Página 1
Sexta-feira, 5 de julho de 2013 I Série — Número 109
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
REUNIÃOPLENÁRIADE4DEJULHODE 2013
Presidente: Ex.mo Sr. António Filipe Gaião Rodrigues
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 9
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de
resolução n.º 788/XII (2.ª). Procedeu-se ao debate da interpelação n.º 12/XII (2.ª) —
Sobre a insustentabilidade da dívida pública e a política de austeridade (BE). Após o Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ter interpelado a Mesa sobre o facto de ser o Ministro da Saúde (Paulo Macedo) a representar o Governo no debate, intervieram na fase de abertura a Deputada Catarina Martins (BE) (a) e aquele Ministro, tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além do Ministro da Saúde e do Secretário de Estado das Finanças (Manuel Rodrigues), os Deputados Helena Pinto (BE), Nuno Reis (PSD), Eduardo Cabrita (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), Honório Novo (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Cecília Honório (BE), Ana Sofia Bettencourt (PSD), Isabel Galriça Neto (CDS-PP),
Couto dos Santos (PSD), Vitalino Canas (PS), Ana Drago e Luís Fazenda (BE) e Adão Silva (PSD).
Durante o debate, o Deputado Pedro Filipe Soares (BE) voltou a interpelar a Mesa acusando os partidos da maioria de estarem a direcionar o debate para o tema das políticas da saúde e não para o da interpelação agendada, o que também suscitou interpelações à Mesa por parte dos Deputados Carlos Zorrinho (PS), Bernardino Soares (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Luís Menezes (PSD) e do Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Guedes).
No encerramento, intervieram o Deputado Pedro Filipe Soares (BE) e o Secretário de Estado das Finanças.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 17 horas e 55 minutos.
Durante esta intervenção foram projetadas imagens.
Página 2
I SÉRIE — NÚMERO 109
2
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.as
e Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a
sessão.
Eram 15 horas e 9 minutos.
Peço aos Srs. Agentes de autoridade que abram as galerias.
Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje consta da interpelação n.º 12/XII (2.ª) — Sobre a insustentabilidade
da dívida pública e a política de austeridade (BE), mas, antes, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai
dar conta de uma iniciativa que deu entrada na Mesa.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi
admitido, o projeto de resolução n.º 788/XII (2.ª) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão
Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate (Presidente da AR).
Entretanto, assumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.
A Sr.ª Presidente: — Antes de mais, quero cumprimentar o Sr. Ministro da Saúde, o Sr. Ministro da
Presidência e dos Assuntos Parlamentares e os demais membros do Governo presentes.
Entretanto, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pediu para interpelar a Mesa.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, como já foi indicado pela Mesa, o tema da interpelação
do Bloco de Esquerda é a insustentabilidade da dívida pública e as políticas de austeridade.
Como é público, tínhamos manifestado a vontade do Bloco de Esquerda em discutir esta temática com o
Sr. Ministro de Estado e das Finanças. Percebemos agora porque o Governo não nos permitiu esse debate: o
Ministro Vítor Gaspar saiu do Governo e já havia o prenúncio dessa saída.
Mas, no início deste debate, não posso deixar de demonstrar a estranheza da minha bancada quando, para
este tema, é indicado o Ministro da Saúde. É certo que, segundo as notícias dos últimos dias, há diversos
setores da maioria que até gostavam de o ter como Ministro das Finanças e, por isso, se for enquanto
ministro-sombra, percebemos a sua indicação e anuímos neste debate. Mas, neste contexto, causa-nos
estranheza que a antiga Sr.ª Secretária de Estado que tutelava as matérias do Tesouro, agora Ministra, não
possa cá vir dar esclarecimentos sobre esta matéria, que tem com ela grande proximidade.
Não queremos criar nenhum incidente parlamentar, anuiremos neste debate nos moldes em que o Governo
se quer representar e na forma como o faz, mas não podia deixar de dar esta indicação.
Se o Ministro da Saúde aqui está como ministro-sombra das finanças, então é com ele que debateremos.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado, numa interpretação elástica de uma questão
procedimental.
Vamos, então, dar início ao debate da interpelação. Para o abrir, por parte do Bloco de Esquerda, tem a
palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O
debate de hoje é o epílogo de um momento caricato na nossa vida política. Temos uma interpelação, no
Parlamento, sobre a insustentabilidade da dívida pública e quem representa o Governo é o Ministro da Saúde.
Nestes dias de profunda instabilidade e irresponsabilidade, ninguém sabe quem é o Governo, quem é ministro,
quem tutela o quê. Para esta tarde, o Primeiro-Ministro, ainda em funções, decidiu que Paulo Macedo é
ministro das finanças, embora há dois dias tenha empossado uma outra ministra, a «Sr.ª Swap», que hoje
prefere esconder.
Aplausos do BE.
Página 3
5 DE JULHO DE 2013
3
Protestos do PSD.
Pedro Passos Coelho e Paulo Portas conseguiram, em menos de quatro dias, o que parecia impossível:
redimir a imagem do Governo Santana Lopes.
A irresponsabilidade que tomou conta do PSD e do CDS, tornando o Governo e o País reféns de um jogo
de cadeiras e ambições pessoais e partidárias, é o reverso do estrondoso falhanço da política de austeridade.
Os mesmos que impuseram todos os sacrifícios possíveis e imaginários, e ainda chamando piegas a quem
se insurgia contra o desastre anunciado, mostram, em direto e ao minuto, o quanto se preocupam com o
destino do País e dos portugueses: menos de zero!
O que a crise em curso torna evidente, para lá do profundo desprezo do PSD e do CDS pelos portugueses,
é o facto indesmentível de a austeridade permanente ser incompatível com a democracia.
Vítor Gaspar explica-o na sua carta: os custos do ajustamento não são suportáveis. Incumprindo as metas
estabelecidas, como só pode acontecer face à recessão provocada pelas políticas de austeridade, não há
credibilidade nem confiança. É um beco sem saída: desemprego, pobreza, quebra do contrato social,
incumprimento da Constituição, contestação popular e uma dívida cada vez mais insustentável.
A crise financeira, que se transforma em crise económica e social, abre inevitavelmente caminho à crise
política ou, melhor, à vertiginosa sucessão de crises políticas. Não é só em Portugal. Aconteceu assim em
Itália, com a imposição de um governo sem legitimidade eleitoral. É a história dos últimos anos na Grécia, com
a chantagem permanente a criar uma situação de instabilidade permanente que só agrava a crise.
Aqueles que mais proclamam a estabilidade são quem cria a instabilidade máxima. Disse hoje Marques
Guedes, na conferência do Conselho de Ministros, que «a estabilidade política é um bem e uma necessidade
absoluta para o País». Nunca antes se tinha visto um ministro criticar, com esta virulência, o Primeiro-Ministro
do seu Governo e o líder de um dos partidos da coligação que o suporta. Não há outra forma de classificar o
espetáculo indigno que nos tem sido servido, hora a hora, nos últimos quatro dias.
Aplausos do BE.
É por isso que trocar a legitimidade da democracia pela chantagem dos mercados é perder tudo. A direita
provoca uma crise de regime, a própria democracia é posta em causa e, sem legitimidade nem clarificação dos
votos, arrasta-se em soluções governativas sem credibilidade, sem capacidade, sem nenhuma coesão nem
estratégia. Instabilidade permanente!
Paulo Portas bem pode fugir agora de ser o responsável pelo programa de cortes no Estado social, a que,
pomposamente, a troica e o Governo chamam reforma do Estado, mas dentro de dias terá de assinar o
compromisso para esses cortes. Onde vai o Governo português cortar mais 4700 milhões de euros? Não é
possível! Como continuar o rumo da troica sem mexer novamente nas pensões? Não é possível! Como
promover o crescimento da economia ou combater o desemprego com mais austeridade? Não é possível,
como, com dois anos de atraso, Vítor Gaspar, tardiamente, reconheceu na sua carta.
A austeridade funda-se numa dupla chantagem, e é essa mesma chantagem que a torna insuportável: a
chantagem da dívida e a chantagem da estabilidade.
A primeira chantagem é a da dívida soberana, é aí que a austeridade encontra o seu primeiro pilar. O
discurso é sempre o mesmo: vivemos acima das possibilidades e agora é preciso cortar. Nada é dito sobre a
desigualdade, sobre os baixos salários, sobre as baixas pensões, sobre a debilidade de serviços públicos,
sobre os altos rendimentos de capital, sobre a especulação contra a dívida. A chantagem da dívida é uma
história da carochinha: simples, mas falsa. Com base nessa história, impõem-se cortes e reformas que não
são mais do que uma gigantesca transferência de rendimentos do trabalho para o capital — e a destruição de
todas as conquistas das lutas do trabalho — e o afundamento da economia. Basta olhar para os números: em
dois anos de governação da troica, destruíram-se 400 000 postos de trabalho, a riqueza produzida no País
desceu 9000 milhões, a dívida pública está 13 pontos ou 20 000 milhões de euros acima do que previa o
Memorando da troica, em dezembro de 2013, os juros da dívida passaram de 3% para 5% do PIB e o
investimento está nos níveis mais baixos dos últimos 50 anos. O défice, mesmo que se aceite o argumento de
não contabilizar o efeito Banif, está acima de 8%. Pior: tem crescido sempre, desde 2011, atingindo 7,6% no
Página 4
I SÉRIE — NÚMERO 109
4
1.º trimestre de 2011, 7,9% no 1.º trimestre de 2012 e 8,8% ou 10,6% em 2013. Como Vítor Gaspar reconhece
na sua carta, nenhum dos limites foi cumprido e os desvios das metas repetiram-se.
A chantagem da dívida é uma armadilha. Quanto mais se corta para pagar a dívida, mais recessão, menos
economia, menos emprego e mais dívida. A austeridade é uma ratoeira para prender a democracia!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Cada cedência à chantagem da dívida aumenta a dívida e alimenta mais
chantagem. O único caminho é o que afirmámos há dois anos: renegociação da dívida.
Aplausos do BE.
Entendamo-nos: o Governo e a troica rejeitam a renegociação da dívida, não para a pagar, mas para não
perderem o instrumento da chantagem. Cortam em quem trabalha, para alimentar mais e mais o monstro da
dívida. Ou são travados ou farão, em Portugal, o que fazem em tantos outros países: destruído o País,
passam ao próximo.
A imposição desta destruição, quando é já claro que a austeridade não funciona, é feita pelo recurso ao
segundo instrumento da chantagem: o da estabilidade. Depois de tanto sacrifício, nada se pode mudar para
que o mesmo tenha efeito. Entendamo-nos! Não há nenhum sinal de que se tenha chegado a um ponto de
recuperação, pelo contrário diz-se que é agora imprescindível ir ainda mais fundo, cortar mais 4700 milhões de
euros. Ora, tanta destruição não se faz com legitimidade popular, o melhor povo do mundo não o aceitará!
Está à vista de todos que o que vivemos agora é a instabilidade. Vítor Gaspar descreve-o: chumbo do
Tribunal Constitucional, contestação popular, falta de coesão no Governo, ausência de estratégia. Os últimos
dias e as últimas horas são instabilidade pura. Depois de terem passado o último ano a agitar a bandeira da
credibilidade internacional — supostamente, o principal sucesso deste Governo, no entender de Pedro Passos
Coelho e Paulo Portas —, o que foi dito e escrito, um pouco por todo o mundo, sobre Portugal, nestes últimos
dias, deita esse argumento para o caixote do lixo.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É exatamente o contrário!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Esta instabilidade não foi criada por eleições, é o resultado da podridão do
Governo, da coligação da maioria PSD/CDS.
Aplausos do BE.
Não ter eleições é saber que semanas como esta se irão repetir.
Acreditar que o mesmo Governo, composto por pessoas que já deram todos os sinais de não confiarem
umas nas outras, vai funcionar onde sempre falhou, depois desta terapia de grupo em direto para o País, é
pura leviandade.
Quem quer evitar eleições, Sr.as
e Srs. Deputados, não procura estabilidade, tem como único objetivo
impedir que o povo possa avaliar o caminho percorrido e escolher um rumo para a saída da crise. E isto não
podemos aceitar, é a negação da democracia e da política!
A responsabilidade de que Vítor Gaspar fala na sua carta é a retirada de consequências da situação
impossível a que conduziram o País. A demissão do Governo e a convocação de eleições são a consequência
da responsabilidade.
Eleições são a única saída para a crise. Começam logo por recusar a chantagem da artificial estabilidade,
conferindo condições reais a um novo Governo para o caminho que tiver sido sufragado.
Pela parte do Bloco de Esquerda, o caminho para a saída da crise é claro: recusar também a chantagem
da dívida. Temos defendido, desde o primeiro momento da crise da dívida, a necessidade da sua
reestruturação. Fomos os primeiros a propor a renegociação e fomos muito atacados, mas estávamos certos.
Nestes dois anos, provou-se que o Bloco de Esquerda tinha razão e gerou-se um consenso nacional para a
reestruturação da dívida.
Página 5
5 DE JULHO DE 2013
5
Aplausos do BE.
Não há crescimento com austeridade e para parar a austeridade é preciso acabar com a dívida
insustentável e torná-la sustentável.
O Bloco de Esquerda propõe a negociação com os credores privados e oficiais, tendo em vista o corte, em
50%, da dívida pública de médio e longo prazo, com novas obrigações do Tesouro com um prazo de
pagamento a 30 anos e um período de carência de juros até 2020.
A redução das taxas de juro pagas por Portugal é da mais elementar justiça. O Bloco propõe o corte na
totalidade do pagamento dos juros do empréstimo internacional, considerando que os principais financiadores
obtêm capital a 0% de juro. Não aceitamos que se corte no País para sustentar a especulação.
Propomos ainda limitar o pagamento dos juros da dívida ao valor das exportações de bens e serviços. Esta
medida cria um sistema de solidariedade entre devedor e credor, garantindo que o credor coopera com o
devedor: ao importar do devedor, garante que irá receber mais.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A quem repete à exaustão que não há alternativa, respondemos
que a austeridade não é sequer caminho, é abismo e é o pântano do taticismo podre que corrói, neste
momento, o País.
É tempo de democracia, de eleições, de a política ter o centro onde deve estar: resposta à crise, resposta à
vida das pessoas.
Aplausos do BE.
Durante a intervenção, foram projetadas Imagens, que podem ser vistas no final do DAR.
A Sr.ª Presidente: — Ainda no âmbito da abertura do debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.
O Sr. Ministro da Saúde (Paulo Macedo): — Sr.ª Presidente, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados: Vou
tentar centrar a minha intervenção no tema da interpelação, ao contrário do Bloco de Esquerda.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Saúde: — De qualquer maneira, gostaria de dizer que o Governo está hoje aqui
representado, como vimos, por dois Ministros e quatro Secretários de Estado, os quais, espero, possam
responder às questões que forem colocadas relativamente ao debate.
Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados, o elevadíssimo endividamento que Portugal atingiu, quer em termos de
dívida pública, quer em termos de dívida privada, foi já por todos reconhecido.
O País deixou de ter meios próprios de pagamento das suas dívidas e o recurso a endividamento adicional
só passou a ser possível com apoio específico, com perda de soberania orçamental, portanto económica.
Os défices do Estado aos níveis anteriores demonstraram-se insustentáveis, pois deixou de ser possível
mantê-los com endividamento adicional no mercado e também com o efeito que isso teria nos impostos futuros
para os portugueses.
Ficou assim claro que era insustentável manter o desequilíbrio entre despesas e receitas públicas, que
atingiu o seu expoente máximo em 2010.
Dada a incapacidade de obtenção de meios de financiamento por parte dos mercados, o Governo anterior
solicitou apoio internacional e firmou um acordo de ação com os parceiros internacionais que sustentou um
programa de atuação com várias vertentes, que passarei a referir:
Um conjunto de reformas estruturais, incluindo a reforma do Estado, com redução dos gastos públicos para
níveis consentâneos com os impostos que os portugueses estão disponíveis para pagar;
A necessidade de efetuar um conjunto de reduções na despesa pública em diversas vertentes, com uma
parte virtuosa relativamente a despesas excedentárias, a algumas rendas excessivas e a ineficiências que
todos sabemos existirem;
Página 6
I SÉRIE — NÚMERO 109
6
A necessidade de manutenção das funções sociais do Estado em níveis capazes de suportar o futuro do
País e a capacidade de garantir o seu financiamento de forma sustentável, incluindo a saúde, a educação e a
segurança social;
E, por último, a necessidade de desalavancagem dos bancos, através da criação de um rácio máximo de
crédito sobre depósitos, o que tirou uma elevada quantidade de massa monetária da economia.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Saúde: — Estas medidas foram a contrapartida para o pacote de financiamento que tem
suportado parte significativa dos gastos do Estado nestes últimos dois anos, incluindo, como todos sabemos, a
totalidade do défice deste ano, do ano anterior e do outro.
Estas medidas, essenciais ao financiamento do défice, levam ao inevitável crescimento da dívida pública
acumulada, a qual resulta de um automatismo aritmético.
O objetivo deste Governo foi, pois, o de obter o reequilíbrio para níveis sustentáveis a longo prazo e
capazes de, gradualmente, produzirem uma redução efetiva dos níveis de endividamento do Estado e,
simultaneamente, a redução das taxas de tributação em geral, contribuindo para a melhoria da competitividade
do País.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Saúde: — Neste âmbito, foi e é imperioso assegurar a nível do Estado a sua capacidade
de se reformar, de reduzir o seu défice para níveis sustentáveis, compatibilizando o Estado social com o nível
de tributação das empresas e dos cidadãos.
Por outro lado, a nível do Estado foi necessário assegurar a capacidade de manutenção de níveis de
suporte social capazes de ultrapassar esta crise sem quebra dos laços essenciais de solidariedade social.
Nas áreas do Estado social, que integram funções de serviços essenciais aos cidadãos, como a nossa
saúde, a nossa opção foi a redução dos custos dos cuidados de saúde mantendo o nível da prestação desses
cuidados, uma exigência que se constituiu como imperativo de governação e de garantia de coesão social.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Saúde: — Deste modo, nesta política que nos foi imposta, face aos desequilíbrios do
País o Governo racionalizou na saúde; reduziu as margens das diversas entidades que têm a saúde como seu
negócio; negociou com os diversos elementos interessados no processo; melhorou os serviços em termos de
eficiência; reduziu as rendas excessivas que existiam e ainda existem; melhorou serviços (4 novos hospitais,
16 novos centros de saúde, criou novas áreas de excelência, como de transplantes hepáticos pediátricos, de
tumores oculares, entre outros); manteve a coesão social dos cidadãos; aumentou a oferta sistema nacional
de saúde com maior número de portugueses a acederem ao Serviço Nacional de Saúde em 2012;…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
… e, em simultâneo, diminuiu os custos diretos dos cidadãos, quer dos não isentos, quer dos isentos de
taxas moderadoras.
Mas fez cortes, sobretudo no desperdício; nas margens de lucro excessivas, de que pouco ouvimos falar;
na despesa, que reduziu devido a uma melhor negociação; na eliminação de certas chefias redundantes; nos
pagamentos que resultavam de fraude. São decisões que ninguém de bom senso pode, com certeza,
contestar.
Sr.as
e Srs. Deputados, alguns defenderam que o problema da dívida se resolveria não a pagando.
Falemos do concreto e do real, isto é, do que essa teoria implicaria na vida de todos.
Quanto custaria à saúde dos portugueses, à sociedade e ao Serviço Nacional de Saúde se os
fornecedores, por não lhes pagarmos as dívidas, como nos disseram para fazer, cortassem o fornecimento
aos hospitais, aos centros de saúde e aos portugueses?
Página 7
5 DE JULHO DE 2013
7
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Quais seriam os custos desta quebra em termos assistenciais? Quer o Bloco de Esquerda ser responsável
por isso? Nós não queremos, com certeza!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Ministro da Saúde: — Assim, para preservar o mais importante e proteger os mais desfavorecidos,
agimos sobre o ineficiente, o residual e o redundante.
No que respeita aos aspetos específicos da governação da saúde, houve benefícios significativos, como é
do conhecimento de todos, no que se refere aos medicamentos. Prosseguimos ainda a reforma dos cuidados
de saúde primários; implementámos o Plano Nacional de Saúde; a ação governativa aprovou um conjunto de
iniciativas com vista à promoção da saúde da população, desde a vacinação grátis contra a gripe para os
idosos até novas medidas de combate às novas drogas. Vários são os exemplos e por todos conhecidos.
O direito à proteção da saúde faz parte do conjunto de direitos que definem um Estado social. O atual
Governo agiu defendendo o Serviço Nacional de Saúde enquanto conquista de todos e garante de uma melhor
saúde dos portugueses.
Continuámos a aposta também na utilização de novas tecnologias, sobretudo de disponibilização de muito
mais informação.
Criámos também o Formulário Nacional do Medicamento, possibilitando uma maior equidade no acesso à
saúde.
Distinguimos o combate à fraude e a criação do sistema de controlo interno de cooperação com órgãos de
polícia criminal.
Temos como primado que o Serviço Nacional de Saúde é gerador de coesão e em tempos de crise isso é
fundamental para a preservação de uma identidade de toda uma sociedade.
A atividade cirúrgica cresceu com redução dos tempos de espera, como foi público.
A propósito de acesso, diga-se, inclusive, que todos os comentários sobre taxas moderadoras produzidos
pela oposição nesta Assembleia foram deitados por terra por dois estudos, um da Entidade Reguladora da
Saúde e outro da Universidade Nova de Lisboa.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
As taxas moderadoras, com o Governo, não financiam a saúde e não a financiarão no futuro, pois
representam apenas 1,7%. O setor da saúde tem sido protegido e continuará a sê-lo.
Sabemos que a crise afeta os chamados determinantes da saúde, como o nível de rendimento, como o
desemprego, como a educação, como a alimentação. Convocamos todos para um maior esforço. Mas, como
refere a Organização Mundial de Saúde, se a mudança e a reforma do sistema for dirigida para a alteração
nos benefícios e nos encargos de serviços de reduzido valor acrescentado e pouco eficientes, fica
salvaguardada a proteção dos mais vulneráveis.
Sr.as
e Srs. Deputados, ao contrário de outros, não prometemos o que não podemos cumprir, não
descrevemos uma situação cor-de-rosa num ambiente extremamente difícil, nem advogamos envolver o País
num modelo de aumento de gastos públicos de duvidosa capacidade para gerar emprego e desenvolvimento,
deixando para os nossos descendentes níveis de endividamento que não terão capacidade de solvência.
Trouxemos aqui o exemplo da saúde. Em muitas outras áreas da governação atuámos de igual forma.
Temos de ganhar a sustentabilidade e mantê-la, porque só assim poderemos ter futuro e um Estado social
com futuro. Este é um desafio de todos, um desafio que iremos superar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Parece um ministro das finanças a falar!
Página 8
I SÉRIE — NÚMERO 109
8
A Sr.ª Presidente: — Sr. Ministro da Saúde, inscreveram-se, para lhe pedir esclarecimentos, os Srs.
Deputados Helena Pinto, do Bloco de Esquerda; Nuno Reis, do PSD; Eduardo Cabrita, do PS; Teresa Caeiro,
do CDS-PP; Honório Novo, do PCP; José Luís Ferreira, de Os Verdes; Cecília Honório, do BE; Ana Sofia
Bettencourt, do PSD; e Isabel Galriça Neto, do CDS-PP.
A Mesa tem a indicação de que o Sr. Ministro responderá a conjuntos de três pedidos de pedidos de
esclarecimento.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro Paulo Macedo, anunciou a sua intenção de
debater hoje a dívida, mas, depois, o seu discurso fugiu para um debate setorial. Sr. Ministro, hoje, aqui, não
estamos a debater a política de saúde, estamos a debater a dívida, e o Governo escolheu-o a si para isso,
pelo que é sobre isso que tem de responder.
Aplausos do BE.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Ministro, pode ignorar a realidade, pode olhar para a Sala, mas há um «elefante» no meio desta Sala! E
esse «elefante», Sr. Ministro, é a demissão do Ministro Vítor Gaspar!
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Na segunda-feira passada, o Ministro Vítor Gaspar apresentou a demissão e confessou, por escrito, o
falhanço das políticas e a sua incapacidade perante a crise que o País vive. E passo a citar, para que não
existam dúvidas: «A evolução exige credibilidade e confiança. Contributos que, infelizmente, não me encontro
em condições de assegurar.». Credibilidade e confiança, Sr. Ministro, duas palavras-chave usadas e abusadas
nos discursos do Governo e desta maioria!
Nas últimas 48 horas, o Governo patrocinou e protagonizou um rico espetáculo: o grau zero da
credibilidade e da confiança!
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Os ministros podem sair, podem entrar, podem sair e tornar a entrar, mas o
desastre das vossas políticas continua a marcar a vida das pessoas.
E há uma pergunta a que o Sr. Ministro também deveria ter respondido da tribuna, que é quanto é que
custa na vida das pessoas a política que os senhores têm seguido. Quanto custa, Sr. Ministro? Faça as
contas! Custa 1,5 milhões de desempregados; pobreza como nunca foi vista em Portugal; economia em
colapso; jovens com o futuro sempre, sempre adiado.
Em nome da credibilidade externa, em nome da confiança dos mercados, exigiram tudo ao povo. Nenhum
sacrifício valeu a pena! Nenhum! A dívida e o défice estão aí para o demonstrar.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Pode o Governo, agora, pedir uma segunda oportunidade, podem os ministros
bater com a porta ou dar o dito pelo não dito, mas o que conta mesmo na realidade é que fogem às eleições,
porque sabem que o povo não lhes dará mais nenhuma oportunidade. Quem precisa de uma oportunidade é o
País inteiro e essa oportunidade só pode ser dada pelas eleições.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Então, o debate não é sobre a dívida?!
Página 9
5 DE JULHO DE 2013
9
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Ministro, o Governo falhou, mas não pode fugir às responsabilidades! E a
pergunta que faço é simples: que credibilidade e que confiança são ainda capazes de invocar para
continuarem a governar?
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para fazer o próximo pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno
Reis.
O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Saúde, há oito dias, V. Ex.a anunciava, na
Comissão Parlamentar de Saúde, que esta semana nos iríamos encontrar em debate. V. Ex.ª prometeu, V.
Ex.ª cumpriu. Cá estamos nós num debate suscitado por uma interpelação ao Governo promovida pelo Bloco
de Esquerda.
Risos do PS.
E se para alguns é, pelos vistos, surpreendente que seja V. Ex.ª a representar o Governo num debate
sobre políticas de austeridade e insustentabilidade da dívida pública, para nós esta é uma escolha natural.
Mesmo num registo de escassez de meios e seguindo um guião difícil e de austeridade, como é o Programa
de Assistência Económica e Financeira (PAEF) tornado público em 17 de maio de 2011, V. Ex.ª é a face
visível de uma área em que fica provado ser possível gerir com equilíbrio e rigor, fazendo reformas há muito
adiadas, num clima de diálogo com os parceiros sociais e outros intervenientes do setor.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
E fá-lo sem que isso tenha de significar pior acesso ou baixa de qualidade nos serviços prestados à
população e conseguindo, ao mesmo tempo, pagar dívidas antigas, trabalhando pela sustentabilidade do
Serviço Nacional de Saúde.
A política de saúde seguida nestes dois anos prova que é possível um País enfrentar lobbies e interesses
instalados, combater rendas excessivas e lutar pelo superior interesse público, mesmo num clima difícil e
mesmo sob um programa de assistência financeira internacional.
Aos que defendem o incumprimento unilateral das obrigações internacionais do Estado português damos o
exemplo de pagamento de 1500 milhões de euros de dívidas herdadas de Governos anteriores,…
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
O Sr. Nuno Reis (PSD): — … ou os quase 500 milhões de euros adicionais a pagar neste 2.º semestre.
Se no léxico de alguns reestruturar significa incumprir à cabeça, para outros reestruturar significa honrar
compromissos, renegociando com mão de ferro montantes em dívida a laboratórios ou grandes farmacêuticas
e reduzindo-os não apenas por via de pagamento mas também pelo abaixamento negociado de valores.
O que é isso, aliás, se não ir ao encontro da ideia, recentemente descoberta por alguns, de que o Estado
ajuda a economia se pagar a tempo e horas? Dirão alguns que o Governo foi além do exigido pela troica;
diremos nós que a política do medicamento e a revisão das taxas moderadoras são disso um bom exemplo.
Com a generalização da prescrição por substância ativa, a alteração dos países de referência e a
introdução de margens de comercialização regressivas, os portugueses compram hoje mais medicamentos e
pagam substancialmente menos pelos mesmos.
Se é verdade que alguns portugueses pagam hoje mais a título de taxas moderadoras do que pagavam
antes, também é hoje certo que há mais de 5,5 milhões de portugueses que nada pagam, tendo conferido este
Governo 1 milhão de novas isenções.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Página 10
I SÉRIE — NÚMERO 109
10
O Sr. Nuno Reis (PSD): — A política de saúde foi além da troica onde tinha de ir para ficar aquém da troica
onde o interesse dos portugueses, em especial dos mais desfavorecidos, assim o exigia.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Reis (PSD): — Em ambos os casos, defendeu o interesse público e o dinheiro dos
contribuintes.
E com este enquadramento deixo ao Sr. Ministro aquelas que são para nós as questões fundamentais
deste debate.
Pergunto-lhe, em primeiro lugar, se, em termos de políticas públicas, haverá melhor alternativa àquela que
tem vindo a ser seguida que torne compaginável compatibilizar os recursos do País com a sustentabilidade do
SNS.
Em segundo lugar, pergunto-lhe se, para aqueles que como nós acreditam que é também por via do
investimento e do crescimento económico que se torna mais sustentável a gestão de uma dívida, a estratégia
de olhar para a saúde como um setor gerador de riqueza para o País irá continuar a ser aposta deste
Governo.
Finalmente, Sr.ª Presidente, com a sua compreensão, perguntarei o seguinte: porque capacidade de visão
é característica indissociável de uma liderança, quais deverão ser, Sr. Ministro, daqui para a frente, as
principais medidas a implementar na área da saúde?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.
O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Saúde, Dr. Paulo Macedo, sei que o Sr.
Ministro — ainda neste fim de semana o comprovámos — é um homem de cultura. E sabemos que o seu
Governo está a dar aos portugueses uma semana ao nível do mais sublime teatro do absurdo, ao nível do
mais impressionante da pintura surrealista. Só que à custa dos portugueses, à custa do desespero do nosso
futuro coletivo.
Aplausos do PS.
Aquilo que a sua intervenção aqui demonstrou é que num momento decisivo da consolidação da confiança
do nosso País num caminho para a recuperação do crescimento, Portugal, desde segunda-feira, não tem
Ministro das Finanças, porque quem foi empossado na terça-feira não tem garantido claramente o apoio
político daquela que é a base da subsistência, da manutenção deste Governo e que, de facto, não devia ter
sido empossado pelo Sr. Presidente da República.
É neste quadro, Sr. Ministro, que gostaria que nos dissesse — V. Ex.ª é conhecido como um homem de
bom senso, um homem que demonstrou profissionalismo em funções anteriores, enquanto diretor-geral e
enquanto gestor de um grande banco — o que acha desta circunstância de não haver, de facto, Ministro das
Finanças, o que acha destes dias em que a gestão da coisa pública está ao nível do mais lamentável
confronto de associações de estudantes.
Sr. Ministro, claramente, qual é o caminho para a sustentabilidade da dívida pública, a médio prazo? É
esse o tema do debate de hoje. É o caminho da continuidade de que fala o Sr. Primeiro-Ministro —
continuidade com um défice superior a 10% no 1.º trimestre, continuidade com uma dívida pública que cresceu
20 000 milhões de euros, em 2012, continuidade com um desemprego que subiu, desde que está no Governo,
de 12% para quase 18%, continuidade com uma recessão de 4% no 1.º trimestre deste ano — ou é uma
profunda mudança de política no sentido do crescimento e do emprego? É a continuidade no autismo político,
que afasta o Governo do diálogo com os parceiros sociais, que isola o Governo que é hoje o maior fator de
instabilidade na sociedade portuguesa, ou é a construção de um diálogo que, com parceiros sociais, entre os
portugueses, construa um caminho para o futuro?
Página 11
5 DE JULHO DE 2013
11
O seu Governo, Sr. Ministro da Saúde, conseguiu, em dois dias, destruir todos os efeitos positivos das
decisões do BCE do final do ano passado. Em dois dias, os juros da dívida a 10 anos passaram dos 5,6% da
emissão de maio para um valor superior a 8%.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Nunca, como ontem, os juros da dívida portuguesa estiveram tão perto do
nível dos juros da dívida grega.
É este o sinal da irresponsabilidade do Governo de que faz parte.
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
Sr. Ministro, diga-nos se ainda há Ministro das Finanças.
Em segundo lugar, não venha aqui falar daquilo que é o balanço da sua política de saúde. Fá-lo-emos no
tempo e no local adequados.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Mas pode dizer-nos, hoje, aqui, dos 4,7 mil milhões de euros de despesa
que o Governo se comprometeu a dizer como e onde cortava até ao final da próxima semana, qual a parte que
tem a ver com a política de saúde e que consequências vai ter na política, na vida dos portugueses?
É este o desafio que lhe deixo, Dr. Paulo Macedo, que, julgo, ainda é Ministro da Saúde.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o tempo gasto por cada orador é descontado no tempo do respetivo
grupo parlamentar, mas, por uma razão de equilíbrio do debate, era bom que se aproximassem mais dos
tempos regulamentares de intervenção.
Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Saúde.
O Sr. Ministro da Saúde: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, obrigado pela questão colocada.
Tentar separar a política de saúde da sustentabilidade da dívida é algo que não compreendo, é a primeira vez
que oiço dizer tal coisa. É que para a saúde faz toda a diferença. Há uma pergunta recorrente: o SNS é
sustentável? E até quando é que será sustentável? Isto é algo que todos os portugueses querem saber —
todos, não há um único português que não queira saber. E, Sr.ª Deputada, a resposta é simples: só quando o
Estado for sustentável. Portanto, tentar separar um tema do outro é algo que os portugueses não percebem.
Por outro lado, relativamente à questão do «elefante», devemos estar os dois de acordo: «elefante» deve
ser a dívida pública. Isso é, de facto, um «elefante» sem tamanho.
O que parece que o Bloco de Esquerda muitas vezes sugere — às vezes omite, não sei por que artes — é
que, quando há défice na situação política e económica, nos últimos 10, 15 anos, a dívida não teria de
acumular. Quer dizer, os senhores falam disso como se fosse uma consequência da ação governativa.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É sempre a diminuir!
O Sr. Ministro da Saúde: — Ó Sr. Deputado, é uma questão de aritmética! E o Sr. Deputado, com a sua
formação, entre outras coisas, de Matemática, percebe. Portanto, questões de aritmética, essas, de certeza
que os portugueses também percebem.
Mas, Srs. Deputados Helena Pinto e Eduardo Cabrita, há outra questão muito concreta — e também terei
gosto em responder a outras questões —, que é esta: se não fossem os 1500 milhões de euros adicionais que
Página 12
I SÉRIE — NÚMERO 109
12
o Governo conseguiu disponibilizar em termos orçamentais, se calhar os portugueses, hoje em dia, não teriam
Serviço Nacional de Saúde.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
E o que, se calhar, deveríamos perguntar é por que é que estes 1500 milhões de euros, em vez de serem
aplicados em prevenção e em tantas outras coisas que o Serviço Nacional de Saúde precisa (e é o Governo
que o afirma, não o esconde), tiveram de ser usados para pagar dívidas passadas. Essa é outra questão.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Para pagar o calote que deixaram!
O Sr. Ministro da Saúde: — Há uma outra questão já aqui abordada no Plenário a que o Bloco de
Esquerda também não respondeu, que é a seguinte: quanto à questão da renegociação da dívida pública,
porque é titulada, nunca o ouvi mencionar nada sobre a renegociação da dívida da saúde. É que, sabem, Srs.
Deputados, eu tenho de negociar com a indústria, que são pessoas concretas, com interesses concretos, com
margens de lucro concretas a quem nós estamos a retirar centenas de milhões de euros.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
E nós, com esses, com os mais fortes da sociedade portuguesa, que são as multinacionais farmacêuticas,
sentamo-nos à mesa e conseguimos falar bem com eles. Portanto, não é uma discussão etérea, de dizer que
é preciso renegociar. Não, do outro lado, estão as receitas deles, os lucros deles, que nós questionamos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É um discurso de candidatura a Ministro das Finanças!
O Sr. Ministro da Saúde: — Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Nuno Reis, de a saúde
ser geradora de riqueza, devo dizer que a saúde, de facto, hoje em dia, já gera riqueza, é uma entidade
exportadora. E, a propósito das exportações, daria aqui apenas uma achega: não percebo o tema do debate
da dívida e do défice sem falar da parte do equilíbrio externo. É que, como os Srs. Deputados muito bem
sabem, o verdadeiro défice, o que é estrutural, preocupante e determinante, é o das contas externas e não
tanto o da dívida pública nacional.
Mas, como dizia, a saúde terá de ser geradora, de facto, de riqueza. Falta-nos aqui concretizar, Sr.
Deputado, aquilo que é, face às nossas infraestruturas sem paralelo, aos nossos profissionais mais
qualificados e em quantidade sem paralelo, uma geração de riqueza adicional, sabendo nós hoje que o setor
da saúde exporta mais do que, por exemplo, o do vinho e o da cortiça.
Quanto às principais medidas da saúde — e muito rapidamente para não nos desviarmos da parte da
sustentabilidade ligada à saúde —, temos, por exemplo, uma parte que tem tudo a ver com sustentabilidade:
estamos a tratar do aumento de capital dos hospitais. E o aumento de capital dos hospitais só conseguirá ser
feito num quadro de sustentabilidade e é indispensável para a saúde dos portugueses.
Também estamos, neste momento, precisamente a negociar as devoluções de notas de crédito, mais uma
vez, junto da indústria farmacêutica, para os nossos hospitais.
Portanto, em termos de sustentabilidade na área da saúde, Sr. Deputado, é isto que estamos a fazer.
Sr. Deputado Eduardo Cabrita, apesar de tudo, não me afastei tanto da questão como o Sr. Deputado,…
Risos do PSD e do CDS-PP.
… que conseguiu falar bastante menos sobre sustentabilidade!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Página 13
5 DE JULHO DE 2013
13
Concordo com o Sr. Deputado quando diz que só com políticas de crescimento, designadamente de
investimento (que, por arrastamento, terão de trazer obrigatoriamente melhorias indispensáveis no emprego),
conseguiremos sair desta crise e ter sustentabilidade. Portanto, aí não estamos em desacordo, estamos em
bastante sintonia, Sr. Deputado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir com mais um conjunto de três pedidos de
esclarecimento ao Sr. Ministro da Saúde.
Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, do CDS-PP.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, o Sr. Ministro tem afirmado constantemente, desde
que assumiu a tutela da saúde — e vou citá-lo, em outubro de 2011 — «que o objetivo primordial que move o
Governo é o da sobrevivência do Serviço Nacional de Saúde naquilo que este Serviço tem de mais valioso: a
garantia de prestação de cuidados de saúde de qualidade a todos os portugueses».
Os Srs. Deputados querem falar de sustentabilidade? Então, falemos de sustentabilidade. E vou continuar
a citar o Sr. Ministro da Saúde, também em Outubro de 2011, logo no início do mandato: «Reafirmo, o objetivo
primordial do Ministério da Saúde para a presente Legislatura consiste em garantir, a médio prazo, a
sustentabilidade financeira do SNS, assegurando a qualidade e o acesso efetivo das pessoas».
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Este debate não é sobre saúde!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Ao contrário do que tantas vezes aconteceu no passado, o Sr. Ministro
não só proclamou a defesa incondicional do Serviço Nacional de Saúde como agiu efetivamente em
conformidade para garantir a sustentabilidade do SNS, para garantir a sua natureza de serviço público
universal, geral e acessível a todos, e para garantir a continuação da sua identidade de serviço gerador de
coesão social.
Em suma, manteve o seu compromisso claro para com o SNS, em atos e não apenas em palavras. Para
isso, fez reformas tão necessárias e que tanto tardavam, e tardavam, Sr. Ministro, porque eram difíceis e para
as quais era necessário coragem — coragem que não houve antes para as fazer.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Com estas reformas, o Sr. Ministro deu aos portugueses uma visão
estratégica para a saúde e devolveu aos utentes a confiança no SNS.
Num momento de grande constrangimento financeiro para o nosso País, o Sr. Ministro conseguiu, como já
aqui foi dito, 1500 milhões de euros para pagar metade de uma dívida herdada de 3000 milhões de euros,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … que, como diz, não é qualquer coisa de etéreo, não é qualquer coisa
de pouco palpável, porque é o cumprimento das dívidas para com os nossos credores que permite garantir a
continuidade do SNS e que o Estado seja considerado como uma pessoa de bem. E não só o Sr. Ministro
conseguiu essas verbas avultadíssimas como conseguiu, também num contexto de crise social, uma
diferenciação positiva para o SNS, com um orçamento mais alto — o mais alto dos últimos anos — para a
saúde, em 2012.
Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!
Página 14
I SÉRIE — NÚMERO 109
14
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Isto porque há a preocupação de garantir o SNS como fator de coesão
social mas também, em simultâneo, assegurar a sua sustentabilidade.
Protestos da Deputada do BE Mariana Aiveca.
O Sr. Ministro conseguiu esta equação de uma forma insuperável.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Tomou, como já referi, medidas corajosas que eram necessárias para
garantir um melhor acesso e melhores cuidados de saúde.
Deixo-lhe quatro perguntas muito concretas, Sr. Ministro, que se prendem exatamente com a
sustentabilidade.
Em primeiro lugar, face às medidas de austeridade que foi necessário adotar para garantir o cumprimento
do Memorando de Entendimento e o nosso Programa de Assistência Financeira, que muitos parecem querer
ignorar, como se ele não existisse,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … quais foram as medidas adotadas no setor da saúde para garantir a
equidade no acesso?
Em segundo lugar, quais teriam sido os principais riscos para o SNS se não tivessem sido adotadas essas
medidas?
Em terceiro lugar — porque esta é uma questão que sempre foi cara ao CDS —, sobre a prescrição por
DCI de modo a aumentar a quota de genéricos para níveis comparáveis com os nossos parceiros europeus,
pergunto qual é a informação mais recente relativamente à quota de medicamentos genéricos no mercado
português, em termos de volume, tendo em conta a importância destes para uma redução da despesa.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Termino já, Sr.ª Presidente.
Por último, Sr. Ministro, como tem estado a evoluir o esforço da redução da despesa com medicamentos
em ambulatório?
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a
condução dos trabalhos.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, nos últimos dias assistimos a um cenário político do
mais lamentável, pelo menos de que tenho memória. A maioria e o Governo transformaram o País numa farsa.
Tínhamos agendado para hoje uma interpelação ao Governo com um tema próprio bastante claro e eu
queria perguntar-lhe a si, Presidente da Assembleia da República e garante do respeito por este órgão,…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
… se considera que, face às intervenções de todos os grupos parlamentares e do Governo, agora que já
todos se pronunciaram neste debate — o CDS não o tinha feito, mas fê-lo agora —, está a ser cumprida a
ordem de trabalhos tendo em conta a forma como o debate está a decorrer.
Página 15
5 DE JULHO DE 2013
15
Aplausos do BE e de Deputados do PS.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, precisava que densificasse a interpelação que me
faz: refere-se aos tempos, ao conteúdo das intervenções, ao estado de alma do Parlamento…?
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Srs. Deputados, peço silêncio para ouvirmos o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, nos dias que correm, compreendo o nervosismo dos
Srs. Deputados. Compreendo perfeitamente!
Risos do PSD e do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, terei toda a tranquilidade para responder, com pormenor, à interpelação que me faz. Já
ouvi um político famoso dizer que as entrevistas lhe corriam sempre bem, porque qualquer que fosse a
pergunta que lhe fizessem ele responderia como achava que devia responder, com os temas que devia focar.
Ora, não é assim que funciona a Assembleia da República.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ensine-nos lá como funciona!?…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — A Assembleia da República tem como obrigação fiscalizar o Governo, é
uma entre as suas várias obrigações. E o Governo tem como uma das suas obrigações responder ao ato de
fiscalização da Assembleia da República.
Esta interpelação, como o seu tema claramente indica, refere-se à insustentabilidade da dívida pública e às
políticas de austeridade.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — E a dívida do SNS é o quê?
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O Governo, como parece ser claro, com a anuência e a participação
das bancadas da maioria, está a tentar transformar esta interpelação, um direito regimental deste grupo
parlamentar, num debate setorial sobre a saúde. E isso nós não podemos aceitar!
A Sr.ª Presidente tem como uma das suas obrigações, decorrentes do seu mandato, fazer respeitar a
ordem de trabalhos. A ordem de trabalhos para nós é clara: este não é um debate setorial sobre saúde, é um
debate sobre a insustentabilidade da dívida pública e as políticas de austeridade.
Há algo que nenhum grupo parlamentar pode fazer, que é escolher quais são os intervenientes com que o
Governo participa no debate,…
Vozes do PSD: — Ah!…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … mas há direitos que são de todos os grupos parlamentares e, neste
caso, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda: que os temas que escolhe para as suas interpelações
sejam respeitados pelo Governo.
Pergunto, por isso, Sr.ª Presidente, se considera que a forma como a maioria e o Governo estão a conduzir
o debate…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Se for preciso, calo-me novamente, para que a bancada da maioria possa chegar a um momento mais zen,
que é o que lhe faz falta neste contexto.
Perguntava-lhe, Sr.ª Presidente, se considera que esta forma de estar no debate, quer do Governo quer
das bancadas da maioria…
Página 16
I SÉRIE — NÚMERO 109
16
Protestos do PSD e do CDS-PP, tendo alguns Deputados do PSD batido com as mãos nos tampos das
bancadas.
A Sr.ª Presidente: — Aguardamos que os Srs. Deputados fiquem mais tranquilos para que possa terminar
a sua observação, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Srs. Deputados, peço algum silêncio.
Aplausos do BE e de Deputados do PS.
Já compreendi o que o Sr. Deputado quer dizer, mas faça favor de concluir.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço-lhe então, Sr.ª Presidente, para aduzir o seguinte ponto ao
pedido de interpelação que fiz: no exercício desta interpelação, pergunto se considera que excedi o que está
regimentalmente previsto para a interpelação ao defender um direito que um grupo parlamentar tem nesta
Assembleia.
Aplausos do BE e de Deputados do PS.
A Sr.ª Presidente: — Em conexão com esta interpelação, tenho mais pedidos de interpelação à Mesa de
outros Srs. Deputados, pelo que, antes de responder ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, vou dar a palavra
aos demais inscritos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, trata-se, de facto, de uma interpelação sobre a condução
dos trabalhos.
Na sequência do que foi dito pelo Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, esta interpelação tem um título muito
claro: insustentabilidade da dívida pública e políticas de austeridade. Ora, queria perguntar à Sr.ª Presidente o
que faria se este debate fosse sobre políticas de saúde e os grupos parlamentares aqui questionassem o Sr.
Ministro sobre execução orçamental, taxas de juro, serviço da dívida.
O que está a ser feito é o contraponto do que estou a exprimir.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — A defesa da imagem do Parlamento e a defesa do bom relacionamento
entre o Governo e o Parlamento também está aqui em causa. Sr.ª Presidente, não podemos agendar um
debate e, depois, «encher» o tempo discutindo um outro tema, porque é mais conveniente ao Governo e
porque o Governo, pontualmente, não tem Ministra das Finanças. Esse é um assunto que não é para aqui
chamado, o tema estava agendado.
Aplausos do PS e do BE.
A Sr.ª Presidente: — Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino
Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, todos sabemos que quando se marca um tema de
debate parlamentar há sempre alguma latitude que é própria dos debates parlamentares. O que não se pode,
de facto, é transformar uma coisa noutra, que penso que é o que está a acontecer, em boa parte, nesta
interpelação.
Bem sei que a razão mais próxima e compreensível para estar cá hoje o Sr. Ministro da Saúde é a de que
este Governo está «ligado à máquina» e, como está «ligado à máquina», ninguém melhor do que o titular da
pasta da saúde para vir fazer o debate!
Página 17
5 DE JULHO DE 2013
17
De qualquer forma, Sr.ª Presidente, penso que deve ser respeitado o tema, caso contrário estamos a
frustrar o direito de quem agendou a interpelação. Era esta a opinião que queria deixar sobre esta matéria.
Aplausos do PCP, do BE e de Deputados do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Deputado Nuno Magalhães. Peço-lhe
que seja breve.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, serei brevíssimo.
Num tom construtivo, gostaria de dizer o seguinte: creio que a Sr.ª Presidente e todos os que estão a
assistir concordarão que, em primeiro lugar, o Sr. Ministro respondeu a todas as perguntas que lhe foram
feitas, nos termos em que foram feitas.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — falso!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Pode-se concordar mais, pode-se concordar menos!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Em segundo lugar, Sr.ª Presidente, fiquei mais tranquilo com a parte final da intervenção do Sr. Deputado
Pedro Filipe Soares porque, finalmente, reconheceu o direito de os grupos parlamentares escolherem os
Deputados e de o Governo escolher os seus membros que intervêm nos debates. Confesso que houve um
momento em que pensei que seria o partido interpelante que teria esse direito.
Estamos esclarecidos.
Sr.ª Presidente, em nome da boa condução dos trabalhos e para que todos nos entendamos, gostaria de
dizer o seguinte: se a interpretação for aquela que os Srs. Deputados Carlos Zorrinho e Pedro Filipe Soares
quiseram fazer vingar, então, que fique claro que quando há debate com o Sr. Primeiro-Ministro, quando esse
debate é feito de acordo com a alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, quando um Primeiro-Ministro
escolhe o tema, nenhum dos Srs. Deputados, incluindo o líder parlamentar, podem fazer outra pergunta se
não sobre aquele tema!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Portanto, Sr.ª Presidente, creio que o que mais interessa é discutirmos o tema, que é um tema importante e
esta tem sido uma discussão importante, e deixarmo-nos de «números» para o telejornal.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Protestos da Deputada do BE Helena Pinto.
A Sr.ª Presidente: — Todos os Srs. Deputados têm direito a pronunciar-se e estão inscritos vários, se bem
que eu esteja segura da resposta que tenho para dar ao Parlamento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, serei breve tendo em conta a extensão que já foi dada a
este tema, que, penso, não a merece.
O que o Sr. Deputado Nuno Magalhães acaba de fazer é uma súmula do que, muitas vezes, é discutido em
sede de Conferência de Líderes quanto a esta questão específica dos debates com o Sr. Primeiro-Ministro e
cuja comparação foi muito bem trazida pelo Sr. Deputado para esta situação.
Página 18
I SÉRIE — NÚMERO 109
18
Porventura, os Srs. Deputados da oposição não ouviram a intervenção do Sr. Ministro da Saúde, que foi
uma intervenção sobre a insustentabilidade da dívida, sobre a dificuldade das políticas de austeridade, mas
também sobre o papel preponderante que o Ministério da Saúde tem tido para resolver os problemas que
foram deixados pelo anterior Governo.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Por isso, apenas queríamos dizer que, também no que diz respeito às
perguntas efetuadas, muitos dos grupos parlamentares que fizeram estas interpelações também deram um
«chuto ao lado da baliza» do tema que dizem que era suposto estarmos a discutir. Mas não é por isso que
esta bancada considera que, pelo facto de o tema ser diferente, os outros grupos parlamentares não têm o
direito de fazer as perguntas que quiserem. Todos devem fazer as perguntas que querem e o Governo está
representado por membros de quatro ministérios diferentes, o que é uma representação substancial.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Guedes): — Sr.ª
Presidente, relativamente a este incidente, uma vez que o Governo foi citado pelos vários Srs. Deputado que
intervieram, queria, nos mesmos termos, dizer duas coisas muito simples.
Em primeiro lugar, os Srs. Deputados que se pronunciaram contra a postura do Governo neste debate com
certeza não estiveram atentos à intervenção inicial do Sr. Ministro da Saúde.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Claro!
O Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares: — O Sr. Ministro da saúde ateve-se
claramente ao tema do debate apresentado pelo Bloco de Esquerda,…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
… falou sobre a sustentabilidade da dívida pública e sobre as políticas de contenção de despesa que estão
associadas à política de austeridade, que, repito, é o tema agendado pelo Bloco de Esquerda.
É evidente que o Governo entendeu dar um exemplo do que tem sido feito nestas matérias e está no pleno
direito de o fazer — era o que faltava que não estivesse no direito de o fazer!
Em segundo lugar, Sr.ª Presidente, após a intervenção do Sr. Ministro, os Srs. Deputados da oposição
(todos eles, sem exceção), ao colocarem questões ao Sr. Ministro da Saúde, tentaram derivar para assuntos
que nada têm a ver com o tema que está agendado para hoje.
Protestos do BE.
Foi isso que eu ouvi! O Sr. Ministro da Saúde não só tentou responder a toda a gente, como é sua
obrigação, como, ao mesmo tempo, tentou recolocar o tema no plano da contenção das despesas e da
sustentabilidade da dívida. É isso que o Governo continuará a fazer — assim os Srs. Deputados o queiram —
até ao final do debate.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, eu não posso controlar o conteúdo das intervenções, é contra a
natureza desta instituição que eu possa controlar o conteúdo das intervenções. Posso e devo, em nome de
uma lealdade entre todos nós, pedir aos Srs. Deputados que se atenham, em princípio, ao tema do debate,
que ele não ser subvertido na expetativa que cria no seu âmbito temático.
Página 19
5 DE JULHO DE 2013
19
Não posso, de facto, nem ser dona da ordem de trabalhos nem controlar o conteúdo das intenções. Mas
posso pedir — posso e devo — aos Srs. Deputados que se atenham essencialmente ao tema do debate e
creio que este confronto de opiniões também já nos reverteu para essa conclusão.
Peço, por isso, aos Srs. Deputados que se atenham o mais possível ao debate. Mais do que isso não
posso fazer. As consequências de uma deriva do debate são políticas, não podem ser regimentais, nem
entram no domínio dos meus poderes.
Vamos prosseguir, então, com o debate.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo, do PCP.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Saúde, pela nossa parte, gostávamos bem
de debater a dívida pública e a insustentabilidade dessa dívida, perceber se ela já ultrapassou ou não os 130%
do PIB, se os juros e os encargos dessa dívida, em 2013, vão ou não ser maiores do que o défice orçamental
que o Governo prevê para este ano, isto é, se vão ser de 4,5%, 5% ou 5,5% do PIB.
Confesso-lhe, Sr. Ministro da Saúde, que gostávamos de debater a dívida pública com a Ministra das
Finanças — só que o Governo mandou-nos o Ministro da Saúde. E das três, uma: ou o senhor foi enganado,
ou veio ao engano, ou está a participar numa farsa para a qual, confesso, não estava a ver que tivesse perfil.
O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Tem razão! É uma indignidade!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Todavia, uma vez que está aqui, o Sr. Ministro vai certamente responder-
me a um conjunto de dúvidas.
Por exemplo, é capaz de dizer-nos onde está a Ministra das Finanças? É capaz de dizer-nos se ela está
em Bruxelas ou se já está em Berlim, a reunir com o Ministro das Finanças alemão? Será que a Sr.ª Ministra
das Finanças já está a fazer a gestão da dívida pública, a negociar alguns novos contratos swap, a tentar que
agora, desta vez, não sucedao mesmo que lhe sucedeu no passado com os contratos da REFER?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Será que a Ministra das Finanças, pelo contrário, estará apenas a fazer as
pazes com o Dr. Paulo Portas? Ou será que, pelo contrário, a Ministra das Finanças, afinal, já terá sido
dispensada e estará a arrumar os papéis no Terreiro do Paço?
Tire-nos esta dívida, Sr. Ministro da Saúde: onde está a Sr.ª Ministra Maria Luís Albuquerque?
Sr. Ministro, um outro conjunto de perguntas: afinal, qual é o seu papel no meio deste triste espetáculo?
Será que os líderes do PSD e do CDS, que estão, desde ontem à noite, a jogar ao lego (sabe o que é jogar ao
lego?) para tentar enterrar, só daqui a uns meses, o cadáver deste Governo e desta coligação, decidiram,
afinal, fazer-lhe o convite que o Dr. Paulo Portas lhe gostaria de ter feito na segunda-feira passada, e não fez?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Honório Novo (PCP): — É, afinal, por isso, que o Sr. Ministro da Saúde se presta a este triste
espetáculo?
E será que, afinal, estamos todos enganados e que o Sr. Ministro da Saúde, que aqui está, já não será
amanhã Ministro da Saúde, porque amanhã o Dr. Paulo Macedo irá para as finanças?
Finalmente, Sr. Ministro da Saúde e, pelos vistos, putativo Ministro das Finanças deste País: em nome da
seriedade que lhe é reconhecida, concorda ou não que este triste espetáculo de bancarrota política que o seu
Governo e esta coligação estão a dar ao País e ao mundo tem de terminar urgentemente? Pela nossa parte,
Sr. Ministro da Saúde, posso dizer-lhe o que pensamos: pensamos que é preciso, de facto, «varrer este lixo» e
retomar os caminhos da democracia!
Aplausos do PCP e de Deputados do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Página 20
I SÉRIE — NÚMERO 109
20
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Saúde, discutimos hoje a
insustentabilidade da dívida pública, que é, aliás, muito idêntica à insustentabilidade deste Governo. De facto,
o Sr. Ministro vem hoje aqui representar um Governo que está a cair aos pedaços.
Passo a passo, as portas vão-se fechando.
O País não sabe, hoje, se tem coligação governamental, se tem Governo ou não, se tem Ministro dos
Negócios Estrangeiros ou não, se tem Ministro das Finanças ou não. Não sabemos! O que sabemos é que
este Governo meteu os portugueses na maior embrulhada de que há memória: uma embrulhada em termos
económicos, uma embrulhada em termos de dívida pública, uma embrulhada em termos de desemprego. E,
como se não chegasse, como se fosse pouco, o Governo mete-se agora, ele próprio, numa embrulhada de tal
ordem e de tal forma insólita que, às vezes, faz lembrar O Processo, de Kafka e, outras vezes, A Guerra de
1908, de Raul Solnado.
A verdade é que o País está assistir a um espetáculo muito triste e degradante. O Ministro das Finanças
demite-se porque reconhece que as suas políticas falharam e, portanto, tornaram a dívida pública
insustentável e a solução do Primeiro-Ministro foi nomear uma nova Ministra das Finanças que vai continuar
exatamente com as políticas que falharam e que, portanto, vão reforçar a natureza insustentável da dívida
pública.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros demite-se. O
Primeiro-Ministro não aceita a demissão. Paulo Portas diz que a demissão é «irrevogável», mas o Primeiro-
Ministro recusa a exoneração. Paulo Portas não confia no Primeiro-Ministro Passos Coelho, no entanto está a
negociar uma solução governativa com o Presidente do PSD, que, por acaso, também é Primeiro-Ministro,
Passos Coelho.
O Presidente do CDS-PP deixou de acreditar no Governo, mas o seu partido continua a apoiá-lo. Num dia
os ministros do CDS saem, noutro dia os ministros do CDS não saem.
Sr. Ministro, para não fugir ao tema,…
Vozes do PSD: — Ah!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — …acha que estes episódios são um contribuir para combater a
dívida pública, são um contributo para consolidar a nossa confiança externa?
Por fim, o Sr. Ministro referiu-se muito à saúde na sua intervenção e, de facto, a austeridade está a ter
reflexos muito negativos ao nível da saúde. Há uns meses, na Comissão de Saúde, Os Verdes afirmaram que,
em virtude do volume de sacrifícios e da austeridade que o Governo estava impor, havia muitos portugueses
que deixaram de ter acesso aos cuidados de saúde por não terem dinheiro, por razões de natureza
económica. Na altura, o Sr. Ministro disse que não era verdade.
O Sr. Ministro mantém essa afirmação se eu hoje disser que há cidadãos — e muitos! — que, por motivos
económicos, na sequência da austeridade e dos sacrifícios que o Governo está a impor aos portugueses,
deixam de ter acesso aos cuidados de saúde por motivos económicos, porque não têm dinheiro para ir às
consultas nem, sequer, para as deslocações? O Sr. Ministro vai continuar a dizer que não é verdade?
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.
O Sr. Ministro da Saúde: — Sr.ª Presidente, tenho alguma dificuldade em tentar responder às perguntas
sobre a dívida e as políticas de austeridade, porque só tomei nota de duas, basicamente. Todos as outras
perguntas foram sobre pastas, negociações, coligações, onde é que estão ministros, se fazem as pazes e se
jogam ao lego!
Página 21
5 DE JULHO DE 2013
21
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Elenquei tudo o que foi dito e a maior parte foi sobre o que referi.
Vou pedir autorização à Sr.ª Presidente para responder, primeiro, à Sr.ª Deputada Teresa Caeiro e, depois,
ao Sr. Deputado José Luís Ferreira, recorrendo, no fim, ao Secretário de Estado das Finanças para responder
às questões do Sr. Deputado Honório Novo que têm a ver com os limites precisos da dívida e dos juros.
Quero começar por dizer-lhes, Srs. Deputados, que estarei sempre disponível para vir a esta Assembleia
nestas condições ou noutras. Faz parte dos meus deveres, tal como faz parte dos meus deveres vir com quem
pode responder às questões. E devo dizer-lhes, também, que estou com muito orgulho nesta pasta da saúde e
a falar de sustentabilidade.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Aliás, falo com mais orgulho — de certeza — sobre sustentabilidade e saúde do que há dois anos.
Relativamente às questões colocadas pela Sr.ª Deputada Teresa Caeiro quanto às políticas de austeridade
na saúde, quero dizer que as estas políticas tiveram, como refere um dos textos da Organização Mundial de
Saúde, o seguinte princípio: em tempos de austeridade, deve reduzir-se nos custos das prestações de saúde
para não se reduzir nas próprias prestações.
Portanto, em termos de austeridade, de facto, houve contenção relativamente a diferentes custos, quer seja
em margens de medicamentos, quer seja em margens de operadores, quer seja em margens de laboratórios,
de diagnósticos, de análises, de radiologia, etc. Mas este princípio serve como um todo.
Por outro lado, em tempos de austeridade, também gostava de citar uma pessoa imparcial, o Dr. Adalberto
Campos Fernandes, que diz o seguinte: «Em tempos de austeridade, a crise orçamental teve, no entanto, a
vantagem de contribuir para uma nova atitude no setor da saúde, mais baseada na transparência, no rigor e
na necessidade imperativa de escrutínio público. Este contexto de grande abertura e de espírito de
cooperação revelado pelos diferentes atores criou condições para a implementação de medidas de carácter
reformista como nunca tinha acontecido na história do sistema de saúde em Portugal». E continua: «…com
medidas administrativas de controlo de preços, de margem de luta contra a fraude e o desperdício, foram
implementadas medidas de padronização…», etc., etc.
Ou seja, este autor — que penso que será insuspeito —, defende que as políticas de austeridade também
têm um outro lado e podem dar contributos positivos, como aconteceu para a sustentabilidade da saúde.
Para não me afastar do tema, e respondendo à Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, de facto, o que aconteceu em
termos de políticas do medicamento, nestes tempos de austeridade, foi que os portugueses voltaram — de
janeiro a maio deste ano — a comprar umas centenas de milhares de embalagens a mais do que no período
homólogo, poupando umas dezenas de milhões de euros.
Quando se fala de austeridade, vale a pena lembrar — e os números já foram divulgados quer no
orçamento do SNS quer no Orçamento do Estado — que a redução que existiu no custo com medicamentos,
quando comparado com o aumento que houve de taxas moderadoras, é favorável aos portugueses em mais
de 30 milhões de euros.
Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado José Luís Ferreira, nós discordamos do que disse.
De facto, não foi este Governo que meteu o País numa embrulhada, este Governo está a tirar o País da maior
embrulhada dos últimos 40 anos!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
Por outro lado, Sr. Deputado, volto a afirmar o que já tive oportunidade de dizer na Comissão Parlamentar
de Saúde: o desemprego e a diminuição do rendimento disponível claramente, são efeitos adversos nos
indicadores de saúde dos portugueses. Sobre isso não há qualquer dúvida, nenhuma dúvida. Mas o que está
demonstrado é que o Governo respondeu com um maior número de isentos e, sobretudo, com algo que, hoje
em dia, ninguém nega: medicamentos muito mais baratos, sem qualquer paralelo no passado.
Página 22
I SÉRIE — NÚMERO 109
22
Imaginemos o que seria, nesta situação de desemprego, se não houvesse uma política de medicamento
que reduziu extremamente os preços e tornou os medicamentos mais acessíveis.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Também para responder às questões colocadas, tem agora a palavra o Sr.
Secretário de Estado das Finanças.
O Sr. Secretário de Estado das Finanças (Manuel Rodrigues): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Honório
Novo, deixe-me dizer-lhe que a dívida pública será inferior a 130% e, acrescento, não só será inferior a 130%
como, se tivermos em conta as disponibilidades de tesouraria, será inferior a 120%.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Não basta dizer, tem de demonstrar nas contas!
O Sr. Secretário de Estado das Finanças: — Relativamente ao peso dos juros…
Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.
Sr. Deputado, deixe-me responder à sua questão.
O peso dos juros em 2012, 2013 e 2014 mantém-se estável e é de 4,4 pontos do PIB. E deixe-me
acrescentar que a dívida externa também releva para a sustentabilidade da dívida pública, e é esperado que a
nossa dívida externa diminua em 2013, diminua em 2014 e diminua em 2015.
O Sr. João Galamba (PS): — Ainda não diminuiu nada!
O Sr. Secretário de Estado das Finanças: — Finalmente (e para corrigir uma referência que foi feita há
pouco), este Governo conseguiu diminuir o custo de financiamento da República a cinco anos de mais de 22%
para um valor inferior a 7%. E este é um fator essencial para reganhar a credibilidade e a autonomia financeira
que o nosso País perdeu e à qual se seguiu um programa de resgate.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não respondeu a nada, por isso é que não passou de Secretário de
Estado!
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos ainda um conjunto de três pedidos de esclarecimento ao Sr.
Ministro.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório, do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Saúde, dou uma segunda oportunidade ao
Governo: explique-nos o que está aqui hoje, de facto, o Sr. Ministro a fazer?
Se veio falar como o prometido, o desejado ou o potencial Ministro das Finanças, pode aproveitar a
oportunidade para esclarecer os portugueses sobre se este Governo vai manter o seu compromisso de fazer
um corte de 4700 milhões de euros nas funções sociais do Estado, se a carta assinada pelo Sr. Primeiro-
Ministro Pedro Passos Coelho e entregue à troica mantém a validade, com todos os cortes em todas as áreas
sociais.
Se veio falar como Ministro da Saúde, e dado que o debate é sobre dívida pública e sustentabilidade dessa
mesma dívida, propunha-lhe que falássemos sobre a insanidade política que tomou conta dos governantes…
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!
Página 23
5 DE JULHO DE 2013
23
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — …. e que conduziu à insustentável degradação política, que é da vossa
responsabilidade.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exatamente!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Falemos de insanidade política.
Vítor Gaspar, nove meses depois — repito, nove meses depois — saiu de um Governo tendo a garantia de
que tinha deixado o País de rastos. Mais no fundo era difícil!
Entretanto, o Sr. Primeiro-Ministro, porventura com a síndrome de abstinência de alguns amigos mais
próximos e que se foram, escolhe para Ministra das Finanças uma pessoa mesmo, mesmo, mesmo muito
próxima. O critério só pode ter sido esse, porque colocar como Ministra das Finanças a «senhora swap» era,
de facto, muitíssimo arriscado quando este Parlamento se responsabiliza por uma averiguação sobre esta
matéria tão delicada para todos.
Por outro lado, Paulo Portas faz o psicodrama, que bem conhecemos, dizendo que não tem condições para
ficar no Governo, que seria um ato de dissimulação, que é politicamente insustentável e não é pessoalmente
exigível. Mas, entretanto, coloca-se a hipótese de poder vir a ser, eventualmente, ou vice-primeiro-ministro ou
ministro da economia.
Explique-nos, Sr. Ministro, se tem alguma responsabilidade política e se quer falar em nome deste
Governo, o que é este corrupio de atos de insanidade, de irresponsabilidade que levam o País para o abismo!
Acha, como Ministro da Saúde, que há algum remédio? Na verdade, Sr. Ministro, o que sabemos hoje é que
este Governo é um cadáver político, é um cadáver político que não assume as suas responsabilidades.
Temos um Sr. Ministro que nem sequer quis vir discutir connosco e explicar aos portugueses quer o
pântano político em que o País está mergulhado quer as consequências tão graves das vossas políticas de
austeridade, que conduzem apenas ao autoritarismo e à degradação da política nas vossas mãos.
Pode ainda ter uma segunda oportunidade, Sr. Ministro, não sei se quer aproveitar para responder.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do PSD, pelo que tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Sofia
Bettencourt.
A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da saúde, assistimos hoje a mais uma
tentativa da oposição de iludir a realidade.
Risos do PCP e do BE.
Parece ser fácil este papel da oposição: diz mal — aliás, só diz mal — e só tem uma visão derrotista do
País.
É verdade que vivemos momentos difíceis da nossa história e vivemo-los desde que nos vimos obrigados a
recorrer a financiamento externo até para assegurar os pagamentos mais imediatos do Estado.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Isso não é verdade!
A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Por causa desta realidade, o que se exige, hoje, a todos é
bastante mais do que falar mal.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Os sacrifícios de todos merecem mais de todos nós, a nossa
responsabilidade é hoje indiscutivelmente maior em face dos desafios que Portugal enfrenta.
Página 24
I SÉRIE — NÚMERO 109
24
Assim, e enquadrando de outra forma este debate, de uma forma menos derrotista — diria mesmo, mais
realista —, pergunto: do que falamos quando falamos de sustentabilidade? Falamos de suprir as necessidades
da geração presente sem afetar a possibilidade de as gerações futuras suprirem as suas.
Vozes do PSD — Muito bem!
A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Ora, esta verdade não pode deixar de nos fazer refletir sobre as
opções que tomámos e sobre se tivemos sempre esta premissa como objetivo.
Chega de tentar baralhar e enganar os portugueses!
Hoje, o Bloco de Esquerda quer sugerir que sem austeridade não haveria dívida pública ou que esta seria
menor. Quer o Bloco de Esquerda afirmar que só uma política de austeridade provoca insustentabilidade da
dívida pública.
Ao analisarmos a realidade dos 12 anos de Governo do Partido Socialista, verificamos que esta visão é
uma falácia.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Olhe para si! Olhe para si!
A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Aliás, neste particular, nestes últimos dois anos, o Governo e este
Ministro em particular, na área da saúde, souberam enfrentar os problemas herdados e os interesses
instalados na área.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Nestes dois anos, apesar das circunstâncias extraordinárias,
dotámos o Serviço Nacional de Saúde de meios financeiros necessários para pagar dívidas insustentáveis
com que o Serviço Nacional de Saúde se confrontava.
Vozes do PSD: — Essa é que é essa!
A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Olhando para tudo o que o Governo já fez — o combate ao
desperdício, a aposta na eficiência e na racionalidade na gestão, na luta contra a fraude —, considero
lamentável que os partidos da oposição não reconheçam este trabalho.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Falando de sustentabilidade, gostaria de perguntar, Sr. Ministro:
como qualifica a política do anterior Governo do Partido Socialista?
Vozes do PS: — Ah!…
A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — A exemplo do planeamento da rede de cuidados continuados, em
que contratualizava novas camas sem cuidar de garantir a sua sustentabilidade e o respetivo funcionamento?
O desafio que o Governo enfrenta nesta matéria é o de construir mais camas e o de garantir, também, que
essas camas podem ser pagas.
Este Governo, como nenhum outro, é implacável no combate à fraude. É, pois, curioso o silêncio dos que
dizem combater as rendas excessivas — que, na prática, nunca o fizeram. Como ficam calados? Como não
reconhecem este trabalho do Estado no combate a estas rendas abusivas?
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Acusam o Governo de ser forte com os fracos e fraco com os
fortes, na convicção de que esta mentira vai ficar.
Página 25
5 DE JULHO DE 2013
25
Mas o combate à fraude é contra os fracos ou é contra os fortes interesses ilegítimos, tolerados durante
décadas por sucessivos Governos?
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Teria sido de esperar que dissessem, pelo menos, uma palavra de
apoio ao Governo no combate à fraude, principalmente nas áreas da saúde e da segurança social. Mas isso
contraria a vossa natureza.
Voltando à questão da fraude, Sr. Ministro, gostaria de saber, para terminar, qual é o ponto da situação dos
casos de fraude que já foram apurados pelo seu ministério e comunicados às autoridades.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do CDS-PP, pelo que tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel
Galriça Neto.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Saúde, queria dizer-lhe que nos
apraz que hoje se fale aqui de saúde, porque a saúde é uma área de preocupação central para os
portugueses. Até parece que não é bom que um Governo, na atual situação, esteja preocupado com os temas
que verdadeiramente estão perto das preocupações dos portugueses! Portanto, a nós, repito, apraz-nos que
se fale aqui de saúde.
Lamentamos que, num ensaio sobre declarações políticas que hoje não estavam agendadas, se fale mais
sobre temas de uma pretensa atualidade que pode ser interessante num telejornal mas não para os
portugueses, enfim, se façam aqui devaneios sobre aquilo que não está em causa neste debate.
Assim sendo, insisto, apraz-nos que se fale de saúde hoje, porque os portugueses agradecem.
O que eu queria dizer ao Sr. Ministro é que não pode de forma alguma ser escamoteado o seu esforço e o
da sua equipa em prol da sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS),…
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — … no combate à fraude e na área da política do medicamento,
com ganhos que são inquestionáveis, sendo ao mesmo tempo de assinalar que o Sr. Ministro, ainda na
semana passada, foi aquele que sublinhou que não estava tudo bem na saúde e que havia coisas a melhorar.
Saudamos essa lucidez, saudamos esse realismo, saudamos a transparência que tem introduzido na sua
equipa e na forma como se tem dirigido aos parceiros.
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — De facto, para nós, para si, para a sua equipa e para este
Governo, o Serviço Nacional de Saúde tem merecido diferentes medidas que justificam a manutenção — e o
mesmo não se poderia dizer há dois anos — do Serviço Nacional de Saúde como eixo na prestação dos
cuidados de saúde e não podemos ignorar os contributos dos vários parceiros, que o são de direito próprio,
quer na área social quer na área privada. E falamos disso sem preconceitos.
De facto, por falar nas preocupações de sustentabilidade, nas preocupações de rigor e de melhoria do
SNS, queremos reconhecer que a área dos cuidados continuados e dos cuidados paliativos, que, em primeiro
lugar, deve ser entendida como um direito e uma resposta a necessidades que existem e que o Sr. Ministro
não tem escamoteado, tem sido entendida por esta equipa não como uma área de menorização, uma área em
que se vão construindo «casinhas» sem saber da sustentabilidade, sem saber da garantia das condições de
financiamento — e apraz-nos que já tenha sido anunciada a abertura de mais camas —, mas, tal como o Sr.
Ministro nos disse, uma área prioritária, portanto, não uma área menor onde não se acautelam medidas que já
aqui foram referidas, mas onde se tomam passos decisivos.
Página 26
I SÉRIE — NÚMERO 109
26
E passos decisivos foi o que o Sr. Ministro fez ao avançar também, em bom tempo, com a regulamentação
da Lei de Bases dos Cuidados Paliativos, iniciativa que saudamos, e que esperamos, tal como já anunciou,
que venha a ser regulamentada e apresentada aos portugueses antes do final do verão, porque esse é um
direito e, insisto, uma área que, ao ser introduzida, leva à melhor gestão dos dinheiros públicos, ao aumento
da eficiência e à redução de gastos e de desperdício no Serviço Nacional de Saúde.
Sem querer alongar-me, queria abordar dois temas e sobre eles fazer-lhe perguntas concretas.
Um, diz respeito a um aspeto que lamento que ainda aqui não tenha sido citado, nomeadamente, por
partidos tão preocupados tantas vezes com a área sindical, o que registamos. Queria saudar os profissionais
do Serviço Nacional de Saúde, que, juntamente com tantas medidas que foram tomadas, são o garante de que
os portugueses continuem a receber bons cuidados de saúde e dizer que a sua equipa não tem estado
arredada da preocupação com os recursos humanos.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do PCP.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Nessa medida, Sr. Ministro, gostava que nos dissesse o que tem
sido feito recentemente, a nível de concursos, para colocação de enfermeiros, para colocação de especialistas
de medicina geral e familiar (uma área que sempre nos foi cara), para colocação de especialistas sénior (que
há anos aguardavam a realização de concursos e que agora os viram desbloqueados. Gostava que falasse
sobre essa realidade.
A concluir gostava de dizer que, na área dos cuidados de saúde primários, apesar do clima restritivo,
apesar das dificuldades, apesar dos cortes que são conhecidos, o certo é que esta equipa — e chamo a
atenção para este facto — se manteve a apostar nos cuidados de saúde primários, não voltou as costas a este
setor. Temos notícias de que se continuam a abrir unidades de saúde familiares, unidades de cuidados
personalizados e a aumentar o número de portugueses com acesso aos cuidados de saúde primários.
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Ministro, muito sucintamente, porque esta é também uma área
de boa gestão do serviço público que deveria interessar a todas as bancadas, agora tão distraídas, gostava
que nos dissesse, em relação à área dos cuidados de saúde primários, o que está pensado fazer para que
mais portugueses tenham médicos de família, para que mais portugueses tenham direito àquilo que está no
centro das suas preocupações do dia a dia.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.
O Sr. Ministro da Saúde: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Honório, de facto, não vou falar sobre
síndromas de abstinência, nem de paradeiros, vou tentar falar do tema.
E para falar do tema, mais uma vez, estava aqui a ler a intervenção inicial. Ora, na intervenção inicial, fala-
se várias vezes — aliás, é o tema —, entre outros assuntos (entre eleições, imagem…) de políticas de
austeridade.
Como sabemos, as políticas de austeridade resultam de dois fatores: menos crédito à economia por via
internacional e também por um menor gasto público global, ou seja, um menor défice público. Sinceramente,
não percebi qual é a política que o Bloco de Esquerda, designadamente nesta interpelação, quis fazer ao
Governo. Ou seja, se é no sentido de que deveria haver maior deficit e quais são as consequências, a que
nível deveria ser esse deficit, para podermos corresponder, e por que tempo deve ser esse deficit, para, então,
tirarmos as consequências para a dívida pública acumulada. Porém, não vi nada disso. Portanto, fica aqui a
questão que, com certeza, a bancada do Governo voltará a responder.
Página 27
5 DE JULHO DE 2013
27
Mas ainda há outra questão do Bloco de Esquerda. Este partido propõe a negociação tendo em vista o
corte de 50% da dívida, com novas obrigações a 30 anos e com período de carência de juros.
Sr.ª Deputada, o que lhe pergunto é o que o Bloco de Esquerda pergunta sempre: quais são as implicações
destes factos? Onde é que estão os estudos?
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Quais são as implicações das políticas do Governo?!
O Sr. Ministro da Saúde: — Nós queremos saber.
Os senhores têm uma vantagem — aliás, no outro dia na comissão parlamentar tiveram esse aspeto
positivo: pela primeira vez, vê-se os números escritos. Há uma proposta, têm aqui uns números…
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Está enganado!
O Sr. Ministro da Saúde: — Sr.ª Deputada, não vai falar, com certeza, daquele programa de arrecadação
de impostos proposto pelo Bloco de Esquerda, que previa a tributação da dívida pública nacional!? Como se
alguma entidade estrangeira… É de rir? Não vamos falar disso. Nem da tributação das mais-valias derivadas
das flutuações de bolsa, que nunca eram materializadas. Não vamos para o campo da brincadeira. Eu estou a
suster-me aqui ao debate.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Portanto, para a bancada do Governo o esclarecimento desta questão da dívida é muitíssimo importante.
Qual é, de facto, o nível de deficit, qual é, de facto, o acréscimo de crédito que deve haver na economia, para
saber como é que a política de austeridade deve ser maior ou menor? Porque é daqui que resulta a
austeridade.
Relativamente às questões colocadas pela Sr.ª Deputada Ana Sofia Bettencourt, concretamente sobre a
questão da fraude, o que dizemos é que não só que o combate à fraude é essencial em termos de
sustentabilidade, como ninguém nestes tempos compreende que haja uma proliferação da fraude e, pior, que
seja reiterada. Ou seja, sinceramente, o que vemos na saúde, como em muitas outras áreas, é a fraude nos
mesmos moldes ano após ano, após ano — e isto apesar do grande trabalho das autoridades que, penso, têm
sido irrepreensíveis. Não me venham dizer que esta é uma questão menor em termos de sustentabilidade,
porque não é essa a nossa posição.
Relativamente às questões colocadas pela Sr.ª Deputada Galriça Neto, começando, desde logo, pela
política de cuidados continuados, há, de facto, um problema significativo e por isso é que é tão importante ligar
a saúde à sustentabilidade. Porquê? Porque todos nós sabemos que a saúde tem uma pressão crescente nas
despesas.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Saúde: — Ou seja, pela tecnologia, pela inovação, pelas necessidades concretas,
designadamente por aquilo que precisa de investir, Portugal precisa de assegurar a sustentabilidade em
termos gerais, porque há um aumento de despesa. Isto é, na saúde não temos só áreas onde podemos
racionalizar, temos áreas onde temos de investir, e temos de fazê-lo.
Porém, em termos de sustentabilidade, claramente foram dados passos muito importantes quando o
Governo decidiu e celebrou um acordo com os sindicatos médicos para ter mais horas médicas, para voltar a
ter as carreiras médicas, que são fator de sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde, e também quando
lançou novos concursos para possibilitar a promoção e dar uma perspetiva de sustentabilidade ao próprio
Serviço Nacional de Saúde.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Página 28
I SÉRIE — NÚMERO 109
28
A Sr.ª Presidente: — Concluída esta fase, vamos entrar numa outra fase do debate, a das intervenções de
fundo.
Estão já inscritos os Srs. Deputados Couto dos Santos, do PSD, Vitalino Canas, do PS, e Ana Drago, do
Bloco de Esquerda.
Tem a palavra o Sr. Deputado Couto dos Santos, pelo PSD.
O Sr. Couto dos Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Procurando manter-me dentro
do tema do debate, diria que o orçamento da saúde é, hoje…
Risos do PS e do PCP.
Já lá iremos, Srs. Deputados. Já lá iremos!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Só V. Ex.ª é que me faria rir!
O Sr. Couto dos Santos (PSD): — Como dizia, o orçamento da saúde é, hoje, um dos orçamentos
setoriais mais relevantes no Orçamento de Estado e um dos sectores de importância em termos de impacto
económico. Por isso, tem relevância na sustentabilidade da dívida pública.
É um sector que garante uma elevada taxa de emprego qualificado, desenvolve elevados níveis de
investigação e gera à sua volta atividade industrial e de serviços de grande qualidade. Por isso, responde às
consequências no curto prazo das recessivas políticas de austeridade.
É um sector com relevância política, mas que, infelizmente, a oposição, no seu debate e na sua análise,
tem conduzido sempre para a tecnocracia das estatísticas e dos diversos números, com referência a dezenas
de relatórios e pareceres, escondendo, por vezes, as suas opções ideológicas.
Tem relevância política, porque diz respeito à vida dos portugueses e, na sua gestão, toca as
preocupações de todos no que há de mais fundamental — a qualidade de vida — e permite avaliar em que
medida as políticas de austeridade que nos foram impostas pela troica têm indicadores de qualidade de vida
dos cidadãos.
Embora o Programa de Assistência Financeira imponha uma exigente política de racionalização para o
setor da saúde, com explicitação de cortes e medidas (veja-se o caso dos medicamentos e das taxas
moderadoras), o Ministro da Saúde, com serenidade, diálogo, firmeza negocial e autoridade política, deu
passos significativos para assegurar a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde, mantendo intocável o
fundamental do sistema, que é o acesso universal e geral e a qualidade nos cuidados de saúde prestados e na
investigação e desenvolvimento em diversas áreas.
O próprio Observatório Português dos Sistemas de Saúde o reconhece ao considerar que o Ministro da
Saúde soube defender orçamentalmente o setor e tem resistido invulgarmente bem às pressões dos atores
socioeconómicos da saúde. Tem sido um bom defensor dos interesses do Estado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
E tudo isto, Srs. Deputados, tem reflexos diretos na despesa pública. De facto, tem sido feito um trabalho
árduo na redução de custos e nos ganhos para os cidadãos neste setor, como resultado da diminuição das
margens nos dispositivos médicos, do aumento da taxa de penetração dos genéricos, da reformulação das
convenções, da reorganização dos serviços e do combate à fraude.
Com estas medidas, o Ministro tem conseguido contribuir não só para a sustentabilidade do sistema
nacional de saúde, mas também para a redução da dívida pública.
Só com boa gestão das políticas setoriais, como é o caso, se conseguirá assegurar a sustentabilidade da
dívida pública. Aliás, este trabalho de dois anos na área da saúde pode ser encarado como um bom exemplo
de que é possível reformar o Estado sem pôr em causa os pilares do Estado social.
Sr.as
e Srs. Deputados, na saúde, não há austeridade, há boa gestão e os resultados são bem visíveis. E
porquê? Porque há melhor gestão política e económica e porque não confundimos racionalização com
racionamento, como a oposição tenta fazer passar, nas suas tiradas de confronto político.
Página 29
5 DE JULHO DE 2013
29
É por isso que quero deixar aqui, em nome do Grupo Parlamentar do PSD e da maioria, uma palavra de
agradecimento a todos os dirigentes e profissionais da saúde,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Parece que a maioria está a despedir-se!
O Sr. Couto dos Santos (PSD): — … pela dedicação, empenhamento e profissionalismo que têm tido,
nomeadamente neste período de aplicação do Programa de Assistência Financeira, e pelo contributo que
estão a dar para a sustentabilidade do sistema e da dívida pública.
São estes pequenos contributos, mas grandes no seu significado, que ajudam e ajudaram a reduzir a
despesa total do Estado em mais de 10 000 milhões, entre 2011 e 2012.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PS, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino
Canas.
O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: O
Partido Socialista entende que este debate da sustentabilidade da dívida pública é um debate importante e,
por isso, preparou-se para ele e vai falar sobre o tema.
O Partido Socialista tem, sobre esta matéria, posições que são conhecidas, posições, essas, que, aliás,
infelizmente, divergem daquelas que têm sido assumidas pelo Governo e também, diga-se, daquelas que
acabaram, há pouco, de ser assumidas nesta tribuna, pelo próprio Bloco de Esquerda, partido interpelante.
Mas ainda temos esperança de que uns e outros possam vir a aproximar-se. Talvez os Deputados da maioria,
uma vez livres do Governo atual, possam aproximar-se das nossas posições e talvez o Bloco de Esquerda
possa ultrapassar algumas das suas contradições e aproximar-se também daquilo que entendemos ser,
verdadeiramente, o futuro, a médio e longo prazo, em termos de sustentabilidade da dívida pública.
Entendemos que essa solução tem duas vertentes, uma interna e uma externa. Falaremos aqui das duas,
eu e o Sr. Deputado Eduardo Cabrita, quando intervier.
Quanto à vertente externa, temos entendido que é necessária uma evolução ao nível europeu — parecia-
nos que o Bloco de Esquerda também pensaria assim, mas não foi feita qualquer referência a isso neste
debate —, no sentido da mutualização, daquilo que se designa, genericamente, por mutualização parcial da
dívida soberana. Defendemos que parte da dívida soberana dos Estados-membros do euro passe a ser
comum, com responsabilidades solidárias e/ou conjuntas de cada um dos Estados participantes.
Em muitos setores, hoje, parece haver inclinação na Europa para a criação de um fundo de remição, de
amortização ou de resgate, consoante as traduções, que absorva gradualmente os montantes da dívida
soberana acima dos 60%. Este mecanismo, complementar aos já existentes, seria acompanhado pela
emissão de euro bills, destinadas a cobrir dificuldades de liquidez de curto prazo dos Estados do euro. Embora
seja impossível fazer cálculos seguros, estas soluções poderiam significar um aligeiramento significativo da
carga sobre Portugal: 3,6%, no caso do fundo; 8%, no caso de soluções mais integradas.
Temos verificado, porém, uma obstinada recusa do Governo em aderir e apoiar esta solução, a única que,
a médio e longo prazo, é suscetível de assegurar a sustentabilidade da nossa dívida pública. Convido-vos,
aliás, a olhar, por 1 minuto, para a carta do ex-Ministro Vítor Gaspar. Nessa carta, como já sabemos, bate com
a mão no peito e confessa que errou em toda a linha, mas essa carta é também reveladora, entre outras
coisas, de uma das características fatais deste Governo e que vai persistir, se ele persistir: a falta de visão
europeia e a subserviência perante os credores.
Aplausos do PS.
Nessa carta, a Europa aparece, invariavelmente, referida como «os nossos credores», a Europa e os
Estados-membros nunca aparecem como os nossos parceiros num projeto comum que requer fidelidade e
solidariedade mútua. Na carta do ex-Ministro, nós, Portugal, somos os devedores e eles, os outros Estados-
membros, são os credores.
Página 30
I SÉRIE — NÚMERO 109
30
A falta de vontade do Governo de, na Europa, lutar por uma mudança foi um erro colossal, cometido por
responsabilidade do Primeiro-Ministro, do Ministro dos Negócios Estrangeiros e do ex-Ministro das Finanças.
Mas, sobre esse erro, não há uma única referência, mesmo na hora da partida.
Dir-se-á: é a visão natural de quem vê na Europa uma estrutura burocrática, cinzenta e desprovida de
valores que nos tem governado, mas o pior é que essa é a visão do Governo, essa é a visão que o Primeiro-
Ministro quer prolongar sem qualquer sobressalto.
Segundo as notícias, ontem, quando a Chanceler Merkel mostrou preocupação sobre a situação política
em Portugal, não consta que o Primeiro-Ministro, em contrapartida, tenha manifestado preocupação sobre a
falta de vontade de os nossos parceiros europeus criarem todas as condições necessárias para que possamos
cumprir integralmente os nossos compromissos, como queremos.
Srs. Deputados, à direita deste Hemiciclo, nestes estertores lamentáveis da vossa maioria, admitam, pelo
menos, que temos razão quando defendemos uma nova atitude da Europa sobre as questões da dívida
soberana. Façam-no em nome do interesse nacional, mas também em nome de princípios e em nome do
interesse e do projeto europeu.
O interesse nacional é inequívoco. Já aludi a alguns números que o demonstram, mas poderia referir
estudos, incluindo o Livro Verde da Comissão Europeia, de novembro de 2011, que mostra que a simples
decisão sobre a criação de um sistema de mutualização parcial da dívida soberana dos Estados do euro teria
um impacto positivo instantâneo ao nível da estabilização dos mercados, mesmo que o seu início não fosse
imediato.
A proposta de mutualização da dívida, de comunitarização da emissão de obrigações soberanas não é uma
mera atitude oportunista de Estados em crise, a mutualização e a comunitarização são entendidas, há
décadas, como um pressuposto ou uma consequência necessária de uma união económica e monetária. Na
década de 1990, antes da criação do euro, vários estudos demonstraram que este só poderia ser criado, com
a repartição justa de encargos, benefícios e riscos, se houvesse maior integração fiscal e orçamental e se
houvesse comunitarização da dívida e do recurso ao mercado para o financiamento soberano.
Os dois movimentos — criação do euro e comunitarização dos mecanismos da dívida soberana — só não
se verificaram em simultâneo, como deveria suceder, por ter havido Estados mais interessados nos benefícios
daquela criação do que da partilha dos riscos que ela envolvia.
Mas hoje há também uma questão de vital interesse europeu.
Paul de Grauwe escrevia, há dias, que há que corrigir este erro original da arquitetura da união económica
e monetária. Se não for rapidamente adotado um calendário faseado como aquele que foi proposto pelo
Parlamento Europeu, de criação de mecanismos que permitam, de uma vez por todas, solucionar as crises
das dívidas soberanas e do euro, estamos condenados, irremediavelmente condenados, ao desenlace que
Paul de Grauwe vaticina: maior agitação dos mercados levará a que o colapso do euro seja apenas uma
questão de tempo.
É para esse movimento que o Partido Socialista tem, em vão, convocado o Governo. Espero que a maioria,
depois de se ver livre do Governo, possa vir connosco.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do Bloco de Esquerda, pelo que tem a palavra a Sr.ª
Deputada Ana Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: O debate
que tivemos ao longo desta tarde mostra, se alguma dúvida houvesse, que o pântano no debate político
democrático em Portugal está instalado.
Numa interpelação sobre um dos assuntos centrais na política portuguesa e no futuro do País, o Governo
entendeu apresentar, para discutir o problema da dívida pública e da sua possível reestruturação, o Ministro
da Saúde. Pensámos que era por razões evidentes e que o País conhece: dada a fragilidade política da
Ministra que foi escolhida e indicada pelo Primeiro-Ministro, Maria Luís Albuquerque,…
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Outra vez a Maria Luís?! Então, e a dívida?!
Página 31
5 DE JULHO DE 2013
31
A Sr.ª Ana Drago (BE): — … entendemos que, enfim, essa fragilidade não podia ser exposta ao
contraditório desta Câmara e, então, o Governo tentava resguardar a sua figura e a sua nova cara à frente do
Ministério das Finanças.
Como se disse agora, discordámos, mas respeitámos. Do que não estávamos à espera era deste
espetáculo, absolutamente indecoroso e confrangedor, de incapacidade das bancadas que suportam a maioria
para discutir o tema em debate: dívida pública. Houve uma necessidade, por parte dos partidos que,
supostamente, apresentam uma solução de Governo ao País de discutir, de abordar, de apresentar soluções
àquele que é o centro do debate político. Portanto, não foi por acaso que hoje pareceu haver um erro de
casting por parte do Governo e uma vontade de fugir ao tema político central. É que a crise política que
vivemos ainda por estas horas é a crise política originada pela dívida pública, pelo seu peso e pela
necessidade da sua reestruturação.
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Tudo, tudo foi feito por este Governo, em nome da dívida: desemprego,
empobrecimento, emigração, destruição do tecido económico, ausência de perspetivas.
Todo o programa foi estruturado em nome da intenção de pagar, de estagnar, de solucionar o problema da
dívida pública, e nada resultou. Nada resultou! Tudo falhou!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Fala a especialista!…
A Sr.ª Ana Drago (BE): — E o debate que temos hoje sobre a crise política atual não começou na terça-
feira com a demissão do, então, Ministro dos Negócios Estrangeiros, Paulo Portas, começou na segunda-feira
com a demissão de Vítor Gaspar, o nome, a cara, o protagonista, o homem que construiu um programa de
destruição do País, em nome do combate à dívida pública.
Portanto, quando o Sr. Ministro da Saúde nos vem aqui dizer que estamos a reequilibrar, deve estar
enganado. Se calhar, preocupou-se com as questões da saúde e não olhou para mais nada. Fala de
reequilíbrio de quê? Do défice? Do défice público? Sr. Ministro, vamos falar de números, não vamos falar
sobre a sua utopia! Défice público no 1.º trimestre de 2011: 7,6%. Défice público no 1.º trimestre de 2012:
7,9%. Défice público no 1.º trimestre de 2013: 10,6%! Não chamo a isto reequilíbrio, chamo a isto um plano
inclinado, caminhar para a desgraça!
E a isto soma-se o quê, Sr. Ministro da Saúde? Últimos dados do desemprego: 17,6%; a dívida a chegar
aos 130% do PIB; queda da economia no 1.º trimestre: 3,9%. Mas o que é que está a correr bem?! Não está
nada a correr bem!
É por isso, Sr. Ministro, que a carta do Ministro Vítor Gaspar é tão importante para o debate político.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Olha, agora é o ideólogo!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Ela é importante, porque ela «fala»!
Sr.as
e Srs. Deputados da maioria, Sr. Ministro, oiçam bem, oiçam com atenção. O que nos separa neste
debate é que há dois anos, quando se começou a discutir a política de austeridade para pagar a dívida, para
ter um novo crescimento económico, a bancada do Bloco de Esquerda disse o seguinte: «Os senhores vão
matar a procura interna, vão aumentar o desemprego, vão provocar a queda da receita fiscal, portanto, vão
provocar maior défice». O que é que diz Vítor Gaspar, na sua carta? Tudo isto! Exatamente isto!
Aplausos do BE.
Por isso, Sr. Ministro, pedia-lhe que desta vez tivesse alguma humildade. Oiça e aprenda!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tenha vergonha!
Página 32
I SÉRIE — NÚMERO 109
32
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Pode ser que aprenda, de facto, alguma coisa, porque a questão da dívida é
nuclear. A vossa crise política é a insustentabilidade da dívida. A irresponsabilidade da crise política nos
últimos dias não é o «jogo de cadeiras» entre o CDS e o PSD a ver quem ganha mais ministros.
Protestos do CDS-PP.
Não! A vossa irresponsabilidade é, depois de todos os avisos, depois dos números sucessivos da vossa
desgraça económica e social, persistirem, não chegarem a este debate com humildade e dizerem: «É
insustentável a nossa dívida, ela tem que ser reestruturada, em nome de qualquer perspetiva»!
Dizia o Sr. Ministro Vítor Gaspar: «Momento de investimento», «Combater a queda da procura interna».
Tem que reestruturar a dívida, não pode fugir a este debate! Este é o debate central.
Sr. Ministro, a verdade é que os senhores tiveram condições únicas: o apoio dos vossos parceiros na
Europa (foi isso que os senhores sempre disseram) e o sonho da direita, que se transformou no terrível
pesadelo do País.
Hoje, Sr. Ministro, olhando para a farsa que foi este debate, fugindo ao debate político central do País,
olhando para esta enorme irresponsabilidade das bancadas da maioria, a verdade é que os senhores já não
têm maioria, já não têm Governo e, aparentemente, também já não há um presidente da direita. E, de facto, os
senhores, neste momento, também já nem têm compostura para discutir aquilo que interessa ao País.
Aplausos do BE e do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os
Verdes.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro da Saúde não
desmentiu a afirmação que fiz de que há portugueses, e muitos, que deixam de ter acesso aos cuidados de
saúde por motivos económicos.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É falso! Diga a verdade!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — O Sr. Ministro reconhece, de facto, que, com este Governo,
muitos portugueses ficaram fora do acesso aos cuidados de saúde por motivos económicos. Finalmente,
reconheceu-o.
Foram dois anos de Governo PSD/CDS com austeridade e sacrifícios impostos aos portugueses.
Foram dois anos de Governo que se traduziram em dois Orçamentos do Estado inconstitucionais e em dois
Orçamentos recessivos.
Foram dois anos a degradar o nosso setor produtivo, a multiplicar o desemprego e a agravar
substancialmente as injustiças sociais.
Foram dois anos a empobrecer o País e os portugueses.
O desemprego continua a bater recordes históricos todos os dias, o número de falências não para de
crescer, a dívida aumenta, a recessão veio para ficar, a consolidação orçamental é cada vez mais uma
miragem e o País e os portugueses estão mais pobres.
Foram dois anos a exigir sacrifícios aos portugueses e sem resolver nenhum dos nossos problemas; pelo
contrário, o Governo continua a contribuir para agravar os problemas.
Quando o Governo tomou posse, o défice estava nos 5,9% e o ex-Ministro das Finanças, Vítor Gaspar,
dizia então tratar-se de um desvio colossal. Pois bem, este Governo colocou esse desvio colossal no défice,
que era de 5,9%, em 10,6%.
A dívida pública continua a disparar e já ultrapassou os 127% do PIB. Só no 1.º trimestre deste ano, a
dívida pública agravou-se em cerca de 4000 milhões de euros.
O desemprego atinge números nunca vistos. O número de desempregados que não tem acesso a qualquer
apoio social ganha dimensões verdadeiramente dramáticas.
Página 33
5 DE JULHO DE 2013
33
Cada vez mais portugueses deixam de ter acesso aos cuidados de saúde, porque nem sequer têm dinheiro
para pagar um transporte que os leve ao hospital.
As políticas sociais deste Governo ficam marcadas pela mais completa desresponsabilização do Estado e a
mais importante área, a da saúde, fica marcada por uma política que se resume ao encerramento de serviços
e por um esforço do Governo em transferir os custos da saúde para os utentes. É mais que certo: temos dor,
mas não vamos ter ajustamento.
Os portugueses levam com uma carga fiscal brutal nunca vista, assistem à redução dos seus salários, das
suas reformas e das pensões e veem aumentadas as dificuldades de acesso aos reduzidos apoios sociais.
Mesmo assim, e apesar de todos estes sacrifícios, a dívida aumenta e o défice não para de crescer.
Face a este quadro, e ponderados os sacrifícios e os resultados, é caso para perguntar: o que é que o
Governo tem andado a fazer, para além de semear desemprego e aumentar a dívida pública? Era bom que
isso aqui fosse respondido. Nós não sabemos. O que sabemos é que é mesmo necessário impedir que este
Governo continue a destruir a nossa economia e a empobrecer os portugueses.
É por isso que Os Verdes entendem que não é só a dívida que é insustentável. Este Governo «já era», «já
foi»!
O País e os portugueses precisam de um Governo e não entendem os motivos que levam o Presidente da
República a não fazer uso das suas competências e dos seus poderes constitucionais para devolver a palavra
aos portugueses. Do que os portugueses precisam é de um governo, que não têm agora. Não precisam de
novelas, de birras, de disputa de lugares, de ver quem manda mais, de braços de ferro. Do que os
portugueses precisam mesmo é de um governo a sério!
Aplausos do PCP.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Adão Silva (PSD): — Para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, pedi a palavra para dizer, porque através do telefone não
fomos suficientemente lestos, que transferimos 4 minutos do nosso tempo para o Sr. Ministro Paulo Macedo
intervir, se entender fazê-lo nesta fase do debate.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado: Começo por
assinalar que o Sr. Secretário de Estado das Finanças pretendeu responder às minhas questões invocando
alguns dados numéricos sem os apresentar nem confirmar. «Palavras, leva-as o vento», Sr. Secretário de
Estado, mas desde já lhe digo que os números que vou citar na minha intervenção são números oficiais do
Governo que o senhor não pode desmentir.
Queria aqui assinalar, em jeito de introito, a fuga do Sr. Ministro da Saúde às questões políticas que lhe
coloquei.
Nada nos disse sobre o rasto da Ministra das Finanças.
O Sr. Ministro da Saúde: — Isso é a propósito do tema?!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Até compreendo, Sr. Ministro. Até compreendo. O senhor é Ministro da
Saúde, não é Ministro da Administração Interna para ter alguém a seguir o rasto da Ministra Maria Luís
Albuquerque. É verdade!
Página 34
I SÉRIE — NÚMERO 109
34
Contudo, o que já não entendo é a ausência de resposta a questões que o envolviam pessoalmente, Sr.
Ministro da Saúde, e que, aliás, vou repetir.
Primeira: por que se prestou a participar nesta farsa vespertina?
Segunda: será que o Sr. Ministro da Saúde pode aqui garantir que não vai mudar de pasta, que este
debate hoje, aqui, não é uma espécie de despedida da sua pasta da saúde?
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, há mais de dois anos que o PCP insiste numa realidade que cada vez
mais comentadores e economistas reconhecem como inevitável: a troica e o Memorando da troica querem
destruir direitos e comprometer irremediavelmente o regime constitucional em Portugal e continuam a impor ao
País condições de austeridade que fazem disparar a dívida pública e a tornam totalmente insustentável e
mesmo impagável.
É a troica, é o Memorando da troica, são todos aqueles que agem em nome da troica, bem como todos
aqueles que querem continuar a agir em nome da troica e do pacto de agressão, que tornam impagável a
dívida para poderem mais facilmente impor ao País um segundo resgate e transformar Portugal num
protetorado permanente de Bruxelas e de Berlim.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Os números aí estão para confirmar o que o PCP anda a dizer há mais de
dois anos, desde que o PS, o PSD e o CDS negociaram e subscreveram o Memorando da troica. Os números
aí estão para confirmar o enorme embuste com que os defensores do Memorando da troica andam a enganar
o País desde há dois anos.
Sr. Secretário de Estado das Finanças, em 2013, os juros da dívida vão atingir 8572 milhões de euros, isto
é, vão representar 5,3% do PIB. Ou seja, os juros e os encargos da dívida representam, na prática, a quase
totalidade do défice orçamental, revisto, que o Governo prevê para 2013!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Em 2012, a dívida atingiu 124% do PIB — mais 50% do que em 2009,
quando era de 84% do PIB.
Hoje, a meio de 2013, a dívida pública aproxima-se do valor, verdadeiramente impensável, de 130% do
PIB, isto é, mais 6 pontos percentuais do que no final de 2012.
Sr. Secretário de Estado, estes números são do Governo, não são números do PCP!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois é!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Com a troica e as políticas da troica, com a austeridade imposta pelo
Memorando, a dívida pública não parou de aumentar, nem vai parar de aumentar. Ela é pura e simplesmente
impagável. Sem a sua reestruturação completa, como o PCP defende há mais de dois anos, ela é
completamente impagável!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Honório Novo (PCP): — E os senhores sabem disso! Sabem-no os senhores, sabem-no os
banqueiros, sabem-no os grandes grupos económicos que estão a suportar este Governo e que querem
impedir que a democracia funcione em Portugal. Querem impedir (os banqueiros, os grandes grupos
económicos, que vos estão a dar essas ordens, passe a expressão) que o povo se exprima em eleições, que o
povo construa, pelas suas próprias mãos e pela força dos seus votos, uma alternativa a este caminho de
destruição do País a que este Governo e a troica nos querem conduzir.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
Página 35
5 DE JULHO DE 2013
35
A Sr.ª Presidente: — Dou agora a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Ministro da Saúde, que vai usar
do tempo cedido pelo Grupo Parlamentar do PSD.
O Sr. Honório Novo (PCP): — E vai, com certeza, responder às perguntas a que não respondeu há pouco!
O Sr. Ministro da Saúde: — Sr.ª Presidente: Começo a minha intervenção respondendo ao Sr. Deputado
José Luís Ferreira, embora não sabendo se o Sr. Deputado depois será admoestado porque fez uma pergunta
sobre saúde, o que é uma coisa proibida.
Queria dizer-lhe que, de facto, em termos de saúde, temos mais utentes no Serviço Nacional de Saúde
com mais cirurgias e também com maior acesso ao medicamento.
Tenho pena… aliás, reparo agora que a Sr.ª Deputado Ana Drago regressou à Sala, porque tenho algo que
não poderia dizer se não estivesse presente e assim posso referi-lo.
Em primeiro lugar, devo dizer que ouvir falar a Sr.ª Deputada de humildade é um espanto, nunca tinha
ouvido. Mas, quando a oiço falar de humildade referindo que a Assembleia da República deve ser dissolvida,
que o Governo deve cair e que o Presidente da República deve ser destituído, então, Sr.ª Deputada, está tudo
dito sobre a sua humildade e sobre a postura do Bloco de Esquerda.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Gostava agora de voltar ao debate e que a Sr.ª Deputada me dissesse, se o Bloco de Esquerda diz que
não paga, como é que, a seguir, se vai financiar junto dos credores. E gostaria também que me dissesse quais
são os seus diálogos quando faz uma proposta aos credores. Será que lhes diz «eu não vos pago 50%, mas
eu, Bloco de Esquerda, pelos vários diálogos e os meus muitos argumentos, de certeza que consigo
convencer-vos»? E é claro que os credores internacionais, quando lhes falam em cortar 50% da dívida, porque
é o Bloco de Esquerda a dizê-lo, de certeza vão acatar essa solução…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Aliás, seria bom e seria, inclusive, teoricamente possível, se não tivéssemos de fazer novos pedidos de
financiamento. E nós temos de fazer novos pedidos de financiamento porque — mais uma vez, essa é uma
aritmética de que o Bloco de Esquerda não gosta —, se há défices, se há despesa pública acima da receita
pública, logo há défices, logo há crescimento da dívida acumulada.
O Sr. João Galamba (PS): — Falso! Isso não é verdade!
O Sr. Ministro da Saúde: — É totalmente verdade! Numa situação de crise económica, é totalmente
verdade.
O Sr. João Galamba (PS): — Não é verdade!
O Sr. Ministro da Saúde: — Não vou entrar em diálogo consigo, Sr. Deputado.
Por outro lado, numa situação em que não há crescimento económico, são estes os números…
O Sr. João Galamba (PS): — Ah!
O Sr. Ministro da Saúde: — E de há 13 anos sabe de alguma outra coisa, Sr. Deputado? Há 13 anos!
Ainda se lembra?!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Página 36
I SÉRIE — NÚMERO 109
36
Para terminar, o que diz a economia — e constato que os Srs. Deputados gostam bastante mais desse
tema do que do tema da saúde, que é algo bastante mais concreto para as pessoas — é que défices são
impostos futuros,…
O Sr. João Galamba (PS): — Isso também não é verdade! Se a economia crescer…
O Sr. Ministro da Saúde: — … que é coisa que esquece quem advoga sistematicamente despesas acima
das receitas.
Por outro lado, também há uma outra coisa que é indesmentível: despesa pública são receitas privadas.
Portanto, Sr.ª Deputada, temos muitas farmacêuticas, farmácias, laboratórios e vários privados todos eles a
quererem mais despesa pública.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Ferro Rodrigues.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Não
tenciono discursar no tom do Sr. Ministro da Saúde, nem fazer réplicas à jactância e à arrogância que hoje
aqui demonstrou.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Mas há uma coisa que devo concluir: não tem a última palavra na ciência económica. Aliás, ao longo dos
anos, ouvi vários ministros das Finanças de direita explicarem-nos os défices virtuosos. Portanto, há qualquer
coisa aí que não encaixa na teoria económica. E muito poderíamos aqui discutir.
Mas vou dizer-lhe o que não é brincadeira. O que não é brincadeira é o Dr. Silva Lopes, duas vezes
Ministro…
Vozes do PSD: — Oh!
Pausa.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço que não interrompam o orador.
Sr. Deputado Luís Fazenda, peço-lhe que prossiga.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Prossigo, Sr. Presidente. Mas não tenham a menor dúvida de que não
conseguem extravasar o vosso nervosismo, devido à crise política que estão a viver, tentando humilhar
partidos da oposição ou quem quer que seja.
Aplausos do BE.
Como dizia, Sr. Ministro da Saúde, o Dr. Silva Lopes, que foi duas vezes Ministro das Finanças deste País,
disse — e não foi o único a dizê-lo —, baseado em estudos, que 50% da dívida não é pagável, e num conjunto
de décadas razoável para a amortização. Isto foi dito pelo Dr. Silva Lopes.
Sei que as pessoas que têm estudado a evolução da dívida neste Parlamento, nas bancadas da direita,
sustentam que ela não é pagável. Pensam que ela, objetivamente, no contexto atual, e com as políticas que
têm sido seguidas, não é pagável.
É que, com o colapso fiscal, a dívida não é pagável e, com algum estímulo à economia, a dívida também
aumenta e não é pagável. Portanto, o problema está num colete de forças. E ou bem que se baixa o stock da
dívida e se alteram as condições de pagamento, etc., ou, então, não é possível.
Página 37
5 DE JULHO DE 2013
37
Portanto, a atitude intelectualmente honesta de alguém que se quer afirmar no debate político é a de
chegar aqui e reconhecê-lo.
Não estou a discutir taxas moderadoras, estou a discutir a dívida pública.
Aplausos do BE.
E sobre a dívida pública, o que diz o Sr. Ministro da Saúde? Nada! Diz que o Bloco de Esquerda faz
brincadeira. Mas o Governo aqui não afirma nada.
O ex-Ministro Vítor Gaspar dizia que ela era sustentável. O Sr. Ministro da Saúde repete isso, neste
momento?
Essa é a questão que está em debate. Não são sequer as propostas do Bloco de Esquerda, mas ainda
bem que as citou. Com certeza que teremos de encontrar outras soluções europeias. Com certeza que
também não é nada de mirífico alterar as condições em que estamos a fazer o pagamento da dívida,
inclusivamente o sistema fiscal atinente à dívida pública, etc. Foi tudo isso que aqui tentou achincalhar, sem
qualquer elevação intelectual ou ética. Tudo o que tentou hoje aqui fazer foi achincalhar.
Vozes do PSD: — Olhe o tom! Seja mais moderado!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas, agora, Sr. Ministro da Saúde, o problema é encontrar essas soluções. E
nós estamos cá para dar o nosso contributo para essas soluções.
O senhor veio a este debate e nada disse sobre a dívida pública, mas disse algo importante que talvez
fique deste debate.
Repare como disse, com um pundonor bem firmado, que discutiu com os industriais do setor da saúde e
que lhes baixou as margens de lucro e lhes impôs condições! Pois é um pouco dessa atitude que queríamos
que um Governo de Portugal tivesse em relação aos credores, para uma renegociação unilateral da dívida,
para uma reestruturação da dívida.
Aplausos do BE.
Afinal de contas, o senhor veio aqui responder sobre algumas coisas, mas quando precisou de dar
números sobre a economia refugiou-se no Sr. Secretário de Estado, que, por acaso, também não acertou.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo
Cabrita.
O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Sr.
Ministro da Saúde, Dr. Paulo Macedo, o senhor veio hoje aqui manifestamente prestar-se a uma operação que
não lhe fica bem.
Eu e o Partido Socialista respeitamos a ordem dos trabalhos. E quanto a isso a única declaração legítima e
positiva para este debate foi o reconhecimento pelo Sr. Ministro do total fracasso da estratégia de continuidade
face aos 10% de défice, aos 18% de desemprego, aos 20 000 milhões de euros de aumento da dívida pública
e à recessão de 4% no 1.º trimestre deste ano. E aí disse, de facto, que estava de acordo com o Partido
Socialista: só com uma estratégia de crescimento e de emprego é que é possível estabelecer um caminho que
torne sustentável, a médio e a longo prazos, uma estratégia de correção e de redução da dívida pública. Foi a
única coisa positiva que o Sr. Ministro aqui disse.
De facto, reconheço que seria difícil falar da clandestinidade da Sr.ª Ministra das Finanças. Mas seremos
claros sobre essa matéria: o Partido Socialista disse, ainda no fim de semana, que a Sr.ª Ministra das
Finanças mentiu ao Parlamento e que não podia ser Secretária de Estado. O Partido Socialista disse, há um
ano, que a Secretária de Estado das Finanças violou a lei aprovada nesta Casa — e foi obrigada a fazer um
diploma sobre salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais em matéria de privatizações,…
Página 38
I SÉRIE — NÚMERO 109
38
Aplausos do PS.
… mas desculpou-se dizendo que isso era uma coisa técnica a discutir com Bruxelas, enquanto privatizava
sem falar com ninguém — e diz que essa Secretária de Estado não pode, agora, ser Ministra das Finanças.
A Secretária de Estado, que foi juíza em causa própria numa matéria em que teve responsabilidade direta,
não pode ser Ministra das Finanças. A Secretária de Estado, que não tem apoio político do segundo partido da
coligação, não pode ser Ministra das Finanças. A Secretária de Estado não poderia ter tomado posse como
Ministra das Finanças.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — É por isso que o Partido Socialista, sendo o partido da responsabilidade e
da estabilidade,…
Vozes do PSD: — Ah!…
O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — … votou aqui favoravelmente o tratado orçamental, votou aqui
favoravelmente as alterações à lei de enquadramento orçamental e propôs, na especialidade, um conjunto
significativo de alterações que visam garantir a conjugação com o ciclo económico e está agora disponível
para, com os parceiros sociais, com os portugueses, enfim, com todas as forças políticas que o queiram,
construir um caminho de futuro, um caminho diferente, de crescimento e de emprego, e que diz não a esta
vergonha de Governo em cuidados paliativos, que traz aqui o Ministro da Saúde para a extrema-unção.
Aplausos do PS.
Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Retomo a
intervenção do Sr. Deputado Luís Fazenda, que, segundo ele, começou por ser uma intervenção serena e
sóbria, mas que acabou a acusar o Sr. Ministro da Saúde de ter achincalhado o Parlamento, por, afinal, não
ter falado da dívida pública.
Falar de dívida pública não é falar de qualquer coisa etérea, esdrúxula e imaterial; falar de dívida pública é
falar de coisas concretas, que tocam os portugueses no seu dia a dia.
Ora, o que o Sr. Ministro da Saúde fez esta tarde foi dizer como é que, apesar da dívida, da recessão e da
crise, é possível fazer reformas profundas no Ministério da Saúde e dar sustentabilidade ao Serviço Nacional
de Saúde.
O que o Sr. Ministro da Saúde veio hoje aqui dizer é que os portugueses podem estar descansados com
ele e com este Governo, porque, apesar da situação complexa que o País vive, com este Governo e com o
Ministro Paulo Macedo temos um Serviço Nacional de Saúde garantido para os portugueses, um Serviço
Nacional de Saúde onde são feitas reformas estruturais capazes de garantir a sua sustentabilidade.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Remato, Sr. Presidente, respondendo à pergunta feita pelo Sr. Deputado
Eduardo Cabrita ao Sr. Ministro da Saúde, sobre qual o caminho para a sustentabilidade da dívida pública.
Sr. Deputado, o caminho é fazer reformas como têm sido feitas pelo Ministro Paulo Macedo.
Página 39
5 DE JULHO DE 2013
39
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Faço uma
breve intervenção para me referir à intervenção do Sr. Deputado Adão Silva.
Há uma espécie de surdez que se consolida consecutivamente. Nós falámos da sustentabilidade da dívida
pública — da sustentabilidade! E fizemos uma pergunta simples ao Governo, que pode ser respondida por
qualquer um dos seus membros, incluindo o Secretário de Estado Carlos Moedas. A pergunta é se a dívida
pública é sustentável. E a resposta será sim, não ou talvez. Podem até fazer uma tripla, mas têm de dar uma
resposta a esta pergunta.
Não nos venham falar de outras coisas. Já promovemos aqui interpelações sobre o Serviço Nacional de
Saúde, creio que todas as bancadas também já o fizeram, pelo que demos toda a dignidade a esse debate
Mas a questão que se coloca neste debate de hoje é a seguinte: nas circunstâncias atuais, depois da carta do
Ministro Vítor Gaspar, depois de tudo o que se passou, queremos que alguém da bancada do Governo nos
diga «sim, continuamos a entender que a dívida é sustentável», ou «não, não é sustentável», ou, então,
«estamos em reflexão e, daqui a algum tempo, damos a resposta».
Creio que fui explícito e que esclareci o Sr. Deputado Adão Silva e as bancadas da maioria. O tema do
debate era «sustentabilidade da dívida pública». E repito, à exaustão, a pergunta: Sr. Ministro da Saúde, Sr.
Ministro dos Assuntos Parlamentares e demais membros do Governo, a dívida pública é sustentável?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, é altura de entrarmos na fase de encerramento do
debate.
Em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados: Este debate foi esclarecedor e, mesmo que o Governo não o queira, foi oportuno.
Não é o Governo que dita os tempos da Assembleia. É a Assembleia que dita os seus próprios tempos,
porque ela existe para fiscalizar o Governo, quer ele queira quer ele não queira. Tem uma maioria submissa,
qualquer que seja a política do Governo.
Percebemos bem que todos os membros do Governo que hoje aqui entraram traziam ao peito uma placa
que dizia «remodelação em curso». Nenhum deles sabia se continuava, se não. Talvez, até, o terem estado
aqui tenha sido uma garantia de que amanhã não estão a sair pela porta da rua.
Mas, verdade seja dita, não é desta instabilidade governamental que se rege a Assembleia, a não ser para
avaliar. E dessa avaliação é que o Governo não foge.
O Governo criou a crise económica e a crise social. Dizia que a dívida era insustentável e na dívida
cavalgava para impor a austeridade.
Ora, o resultado é que temos mais dívida. Não só mais dívida, mas mais défice, exatamente aquele défice
que no futuro será mais dívida e que, curiosamente, o Ministro da Saúde, aqui representante do Governo para
falar de finanças, não quis assumir.
Esta política do Governo falhou!
Vamos ler a carta do Ministro Vítor Gaspar.
Dizia ele: «Aquilo que eu prometi ao País, não cumpri. Afinal, a política de austeridade destruiu o mercado
interno. Ao destruir o mercado interno, destrói a economia, destrói as receitas fiscais, cria mais défice, cria
mais dívida».
Sobre a sustentabilidade da dívida ou sobre a política de austeridade que a torna insustentável, não há
sequer um mea culpa aqui por parte do Governo.
Reconheçamos uma coisa. O Sr. Ministro Vítor Gaspar teve a hombridade de dizer: «Eu falhei!»
Página 40
I SÉRIE — NÚMERO 109
40
Pergunto a cada uma e cada um dos Srs. Deputados, a cada uma e cada um dos Srs. Membros do
Governo: estas políticas falharam ou não falharam? As pessoas sabem a resposta. As pessoas sabem que
estas políticas falharam, porque estão a pagar o falhanço destas políticas com as suas vidas!
É curioso que o Sr. Ministro da Saúde, afinal tão versado nas finanças como ele próprio demonstrou,
depois de todas as perguntas, viesse dar a sua opinião sobre a dívida — se ela é sustentável, se não é
sustentável, se o Governo acredita ou não que vai continuar sem a sua restruturação. Mas, afinal, o
encerramento nem será feito pelo Ministro, mas pelo Sr. Secretário de Estado das Finanças. Afinal, o Sr.
Ministro delega no Sr. Secretário de Estado a resposta que aqui deveria dar, depois do debate que teve e
depois das acusações que fez.
Ora, percebe-se que são acusações gratuitas e é uma política que assenta a sua base, nada mais, nada
menos, numa tentativa de branquear dois anos de governação.
Não, o Governo não chega de peito feito a este debate porque tem obra para mostrar; chega de peito feito
porque respirou fundo, porque sabe que se está a afogar, e se não respirasse acabava por cair.
Essa é a conclusão que tiramos deste debate.
Diz-nos o Sr. Ministro da Saúde, que gosta tanto de falar sobre finanças, que a dívida é o resultado do
défice, que a dívida de hoje são os impostos do futuro, que o défice de hoje é a dívida de amanhã.
E eu pergunto: e este Governo, depois de todos os cortes, como tem a dívida? Depois de cortar nos
salários, como tem a dívida? Depois de cortar nas pensões, como tem a dívida? O resultado é que ela subiu.
Então, como é possível?
Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.
Como é que, depois de toda a austeridade imposta, é possível que ela tenha falhado tão redondamente?
Afinal, a gestão não era correta? Não era justa? Não era racional?
Não, Sr.as
e Srs. Deputados! É irracional!
Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.
Sr.ª Deputada, é irracional! E irracional é o Governo e as políticas que o sustentam! Irracional é a política
deste Governo!
Aplausos do BE.
É irracional, porque corta nos salários e nas pensões das pessoas. É irracional, porque quando se pergunta
para onde foi o dinheiro, nós sabemos que saiu do bolso das pessoas para ir para o «bolso» das swaps, das
PPP, do Banif. É aí que está o dinheiro! E aí não cortaram! Não cortaram porque sabem que reestruturar a
dívida é perder em dois carrinhos: é perder no espaço da chantagem para impor a austeridade, mas é também
atacar aqueles que este Governo mais tem beneficiado — a banca, os credores e os especuladores que
andaram especular sobre o País.
O Sr. Ministro disse uma frase curiosa: «Não pagar é não cumprir com a obrigação dos fornecedores». Não
pagar a dívida pública, Sr. Ministro, é não cumprir para com aqueles que especularam com a vida das pessoas
e que agora estão a ganhar com juros usurários, que estão a especular com a vida de todos nós, é hipotecar a
vida dos nossos para servir aqueles que brincaram com o nosso futuro.
Aplausos do BE.
Termino, Sr. Presidente, com o reconhecimento de que o Governo não tem saída. Este Governo pode não
cair hoje, pode não cair nos próximos dias, mas, verdade seja dita, ele não irá cair provavelmente porque ele
já não anda, já não caminha, ele rasteja, tal é a política que está em vigor e tal é o pântano em que se
movimenta.
Página 41
5 DE JULHO DE 2013
41
Da parte do Bloco de Esquerda, toda a clarificação. Dizia o Sr. Ministro, tentando diminuir as nossas
propostas, que a renegociação não é o caminho. Ora, se a renegociação tivesse sido feita há dois anos,
quando nós dizíamos, neste momento estaríamos melhor do que estamos hoje.
Dizia também o Ministro do Governo que cortou nos salários, que cortou nas pensões, que atacou o
rendimento das famílias, que é impensável, por exemplo, um imposto sobre as grandes fortunas!
A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Já mexemos!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Disse: «Não! Nessas nós não podemos mexer!»
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Nos salários e nas pensões, sim, podem mexer, mas nas grandes
fortunas é que não!
Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.
Era disso que o Ministro falava quando diminuía as propostas do Bloco de Esquerda.
Ora, deste lado — e com isto termino, Sr. Presidente — sabemos que escolher aqueles que servem a
dívida para pagar a especuladores é virar as costas ao País. E nós estamos do lado daqueles que se juntam
ao povo para dizer que é este Governo e não é o povo que está a mais no País!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para encerrar o debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr.
Secretário de Estado das Finanças.
O Sr. Secretário de Estado das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: No debate sobre o
ajustamento português dos últimos anos importa reter os factos. Importa reter os factos centrais, aqueles que
reproduzem fielmente a situação, e não as construções de discursos políticos que não reproduzem fielmente a
situação.
Nestes últimos dois anos, os portugueses, com o seu esforço, com os seus sacrifícios e com a sua
coragem, alcançaram importantes progressos no ajustamento da economia.
Aplausos do PSD.
É um dever dos seus representantes reconhecer não só esses esforços, mas também os seus resultados.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Estão bem à vista!
O Sr. Secretário de Estado das Finanças: — Esconder esses resultados seria uma tremenda injustiça.
A informação transparente e rigorosa sobre a situação do País em geral e do ajustamento da economia em
particular é um bem precioso que tem de ser partilhado com toda a comunidade política. E o Governo nunca
prescindirá de o fazer.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Secretário de Estado das Finanças: — O mesmo dever de transparência e de rigor obriga a dizer,
contudo, que os desafios do ajustamento ainda não terminaram.
Página 42
I SÉRIE — NÚMERO 109
42
Para Portugal é imperativo manter o equilíbrio orçamental não como um fim em si mesmo, mas como um
meio para resgatar a nossa soberania económica e para agarrar definitivamente um novo ciclo de
prosperidade.
Isso significa, em concreto, que as boas finanças públicas são um meio de assegurar o financiamento à
economia, o crescimento sustentável e a geração de emprego.
É preciso sublinhar que Portugal já concluiu as duas primeiras fases do seu ajustamento. A emergência do
ajustamento financeiro foi ultrapassada.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah! Está tudo normal, então…
O Sr. Secretário de Estado das Finanças: — Iniciámos o processo de normalização das condições de
financiamento da economia, que é absolutamente fundamental para o nosso tecido empresarial, para o
alargamento da nossa base exportadora e, portanto, para a criação de emprego.
A estratégia seguida durante todo este período permitiu reconquistar a confiança, restabelecer a
credibilidade do País junto dos nossos parceiros internacionais e investidores e permite-nos olhar para o
futuro, garantindo que os sacrifícios dos portugueses não foram nem serão em vão.
O sucesso do regresso de Portugal aos mercados é a prova disso. Um regresso que se iniciou antes do
calendário previsto e de modo mais rápido do que noutros países em ajustamento. Este processo contínuo
assenta numa estratégia e num conjunto de compromissos assumidos pelo Governo para credibilizar o País e
restaurar a confiança dos investidores em Portugal.
Isso permitiu o regresso ao financiamento de mercado de várias empresas financeiras e não financeiras.
De notar que as empresas portuguesas já emitiram, desde o início do programa de resgate, mais de 8000
milhões de euros em mercado de dívida obrigacionista.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Explique lá o desemprego!
O Sr. Secretário de Estado das Finanças: — A redução dos custos de financiamento das empresas, com
reflexo em particular das pequenas e médias empresas, também já se iniciou.
A estabilidade do sistema financeiro e o reforço da confiança dos investidores é notável pela diminuição do
rácio de transformação, isto é, entre empréstimos e depósitos de mais de 158% para 128%, no final de 2012.
O sistema financeiro está, assim, em melhores condições para financiar a recuperação económica. Estão
reunidas condições que perspetivam um ponto de viragem na trajetória da dívida, condições que, essas sim,
garantem a sustentabilidade da dívida pública.
A tendência do crescimento insustentável da dívida pública nos últimos 10 anos, a necessidade de
ultrapassar a dependência crónica da dívida devia ter-se tornado evidente mais cedo e não apenas na
primavera de 2011, altura em que País perdeu a sua autonomia financeira.
Mas há fortes sinais que apontam para uma inversão desta tendência. Dois terços do ajustamento
estrutural em termos orçamentais estão concluídos. Espera-se que o défice estrutural este ano seja de 3,6%.
O défice estrutural é aquele que é expurgado de efeitos de ciclicidade económica.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Secretário de Estado das Finanças: — Portugal está a reduzir a sua dívida externa, demonstrando
capacidade de financiamento pela primeira vez nos últimos 20 anos.
A procura e a oferta internas estão hoje equilibradas e espera-se uma inflexão na trajetória do PIB no final
deste ano.
Com a correção dos desequilíbrios macroeconómicos e a estratégia de regresso aos mercados a decorrer
a bom ritmo, a tónica estará na manutenção de uma situação de equilíbrio orçamental.
Os desafios são enormes e todos sabemos o quanto a conjuntura externa afeta o comportamento da
economia portuguesa, em particular numa situação de maior vulnerabilidade como aquela em que nos
encontramos desde a emergência financeira de 2011.
Página 43
5 DE JULHO DE 2013
43
Todavia, as reformas estruturais que foram realizadas são a base de um desenvolvimento económico
sustentável e da inflexão para um novo ciclo de crescimento.
Desde logo, a transformação estrutural cria as bases para uma economia mais competitiva e mais aberta
ao exterior. Merecem destaque as alterações nos mercados de trabalho, no sistema judicial, bem como o
programa de privatizações com um valor muito superior ao esperado.
As privatizações atraem investimento para a nossa economia, convocam para o nosso País a transferência
de novas tecnologias e de novos saberes empresariais e reforçam o posicionamento estratégico do País nos
centros mais dinâmicos da economia global. Têm sido e continuarão a ser um elemento-chave na nossa
economia.
Temos de fechar o processo de ajustamento e começar a colher frutos dos sacrifícios feitos pelos
portugueses nos últimos dois anos. Esta é a altura-chave. Confiamos na união, na coesão social e no sentido
de responsabilidade de todos.
O caminho tem sido árduo e longo, mas uma boa parte foi já percorrida. Não devemos, não podemos voltar
para trás. Cabe a todos os agentes políticos garantir que caminharemos em frente.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, chegámos assim ao final dos nossos trabalhos.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, com início às 10 horas, tendo como ordem do dia o
debate, requerido pelo PSD, sobre parcerias público-privadas e transparência nos processos de privatização.
No final, realizar-se-ão votações regimentais.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 55 minutos.
Imagens projetadas pela Deputada do BE Catarina Martins no decurso da intervenção que proferiu na
abertura do debate da interpelação n.º 12/XII (2.ª)
Imagens — voltar
In “Carta de Demissão” por Vítor Gaspar, 1 de Julho de 2013, Lisboa
Página 44
I SÉRIE — NÚMERO 109
44
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Abertura da sessão
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Intervenção
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Intervenção
- Paulo Macedo
- MIN. DA SAÚDE
- Intervenção
- HELENA PINTO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- NUNO REIS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- EDUARDO CABRITA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Paulo Macedo
- MIN. DA SAÚDE
- Intervenção
- TERESA VASCONCELOS CAEIRO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Intervenção
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- CARLOS ZORRINHO
- Deputado
- Interpelação à mesa
- BERNARDINO SOARES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- LUÍS MENEZES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- Luis Marques Guedes
- MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
- Interpelação à mesa
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Intervenção
- HONÓRIO NOVO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Paulo Macedo
- MIN. DA SAÚDE
- Intervenção
- Manuel Rodrigues
- S.E. DAS FINANÇAS
- Intervenção
- CECÍLIA HONÓRIO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- ANA SOFIA BETTENCOURT
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- ISABEL GALRIÇA NETO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Paulo Macedo
- MIN. DA SAÚDE
- Intervenção
- COUTO DOS SANTOS
- Deputado
- Intervenção
- VITALINO CANAS
- Deputado
- Intervenção
- ANA DRAGO
- Deputada
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- HONÓRIO NOVO
- Deputado
- Intervenção
- Paulo Macedo
- MIN. DA SAÚDE
- Intervenção
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Intervenção
- EDUARDO CABRITA
- Deputado
- Intervenção
- ADÃO SILVA
- Deputado
- Intervenção
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Intervenção
- Manuel Rodrigues
- S.E. DAS FINANÇAS
- Intervenção
- FERRO RODRIGUES
- Vice-Presidente
- Encerramento da sessão