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Sexta-feira, 4 de outubro de 2013 I Série — Número 5
XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)
REUNIÃOPLENÁRIADE3DEOUTUBRODE 2013
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de
deliberação n.º 17/XII (3.ª) e do projeto de resolução n.º 834/XII (3.ª).
A Câmara procedeu à discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.
os 441/XII (2.ª) — Diminuição do IVA na
restauração (PS), 442/XII (2.ª) — Redução do IMI, através da atualização da fórmula de cálculo do valor patrimonial fiscal (PS), que foram rejeitados, 443/XII (2.ª) — Redução da taxa do IRC para 12,5% para os primeiros 12 500 € de lucros, apoiando as PME (PS), que foi aprovado, 450/XII (3.ª) — Repõe a taxa do IVA nos serviços de alimentação e bebidas em 13% (PCP), 448/XII (3.ª) — Altera a Lei da Concorrência para proteger as micro, pequenas e médias empresas (MPME) dos abusos de poder e de dependência económica dos monopólios (PCP), 449/XII (3.ª) — Estabelece um regime de benefícios fiscais para micro, pequenas e médias empresas em regime de interioridade (PCP) e 451/XII (3.ª) — Repõe a taxa do IVA no setor da
restauração a 13% (BE), conjuntamente com os projetos de resolução n.
os 813/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que
não atrase mais o apoio social aos idosos sem recursos para suportar o aumento das rendas provocado pela nova lei (PS), 830/XII (3.ª) — Pela reposição da isenção do IVA na prestação de serviços e atividades produtoras na agricultura e por uma justa fiscalidade aplicada à agricultura familiar (PCP) e 829/XII (3.ª) — Defender as micro, pequenas e médias empresas — produção, emprego e crescimento económico (PCP), que foram rejeitados. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Mota Andrade (PS), Cristóvão Crespo (PSD), Hélder Amaral e João Gonçalves Pereira (CDS-PP), João Ramos (PCP), Miguel Freitas (PS), Mariana Mortágua (BE), António Prôa (PSD), Ramos Preto (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Hortense Martins (PS), Paulo Batista Santos (PSD), Bruno Dias (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP) e Pedro Jesus Marques (PS).
A Presidente encerrou a reunião eram 17 horas e 19 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, Srs. Funcionários, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 8 minutos.
Podem ser abertas as galerias.
Antes de mais, o Sr. Deputado Duarte Pacheco vai fazer o favor de proceder à leitura do expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidos, o projeto de deliberação n.º 17/XII (3.ª) — Participação ao Ministério Público e
encaminhamento de documentação relativa à Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a situação que levou à
nacionalização do BPN — Banco Português de Negócios (BE) e o projeto de resolução n.º 834/XII (3.ª) —
Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Celebração de Contratos de
Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Sector Público (Presidente da AR).
Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Vamos, então, dar início à ordem de trabalhos de hoje, que consiste na discussão, na
generalidade, dos projetos de lei n.os
441/XII (2.ª) — Diminuição do IVA na restauração (PS), 442/XII (2.ª) —
Redução do IMI, através da atualização da fórmula de cálculo do valor patrimonial fiscal (PS), 443/XII (2.ª) —
Redução da taxa do IRC para 12,5% para os primeiros 12 500 € de lucros, apoiando as PME (PS), 450/XII
(3.ª) — Repõe a taxa do IVA nos serviços de alimentação e bebidas em 13% (PCP), 448/XII (3.ª) — Altera a
Lei da Concorrência para proteger as micro, pequenas e médias empresas (MPME) dos abusos de poder e de
dependência económica dos monopólios (PCP), 449/XII (3.ª) — Estabelece um regime de benefícios fiscais
para micro, pequenas e médias empresas em regime de interioridade (PCP) e 451/XII (3.ª) — Repõe a taxa do
IVA no setor da restauração a 13% (BE), conjuntamente com os projetos de resolução n.os
813/XII (2.ª) —
Recomenda ao Governo que não atrase mais o apoio social aos idosos sem recursos para suportar o aumento
das rendas provocado pela nova lei (PS), 830/XII (3.ª) — Pela reposição da isenção do IVA na prestação de
serviços e atividades produtoras na agricultura e por uma justa fiscalidade aplicada à agricultura familiar (PCP)
e 829/XII (3.ª) — Defender as micro, pequenas e médias empresas — produção, emprego e crescimento
económico (PCP).
Como referi, este conjunto de diplomas será debatido conjuntamente. Para introduzir o debate, os partidos
autores das iniciativas vão proceder à respetiva apresentação.
Em primeiro lugar, para apresentar os diferentes diplomas do Partido Socialista, tem a palavra o Sr.
Deputado Mota Andrade.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Passados dois anos de governação
desta maioria, Portugal está hoje bem pior.
Violando de forma grosseira os compromissos eleitorais que assumiu com os portugueses, o Governo tem
vindo a insistir numa estratégia de empobrecimento do País e das famílias, baseada na política de austeridade
do «custe o que custar», associada à uma agenda ideológica centrada no esvaziamento das funções sociais
do Estado.
Os resultados desta estratégia e desta política estão hoje à vista de todos. O desemprego atinge valores
assustadores — há 870 000 desempregados e todos os dias há mais empresas a encerrar e portugueses que
perdem o seu emprego.
Aplausos do PS.
A economia continua em recessão profunda. A dívida pública não para de aumentar — em 2012, passou
de 108% para 123,6% do PIB, aumentando mais de 20 000 milhões de euros, e até ao fim do ano atingirá os
130% do PIB.
O Governo falha reiterada e descaradamente as metas do défice orçamental e, com enorme
irresponsabilidade, não assume o seu falhanço.
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Aplausos do PS.
Em síntese, o que este Governo tem para apresentar aos portugueses ao fim de dois anos de governação
é mais desemprego (a caminho do milhão de desempregados), menos economia, mais dívida pública e mais
défice orçamental.
Vivemos hoje um forte sentimento de desânimo e de desespero perante a degradação da situação
económica, social e financeira a que o Governo conduziu o País, e os agentes económicos e sociais perderam
a confiança na capacidade do Governo em oferecer uma resposta credível para a saída da crise. E não venha
a maioria, como costuma fazer, atirar as culpas para cima dos outros — para o PS, para as oposições ou para
o Tribunal Constitucional.
Aplausos do PS.
Esta situação resulta única e exclusivamente das más opções e dos erros do Governo.
Durante os últimos dois anos, o Governo decidiu ir além do Memorando de Entendimento, nas suas
versões sucessivamente modificadas, em prol de objetivos há muito definidos, com vista ao cumprimento de
uma orientação política que tem conduzido apenas ao empobrecimento generalizado dos portugueses. Nós
sabemo-lo, os portugueses também o sabem e deram sinal disso no passado domingo, quando conduziram o
PSD a uma monumental derrota nas eleições autárquicas.
Aplausos do PS.
Mas, Sr.as
e Srs. Deputados, o pior de tudo é que, mesmo perante a difícil realidade económica e social em
que Portugal se encontra e mesmo depois desta derrota eleitoral do PSD e do CDS-PP, o Governo e o
Primeiro-Ministro continuam a insistir, incompreensivelmente, na mesma linha de ação política e no mesmo
rumo da política de austeridade do «custe o que custar».
O PS sempre se opôs firmemente a estas políticas de austeridade do Governo, alertando para as suas
consequências na destruição da economia, do emprego e do modelo social.
Aplausos do PS.
O Partido Socialista sempre pautou o seu comportamento por um grande sentido de responsabilidade,
tendo sempre em mente o interesse do País e dos portugueses. Sim, pela nossa parte, estivemos sempre à
altura das nossas responsabilidades, apresentando um vasto conjunto de propostas e medidas, em linha com
os compromissos socialistas de sempre — a dignidade das pessoas, a justiça social, o crescimento e o
emprego. Essas medidas tinham em vista evitar o empobrecimento do País e minorar o sofrimento das
famílias, única forma também de o País conseguir cumprir os seus compromissos.
Sim, Sr.as
e Srs. Deputados, se essas propostas tivessem sido aceites pela maioria, a situação económica
e social do País seria hoje bem diferente.
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — De certeza!…
O Sr. Mota Andrade (PS): — Mas não desistimos, e, por isso, voltamos a confrontar o PSD e o CDS-PP
com propostas e medidas que revelam uma visão realista da situação do País, acompanhadas das
correspondentes contrapartidas de neutralidade orçamental.
Essas propostas têm como denominador comum estimular o crescimento e o emprego — esta sempre foi,
e será, a nossa prioridade.
Aplausos do PS.
Apresentamos aqui quatro medidas para minimizar o sofrimento dos portugueses.
Primeira medida, sob a forma de projeto de lei: a diminuição do IVA na restauração.
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As associações do setor, assim como outros agentes económicos, alertaram desde o fim de 2011, com
insistência, para o impacto do aumento do IVA na insolvência e no encerramento de milhares de empresas de
restauração. O Governo já não vai a tempo de recuperar as empresas e o emprego destruídos, mas vai ainda
a tempo de corrigir parcialmente o erro grosseiro que cometeu ao aprovar o aumento do IVA de 13% para 23%
na restauração.
Aplausos do PS.
Fê-lo contra os protestos e avisos de todos os atores políticos e económicos, que, inequivocamente, têm da
economia portuguesa uma visão mais bem realista do que a revelada pelo Governo.
Segunda medida, também através de um projeto de lei: a redução do IMI através da atualização da fórmula
de cálculo do valor patrimonial fiscal.
Embora seja uma evidência, e esteja comprovado por todos os indicadores, a quebra do mercado
imobiliário em Portugal não teve qualquer impacto nos impostos que os portugueses pagam sobre os imóveis
que detêm. O fisco atua sobre uma realidade que não existe: o valor patrimonial mantem-se para efeitos
fiscais, mas os portugueses sabem bem que o seu património perdeu valor.
O PS entende que a tributação deve refletir o valor de mercado. Assim, introduzimos na fórmula de cálculo
um índice de mercado, calculado com base no valor médio de avaliação bancária publicado pelo Instituto
Nacional de Estatística, nos termos de portaria a publicar. Por outro lado, e tendo em conta que uma avaliação
automática (por aplicação direta de uma fórmula pensada para imóveis-padrão) pode sempre resultar em
injustiças, entende-se que deve ser criada uma comissão de peritos que analise as reclamações apresentadas
pelos proprietários.
Aplausos do PS.
Terceira medida, constante de um projeto de lei: a redução da taxa do IRC para 12,5% para os primeiros
12 500 € de lucros, apoiando, assim, as micro, pequenas e médias empresas.
Quando se fala numa reforma do IRC, e quer o Governo quer a troica assumem a possibilidade de reduzir
as taxas a aplicar sobre os lucros das empresas, há que acautelar que o alívio fiscal possa beneficiar as
pequenas e médias empresas.
Nos últimos anos, o Governo recusou todas as propostas do PS para alívio da carga fiscal ainda que as
mesmas fossem neutrais em termos de finanças públicas, tal como tem acontecido desde a discussão do
Orçamento do Estado para 2012. A troica serviu sempre de pretexto para o Governo e a maioria não só não
reduzirem os impostos mas procederem mesmo ao mais drástico aumento de impostos de sempre.
A propalada reforma do IRC deve atender à competitividade do País, mas tal não pode confundir-se com
uma mera redução de tributação. As alterações a nível do IRC não poderão consistir apenas num bónus para
as grandes empresas que atualmente suportam a receita de IRC sem que tal tenha efeito real de incentivo ao
crescimento e ao emprego. Em nosso entendimento, a redução das taxas de IRC deve beneficiar em primeira
linha as empresas de menor dimensão, que se debatem com maiores problemas.
Aplausos do PS.
Quarta medida, uma recomendação ao Governo: sim, faz-se uma recomendação ao Governo para que não
atrase mais o apoio social aos idosos sem recursos para suportar o aumento das rendas, provocadas pela
nova lei.
Em nome do PS, mais uma vez aqui afirmo que com um Governo do PS a atual lei de arrendamento nunca
existiria. Como sempre dissemos, estamos perante uma lei injusta. Lembro que esta lei, no entanto, foi
promulgada com a garantia pública e formal da «proteção social dos arrendatários em situação de maior
vulnerabilidade».
O Governo não encontrou as melhores soluções e nem sequer procurou os mecanismos que, estando em
vigor, atenuariam os efeitos malévolos desta lei. Aqui o Governo disse, em fevereiro de 2012, que estava
preparado para promover a publicação dos diplomas complementares que lhe dessem enquadramento. Disse-
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o e afirmou-o, veio publicado nos jornais, que legislaria em consonância e que ninguém ficaria intranquilo com
a promulgação da lei. Sim, disse-o, mas também aqui não cumpriu.
Recomenda-se, pois, que o Governo não atrase mais o apoio social aos idosos sem recursos para suportar
o aumento das rendas.
Aplausos do PS.
Esta é, aliás, uma questão muito relevante, que levou o Sr. Presidente da República a questionar o
Governo antes da promulgação da lei.
Quatro, quatro propostas. O PS apresenta-as para ajudar a resolver os problemas dos portugueses, este é
o caminho de responsabilidade que, como sempre, nos propomos percorrer em nome do interesse nacional,
garantindo políticas amigas do crescimento e do emprego.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Cristóvão Crespo, do
PSD, Hélder Amaral e João Gonçalves Pereira, do CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Mota Andrade, é confrangedor catalogar
a forma como o Partido Socialista lida com o País e com os portugueses e, inclusivamente, com os nossos
parceiros internacionais, ao tratar com ligeireza, de forma pouco séria, questões da máxima importância para a
vida de todos nós, portugueses.
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Muito bem!
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Para além disso, a forma pouco cuidada e pouco rigorosa como trata as
questões e o contexto em que vivemos mais acentua a irresponsabilidade do que devia ser o partido da
oposição com uma postura mais responsável.
Aliás, o mais sintomático é ser o Sr. Deputado Mota Andrade a apresentar as medidas e o desconforto que
sentiu na leitura do respetivo discurso.
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Muito bem!
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — O Governo, o PSD e o CDS, com toda a certeza, estão sempre
disponíveis para encontrar soluções que minimizem os efeitos da dureza do processo que foi iniciado em maio
de 2011.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Mas não conseguem!
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Em 17 de maio de 2011, foi subscrito pelo Governo do Partido
Socialista, com a adesão do PSD e do CDS, um Memorando de Entendimento sobre as condicionalidades da
política económica, mas o Sr. Deputado afirma que o PS sempre esteve à altura das responsabilidades e que
o País está pior!? Sr. Deputado, isso é a suprema hipocrisia.
Permito-me recordar-lhe, muito rápida e sucintamente, algumas das obrigações assumidas pelo senhor
nesse Memorando de 17 de maio: «1.18. Introdução de uma regra de congelamento em todos os benefícios
fiscais; 1.19. Redução das deduções fiscais e regimes especiais em sede de IRC;…»
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Já não se lembra!
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — «… 1.20. Redução dos benefícios e deduções fiscais em sede de
IRS;…»
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O Sr. Miguel Santos (PSD): — Não é nada com ele!
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — «1.22. Alterar a tributação sobre o Património com vista a aumentar a
receita;…»
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Ele estava em Bragança, de férias, nessa altura!
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — «…1,23. Aumentar as receitas de IVA para obter uma receita adicional;
(…) 1.25. Reforçar o combate à fraude e à evasão fiscais e à informalidade; (…) 1.32. Atualizar o valor
patrimonial matricial dos imóveis para efeitos de tributação».
Face a este quadro, e quando o Sr. Deputado afirma que o País está pior, pergunto: com este legado o
País podia estar melhor? Podia estar melhor o País com este legado?
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Boa pergunta!
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Pois podia!
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Face a este quadro, era de esperar o envolvimento do PS para tentar
encontrar, com o Governo e os partidos que o apoiam, formas de atenuar os efeitos adversos da situação
herdada pelo Governo — pura ilusão.
Vozes do PSD: — Não é nada com eles!
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — O PS avança na demagogia fácil, que não se coaduna com a
responsabilidade de que devia ser portador.
Todos os projetos de lei e de resolução hoje aqui apresentados afinam por essa imagem de marca — a
demagogia.
Vejamos o projeto de lei sobre o IMI.
O Governo cumpriu, apesar do gigantismo da tarefa, o compromisso que o Governo socialista tinha
assumido: introduziu um mecanismo de proteção a situações de baixos rendimentos e de acréscimos elevados
do montante do imposto e foi efetuada a avaliação geral, em que foram avaliados 4,9 milhões de prédios
urbanos, traduzindo-se na operação mais exigente da administração tributária em 2012 e no início de 2013.
Com o processo de avaliação geral, e sem que estivesse inicialmente previsto no PAEF (Programa de
Assistência Económica e Financeira), o Governo reforçou, em 2012, a isenção permanente em sede de IMI,
prevista no artigo 48.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aplicável às famílias de baixos rendimentos que
possuam prédios de baixo valor, alargando o âmbito de aplicação para salvaguardar estas famílias
carenciadas de forma ainda mais significativa.
Nestes termos, passaram a estar isentos de IMI os prédios urbanos destinados à habitação própria
permanente desde que o rendimento bruto do agregado familiar não seja superior a 14.630 € e o valor
patrimonial dos prédios urbano pertencente ao sujeito passivo não exceda os 65.500 €. E as famílias de
rendimentos mais baixos, integradas no primeiro escalão de rendimentos de IRS, beneficiarão, já a partir de
2013, de um regime especial que limita o aumento anual de IMI a 75 €.
Por outro lado, a proposta de atualização é desnecessária, porque a fórmula constante do IMI já utiliza, na
sua base, o preço médio de construção por metro quadrado, refletindo, deste modo, o impacto da contração
do mercado imobiliário nos últimos anos.
Além de que também já existe a possibilidade de uma segunda avaliação — os contribuintes que não
concordem com a avaliação por acharem que o valor patrimonial tributário é superior ao preço de mercado das
suas casas podem sempre pedir uma avaliação que atenda não à fórmula mas, sim, ao preço real.
A Sr.ª Presidente: — Queira fazer o favor de terminar, Sr. Deputado.
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O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Termino já, Sr.ª Presidente.
Na ótica do PSD o que pretendemos do IMI é que seja objetivo, simples, coerente internamente, onde o
grau de subjetividade seja baixo e sem discricionariedades, com equidade e com justiça. Em suma, que trate
de forma igual o que é igual.
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado já quase triplicou o tempo de intervenção de que dispunha, queira
concluir.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Termino já, Sr.ª Presidente.
E o que é que pretende o Partido Socialista? Pretende uma nova avaliação geral dos prédios urbanos?
Pretende tornar o IMI sujeito às oscilações especulativas da conjuntura e retirar os poderes tributários aos
municípios?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, os tempos dos pedidos de esclarecimento são deduzidos do tempo
global de cada grupo parlamentar, mas o equilíbrio do debate pede aos Srs. Deputados que respeitem os
tempos que estão marcados para pedir esclarecimentos.
Uma vez que o Sr. Deputado Mota Andrade informou a Mesa que responderá individualmente a cada
pedido de esclarecimento, faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Cristóvão Crespo, tanto eu como toda a
Câmara demos conta de que V. Ex.ª leu um texto, do qual, confesso, não consegui reter qualquer pergunta em
concreto. Mas, atendendo ao texto — de certa forma confuso, em meu entendimento — que V. Ex.ª leu, deixe-
me fazer algumas considerações.
O Sr. Deputado falou na redução do IRC e, na verdade, a proposta que fazemos é muito clara: no momento
em que o Governo quer fazer uma reforma do IRC, os senhores têm de dizer se estão de acordo ou não que,
até 12 500 € de lucro tributável, a taxa seja de 12,5%. É só isso que está em causa e nada mais.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Mota Andrade (PS): — V. Ex.ª também falou de IMI, mas não percebeu bem o que está em causa. O
que está em causa é a correção do valor patrimonial dos imóveis, porque todos aqueles que são possuidores
de casas de habitação, de lojas comerciais sentem bem que a sua propriedade desvalorizou nestes últimos
quatro, cinco anos. Ora, o que hoje acontece é que a administração fiscal trata os contribuintes como se essa
propriedade mantivesse o valor de há quatro, cinco anos atrás, o que é inadmissível, para nós.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Mota Andrade (PS): — Deixe-me, ainda, dizer-lhe que V. Ex.ª desconhece — o que é lamentável —
que quando se adota uma fórmula-tipo para todos os imóveis acontecem situações de profunda injustiça. É o
caso, por exemplo, de a loja comercial que tem frente para a rua ser avaliada da mesma forma do que a loja
que está no piso -1, -2 ou -3. É isso que queremos corrigir e lamento que V. Ex.ª desconheça esta realidade.
V. Ex.ª não se referiu igualmente a uma matéria importantíssima — a das rendas. Quando foi promulgada a
nova lei do arrendamento, houve um compromisso de promulgar toda a legislação que fizesse com que as
pessoas que têm mais de 65 anos, que têm mais de 65% de deficiência, que têm carências económicas,
soubessem que, daqui a cinco anos, podem continuar a habitar a casa que hoje têm. Acontece que, após ter
sido promulgada a lei sobre essa matéria, VV. Ex.as
nada, absolutamente nada, fizeram!
Por último, Sr. Deputado Cristóvão Crespo, pela forma como leu o texto, já entendemos que estão
preparados para chumbar todas as nossas propostas, o que lamentamos.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Entendeu mal!
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O Sr. Mota Andrade (PS): — Lamentamos que esta maioria, não tendo qualquer proposta para melhorar
as condições de vida dos portugueses, passe a vida a chumbar as propostas que o Partido Socialista
apresenta!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS-
PP.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Mota Andrade, o problema de a maioria
aprovar ou não propostas do Partido Socialista não depende da nossa vontade, mas, sim, em muito, da
qualidade dessas propostas.
Aplausos do CDS-PP.
Pensei que a vitória alcançada pelo Partido Socialista nas últimas eleições autárquicas teria trazido algum
bom senso e alguma ponderação a essa bancada. Um partido que tem o historial de levar o País — parece
uma teimosia — sistematicamente à beira da bancarrota, vir agora com um conjunto de propostas…
Protestos do Deputado do PS Mota Andrade.
Falemos, então, dos últimos seis anos.
Os dados são factuais: os senhores assinaram o Memorando, negociaram-no e pediram ajuda externa para
o País. No entanto, não encontro uma única proposta que não seja a redução, a anulação, a eliminação do
que deve ser o necessário equilíbrio das contas públicas!? No discurso, o Partido Socialista até diz que a
prioridade é pagarmos a dívida, mas cada vez que apresenta uma proposta lá vai uma «machadada» nas
condições necessárias para pagar a dívida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É algo que não consigo perceber, Srs. Deputados. Não consigo
perceber!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Vendo bem, até percebo: VV. Ex.as
querem «chuva no nabal e sol na
eira», mas, às vezes, Sr. Deputado, parecem querer mesmo «plantar o nabal na eira»! O que é
completamente impossível.
Vamos a uma das propostas que, em qualquer comício, o Secretário-Geral do seu partido fazia sempre,
com ar mais convicto ou menos convicto: «Baixar o IVA da restauração» — é algo que parece ser a última
coca-cola do deserto.
O setor tem problemas sérios, é verdade…
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Não ofenda o setor!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O Sr. Deputado não precisa de fazer esse aparte, porque conheço,
seguramente, o setor muito melhor do que V. Ex.ª!
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Não pareceu!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, sei que não firo o setor.
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O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Só se for de lá ir almoçar e jantar!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O Sr. Deputado teria defendido melhor o setor se, enquanto
governante, tivesse tratado bem das contas públicas do Estado e não os pusesse nesta situação.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Ou, então, se não tivesse incluído no Memorando — no ponto 1.23. — que era preciso aumentar receitas
de IVA para obter uma receita adicional de, pelo menos, 410 milhões de euros.
Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.
Está lá escrito!
Este Governo optou, de facto, pela restauração. E a pergunta que quero fazer, com toda a calma e
serenidade, é esta: qual é a alternativa? Digam-me! É que dizem que deve baixar, mas nunca dão uma
alternativa. Nem preciso de argumentar mais, preciso apenas que me deem uma alternativa — aliás, nem
preciso de uma alternativa completa, até pode ser só meia alternativa.
Nós prometemos ao setor que iríamos olhar com atenção para a sua situação. Assim, este Governo propôs
a criação de um grupo de trabalho. O grupo de trabalho realizou o seu trabalho e propôs um conjunto de
soluções (julgo que o Sr. Deputado as leu), a saber: a manutenção da atual situação, em sede de IVA, no
setor da restauração e similares; a aplicação da taxa intermédia de IVA em todas as prestações de serviços no
setor; a aplicação da taxa normal de IVA a prestações de serviços relacionados com bebidas e a aplicação da
taxa intermédia de IVA a prestações de serviços relacionados com a alimentação; e até a criação de um
regime forfetário para empresas com um volume de negócios reduzido.
Ou seja, temos aqui um trabalho para ser analisado e, em sede de Orçamento, estaremos disponíveis para
discutir essas soluções.
Gostava de saber qual dessas soluções agrada ao Partido Socialista, qual desses caminhos quer percorrer.
Mas, até lá, é bom lembrar — e V. Ex.ª, sendo um Deputado responsável, confirmá-lo-á — que o setor já tem
uma linha de apoio, de 150 milhões de euros,…
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … para pequenas e médias empresas, tem uma linha de apoio para
pagamento de dívidas e até para a ajuda à tesouraria. E eu sempre disse aqui que há um conjunto de leis para
o setor que também precisa de ser revisto, pois introduz concorrência desleal.
Portanto, Sr. Deputado, diga-me o que quer e ao que vem o PS, e deixe-se dessa demagogia de baixar o
IVA da restauração, apenas por baixar!
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, muito rapidamente, gostaria de
dizer o seguinte: V. Ex.ª falou na qualidade das propostas. Vamos, então, à proposta de baixar o IVA de 23%
para 13%. A alternativa, quando os senhores subiram o IVA para 23%, foi o encerramento de cerca de 40 000
empresas e a perda de 100 000 postos de trabalho.
Aplausos do PS.
Mas deixe-me dizer-lhe mais: o Sr. Deputado acaba de declarar aqui que o CDS é contra a baixa do IVA na
restauração, foi o que o Sr. Deputado aqui acabou de dizer!
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Protestos do CDS-PP.
Isto, contrariando, curiosamente, o Ministro da Economia, que, antes de o ser, sempre disse que tinha sido
um colossal erro a subida do IVA para 23% na restauração.
Aplausos do PS.
Vozes do CDS-PP: — Haja um mínimo de seriedade!
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira.
O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Mota Andrade, quando li o
título do projeto de lei do Partido Socialista, referindo-se ao apoio social aos idosos sem recursos para
suportar o aumento das rendas, pensei tratar-se da lei das rendas, de 2006, da autoria do Partido Socialista,
lei essa que tinha dois objetivos: primeiro, o da reabilitação urbana e, segundo, o da dinamização do mercado
de arrendamento.
Falharam esses dois objetivos.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Para não desestabilizar a bancada do Partido Socialista, não
direi quem é o autor da lei das rendas, de 2006. Essa lei, do Partido Socialista, consagrava um subsídio de
renda, subsídio esse que tinha um teto máximo de 485 €. Ou seja, se uma família de reduzidos rendimentos
tivesse de ser despejada por não ter recursos suficientes para pagar a renda, qual seria a resposta do Partido
Socialista?
Daí que eu diga que o Partido Socialista traz aqui um projeto de resolução, apenas e tão-só, por mera
demagogia e mero populismo. Mas existe algo de positivo neste projeto de resolução. O Partido Socialista não
pediu a revogação da lei das rendas, porque sabe que esta é uma lei necessária e uma lei que, passado o
período de transição de cinco anos, terá mecanismos de proteção social para aqueles que são mais
desfavorecidos.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!
O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr.as
e Srs. Deputados, entendamos a questão: recomenda o
projeto de lei do Partido Socialista que o Governo não se atrase mais no apoio social aos idosos. Ora, só daqui
a quatro anos é que vão efetivar-se esses mecanismos de proteção social. Mas este projeto de resolução foi
feito tão à pressa, tão à pressa que apenas se lembraram dos idosos e esqueceram-se dos deficientes e de
todas as famílias carenciadas.
Aplausos do CDS-PP.
O Partido Socialista tem de se definir, de uma vez por todas. Por um lado, diz que a lei das rendas,
aprovada pelo Governo, foi uma lei feita à pressa e, agora, quer os mecanismos de proteção social com a
maior urgência possível.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — O Governo, e bem, está a trabalhar no assunto e, até ao final
do seu mandato — o Partido Socialista que fique descansado —, estabelecerá, de forma ponderada e justa, os
mecanismos de proteção social. É evidente que, designadamente os mais idosos, têm de ficar
atempadamente descansados relativamente ao seu futuro.
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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Agora, a pergunta que aqui deixo ao Partido Socialista é
esta: para aqueles que, por via da lei das rendas, de 2006, feita pelo Partido Socialista, tiverem de ser
despejados e que não têm qualquer mecanismo de proteção social, que resposta tem o Partido Socialista?
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Agradeço-lhe a tolerância, Sr.ª Presidente. Vou já concluir.
Deixem-me só dar-vos um exemplo: na Câmara Municipal de Lisboa, a vereadora Helena Roseta, sempre
naquele seu estilo de espalhafato mediático, como é habitual, anunciou um programa de subsídio às rendas
aos mais carenciados de Lisboa, com uma dotação orçamental superior a 3 milhões de euros.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Espante-se: o número de candidaturas foi tão baixo que
tiveram de prorrogar o prazo desse mesmo programa!
Para terminar, Sr.as
e Srs. Deputados, quero dizer apenas o seguinte: este é um Governo com ponderação
e com sentido de responsabilidade. Não é um Governo que anuncia 150 000 postos de trabalho, que nunca
aparecem; não é um Governo que promete um cheque-bebé, que nunca apareceu nem foi entregue a
nenhuma criança; não é um Governo que promete TGV, aeroportos ou autoestradas sem carros.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, estamos em 2013 e a
proposta que eu aqui trouxe foi para os senhores legislarem sobre uma lei que foi aprovada em 2012 e que
hoje colocou milhares de idosos numa situação de grande angústia. Com isso, os senhores não estão
preocupados. A verdade, como V. Ex.ª disse, é que «daqui a quatro anos, vê-se…».
Vozes do CDS-PP: — Não, não!
O Sr. Mota Andrade (PS): — Mas a verdade, verdade é que há milhares e milhares de pessoas que não
sabem se, daqui a quatro anos, podem continuar a habitar a casa que hoje habitam — e é isso que preocupa o
Partido Socialista. E os senhores comprometeram-se a produzir legislação para salvaguardar essas pessoas
e, até ao momento, nada fizeram.
Aplausos do PS.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Que falta de seriedade!
A Sr.ª Presidente: — Passamos, agora, à apresentação dos projetos do PCP.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O PCP apresenta hoje um conjunto
de iniciativas legislativas dirigido às micro, pequenas e médias empresas. São propostas que o PCP tem
apresentado aqui neste Plenário da Assembleia da República, mas que, para mal do setor, têm vindo a ser
recusadas pelas maiorias. São propostas para a resolução de problemas de pequenos e médios empresários,
em geral, e de problemas da restauração e da agricultura familiar.
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Uma das iniciativas pretende reduzir o IVA da restauração de 23% para 13%. O IVA da restauração foi
aumentado 77%, no Orçamento do Estado para 2012. Desde então, o PCP apresentou várias propostas no
sentido de repor o IVA nos 13%.
O Grupo Parlamentar do PCP tem acompanhado de perto e denunciado as consequências deste aumento.
Também as estruturas formais e informais de representação dos empresários do setor, que daqui saudamos,
alertaram para as consequências do aumento do IVA — a falência de empresas, o aumento do desemprego e
a diminuição da receita fiscal — e mobilizaram-se, como nunca antes, em defesa do setor.
O relatório do grupo interministerial, criado para estudar o problema, recusa associar claramente as
dificuldades do setor ao aumento do IVA. Valorizam o aumento da receita fiscal, que os estudos preveem que
comece a reduzir já este ano. O relatório não consegue esconder que, a partir de 2012, se acentuou a quebra
de atividade económica, tal como a diminuição do número de empregos e do número de empresas no setor.
Temos consciência de que a redução do IVA não eliminará todos os problemas do setor da restauração. Os
elevados custos da energia, do gás e outros custos de contexto, ou a situação criada pela nova lei do
arrendamento, são problemas que o Governo recusa atacar.
A restauração sofre principalmente com a brutal redução do poder de compra da generalidade dos
portugueses, promovida pelo processo de empobrecimento em curso.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!
O Sr. João Ramos (PCP): — Contudo, a redução do IVA pode ser um alívio e fazer a diferença entre a
sobrevivência ou a morte imediata.
Esperemos que, ao contrário do que tem acontecido com o atual e anteriores Governos, o novo Ministro da
Economia aplique, agora como Ministro, aquilo que defendia, quando, em audição ao Grupo Parlamentar do
PCP, como Presidente da Unicer e dirigente da Associação Portuguesa de Produtores de Cerveja, classificava
o aumento do IVA como desastroso para o setor e entendia ser imperiosa a sua redução.
Vozes do PCP: — Bem lembrado!
O Sr. João Ramos (PCP): — O PCP apresenta uma outra iniciativa legislativa para a resolução do
problema criado pelas alterações da fiscalidade aplicada aos pequenos e médios agricultores e introduzida no
Orçamento do Estado deste ano. Bem pode o Governo dizer que esta é uma imposição da União. O que não
falta são exemplos de exceções permitidas a alguns países, como acontece nos monopólios da importação de
bebidas alcoólicas detidos pelos Estados sueco ou islandês.
Esta alteração obriga a declarar o início da atividade a agricultores que fazem agricultura como
complemento de reformas e salários muito baixos ou para consumo familiar. Declarar o início de atividade
obriga ao recurso a contabilidade organizada e, logo, a aumento de custos. É ridículo pôr quem vende um
molho de salsa ou meia dúzia de ovos na feira a passar fatura.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Ramos (PCP): — É impraticável que os produtores emitam uma fatura quando transportam,
para a transformação, o vinho, a azeitona ou o leite. Estes são produtos em que o preço só é calculado em
função das suas características e os produtores só recebem, em alguns casos, como no vinho, ao fim de
alguns anos.
O Governo e, em particular, o CDS, de «Portas lavrador», teve nesta medida a sua única ação dirigida para
este setor. Enquanto isto, o grande agronegócio e a grande distribuição, tão lesivos à agricultura familiar e à
generalidade das micro, pequenas e médias empresas, continuam de mãos livres.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Ramos (PCP): — Para além destas medidas mais específicas, o PCP apresenta medidas mais
gerais no apoio às micro, pequenas e médias empresas, como o da reposição de um regime fiscal aplicado à
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interioridade. O interior do País tem sido mais atacado pelas políticas de direita, através do desinvestimento e
do encerramento de serviços públicos, o que tem levado ao despovoamento. Neste contexto, as micro,
pequenas e médias empresas, tão importantes como promotoras do emprego, são também vítimas destes
problemas do interior. Assim se propõe que às micro, pequenas e médias empresas, com atividade económica
de natureza agrícola, comercial, industrial e de prestação de serviços, localizadas no interior do País e nas
regiões autónomas, seja aplicada uma taxa reduzida de IRC, especialmente para novas empresas, nos
primeiros cinco anos, e sejam criados incentivos fiscais específicos para o investimento e a criação líquida de
emprego por tempo indeterminado.
O PCP apresenta aqui medidas necessárias e ansiadas pelos setores. Infelizmente para estes setores, o
discurso propagandístico do Governo de pouco lhes tem servido. As micro, pequenas e médias empresas são
fundamentais para a economia nacional, por criarem a larga maioria do emprego, por não se deslocalizarem e
por investirem o produto da sua atividade no País. PSD, CDS e PS são responsáveis pela situação das micro,
pequenas e médias empresas. Defendem medidas positivas quando são oposição, mas não as implementam
quando são Governo.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Ramos (PCP): — Se tivessem a coerência do PCP, o assunto já estaria resolvido.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Ramos, esta é uma matéria que
continuamos a acompanhar com enorme apreensão. O processo continua a correr mal. De qualquer maneira,
devo dizer que não acompanhamos, na totalidade, as propostas feitas pelo Partido Comunista Português para
a resolução deste problema.
Isso mesmo aconteceu quando, há cerca de cinco meses, propusemos um conjunto de medidas e
divergimos relativamente ao Partido Comunista Português, que pretendia a suspensão deste regime.
Consideramos que isso não é de bom senso, há milhares e milhares de agricultores que já fizeram a sua
declaração e, portanto, aquilo que devemos defender é o princípio da igualdade e da proporcionalidade para
todos os agricultores.
De qualquer maneira, consideramos, mais uma vez, que há, no quadro do Código do IRS, soluções que,
parece-nos, podem resolver este problema. Aliás, na discussão que tivemos neste Plenário no dia 29 de abril,
fizemos uma proposta muito concreta de alteração do Código do IRS, no sentido de que a categoria B fosse
equiparada às categorias A e H, o que permitiria que houvesse isenção na declaração do IRS para todos os
agricultores com rendimentos até 4104 €, resolvendo assim este problema, e esta é uma medida que iremos
apresentar no próximo Orçamento do Estado.
Portanto, Sr. Deputado João Ramos, aquilo que, julgamos, deve ser feito é um conjunto de propostas
construtivas no quadro de um regime que, como sabe, nasceu depois de uma penalização feita no âmbito da
União Europeia.
Queria também questioná-lo sobre um outro assunto. O PCP tem vindo a acompanhar este processo e
sabe que propusemos na Assembleia da República um programa para que houvesse informação junto das
confederações de agricultores e, na altura, o PCP absteve-se relativamente a este conjunto de propostas
feitas pelo Partido Socialista. O que quero dizer é que esse programa não foi efetivado.
Mais uma vez, julgamos que as propostas do Partido Socialista vão no bom sentido e dizemos que o PCP
deve acompanhar as nossas propostas.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
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O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, efetivamente, estas propostas
em vigor têm medidas impraticáveis, como referi da tribuna, nomeadamente obrigar os agricultores a emitir
uma fatura de um produto do qual não sabem o valor. Por isso, há aqui matérias que são impraticáveis.
Também nos parece que nem a desculpa de poder acompanhar este setor é válida porque ele já é
bastante acompanhado e bastante conhecido, uma vez que recorre a candidaturas a fundos comunitários e a
outros apoios na agricultura. Por isso, dizerem-nos que isto era fundamental para conhecer o setor, para o
acompanhar ou para evitar evasões não nos parece que faça qualquer sentido. Este setor é fundamental quer
no povoamento do interior do País, quer na produção de qualidade.
Relativamente ao que o Sr. Deputado referiu sobre os esclarecimentos que é preciso fazer aos agricultores,
entendemos que estes esclarecimentos são fundamentais, os agricultores precisam de estar esclarecidos,
mas essa necessidade de esclarecimento também se prende com uma outra questão — e nessa matéria o PS
estará de acordo —, que tem a ver com a destruição que foi feita dos serviços do Ministério da Agricultura. A
intervenção de proximidade, os serviços de extensão rural que o Ministério da Agricultura fazia têm vindo a ser
destruídos desde o tempo do Governo do PS, e estes eram fundamentais para o esclarecimento dos
agricultores.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. João Ramos (PCP): — Para terminar, Sr. Deputado, não nos estranha que não acompanhe as
nossas propostas. É que estes problemas dos pequenos e médios agricultores não têm só dois anos, são
muito mais antigos, e o PS passou pelos governos e não os resolveu.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente: — Para apresentar a iniciativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Mariana Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados: Antes de mais, quero
aqui dizer que acompanhamos as propostas apresentadas pelo PS e pelo PCP. Entendemos que estas
propostas não serão suficientes para relançar a economia num caminho de crescimento, mas são essenciais e
urgentes para contrariar os efeitos da austeridade que assola o País, neste momento.
Permitam-me que faça um ponto de partida. Antes de começarmos a debater o crescimento económico, é
importante estabelecer um facto inegável. O facto inegável e inquestionável é que a política de austeridade,
enquanto estratégia para sair da crise, fracassou. É um fracasso!
Podemos discutir aqui os sinais que CDS e PSD apresentam como recuperação económica, podemos
discutir se o turismo criou mais ou menos empregos precários, podemos até discutir se a emigração fez ou
não diminuir os dados do desemprego, mas o que sabemos com toda a certeza é que, desde que a troica
entrou neste País, há mais meio milhão de desempregados.
Sabemos também que vamos partir para mais um ano de recessão e que, no cômputo geral deste ano,
continuamos em recessão, sabemos, ainda, que — imagine-se! —, apesar de toda a austeridade, de todos os
sacrifícios e de todos os cortes, a dívida aumentou mais 50 000 milhões de euros. Inimaginável!
Que fique claro, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados, que se, por acaso, vier a acontecer este ano não vai ser
porque o Governo chegou à meta do défice, será, sim, porque a meta do défice chega sempre ao Governo!
Aquilo a que temos assistido nos últimos tempos é a uma constante revisão de todas as metas para se
ajustarem ao fracasso da economia. E a economia fracassa não por acaso, mas porque cada medida que os
senhores impõem, em nome do ajustamento orçamental, causa mais destruição, causa mais recessão. Aliás,
posso dar-vos um exemplo perfeito de uma destas medidas: a subida do IVA da restauração. É um perfeito
exemplo!
Em março de 2012, o atual Ministro da Economia dizia, e cito: «subir o IVA da restauração corre o risco de
ser uma medida completamente estúpida.»
Posso dizer-vos agora, à luz de um ano sobre esta declaração, que, se, na altura, corria o risco, hoje
sabemos que, além de estúpida, é uma medida perigosa.
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Segundo os dados da AHRESP, cujos representantes estão presentes e a quem aproveito para
cumprimentar, esta medida levou ao encerramento de 39 000 empresas em Portugal e ao despedimento de 75
000 pessoas, repito, 75 000 pessoas perderam o seu emprego. Se calhar, muitas destas ocupam, hoje, os
lugares precários do turismo, de que o Governo tanto se orgulha quando apresenta os novos dados!!
Os senhores podem vir dizer que estas consequências tão gravosas não são só resultado do IVA. É
verdade! Não são só resultado do IVA da restauração, são também resultado do aumento do preço da
eletricidade — da vossa responsabilidade! —, do aumento dos custos do gás ou da quebra da procura interna,
fruto das políticas de austeridade, tudo da vossa responsabilidade.
Esta austeridade é exatamente a mesma que levou o País à completa exaustão económica e, com ela, à
exaustão fiscal. Não é por acaso que os senhores continuam a subir as taxas de imposto e a receita fiscal
continua a cair, não é por acaso que os senhores não conseguem cumprir a meta do défice sem, antes, a
reverem. É porque os senhores estão, sistematicamente, a ter de ajustar metas ao fracasso da economia!
Os senhores não vão conseguir reduzir a dívida, não vão conseguir reduzir o défice enquanto não
priorizarem o crescimento da economia e enquanto não priorizarem o emprego.
Aquilo que temos, hoje, em debate é uma escolha muito clara: os senhores das bancadas do PSD e do
CDS podem escolher entre o absoluto isolamento contra toda a oposição, contra a opinião pública, contra o
próprio setor e insistir nesta medida de destruição, que é manter o IVA da restauração a 23%, ou podem optar
por uma atitude de bom senso e acompanhar o Bloco de Esquerda e as restantes bancadas da oposição e
descer o IVA da restauração. Não se pede mais nada.
É uma escolha clara, em nome da economia e em nome do trabalho.
Aplausos do BE e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente: — Estão inscritos para intervir, os Srs. Deputados António Prôa e José Luís Ferreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa.
O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Partido Socialista trouxe a esta
Câmara, uma vez mais, a questão do arrendamento urbano. Fê-lo depois de um conjunto de iniciativas,
sempre recorrendo à mesma técnica: a do alarme social, a do aproveitamento da fragilidade e da dúvida de
algumas pessoas, para fazer política de forma irresponsável e, sobretudo, eticamente reprovável.
Agora, para além do alarme social, entendeu o Partido Socialista trazer também a tentativa de ilusão
procurando baralhar aquilo que, de facto, está em causa. Refere explicitamente, no seu projeto de resolução,
um alegado atraso na lei do arrendamento.
Pois bem, é importante que fique aqui, hoje, absolutamente claro o seguinte: não há atraso nenhum! Não
há qualquer atraso na aplicação da lei, não há qualquer atraso nos compromissos que esta maioria assumiu e
que o Governo se comprometeu a cumprir! As coisas estão a correr conforme o previsto, as medidas sociais
referidas pelo Partido Socialista são necessárias para daqui a quatro anos e, portanto, manifestamente não
estão atrasadas.
Aliás, é importante aqui referir, para que não haja dúvidas, que esta é uma lei necessária para fazer aquilo
que o Partido Socialista disse que queria fazer em 2006. Em 2006, a lei das rendas do Partido Socialista
propunha-se dinamizar o mercado de arrendamento e promover a reabilitação urbana. É tempo de o Partido
Socialista, para além de trazer para aqui o alarme social, ter a humildade e a frontalidade de trazer também
para esta Câmara a avaliação do resultado da lei de 2006.
Pois bem, a avaliação foi feita por esta maioria e a conclusão foi a de que a lei foi absolutamente ineficaz,
foi um insucesso absoluto que esta maioria quer ultrapassar e esta lei prevê, precisamente, os mesmos
objetivos: dinamizar o mercado de arrendamento, promover a reabilitação urbana.
Por isso, é particularmente estranho que o Partido Socialista, tendo defendido exatamente os mesmos
objetivos e, pior, tendo verificado que as suas propostas não tiveram qualquer sucesso, insista agora em evitar
que se concretize aquilo que ele próprio defendeu em tempos.
É importante que também fique aqui, hoje, claro — e sublinho-o, uma vez mais — que a atual lei garante os
mecanismos de proteção social adequados e prevê esses mecanismos de proteção social agora, na aplicação
da lei imediatamente, mas também se compromete e prevê esses mecanismos de proteção social após o
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período de transição, e estes devem ser concretizados, como a lei prevê, após avaliação e conhecimento da
reforma.
Aliás, a Comissão de Monitorização já produziu o primeiro relatório e vale a pena aqui também fazer uma
referência ao mesmo, porque ele demonstra que o alarme social que foi trazido para esta Câmara pelo Partido
Socialista e também por outros partidos não tem qualquer adesão à realidade.
A concretização de medidas de apoio deve ser resultado de avaliação; antes disso, as medidas serão
precipitadas, serão prematuras e serão irresponsáveis. Parece ser isso que o Partido Socialista pretendia aqui,
hoje, com a sua iniciativa.
Aliás, tão irresponsável como foi a lei das rendas de 2006, que, para além de não ter cumprido os objetivos,
criou situações sociais dramáticas. É importante fazer esta referência aqui, hoje.
A lei de 2006, da responsabilidade do Partido Socialista, prevê, bem à maneira do Partido Socialista,
consequências sociais gravíssimas, mas não logo, mais daqui a pouco, e essas serão evidentes nos anos de
2016 e 2017. Esse foi o verdadeiro resultado da lei da responsabilidade do Partido Socialista, com aumentos
de renda brutais, que não têm em conta a situação económica dos inquilinos. Era isso que a lei de 2006 previa
e é isso que esta lei não prevê.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Exatamente!
O Sr. António Prôa (PSD): — A lei de 2006, do Partido Socialista, era uma verdadeira bomba-relógio, que
rebentaria em 2016 e 2017.
Por isso, era tempo de fazer uma lei justa, equilibrada, eficaz e que garanta a adequada proteção social,
porque a lei de 2006, para além de ser gravosa para os inquilinos, iludiu também os senhorios.
Basta dar aqui um breve exemplo: a lei previa o pagamento de taxas para o pedido de vistorias para
atualização das rendas. Pois bem, o resultado prático foi o seguinte: os senhorios pagaram cerca de 1 milhão
de euros em taxas e desse 1 milhão de euros, mais de 700 000 € não serviram para absolutamente nada, pois
não cumpriram os objetivos. Enganaram os inquilinos e enganaram os senhorios!
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Acrescentaria à irresponsabilidade
socialista um panorama de regimes de subsídios de renda difuso, contraditório e ineficaz. Essa foi também a
herança do Partido Socialista. Pois bem, este Governo está a trabalhar revendo os diversos subsídios de
renda de forma a uniformizá-los e a torná-los claros e eficazes.
De forma responsável e ponderada, este Governo vai corrigir também os erros socialistas nesta matéria,
mas que fique bem claro que, nesta matéria que o Partido Socialista aqui traz hoje, não há atraso algum. Esta
maioria e este Governo garantirão a concretização dos apoios necessários, mesmo só sendo necessários
daqui a quatro anos.
Mas esta maioria fará mais do que completar em tempo útil esta reforma. Foi com satisfação que,
recentemente, ouvimos o ministro responsável afirmar que está disponível, diria mais, está empenhado em
melhorar a atual lei. Agora, fá-lo-á sem pressões do Partido Socialista ou de qualquer outro partido, sem ir a
reboque do alarme social, fá-lo-á de forma responsável analisando, escutando e ponderando — aliás, a
comissão foi criada precisamente com esse objetivo.
A lei do arrendamento, tal como tive oportunidade de dizer no passado, só será eficaz se for socialmente
justa e eu estou em crer que esta maioria está empenhada em que a lei das rendas seja socialmente justa.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto, do PS.
O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Prôa, trouxe-nos aqui uma intervenção
em que a palavra-chave é «irresponsabilidade». Em cada frase, V. Ex.ª utilizou a palavra «irresponsabilidade».
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Sr. Deputado, nós apresentamos aqui um projeto de resolução, e não um projeto de lei, em que
recomendamos que se termine com essa angústia que existe sobre os idosos, principalmente os idosos de
Lisboa, sobre esta não legislação que VV. Ex.as
se comprometeram fazer e ainda não a apresentaram.
Diz-nos o Sr. Deputado: «Bom, até ao fim do prazo apresentaremos a legislação». Mas, Sr. Deputado, no
fim do prazo penso que VV. Ex.as
já não estarão no Governo. Portanto, alguém terá de resolver o problema
que VV. Ex.as
não resolveram!
Quanto a chamar irresponsável ao PS por vir aqui apresentar um projeto de resolução, queria dizer-lhe o
seguinte: o Partido Social Democrata e o CDS-PP, no período eleitoral, anunciaram nos jornais que se
comprometiam a apresentar na Assembleia da República um conjunto de propostas de alteração. Claro que
estávamos a 10 dias das eleições autárquicas e VV. Ex.as
entendiam que devia haver um conjunto de
alterações!…
A saber, para inquilinos idosos e com carências económicas, o alargamento do período de transição de 5
para 15 anos, penso que é o que está previsto no vosso programa eleitoral, ou só para 10 anos, porque
também não se percebe. Têm de se organizar e saber dizer às pessoas aquilo que propõem!
Propõem, também, que o limite máximo de renda passe para 1/20 avos do valor patrimonial tributário.
Mantêm essas propostas ou foi só na campanha eleitoral, há 15 dias?!
Propõem, igualmente, que o despejo para realização de obras profundas tenha de ter luz verde da câmara,
ou seja, regressam à tal lei que V. Ex.ª aqui criticou, a lei de 2006, que, efetivamente, exige que, para a
realização de obras profundas, haja uma autorização da câmara. Bem-vindos a esse regime!
Propõem, ainda, que o período transitório no arrendamento comercial, que tanto interessa, nomeadamente,
aos representantes da AHRESP, passe a ser válido não só para microentidades mas também para
microempresas, que o período seja alargado para 10 anos, que haja um prazo mínimo de três anos e que a
denúncia se faça só em cinco anos. Isto foi o que eu vi que VV. Ex.as
puseram nos jornais.
Queria perguntar-lhe se isto é sério, isto é, se vão mesmo apresentar as propostas ou se ficamos à espera
da próxima campanha para as eleições europeias para fazerem as mesmas propostas!
Sr. Deputado, outro dia o Sr. Presidente do Instituto Nacional de Habitação disse que o Estado era
preguiçoso, que não se tinha preparado para lidar com a situação das famílias com as rendas congeladas e
que estão em situação de carência. Sr. Deputado, não acha que o Estado, em vez de ter sido preguiçoso, foi
maldoso? Quando se legisla sem saber as consequências dessa lei sobre a vida das pessoas, se calhar, o
Governo está a ser maldoso e está a prejudicar imenso as pessoas. Não era altura de, em vez de andarem
sempre a anunciar que vão fazer, fazerem mesmo? Não era altura de tomarem uma atitude e apresentarem
um projeto? Era altura!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado António Prôa, tem a palavra para responder.
O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Ramos Preto, correspondendo ao seu desejo
de substituição breve deste Governo aconselhando a que concretizássemos rapidamente as medidas,
seguindo esse raciocínio, diria que é bom que nos apressemos porque, caso o Partido Socialista regresse ao
poder, seguramente nada será feito.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Portanto, desse ponto de vista, teremos de ser breves no interesse dos portugueses, porque senão o
Partido Socialista estraga tudo, outra vez.
Sr. Deputado, calhou mal — eventualmente, talvez tenha calhado bem — a referência aos contributos, às
sugestões que foram entregues aos grupos parlamentares do Partido Social Democrata e do CDS durante a
campanha eleitoral sobre a lei das rendas. E calhou bem, ou mal, dependendo dos pontos de vista, ser eu
próprio a responder-lhe, com gosto… O Sr. Deputado sabe particularmente bem, porque é presidente da
comissão de que eu também faço parte, que não é de hoje que eu tenho manifestado um conjunto de
preocupações relativamente a melhoramentos que a lei pode vir a sofrer. Não é de hoje.
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Portanto, ao dizer que é eleitoralismo, o Sr. Deputado errou no alvo, porque eu penso o mesmo há muito
tempo. E continuo a pensar, agora. Na verdade, continuo a dar o meu contributo no sentido de se fazer uma
reflexão séria, ponderada, afastada do alarmismo e da irresponsabilidade do Partido Socialista para, de facto,
se melhorar uma lei que é importante para o desenvolvimento do País, mas que é uma lei socialmente muito
sensível.
É nesse registo que nós nos colocamos, eu não mudei de registo, continuo exatamente no mesmo registo.
Esta lei, para ser eficaz, tem de ser socialmente justa e é com esse objetivo que estamos a trabalhar.
Permita-me que termine dizendo, outra vez, a mesma coisa: por um lado, o Partido Socialista foi
irresponsável ao trazer esta iniciativa. E foi irresponsável porque continuou a utilizar o alarme social. E, Sr.
Deputado, uma vez mais, repito aqui: não há atraso algum na aplicação da lei.
Os efeitos a que alude a iniciativa do Partido Socialista só têm consequências daqui a quatro anos e fique
tranquilo, porque, muito provavelmente, o Partido Socialista, nos próximos quatro anos, não voltará ao poder,
pelo que teremos tempo de concretizar sem o risco de o Partido Socialista nada fazer.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os
Verdes.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Os Verdes acompanham
as propostas que hoje estamos a discutir, porque, de facto, estamos diante de um conjunto de iniciativas
legislativas que procuram corrigir alguns dos erros mais evidentes do atual Governo. Estamos a falar de erros
que em muito contribuíram para a pobre situação da nossa economia e para a destruição do nosso mercado
interno.
Começando pelas micro, pequenas e médias empresas, que, aliás, assumem um papel absolutamente
central na nossa economia, o que vemos é que o trabalho do Governo se resume ao sufoco.
Diga o Governo o que disser, diga a maioria o que disser, a verdade é que sem dó nem piedade o Governo
continua a sufocar as micro, pequenas e médias empresas.
Estas empresas que trabalham, essencialmente, para o mercado interno acabam por ser vítimas diretas
das políticas do Governo que empobrecem os portugueses, que reduzem substancialmente os rendimentos
disponíveis das famílias e que, por essa via, estão a destruir completamente o mercado interno, simplesmente
porque não há procura.
Mas ainda temos o aumento da carga fiscal que o Governo insiste em agravar e que levou já ao
encerramento de milhares de empresas e à consequente destruição de milhares e milhares de postos de
trabalho.
Um Governo tão amigo dos grandes grupos económicos continua a esmagar as pequenas e médias
empresas.
Basta atender à taxa efetiva de imposto, sobretudo de IRC, que pagam as grandes empresas e compará-la
com a taxa efetiva que pagam as pequenas e médias empresas para termos a dimensão exata da injustiça
fiscal que este Governo está a impor e do desprezo com que este Governo olha para as pequenas empresas,
também visível na reforma do IRC que aí vem e que foi feito a pensar exclusivamente nas grandes empresas.
Mais: temos um Governo que ajuda os bancos com milhões e milhões de euros e que é incapaz de exigir,
pelo menos aos bancos que recebem ajudas do Estado, que sejam obrigados a disponibilizar metas
quantitativas de crédito mais amigo às micro, pequenas e médias empresas. Aquilo que o Governo continua a
fazer às micro, pequenas e médias empresas tem de conhecer um fim, e quanto mais cedo melhor.
Impõe-se, assim, colocar um travão ao mais completo sufoco que as políticas deste Governo estão a
provocar às pequenas e médias empresas.
Mas há outro assunto que também hoje está em discussão e que tem a ver com a taxa do IVA na
restauração, uma matéria sobre a qual todos os partidos da oposição, à exceção de Os Verdes, apresentam
propostas, hoje. Mas não foi por esquecimento que Os Verdes não apresentaram propostas.
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No caso de a maioria e de o Governo insistirem na teimosia de manter a taxa do IVA na restauração, Os
Verdes não querem perder a oportunidade de voltar a confrontar o Governo com esta teimosia, com este erro
crasso, cujas consequências só o Governo e a maioria não querem ver.
De facto, quando o Governo decidiu agravar a taxa do IVA no sector da restauração, toda a gente, menos o
Governo e a maioria, percebeu a natureza recessiva desta medida, toda a gente, menos o Governo, mediu as
consequências desastrosas deste erro profundamente lamentável. Vozes de todos os sectores,
inclusivamente, Sr. Deputado Hélder Amaral, de pessoas que conhecem muito bem o setor, como é o caso do
atual Ministro da Economia, vieram a público mostrar a dimensão do disparate que o Governo estava a
cometer com esta medida.
Mas o Governo fez «ouvidos de mercador» e continuou nas suas certezas sustentadas nas previsões que
todos conhecemos.
Os Verdes, que já na altura se opuseram a esta medida, apresentaram em várias ocasiões propostas no
sentido de repor a taxa do IVA na restauração nos 13%, mas o Governo e a maioria não quiseram saber e
hoje, dois anos depois, é tempo de o Governo tomar consciência do erro que cometeu.
Num estudo recente divulgado pela AHRESP — cujos representantes estão aqui presentes e em relação
aos quais aproveito para saudar, em nome de Os Verdes —, pode constatar-se que, em 2012 e 2013,
encerraram 39 000 empresas e extinguiram-se 99 000 postos de trabalho.
A manutenção da taxa do IVA nos 23% representa uma receita adicional para o Estado de, apenas, 399
milhões de euros, mas o impacto financeiro negativo para o Estado, em 2013, estima-se em 854 milhões de
euros. Ou seja, feitas as contas, o Estado fica a perder nada mais, nada menos do que 455 milhões de euros.
É este o resultado da teimosia do Governo! É só fazer contas, é só subtrair a 854 milhões de euros 399
milhões de euros e ver o resultado! É este o resultado da teimosia do Governo: 39 000 empresas encerradas,
99 000 postos de trabalho destruídos e o Estado ainda fica a perder 455 milhões de euros.
Perante estes números, custa a crer que ainda haja quem defenda a manutenção do IVA na restauração
nos 23%, custa a crer que o Governo e a maioria não percebam que estamos diante de um erro crasso com
consequências desastrosas para muitas empresas da restauração, com consequências trágicas para muitas
famílias que perderam o emprego e com consequências graves nas receitas do Estado, que perde 455
milhões de euros.
Para terminar e face a este quadro, é caso para perguntar: mas, afinal, que Governo temos nós que nos
obriga a defender o óbvio? Mas, afinal, que Governo temos nós que não vê o que é evidente? A nós, parece-
nos que dois anos é tempo, porque à primeira qualquer um cai, à segunda só cai quem quer e à terceira, para
não dizer outra coisa, só cai quem não quer ver.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Hoje, pelos vistos, é mais um dia
triste para a economia portuguesa, para o emprego e para o importante setor que é o turismo. Hoje, é um dia
triste nesta saga da luta pela reposição do IVA da restauração em 13%.
É inaceitável que a maioria continue, afincadamente, a defender uma taxa das mais altas, a mais alta da
Europa, quando países intervencionados têm a taxa mais baixa e todos os países que estão em concorrência
connosco têm uma taxa mais baixa. A que se deve esta teimosia? A um preconceito! Não é aceitável que um
setor seja tratado desta maneira! Só se pode dizer que é por preconceito e porque o Governo não tem força
junto da troica.
Vêm dizer que a culpa é da troica. Então, como é que a culpa é da troica, quando a troica, na Irlanda,
autorizou a descida do IVA da restauração?! Como é que a culpa é da troica, quando, na Grécia, a troica
autorizou a descida do IVA da restauração?!
Aplausos do PS.
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Não se escondam atrás da troica, Sr.as
e Srs. Deputados, porque todos os portugueses bem sabem que
este Governo não defende devidamente os interesses dos portugueses. E aquilo que os portugueses
pretendem é um setor do turismo fundamental em termos de exportações, fundamental em termos de
emprego, porque sabem que, neste momento, a única questão que está aqui patente é o preconceito contra
um setor.
Vejamos. É a quarta vez que o PS apresenta esta proposta. Primeiro, era a desculpa de que não
conheciam e tinham de estudar. Então, criaram um grupo de trabalho. O grupo de trabalho apresentou o
relatório e o próprio grupo diz que é uma medida ativa de estímulo à economia, com especial enfoque no
emprego. E o que é que os senhores propõem?! Hoje, vão chumbar, novamente, a proposta do PS e as das
demais bancadas para a reposição do IVA da restauração em 13%! Não lhes chega, passados dois anos e a
destruição de 100 000 empregos, para ainda adiarem mais a reposição do IVA da restauração nestes termos?!
Isto é inaceitável, Sr.as
e Srs. Deputados!
Aplausos do PS.
E não venham com paliativos, como o IVA de caixa, porque sabem muito bem que o IVA de caixa só é
aplicável a 200 empresas e nem sequer é aplicável a este tipo de empresas. Portanto, conheçam a realidade!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O que é que a Sr.ª Deputada dizia, no passado, do IVA de
caixa?!
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Mas, hoje, também está aqui em discussão uma proposta para reposição
da taxa de IRC em 12,5%. Será que os Srs. Deputados só se importam com a diminuição da taxa de IRC para
as grandes empresas, para os grandes grupos económicos e, quando se trata da sua reposição, em 12,5%,
para as pequenas e microempresas, nada interessa?!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Quem é que lhe disse que a íamos chumbar?!
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Pois, Srs. Deputados, nós exigimos que os Srs. Deputados estejam
atentos e aprovem esta medida, porque só assim demonstrarão a vossa coerência perante estas propostas.
Têm essa oportunidade, face a estas propostas.
Os senhores dizem que o PS não quer dialogar, mas, quando o PS apresenta propostas, os senhores
fecham-se em retórica e simplesmente dizem que todas as propostas são más.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Quem disse?!
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Isso não pode ser encarado com seriedade.
Por isso, o nosso desafio é o de que votem as nossas propostas positivamente, a favor do emprego e da
nossa economia.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em nome da bancada do
PSD, cumprimento, em particular, o Partido Socialista por trazer ao debate matérias que consideramos
relevantes, que têm a ver com setores importantes, com as pequenas e médias empresas e com medidas que
vale a pena debater. E vale a pena debater, mas vale a pena, sobretudo, ser rigoroso naquilo que estamos a
debater.
Começando pelo rigor, é importante reconhecer que, hoje e no próximo Orçamento do Estado para 2014,
podemos debater a questão do IVA da restauração, por exemplo, com uma profundidade que, anteriormente,
não era possível, porque, por intervenção desta bancada e da bancada do CDS-PP, o setor foi estudado com
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profundidade, bem como os impactos da fiscalidade sobre o mesmo. Este é um mérito que tivemos e, por isso,
estamos todos em condições para avaliar de forma diferente, de forma mais profunda, o impacto da fiscalidade
no setor da restauração e, de uma forma geral, no setor do turismo. Foi esse o contributo que demos no último
Orçamento do Estado e é isso que, hoje, também nos propomos discutir e debater, com toda a franqueza.
Também são importantes as medidas que o PCP traz ao debate, naquilo que diz respeito aos apoios para a
interioridade, aos apoios relativos ao regime fiscal, em sede de IVA, para os agricultores. São discussões que
vale a pena termos, numa base de frontalidade parlamentar, e que, naturalmente, terão correspondência, da
parte da maioria.
Começo pela medida que tem a ver com o IRC.
Srs. Deputados do Partido Socialista, fiquem tranquilos que, no objetivo que é comum e que temos a
expectativa de que VV. Ex.as
possam partilhar, iremos, naturalmente, viabilizar a vossa proposta relativa à taxa
de IRC para as pequenas e médias empresas. Para quê? Para que possamos fazer essa discussão em
conjunto, em sede da reforma mais ampla que estamos a realizar no Código do IRC. É esse o nosso objetivo:
lutar pelo interesse nacional e defender uma fiscalidade mais atrativa, mais robusta, no interesse das
empresas. Esse documento é conhecido, essa reforma está lançada e será debatida, muito brevemente, nesta
sede parlamentar. Era este contributo que gostaríamos de receber, da parte de todas as bancadas.
Passando ao IVA da restauração, cumprimento, antes de mais, os representantes da AHRESP, que estão
hoje a assistir a este debate.
Mas, hoje, é importante colocar este debate nos termos corretos. O Partido Socialista, pela voz do seu
Secretário-Geral, tem dito, várias vezes, que o aumento da taxa do IVA da restauração significou um conjunto
de consequências no setor, no emprego e também ao nível da chamada «consolidação orçamental».
Primeiro, o Partido Socialista diz que houve prejuízo para o Estado, com o aumento do IVA da restauração,
e esta é a primeira mentira que importa clarificar. Ora, aquilo que o estudo nos diz é que não! O estudo diz-nos
que houve, de facto, um acréscimo da receita do IVA da restauração, o qual significou, em termos líquidos, um
valor próximo de 172 milhões de euros, que é um valor com algum significado.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Não é nada disso que lá diz!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — A segunda mentira que também importa esclarecer e debater, de
uma forma franca, é que a medida de aumento do IVA da restauração para 23% tenha significado o
encerramento de cerca de 40 000 empresas. Srs. Deputados, aquilo que foi possível apurar foi que esse
número nem sequer se aproxima da realidade e, felizmente, em 2013, o saldo líquido de empresas
constituídas, face às que encerraram, é um saldo positivo. Portanto, também não reconhecemos esse
argumento.
Protestos do PS, do PCP e do BE.
Outro argumento que também é uma mentira tem a ver com a destruição de cerca de 100 000 postos de
trabalho no setor. Srs. Deputados, nós reconhecemos — naturalmente, só um cego não o vê — que o setor
sofreu com aquilo que decorre do ajustamento fiscal e da crise que, infelizmente, todos vivemos, mas não são
esses números que resultam dos dados oficiais que o estudo nos apresenta. O que estes números nos dizem
é que já em 2011 o número de desempregados com origem neste setor ascendia a cerca de 55 000, tendo-se
verificado, no ano seguinte, um acréscimo de 7800 desempregados. Estes são os números que resultam do
ajustamento que o País está a fazer, e que este setor também está a fazer.
Agora, o que importa — e foi isto que VV. Ex.as
, hoje, aqui não vieram fazer, mas que nós queremos fazer
de uma forma séria — é encontrar as soluções, decorrentes do estudo e da análise que foi feita. Convém ao
Parlamento fazê-lo em sede orçamental, e fazê-lo bem, tirando as devidas conclusões do estudo realizado
pelo Governo.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Tenho várias perguntas para lhe fazer sobre esse estudo!
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O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — E o Governo vai apresentar a sua opção. O Governo, no dia 15 de
outubro, neste Parlamento, entregará um Orçamento do Estado com a sua visão relativamente ao IVA da
restauração.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — A sua visão?! A sua medida!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — E era isto que gostaríamos de saber: das quatro propostas que o
grupo de estudo analisou, qual é a vossa opção, qual é o caminho que querem trilhar? É que, Srs. Deputados,
não vale a pena fazer aqui demagogia com as pequenas e médias empresas e com a fiscalidade em Portugal,
porque, se não tivéssemos a obrigação de consolidar as contas públicas, nem sequer seria necessário
estarmos aqui a aumentar ou a manter taxas de IVA.
Há pouco, o Deputado Mota Andrade dizia que as medidas que VV. Ex.as
apresentavam eram todas
neutrais, do ponto de vista orçamental. Digam lá como é que são neutrais, se VV. Ex.as
só falam em reduzir,
em diminuir impostos, em diminuir taxas.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — E os senhores só falam em destruir a economia!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Não são medidas neutrais, são medidas que têm de ter tradução na
respetiva correspondência.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O que entendo que devemos fazer aqui, com toda a seriedade, uns
com os outros e com os representantes do setor, como fizemos no âmbito do grupo de trabalho, é encontrar as
melhores soluções que resolvam não só o problema da fiscalidade e da competitividade do setor, mas também
que ajudem ao saneamento financeiro das empresas. Foi isto que este Governo fez, com uma medida de 150
milhões de euros para o saneamento das empresas do setor do turismo, onde também está incluída a
restauração. É isto que este Governo está, hoje mesmo, a anunciar, com as medidas relativas ao pagamento
das dívidas fiscais, alargando o prazo e o número de prestações. É isto que este Governo está a fazer, no
âmbito da negociação do quadro estratégico comum para os próximos anos, diferenciando, exatamente, os
territórios de baixa densidade, as regiões mais pobres do nosso País, para que essas regiões e as empresas
que lá se localizam tenham melhores condições.
Uma nota final tem a ver com a proposta e a iniciativa do Partido Comunista Português relativamente às
obrigações declarativas dos agricultores.
Srs. Deputados, há duas formas de fazermos política, uma das quais é a forma séria e responsável,
olhando para aquele que é o quadro europeu em que vivemos. Todos sabemos, e VV. Ex.as
também sabem,
que o Estado português foi condenado precisamente por não ter um regime aplicável aos agricultores. Aquilo
que fizemos foi dar tradução à decisão do acórdão do Tribunal de Justiça, de 8 de março de 2012. Foi a isso
que o Estado português foi obrigado! Ninguém gosta de criar dificuldades aos agricultores portugueses, pelo
contrário, aquilo que fizemos vai aplicar-se de uma forma suave. E não só prorrogámos o prazo como também
mantivemos a isenção de todos os agricultores que não ultrapassem um volume de vendas superior a 10 000
€ anuais. Esta é uma obrigação do Estado português, pela qual fomos condenados, por irresponsabilidade de
governos anteriores. Foi uma decisão que tivemos de tomar, agora, compete aos senhores e a nós criar
melhores soluções, melhores programas, melhores incentivos para que os portugueses continuem a regressar
à agricultura, como têm feito, e para que a agricultura continue como hoje, um setor competitivo, que está a
criar emprego e com grande significado e peso nas exportações. Isto é trabalhar em nome de Portugal, isto é
construir uma economia mais robusta, isto é retirar Portugal do buraco onde o encontrámos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Batista Santos, perplexidade, não
existe outra palavra.
O Sr. Deputado vem aqui dizer que nenhum dos dados que o próprio setor apresenta é real. O Sr.
Deputado vem aqui dizer que, afinal, o aumento do IVA até causou um aumento líquido das empresas no setor
e, portanto, o aumento do IVA até foi bom para o setor, mas, em cima disto, diz «Bom, há problemas, mas a
culpa é da crise», como se a crise fosse uma condição divina que se abateu sobre o País e ninguém tivesse
responsabilidade pela crise que vivemos.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Está ali! É o PS!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Vou explicar-lhe uma coisa, Sr. Deputado: a crise tem responsáveis, a
crise não acontece por acaso, a crise é o resultado das medidas de austeridade. E isto não é o Bloco de
Esquerda que o diz, do alto do seu radicalismo, são os dados que o dizem, Sr. Deputado.
O que os dados dizem é que, desde que os senhores entraram no Governo, há mais meio milhão de
desempregados; o que os dados dizem é que, desde que os senhores entraram no Governo, o PIB desceu
7500 milhões. Isto é destruição líquida de riqueza, independentemente do aumento líquido de empresas que
queira inventar, para conseguir disfarçar o problema que vivemos.
Portanto, a única coisa que conseguimos retirar da sua intervenção foi que o Governo suportado pelas
bancadas do PSD e do CDS está disposto a sacrificar a economia, em nome de mais algumas receitas fiscais
para pagar a dívida.
Esse é sempre o único objetivo: sacrificar a economia para pagar a dívida. Não importa o que se sacrifica!
Temos aqui um problema e uma grande contradição: é que se os senhores vêm aqui dizer que tudo o que
há de receita, tudo o que há de verba é para pagar a dívida não podem ao mesmo tempo vir dizer que o
próximo Orçamento do Estado abrirá um novo ciclo, que será um Orçamento do Estado de crescimento
económico! Ou dizem uma coisa ou outra, ou as receitas servem para pagar a dívida ou as receitas servem
para financiar o novo ciclo económico.
E a escolha é muito óbvia e muito clara: os últimos dados do Instituto Nacional de Estatística (INE)
apontam para uma dívida pública de 128% do PIB, muito acima de qualquer expectativa ou previsão.
Juntamente com esta dívida pública, vêm, no próximo ano, pagamentos em serviço de dívida superiores a
20 000 milhões de euros. Para quem não sabe, posso dizer que 20 000 milhões de euros é o equivalente ao
Orçamento da saúde, ao Orçamento da educação e a mais de metade do Orçamento da segurança social!
Estamos a falar da quase totalidade do Orçamento das funções sociais do Estado! É isto que vamos pagar em
serviço de dívida no próximo ano.
Protestos do PSD
Gostava, pois, de perguntar ao Sr. Deputado o que é que podemos chamar a uma ideia que prefere
sacrificar toda uma economia e todas as funções do Estado em nome do pagamento cego de uma dívida que
todos sabem que não é pagável.
O que é que se chama a isto? O Sr. Deputado sabe. O que se chama a isto é masoquismo, Srs.
Deputados! Masoquismo é sacrificar uma economia, o seu povo, os seus serviços públicos em nome do
pagamento de uma dívida que todas as pessoas sabem que não tem qualquer hipótese de ser pagável!
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O que gostava de perguntar ao Sr. Deputado é se está disposto, não só
no com o aumento do IVA, mas com as medidas do próximo Orçamento do Estado, a mais uma vez sacrificar
qualquer hipótese de crescimento da economia para pagar esta dívida que todos sabem não ter pagamento
possível.
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Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para responder, Sr. Deputado Paulo Batista Santos.
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputada Mariana Mortágua, dá-se a feliz
coincidência de ser a primeira vez que V. Ex.ª fala no Parlamento e de, presumo, ser esta a última vez que o
farei, pelo menos na presente Legislatura. Portanto, permita-me que agradeça as palavras que me dirigiu e a
forma convicta com que defendeu o seu ponto de vista.
Mas queria deixar duas notas, em termos de rigor, sobre aquilo que referi.
Sr.ª Deputada, o que referi relativamente à Classificação das Atividades Económicas Portuguesas por
Ramos de Atividade (CAE) do setor da restauração foi que, em 2013, se verificaram 8424 inícios de atividades
e 4874 cessações de atividade. Isto dá um saldo líquido positivo de 3550 empresas no que tem que ver com o
início e o fim de atividade.
É um dado oficial, e foi isso que referi.
Em momento algum, quer eu, na minha intervenção, quer a minha bancada, deixámos de reconhecer as
dificuldades por que o setor da restauração está a passar. Em momento algum! Nem as dificuldades, nem
sequer as consequências da alteração fiscal realizada no último Orçamento do Estado, que, naturalmente,
comportou consequências negativas para um setor que já estava a sofrer fruto do ajustamento económico.
Contudo, uma coisa é certa, Sr.ª Deputada: uma grande diferença entre esta bancada e a sua é que nós
temos a ideia de que as dívidas são para pagar,…
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E que a economia é para destruir!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — … de que o País tem de ser credível, de que é necessário relançar
a economia, mas que é igualmente importante termos alguma credibilidade e, sobretudo, termos credores e
investidores internacionais que possam financiar a nossa atividade.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Está a correr bem!…
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Essas condições são necessárias, porque, como V. Ex.ª saberá —
se não sabe, alguém da sua bancada certamente lhe explicará —, todos os anos o País tem um défice de
cerca de 10 000 milhões de euros e, para nós funcionarmos, alguém tem de cá pôr esse dinheiro, se não o
País não funciona.
Portanto, queria dizer a V. Ex.ª, de uma forma muito clara — e também queria convocar o Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda, que certamente está disponível —, que é importante, com base nos
resultados do estudo que esta maioria sugeriu que o Governo fizesse, saber qual é a solução que VV. Ex.as
preconizam, porque vamos apresentar a nossa no próximo Orçamento do Estado, que é o momento da
discussão desta matéria!
Gostaríamos de ouvir qual é a solução e a visão que têm para o setor, não só para o da restauração mas
também para o do turismo,…
Protestos de Deputada do PS Hortense Martins.
… que está a crescer, que precisa de apoio e que está, naturalmente, a criar emprego.
São essas as soluções que gostaríamos de ouvir da vossa parte. Refiro-me a soluções consistentes e
equilibradas com o objetivo de consolidação orçamental a que estamos obrigados, em boa parte fruto do
trabalho do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e dos governos que suportou.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias.
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A primeira coisa que gostaria de
registar nesta altura do debate, ainda por cima tendo acabado de ouvir a ultima intervenção, é que as
populações, os empresários e os trabalhadores constatam — e a vida vem confirmá-lo — que esta política,
estes partidos da política de direita e estes partidos da troica fazem cada vez mais parte do problema e não
parte da solução.
A Sr.ª Rita Rato (PCP). — Muito bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — E quando nos perguntam quais são as soluções que temos dizemos que a
primeira solução de que o País precisa é derrotar este Governo e esta política.
O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — O grande problema está nas opções de classe com que o Governo e a maioria
estão a esmagar, no plano fiscal e não só, as micro, pequenas e médias empresas e o povo português e a
canalizar verbas de um volume cada vez maior para os grandes grupos económicos e para os tais
megabancos, que o Sr. Deputado Paulo Batista Santos tanto defende quando fala das dívidas!
Sr. Deputado, que credibilidade é esta que o senhor aqui vem invocar quando obriga os pequenos
agricultores da agricultura de subsistência a passarem faturas para venderem um ramo de salsa, quando os
outros Estados-membros da Europa não apresentam essa realidade?!
Que credibilidade é esta que o Sr. Deputado aqui vem invocar quando se corta nas pensões de reforma
dos aposentados e nos salários dos trabalhadores, se esmaga e asfixia a restauração e as micro, pequenas e
médias empresas do ponto de vista fiscal e, ao mesmo tempo, para os swaps e para as parcerias público-
privadas sai dinheiro a rodos, todos os anos, aos milhares de milhões de euros?! É este o problema, Sr.
Deputado! E a primeira solução é acabar com esta política!
Queremos sublinhar que há uma questão fulcral neste debate e que está a passar a grande distância do
pensamento e do discurso dos Srs. Deputados: é importante que haja moratória no pagamento ao Estado,
como os Srs. Governantes e Deputados têm falado e anunciado. É importante que haja financiamento,
oxigénio para o tecido económico do nosso País respirar, mas o que é decisivo é que exista mais poder de
compra, Srs. Deputados, para a população, para os consumidores, para o povo português!
A solução estrutural para a situação das empresas não está nos empréstimos e nas moratórias, está nas
vendas que elas realizam e as propostas que o PCP apresenta significam defender a economia, promover a
sua recuperação a dinamização! Só assim é que é possível equilibrar as contas, Srs. Deputados, porque os
senhores podem espremer as empresas com impostos até à morte, mas depois acaba-se a receita, porque
acabam-se as empresas! Este é que é o problema!
Quando falamos do IRC, há uma questão que não se pode ignorar, que é o pagamento especial por conta!
É um problema gravíssimo, é uma injustiça inqualificável, que continua a assombrar a vida das micro,
pequenas e médias empresa.
No que respeita à proposta de reposição da taxa de IRC de 12,5% para os primeiros 12 500 € de matéria
coletável, é interessante registar que agora todos dizem bem, sendo que o PS até apresenta a proposta em
sede de projeto legislativo. Ora, tenho comigo a proposta que o PCP apresentou nesse sentido faz agora dois
anos, para o Orçamento do Estado de 2012, e é interessante constatar que nessa altura ela teve os votos
contra do PSD, do CDS e do PS.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro! Qual é a dúvida?
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Portanto, verificamos que é interessante e até positivo que haja aqui uma
vinda ao encontro das nossas propostas, mesmo que com dois anos de atraso e com um mea culpa, após um
voto contra que agora se traduz na apresentação de uma proposta por parte do PS no mesmo sentido daquilo
que votou contra há dois anos atrás.
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Mas queremos dizer que é por estas e por outras que encaramos com algum otimismo que no futuro
venham ao encontro, afinal de contas, daquilo que o PCP veio propor e com que hoje dizem discordar e
divergir.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, termino sublinhando apenas, até para registo posterior, que
apresentámos a debate e a votação um projeto de lei que visa alterar a lei da concorrência, para que esta seja
adequada à realidade da nossa economia, no que diz respeito, designadamente, à questão da posição
dominante coletiva com os oligopólios que hoje esmagam a nossa economia e as empresas; à questão da
dependência económica e do abuso dessa posição dominante coletiva ou individual; e a uma outra questão,
que não pode deixar de ser colocada do ponto de vista legislativo, que é a do dumping, a sua proibição e a sua
tipificação legal.
São debates como este, que seguramente terão continuidade no futuro, que aqui assinalamos. E queremos
avançar desde já com propostas concretas, porque, Srs. Deputados, é preciso verificar que quem faz parte do
problema são, de facto, este Governo e esta política e quem apresenta propostas e uma política alternativa é o
PCP!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para intervir, pelo CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Discutimos hoje, aqui,
questões muito sérias, isto é, discutimos vários projetos que têm a ver com algumas medidas fiscais para
fomentar a economia e o crescimento económico.
E digo que esta questão é muito séria, porque penso que as questões da economia e do crescimento
económico, em qualquer país e em qualquer situação, mas sobretudo em Portugal, considerando a situação
em que estamos, que é muito difícil, devem ser tratadas de forma séria, com responsabilidade e, sobretudo,
com poucas ações, como se costuma dizer, perdoem-me a expressão, «para inglês ver».
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Assim sendo, não deixa de ser curioso que estejamos a discutir
propostas fiscais que, constitucionalmente, só poderiam entrar em vigor, mesmo que fossem todas aprovadas,
com o Orçamento para 2014!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não, com o Orçamento de há dois anos atrás!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Deputado, pode ter calma, estou a falar das propostas do PS.
Mas não deixa de ser curioso que as estejamos a discutir a 12 dias do prazo legal de entrega da proposta
de lei de Orçamento do Estado!
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — É já no dia 15!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas, pronto, o PS quer marcar posição, quer fazer um «número»…
Acho muito bem, pronto, faz de conta, é o costume!
Protestos do PS.
Em segundo lugar, também não faria aos Srs. Deputados a maldade de perguntar qual é o verdadeiro PS:
se é o PS que negociou a alínea i) do ponto 1.19, que elimina toda e qualquer taxa reduzida de IRC, incluindo
a taxa que agora está a propor,…
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … ou se é o PS que agora vem propor exatamente aquilo cuja
revogação negociou!
Aplausos do CDS-PP.
Como também não vou fazer a maldade de perguntar pela enésima vez aos Srs. Deputados do PS de onde
é que vinham os 410 milhões de euros que resultavam da modificação de alguns produtos das tabelas e das
taxas intermédias normal e mínima de IVA, porque todos sabemos — os senhores sabem e eu também sei —
de onde é que vinham: vinham da restauração! Mas não estamos aqui para isso; estamos aqui para resolver
problemas!
Em relação à restauração, este Governo fez um relatório sério e credível que contou com a participação do
setor e que aponta quatro cenários. Estamos a trabalhar com base nesses quatro cenários, para tentar
resolver o problema que os senhores criaram com o Memorando de Entendimento!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Deputada Hortense Martins, quando acusa o Governo de ter um
preconceito contra o setor do turismo, poder-lhe-ia dizer que se esquece dos empresários e dos trabalhadores
do setor do turismo, que este ano conseguiram, e têm esse mérito, ter um dos melhores anos no setor do
turismo!
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Apesar do Governo!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sei que a Sr.ª Deputada está feliz com isso. Seria absolutamente
demagógico da minha parte acusá-la de esquecer isso, tal como foi demagógico da sua parte acusar este
Governo da mesma coisa!
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Apesar do Governo!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É exatamente a mesma coisa!
Temos que nos concentrar em resolver o problema! O problema do IVA foi causado pelo Memorando de
Entendimento e vai ser resolvido com base em cenários credíveis e em proposta concretas, que este Governo,
aliás, já fez.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Em relação à questão do IRC, que não tem que ver com o setor, tem
que ver com a economia e com o crescimento económico no seu todo, os Srs. Deputados perguntaram-nos
muito concretamente se as bancadas da maioria tinham abertura para discutir o projeto de lei. Pois bem, já
aqui foi dito que temos abertura.
Porém, agora chegou a altura de fazer uma pergunta muito concreta, que creio que não será só das
bancadas da maioria mas, sim, de todo o País e de todos o setores da economia: tem o PS abertura para
discutir uma grande reforma do IRC?
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Refiro-me a uma reforma com propostas concretas em cima da
mesa, que não são pontuais, que não são para vigorar um ano, nem dois anos mas, sim, 10 ou 20 anos! Tem
o PS essa abertura? Tem o PS essa responsabilidade? Tem o PS esse sentido de Estado? É que aquilo que
ouvimos dizer, francamente, baralha-nos, porque há uns dias em que tem e em que querem discutir e há
outros dias em que tudo o que querem é não estar na mesa de negociações. Chegou a hora da verdade.
Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.
Agora, com esta reforma do IRC — que brevemente dará entrada nesta Casa e que discutiremos na
especialidade —, vai chegar a hora da verdade, ou seja, de perceber que é difícil haver uma posição, quando
se está a negociar o Memorando, e depois haver outra, quando se está na oposição.
Estas duas bancadas eram oposição quando os senhores chamaram a troica, quando negociaram o
Memorando e tiveram o sentido de Estado de o assinar, protegendo Portugal da bancarrota e do enorme,
enorme, enorme sacrifício que significaria não termos essa ajuda. Está na hora de perceber se o PS também
terá o sentido de Estado com vista a podermos preparar, do ponto de vista fiscal, um enquadramento que seja
competitivo e, sobretudo, seguro.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: No final deste debate, deixo uma
nota de síntese para dizer que as quatro iniciativas legislativas do Partido Socialista que hoje debatemos têm
uma matriz essencial e duas prioridades: emprego e redução das desigualdades.
Em relação ao emprego, defendemos a prioridade a dar às PME, um setor que foi flagelado durante um
ano e meio pela insensibilidade da maioria, através do aumento do IVA da restauração.
Não podem, com qualquer outro sofisma e com os alibis de relatórios, fazer crer outra coisa que não aquilo
que aconteceu e também não podem querer como que falar de uma realidade que não existiu. É que foram
destruídas dezenas e dezenas de milhares de postos de trabalho no setor da restauração. Até posso dar de
barato que não tenham sido 100 000, mas se forem 50 000, 60 000 ou 70 000 por conta do aumento do IVA da
restauração, é ou não é demasiado, Sr. Deputado Paulo Batista Santos, aquilo que destruíram em Portugal?
Aplausos do PS.
Relativamente à receita do IVA, o Sr. Deputado veio dizer que, afinal, aumentava. Quero apenas recordar-
lhe que, relativamente à previsão de receita que existia no Memorando, o que estava previsto eram 400
milhões. Os senhores aumentaram o IVA da restauração e, nesse ano, disseram que aumentaria 2000
milhões!
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Resultado: no final do ano, a receita do IVA caiu, Sr. Deputado! A receita do IVA, no final de 2012, caiu,
apesar do aumento do IVA da restauração.
O problema era, efetivamente, o de um preconceito com o setor da restauração. E a quem veio para aqui
com linguagem de demagogia, tenho que lembrar que, na bancada do PSD, houve quem falasse de
restaurantes a mais! E na bancada do CDS, hoje mesmo, houve quem dissesse, de forma jocosa, que a
diminuição do IVA da restauração era, talvez, «a última coca-cola no deserto»! Isso é ou não preconceito
contra a restauração?
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Aplausos do PS.
Quem é que utilizou estas palavras relativamente ao setor da restauração? Não fomos nós!
Aplausos do PS.
As nossas propostas têm em vista aliviar a situação da classe média e atender à situação de insegurança
dos nossos idosos. É disso que se trata: propostas para a nossa classe média, para abrandar este aumento do
IMI, na justa medida da atualização do valor patrimonial dos seus imóveis. É uma proposta razoável para
beneficiar a classe média e que, já agora, era financiada — os senhores perguntaram pelo financiamento —
na base de propostas concretas do PS, de que os senhores se esqueceram: na eliminação do benefício fiscal
dos fundos de investimento imobiliário. Nós trocamos os fundos de investimento imobiliário pelo apoio à classe
média. Os senhores esqueceram-se de cortar esses benefícios para apoiar a classe média.
Aplausos do PS.
E sim, Sr. Deputado António Prôa, falo da insegurança dos idosos.
Protestos do Deputado do PSD António Prôa.
É que os nossos idosos são penalizados pela ameaça de cortes de pensões, pelo corte que já fizeram do
complemento solidário para idosos e do complemento de dependência para fazerem a atualização de pensões
que constava do Memorando. Não nos esquecemos!
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Os senhores falam de atualização de pensões, que estava no
Memorando, mas cortaram o complemento solidário para idosos e o complemento de dependência aos idosos,
que, dadas as cartas que receberam com a ameaça do aumento das rendas, era agora que tinham de saber
qual era o subsídio de renda que o Estado iria aprovar.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Ameaçaram com o aumento das rendas, aprovem agora o apoio aos
idosos!
A proposta do PS é, pois, no sentido de menos insegurança para os idosos e de mais apoio à classe
média, com criação de emprego através das PME e do setor da restauração.
Muito obrigado pela tolerância, Sr.ª Presidente.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se também, para intervir, o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É certo que não esperávamos
grande coisa da bancada do Partido Socialista, mas a síntese que o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques
acabou de fazer não ajuda à clareza deste debate e muito menos ajuda aos interesses do País.
É ou não verdade que, antes mesmo de conhecer o Orçamento do Estado para 2014, o Secretário-Geral
do seu partido disse que não queria consenso algum com a bancada da maioria?
É ou não verdade que VV. Ex.as
, antes de conhecerem o texto da reforma do Código do IRC, já estavam a
anunciar que não queriam qualquer acordo com a maioria?
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Quem é que quer, verdadeiramente, estabelecer pontes de diálogo com o Partido Socialista? Quem é que
quer, verdadeiramente, debater os problemas do País?
Aquilo que afirmamos solenemente, aceitando as propostas do Partido Socialista, mesmo estando
tecnicamente mal feitas, mesmo sendo inconstitucionais, como a que apresentaram relativamente ao IVA,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — As vossas são melhores? São tecnicamente perfeitas?!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — … é que estamos disponíveis para debater convosco os problemas
das empresas, dos cidadãos portugueses. Essa é a nossa disponibilidade, esse é o grande mérito da
credibilidade de um Governo e de uma maioria que, para além da espuma do debate político, para além das
meras disputas eleitorais, que ainda neste fim de semana tivemos, está interessada em salvar o País. Essa é
a nossa credibilidade, é esse o testemunho que estamos a dar ao País.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminado o debate, passamos à votação destes diplomas, tal como
foi requerido.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico.
Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois
fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião.
Pausa.
O quadro eletrónico regista 198 presenças, às quais se acrescentam 8, perfazendo 206 Deputados, pelo
que temos quórum para proceder às votações.
Começamos por votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 441/XII (2.ª) — Diminuição do IVA na
restauração (PS).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 442/XII (2.ª) — Redução do IMI, através da
atualização da fórmula de cálculo do valor patrimonial fiscal (PS).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 443/XII (2.ª) — Redução da taxa do IRC para
12,5% para os primeiros 12 500 € de lucros, apoiando as PME (PS).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções
do PSD e do CDS-PP.
Vamos, de seguida, proceder à votação do projeto de resolução n.º 813/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo
que não atrase mais o apoio social aos idosos sem recursos para suportar o aumento das rendas provocado
pela nova lei (PS).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 450/XII (3.ª) — Repõe a taxa do IVA nos
serviços de alimentação e bebidas em 13% (PCP).
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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos votar, agora, o projeto de resolução n.º 830/XII (3.ª) — Pela reposição da isenção do IVA na
prestação de serviços e atividades produtoras na agricultura e por uma justa fiscalidade aplicada à agricultura
familiar (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 448/XII (3.ª) — Altera a Lei da
Concorrência para proteger as micro, pequenas e médias empresas (MPME) dos abusos de poder e de
dependência económica dos monopólios (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Agora, vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 449/XII (3.ª) — Estabelece um
regime de benefícios fiscais para micro, pequenas e médias empresas em regime de interioridade (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Passamos, agora, à votação do projeto de resolução n.º 829/XII (3.ª) — Defender as micro, pequenas e
médias empresas — produção, emprego e crescimento económico (PCP).
Srs. Deputados, por solicitação do PS, vamos votar o projeto de resolução ponto por ponto.
Como as bancadas já conhecem os temas, vamos, então, votar.
Começamos pela votação do ponto 1.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os
Verdes e abstenções do PS e do BE.
Segue-se a votação do ponto 2.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Passamos a votar o ponto 3.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Agora, vamos votar o ponto 4.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Segue-se a votação do ponto 5.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
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Passamos, agora, à votação do ponto 6.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Agora, vamos votar o ponto 7.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos votar o ponto 8 do projeto de resolução.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Passamos à votação do ponto 9.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Segue-se a votação do ponto 10.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Passamos, agora, à votação do ponto 11.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Finalmente, vamos votar o ponto 12 do projeto de resolução n.º 829/XII (3.ª).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 451/XII (3.ª) — Repõe a taxa do IVA
no setor da restauração a 13% (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, concluímos os nossos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, constando da ordem do dia o debate
quinzenal com o Primeiro-Ministro, sobre a conclusão das oitava e nona avaliações do Programa de
Assistência Económica e Financeira.
Está encerrada a reunião.
Eram 17 horas e 19 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Abertura da sessão
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura
- MOTA ANDRADE
- Deputado
- Intervenção
- CRISTÓVÃO CRESPO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- MOTA ANDRADE
- Deputado
- Intervenção
- HÉLDER AMARAL
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- MOTA ANDRADE
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO GONÇALVES PEREIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- MOTA ANDRADE
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO RAMOS
- Deputado
- Intervenção
- MIGUEL FREITAS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO RAMOS
- Deputado
- Intervenção
- MARIANA MORTÁGUA
- Deputada
- Intervenção
- ANTÓNIO PRÔA
- Deputado
- Intervenção
- RAMOS PRETO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ANTÓNIO PRÔA
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- HORTENSE MARTINS
- Deputada
- Intervenção
- PAULO BATISTA SANTOS
- Deputado
- Intervenção
- MARIANA MORTÁGUA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- PAULO BATISTA SANTOS
- Deputado
- Intervenção
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Intervenção
- CECÍLIA MEIRELES
- Deputada
- Intervenção
- PEDRO JESUS MARQUES
- Deputado
- Intervenção
- PAULO BATISTA SANTOS
- Deputado
- Intervenção
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Votações