel, é crucial melhorar a

competitividade do produto e apostar na sua qualidade, bem como otimizar os custos de produção, da fatura

energética, da distribuição, ou reforçar o objetivo de redução da carga burocrática e fiscal associada à

atividade, antecipando também algumas das exigências decorrentes das normas europeias.

Por isso, neste projeto de resolução, recomendamos ao Governo a adoção de um conjunto de medidas:

que estude a criação de um programa de incentivos ao abate para carros em fim de vida; que pondere a

introdução de apoios financeiros e/ou fiscais à transformação de veículos para GPL, pela economia que isto

proporciona na fatura energética nacional; que implemente medidas de redução dos custos de contexto,

nomeadamente quanto ao registo legal de propriedade por parte dos comerciantes de automóveis, quer

alargando prazos quer permitindo que estes comerciantes possam, em caso em que eles não o façam, efetuar

o registo em nome do comprador; que simplifique e reduza em baixa os emolumentos associados à

transferência de propriedade; que suspenda o pagamento do imposto único de circulação durante o período de

revenda; que reformule os normativos ambientais e respetivas sanções; que fixe metas de recolha mínima

obrigatória de resíduos referentes a produtos com impactos ambientais negativos; que simplifique formulários

e sujeite as grandes superfícies comerciais às regras decorrentes da legislação ambiental em vigor, como seja

a comercialização de baterias e óleos para o sector automóvel; e, por fim, que reforce o combate à economia

paralela, evitando a concorrência desleal e a evasão fiscal.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Deve, ainda, ser promovida a implementação de um código de

conduta para divulgar as boas práticas e, por fim, reforçar, no quadro da iniciativa PME Líder, as medidas

transversais aplicáveis ao sector automóvel.

Estas são propostas pensadas e debatidas, que resultaram da auscultação de todos os intervenientes no

setor e que são a resposta global aos problemas globais deste setor e que promovem a sustentabilidade do

mesmo.

Verificamos que as medidas que aqui propomos merecem algum consenso, pelo que se viu, do Partido

Socialista e estamos em condições de dizer que as medidas que aqui trouxemos serão merecedoras de um

amplo debate e, estou certo também, de um amplo consenso nesta Câmara para, no fundo, ajudarmos um

setor tão importante para a economia nacional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ainda para apresentar o projeto de resolução do PSD e CDS-PP,

tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Viegas.

Página 42

I SÉRIE — NÚMERO 108

42

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Tendo em consideração

que o setor automóvel tem um peso enorme na economia nacional; considerando ainda que há cerca de 33

000 empresas do setor que representam 2,7% do total do emprego em Portugal e um total de 138 000 postos

de trabalho diretos; não esquecendo que o volume de negócios atingidos por estas empresas é de perto de 24

000 milhões de euros (cerca de 15% do PIB); sabendo também nós que o nosso País tem um forte centro

exportador no que respeita ao setor automóvel e seus componentes; sendo as receitas fiscais geradas pela

venda e circulação automóvel em Portugal responsável por 6500 milhões de euros, ou seja, a cerca de 20%

do total das receitas fiscais, não podemos ficar indiferentes.

Para que se possa ter uma ideia, no início deste ano, o mercado de automóveis ligeiros caiu cerca de

1,2%, em comparação com o período homólogo, isto após ter passado um ano de 2012 absolutamente negro.

Assim e depois de muitas queixas que vinham a terreiro por parte das associações, que pretendiam ver

resolvidos problemas tais como a falta de concessão de crédito por parte de entidades bancárias; a falta de

incentivos ao abate que, na sua ótica, deram um forte contribuído para a salvaguarda do ambiente e para a

promoção da segurança rodoviária; a necessidade de o imposto único de circulação ter um regime adaptado

aos vendedores do setor; a necessidade de a transmissão da propriedade automóvel poder ser iniciada pelos

profissionais do setor; a exigência de, na venda de determinados produtos, passar a existir igualdade entre

eles e todos os estabelecimentos que comercializam os mesmos produtos quer para a manutenção quer para

a reparação; e a necessidade de revisão dos valores das coimas ambientais para as PME e microempresas, o

CDS, com o PSD, quiseram dar resposta a todas as preocupações que os empresários têm no exercício da

sua atividade.

Esperamos, com isto, conseguir encontrar uma matriz que permita o desvendar da rota de recuperação do

setor, desejando também nós, ao mesmo tempo, encontrar uma candeia para outros setores fragilizados da

economia nacional.

Atender às especificidades de cada atividade e conseguir compatibilizá-las com uma intervenção

estratégica, que não envolva muitos meios monetários, mas, acima de tudo, que envolva meios dinâmicos,

tem que ser o caminho.

A recomendação que hoje fazemos pretende levar o Governo a ponderar algumas medidas interessantes,

como sejam: a criação de um programa de incentivo para os veículos em fim de vida, que poderá gerar uma

receita fiscal adicional de 65 milhões de euros; a introdução de apoios financeiros ou fiscais à transformação

de veículos para GPL, pela economia proporcionada na fatura energética nacional e pelo respeito ambiental; a

desburocratização da transmissão de propriedade; e a possibilidade de rever alguns constrangimentos

associados ao imposto único de circulação.

Esperamos, assim, que o CDS e o PSD possam conduzir o setor automóvel nacional a bom porto…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso é o que vamos ver!

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — … ainda que os empresários tenham que enfrentar a crise

internacional, responsável por uma quebra de consumo do cidadão europeu, que prejudica a produção

nacional.

Temos consciência de que o projeto de resolução que hoje apresentamos não vai resolver todos os

problemas quer do comércio automóvel quer da reparação automóvel. Sabemos que a atual conjuntura em

que vivemos coloca a compra de um automóvel como uma não prioridade e a manutenção dos existentes são

adiadas ou não realizadas. Este é um sector que representa um número significativo de empregos e de

investimento.

Neste sentido, devemos criar as condições para que estas empresas possam ultrapassar este momento

particularmente difícil com o esforço que têm demonstrado e sem inviabilizar por completo a continuidade da

sua atividade.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Página 43

4 DE JULHO DE 2013

43

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr.

Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por parte do PCP, gostaríamos de nos

congratular com este agendamento pela inegável e concreta importância que o setor automóvel assume para

a nossa economia e, precisamente por termos em conta essa importância do setor e a gravidade da sua

situação, queremos aqui apresentar as propostas concretas do Partido Comunista Português. Por isso, não

será ainda agora que faremos referência a motores gripados, direções desalinhadas, reboques partidos ou

copilotos em fuga.

Ora, o que propomos é que haja uma intervenção concreta com medidas urgentes para o setor, mas de

uma forma abrangente, desde o subsetor do comércio automóvel até ao da reparação, sem esquecer o da

desempanagem e reboque. Aliás, é preciso observar que as medidas propostas e a recomendar pela

Assembleia não podem passar ao lado de uma realidade concreta e incontornável do setor.

Nesse domínio, aí está o problema grave das práticas de abuso de posição dominante e de situações de

dependência económica, designadamente por parte de um conjunto cada vez mais poderoso de companhias

seguradoras, que impõem uma exploração brutal às micro, pequenas e médias empresas, quer nas oficinas,

quer nos reboques.

Esta realidade não é abordada em nenhum dos documentos que está a debate, à exceção do projeto do

PCP, e é importante que esta situação seja atendida e respondida pela Assembleia da República.

É preciso combater a concorrência desleal. Apresentamos propostas também no sentido da fiscalização e

da defesa da situação das empresas que estão colocadas à mercê dessa concorrência desleal.

É preciso uma política fiscal diferente, que acabe com esta asfixia não só no ISV (imposto sobre veículos),

que é, aliás, mais importante, diria eu, do que aquilo que se possa colocar em relação ao incentivo ao abate,

especialmente nos segmentos mais baixos em termos do mercado, mas também, desde logo, nas taxas e

emolumentos e no valor exorbitante que atingiram até agora, designadamente desde 2011. Aliás, é isto, em

larga medida, que influencia os problemas no registo automóvel, porque se os valores fossem mais baixos do

que aqueles que foram colocados por este Governo e pelo Governo anterior, salvo erro, com os PEC, a

situação seria significativamente diferente. Não é tanto a questão do atraso, mas mais o valor exorbitante das

taxas e emolumentos, uma questão concreta que é preciso atender e responder de forma efetiva, não com

uma pequena redução simbólica, mas com uma redução significativa. É aqui que queremos deixar…

Protestos do PSD.

Srs. Deputados do PSD, não se indignem. Nós queremos apenas deixar aqui a referência para que, no

futuro, não haja alguém a dizer que foi revisto em baixa o valor das taxas e emolumentos.

É preciso desenvolver uma política económica que promova o poder de compra das pessoas — esta é uma

questão central para o setor automóvel. Não vale a pena estarmos com paliativos enquanto as pessoas

continuarem com os carros a apodrecer à porta porque não têm dinheiro para a reparação ou enquanto uma

empresa não leva a viatura à inspeção, ficando esta parada, porque não há liquidez na empresa para resolver

o problema.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Esta situação de falta de poder de compra das pessoas, de falta de liquidez e

de capacidade de investimento das empresas é um caminho que não deve ser seguido. Pelo contrário, esta

questão da produção nacional como fator fundamental para a fileira automóvel em Portugal, sendo que a

produção nacional deve substituir as importações e não as importações por quebra na procura, que é o que

tem acontecido ao longo destes anos, é o caminho alternativo que tem de ser seguido no nosso País.

Devemos também ter em conta forçosamente a questão dos fundos comunitários.

Finalmente, mas não menos indispensável, é preciso ouvir o setor, dialogar com o setor. Alguns Srs.

Deputados já disseram que é essa a intenção e foi nesse espírito que apresentaram esta proposta. Do ponto

de vista do Governo, não é isso que tem acontecido ao longo destes anos.

Página 44

I SÉRIE — NÚMERO 108

44

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino dizendo que o PCP manifesta toda a abertura e empenho para um

trabalho de debate e de construção de um texto comum que responda de forma concreta e efetiva à realidade

gritante do setor. Mesmo que sejam outros governantes a aplicar estas medidas, o que é importante é que as

medidas sejam corretas e adequadas à situação que se coloca. Aliás, principalmente, se forem outros

governantes a seguirem outra política, teremos mais garantias de que este setor terá um futuro melhor.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Queria começar por saudar as diferentes

iniciativas que foram aqui apresentadas pelos grupos parlamentares no que toca a medidas de recuperação do

setor automóvel e das dificuldades económicas que tantas PME estão a atravessar.

Eu diria que o Bloco de Esquerda não apresenta aqui um projeto de resolução no sentido em que considera

que as diferentes propostas que são apresentadas nos diferentes projetos de resolução são soluções positivas

e interessantes. Creio, portanto, que a Assembleia pode, nesta matéria, fazer um bom trabalho, quer nos

apoios às PME, que são versados nos diferentes projetos, quer também no que toca a medidas fiscais e de

taxas que hoje são excessivamente pesadas sobre este setor e que, portanto, corre riscos no que toca ao

emprego e à atividade económica que desenvolve.

É certo que fazemos este debate sobre este conjunto de medidas, mas é também certo que a situação

económica que o País atravessa coloca dúvidas muito maiores a montante deste conjunto de iniciativas que

são aqui apresentadas.

Creio que é o debate político que vai percorrendo a crise política que vivemos por estes momentos e é bom

pensar que todas essas medidas como a do acesso a financiamento, a dos apoios às PME, a da redução de

impostos, a da redução de taxas, a da desburocratização são, certamente, importantes, mas, apesar de tudo,

o problema é mesmo a dificuldade da nossa economia, a espiral recessiva, a morte do emprego, a redução do

poder de compra das nossas famílias. Enquanto não encararmos de frente essa enorme dificuldade e todos os

erros que foram cometidos nos últimos dois anos, dificilmente vamos responder aos problemas do setor

automóvel.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos.

A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, com início às 15 horas e a seguinte ordem do dia:

interpelação n.º 12/XII (2.ª) — Sobre a insustentabilidade da dívida pública e a política de austeridade,

apresentada pelo BE.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 5 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×