12 DE JULHO DE 2013

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Relativamente à questão que colocou, que confronta estes dois diplomas com a Lei Geral do Trabalho que

está em discussão com os sindicatos, respondo-lhe muito abertamente que estas duas medidas são para

entrar em vigor ainda este ano, que serão incluídas na Lei Geral do Trabalho, que deverá entrar em vigor em

janeiro do próximo ano.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Este ano? Mas qual é a pressa, Sr. Secretário de Estado? Qual é a pressa?!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Qual é a pressa? É para cumprir objetivos

previstos para este ano.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — E está tudo dito!

A Sr.ª Presidente: — A Mesa não tem, por enquanto, inscrições para intervenção. Pedia às bancadas o

favor de indicarem os oradores que querem inscrever.

Pausa.

Sr. Deputado Duarte Pacheco, tem a palavra para uma intervenção.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados:

Estamos hoje a apreciar mais um passo importante na reforma da Administração Pública, reforma esta que

resulta de uma dupla obrigação.

A primeira decorre do dever de boa administração do Estado. À luz dos princípios, para que se possa agir

no respeito da boa administração, tudo deve ser feito para gerir bem o dinheiro dos impostos dos portugueses.

É do senso comum o conhecimento de que, face à situação económica grave que o País atravessa, é

imperativo nacional que o Estado tome todas as medidas para aumentar a eficiência e a eficácia da

Administração Pública e que tal se possa refletir numa diminuição de custos.

A segunda obrigação está consignada no Memorando de Entendimento, assinado no tempo do anterior

Governo pelo PS, PSD e CDS-PP. Aí ficou consignada a obrigação de reduzir os cargos dirigentes e os

serviços em 15%.

Por um lado, é compreensível que o Partido Socialista esteja contra o dever de boa administração, uma vez

que a sua prática é de má administração, pois levou o País à bancarrota, com prejuízo de todos os

portugueses e que agora estamos a pagar dia a dia.

Também já sabemos que o Partido Socialista agora nega a obrigação que assumiu com a troica, de reduzir

os cargos dirigentes e os serviços em 15%,…

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … pois a sua preocupação não é o interesse nacional, mas um discurso

populista que agrade a gregos e a troianos, feito em função do seu interesse partidário e das sondagens de

opinião.

O Partido Socialista deveria ser o primeiro a dar a cara pela reforma da Administração Pública e não a

negar aquilo com que se comprometeu com a troica, por um lado, e, por outro lado, a ajudar com respostas e

contributos positivos para que a reforma possa ocorrer com um amplo consenso.

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Quanto aos outros partidos — Os Verdes, o Bloco de Esquerda e o

Partido Comunista Português —, é normal que contestem, porque contestam tudo sem grandes preocupações