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Quarta-feira, 31 de julho de 2013 I Série — Número 117
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
REUNIÃOPLENÁRIADE30DEJULHODE 2013
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.
os
439 e 440/XII (2.ª), dos projetos de resolução n.os
807 e 808/XII (2.ª) e da apreciação parlamentar n.º 57/XII (2.ª).
Na abertura do debate da moção de confiança n.º 1/XII (2.ª) — Ao XIX Governo Constitucional, interveio o Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além daquele orador, os Deputados António José Seguro (PS), Luís Montenegro (PSD), Nuno
Magalhães (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), João Semedo (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Rui Jorge Santos (PS), Miguel Tiago (PCP), Ana Drago (BE), Telmo Correia (CDS-PP), António Braga (PS) e António Filipe (PCP).
No encerramento do debate, interveio o Vice-Primeiro-Ministro (Paulo Portas), tendo, no final, sido aprovada a moção de confiança.
A Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 54 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Ministros, que cumprimento, Srs.
Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 7 minutos.
Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.
Peço a todos os presentes o favor de tomarem os vossos lugares. Antes de darmos início à ordem do dia,
que, como todos sabem, consiste no debate sobre a moção de confiança ao XIX Governo Constitucional, dou
a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para fazer o favor de ler o expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram
admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os
439/XII (2.ª) — Define
regras de acesso à atividade de comunicação social (PS), que baixa à 12.ª Comissão, e 440/XII (2.ª) —
Revoga a integração no regime geral de segurança social dos trabalhadores do IFAP, I.P., oriundos do
IFADAP, que foram abrangidos pelo Acordo Coletivo de Trabalho para o Sector Bancário (ACT) e a
desoneração daquele Instituto, através da sua transferência para a Caixa Geral de Aposentações, I.P. (CGA,
I.P.), dos encargos com as pensões de reforma e de sobrevivência daqueles trabalhadores (Revoga o
Decreto-Lei n.º 30/2013, de 22 de fevereiro) (PCP), que baixa à 10.ª Comissão; projetos de resolução n.os
807/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à modernização, eletrificação e reabertura do troço
Covilhã-Guarda na Linha da Beira Baixa (Os Verdes) e 808/XII (2.ª) — Reclama a modernização e
eletrificação da Linha do Minho (Os Verdes), que baixam à 6.ª Comissão; e apreciação parlamentar n.º 57/XII
(2.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável às
ações de arborização e rearborização, com recurso a espécies florestais, no território continental (PCP).
É tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Vamos dar início ao debate da moção de confiança n.º 1/XII (2.ª) — Ao XIX Governo
Constitucional.
Para informação de todos e, sobretudo, do grande público, informo que este debate tem a seguinte
estrutura: a abertura é feita pelo Primeiro-Ministro, a que se segue uma ronda de pedidos de esclarecimento e
depois uma ronda de intervenções. Os pedidos de esclarecimento têm a seguinte ordem: PS, PSD, CDS-PP,
PCP, BE e Os Verdes. Na primeira ronda, cada grupo parlamentar dispõe de 5 minutos para o primeiro pedido
de esclarecimento. É, pois, esta a moldura do debate que agora vamos começar.
Lembro ainda que a Conferência de Líderes acordou que o Sr. Primeiro-Ministro responderá em conjunto à
ronda de pedidos de esclarecimento que segue à sua intervenção.
Posto isto, Srs. Deputados, peço que tomem os vossos lugares e que se faça mais silêncio na Sala para
dar a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para abrir o debate.
O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Nos períodos
em que ocorrem grandes mudanças, em que muitas reformas são feitas e mais mudanças ainda estão por vir
impõe-se um momento em que reforçamos as nossas energias, reconcentramos os nossos esforços,
confirmamos a nossa força e nos preparamos para um novo fôlego. Um novo fôlego depois de uma árdua e
necessária caminhada.
Neste momento, queremos falar já do caminho que vamos percorrer com a mesma determinação e com a
mesma coragem. Esta moção de confiança que o Governo submete à Assembleia da República soleniza esse
ensejo e teria, portanto, de ser diferente das outras moções de confiança do passado. Teria de ser um apelo à
confiança na segunda metade deste caminho que, como descrevi, foi, é e será difícil e necessário. Um apelo,
não à confiança cega, mas à confiança democrática que se deposita num projeto político concreto, realista e
promissor. Um apelo que obtenha do Parlamento uma resposta pela positiva e não pela negativa, como foram
as rejeições das moções de censura.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Em períodos como o que estamos a viver impõe-se um momento de
clarificação. Agora, depois de se ter procedido a essa necessária clarificação, em que se tornou mais evidente
para todos o que está verdadeiramente em causa para a vida dos portugueses e para o destino do nosso País,
podemos atuar com confiança redobrada.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Podemos atuar com confiança em nome de princípios, em nome de objetivos,
em nome do nosso futuro coletivo. É a tudo isso que a moção de confiança do Governo se refere e é de tudo
isso que eu quero falar aos portugueses.
Faltam 10 meses para terminarmos o Programa de Assistência. Serão 10 meses cheios de desafios e de
escolhas difíceis. Mas não será, certamente, agora que iremos vacilar, quando dois terços do Programa foram
cumpridos e uma idêntica proporção do nosso ajustamento económico e financeiro foi já conseguida. Não
será, certamente, agora que iremos vacilar, quando crescem os sinais positivos na economia e que cada vez
mais indicam que podemos estar muito próximos da inversão que todos os portugueses desejam.
Em 2011, recebemos um mandato dos portugueses para cumprir o Programa de Assistência, fechar esta
crise e recuperar a nossa autonomia, e é isso que faremos na segunda metade da Legislatura.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Prosseguiremos o caminho da consolidação orçamental, da disciplina
financeira, do reequilíbrio das contas externas, da confiança e da credibilidade; prosseguiremos o caminho das
mudanças estruturais e do aumento da competitividade; e prosseguiremos o caminho de reforma do Estado,
das PPP, das rendas excessivas e dos privilégios injustificados, que são injustos e ineficientes. Daremos
sentido aos sacrifícios que foram pedidos aos portugueses, que querem pôr esta dura crise para trás das
costas, mas que também querem um Estado e uma economia que nunca mais estejam sujeitos a um choque
como o que sofremos em 2011.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sem termos percorrido este caminho, não teríamos condições de perspetivar
um novo ciclo de investimento e de crescimento sustentado. Sem termos feito as escolhas difíceis que
fizemos, não poderíamos agora estar a olhar para a frente, para o futuro pós-troica e para a abertura de um
novo ciclo. Devemos olhar para o futuro, ultrapassando de uma vez por todas o imediatismo míope que em
tantas ocasiões comprometeu as nossas possibilidades.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Devemos encarar o futuro em conjunto, com a consciência e humildade democráticas de quem sabe que
outros governos virão, mas que se manterão muitas das restrições à sua atuação.
É por isso que é muito importante alargar a discussão democrática em torno dos grandes temas nacionais
e ampliar o alcance da negociação política e social para que as naturais divergências de opções políticas não
tenham de se traduzir na imprevisibilidade, na instabilidade, nem na delapidação das estruturas básicas de
uma sociedade mais justa e mais próspera. Assim, queremos mais concertação com os partidos da oposição e
com os parceiros sociais no âmbito dos exames regulares da troica, das reformas estruturais e do processo de
regresso pleno ao financiamento de mercado.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Além da manutenção da disciplina orçamental e do reequilíbrio das
contas externas, para a segunda parte da Legislatura o Governo define quatro grandes prioridades de ação.
Em primeiro lugar, o relançamento da economia. O programa de reformas estruturais executado nos
últimos dois anos lançou as bases de uma economia renovada. É a partir dessa base que queremos tornar a
economia mais aberta, mais democrática e participada por todos, mais apostada na produção de bens
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transacionáveis, com uma base exportadora mais alargada. Investiremos numa economia geradora de mais e
melhores empregos e mais atrativa para o investimento estrangeiro.
Neste sentido, executaremos a Estratégia de Crescimento e Fomento Industrial e daremos uma particular
atenção à estruturação de um sistema abrangente de formação e qualificação profissional, à
desburocratização e à remoção de obstáculos à iniciativa económica, à criação de um ambiente fiscal
favorável ao investimento e à mobilização do novo Quadro Financeiro Plurianual para a competitividade.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Em concreto, levaremos a cabo, muito em breve, uma profunda reforma do
IRC. Vale a pena ser ambicioso nesta matéria e procurar corresponder às recomendações da comissão de
estudo que apontam, no cenário mais favorável, para uma redução da taxa de imposto para 17% até 2018.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Mas, se pensarmos além do horizonte temporal contemplado pela comissão, podemos ponderar reduções
adicionais dessa taxa nos anos subsequentes a 2018. Se fixarmos esse horizonte de redução para 2020, que
coincide, por exemplo, com o termo do próximo Quadro Financeiro Plurianual europeu, estou convencido de
que poderemos ir bem mais longe do que a taxa referenciada de 17%.
Em conjunto com as restantes reformas, a redução da taxa de IRC poderá colocar Portugal numa posição
mais central dos fluxos globais de investimento estrangeiro.
Além disso, fundaremos uma nova instituição financeira de desenvolvimento para mudar o paradigma de
investimento dos fundos europeus, tornando-os muito mais eficazes na geração de riqueza e com bases
concorrenciais mais transparentes. A instituição financeira de desenvolvimento terá a sua sede no Porto.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Para as medidas de longo alcance, como a estratégia de simplificação e
redução da taxa do IRC ou como a definição do Acordo de Parceria e a programação dos fundos estruturais
dos próximos sete anos, convidamos o principal partido da oposição no sentido de trabalharmos em conjunto e
de nos comprometermos a todos perante o País, com espírito de abertura e de cooperação.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não há razão para, em matérias como estas, não haver convergência de
posições entre o Governo, os partidos da maioria parlamentar e o Partido Socialista.
Em segundo lugar, investiremos em mais coesão e mais mobilidade social. As políticas públicas serão
dotadas de maior coordenação e eficácia para tornar a nossa sociedade mais justa e mais aberta às
oportunidades para todos. Queremos que cada um, independentemente da sua origem familiar,
socioeconómico ou territorial, tenha as oportunidades que merece para realizar o seu projeto de vida.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — São chamadas a um papel central neste domínio as políticas de investimento
social, isto é, as políticas de emprego e formação profissional, educação, saúde e segurança social, assim
como todas as políticas que tenham impacto na coesão territorial do País. E queremos discutir essas políticas
com os parceiros sociais, com as instituições de solidariedade e com os cidadãos.
Em terceiro lugar, queremos mudar a relação do Estado com o cidadão e com o território. A afirmação de
uma nova cultura de confiança e de responsabilidade, a par de uma política assumida e permanente de
transparência e de acesso à informação pública, têm sido os alicerces de um compromisso mais geral, que
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agora renovamos. O compromisso de substituir a lógica do Estado hierárquico, burocrático e opaco por uma
cultura do Estado confiante na responsabilidade dos cidadãos, descentralizador e meritocrático.
Neste sentido, continuaremos a reforma dos licenciamentos, apostaremos na requalificação do capital
humano da Administração Pública e na recompensa do seu mérito e pela assunção descomplexada entre a
obrigação de garantir o acesso de todos aos bens de natureza pública e a sua prestação direta pelo Estado. O
nosso compromisso por um Estado de proximidade será concretizado com o programa Aproximar. Trata-se de
um programa de reorganização, descentralização e modernização administrativa. E queremos discuti-lo com
toda a abertura com as autarquias e com os restantes atores envolvidos no processo.
À semelhança do que foi recentemente conseguido com o acordo com a Associação Nacional de
Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias sobre a Lei das Finanças Locais e sobre as
Comunidades Intermunicipais, temos a certeza de que desse diálogo resultará uma reforma ao serviço dos
cidadãos e do País cujos benefícios serão colhidos por muitos e muitos anos.
Em quarto lugar, exerceremos e aprofundaremos um poder inteligente na Europa e no mundo. Iremos
capitalizar o reconhecimento que a nossa ação diplomática obteve nestes últimos dois anos. Temos a
oportunidade histórica de tomar a dianteira no debate com a voz credível e conciliadora de diferentes pontos
de vista que adquirimos.
Faremos as pontes necessárias para devolver união à Europa e, assim, avançar para uma maior
consistência política, para mais solidariedade e coesão económica e para levar a cabo as reformas das
instituições e políticas europeias.
Exerceremos esse poder inteligente, que o simples peso económico e demográfico nunca nos concederia,
para derrubar as barreiras que foram erguidas durante a crise da zona euro.
Mas para isso temos de ser parceiros credíveis e confiáveis e temos de saber integrar as diferentes
perspetivas sobre os nossos problemas comuns. Devemos, por isso, rejeitar as visões unilaterais e de curto
prazo, que não servem os portugueses nem servem a Europa.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Devemos, sim, abraçar uma visão política de conjunto, coerente e de futuro,
para que Portugal cresça na Europa e para que a Europa cresça no mundo.
São estas, Sr.ª Presidente e Sr.as
e Srs. Deputados, as grandes linhas orientadoras que nos conduzirão
nos próximos dois anos.
Elas são o coração da moção de confiança que hoje submetemos à Assembleia da República, mas
queremos também que este compromisso renovado seja levado a todo o País e que esta moção seja um
pacto de confiança com todos os portugueses.
Os portugueses estão unidos na ambição de um País mais justo e mais próspero, estão unidos na
dedicação à nossa democracia e assim unidos iremos juntos enfrentar todos os obstáculos e todas as
dificuldades.
Esta não é a hora de desistirmos do interesse do País por razões de conveniência pessoal ou partidária.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Da parte do Governo, não haverá nem palavras nem atos de desistência!
Esta é a hora de nos concentrarmos no que é essencial, com inteira disponibilidade para o diálogo e para a
concertação para que quem vier depois de nós, Governo e oposição, possa dizer que fizemos tudo o que era
necessário, tudo o que podia ser feito.
Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Primeiro-Ministro informou a Mesa que pretende responder
individualmente a cada pedido de esclarecimento.
Creio que, na Conferência de Líderes, terá ficado em aberto — e peço que o Plenário mo confirme — o
modo de debate nesta fase, sendo que inicialmente terei ficado com a ideia de que o Sr. Primeiro-Ministro
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responderia em conjunto, mas, depois, como já referi, essa questão ficou em aberto, sendo que me parece
que a resposta individual enriquece o debate.
Como creio que todos estão de acordo com esta metodologia, dou a palavra ao Sr. Deputado António José
Seguro para pedir esclarecimentos.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o
Primeiro-Ministro apresenta-se no Parlamento renunciando, mais uma vez, a olhar a realidade e a verdade do
nosso País…
Vozes do PSD: — Oh…!
O Sr. António José Seguro (PS): — … «assegurando a solidez do Governo e da coligação».
Ninguém pode levar a sério essa afirmação e ninguém no País pode ficar tranquilo com essa afirmação.
Há 10 meses o mesmo Primeiro-Ministro assegurava o mesmo. Recordo um dos pontos do Conselho de
Estado, realizado em 21 de setembro de 2012, onde se diz: «O Conselho de Estado foi igualmente informado
de que foram ultrapassadas as dificuldades que poderiam afetar a solidez da coligação partidária que apoia o
Governo.» Foi o que se viu!… Passaram nove meses para que este mesmo Governo, esta mesma coligação,
tivesse criado uma crise política motivada pelas demissões dos dois ministros de Estado.
Como é que pode dar essa garantia a este Parlamento?
Aplausos do PS.
O Primeiro-Ministro pode garantir o que quiser, mas, do seu Governo, há que esperar o pior!
Como é que este Parlamento pode dar confiança a um Governo que não é um Governo de palavra? Como
é que se pode ter confiança num Governo que tem um Primeiro-Ministro que promete uma coisa em
campanha eleitoral e faz outra completamente diferente quando chega ao poder?
Vozes do PS: — Muito bem!
Protestos do PSD.
O Sr. António José Seguro (PS): — Foi o senhor que disse que não haveria cortes nos 13.º e 14.º meses.
Pois foi o senhor que fez esses cortes aos funcionários públicos!
Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.
Foi o senhor que disse que ia cortar nas gorduras do Estado, mas foi o Primeiro-Ministro que aumentou os
impostos e procedeu ao maior aumento de impostos em sede de IRS de que há memória na história da nossa
democracia.
Protestos do PSD.
Como é que este Governo é confiável? Como é que se pode levar a sério este Governo, quando o Dr.
Paulo Portas, líder do segundo partido da coligação, a três horas da tomada de posse da Ministra das
Finanças, jura a pés juntos que tem de sair do Governo,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Outra vez?!
O Sr. António José Seguro (PS): — … que essa é uma decisão irrevogável para, depois de horas de
conversa com o Sr. Primeiro-Ministro, ter sido promovido de Ministro dos Negócios Estrangeiros a Vice-
Primeiro-Ministro deste Governo?
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Aplausos do PS.
Mais: como é possível que o Dr. Paulo Portas se sente no mesmo Conselho de Ministros com uma Ministra
das Finanças que o próprio Dr. Paulo Portas disse que a sua escolha era o caminho da mera continuidade,
quando, na mesma carta de demissão, diz que discordava da Ministra das Finanças?
O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem perguntado!
O Sr. António José Seguro (PS): — Como é que o País pode levar a sério e confiar na palavra deste
Governo, quando há uma Ministra das Finanças que mente numa comissão de inquérito neste Parlamento?
Aplausos do PS.
Protestos do PSD, batendo com os pés no chão.
A Sr.ª Dr.ª Maria Luís Albuquerque afirmou que, na transição de pastas, nada foi referido a respeito dos
swaps.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E é verdade! É verdade!
O Sr. António José Seguro (PS): — Pois bem, o ex-Ministro das Finanças e o ex-Secretário de Estado
das Finanças dizem o contrário.
Protestos do PSD.
Mas não foram apenas eles.
Protestos do PSD.
O Sr. António Braga (PS): — Oiçam, oiçam! Ainda não ouviram tudo!
O Sr. António José Seguro (PS): — Dois ex-Diretores-Gerais do Tesouro, em sede de comissão de
inquérito, disseram que era do conhecimento da Sr.ª Ministra das Finanças.
O Sr. António Braga (PS): — Exatamente!
O Sr. António José Seguro (PS): — O Presidente do IGCP disse que era do conhecimento da Sr.ª
Ministra das Finanças e, hoje mesmo, o Dr. Vítor Gaspar disse em comissão de inquérito…
Protestos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado António José Seguro, peço desculpa por interrompê-lo, mas há muito
ruído na Sala.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — É natural!
Pausa.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor de continuar, Sr. Deputado.
O Sr. António José Seguro (PS): — E o Sr. Dr. Vítor Gaspar, hoje mesmo, em comissão de inquérito
disse o seguinte, e passo a citar: «A ministra estava informada da existência dos swaps.»
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Protestos do PSD.
A Sr.ª Secretária de Estado, como profissional experiente, estava de longa data informada da existência
deste tipo de operações.
O Sr. António Braga (PS): — Exatamente!
Protestos do PSD.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Primeiro-Ministro, o senhor pode pedir a confiança que quiser,
mas foi o seu ex-Ministro das Finanças que, numa carta de despedida, lhe disse que, em função do seu
Governo e da sua política, o Governo já não tinha nem a credibilidade nem a confiança para continuar.
Ele agiu em consequência. O Sr. Primeiro-Ministro e os seus ministros continuam agarrados ao poder.
Protestos do PSD.
Por isso lhe digo com muita clareza: este Governo não merece a confiança deste Parlamento!
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. António José Seguro (PS): — Este Governo perdeu a confiança dos portugueses!
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!
O Sr. António José Seguro (PS): — O melhor povo do mundo merece melhor Governo: um Governo
confiável, um Governo que honra a sua palavra e um Governo que tem políticas para tirar Portugal da crise.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
O Primeiro-Ministro vem a este Parlamento pedir confiança a si próprio — é a melhor expressão da sua
fragilidade.
Da parte do Partido Socialista, pode ter a certeza de que o Governo não é de confiança e votaremos contra
a moção de confiança que apresenta a este Parlamento.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, o senhor sabe que o País
tem passado estes dois anos por um processo de transformação que é verdadeiramente complexo, que
comporta riscos sociais elevados e que desafia não apenas os portugueses mas todos os líderes políticos,
todos os políticos de uma forma como eu não tenho memória de ter acontecido no passado.
Passámos estes dois anos, depois das eleições de 2011, que ocorreram após o pedido de auxílio externo
realizado pelo Governo de Portugal então em funções, com a consciência clara de que precisávamos de
resgatar a nossa soberania, de que precisávamos de fazer em três anos de Programa de Assistência a
correção de diversas incorreções estratégicas que perduraram durante mais de uma dúzia de anos, enfim, de
que precisávamos de fazer, nas piores condições, todas as reformas que não fizemos durante quase 15 anos,
umas vezes por falta de coragem, outras vezes por falta de lucidez.
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Sr. Deputado, estamos, hoje, com dois terços desse período cumprido, o de resgatar a nossa soberana, e
está o Governo, que foi escolhido pelos portugueses para resgatar essa soberania, a metade do seu tempo de
mandato legislativo.
Vim a este Parlamento pedir não uma confiança vaga e formal mas uma renovação da sua confiança em
torno de orientações muito precisas sobre o nosso futuro.
Sr. Deputado, como foi possível que o líder do principal partido da oposição não tenha respondido ao apelo
que lhe dirigi da tribuna, nem tenha dito nada ao País que interesse para aquilo que, nos próximos dois anos,
temos que fazer?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Naturalmente, o Sr. Deputado, como já lhe referi uma vez no debate da moção de censura apresentada
pelo Partido Ecologista «Os Verdes», usa o seu tempo como muito bem entende, como é evidente, mas, Sr.
Deputado, aquilo que é importante e de que não desisto, é que possamos, mesmo nestas condições, que são
difíceis, travar um diálogo que possa ser aproveitado da melhor maneira por todos os portugueses. E, por isso,
Sr. Deputado, em vez de seguir aquela que foi a sua apreciação sobre esta crise que eclodiu, e relativamente
à qual, com muita humildade, já aqui me referi em debates anteriores, prefiro concentrar-me a tratar do futuro,
porque os portugueses sabem muito bem o que pensar daquilo que passou.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Desse ponto de vista, prefiro recentrar as questões que são importantes.
O Sr. Deputado concorda que é indispensável, para conseguirmos atrair mais investimento a Portugal,
fazer uma reforma fiscal ao nível do IRC? Espero que sim.
O Sr. António José Seguro (PS): — Já respondi!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É importante que consigamos diminuir os custos de contexto, é importante que
o Estado, no seu conjunto, possa funcionar como um Estado amigo do empreendedorismo e do investimento,
a nossa sociedade tem de se tornar, ela mesma, uma sociedade mais aberta, que procure atrair parcerias e
incentive o investimento externo, mas, para isso, também é importante ter um mínimo de competitividade
fiscal.
Ora, durante o período que teremos de percorrer em consolidação de finanças públicas, para atingir aquilo
que foi acordado em matéria de pacto europeu, e que o Partido Socialista também subscreveu aqui, na
Assembleia da República, que é um défice estrutural não superior a 0,5% até 2017, não temos margem
orçamental para acomodar uma reforma do IRC que possa entrar em vigor de um ano para o outro — é uma
questão de realismo —, pelo que precisamos de a fazer durante vários anos. Não me parece mal o horizonte
que foi fixado no relatório da comissão que apresentou o estudo solicitado pelo Governo, que é o ano de 2018,
mas, uma vez que temos um horizonte até 2020, com um instrumento tão importante como o do quadro
financeiro plurianual, em que o investimento em Portugal pode reanimar muito a economia, não me parece que
seja desaconselhável fixar o mesmo horizonte de ancoragem para a reforma do IRC. E, se conseguirmos fixar
o horizonte até 2020, poderemos ter uma taxa ainda mais favorável do que aquela que é defendida no relatório
da comissão.
Espero que o Partido Socialista esteja disponível, na Assembleia da República, evidentemente, para
podermos concertar essa estratégia, porque ela vai para além do horizonte desta Legislatura, mas é
indispensável para a recuperação económica em Portugal. É este o papel que, julgo, independentemente das
diferenças que nos separam, e são muitas, podemos assumir, dentro de um esforço de união, colocando o que
é mais importante no centro do nosso diálogo e removendo desse centro aquilo que é acessório. E removo,
desde já, Sr. Deputado, não, com certeza, por falta de consideração, tudo o que pudesse comentar a propósito
do que está, nesta altura, a passar-se ao nível da comissão parlamentar de inquérito sobre os swaps. Mas
quero reafirmar aqui, de forma muito categórica, que a Sr.ª Dr.ª Maria Luís Albuquerque, quer então, como
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Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, quer hoje, como Ministra das Finanças, tem sido de uma
competência exemplar a tratar de um problema que não gerámos, mas que iremos resolver.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é do ponto de vista dos banqueiros, não do do interesse nacional!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Do ponto de vista dos banqueiros, é, de facto, exemplar!
A Sr.ª Presidente: — O próximo pedido de esclarecimento é do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me um ponto prévio,
muito rapidamente, para lhe dizer a si, ao Governo e a toda a Câmara que, na bancada do PSD, confiamos no
trabalho de todos os Deputados — e não só dos Deputados do PSD, mas de todos os Deputados — que
participam na comissão de inquérito que está a avaliar os contratos swap. E devo dizer-lhe, Sr. Primeiro-
Ministro, que alguém está no debate errado, porque vai decorrer hoje uma reunião dessa comissão de
inquérito, onde a Ministra de Estado e das Finanças estará perante os Deputados, precisamente para
esclarecer toda a situação que foi aqui descrita pelo Sr. Deputado António José Seguro.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Nós não estamos aqui para isso, e não porque não tenhamos
argumentos para participar nessa discussão e para reiterar que não houve, da parte de nenhum membro deste
Governo, qualquer intervenção que possa consistir numa mentira ao Parlamento, mas esta moção de
confiança e este debate são muito mais do que isso, Sr. Primeiro-Ministro.
Quero reafirmar aqui, em nome desta bancada e desta maioria, que, de facto, o Governo dispõe de
condições de estabilidade e de coesão, bem como da confiança do Parlamento, para prosseguir o seu
trabalho.
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E, desde logo, Sr. Primeiro-Ministro, porque a intervenção de V. Ex.ª tem
o condão de se apresentar ao País com base na verdade e no realismo, condição, essa, fundamental para que
o Governo disponha da confiança para poder implementar o seu Programa.
Sr. Primeiro-Ministro, há muitos intervenientes na nossa vida pública e política que gostam de olhar para os
problemas e os contemplar. De resto, o País andou, durante anos, a contemplar os seus problemas.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Exatamente!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Os défices, que iam aumentando, o endividamento, que ia aumentando,
o próprio desemprego, que, mesmo em anos de crescimento económico, ia aumentando, tiveram uma grande
contemplação da parte de muitos agentes políticos que, hoje, estão exatamente como estavam na altura, a
contemplar os problemas. Mas este Governo e esta maioria não estão aqui para contemplar os problemas,
estão aqui para resolver os problemas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Foi por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que se assinalou já aqui uma grande diferença entre a postura do Sr.
Primeiro-Ministro e a do líder do principal partido da oposição. É que o Sr. Primeiro-Ministro trouxe soluções,
prioridades para a agenda política do Governo nos próximos dois anos, neste novo ciclo desta Legislatura, ao
invés daquilo que foi feito pelo principal partido da oposição.
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O Sr. Primeiro-Ministro teve ocasião de dizer, e é verdade, que o Governo dispõe da confiança deste
Parlamento e do País por aquilo que fez, mas, sobretudo, para aquilo que quer fazer.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Nestes dois anos, Sr. Primeiro-Ministro, é verdade que conseguimos
uma estabilização financeira das nossas finanças públicas, é verdade que conseguimos cumprir…
O Sr. António Braga (PS): — E aumentar o desemprego!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … e ter uma avaliação positiva desse cumprimento, tudo aquilo que
eram compromissos que o Estado tinha assumido. E é verdade, Sr. Primeiro-Ministro, que tivemos alguma
necessidade de nos adaptar às circunstâncias e ganhámos credibilidade por isso mesmo. Por isso, vimos as
nossas metas do défice flexibilizadas, por isso, renegociámos os encargos com os juros, por isso, tivemos a
extensão das maturidades dos nossos empréstimos.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, é curioso que, numa altura em que todo o País precisa de confiança, não tenha
havido, do lado das intervenções da oposição, designadamente daquela que já foi aqui proferida, o
reconhecimento de alguns resultados que já conhecemos e que induzem o País a confiar em si próprio. É ou
não verdade, Sr. Primeiro-Ministro, que temos tido um crescimento sólido e sustentado das nossas
exportações?! É ou não verdade que as previsões macroeconómicas para este e para o próximo ano apontam
para uma inversão da trajetória económica?! É ou não verdade que, depois de 10 trimestres consecutivos em
que o nosso Produto esteve a decair, o 2.º trimestre de 2013 revela já um aumento, Sr. Primeiro-Ministro?! É
ou não verdade que estes sinais, estes resultados, com base numa política de verdade e realismo, que não
esconde as dificuldades — de resto, o Sr. Primeiro-Ministro nunca escondeu nem as dificuldades internas do
Governo e, também estas, não as contemplou, resolveu-as e, por isso, o Governo se apresenta aqui com esta
coesão —,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … devem, no fundo, inspirar todos, todos os agentes políticos, os que
estão nesta maioria, mas também os que estão na oposição, toda a sociedade e os parceiros sociais, para se
poderem encarar os próximos dois anos, a segunda metade desta Legislatura, como o momento para
conseguirmos retribuir à vida das pessoas o esforço e o sacrifício que fizeram nos primeiros dois anos desta
Legislatura, Sr. Primeiro-Ministro?!
Estamos aqui, e com isto termino, Sr. Primeiro-Ministro, para preparar o que foi designado como o País
pós-troica. O País pós-troica é o País que é capaz de se organizar, que é capaz de crescer, que é capaz de
criar emprego, sem ter necessidade de se financiar através de fontes oficiais e de ajudas externas, Sr.
Primeiro-Ministro. Estamos muito empenhados em preparar o País para isso. Como o Sr. Primeiro-Ministro
disse, qualquer que seja o Governo, o mais importante é que o País tenha estes alicerces e não volte, no
futuro, a necessitar de novas intervenções.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Estamos verdadeiramente empenhados em ter um País pós-troica que
seja mesmo isso, que nunca mais tenha troica, porque parece que há alguns que veem no pós-troica a pré-
próxima troica,…
Aplausos do PSD.
… que são aqueles que vendem as facilidades que seriam o caminho para que, no futuro, voltássemos a
ter necessidade de ajuda externa. Nós não fazemos parte dos que acreditam nesse caminho, nós acreditamos
na capacidade dos portugueses, nós acreditamos que os sacrifícios e os esforços que fizemos nos últimos
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dois anos começam, hoje, a dar resultados, mas é com as políticas e as propostas que aqui trouxe que
poderemos verdadeiramente preparar o País para nunca mais termos de o submeter a esta humilhação, que é
a de não termos capacidade para decidir o nosso futuro.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, não posso estar mais de
acordo em que o País já não tem tempo para contemplações.
Se, porventura, por medo de errar, por cálculo político ou outro fundamento, o Governo tivesse demorado a
atuar desde o primeiro dia em que tomou posse, não estaríamos, hoje, em condições de poder começar a
colher alguns frutos do caminho que já percorremos.
Recordo que foi o ex-Ministro Teixeira dos Santos que, sobre as perspetivas do novo ciclo que se abriu a
seguir às eleições legislativas e sobre a execução do Memorando de Entendimento, que como Ministro das
Finanças de então ajudou a negociar, disse que os membros deste Governo, a seguir à posse, não iam ter
muito tempo para se sentar nas cadeiras, tinham de andar muito depressa, porque o primeiro exame regular
ocorreria menos de um mês depois de tomarem posse.
E, realmente, foi isso que aconteceu, Sr. Deputado! Não foi possível perder tempo em contemplações,
mesmo sabendo que, posteriormente, teríamos de fazer vários acertos na calibração do programa que
tínhamos recebido, e foi isso que fizemos.
Os resultados que o Sr. Deputado apresentou decorrem não apenas da necessidade de calibrar ou
recalibrar aspetos do programa inicial, mas também da necessidade de o ajustar à dinâmica da economia real
que, entretanto, se desenvolveu.
A flexibilidade que fomos ganhando ao longo deste período teve duas âncoras. De um lado, a nossa
obstinação em dizer que não poríamos em causa o cumprimento do Memorando. Nota-se hoje como foi
relevante mostrar essa determinação para que se criasse um clima de confiança entre aqueles que
representam os nossos credores oficiais e aqueles que representam o Estado português.
A segunda âncora foi o esforço desenvolvido para levar tão longe quanto possível a reforma estrutural que
estava implícita, ou seja, para mudar a estrutura económica de maneira a que não voltássemos a estar
confrontados com os mesmos problemas. E, hoje, quando olhamos para alguns dos resultados que obtemos,
ao nível da balança corrente, refletindo um teor de exportação do País e um grau de cobertura de importações
muito diferentes daqueles que existiam há dois anos, quando olhamos para a redução do défice estrutural do
Estado, percebemos que essa âncora foi determinante para que alguma flexibilidade, nomeadamente nas
metas do programa no que toca à trajetória orçamental, pudessem ser alcançadas.
Recordo que, durante algum tempo, a oposição que, de uma maneira geral, tem sempre grande relutância
em reconhecer os resultados positivos, desvalorizava o nosso perfil de taxas de juro dizendo que o Banco
Central Europeu era o responsável por aquela trajetória, ou seja, não interessava muito se o Governo fizesse
desta maneira ou de outra. O mérito daquilo que, para os portugueses, era importante para medir a nossa
capacidade de regressar a mercado, que era a quebra das taxas de juro, não era nem da execução do
Programa nem da forma determinada como o Governo se aplicava. Não! Isso devia-se ao Banco Central
Europeu.
Ora, essa teoria caiu por terra.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Com a crise política deste Governo!
O Sr. Primeiro-Ministro: — A verdade é que, nas últimas semanas, os mercados, na iminência de que
pudesse estar em causa a execução do Programa por falta de estabilidade política, nomeadamente com a
possibilidade de ocorrência de eleições antecipadas, viram, evidentemente, as taxas de juros disparar. E,
nessa altura, não houve um Deputado, nesta Câmara, da ala esquerda do Parlamento que viesse dizer:
«Realmente, é verdade, nós precisamos ter um Governo determinado, um Governo convencido de que precisa
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de executar aquele Memorando para ter como resultado a estabilidade financeira e a garantia de regresso a
mercado».
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Deputado, a verdade é que o caminho que fizemos até aqui e que apresentou os resultados já positivos
que podemos identificar não chega para oferecer um horizonte de esperança aos portugueses.
Tal como tenho dito muitas vezes, não há crescimento sem consolidação, mas também não há verdadeira
consolidação sem crescimento. E não é possível gerar emprego sustentável sem ter um fundamento
económico de uma economia renovada que possa gerar essas oportunidades de emprego. É sobre isso que,
agora, nos centramos, porque não vamos aliviar os esforços de consolidação orçamental e da disciplina
pública, vamos aprofundar a reforma do Estado, mas, evidentemente, porque agora isso já é possível, vamos
concentrar-nos a transmitir ao País a força e a determinação, que também é necessária, para que a nossa
economia possa conhecer uma trajetória de recuperação e para que possa, num perfil novo, oferecer aos
portugueses a esperança não só de que fecharemos o Programa de Assistência Económica e Financeira
como também levaremos a nossa economia a um nível de prosperidade, que não conseguimos no passado,
nem quando tínhamos recursos financeiros abundantes para gastar mal, como gastámos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — O próximo pedido de esclarecimento é do CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, dois anos decorridos sobre o
pedido de ajuda externa e, consequentemente, dois anos de autonomia limitada, como, de resto, aqui disse,
Portugal e os portugueses continuam a ter muitos e difíceis desafios pela frente.
Por um lado, proceder à necessária consolidação orçamental como única forma de regressar aos mercados
e, com isso, podermos financiar diretamente e, financiando-nos diretamente, recuperar a plenitude da nossa
liberdade orçamental e financeira.
Mas, como o Sr. Primeiro-Ministro também disse, é importante ter em atenção que precisamos de criar uma
sociedade justa e equilibrada e, para isso, é necessário promover o crescimento económico.
Nessa perspetiva, há sinais — ténues, é certo — de que o clima económico pode estar a evoluir. Não
obstante ainda não haver números oficiais, conclusivos e consolidados, a verdade é que o País olha com
atenção para o facto de, por exemplo, este trimestre ter interrompido um ciclo de 900 dias, 10 trimestres
consecutivos de recessão. E, certamente, Portugal e os portugueses olham com atenção esse facto.
Vozes do CDS-PP: — Exatamente!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Como olham com atenção para o facto de a produção industrial ter
subido consistentemente nos últimos meses ou de as exportações este ano estarem acima do melhor ano de
sempre, que até foi, Sr. Primeiro-Ministro, o ano anterior deste Governo, ou de, no 1.º semestre de 2013, já
podermos ver que foram criadas mais empresas do que aquelas que, entretanto, encerraram.
Sr. Primeiro-Ministro, são sinais, mas são sinais que Portugal e os portugueses olham com atenção, por
muito que muitos queiram que assim não tivesse acontecido.
Sr. Primeiro-Ministro, serve isto para dizer que se confirma aquilo que sempre dissemos, ou seja, que
crescimento implica investimento, que investimento implica confiança e que confiança, a nosso ver, implica,
entre outras coisas, competitividade no domínio fiscal.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Obviamente, concordará comigo que para um investidor português
ou internacional que tenha dois ou três destinos à escolha para proceder a esse investimento não é indiferente
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saber a taxa de IRC a que estará sujeito. E, na verdade, uma taxa de 31,5%, já com todo o tipo de
contribuições, não é uma taxa competitiva, diria até que é, de alguma forma, um exagero.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, gostaria de saudar o trabalho da Comissão para a
Reforma do IRC, nomeadamente na pessoa do seu Presidente, o Dr. António Lobo Xavier, que, como bem
perceberá, esta bancada bem conhece.
Vozes do PS: — Claro!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Em segundo lugar, queria dizer-lhe não em tom de pergunta, porque
o Sr. Primeiro-Ministro já fez um apelo e não recebeu qualquer tipo de resposta, mas em tom de reforço do
seu apelo, o seguinte: sabemos que, fruto das circunstâncias, a nossa margem de manobra é reduzida;
sabemos também que, por isso, a proposta de redução do IRC é faseada no tempo, mas podermos dizer a um
investidor nacional ou estrangeiro que, durante um determinado espaço de tempo, a taxa de IRC vai baixar,
anualmente, 2% não só não será indiferente como, certamente, tornará o nosso País mais atrativo para o
investimento e, com esse investimento, serão criados e mantidos postos de trabalho.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Tanto mais assim será, como o Sr. Primeiro-Ministro bem sublinhou,
se essa decisão for consistente, previsível, estável, diria até independente de qualquer tipo de calendário
eleitoral.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso é bom para todas as empresas, das grandes às pequenas e
médias empresas.
Por isso, baixar a taxa de IRC para todos, simplificar as obrigações declarativas e o regime fiscal das
pequenas e médias empresas melhora o clima económico, o que deve merecer e ser objeto de um amplo
entendimento, nomeadamente ao nível daqueles que exerceram funções governativas.
Sr. Primeiro-Ministro, pretendia fazer uma pergunta, mas, como o seu apelo ficou sem resposta, reitero um
apelo, no sentido de que o Sr. Primeiro-Ministro possa reforçar a ideia de o Governo estar disponível — creio
que está — para ouvir as propostas do maior partido da oposição e concertar posições, de modo a que os
investidores, nacionais e estrangeiros, saibam que esta reforma vai ser estável e duradoura,
independentemente do ciclo eleitoral.
É isto que devemos ao esforço que os portugueses estão, neste momento, a fazer, que fizeram e irão fazer
e, por isso mesmo, devemos reforçar essa capacidade de consenso e de diálogo.
É este o apelo e o desafio que aqui quero deixar.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, quero juntar aos sinais
positivos que descreveu o facto de, também pela primeira vez, tanto quanto sei, o número de novas empresas
criadas ter superado o das insolvências declaradas. É importante saber que, num tempo de stress financeiro
pela restrição de crédito que foi imposta, existe, apesar de tudo, um número de novas empresas, de novos
empreendedores que apostam no nosso mercado, seja a olhar para o mercado interno, seja a olhar para o
mercado competitivo.
Quero dizer ao Sr. Deputado aquilo que julgo que sabe sobre a disponibilidade do Governo. Nós não
temos, na nossa ação governativa, uma visão tecnocrata da política. Nós não olhamos de forma sectária para
aquele que é o horizonte das políticas públicas. Temos um programa eleitoral — cada um dos partidos que
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integra este Governo —, o Governo tem um Programa que concertou a partir dos programas eleitorais e esse
Programa não está em causa.
Hoje, a moção de confiança que aqui apresento, como Primeiro-Ministro, não é uma moção que vise alterar
o nosso Programa do Governo,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … é uma moção de confiança que pretende esclarecer, neste momento
preciso que todos os portugueses entendem, a meio da Legislatura, aquelas que são as orientações mais
relevantes que vamos seguir até ao fim da Legislatura. E, para que nos concentremos no essencial, nessas
orientações, parece-me claro que, se queremos uma recuperação sustentada da economia, não podemos
aliviar o esforço que temos vindo a fazer de disciplina financeira, mas estamos agora noutras circunstâncias,
que não tivemos até aqui, para poder apostar numa recuperação económica que nos traga a sustentabilidade
que não tivemos, pelo menos desde que ingressámos no euro.
Ora, dentro dessa recuperação que pretendemos, o fator fiscal é essencial e, sabendo que pode haver,
nomeadamente no Partido Socialista, uma visão diferente das políticas públicas — é natural e saudável que
assim seja —, julgo, no entanto, ser possível estabelecer um entendimento, o qual é, seguramente, desejável,
quanto a um horizonte suficientemente largo para que o País (não este Governo em particular, mas o País)
possa ter uma economia fiscalmente mais competitiva. Para esse efeito, não podemos deixar de acolher as
propostas do Partido Socialista. Não quero, com isto, dizer que o Governo substituirá aquela que virá a ser a
sua proposta pela proposta do Partido Socialista, evidentemente, mas é importante que exista disponibilidade
de ambas as partes para chegar a um entendimento. Ora, chegaremos a um entendimento se fixarmos um
horizonte suficientemente confortável para estabelecer quer uma redução da taxa, quer uma nova modalidade
declarativa que permita aos investidores olhar para Portugal com outros olhos.
O convite que fiz aqui ao Partido Socialista e ao Secretário-Geral do Partido Socialista é reforçado. Não
precisamos de nos reunir de forma reservada para poder chegar a um entendimento; podemos fazê-lo na
Assembleia da República — aliás, é o local adequado para que se possa chegar a esse entendimento. Espero,
sinceramente, que o País não saia defraudado nesse objetivo.
Mas, Sr. Deputado, aproveito ainda para reforçar que há outras matérias em que também é importante
estabelecer entendimentos de longo prazo.
Há pouco, quando citava o Dr. Lobo Xavier, lembrei-me do Dr. Álvaro Santos Pereira,…
O Sr. José Junqueiro (PS): — Ele também se lembra de si!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … quando dizia que gostava que tivéssemos uma taxa de IRC de 10%. Não
creio — e disse-o na altura — que esteja no nosso horizonte fazê-lo, mas não devemos desistir de lutar por
metas ambiciosas.
O mesmo se diga no que se refere ao contrato de parceria com a União Europeia e o mesmo se diga no
que se refere a um novo PREMAC (Plano de Redução e Melhoria da Administração Central), que leve ainda
mais longe a reforma das estruturas públicas ao nível do Estado.
Ora, nessa matéria, o Governo também quer afirmar aqui a sua disponibilidade para um entendimento de
largo prazo de modo a que não estejamos sempre a alterar estruturas da Administração, que elas possam
perdurar para além dos ciclos políticos.
Gostaria que, nesta matéria essencial, o Partido Socialista estivesse disponível para uma leitura de
entendimento quanto aos principais objetivos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — O próximo pedido de esclarecimento é do PCP.
Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, tem a palavra.
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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, na recente moção de censura,
o agora Vice-Primeiro-Ministro, Paulo Portas, afirmava, no encerramento do debate, que essa moção de
censura se tinha transformado numa moção de confiança. Afinal, não era verdade. Enganou-se, mais uma
vez.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Enganou-se!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Era preciso uma moção de confiança e, nesse sentido, como a
expressão que, seguramente, conhece, «quem prova de mais, prova de menos».
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Tinham de mostrar, cá dentro e lá fora, que um Governo feito em
cacos, uma maioria desconcertada, tinha de prosseguir, à viva força, a sua obra de demolição, conforme está
escrito no pacto de agressão e conforme determinam os mandantes do costume.
Numa operação onde não se entendeu bem onde acabava o ridículo e a comédia para começar a
tragédia,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … o Presidente da República, rompendo com os seus deveres e
obrigações institucionais, tomou partido para salvar um Governo com alguns dos seus membros em fuga, em
deserção e com muita confusão. Um Presidente da República que, num momento, datou a morte do Governo
por um ano e, passado uma semana, afirmou que, afinal, o Governo tinha condições para prosseguir a sua
ação até ao fim da Legislatura.
Valeu tudo! Valeu tudo para que o pacto de agressão seja levado até ao fim.
Sobre a remodelação, que é mais uma espécie de «remendação» governamental, que não resolve coisa
nenhuma, não quero fazer juízo de valor sobre as sombras deste ou daquele Ministro agora afirmado, mas há
uma coisa que é sabida, Sr. Primeiro-Ministro: uma figueira-brava nunca dá bons frutos,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … mesmo enxertada nunca dá bons frutos, porque na sua raiz, na
sua seiva está uma política de destruição, de aumento da exploração e de empobrecimento dos portugueses.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Uma outra questão importante tem a ver com a afirmação feita pelo
Sr. Primeiro-Ministro de que vai abrir-se um novo ciclo. Mas, como assim? Explique lá, Sr. Primeiro-Ministro,
que novo ciclo é esse, quando aqui referiu como condição e obstinação fundamental prosseguir o pacto de
agressão, que define uma política económica, social e financeira que constitui um espartilho para a nossa
economia e para a nossa independência.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Naturalmente, este Governo foi apaparicado e protegido pelo
Presidente da República, porque precisava de mais tempo. De mais tempo, como já se viu, logo no corte do
subsídio de desemprego e de doença, no novo ataque aos direitos dos trabalhadores, em particular dos
trabalhadores da Administração Pública, na continuação da alienação do património público por via das
privatizações… Precisam de continuar essa política de destruição com este Governo.
Mas o Governo tem o tempo que tem, Sr. Primeiro-Ministro. Aliás, a proposta de Orçamento do Estado
para 2014 vai mostrar a face crua dos objetivos deste Governo.
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Por outro lado, essa coisa dos sinais… Sr. Primeiro-Ministro, estava a ouvi-lo e a lembrar-me de que, em
2012, quem não ouvia o Sr. Primeiro-Ministro dizer «vamos, em 2013, ter sinais positivos»?! Ora, 2013 é a
desgraça que é! Agora vem 2014, possivelmente depois 2015, ou 2016… É sempre o amanhã que nunca
chega, porque, de facto, não chegará, com esta política e com os objetivos que este Governo tem.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Aliás, não é este Governo que anuncia para o ano de 2014 mais
recessão? Mais desemprego?
O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mais cortes nos serviços públicos? Então, estamos a falar de quê?!
Ah, mas dizem que os mercados têm mais confiança — sempre este espírito de servo perante esse «bezerro
de ouro», que são os mercados, ou seja, os megabancos internacionais.
Sr. Primeiro-Ministro, não há um novo ciclo sem rutura e sem mudança, sem rutura com a política de direita
e com a rejeição desse pacto de agressão, que tem infernizado a vida a milhões de portugueses.
Não há novo ciclo sem renegociação da dívida, enquanto tivermos força e possibilidade de o fazer, sem
criar mais riqueza, distribuindo-a melhor, produzindo mais, sem devolver ao País o que é do País, as suas
empresas e os seus recursos naturais que têm sido delapidados, sem devolver aos trabalhadores, aos
reformados e aos pensionistas, aos pequenos e médios empresários aquilo que lhes foi roubado e confiscado.
O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não há novo ciclo sem serviços públicos de qualidade, sem soberania
e sem independência nacional. Sem isto não há um novo ciclo!
O Sr. Primeiro-Ministro costuma dizer, quando estamos aqui no confronto, que o que nos separa é muito.
Pois é, Sr. Primeiro-Ministro, e uma das coisas que eu gostaria aqui de sublinhar é que este Governo usa a
chantagem, exercita a resignação, o conformismo e o medo para conseguir os seus objetivos.
Nós não abdicamos de dinamizar a esperança, a confiança da libertação de energias, de elevação de
consciências com a convicção profunda de, dure o tempo que durar, o povo português e a sua luta acabarão
por impor a vossa derrota e por encontrar o caminho do progresso e do desenvolvimento que desejamos para
Portugal.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o Sr. Deputado usou
palavras bastante fortes…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E justas!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … para ilustrar a avaliação negativa que faz da prestação do Governo.
Como tenho reiterado nos nossos debates, respeito quem pensa de outra maneira. Mas, realmente, não
pensamos da mesma maneira…
Vozes do PCP: — Ainda bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e não estamos de acordo quanto àquilo que devemos fazer.
Em qualquer caso, há uma coisa que quero dizer ao Sr. Deputado, sem com isso estar a comentar, seja de
que forma for, o modo como o Sr. Presidente da República interveio dentro dos seus poderes constitucionais.
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O Sr. Bernardino Soares (PC): — Até anunciou uma moção de confiança!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O que quero dizer ao Sr. Deputado é que não creio que alguém tenha
assinalado que, durante o tempo que vivemos, a Constituição não tenha sido respeitada.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Perante a degradação das instituições, não!
O Sr. Primeiro-Ministro: — E isso, Sr. Deputado, é muito importante para que as pessoas sintam no
sistema democrático a confiança necessária para poder distinguir o que são diferenças políticas e de opinião
daquilo que são as regras pelas quais nos devemos conduzir.
E, Sr. Deputado, quando as regras da soberania democrática são respeitadas, podemos ter opiniões
diferentes, mas não podemos colocar-nos à margem do sistema de regras que temos. Nós temo-las
respeitado todos, em conjunto, e isso é importante anotar, Sr. Deputado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — As do Tribunal Constitucional não!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O segundo aspeto, Sr. Deputado, tem a ver com a questão do espírito de
servo.
Sr. Deputado, para que fique bem registado, ninguém neste Governo tem um espírito de servo, mas
estamos muito determinados em mostrar que sabemos resolver os nossos problemas. É isso que estamos a
fazer, não ignorando a realidade e as restrições, e isso tem envolvido escolhas que são muito difíceis — não
tenho dúvidas disso, nós sentimo-lo.
Aliás, já referi mais do que uma vez, até dentro da própria maioria, que temos tido oportunidade de
recentrar as nossas discussões em torno de problemas que são importantes, mas, Sr. Deputado, até hoje,
temos conseguido ultrapassar essas divisões, essas divergências, essas diferenças de opinião. Porquê?
Porque estamos convencidos de que, no essencial, o País não nos perdoaria se não nos soubéssemos
colocar de acordo quanto àquilo que é essencial.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — E hoje o País não tem dúvidas de que, se falharmos no objetivo de cumprir o
programa de assistência, o que nos espera é muito pior, Sr. Deputado.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Essa é a realidade, Sr. Deputado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Por isso, tenho manifestado, reiteradamente, a determinação para fecharmos esse período e podermos
reganhar alguma da nossa autonomia e soberania para encontrar respostas melhores para futuro.
É isso que faremos, Sr. Deputado, sem chantagem, sem resignação e sem medo, mas com coragem e com
esperança para Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, esta moção de confiança tem duas
particularidades: a primeira é a de que é para a fotografia, pois dela não resultará nada de novo; em segundo
lugar, é apresentada a pedido do Presidente da República.
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Por estas duas particularidades, digo-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que moção de confiança que não confia
dissimula. E esse é, precisamente, o problema do Governo.
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. João Semedo (BE): — Há três razões para que não se possa confiar no Governo: primeira, é a sua
composição; segunda, é a desgraça que semeou durante dois anos pelo País; terceira, é a desgraça que nos
anuncia para os próximos tempos.
Relativamente à composição do Governo, vejamos: a Sr.ª Ministra das Finanças, a cada verdade que se
conhece do caso dos swaps, recua para uma nova mentira; o novo Ministro dos Negócios Estrangeiros esteve
anos a fio sentado na podridão do caso BPN/SLN e nunca se lhe ouviu uma palavra ou um gesto.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Muito bem!
O Sr. João Semedo (BE): — Claro que ficamos a perceber que, para o PSD, o caso BPN/SLN é para
esquecer, é para ignorar, é para branquear desde que, claro, os contribuintes continuem a pagar o buraco da
fraude.
Aplausos do BE.
Na economia, como se remodelação fosse um jogo da glória, lá voltam as contrapartidas dos famosos
submarinos à casa da partida, ou seja, ao Ministério onde hoje está um dirigente do CDS-PP do Dr. Paulo
Portas.
E sobre o Dr. Paulo Portas, atual Vice-Primeiro-Ministro, que está sentado ao seu lado direito, que está em
pleno ato de dissimulação, deixe-me que lhe diga, Sr. Primeiro-Ministro que, desta vez — pode acreditar que é
a sério —, não há lugar a qualquer equívoco: trata-se de dissimulação política clara, e nenhum de nós tem
dúvidas sobre isso.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe: como se pode confiar num Governo que tem ministros destes?
Como se pode confiar neste Governo?
Durante dois anos, o Governo prometeu «mundos e fundos»: a dívida era para descer e subiu mais de 25
000 milhões de euros; a riqueza do País era para crescer e diminuiu quase 10 000 milhões de euros; há
menos meio milhão de postos de trabalho, o desemprego bateu todas as marcas. Então, como se pode, Sr.
Primeiro-Ministro, confiar neste Governo?
Um novo ciclo!? Um novo ciclo, desculpe que lhe diga, é uma ficção. É a velha austeridade! A única
novidade não é para quem trabalha nem para quem vive do seu trabalho, esses continuarão a ser as vítimas
da austeridade; a sua novidade é o paraíso fiscal que promete agora aos grandes grupos económicos e
financeiros.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
O Sr. João Semedo (BE): — Essa é a novidade do novo ciclo, porque, de resto, Sr. Primeiro-Ministro,
estes dois anos já deram para perceber — e é extraordinário que o Sr. Primeiro-Ministro ainda não tenha
percebido — que o senhor tem de escolher ou austeridade ou crescimento económico, pois a austeridade
mata a economia. O senhor não pode ter uma e a outra coisa. Escolha! Mude de política, porque com esta
vamos ter todos os mesmos efeitos e os mesmos sacrifícios.
Por último, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor anda atualmente em «modo eleitoral», anda em campanha
eleitoral,…
O Sr. Luís Menezes (PSD): — O Sr. Deputado também anda!
O Sr. João Semedo (BE): — … mas isso não o desculpa de mais um insulto que fez aos trabalhadores da
função pública.
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O Sr. Primeiro-Ministro, num destes dias, dirigindo-se aos profissionais da função pública, disse o seguinte:
«Vão fazer alguma coisa para outro lado».
Sr. Primeiro-Ministro, que arrogância, que soberba, que jactância, no preciso momento em que o seu
Governo prepara milhares e milhares de despedimentos na Administração Pública.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!
O Sr. João Semedo (BE): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, termino dizendo-lhe: siga o seu próprio
conselho! Vá fazer alguma coisa para outro lado, mas deixe o País em paz.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Semedo, a moção de confiança que
apresento como Primeiro-Ministro ao Parlamento — disse-o da tribuna — pretende obter uma resposta ao
apelo político que faço à Câmara, de uma forma positiva e não de uma forma negativa.
É verdade que a rejeição de uma moção de censura equivale a confiança, é uma resposta pela negativa.
Mas, Sr. Deputado, perceba que, nesta fase, a meio do seu mandato, nas circunstâncias especiais em que
vivemos, o Governo entenda que deve solicitar à Câmara uma resposta pela positiva. Quero garantir ao Sr.
Deputado que se essa resposta, se o apelo que fazemos à Câmara para renovar a confiança no Governo
pudesse ser encarado como um desafio ao Sr. Presidente da República a não apresentaria. E o Sr. Presidente
da República sabia disso desde o início.
Portanto, Sr. Deputado João Semedo, estou muito confortável com a moção de confiança que entendi que
devia apresentar a este Parlamento, porque entendo que, respondendo o Governo perante o Parlamento, e
perante o País por meio dele, é no Parlamento que nesta altura o Governo deve recentrar a sua legitimidade
democrática de modo a ganhar força e fôlego para a segunda parte do seu mandato, em que ainda teremos
decisões muito importantes a tomar.
De entre essas decisões está também a proposta de Orçamento do Estado para 2014, que aqui virá, Sr.
Deputado, como referi muito explicitamente, cumprindo os objetivos de consolidação estrutural e orçamental
que precisamos de atingir. Nessa medida, refletirá várias escolhas importantes que estão feitas e assumidas
perante os nossos credores internacionais.
Mas, Sr. Deputado, há muito mais em jogo para além disso. E foi disso de que aqui falei hoje, Sr.
Deputado. Que pena que o Sr. Deputado também não tivesse encontrado algum tempo para nos falar, não
das… — como classificarei? —, … das dissimulações que tanto o entusiasmam, mas das reformas e das
políticas públicas que precisamos de prosseguir.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — O próximo pedido de esclarecimento, com que se conclui a primeira ronda, vai ser
formulado pelo Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, em jeito de nota prévia, queria registar uma curiosidade: há pouco mais de
uma semana atrás, quando discutimos a moção de censura que Os Verdes apresentaram, o Governo disse-
nos aqui que dispensava a apresentação de qualquer moção de confiança. Ora, bastaram três dias para os
portugueses ficarem a saber da intenção do Governo em pedir um voto de confiança à Assembleia da
República.
É assim este Governo, um poço de contradições, sem palavra, sem estratégia e à procura do seu próprio
rumo. Num dia, diz uma coisa e, no dia seguinte, faz exatamente o seu contrário: num dia, os superministérios
eram a solução para o País e, agora, a solução é multiplicar ministérios; num dia, a moção de confiança não é
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necessária e, no outro dia, o Governo apresenta-a; num dia, não haveria aumentos de impostos e os subsídios
de férias e de Natal eram intocáveis e, afinal, foi aquilo que se viu.
Desacreditado completamente pela guerra criada no seu próprio interior, o Governo decidiu-se, então, a
apresentar uma moção de confiança; desacreditado com os tristes episódios a que todos assistimos após os
pedidos de demissão dos dois Ministros de Estado e também desacreditado porque não cumpriu as
promessas eleitorais; desacreditado porque conta com um Vice-Primeiro-Ministro que atá faz doutrina com as
decisões irrevogáveis; desacreditado porque conta com uma Ministra das Finanças que não fala verdade a
este Parlamento.
Mas é, sobretudo, um Governo desacreditado face aos resultados das suas políticas, que o próprio ex-
Ministro das Finanças reconhece.
Portanto, o Governo sentiu agora a necessidade de apresentar uma moção de confiança com o propósito
exclusivo de procurar recuperar alguma credibilidade, como quem diz: «Agora é que vai ser, é desta que lá
vamos». Enfim, um filme já visto, um número já gasto.
Depois, o Governo quer dizer-nos que agora há coesão governamental. Sim, porque, de facto, até aqui não
houve, como, de resto, ficou visível e claro para todos. Sucede que, antes, o Governo também apregoava a
coesão governamental e, afinal, foi aquilo que se viu.
Sr. Primeiro-Ministro, a nós parece-nos que não há operações de cosmética ou passes de magia que
resolvam o problema da coesão deste Governo, pelo que vamos ficar a aguardar pacientemente pela próxima
birra.
Mas, com esta moção de confiança, o Governo também quer fazer crer que vamos entrar num novo ciclo,
que o Governo remodelado tem pouco a ver com os dois últimos anos, Nós percebemos porquê: é que, nestes
dois últimos anos, o Governo colocou os portugueses a pagar mais impostos, a ganhar menos e a ter piores
serviços públicos; porque há dois anos, a taxa de desemprego era de 11% e hoje está nos 18%; porque
quando este Governo tomou posse a dívida pública estava nos 95% do PIB e hoje está nos 127%; porque o
défice, em 2011, estava nos 4,2% e hoje está nos 10,6%.
De facto, o Governo tem todas as razões para sacudir a água do capote e para procurar fugir à paternidade
da desgraça destes dois últimos anos, os quais, aliás, constituíram um verdadeiro abuso de confiança para
com os portugueses.
O Sr. Primeiro-Ministro, depois, fala no novo ciclo económico, sobre o qual lhe deixo algumas perguntas.
Sr. Primeiro-Ministro, o que significa esse novo ciclo económico? Será que um novo ciclo económico
significa aumentar o salário mínimo nacional e valorizar as pensões e as reformas? Será que um novo ciclo
económico significa acabar com os despedimentos na função pública e repor o poder de compra das famílias?
Um novo ciclo económico significará repor a taxa do IVA da restauração nos 13%? Um novo ciclo económico
significará chamar finalmente ao sacrifício os rendimentos do capital?
Sr. Primeiro-Ministro, estas medidas fazem parte desse novo ciclo? É que, se não fazem, então olhamos
para esse tal novo ciclo e teremos de dizer que, afinal, é só conversa, que, afinal, vira o disco e toca o mesmo.
Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, o texto da moção omite o corte dos 4700 milhões de euros que o Governo
quer fazer. Curiosamente, o Sr. Primeiro-Ministro também não lhe fez qualquer referência na sua intervenção.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Pudera!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Mas acho que os portugueses tinham interesse em saber onde
pretende o Governo ir buscar esses 4700 milhões de euros, até para poderem perceber o alcance deste novo
ciclo ou, então, para concluírem que, afinal, o que aí vem é mais do mesmo, é o vira o disco e toca o mesmo.
Gostaria, pois, que o Sr. Primeiro-Ministro nos dissesse onde pensa buscar esses 4700 milhões de euros.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, quando o Sr. Deputado
interveio no debate da moção de censura, teve ocasião de fazer, com um pouco mais de criatividade —
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permita-me a observação —, a crítica ao Governo. Na altura, foi-lhe respondido que o Governo manteria, no
essencial, a direção que tinha tomado no que respeita ao cumprimento de obrigações externas. E quero
reafirmá-lo, Sr. Deputado, como o fiz há pouco da tribuna.
Não há nenhum novo ciclo que se possa abrir em Portugal que dê sustentabilidade ao País que possa
esquecer a disciplina das contas públicas. Nenhum, Sr. Deputado.
A ideia que está subjacente às perguntas que o Sr. Deputado me faz — «Vai aumentar as pensões?», «Vai
aumentar o salário mínimo?», «Vai aumentar a despesa pública?»… Sr. Deputado, não. Nós não podemos
aumentar a despesa pública, nós vamos fazer o contrário, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — E o Banif?
O Sr. Primeiro-Ministro: — Manteremos o objetivo que temos, que é o de reduzir o peso, em percentagem
da riqueza que é criada no País, da despesa corrente primária. E digo-lhe que é em percentagem da despesa
corrente primária porque temos de pagar os juros se queremos ter dinheiro. Se não queremos ter dinheiro não
pagamos, mas se queremos ter financiamento para a economia temos de pagar os juros dos empréstimos.
Nessa medida, Sr. Deputado, não podemos ignorar a realidade: as nossas despesas terão de estar de acordo
com a nossa disponibilidade para pagar.
O Sr. João Oliveira (PCP): — E o Banif?
O Sr. Primeiro-Ministro: — Por isso, o novo ciclo que o País pode vir a conhecer em termos económicos
não pode senão assentar na reafirmação do nosso compromisso com a estabilidade financeira e com a
consolidação das contas públicas.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — É vira o disco e toca o mesmo!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr. Deputado, é possível fazer mais do que isso. Como afirmei no debate
da moção de censura e reafirmo hoje, se não podemos fazer tudo ao mesmo tempo e resolver todos os
problemas de uma vez, é verdade que passámos dois anos a tratar de problemas de emergência financeira e
que agora, sem esquecer a disciplina financeira, podemos apostar mais nas condições de recuperação
económica.
No entanto, para o fazer, Sr. Deputado — recordo-me, até, de ter citado a Sr.ª Ministra de Estado e das
Finanças a esse propósito —, não precisamos de insistir na dualidade entre crescimento e austeridade, porque
a ideia não é a da alternativa que se coloca entre uma coisa e a outra, mas sim a de observarmos a nova
realidade em que vivemos.
Portanto, Sr. Deputado, não é possível voltar para trás. Não, Sr. Deputado, não é possível recriar o peso da
despesa que o Estado já teve e não, Sr. Deputado, nós não podemos continuar eternamente a resolver os
problemas do excesso de despesa do Estado onerando os portugueses com mais impostos.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas os do Banif estão a salvo!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr. Deputado, a resposta à sua pergunta é simples: nós vamos
conseguir reduzir estruturalmente a despesa do Estado exatamente nos termos a que nos propusemos e que
são do domínio público. Numa carta que eu próprio assinei, como Primeiro-Ministro, para os nossos credores
oficiais vem lá bem descrito, Sr. Deputado, de que forma é que nós pensamos fazer a redução estrutural da
despesa pública até 2015.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedirem esclarecimentos, estão ainda inscritos, pelo PS, o Sr. Deputado Rui
Jorge Santos, pelo PCP, o Sr. Deputado Miguel Tiago e, pelo BE, a Sr.ª Deputada Ana Drago.
O Sr. Primeiro-Ministro informou que responderá em conjunto a estes Srs. Deputados.
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Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Jorge Santos.
O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor foi eleito Deputado pelo
distrito de Vila Real. V. Ex.ª teve, nas eleições de 2011, a confiança dos vila-realenses, tendo obtido mais de
50% dos votos. À época, as promessas foram muitas, tanto em Vila Real, como no País.
Passados 25 meses, todos sabemos o que fez a essas promessas — colocou-as no caixote do lixo. E
todos sabemos o que mudou no nosso País: sabemos que tudo mudou para pior, para muito pior, sobretudo
no interior. Este Governo e VV. Ex.as
terminaram com os benefícios fiscais no interior. Este Governo e VV.
Ex.as
colocaram na A24 as portagens mais caras por quilómetro no País e acabaram com as isenções para
residentes na A24 e na A25.
Protestos do PSD.
Este Governo e V. Ex.ª extinguiram, em Vila Real, a delegação do Norte do Instituto do Desporto de
Portugal.
Este Governo e V. Ex.ª fecharam a Pousada da Juventude de Vila Real.
Este Governo e V. Ex.ª querem, depois das eleições autárquicas, encerrar os tribunais de Boticas, de
Mondim de Basto, de Sabrosa, de Mesão Frio e de Murça.
Protestos do PSD.
Este Governo extinguiu especialidades médicas fundamentais para as populações no Hospital de Chaves e
no Hospital da Régua.
Este Governo e V. Ex.ª cortaram percentualmente, em 2012 e 2013, as verbas de funcionamento da
Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, num valor superior ao de outras instituições do ensino superior.
Protestos do PSD.
Este Governo parou a requalificação das Escolas Secundárias de São Pedro, em Vila Real, e Fernão de
Magalhães, em Chaves.
Este Governo e V. Ex.ª travaram os investimentos em equipamentos sociais nos centros Novas
Oportunidades, os investimentos nas energias renováveis.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Este Governo exterminou mais de 50 freguesias do distrito de Vila Real.
Este Governo permitiu o cancelamento, através do seu desleixo, da linha aérea Bragança-Vila Real-Lisboa.
Este Governo parou, interrompeu, deixou degradar as obras do túnel do Marão, talvez o maior símbolo da
travagem abrupta e do desnorte que impuseram ao País.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Ora bem!
O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Enfim, este Governo, V. Ex.ª abandonou o interior, abandonou Vila Real e
as suas populações. E o interior — V. Ex.ª sabe-o bem — necessita muito de avançar. E nestes 25 meses só
andou para trás, regrediu, atrasou-se. A única coisa que cresceu foi a emigração, foi o desemprego.
Sr. Primeiro-Ministro, nenhum dever é mais importante do que o da gratidão e o da responsabilidade. V.
Ex.ª não tem a confiança dos vila-realenses, não tem a confiança dos verdadeiros sociais-democratas, não
tem a confiança dos portugueses.
Vozes do CDS-PP: — Eh!
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O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Afinal, Sr. Primeiro-Ministro, neste novo ciclo, o que vai fazer pelo interior
do País?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Pelo PCP, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o PSD e o CDS provam a cada dia que
passa que construíram a confiança dos portugueses com base em mentiras. Mentiram quanto aos impostos,
quanto à defesa das famílias, aos subsídios, aos despedimentos, à recessão, à austeridade. O esbulho, o
ataque aos serviços públicos, o desemprego e a destruição da economia, os roubos nos salários e pensões
deitaram por terra essa confiança.
A submissão do poder político ao poder económico é tal, que o Governo vem hoje apresentar uma moção
de confiança que visa não ganhar a confiança dos portugueses mas, apenas, tranquilizar os mercados, os
grandes grupos económicos que jogam com a dívida portuguesa.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Exatamente!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, as consequências dessas opções foram a luta contra
as suas políticas e a desagregação do Governo.
Demite-se o Ministro das Finanças, demite-se, irrevogavelmente, o Ministro dos Negócios Estrangeiros e o
Primeiro-Ministro demite, em direto, o Ministro da Economia e do Emprego.
Entretanto, com o novo fôlego das negociações fingidas com a chancela do PS, o Governo defendia-se há
10 dias de uma moção de censura, jurando a pés juntos que tinha condições para continuar. Eis que vem hoje
o mesmo Primeiro-Ministro pedir confiança num Governo recauchutado porque, afinal de contas, o anterior já
não servia.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Um Governo que Paulo Portas passou a controlar e a dirigir sem pronúncia
popular, um Governo que está à margem do regular funcionamento das instituições.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Triste e degradante espetáculo que amesquinha a política, degrada o regime
democrático, envolvendo PSD, CDS, Governo e Presidente da República.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Tudo para manter o programa da troica, tudo para manter Portugal a sangrar
21 milhões de euros por dia, só para pagar a agiotagem e acudir aos banqueiros.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, pode ter a confiança dos que recebem esses 21
milhões, mas não terá, certamente, a confiança daqueles a quem os tira.
O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!
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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Pode até ter a confiança dos grandes interesses económicos, dos
banqueiros e dos especuladores, dos ditos mercados, mas não tem a confiança do povo português.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Com esta moção, Sr. Primeiro-Ministro, o Governo dá mais um golpe na
credibilidade desta maioria. Se esta maioria aprovar uma moção de confiança a este Governo só confirma que
a Assembleia tem de ser dissolvida, porque os portugueses já não se sentem nela representados. É que, lá
fora, Sr. Primeiro-Ministro, esta moção jamais passaria!
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-
Ministro, tentei buscar na minha memória histórica quando foi a última vez que um Governo com maioria
absoluta na Câmara da Assembleia da República apresentou uma moção de confiança ao Parlamento, mas
devo dizer-lhe que não me recordo.
Contudo, acho que o Sr. Primeiro-Ministro tem toda a razão em apresentar aqui uma moção de confiança
quase no último dia de trabalhos da Assembleia da República antes das férias. Basta, para isso, olhar para a
bancada do Governo.
Temos, em primeiro lugar, o Sr. Primeiro-Ministro, o homem que disse que não aumentaria impostos, que
não atacaria subsídios, que tem para sua memória histórica a maior recessão económica alguma vez vivida na
história da nossa democracia e o maior número de desempregados que alguma vez existiu na nossa história,
e aí está!
Ao seu lado, estava há pouco Paulo Portas, o Ministro que nos disse que continuar no Governo seria um
ato de dissimulação, e aí está!
Tínhamos há pouco, mas também já saiu, o Secretário de Estado Adjunto, que tem as relações diretas com
a troica e que escrevia, quando a dívida pública ainda não atingia os 100% do PIB, que não havia outro
caminho senão restruturar a dívida. Agora, cada vez que conversa com a troica, estou certa de que engole
esse papel.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exatamente!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Temos, mais adiante, o Ministro da Economia — o novo Ministro da Economia
— que, enquanto estava como empresário no sector privado, praticamente desdisse todas as políticas do seu
Governo para a área da economia,…
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Todas!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — … e outras, como por exemplo o não pagamento do subsídio de férias neste
mesmo ano, que foi agora criticado.
Temos ainda, um pouco ao seu lado, Rui Machete, que é a entrada oficial da ala cavaquista no Governo.
Mas não é qualquer ala cavaquista, é a ala cavaquista que passou pelo BPN e que apresenta, portanto, como
currículo ter estado mudo, cego e quieto nos vários anos de crime financeiro que aconteceram no BPN.
Protestos do PSD.
Ao seu lado estava também — já não está — a Ministra das Finanças, que tem dificuldades com a verdade:
primeiro, disse que não havia referências na transição de pastas, depois que houve referências e não havia
papel, depois que havia papel mas não era suficiente porque não tinha proposta, depois que havia proposta
mas não gostava, e depois parou durante um ano.
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Protestos do PSD.
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, basta olhar: não é propriamente um Governo, é um grupo de destroços que
aqui hoje nos apresenta.
Protestos do PSD.
Por isso, o que gostava de lhe perguntar é como é que o Sr. Primeiro-Ministro vem aqui apresentar uma
moção de confiança dizendo que há uma alteração de política e, no momento seguinte, dizendo que o corte de
4700 milhões continua em cima da mesa, tal como foi assumido com os credores.
Mais do que isso, queria perguntar-lhe sobre a competência específica — a excelência no exercício de
funções — da Sr.ª Ministra das Finanças. É que soubemos hoje, através de um relatório do Conselho das
Finanças Públicas, que o cancelamento dos swaps do IGCP permitiam poupar nos juros da dívida 275 milhões
este ano. Ou seja, 275 milhões este ano (fazemos o cenário para o ano como se se mantivesse idêntico), 275
milhões em 2014 (fazemos até 2015) e 275 milhões no ano seguinte. Isto é, esta Ministra das Finanças já
pode ter um custo acumulado para os contribuintes de 825 milhões, a somar aos 1000 milhões que pagou aos
bancos.
Por isso, fica uma última questão, muito singela: o Sr. Primeiro-Ministro acha que a frase «isto não custou
nada ao contribuinte» é uma frase verdadeira ou falsa?
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, dadas as minhas limitações de tempo, queria perguntar à
Mesa se haverá mais inscrições de Deputados que me queiram formular perguntas. Julgo que é relativamente
leal fazer esta pergunta à Mesa.
Posso concluir que não há mais pedidos de esclarecimento, Sr.ª Presidente?
A Sr.ª Presidente: — Não há, na Mesa, mais inscrições, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Muito obrigado, Sr.ª Presidente.
Sr. Deputado Rui Jorge Santos, espero que a sua candidatura em Vila Real possa ter os méritos de todas
as candidaturas democráticas. Não lhe posso desejar boa sorte, mas percebo que o Sr. Deputado está
envolvido numa campanha eleitoral. Só que, ao contrário do que dizia o Sr. Deputado João Semedo, eu não
estou.
O Sr. João Semedo (BE): — Não está?!
Risos do PS.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Por essa razão, não vou fazer comentários sobre as suas promessas eleitorais
em Vila Real ou sobre as minhas, Sr. Deputado. O que, em qualquer caso, lhe posso garantir é que o Governo
tem orientado a sua ação não por critérios regionais, mas por critérios nacionais e que todos os aspetos que
referiu e referenciou são aspetos que representam nalguns casos penalizações, noutros casos simples
aplicação do que estava acordado em matéria de Memorando de Entendimento. Significa isso, portanto, Sr.
Deputado, que o Governo e eu próprio, que fui eleito por Vila Real, estamos de cabeça erguida para justificar o
que tem sido a ação do Governo.
O Sr. Deputado Miguel Tiago diz que o Governo está submetido ao poder económico. Mas, Sr. Deputado,
não está! O Governo não está submetido a nenhum poder económico. O Governo só está submetido ao
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mandato que obteve dos portugueses por intermédio desta Câmara. Esse é, portanto, o mandato que temos e
que respeitamos.
O Sr. Deputado pode, como o Partido Comunista tem feito, dizer que não devíamos reconhecer esse
Memorando de Entendimento, que não o devíamos cumprir e que ele representa, patrioticamente, o oposto do
que deveríamos fazer. Ora, não é essa a nossa opinião e não é essa a opinião da esmagadora maioria dos
portugueses, Sr. Deputado. Portanto, não irei perder mais tempo a responder-lhe.
Protestos do PCP.
Mas há uma coisa que quero dizer-lhe sobre a sua observação relativamente à dissolução do Parlamento.
É que, no nosso sistema constitucional, o poder de dissolver o Parlamento cabe estritamente ao Presidente da
República. Portanto, Sr. Deputado, o mais que posso dizer-lhe é que considero um bocadinho curioso que um
Deputado eleito esteja a reclamar, neste Parlamento, pela dissolução do seu mandato.
Protestos do PCP.
Mas o Sr. Deputado tem toda a razão, não é inédito. Às vezes os Srs. Deputados reclamam pela
dissolução do Parlamento, mas eu, Sr. Deputado, reclamo por cumprir o meu mandato!
Aplausos do PSD.
Sr.ª Deputada Ana Drago, gostaria, em primeiro lugar, de lhe dizer que quer a Sr.ª Ministra de Estado e das
Finanças quer o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros ocupam, neste Governo, plenos lugares
de confiança do Primeiro-Ministro.
Em relação ao que a Sr.ª Deputada entende ser oportuno discutir sobre os swaps, quero apenas dizer-lhe
que há uma Comissão Parlamentar de Inquérito que trata dessa matéria. E sobre essa matéria, Sr.ª Deputada,
não tiro conclusões antecipadas. É a própria Comissão de Inquérito que as deverá tirar.
Há uma coisa que estou habituado a fazer na vida, que é não julgar antes de conhecer.
Protestos do BE.
Portanto, Sr.ª Deputada, sobre esta matéria, o que posso dizer é aquilo que tenho reafirmado: a minha
confiança inabalável na competência que a Sr.ª Ministra das Finanças e então Secretária de Estado do
Tesouro e das Finanças manifestou ao lidar com este dossier!
Mas a Sr.ª Deputada terá ocasião de, ainda hoje, na Comissão de Inquérito, confrontar a Sr.ª Ministra de
Estado e das Finanças sobre essas matérias.
Não queria terminar sem, no entanto, a cumprimentar, Sr.ª Deputada, dado que, creio, esta será a última
oportunidade que tenho de o fazer. Soube que a Sr.ª Deputada vai deixar de exercer funções neste
Parlamento e não quero deixar de a cumprimentar nesta ocasião, que será a última em que me poderá
questionar como parlamentar, mas que, certamente, não será a última em que poderemos confrontar
politicamente as nossas ideias. Desejo à Sr.ª Deputada as maiores felicidades.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Entramos agora na fase de intervenções.
Estão já inscritos, pelo PS, o Sr. Deputado António José Seguro e, pelo PSD, o Sr. Deputado Luís
Montenegro.
Tem a palavra, Sr. Deputado António José Seguro.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo,
Sr.as
e Srs. Deputados: Depois de 770 dias em funções, o Governo apresenta uma moção de confiança.
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O Governo tenta iludir os portugueses de que se pode nascer duas vezes. Mas não se pode nascer duas
vezes!
Este é o mesmo Governo. O velho Governo. Este é o Governo da espiral recessiva. Este é o Governo de
um milhão de desempregados. Este é o Governo das falências de empresas e das insolvências das famílias.
Este é o Governo da TSU e dos cortes de 4,7 mil milhões de euros na educação, na saúde e na segurança
social. Este é o Governo que fez o maior aumento de impostos e que mais rendimento retirou aos reformados
e aos pensionistas. Este é o Governo que está a empobrecer o nosso País, a destruir a classe média, a enviar
portugueses para a emigração e a negar o futuro aos jovens.
Este é o mesmo Governo. Este é o velho Governo!
Aplausos do PS.
Este é o Governo que lançou o nosso País numa enorme crise política e que agora tenta fazer crer que não
é nada com ele.
O que se passou foi de uma enorme gravidade para que passe em claro sem o repúdio dos portugueses.
A crise foi causada, única e exclusivamente, pelas demissões dos dois ministros de Estado deste Governo,
o Dr. Vítor Gaspar e o Dr. Paulo Portas, que se demitiram, precise-se, por discordância da política seguida ao
longo destes dois anos.
Quem afirmava aos sete ventos que o País não podia entrar numa crise política foi quem criou a mais
grave crise política desta Legislatura.
Não tentem tapar o sol com a peneira! O vosso tempo chegou ao fim!
Aplausos do PS.
Esta moção não passa de uma encenação, de um passe de mágica, de um faz de conta!
Os portugueses dispensam um Governo que faz de conta, apenas para se manter no poder a qualquer
custo. O nosso País necessita de outro Governo, de um novo Governo e de uma nova maioria. Portugal
precisa de um Governo que honre a palavra dada, que fale verdade e não iluda nenhum dos graves problemas
que temos pela frente, como o desemprego, a dívida pública e o défice orçamental.
Portugal precisa de um Governo que assuma que é preciso negociar com a União Europeia. Portugal
precisa de um Governo de confiança que assuma a liderança em torno de uma agenda que mobilize os
portugueses para sairmos desta crise.
Aplausos do PS.
Sr.ª Presidente, nos próximos meses, o nosso País vai ser chamado — se é que o não foi já — a tomar
decisões fundamentais para o nosso futuro.
Dessas decisões destaco o modo como concluiremos o atual programa de assistência financeira, a
maneira como aplicaremos os fundos comunitários para o período de 2014 a 2020 e a reforma da União
Económica e Monetária.
Os fundos comunitários serão, nos próximos anos, o maior volume de investimento que teremos à nossa
disposição. O PS defende que esses fundos devem ser aplicados, prioritariamente, em incentivos
reembolsáveis.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!
O Sr. António José Seguro (PS): — Os fundos comunitários devem ser apontados a investimentos que
promovam a internacionalização das nossas empresas e a substituição de importações por aumento da
produção nacional.
Competitividade e coesão devem ser as metas do novo QREN, obedecendo a uma efetiva coordenação e
convergência das prioridades para o investimento, leia-se competitividade, e para a qualificação, leia-se
coesão.
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Os próximos fundos comunitários devem ser dirigidos para o crescimento económico e a criação de
emprego.
Aplausos do PS.
Sr.ª Presidente, para o PS, o programa de ajustamento deve ser renegociado politicamente. Essa
renegociação deve conduzir à estabilização da economia, evitando mais medidas de impacto recessivo, à
concertação uma verdadeira política de rendimentos, que dinamize racionalmente a procura interna, e ao
equilíbrio das contas públicas de modo sustentável, criando um limite para a despesa corrente primária do
Estado.
A renegociação política do programa deve dar prioridade ao crescimento económico e ao emprego.
Para que esta renegociação seja bem-sucedida, é necessário realismo, não entrar em processos de
negação e assumir os reais problemas do País; evidenciar o enorme esforço feito pelos portugueses e o amplo
consenso social e político para cumprirmos os compromissos assumidos pelo Estado; e demonstrar que, por
maior que seja o nosso esforço, isso não chega, é necessário o contributo da União Europeia.
O contributo da União Europeia para a resolução da crise que vivemos não se justifica apenas pela
solidariedade devida aos povos europeus, mas, porque a zona euro está incompleta, faltam-lhe instrumentos e
isso produz graves desequilíbrios económicos.
Nós não dizemos à Europa para vir fazer o que é da nossa responsabilidade, nós dizemos à Europa que
ela tem que assumir por inteiro as suas competências.
Aplausos do PS.
Não há nenhuma União Económica e Monetária sem dimensão orçamental.
Nesta União Económica e Monetária falta uma dimensão social; falta uma dimensão orçamental para que
os países com superavits, a partir de um determinado rácio, possam contribuir para a correção dos
desequilíbrios que alimentam esta crise; falta concretizar a união bancária; falta dotar a União Económica e
Monetária do instrumento de convergência e de competitividade, que, na prática, é um embrião do futuro
orçamento da zona euro.
Estas são matérias que estão em discussão na Europa, que ganharão urgência após a realização das
eleições alemãs e para as quais o PS tem posições claras que coloca à disposição dos portugueses.
Aplausos do PS.
Sr.ª Presidente, em Portugal e na Europa a prioridade é o emprego.
Dissemos por várias vezes, e aqui o reafirmamos, que o PS não espera por eleições para apresentar as
propostas e as soluções para os problemas do nosso País.
Desde há muito que defendemos que só com crescimento económico e criando empregos Portugal pode
sair da crise. A realidade, infelizmente, dá-nos razão.
Um dos pilares essenciais para o crescimento económico é a captação de investimento nacional e
estrangeiro. Os investidores só investirão no nosso País se, entre outras medidas, garantirmos estabilidade e
previsibilidade ao sistema fiscal.
O PS tem consciência que o seu contributo é decisivo para garantir essa estabilidade fiscal, indispensável à
captação de investimento na nossa economia e para a criação de emprego.
O PS não faltará às suas responsabilidades, dissemo-lo desde a primeira hora e reafirmo-o hoje aqui, mas
não confundimos o interesse nacional com a união nacional. Os portugueses sabem que podem contar com a
disponibilidade do PS sempre que esteja em causa o interesse nacional, mas também sabem que o PS rejeita
qualquer tipo de união com o atual Governo.
O Parlamento é o local apropriado para efetuarmos essa reforma. Para o PS, quanto mais depressa
fizermos a reforma do IRC, melhor será para o nosso país. Marcaremos, pois, presença nesse debate com as
nossas propostas, algumas das quais já estão apresentadas e votadas, na generalidade, neste Parlamento.
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O Primeiro-Ministro apenas fala de IRC, mas é necessário, ao mesmo tempo, baixar o IVA da restauração,
reembolsar o IVA às empresas nos prazos revistos, criar um sistema de crédito fiscal para os capitais próprios
colocados nas empresas e diminuir, entre outros, os impostos para os lucros reinvestidos.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, esta tem sido a nossa atitude e esta continuará a ser a nossa
atitude: a de uma oposição firme, responsável e pela positiva. Oposição firme a este Governo; oposição
responsável, que apresenta um caminho alternativo, em Portugal e na Europa, para sairmos da crise; e
oposição pela positiva, que avança com soluções para resolver os problemas reais dos portugueses.
O PS não é um partido de oposição. O PS é um partido de Governo, que aqui está, com os seus valores e
com as suas soluções, para servir Portugal.
Aplausos do PS, de pé.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e
Srs. Deputados: O Governo assume hoje, com esta moção de confiança, a renovação do seu compromisso
político com os portugueses.
Estamos a meio da Legislatura iniciada com a realização das últimas eleições e num tempo onde a maioria
que suporta este Governo não foge nem da prestação de contas intermédia nem da concretização dos
objetivos para a segunda parte da Legislatura.
Há dois anos, o nosso País entregou parte da sua soberania a troco do dinheiro necessário para solver os
principais encargos do Estado e da economia. Resgatar essa soberania e cumprir a palavra do Estado é, pois,
um imperativo moral e histórico de uma nação honrada.
Mas, resgatar essa soberania e cumprir a palavra do Estado é um desígnio muito mais vasto: significa
corrigir desequilíbrios, significa reformar o Estado e a economia e tem de significar criar condições para evitar
novos resgates no futuro.
Esta geração de políticos não pode nem deve falhar a sua responsabilidade histórica de passar à geração
que nos vai suceder um País com mais esperança, com mais oportunidades, com mais sustentabilidade e com
mais autonomia.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O esforço de hoje tem de significar erradicar os erros do passado. O
esforço de hoje tem de corresponder à esperança no futuro. O esforço destes dois anos não pode e não vai
ser desperdiçado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Um País que, em dois anos, conseguiu alcançar uma consolidação orçamental estrutural, que conseguiu
equilibrar as suas contas externas, que conseguiu implementar várias reformas estruturais, que conseguiu
recuperar credibilidade e, por via disso, flexibilizar as metas do défice, diminuir os encargos com juros e
alargar os prazos de pagamento de empréstimos é um País em recuperação.
Um País que, em dois anos, viu as suas exportações a crescer, que alcançou um aumento da sua
produção industrial, que inverteu uma tendência de 10 trimestres consecutivos de retração do produto interno
bruto, que recupera a confiança dos consumidores e o clima económico, é um País com razões para confiar
nas suas capacidades.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Srs. Deputados, não esquecemos o nível de desemprego nem
esquecemos as dificuldades de muitas famílias e de muitas empresas. Não esquecemos isso e não deixámos
de ter respostas sociais para aqueles que sofrem mais com este ajustamento.
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Mas, Srs. Deputados, se os políticos não são capazes, mesmo assumindo as suas diferenças, de confiar
no País que governam, nas potencialidades humanas e económicas do seu povo e das suas estruturas, não
são dignos de conduzir os destinos do País.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O PSD acredita nos portugueses, na sua tenacidade, na sua resistência
e no sentido coletivo dos agentes políticos.
Sr. Primeiro-Ministro, revemo-nos, por isso, na postura de coragem que tem revelado à frente do Governo,
uma postura que é também de verdade e de realismo. O País sabe, pela sua boca, quais são as dificuldades,
o País conheceu neste período as dificuldades que o Governo enfrentou internamente. Não esconder os
problemas, não esconder as dificuldades, quer elas sejam externas quer internas, é sempre um caminho para
resolver esses problemas e para ultrapassar essas dificuldades.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Governo e esta maioria não desistiram e apresentam-se hoje, aqui, coesos, confiantes e abertos ao
diálogo político.
Esta maioria, Sr. Primeiro-Ministro, não tem complexos, não «atira a toalha ao chão» e assume com
convicção e sem reservas o apoio à sua liderança e à sua firmeza como chefe do Governo.
Sr.a Presidente e Srs. Deputados: Depois de uma moção de censura, que foi rejeitada por esta Câmara há
pouco mais de uma semana, o Governo e esta maioria parlamentar renovam hoje, perante o País, a
determinação de levarmos o País a bom porto.
Sabemos que há um País para salvar, que há uma soberania para resgatar, que há uma crise para vencer
e que há um futuro para construir em Portugal.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Por isso, esta moção exprime, nada mais, nada menos, do que a
confiança que, juntos, temos em Portugal e no nosso futuro coletivo. Uma confiança sustentada no esforço dos
portugueses, no caminho difícil trilhado até aqui, mas também nas pequenas grandes conquistas que nos
fazem acreditar que estamos, de facto, num ponto de viragem.
A estabilização financeira permite-nos antever o regresso aos mercados a as reformas estruturais e a
nossa capacidade de financiamento permitem-nos recuperar a atividade económica e a criação de emprego.
Este novo ciclo da atual Legislatura não será menos exigente que o anterior, mas este novo ciclo, cujos
alicerces construímos nos últimos dois anos, dirige o País para a captação de investimento, para a
dinamização económica e para o estímulo à criação de emprego.
Quando falamos de um novo ciclo para o País, não o fazemos para iludir os portugueses, não o fazemos
para dizer que as dificuldades e os desafios ficaram para trás e que a partir de agora só nos esperam tempos
de facilidades.
Quando falamos num novo ciclo, queremos dizer, muito claramente, aos portugueses, que os esforços e os
sacrifícios dos dois últimos anos foram necessários, mas não foram em vão; foram duros, mas não caíram em
saco roto; foram exigentes, mas começam a dar frutos.
Temos razões para acreditar. Sem grandes regozijos, temos motivos para estar confiantes. E isto, Sr.as
e
Srs. Deputados, está à vista dos nossos parceiros, das instituições nacionais e internacionais, dos nossos
parceiros na Europa.
Sr.as
e Srs. Deputados: Construir o Portugal pós-troica exige o envolvimento de todos. Exige a participação
dos cidadãos, exige a participação das empresas, exige a participação e os contributos dos partidos políticos,
exige a participação dos parceiros sociais.
Ao contrário do que muitos entendem, este envolvimento não é necessário para garantir as condições de
governabilidade. A estabilidade e a coesão do Governo dependem dos partidos que o compõem e dos grupos
parlamentares que o apoiam no Parlamento. E isto, Srs. Deputados, está garantido!
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O envolvimento que procuramos, o diálogo social e político que queremos cada vez mais estimular,
significam pensar e servir melhor o interesse nacional.
O interesse nacional não apaga nem é incompatível com o interesse parcelar dum partido político.
Uma oposição não deixa de se poder afirmar, de apresentar as suas alternativas, pelo facto de convergir ou
de se aproximar da maioria em questões essenciais.
Cada um dos parceiros sociais não deixa de poder defender o seu próprio interesse, se construir com os
demais e com o poder político bases de entendimento sólido e duradouro.
Nesse contexto, esta maioria está disponível, está de boa-fé, no propósito de não desperdiçar qualquer
hipótese ou oportunidade de diálogo que se abra no espaço político.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Da mesma forma que estamos certos e incentivamos daqui o Governo a procurar aprofundar com os
parceiros sociais o compromisso para o relançamento económico, as políticas de emprego e a competitividade
do País.
Ademais, os próprios parceiros sociais têm evidenciado sinais de disponibilidade responsável para, em
sede de concertação, desenvolver, senão mesmo renovar, o compromisso tripartido de janeiro de 2012.
Sr.as
e Srs. Deputados: As opções políticas e os resultados do Governo e desta maioria serão julgados no
final do nosso mandato, em 2015. As opções e as alternativas da oposição serão apreciadas nesse momento
de confrontação democrática.
Mas os portugueses não esperam de uns e de outros que passemos estes dois anos a antecipar o debate
eleitoral. Os portugueses esperam e desejam que, nestes dois anos, se abram novos horizontes nas suas
vidas, que haja mais oportunidades de emprego, que haja mais investimento, que haja finanças públicas
saudáveis que não absorvam tantos recursos e impostos à sociedade, que haja reformas no setor público que
estanquem exercícios deficitários, que tornem o Estado mais eficiente e que garantam a sustentabilidade do
Estado social.
Os portugueses esperam ter um País reabilitado, que tenha uma voz firme na Europa e que, nessa sede,
possa também responder aos desafios do nosso espaço comum.
Os portugueses querem perceber que os sacrifícios de hoje são necessários para corrigir os erros do
passado, mas são, sobretudo, o garante para deixarmos de ser um país condenado a pedir, ciclicamente,
ajuda ao exterior e a sofrer as condições que, nesses momentos, são sempre impostas.
Os portugueses querem e merecem verdade e transparência no debate político.
Os portugueses desconfiam de quem só está disponível para concertar soluções fáceis e «foge como o
diabo da cruz» das decisões mais impopulares ou mais difíceis.
Os portugueses querem e merecem o realismo das posições políticas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Srs. Deputados: Podemos não estar de acordo, à partida, nas soluções que defendemos, mas sabemos
que quem quer governar tem de cumprir as regras do tratado orçamental; tem de promover a sustentabilidade
da nossa dívida pública; tem de reformar o Estado e diminuir de forma estrutural a despesa pública; tem de
salvaguardar os fatores de competitividade da economia e tem de garantir a sustentabilidade do Estado social.
Estes desafios são comuns a todo o País, são comuns aos partidos que estão no Governo e querem
continuar a estar e àqueles que não estão, mas anseiam estar, no futuro. Por isso mesmo, há questões que
devem aproximar-nos, a bem do País.
Em bom rigor, Srs. Deputados do Partido Socialista, quem o fizer não está só a proteger o interesse
nacional, está também a proteger o seu interesse em poder governar bem no futuro.
Este é um ponto-chave do compromisso nacional que queremos procurar: a oposição de hoje, que quer ser
Governo amanhã, precisa de compreender que os compromissos que conseguirmos firmar são já a base da
sua hipotética governação no futuro.
Permitam-me mesmo que diga que seria redutor, para não dizer mesquinho, que quem aspira a governar o
País não começasse já, na oposição, a contribuir para resolver verdadeiramente os problemas do País.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Afirmamo-lo aqui, hoje, sem complexos nem tibiezas. Esta maioria está aqui para dar e durar. Esta maioria
quer, democraticamente, renovar o seu mandato em 2015, mas esta maioria sabe que não vai estar
eternamente no poder. E há uma coisa que esta maioria quer: quer deixar, nesse dia, daqui a vários anos,
àqueles que virão a seguir a nós, um País bem mais preparado para os desafios futuros.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Um País com autonomia e soberania plena.
O Sr. António Filipe (PCP): — E com uma dívida maior!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Um País com uma economia sólida, um Estado eficiente e que garanta
os serviços públicos e sociais essenciais.
Termino, pois, Srs. Deputados, dizendo-vos, sem nenhuma presunção ou soberba: o Governo sai deste
debate com a confiança do Parlamento; o País tem razões para confiar neste Governo; a democracia precisa
que a oposição confie mais no País, para que, um dia, os portugueses confiem nesta oposição.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e
Srs. Deputados: Começo por registar que este é o terceiro debate de Estado, por assim dizer, que temos, num
espaço de menos de três semanas.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não é por acaso!…
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Começámos com o estado da Nação, que foi, efetivamente, o
preâmbulo deste debate, passámos pela muito útil moção de censura, que foi a sua confirmação, e
terminamos agora com esta moção de confiança, que é, por assim dizer, o seu epílogo.
De resto, é curioso que tenhamos começado com o tomar do pulso, com o avaliar do estado da Nação, que
tenhamos passado por uma tentativa de censura, para terminarmos da melhor forma possível, ou seja, com o
reforço da confiança no Governo.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
E é possível tirarmos já algumas conclusões.
A primeira conclusão, Srs. Deputados, por muito que não vos agrade, é a de que, depois de um momento
de tensão, o Governo sai objetivamente reforçado deste percurso e destes debates,…
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Risos do PCP.
… já a oposição sai, no mínimo, mais dispersa ou com mais disparidade e, inequivocamente, sem ter sido
capaz de, durante estes três debates, apresentar uma alternativa sólida e credível.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!
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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — A maioria sai indiscutivelmente mais coesa e, por isso, terminaria, Sr.ª
Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deixando aqui, talvez como um dos Deputados mais experientes desta
maioria, uma palavra, a todos e a cada um, a cada uma e a cada um dos Deputados do PSD e do CDS, que
foram essenciais para que a coesão se mantivesse, para que não desistíssemos, para que fôssemos em
frente, particularmente nas pessoas dos líderes parlamentares, Luís Montenegro e Nuno Magalhães.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Abrimos aqui, Sr.as
e Srs. Deputados, um segundo ciclo, mas não ignoramos, ao contrário do que os
senhores gostam de dizer, que existiu um primeiro ciclo, um primeiro ciclo em que chegámos à governação
numa pré-bancarrota, consequência de um défice crónico, um défice que é uma espécie de monumento
nacional, de instituição nacional, ao longo de muitas décadas, o que tem como resultado uma dívida
incomportável, taxas de juro inaceitáveis e, em consequência, a perda total de credibilidade externa.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Estamos pior em tudo!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — A questão central, Srs. Deputados, é que ou resolvemos o problema
financeiro ou não conseguiremos resolver problema nenhum. É uma verdade absoluta! Senão, estaremos
condenados, obviamente, ao desemprego e à limitação de soberania.
Não ignoramos as dificuldades, mas sejamos justos e rigorosos.
Noutro dia, um respeitável ex-ministro, o Dr. Daniel Bessa, dizia: «Tenhamos consciência de que a
austeridade não é uma opção nossa». De facto, assim é, a austeridade não é uma opção nossa nem é uma
opção do País, a austeridade é uma opção que nos foi e é imposta.
No entanto, sejamos justos: este Governo e esta maioria conseguiram realizar uma rutura, e uma rutura
com duas coisas essenciais.
Em primeiro lugar, uma rutura com a política de ilusão, com a política de falsidade, com a política de
promessas, dizendo a verdade e dizendo aos portugueses aquilo que queriam ouvir: há outro caminho, há
outra possibilidade e só se pode pedir confiança se, primeiro, se disser a verdade.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Em segundo lugar, uma rutura com o caminho do endividamento. Conseguiu-se recuperar a credibilidade
externa, reduzir o défice, de 10% para 5,5%, reduzir a despesa primária, de 48% para 43%, e, no meio de tudo
isto, ter sensibilidade social.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Vamos em 127% do PIB!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Houve um primeiro ciclo em relação ao qual nada temos de recuar e
assumimos que podemos não ter chegado sempre onde queríamos, podemos não ter dado sempre os passos
rápidos na direção a que queríamos chegar. Mas, Srs. Deputados, a este propósito, permitam-me recorrer a
uma citação do grande Abraham Lincoln: «posso não ser um caminhante rápido, mas não dou passos para
trás». Nós nem sempre caminhámos tão rápido como gostaríamos, mas a verdade é que também não demos
passos para trás.
Risos do Deputado do PCP João Oliveira.
Agora, abrimos um segundo ciclo. E a que corresponde este segundo ciclo? Corresponde, em primeiro
lugar, ao equilíbrio entre a consolidação financeira, sem a qual não há solução para nada, e o pilar económico,
a aposta na economia; corresponde, por outro lado, a uma postura de exigência, de diálogo exigente com os
nossos parceiros e com os nossos credores; corresponde, ainda, a uma nova visão, a um novo discurso
europeu, a uma lógica europeia de exigência de uma Europa mais solidária, designadamente com os países
que, como Portugal, estão sujeitos a intervenção; corresponde, também, como já aqui foi dito, a uma mudança
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e a melhores condições de fiscalidade, das quais a já anunciada baixa do IRC é um sinal importantíssimo e
fundamental; corresponde, por último, a uma tentativa e a um esforço de diálogo, de diálogo interno,
designadamente com quem quer dialogar e não passa a vida só a gritar, de chamamento ao diálogo do maior
partido da oposição, de diálogo também ao nível da concertação social.
Nós estamos dispostos a esse diálogo, mas é importante que o maior partido da oposição, é importante
que o Partido Socialista não continue a dizer apenas duas coisas: «não queremos austeridade» e «queremos
eleições». É que é muito óbvio que a austeridade é indispensável, porque sem ela não há consolidação
financeira, e, quanto a eleições — se ainda não perceberam, percebam! —, não vai haver, só vai haver no fim
da Legislatura.
Portanto, essa resposta não é suficiente, como não é suficiente, quando se pede rasgo e ousadia,
responderem-nos com autarcia. Também não é normal nem razoável, mas, ainda assim, estamos dispostos a
esse esforço de diálogo. Porquê? Porque sem coesão não teremos confiança, sem confiança não teremos
investimento, sem investimento não teremos crescimento, e sem crescimento não atingiremos o nosso objetivo
que é recuperar a nossa soberania plena.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Recentemente, num outro debate, mais precisamente no debate sobre
o estado da Nação, disse que o nosso objetivo é pensarmos na próxima geração e não nos ficarmos pela
próxima eleição.
Isto tem, obviamente — e, com isto, termino —, uma consequência. A consequência é a de que já não é
tempo de continuar a vender a ilusão, de que é possível sempre mais despesa, mais despesa pública, mais
Estado e que ninguém virá para pagar a conta! Não é possível continuar a empurrar os problemas do País
para a frente com a barriga como se eles não existissem, não é possível continuar a deixar às próximas
gerações os encargos da dívida que é criada hoje, não é possível continuar a seguir esse caminho.
Este momento tem de ser o momento de rutura, de libertação das próximas gerações, e aqui o
fundamental, em primeiro lugar, é que os sacríficos que pedimos, e que têm sido feitos pelos portugueses, não
sejam perdidos nem sejam desperdiçados.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Termino já, Sr.ª Presidente.
Os portugueses avaliarão nas urnas o trabalho deste Governo e desta maioria e a história julgará esta
geração de políticos!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não ponha todos no mesmo saco!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É evidente que a história julgará, Srs. Deputados, mas está nas nossas
mãos escrever essa história, e tencionamos escrevê-la, tencionamos escrevê-la!
Aplausos CDS-PP e do PSD.
Tencionamos escrevê-la com uma consciência fundamental: a consciência de que tudo fizemos, de que
nada deixámos de fazer — mesmo nada! — para recuperar e proteger a liberdade de Portugal. Não
desistimos.
Portugal pode ser uma das nações mais prósperas da Europa, e sê-lo-á seguramente. Viva Portugal!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado do PS António Braga inscreveu-se para pedir esclarecimentos, mas o
Sr. Deputado Telmo Correia já não dispõe de tempo para responder.
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O Sr. António Braga (PS): — Sr.ª Presidente, queria apenas informar a Mesa de que o Grupo Parlamentar
do PS está disponível para ceder 30 segundos ao Sr. Deputado Telmo Correia para responder, porque a
pergunta também é muito simples.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado António Braga, a cedência de 30 segundos, por uma regra aritmética,
ainda não dá tempo positivo ao Sr. Deputado Telmo Correia!
Risos.
Em todo o caso, se o Plenário estiver de acordo, a Mesa não tem nada contra.
Não havendo objeções, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.
O Sr. António Braga (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, a pergunta é muito simples. O
Sr. Deputado descreveu a situação no primeiro e segundo ciclos desta governação e, vamos admitir,
descreveu o primeiro ciclo como sendo excelente. A pergunta é esta: sendo assim, por que é que o Sr.
Ministro Paulo Portas e o Sr. Ministro Vítor Gaspar se demitiram?
Aplausos do PS.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A sua pergunta é quase tão útil como a moção de censura ao
Governo!
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, em primeiro lugar, queria cumprimentar o Sr. Deputado
António Braga e agradecer-lhe a oportunidade que me dá de responder.
Sr. Deputado, em relação às razões por que o Sr. Ministro Vítor Gaspar se demitiu, aconselhava-o a ler a
carta, porque ela é bastante explícita…
Risos do PS e do PCP.
… e não deixa grandes dúvidas sobre essa matéria.
Em relação ao resto, Sr. Deputado, não fui tão otimista como o Sr. Deputado pretende…
Protestos do PS.
Posso terminar, Srs. Deputados?
De facto, não fui tão otimista, como o Sr. Deputado disse, na análise do primeiro ciclo das dificuldades que
tivemos e dos momentos de tensão que vivemos. O que aconteceu, efetivamente, foi um momento de tensão,
e um momento de tensão sério, no seio do Governo e da maioria.
Vozes do PS: — Ah!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O que verifiquei — disse-o aqui e repito — foi que esse momento de
tensão foi respondido, primeiro, pelos líderes dos partidos e, depois, pela maioria. E o que o senhor tem hoje,
quer queira quer não queira, é uma maioria mais forte, é um Governo renovado e é uma melhor capacidade de
resposta.
Risos do PS.
Se alguém não esteve à altura das suas obrigações, neste contexto, designadamente no processo que foi
aberto, não fomos nós; terá sido o Partido Socialista,…
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A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … que não foi capaz e não nos disse, até agora, por que é que não deu
acordo, por que é que não deu assentimento e por que é que não nos ajuda a salvar Portugal, como é
necessário.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os
Verdes.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Telmo Correia
disse, ainda agora, que este é um momento de rutura, por isso vamos esperar para ver como é que o CDS-PP
vai votar esta moção de confiança.
Risos do PS e do Deputado do PCP Bernardino Soares.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não percebeu?!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Só assim é que seria um momento de rutura, só assim é que
haveria um momento de rutura!
Os Verdes consideram que este Governo não merece a nossa confiança porque há muito perdeu a
confiança dos portugueses.
Um Governo que impõe sacrifícios atrás de sacrifícios, sempre aos mesmos, a quem vive do seu trabalho,
e que, apesar dos sacrifícios que impõe, agrava o problema do défice, agrava o problema da dívida pública,
agrava o problema do desemprego, agrava o problema da nossa economia, é, afinal, um Governo que nunca
fez parte da solução e que constitui um grave problema para os portugueses.
A continuação deste Governo nos destinos do País significará mais sacrifícios, mais austeridade, mais
desemprego, menos economia, mais défice, mais dívida pública e menos serviços públicos.
Um Governo que se mostra disposto a continuar a abusar da confiança dos portugueses não pode merecer
a nossa confiança.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Portanto, Os Verdes vão votar contra esta moção de confiança a
um Governo que apenas pensa em resolver os problemas da banca e dos grandes grupos económicos.
Aplausos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia e do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo
não apresenta esta moção de confiança para obter a confiança do Parlamento. O Governo apresenta esta
moção de confiança para tentar convencer os portugueses de que os membros do Governo confiam uns nos
outros,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — … o que é muito diferente!
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
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A única manifestação de confiança a que aqui assistimos foi a manifestação de confiança do Sr. Primeiro-
Ministro na Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças. Aí, sim!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é verdade!
O Sr. António Filipe (PCP): — A Sr.ª Ministra das Finanças cuja nomeação provocou a demissão do ex-
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Dr. Paulo Portas, que retirou a demissão, mas não retirou o
que disse naquele dia, quando apresentou a demissão.
Vozes do PCP e do PS: — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Mas, a sua manifestação de confiança não surpreende, Sr. Primeiro-
Ministro, porque V. Ex.ª nunca retirou a confiança política a nenhum dos membros do seu Governo. Por si, Sr.
Primeiro-Ministro, Miguel Relvas ainda era Ministro Adjunto!
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Por si, Sr. Primeiro-Ministro, o Dr. Vítor Gaspar ainda era Ministro das
Finanças!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
O Sr. António Filipe (PCP): — E se não fosse a demissão estrondosa do Sr. Ministro Vítor Gaspar, ainda o
senhor se arrastava, penosamente, no primeiro ciclo…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
O Sr. António Filipe (PCP): — … e o Governo não tinha passado ao segundo ciclo, que o senhor aqui
anunciou!
Aplausos do PCP.
Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.
Há pouco, o Sr. Primeiro-Ministro fugiu à questão que lhe foi colocada sobre a Sr.ª Ministra das Finanças.
É uma evidência para todo o País que a Sr.ª Ministra mentiu a este Parlamento.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É evidente!
Vozes do PSD: — É falso!
O Sr. António Filipe (PCP): — É uma evidência! Isto não é uma questão de opinião, é um facto, e contra
factos não há argumentos!
Protestos do PSD.
O Sr. Primeiro-Ministro, perante isto, não pode refugiar-se na existência de uma comissão de inquérito.
Desde logo, porque o senhor responde aqui, perante o Parlamento, não na comissão de inquérito.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora, bem!
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O Sr. António Filipe (PCP): — Quando um membro do Governo mente ao Parlamento e ao País e o
Primeiro-Ministro lhe reitera a sua confiança, nenhum dos dois merece a confiança dos portugueses e
merecem ambos ser demitidos!
Aplausos do PCP.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, este Governo não merece a confiança dos portugueses. Merece ser
demitido, porque já prejudicou demais Portugal e os portugueses!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos nesta fase do debate, vamos
passar à fase de encerramento.
Antes, porém, de dar a palavra ao membro do Governo que fará a intervenção de encerramento, o Sr. Vice-
Primeiro-Ministro, queria registar a saída de três Deputados do Plenário, nesta sessão legislativa: as Sr.as
Deputadas Ana Drago e Helena André e o Sr. Deputado Honório Novo.
Para o Parlamento, é uma perda a vossa saída. O Parlamento é o povo e, por isso, sempre se regenera,
mas nós sentimos a vossa falta. Sabemos que vão continuar a fazer política, porque a política está lá sempre,
em todos os lugares onde a vida mora, mas deixam-nos muitas saudades.
Desejamos-vos as maiores felicidades!
Aplausos gerais.
Para intervir no encerramento do debate, tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.
O Sr. Vice-Primeiro-Ministro (Paulo Portas): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A moção de
confiança hoje discutida na sede da soberania nacional representa um ponto de inflexão na política
portuguesa. Nesse sentido, a todos interpela e convoca para um ciclo político diferente.
O primeiro conceito que esta moção de confiança valoriza e confirma é o da estabilidade como condição de
viabilidade nacional.
Em política, a utopia não é uma escolha razoável e a falta de adesão à realidade é um lapso perigoso.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Partindo deste pressuposto, convém distinguir as diferenças.
É verdade que há, no PCP, uma coerência, errada mas, ainda assim, uma coerência. Portugal, dizem os
comunistas, pode viver fora do euro e contra a troica dos credores. É natural, por isso, que defendam o
derrube do Governo e descuidem as consequências, ficando sempre por explicar, a meu ver, como se evitaria
o empobrecimento dramático de um Portugal em autarcia em plena era global.
Protestos do PCP.
No caso do Bloco de Esquerda, porventura porque se assusta com a mera ideia de que, um dia, terá de
escolher entre a ética da responsabilidade e a estética do protesto, vão-se usando conceitos indeterminados
para providenciar soluções impossíveis.
O Bloco, na versão otimista, já arquivou a tese anti-euro, mas desafia um módico elementar de
consistência ao aceitar o euro mas recusar todas e cada uma das suas regras de existência. É um «fazer de
conta» querer estar no espaço multilateral da Europa e prometer a renegociação unilateral da dívida. E é um
erro de não saber contar proclamar a devolução da despesa e da receita como se não tivéssemos o problema
de défice e de dívida que tínhamos e ainda temos. Donde, a posição do Bloco, com todo o respeito, é
provisoriamente inoperativa.
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Bem mais desafiante é a perceção das responsabilidades e das possibilidades por parte de um dos
partidos indispensáveis à governabilidade de Portugal, o Partido Socialista.
Parece-me, com humildade, que o PS não meditou suficientemente sobre o facto de a maioria ter dado
provas de superação de problemas, de compromisso político, de renovação da equipa e de definição de
prioridades.
Terá ainda passado um pouco ao lado do principal partido da oposição a circunstância de o debate do
estado da Nação, primeiro, e de o debate da moção de censura, a seguir, terem sido provas superadas na
legitimação de um Governo, que só o é por ter legitimidade democrática, institucional e eleitoral, e de
confirmação da vontade de cumprir e concluir um acordo internacional, o Memorando de Entendimento, que só
existe, curiosa e dolorosamente, porque o último Governo socialista o pediu.
Talvez tenha ainda acontecido ao maior partido da alternância não aproveitar a iniciativa do Sr. Presidente
da República, que admitia mesmo eleições mais cedo em troca de um compromisso económico e financeiro
mais largo. Ora, o que parece carecer de meditação mais aprofundada é uma perplexidade mas também uma
oportunidade.
É «perplexizante» que o Partido Socialista, porventura obnubilado com a proximidade das eleições
autárquicas, não tenha compreendido que a verdadeira alternativa a este Governo seria um segundo resgate,
quase de certeza piorando as condições de Portugal e estendendo a dependência da troica.
Vozes do PS: — Então, por que é que se demitiu?
O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — É mesmo dificilmente explicável que o PS, podendo até receber as
eleições como ganho de causa, estivesse tão indisponível para compromissos elaborados com o seu
contributo, que sabe de cor e salteado serem indispensáveis para chegarmos a 2014 finalizando o protetorado
e afiançando a nossa credibilidade como País.
Dito isto, a abertura, com esta moção de confiança, de um novo ciclo político é também uma oportunidade
para o diálogo partidário.
Perguntamos ao maior partido da oposição o seguinte: se não vai haver eleições antecipadas,…
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Vamos ver!…
O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — … se quando puderam obter eleições antecipadas não estiveram
disponíveis para os compromissos e se, em qualquer caso, eleições antecipadas gerariam um segundo
resgate, mais difícil de gerir por quem se propõe governar, será credível assentar, a partir daqui, toda uma
estratégia política na mera exigência de eleições como resposta a qualquer problema? Ou será mais útil ao
País e aos cidadãos evoluir para uma estratégia de resolução dos problemas a partir de uma lógica de
negociação seletiva e exigente das grandes políticas públicas, dando o contributo indispensável da esquerda
democrática para superar o protetorado, garantir a responsabilidade financeira, aumentar a eficiência da
economia e proteger a coesão social?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Naturalmente, o líder do Partido Socialista saberá muito melhor do que quem discursa, mas parece-me
inescapável que há no País uma concordância sensata sobre a necessidade de os três partidos do arco da
governabilidade dialogarem mais, negociarem mais e pactuarem mais.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O arco da velha política!
O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Nada disso se confunde com a eliminação das diferenças entre o
Governo e a oposição; ambos, Governo e oposição, são indispensáveis à vida democrática.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!
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O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, além do princípio da estabilidade,
deixando a precipitação das eleições no sossego da normalidade constitucional, perpassa por este debate um
outro conceito que é chave para o nosso futuro: o equilíbrio necessário entre a consolidação das finanças, sem
a qual Portugal não terá um regresso provável aos mercados, e o fomento da economia, condição básica para
reduzir a fratura social do desemprego.
Há sinais ténues a que devemos dar uma atenção específica. A mera possibilidade de Portugal ter
interrompido, no segundo trimestre, quase 1000 dias de recessão, que são também 1000 dias de dor, alguns
indicadores que podem tornar-se promissores se ganharem espessura — como a produção industrial, que
recupera, o consumo alimentar, que melhorou, ou o turismo, que acelera —, a hercúlea resiliência das
exportações, que estão a ultrapassar este ano o melhor ano de sempre,…
O Sr. António Filipe (PCP): — As eleições que se aproximam!…
O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — … até a circunstância de estarem a nascer mais empresas do que
aquelas que deixam de existir, são sinais ténues, repito, de que algo pode estar a mudar no ciclo económico
em Portugal.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Parece o Sócrates a falar!
O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Esses indicadores ainda não resolvem o drama de quem tem fome; não
resolvem ainda o sofrimento de quem não consegue pagar as contas familiares; não resolvem ainda o
desalento de quem continuamente procura a dignidade do trabalho e só encontra uma prolongada exclusão.
Mas todos sabemos que só há crescimento com investimento baseado na confiança, e que só há emprego
baseado no investimento. A nossa obrigação é olhar para aqueles sinais com esperança e procurar, na
reduzida margem de manobra do nosso País, protegê-los.
Neste plano, tão importantes são os sinais que damos, para dentro e para fora, sobre a importância de
reduzir a despesa como os sinais que damos, igualmente para dentro e para fora, de que não queremos
perder a oportunidade de um ciclo económico mais positivo. Aliás, há uma relação direta entre os dois
fenómenos: uma despesa elevada obriga, como os portugueses dolorosamente sabem, a uma carga fiscal
elevada; uma despesa mais contida abre caminho a uma carga fiscal mais contida.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Sobretudo quero sublinhar neste ponto a enorme importância de uma
redução faseada do IRC. Quando um investidor, nacional ou estrangeiro, observa as razões que levam a
investir, agora ou mais tarde, no nosso País ou noutro lugar do mundo, a fiscalidade sobre as empresas não é
tudo mas é essencial. Ora, nesta matéria, Portugal não está na linha da frente dos países competitivos, mas
pode vir a estar se a reforma do IRC for aprovada em ambiente de consenso alargado.
Não podemos, de um dia para o outro, baixar em mais de 10 pontos percentuais o IRC, mas se o fizermos
faseadamente nos próximos cinco anos o efeito de previsibilidade e estabilidade fiscais, não sendo igual, será
aproximado. Registámos, nesta matéria, as palavras do Secretário-Geral do Partido Socialista.
Esta reforma modera a carga fiscal sobre o investimento; simplifica a vida das empresas e reduz os custos
de contexto; e retém capitais em Portugal, o que não é coisa menor. Não evitaremos nenhum esforço para
adaptar esta reforma a uma maioria alargada nesta Câmara.
O Sr. João Oliveira (PCP): — É um casamenteiro!
O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Sublinho ainda a questão determinante da aceleração das decisões de
investimento.
A demora com que a Administração responde aos investidores, seja a administração central seja a
administração local, o labirinto dos conflitos entre os pareceres de uns e os pareceres de outros, que tantas
vezes tornam a posição do Estado ilegível ou simplesmente adversa da geração de riqueza, a frequência com
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que os processos como que adormecem nos serviços, o costume de não decidir a tempo, ignorando que
tempo é dinheiro, ou a proliferação regulamentar e procedimental são fatores que atrasam o investimento e
desanimam o investidor,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quando despedirem mais funcionários vai ser mais rápido!…
O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — … acabando por fazer um enorme favor a outros países que se esforçam
bastante por responder com nitidez e celeridade a quem simplesmente quer investir e criar emprego.
Todos os que já exerceram responsabilidades de Governo se depararam com o desespero de projetos de
investimento que precisam apenas de um sim ou de um não, mas que se arrastam 3, 5, 7, 10 ou até 15 anos
no «complicómetro» do Estado.
Como se verá em breve, o Governo disporá de um mecanismo de aceleração das decisões de
investimento, concreto, projeto a projeto, para beneficiar a economia do País e a criação de emprego em
Portugal. O investidor deve ser tratado como um cliente e o Estado deve cumprir a sua parte com legalidade e
sentido de diligência.
Sublinho, enfim, Sr.ª Presidente, a valorização dos acordos sociais no processo de ajustamento e para
além dele. Muitos, nesta Casa, partilham a admiração pelo modelo de negociação social e de partilha de
responsabilidades entre empregadores e trabalhadores que fez a prosperidade da Europa na segunda metade
do século XX e que ainda fará toda a diferença dos europeus no tempo da globalização.
Se fomos capazes, como País, de atravessar um ciclo duro e prolongado de recessão mantendo o espírito
da concertação social vivo e consequente, por maioria de razão devemos ser capazes de valorizar a
concertação social na transição para um ciclo económico em que os constrangimentos não desaparecem mas
em que podem confirmar-se os ténues frutos do crescimento que atrás mencionei.
Pedir ajuda aos parceiros sociais para concluirmos o período de ajustamento económico e financeiro,
definir uma agenda de futuro, que tanto alicerça o esforço de consolidação em princípios de equidade e
solidariedade como abre a nossa economia a princípios de concorrência e competitividade, saber ouvir e
contar com os parceiros sociais, eis outra nota distintiva do que pode ser, e deve ser, a capacidade portuguesa
de superar uma crise financeira sem precedentes e de superar, como sempre superámos historicamente, uma
crise da soberania nacional e na soberania nacional, que estamos, pelo menos parcialmente, a menos de um
ano de procurar recuperar.
Esse espírito, o espírito de uma só Nação, independentemente das diferenças legítimas, é a marca de
água dos Estados que se fizeram respeitados no mundo. E será a marca de Portugal para superar esta crise.
Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está concluído o debate. Vamos passar à fase de votação.
Antes de mais, vamos proceder à verificação de quórum, utilizando o sistema eletrónico.
Pausa.
O quadro eletrónico regista 222 presenças, às quais se acrescentam 2, dos Deputados Bruno Vitorino, do
PSD, e José Luís Ferreira, de Os Verdes, perfazendo 224 Deputados, pelo que temos quórum para proceder
às votações.
Vamos, então, proceder à votação da moção de confiança n.º 1/XII (2.ª) — Ao XIX Governo Constitucional.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.
Está concluída a ordem do dia. Desejo a todos muito boa tarde.
Os meus cumprimentos ao Sr. Primeiro-Ministro e aos Membros do Governo.
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Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 54 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Abertura da sessão
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- LUÍS MONTENEGRO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- JERÓNIMO DE SOUSA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- JOÃO SEMEDO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- RUI JORGE SANTOS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- MIGUEL TIAGO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ANA DRAGO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
- Deputado
- Intervenção
- LUÍS MONTENEGRO
- Deputado
- Intervenção
- TELMO CORREIA
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO BRAGA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- TELMO CORREIA
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Intervenção
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Intervenção
- Paulo Portas
- VICE-PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Votações