12 DE JULHO DE 2013

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Ninguém é responsável pelo insucesso. A responsabilidade, diz uma larga maioria, é do coletivo e da crise.

O que significa que o Parlamento tem de assumir, de uma vez por todas, a sua responsabilidade e, com a

maior urgência possível, legislar no sentido da responsabilização daqueles que exercem cargos públicos.

É também aqui, no Parlamento, que enquanto políticos e representantes dos portugueses temos a

obrigação de promover a transparência, a responsabilidade e a aproximação entre eleitores e eleitos.

Mas quem julgava que já tinha visto tudo e que a decisão puramente política e a não assunção de

responsabilidades fosse o limite verificará que estava enganado.

Houve, na celebração de contratos de parcerias público-privadas, processos pouco transparentes,

altamente questionáveis do ponto de vista do interesse público, despachos e decisões governamentais

eticamente reprováveis e até mesmo indícios de dolo para o Estado português, pelo que se revela

fundamental que exista uma averiguação com consequência das entidades responsáveis, não só para a

tranquilidade dos próprios envolvidos mas, sobretudo, pelo interesse dos portugueses, que suportarão uma

pesada fatura durante os próximos anos.

Não é admissível nem aceitável que, num Estado de direito, um qualquer governante, seja de que partido

for, tome e avalise decisões pouco claras que ponham em causa e que condicionem de forma gravosa as

gerações futuras.

Aplausos do PSD.

A democracia e a confiança nas instituições dependem também de ações como esta. Esta

responsabilidade não pode ser assacada apenas aos políticos; todos têm de fazer a sua parte.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A fatura é muito pesada. As melhores estimativas dizem-nos que

cerca de 12 000 milhões de euros vão ser pagos pelos contribuintes portugueses. 12 000 milhões de euros

são 10 anos de subsídios dos funcionários públicos. Uma quantia ofensiva para quem, como muitos nos dias

de hoje, tenta com muita dificuldade proporcionar uma vida digna aos seus filhos. Uma quantia obscena para

quem luta diariamente para sobreviver às dificuldades que o País atravessa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Queria começar por agradecer

aos colegas e aos funcionários, fazendo minhas as palavras aqui ditas pelo Sr. Presidente da Comissão.

Foram longas horas que correram sempre de forma bastante agradável e que nos deram uma perspetiva de

que é possível fazer parcerias público-privadas de forma eficiente, cumprir com aquilo que são as legítimas

aspirações e programas eleitorais de cada governo, mas também que há um espaço em que o Estado podia e

devia fazer melhor.

Também há a certeza de que entre o público e o privado há seguramente armas diferentes, porventura a

penderem para o lado do privado, mas tem o Estado, no seu poder de imperium, a capacidade de alterar,

corrigir e fazer a legislação necessária para que nunca mais se voltem a encontrar situações como aquelas

que acabaram de ser descritas pelo Deputado relator, que aproveito também para cumprimentar pelo seu

belíssimo trabalho.

Gostaria de dizer que, em alguns aspetos, o Estado não quis ou não pôde fazer melhor, mas há alguns em

que, porventura, não quis mesmo. Por exemplo, no caso do Metro Sul do Tejo, o concurso público

internacional foi lançado com uma previsão de tráfego por quilómetro de 80 milhões para o ano de 2011. Ora,

o tráfego realmente verificado em 2011 foi apenas de 30 milhões. Perguntar-se-á porque é que há esta

disparidade. Porque, seguramente, era preciso justificar a obra. E o resultado é que isto custou, em encargos

de reequilíbrio financeiro, 77 000 milhões de euros ao Estado. Custou entre 2008 e em 2011, em

indemnizações compensatórias, 23 milhões de euros, ou seja, uma média de cerca de 5,7 milhões de euros ao

ano. O Estado podia e devia ter feito melhor neste caso.

Dizia o Tribunal de Contas — pelos vistos, concorda com esta afirmação: «O Estado concedente deverá

alicerçar as suas decisões em estudos de procura mais credíveis e conservadores e os projetos devem ser