I SÉRIE — NÚMERO 112

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Termino, Sr.ª Presidente, com uma matéria que ainda dará muitas notícias no futuro e que se encerra no

que é também o resultado deste relatório da Comissão de Inquérito e que tem que ver com todo o panorama

das compensações contingentes. Diz a Assembleia da República nesse relatório, taxativamente, como diz o

Tribunal de Contas, que não há obrigação de o Estado pagar nem um cêntimo pelas compensações

contingentes. Essa não é uma opinião, é matéria de facto e nós, no futuro, vamos exigir que seja cumprido,

porque é assim que deve ser: uma lei deve ser cumprida para defender o interesse de todos nós nesta matéria

tão importante.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, no momento em que chegam ao fim os

trabalhos deste inquérito parlamentar, o PCP reitera a afirmação de um caminho indispensável e urgente:

acabar com as atuais PPP e rejeitar novos contratos nesse modelo.

A solução para o futuro não pode ser uma tentativa (mais uma) de aperfeiçoar o que é péssimo. Não pode

haver mais contratos PPP. O que é imprescindível não é reiniciar mas, sim, inverter este ciclo de negociações

e renegociações que sempre favorecem os interesses privados.

Em todo este processo de inquérito parlamentar, o PCP esteve empenhado em contribuir para o

apuramento dos factos e para o desmascaramento da verdade sobre as PPP e do desastroso negócio que

representaram para o País.

Desde o primeiro momento, alertámos e criticámos esta opção de sucessivos Governos e prevenimos para

os resultados que, inevitavelmente, tal estratégia traria. Este relatório e este inquérito parlamentar permitiram

retratar uma parte da realidade com que o País hoje se confronta e que vem dar razão aos alertas do PCP.

Aliás, tratando-se, neste relatório, e neste inquérito parlamentar, das PPP do setor rodoviário e ferroviário,

é preciso não esquecer que subsiste o problema grave, e ainda não aprofundado cabalmente, das PPP na

área da saúde e noutros domínios, com destaque para hospitais como os de Braga ou Loures ou para o

SIRESP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Ramos (PCP): — O que a vida está a demonstrar e a confirmar todos os dias é que não é «o

peso do Estado» que está a ser excessivo, pelo contrário o que acontece é a apropriação por interesses

privados em esferas de evidente interesse nacional, onde só o Estado pode efetivamente atuar na defesa de

tal interesse.

A suposta supremacia da capacidade de gestão do setor privado em Portugal é uma ficção criada pelos

ideólogos e propagandistas de direita, correspondendo mesmo a uma das insuficiências estratégicas da

economia portuguesa.

Os sucessivos Governos pretenderam ficcionar as relações sociais, ao fingir ignorar o permanente objetivo

estratégico do poder económico de maximizar o lucro, assim como ao branquear o verdadeiro significado das

opções políticas seguidas ao longo destas décadas.

A realidade que se evidenciou nos trabalhos desta Comissão de Inquérito e que ressaltou das intervenções

por parte da esmagadora maioria das pessoas que foram ouvidas foi a de que, em matéria de parcerias

público-privadas, entre Governos PS e PSD/CDS-PP, a diferença substancial está, essencialmente, no volume

de negócios e nas quantidades: número de contratos assinados, valores negociados, volume de investimento

envolvido, etc.

As opções estratégicas e políticas de fundo neste domínio têm sido fundamentalmente as mesmas:

favorecer o capital privado e propiciar-lhe negócios de alta rentabilidade.

Uma das mistificações mais recorrentes por parte dos partidos que desenvolveram parcerias público-

privadas foi a de tentar confundir PPP com investimento público ou com obra pública.