25 DE JULHO DE 2013

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A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Jacinto Serrão também deseja anunciar uma declaração de voto?

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sim, Sr.ª Presidente, é também para anunciar que apresentarei uma

declaração de voto acerca desta votação.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Barreto.

O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para o mesmo efeito.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado.

Srs. Deputados, segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 132/XII (2.ª) — Aprova a lei-quadro das

entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores

privado, público e cooperativo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, importa ainda apreciar e votar dois relatórios e pareceres da Comissão para a Ética, a

Cidadania e a Comunicação, pelo que peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de nos dar

conta dos referidos relatórios e pareceres.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Secção Única do

Tribunal Judicial do Redondo, Processo n.º 32/07.8JFLSBB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados Pedro Silva Pereira, António

José Seguro, Manuel Pizarro e Idália Salvador Serrão (PS) e Telmo Correia (CDS-PP), a intervirem no

processo, no âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela

2.ª Secção da Vara de Competência Mista e Juízos Criminais de Coimbra, Processo n.º 266/13.6TBCBR, a

Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr.

Deputado João Serpa Oliva (CDS-PP) a intervir no processo, no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.