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Sábado, 5 de outubro de 2013 I Série — Número 6
XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)
REUNIÃOPLENÁRIADE4DEOUTUBRODE 2013
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5
minutos. Ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do
Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), sobre a conclusão das oitava e nona avaliações do Programa de Assistência Económica e Financeira.
Após o Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados António José Seguro (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Catarina Martins (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Luís Montenegro (PSD).
Foram aprovados os votos n.os
150/XII (3.ª) — De saudação ao tenista João Sousa (PSD, PCP, Os Verdes,
BE, PS e CDS-PP) e 151/XII (3.ª) — De saudação ao ciclista Rui Costa (PSD, PCP, Os Verdes, BE, PS e CDS-PP).
Foram também aprovados os projetos de resolução n.os
827/XII (3.ª) — Deslocação do Presidente da República à Cracóvia (Presidente da AR) e 828/XII (3.ª) — Deslocação do Presidente da República ao Panamá (Presidente da AR).
Foi ainda aprovado o projeto de resolução n.º 834/XII (3.ª) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Sector Público (Presidente da AR).
Foi rejeitado o projeto de deliberação n.º 17/XII (3.ª) — Participação ao Ministério Público e encaminhamento de documentação relativa à Comissão Parlamentar de Inquérito
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sobre a Situação que Levou à Nacionalização do BPN — Banco Português deNegócios (BE).
Na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n.º 170/XII (2.ª) — Procede à quinta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, transpondo a Diretiva 2013/1/EU, do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva 93/109/CE, do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade.
Foram rejeitados os projetos de resolução n.os
831/XII (3.ª) (BE), 832/XII (3.ª) (PCP) e 833/XII (3.ª) (Os Verdes) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 129/2013, de 6 de setembro, que aprova o processo de privatização dos CTT — Correios de Portugal, SA [apreciação parlamentar n.º 63/XII (3.ª) (PCP)].
Foram ainda rejeitados os projetos de resolução n.os
809/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que racionalize os
contratos de associação na rede escolar garantindo a utilização da capacidade instalada nas escolas públicas (BE) e 798/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a construção da ponte internacional do Guadiana entre Alcoutim e Sanlúcar (PCP).
Em votação final global, foi aprovado o texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 168/XII (2.ª) — Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação.
Por último, foram aprovados cinco pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando quatro Deputados do PSD e um Deputado do PS a intervirem em tribunal.
A Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 16 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas,
Srs. Funcionários, está aberta a sessão.
Eram 10 horas e 5 minutos.
Podem ser abertas as galerias.
Como todos sabem, a ordem do dia de hoje consiste no debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, sobre a
conclusão das oitava e nona avaliações do Programa de Assistência Económica e Financeira.
Este debate realiza-se ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, o que significa que o
debate será aberto com uma intervenção inicial do Primeiro-Ministro, por um período de 10 minutos, a que se
segue uma fase de perguntas dos Deputados, desenvolvida numa única volta, de acordo com a seguinte
ordem: PS, PCP, BE, Os Verdes, CDS-PP e PSD.
Assim sendo, para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Sr.as
e
Srs. Deputados: Começo por cumprimentar todos nesta minha primeira intervenção na reabertura dos
trabalhos parlamentares, desejando ao Parlamento um trabalho profícuo neste ano parlamentar tão importante
que temos pela frente.
Justamente esse ano ganhou novas perspetivas com a conclusão dos oitavo e nono exames regulares com
a troica. Todos têm consciência de que esta era uma meta importante, que precisaríamos de atingir de forma
bem-sucedida, para podermos perspetivar uma conclusão do Programa de Assistência Económica e
Financeira com sucesso, isto é, dentro do tempo que estava destinado e de acordo com as condições
estabelecidas.
Não se tratava, portanto, de uma condição suficiente, na medida em que não temos ainda por garantido
que seremos bem-sucedidos, mas era uma condição estritamente necessária — nunca seríamos bem-
sucedidos se não pudéssemos alcançar uma revisão bem-sucedida para o Programa de Assistência. Foi isso
que aconteceu numa ocasião em que se juntaram duas avaliações e em que, em simultâneo, se compararam
os esforços orçamentais que o País vai fazer para o ano de 2014 com o compromisso assumido pelo Governo
português, em nome de Portugal, para reequilibrar o processo de consolidação orçamental, fazendo com que
o esforço essencial incidisse, no conjunto dos três anos do Programa de Assistência, sobre o lado da despesa
e não sobre o lado da receita.
É sabido que esse exercício foi perspetivado como indispensável exatamente há um ano atrás. A
conclusão da quinta avaliação determinou, por isso, que o País precisaria de fazer uma correção maior do que
a que estava inicialmente prevista, do lado da despesa.
Apresentámos, na sétima avaliação, o conjunto dos compromissos que haveria de determinar esse
resultado e ficou agora claro, perante as instituições da troica, que o Governo português está determinado em
cumprir esse objetivo importante, o de voltar a ancorar a consolidação orçamental no lado da despesa, de
modo a consolidar os resultados que foram obtidos até hoje, do ponto de vista macroeconómico, e que
representam um ajustamento não apenas do Estado, mas sobretudo da economia portuguesa, que nos
permitirão reganhar a confiança em mercado.
Vale a pena sintetizar três dos aspetos mais relevantes desses resultados práticos que nos permitiram
perspetivar um resultado positivo para o fim do nosso processo de ajustamento.
Em primeiro lugar, conseguimos que o País passasse a deter uma posição excedente de disponibilidade de
financiamento sobre o exterior. Trata-se de um dos resultados históricos mais importantes para o futuro do
nosso País, que é hoje reconhecido, quer pelos nossos parceiros europeus quer pelos próprios mercados.
O País não está a acrescentar necessidades de financiamento e, portanto, não está, enquanto tal, a
acrescentar dívida àquela que já tem, antes pelo contrário. O País ainda tem, do ponto de vista do Estado, um
endividamento que é elevado e que precisa de diminuir para futuro, gerando excedentes primários para o
garantir, mas o País, na sua totalidade, não está a viver acima das suas disponibilidades; pelo contrário, o
País está a garantir uma posição excedentária sobre o exterior.
Ora, esta é uma condição essencial para que seja bem-sucedida uma estratégia de retorno a mercado,
ganhando a confiança dos investidores.
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Em segundo lugar, garantimos hoje que o nível de perspetiva recessiva sobre a nossa economia não é tão
negativa quanto a que estava inicialmente pensada. Isso é importante na medida em que, tendo partido de
uma base talvez menos realista do que a que seria necessária no início do Programa, a necessidade de
cumprir metas e de garantir credibilidade poderia importar num custo excessivo para a economia. E houve,
evidentemente, riscos de que isso pudesse acontecer (oportunamente me referi a eles, por oposição aos que
entendiam que esses riscos estavam concretizados).
Hoje sabemos que a nossa economia, durante este ano — e tal como era a nossa previsão —, conseguiu
inverter o seu declínio: o segundo trimestre deste ano foi francamente positivo e temos já dados objetivos que
nos permitem acreditar que o terceiro trimestre será, também ele, positivo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Isso permite-nos olhar para o cenário macroeconómico que saiu destas duas avaliações de uma forma
realista: este ano atingiremos uma recessão menor do que a estimada, de 1,8% contra 2,3% inicialmente
previstos, e deveremos alcançar, em 2014, um crescimento efetivo, apesar do carry-over deste ano (quer
dizer, apesar da inércia da economia deste ano para 2014), de cerca de 0,8% contra os 0,6% que estavam
inicialmente estimados.
São estimativas, volto a insistir, mas são estimativas que traduzem uma perspetiva positiva sobre a
evolução macroeconómica do País.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Em terceiro lugar, o desemprego. O desemprego é, como todos sabemos, a maior chaga social que
podemos viver numa sociedade, e em Portugal temos vivido, nos últimos anos, com níveis de desemprego
historicamente elevados e que, portanto, contrastam com a história do País. As dificuldades que temos sentido
a este nível têm sido muito resilientes e, apesar das perspetivas mais positivas para a economia portuguesa,
não tem sido possível apresentar uma perspetiva tão positiva para a evolução do desemprego.
Ainda assim, os dados que estão disponíveis mostram, como se nota pela fonte europeia mas também
nacional, que há, pelo menos, seis meses que os dados apontam para uma redução contínua do desemprego.
Estamos hoje, sensivelmente, ao mesmo nível de que exatamente há um ano atrás, o que significa, portanto,
que houve, desde logo, criação líquida de emprego com criação de novos postos de trabalho, sobretudo com
maior incidência entre os mais jovens. Isto é indispensável para nós acreditarmos que, apesar de o ritmo de
recuperação económica não ser aquele que todos desejaríamos, ele aponta, no entanto, indelevelmente,
também para uma recuperação do emprego, que é condição essência para manter a coesão social do País.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Estamos, portanto, a chegar ao momento da verdade. Portugal
enfrentou, desde abril de 2011, condições como não tinha memória de ter enfrentado, na sua história recente.
Os sacrifícios que os portugueses foram chamados a realizar, sem qualquer exceção, são, também eles,
sacrifícios excecionais que não comparam com os que foram feitos no passado.
Estamos, rigorosamente, a três avaliações do final do nosso Programa. É minha convicção que temos
praticamente todas condições reunidas para poder concluir este Programa com sucesso, o que não significa,
como tenho dito repetidamente, que as dificuldades desaparecem e que o País, num passo de mágica, possa
regressar a modelos de desenvolvimento, a modelos económicos, seja ao nível do investimento público, seja
ao nível de padrões de consumo privados como os que persistiram durante anos e que mostraram não um
enriquecimento do País, mas um endividamento crescente do País — e não apenas da Administração Pública.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Evidentemente que se essa parte do ajustamento prosseguirá e se manterá,
hoje sabemos que estamos a chegar àquele ponto importante em que precisamos de saber se
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implementamos, de facto, ou não, as medidas indispensáveis para que Portugal possa permanecer no euro,
respeitando o pacto orçamental e as orientações de disciplina orçamental que neles estão contidas e
importadas para a nossa lei de enquadramento orçamental, ou se não respeitaremos essas obrigações e
imporemos ao País custos maiores e mais graves do que aqueles que obtivemos até hoje.
A Sr.ª Presidente: — Queira fazer o favor de terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr.ª Presidente.
Estamos, portanto, a chegar a este tempo em que precisamos de separar com muita clareza aqueles que
querem ajudar o País — não é o Governo, é o País! — a ultrapassar esta situação difícil (que está ao nosso
alcance de ultrapassar) e aqueles que entendem que o País não deve cumprir os seus compromissos, deve
aligeirar as suas condições e, nessa medida, impor ao País um custo excessivo e desnecessário.
Sr.ª Presidente, é minha convicção também, no que respeita às instituições portuguesas, a todas elas, de
que há uma noção clara do momento histórico que atravessamos e de que todos estaremos, evidentemente,
ao nosso melhor nível para que estas dificuldades sejam ultrapassadas e para que a confiança regresse
duradouramente a Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tal como referi, a primeira pergunta será feita pelo Sr. Deputado do PS António José
Seguro.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a palavra que se destaca da
sua intervenção é «sucesso». O Governo e a troica estão autossatisfeitos com o Programa que está a ser
aplicado em Portugal. Mas tenho uma dúvida: se há sucesso, por que é que o Primeiro-Ministro de Portugal,
há menos de 15 dias, falou na necessidade de um segundo programa de ajuda externa para Portugal?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, se ouviu a intervenção
que fiz a esse propósito, há cerca de duas semanas, deve, com certeza, ter a noção de que o que referi foi
que não seria necessário, que seria dispensável um segundo programa para Portugal.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — E disse mesmo que, apesar da campanha eleitoral em que participava,
mantinha todas as condições que tinha enunciado antes, mesmo que elas não granjeassem votos, para
garantir que nós seríamos bem-sucedidos neste programa.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Referi ainda que o risco de ter um segundo programa era um risco demasiado grave para o País enfrentar,
sobretudo porque, se ele viesse a ocorrer, teríamos de executar não só todas as medidas que agora teríamos
dificuldade em implementar como mais algumas que seriam evidentemente dispensáveis.
A minha intervenção, Sr. Deputado António José Seguro, foi para mostrar, numa altura de volatilidade de
mercado, que o País e o Governo continuavam determinados em dispensar um segundo programa e em
cumprir e fechar aquele que tem. Mas, Sr. Deputado, tenho dúvidas sobre qual é a posição do Partido
Socialista.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado António José Seguro.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Primeiro-Ministro, acabo já com as suas dúvidas: o Partido
Socialista tudo fará para evitar um segundo programa de ajuda externa. Tudo!
Aplausos do PS.
Risos do PSD e do CDS-PP.
Em segundo lugar, fica claro que o Primeiro-Ministro de Portugal disse no Parlamento, no dia 4 de outubro
de 2013, que Portugal não vai precisar de um novo programa de ajuda externa, tenha ele a designação que
tiver. Isso é que fica para os registos.
Protestos do PSD.
Em terceiro lugar, Sr. Primeiro-Ministro, ontem, ficámos a conhecer, numa versão muito singular desta nova
fase do Governo, os resultados destas oitava e nona avaliações.
Relativamente ao sucesso que, mais uma vez, o Governo e a troica invocam para o Programa, nós não
vislumbramos nenhum sucesso. Aliás, quem o ouviu, percebe que vivemos em países distintos. Nós vivemos
num País real, onde os portugueses sofrem, onde o desemprego aumenta, onde há cada vez mais
portugueses — são aos milhares — a emigrar. E o Primeiro-Ministro de Portugal vem ao Parlamento dizer que
estamos a cumprir, que está tudo bem, que estamos satisfeitos, que isto está a correr bem e vai ser um
sucesso.
Os portugueses já sabem os que valem as suas palavras. Aliás, cada vez que o Primeiro-Ministro ou o
Governo fala em sucesso, o que é que vem a seguir? Mais austeridade! Foi, aliás, o que, ontem, ficou muito
claro: mais medidas de austeridade.
Ora, eu pergunto: se há sucesso, por que é que os portugueses têm de acartar com mais sacrifícios? Se há
sucesso, se está tudo a ser cumprido, por que é que o senhor vai fazer cortes retroativos nas pensões? Por
que é que vai cortar na educação? Por que é que vai cortar na saúde? Por que é que vai manter a sobretaxa
no IRS e manter os pesados impostos sobre as famílias no nosso País?
Sr. Primeiro-Ministro, os portugueses não vivem das suas palavras; os portugueses vivem da realidade. E a
realidade é completamente diferente. Mas eu percebo: o senhor, na campanha eleitoral, saía do seu carro
rodeado de seguranças, dirigia-se ao púlpito, saía do púlpito e voltava para o carro. Não ouvia os portugueses!
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Mas quem, como nós, ouviu os portugueses, sabe bem qual é a realidade. E foram muitos milhares de
portugueses que disseram, designadamente através do voto, que não querem a continuação da sua política. A
política de austeridade conduz ao empobrecimento do País.
O senhor veio aqui falar de resultados práticos.
Vejamos o desemprego. Qual era a meta para o desemprego no início deste Programa? Depois, o senhor
veio falar em metas do défice, mas nunca cumpriu nenhuma meta do défice. Aliás, ontem, teve de vir dizer não
só que vinham aí novas medidas de austeridade mas também que teríamos de recorrer a receitas
extraordinárias para este e para o próximo ano para poder alcançar esse défice. E, hoje, o Primeiro-Ministro
apresenta-se no Parlamento a dizer que, afinal, a recessão deste ano vai ser menor do que a prevista. Ao
menos, haja decência!
Qual foi o número que o Primeiro-Ministro aqui referiu, há um ano, para a recessão em 2013? Foi de
menos 1%. E qual é o que agora vem aqui referir? É de menos 1,8%, quase o dobro!
Quem é que o senhor julga que engana?! Tem de haver decência na vida pública!
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Aplausos do PS.
E a decência na vida pública é ser realista, é falar verdade. Por isso, há uma pergunta muito simples que
quero fazer-lhe. O Dr. Pedro Passos Coelho, em abril de 2011, fez a seguinte promessa aos portugueses:
comigo (isto é, consigo) não haverá corte retroativo nas pensões porque (e passo a citar) «isso seria o Estado
apropriar-se de dinheiro que não era seu». Isto foi em abril de 2011, antes das eleições. O que é que o Dr.
Pedro Passos Coelho fez quando chegou ao Governo? Precisamente o contrário. Ou seja, apanhou os votos
e, agora, aplicou um corte retroativo nas pensões. Ora, não há nada que mine mais a relação de confiança
entre os eleitos e o Governo do que falhar promessas, como essa promessa estrondosa que o senhor fez.
Por isso, a minha questão é muito simples: o que é que tem a dizer aos reformados e aos pensionistas, a
quem o senhor prometeu uma coisa e está a fazer outra completamente diferente? É uma pergunta muito clara
e muito objetiva que aqui lhe deixo.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado António José Seguro começou a sua
intervenção esclarecendo que o Partido Socialista fará tudo para evitar um segundo programa de assistência
para Portugal. E disse que o País não vive das minhas palavras. Mas, Sr. Deputado, também não vive das
suas!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É preciso explicar o que é que isso significa, Sr. Deputado. Eu tenho dito o que
significa evitar um segundo programa: é cumprir os termos da negociação com a troica e, portanto, ir
ajustando as metas com realismo, como nós fizemos, mas cumprindo aquilo que é negociado. Mas o Sr.
Deputado, cada vez que intervém, depois de dizer que está firme defendendo o Programa, a verdade é que se
manifesta, todos os dias, contra o Programa, contra o Governo e contra a troica.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Primeiro-Ministro: — De cada vez que nos propomos atingir uma meta, o senhor critica-nos por não
termos a austeridade suficiente para a atingir (porque dizer que não se atingiu uma meta para o défice significa
que não se fez a austeridade que era necessária) e, do mesmo passo, critica-nos por impormos austeridade a
mais aos portugueses e falhar as metas.
Sr. Deputado, isso é incongruência. Portanto, o Sr. Deputado tem de explicar ao País o que significa, hoje,
para o Partido Socialista, fechar com sucesso o Programa de Assistência.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Primeiro-Ministro: — E, Sr. Deputado, quando lhe disse, no início, que tinha as minhas dúvidas
sobre qual era a posição do Partido Socialista foi porque o Partido Socialista, em plena campanha eleitoral,
decidiu que bom para concluir o Programa de Assistência era ter um défice de, pelo menos, 5% — se possível,
mais.
Sr. Deputado, no ano em que Portugal precisa de regressar plenamente a mercado, essa seria
seguramente a condição mais acabada para garantir que Portugal o não faria.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Portanto, Sr. Deputado, não se espante que eu tenha dúvidas sobre qual é a posição do Partido Socialista.
Mas quero acreditar que, à medida que nos vamos aproximando do final do exercício, o Partido Socialista
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penda mais para o sentido de responsabilidade que permitirá dar de Portugal — e não apenas do Governo,
mas de Portugal e do principal partido da oposição — a imagem de quem está absolutamente comprometido
com o fecho deste Programa e a não necessidade de ter um segundo programa de assistência.
Até porque, Sr. Deputado, nós precisamos, nos termos da lei de enquadramento orçamental, que traduz o
espírito do pacto orçamental europeu que aqui foi ratificado com os votos do Partido Socialista, de garantir um
caminho de consolidação orçamental que aponte, no médio prazo, para um objetivo de ter excedentes
primários, em Portugal, e um défice estrutural não superior a 0,5%.
Ora, Sr. Deputado, não há nenhuma maneira (mas nenhuma maneira), em país nenhum, de atingir
objetivos desta natureza de consolidação orçamental sem medidas restritivas. E é isso que Portugal vai fazer
no próximo ano, como fez este ano e como fez no ano passado.
Mas há uma coisa que quero recordar. É que o Partido Socialista, quando negociou estas metas, previa,
para 2013, um défice de 1%.
Imagine, Sr. Deputado, o que seria necessário fazer em Portugal, em sacrifícios e em austeridade para os
portugueses, para que 1% de défice pudesse ser atingido!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Quero também dizer ao Sr. Deputado que o Governo não fará qualquer corte retroativo nas pensões.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — O quê?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, Sr. Deputado, os pensionistas não precisarão de devolver nenhuma das
pensões que receberam.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Vozes do PS: — Ah!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não haverá cortes retroativos, Sr. Deputado.
Sr. Deputado, deixe-me também dizer-lhe que o que haverá é uma distribuição tão equitativa quanto
possível desses sacrifícios. Recordo ao Sr. Deputado que apenas 2,8% dos pensionistas, em Portugal, estão
hoje sujeitos à contribuição extraordinária de solidariedade e, destes, apenas um pequeno grupo estará sujeito
à convergência das pensões do sistema público com o regime geral da segurança social.
Sr. Deputado, num País em que o universo de pensionistas pesa o que pesa, dizer que menos de 3% dos
pensionistas serão chamados a contribuir para o equilíbrio das finanças não do Estado mas da própria
segurança social, que isso não é ter preocupação social e consciência social, é uma ilusão em que o País não
vai acreditar.
Termino, Sr. Deputado, dizendo-lhe novamente que o Partido Socialista tem aqui uma grande oportunidade
de mostrar a toda a gente, dentro e fora de Portugal, uma vez que as eleições autárquicas acabaram, que o
Partido Socialista está mesmo comprometido em passar das palavras aos atos, do tratado orçamental e da lei
de enquadramento orçamental ao Orçamento do Estado e às medidas que lhe dão corpo.
No dia em que o Sr. Deputado se apresentar perante esta Câmara e o País consentâneo com esse
princípio, defendendo as medidas restritivas que garantirão o resultado de menor défice, ao contrário daquilo
que o Sr. Deputado sempre propalou, que é mais tempo e mais dinheiro, nesse dia, Sr. Deputado, terá
prestado um grande serviço a Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado António José Seguro.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sobre o serviço que cada um
de nós presta a Portugal, deixemos aos portugueses decidir e julgar.
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Aplausos do PS.
O Primeiro-Ministro de Portugal tem a ousadia, depois de ter falhado uma promessa eleitoral, de vir dizer
que não há cortes retroativos nas pensões?! Está a enganar quem, Sr. Primeiro-Ministro? Diga isso aos
reformados e pensionistas, a quem o senhor corta essas pensões.
E o que é que diz ao Dr. Pedro Passos Coelho, que, em abril de 2011, dizia que fazer um corte retroativo
nas pensões era o Estado apropriar-se de dinheiro que não era seu?! É que as pensões destes portugueses,
ao contrário do que o senhor pensa, não são um privilégio. Eles descontaram uma vida inteira, todos os meses
levaram menos salário para casa para poderem ter direito a essa pensão! Além disso, havia uma promessa do
senhor, e o senhor está a fazer esse corte retroativo.
O Sr. Primeiro-Ministro não tem sensibilidade nenhuma, porque não é só já um problema de falhar essa
promessa. É que, hoje, uma reforma não governa apenas a casa dos reformados, ajuda muitos filhos, muitos
genros e muitas noras que estão desempregados. E, neste mês de setembro, ajudou muitos netos a
comprarem livros e material escolar para poderem ir à escola nas mesmas condições em que foram os netos e
os filhos das famílias que ainda têm posses.
Aplausos do PS.
É de uma enorme insensibilidade social!
Por isso, digo-lhe: o Partido Socialista votará contra essa sua decisão. E se ela for aprovada, como tudo
indica, neste Parlamento, enviaremos para o Tribunal Constitucional. E se, mesmo assim, entrar em vigor,
quando o Partido Socialista for Governo, nós revogaremos essa lei, porque é uma lei injusta, uma lei iníqua e
uma lei imoral.
Aplausos do PS.
Portanto, fica a saber, Sr. Primeiro-Ministro, o que vale a nossa palavra.
Depois, o Sr. Primeiro-Ministro veio falar em cumprir as metas. Mas diga-me uma meta que tenha
cumprido!?
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sim, diga uma!
O Sr. António José Seguro (PS): — Foi a meta do défice orçamental? Não cumpriu nenhuma. Foi a
dívida? Não cumpriu nenhuma. E mesmo sobre o regresso a mercados, no famoso dia 23 de setembro, data
mítica que o Dr. Vítor Gaspar tinha fixado, se regressássemos, nessa altura, a mercados, como é que estava a
nossa taxa a 10 anos? Estava superior a 7%.
Há, por outro lado, um problema-base: o Sr. Primeiro-Ministro não percebe que foi «a austeridade a mais»
que liquidou o nosso Programa de Ajustamento.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. António José Seguro (PS): — O Sr. Primeiro-Ministro foi para além do que estava previsto, duplicou!
Mais: vai aplicar novos cortes na educação, na saúde e nas reformas por sua única responsabilidade, que
estão traduzidos naquela carta que o senhor, em maio, enviou à troica e que só o vincula a si, porque não
ouviu ninguém. Aí é que está o problema essencial!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, faça favor.
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, em matéria de consciência
social, julgo que é importante recordar ao Sr. Deputado que, antes do período que atualmente vivemos e,
portanto, antes da assistência económica e financeira, já um Governo do Partido Socialista tinha congelado
pensões em Portugal.
Protestos do PS.
Os pensionistas que vivem das pensões mais baixas que existem, que são as pensões sociais e rurais, Sr.
Deputado, esses pensionistas mantiveram as pensões congeladas — até esses que têm as pensões mais
baixas! — até este Governo tomar posse.
Sr. Deputado, a necessidade de garantir a meta do défice para o próximo ano poderia ter permitido a este
Governo voltar a congelar essas pensões para assim garantir as metas, mas o que o Governo fez foi manter,
ao contrário daquele que o senhor apoiou, a atualização dessas pensões,…
Protestos do PSD e do CDS-PP
Protestos do PS.
… o que significa que quase uma centena de milhões de euros foram poupados a esses pensionistas,
porque o Governo tem consciência social.
O Sr. Deputado repetiu hoje, já o tinha afirmado no dia 23 de setembro, que esse foi um dia negro para
Portugal, e essas suas declarações tiveram mais impacto no exterior do País do que o senhor possa pensar. O
que posso garantir-lhe, Sr. Deputado, é que esse não foi um dia negro para Portugal, foi um dia importante
para Portugal, em que nós pagámos dívida que tinha sido emitida por um Governo que o senhor apoiou.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não faça malabarismos com as
palavras. É muito simples: o senhor veio aqui, na sua intervenção inicial, falar de sucesso e de sucesso, que
estava tudo bem, entre o senhor e a troica é só autoelogios, abraços e beijinhos uns aos outros… Mas não é
isso que o País sente. Volto a dizer-lhe, não é isso que o País sente.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Mais: quando é questionado sobre coisas concretas, o Sr. Primeiro-Ministro nada diz, nunca assume! A
única coisa que faz é desresponsabilizar-se com passados, com passados… Quando é que assume as suas
responsabilidades?
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Aplicou uma política, disse que era uma política de empobrecimento e, no final, não tem nenhum resultado
para apresentar!
Há uma outra pergunta que quero fazer-lhe — e com isto termino —, que tem a ver com a célebre reforma
do Estado.
A Sr.ª Presidente: — Queira fazer o favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. António José Seguro (PS): — Termino já, Sr.ª Presidente.
Em novembro do ano passado, o Primeiro-Ministro prometeu aos portugueses uma reforma do Estado até
final de fevereiro deste ano. Passou fevereiro e não a apresentou. Depois, prometeu um guião da reforma do
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Estado para o final de junho deste ano. Passou junho e não encontrámos nenhum guião. Depois, prometeu
esse guião para o final de setembro. Passou setembro e não há guião absolutamente nenhum!
O Sr. Primeiro-Ministro apenas apresenta cortes e todos já ficámos a saber que, infelizmente, com o seu
Governo, não vai haver reforma alguma no Estado. A reforma era apenas um embrulho para esconder
despedimentos, diminuição de salários e mais cortes nas pensões e na função pública.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Como o Sr. Primeiro-Ministro já não dispõe de tempo para responder, passamos ao
próximo orador para pedir esclarecimentos.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, do PCP.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, estaremos de acordo — e não
se ofenda — que o senhor foi menos habilidoso do que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, ontem, na sua declaração
ao País,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É um facto!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … mas comungaram do mesmo objetivo: esconder a verdade aos
portugueses em relação aos conteúdos das chamadas oitava e nona avaliações.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Em primeiro lugar, porque se mantêm todas as medidas de
austeridade de 2013 e, em segundo lugar, porque se acrescenta mais austeridade para 2014, inclusive
mantendo medidas que foram afirmadas como meramente conjunturais.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mantêm-se os cortes nos salários, nas pensões e, quando não se
corta, congela-se. Nesse sentido, consideramos que o que foi feito, ontem e hoje, por parte do Governo é, de
facto, um comportamento de vendedores de ilusões. Anunciam o início da recuperação económica, quando
não é preciso tirar nenhum curso para saber que, com novos cortes nas pensões, com cortes na saúde, com
cortes na educação, com cortes na proteção social, particularmente aos desempregados e aos doentes, com a
alienação de património público empresarial — e, nesta matéria, nem sequer revelam uma pequena fibra de
patriotismo, porque também é disso que se trata —, quando assistimos à venda da EDP, da REN, da ANA, da
Cimpor e, hoje, a PT, que voou para o Brasil… Não têm um gesto de dignidade nacional, Sr. Primeiro-Ministro,
com esta venda ao desbarato daquilo que é rentável, do que são instrumentos fundamentais para o nosso
desenvolvimento e para o nosso crescimento económico!?
Ontem, quando o Sr. Primeiro-Ministro, ou o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, ou a Sr.ª Ministra das Finanças
decidiram e definiram que o objetivo central desta política e deste Governo é a estabilidade do setor financeiro,
ficou tudo dito!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Bem podem esperar os pequenos e médios empresários, os
empresários da restauração, por alterações ao IVA e por uma outra política fiscal, porque o Governo já
decidiu: tudo para a banca! Tudo o que for necessário para a banca e nada para aqueles que podem contribuir
para o crescimento e o desenvolvimento económico.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Também em relação às questões do desemprego, de facto, o Sr.
Vice-Primeiro-Ministro é um verdadeiro artista!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É um facto!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Nós temos uma taxa de desemprego de cerca de 16%. Há uns
tempos, anunciou-se que a taxa de desemprego poderia chegar aos 18%; agora, definem que, afinal, vai até
aos 17,7%, e usam aquela expressão espantosa que é a de dizer: nós não vamos conseguir fazer descer o
desemprego como gostaríamos, mas não vai subir tanto quanto prevíamos.
Ó Sr. Vice-Primeiro-Ministro, ó Sr. Primeiro-Ministro, sejamos sérios! Estamos a falar de tantas centenas de
milhares de portugueses que hoje se veem privados do seu emprego — e nesta estatística não entram os
cerca de 200 000 portugueses que tiveram de emigrar. Imagine, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, de quanto seria a
taxa de desemprego em Portugal se estes 200 000 (na sua maioria) não tivessem de partir, porque a sua terra,
a sua Pátria, lhes negou a possibilidade de construírem aqui a sua vida.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Em relação à questão da dívida e do serviço da dívida — a caminho
dos 130% —, penso que se pode parafrasear o Sr. Presidente da República: só por masoquismo é que pode
considerar-se sustentável uma dívida desta natureza, lembrando particularmente que o tal empréstimo, a tal
ajuda da troica, era para resolver, tal como o défice, o problema da dívida.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Como é que estamos, Sr. Primeiro-Ministro? Qual é a situação em
que nos encontramos?
Em relação ao défice, a propósito de uma crítica que aqui fez ao Sr. Deputado António José Seguro, que
apresentou uma proposta de 5% para o défice, independentemente do julgamento ou da bondade da proposta,
queria perguntar-lhe: essa foi alguma crítica ao Vice-Primeiro-Ministro que, curiosamente, também avançou
que o défice devia ficar em 4,5%?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa pergunta!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Creio que era importante que respondesse a esta questão.
Sr. Primeiro-Ministro, na avaliação feita pela troica houve alguém que considerou que esta política foi um
sucesso. Curiosamente, foi o setor financeiro, foram os banqueiros; foram os únicos que consideraram que as
coisas estão a ir bem. Mas, a melhor avaliação que foi feita foi a do dia 29 de setembro,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … em que os portugueses disseram que este Governo está a mais,
devia ser demitido, e que deveria ser, de novo, dada a palavra ao povo, em eleições.
Esta é que é a grande avaliação da situação atual que vivemos!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, diz o Sr. Deputado que o
Governo tenta esconder a realidade e que a austeridade em 2014 vai ser superior à de 2013.
Sr. Deputado, há uma coisa que quero dizer-lhe, não escondendo realidade nenhuma: o Governo disse
com muita antecedência e comprometeu-se publicamente perante os portugueses e perante os seus credores
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oficiais a apresentar um conjunto de medidas relevante que haveria de assegurar, em 2014, um défice inferior
ao de 2013. E não há um défice menor no próximo ano sem medidas mais restritivas.
Portanto, Sr. Deputado, é preciso estar não apenas desatento mas fora da realidade para esperar que o
défice de um ano para o outro se reduza sem manter a disciplina que foi exercida nos anos anteriores e
acrescentar mais disciplina.
Vozes do PCP: — Mais austeridade!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Seria, Sr. Deputado, uma forma insólita de ver os défices a diminuir durante
um período contracionista, sem que o Estado gastasse menos.
Portanto, o Estado vai fazer exatamente aquilo a que o Governo se propôs: manter a disciplina que vem de
trás e acrescentar as medidas que foram apresentadas. Não há mais medidas, desse ponto de vista, do que
as do quadro que foi apresentado. As grandes medidas com grande impacto sobre a consolidação do défice
orçamental português são as que foram apresentadas à troica e ao País ainda este ano.
O Sr. Vice-Primeiro-Ministro, ontem, disse também que, desse conjunto, não executaremos uma das
medidas que chegou a estar pensada, que foi substituída por outras medidas, e que representava a
possibilidade de estender uma contribuição sobre as pensões do sistema não público para garantir a
sustentabilidade da segurança social. Dado que o Governo entendeu que o valor médio dessas pensões era
relativamente mais baixo, para não dizer consideravelmente mais baixo, do que aquelas que ocorrem no setor
público, encontrámos uma forma de substituir essa medida. Mas as medidas que eram necessárias para que,
em 2014, o défice fosse atingido, de acordo com a meta que estava estabelecida, essas medidas, repito, serão
executadas.
Disse, depois, o Sr. Deputado que a nossa dívida está num nível insustentável. Não concordo, Sr.
Deputado.
Se entendesse que a dívida portuguesa não era sustentável, o que deveria fazer, como Primeiro-Ministro,
era solicitar uma reestruturação da dívida. Mas não é isso, Sr. Deputado, como insistentemente tenho dito, que
acontece; não é isso, também, que os nossos credores oficiais pensam. E, citando o Sr. Presidente da
República, é caso para dizer que é masoquismo, pois se os nossos credores acreditam que a nossa dívida é
sustentável, por que haveremos nós de supor que ela não é?! Sr. Deputado, se aqueles que têm mais
interesse em receber o dinheiro acreditam que o podem vir a receber, por que não haveremos nós de pensar
que assim será também?
Mas nós temos boas razões para pensar que será assim. O Sr. Deputado diz que a dívida está em 130%,
mas a verdade é que o rácio líquido da dívida é inferior a 120% e irá decrescer a partir de 2014 se cumprirmos
os nossos objetivos.
Mas há uma coisa que não disfarço, Sr. Deputado: é que a meta que nós desejaríamos ter para o próximo
ano, que não era a que o Partido Socialista apontava, não foi possível de consensualizar com a troica. Não foi
o Sr. Vice-Primeiro Ministro que inventou essa meta, o Governo já a tinha proposto através do anterior ministro
das finanças para negociação com a troica e esse valor foi prosseguido nesta negociação. Nós não
conseguimos, pois, convencer a troica de que era possível encorajar ainda mais a retoma da economia com
uma meta que seria igualmente credível do ponto de vista do pacto orçamental que nos permitiria reduzir, pelo
menos em 0,5%, o défice estrutural em 2014, dada a desconfiança que a troica manteve até ao fim de que
isso pudesse ser interpretado pelos mercados financeiros como um sinal de menor comprometimento ou de
indisciplina.
Sr. Deputado, há uma grande diferença entre defender 4,5% ou ter defendido 5% ou mais, se possível. É
que 5% ou mais, se possível, não é compatível com as regras europeias e com a necessidade de fazer
contrair em pelo menos 0,5% o défice estrutural.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
E o Partido Socialista sabe isso. Diz, evidentemente, que está de acordo em que é preciso baixar o défice,
em que é preciso cumprir as metas, em que é preciso estar no euro, mas depois apresenta soluções que são
incompatíveis com esse resultado. Isso, Sr. Deputado, nós não fazemos.
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Quanto à salvação política das eleições, volto a dizer o que já disse: as eleições locais foram eleições
locais e o Partido Comunista, que teve um bom resultado eleitoral — e por isso o cumprimento aqui também —
, talvez devesse ser um pouco mais modesto quando fala do grande milagre das eleições autárquicas. O Sr.
Deputado, em termos de avaliação, de suporte político medido em número de câmaras municipais, continuará
a não ter o apoio da generalidade dos portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a questão que se coloca sobre
o problema do défice e da sua redução não é a de saber como se faz, o problema é a opção que este Governo
assumiu. Ou seja, entre um banco ou um banqueiro e um desempregado com subsídio ou sem subsídio o
Governo faz uma opção; entre um reformado, um pensionista com uma reforma digna e os interesses do setor
financeiro este Governo faz uma opção.
De facto, deixou passar uma expressão que eu creio ter um grande significado, que foi dizer «acabou-se…,
o povo português vai ter de empobrecer…» — em curto e em grosso, foi isso que disse. E é por isso que
quando discutimos a opção de em vez de carregar sobre as grandes fortunas, sobre aqueles que mais têm e
mais podem, não… No confronto entre um banqueiro e um pequeno empresário da restauração, este Governo
faz uma opção: põe-se do lado dos mais fortes, dos mais poderosos, contra quem menos tem e menos pode.
É por isso que consideramos, Sr. Primeiro-Ministro, que este Governo assim não vai longe, que este Governo
está condenado, porque fez a opção errada de estar a governar contra a maioria ao serviço de uma minoria.
Está é a opção que o Governo fez e em relação à qual deveria arrepiar caminho.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, esse dilema que o Sr.
Deputado apontou de facto não existe.
Na verdade, não se trata de um dilema. É indispensável manter a estabilidade do sistema financeiro — não
se trata de defender os banqueiros, mas defender a estabilidade do sistema financeiro —,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É, é!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — … é indispensável garantir a sustentabilidade da dívida portuguesa, é
indispensável ao País viver de acordo com as suas possibilidades. E, sim, Sr. Deputado, políticas que
garantam estes objetivos defendem os portugueses e defendem Portugal, a começar pelos mais fracos,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Nota-se!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … porque são sempre esses que pagam a fatura mais pesada quando o
Estado não defende estes objetivos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, com o anúncio dos resultados das
oitava e nona avaliações da troica, assistimos ontem e hoje a um número de ilusionismo que julgo ir iludir
poucas pessoas.
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Sabemos agora que, em vez do termo «austeridade», o Governo prefere o termo «crescimento», ainda que
as medidas sejam de austeridade, e sabemos também que, em vez do termo «corte», o Governo agora
prefere o termo «compressão», embora signifique exatamente a mesma coisa.
Portanto, falemos das medidas que foram anunciadas e tentemos perceber aquilo que o Governo está a
preparar para o Orçamento do Estado.
Muito embora o Ministro Paulo Portas tenha querido falar de compressão e de crescimento, a Ministra
Maria Luís Albuquerque, ontem, foi mais clara e disse que o que valia para o Orçamento do Estado era
exatamente o que constava da carta de maio do Sr. Primeiro-Ministro à troica.
Nessa carta, o Sr. Primeiro-Ministro fala de despedimentos e cortes nos salários na função pública, de
cortes nos serviços públicos, e ontem tivemos também o prazer de assistir a Paulo Portas, do partido contra o
esbulho fiscal, a anunciar um colossal aumento de impostos previsto no próximo Orçamento do Estado, com a
manutenção da sobretaxa de 3,5% do IRS, e também de assistir ao líder do ex-partido dos reformados a
anunciar que continua a contribuição extraordinária e que vai existir a convergência das pensões. Portanto,
percebemos que o «cisma grisalho» só é cisma quando é para o setor privado: quando é para o setor público,
pelos vistos, não há «grisalhos» ou não há, pelo menos, linhas vermelhas.
E a propósito destes anúncios, que podem parecer complicados, se calhar é bom falarmos da vida real,
quotidiana, para percebermos o que está em causa.
Sr. Primeiro-Ministro, recebi uma carta, à qual lhe peço que me ajude a responder. Uma cidadã escreveu-
me, dizendo que trabalhou num hospital público toda a sua vida. Recebe hoje, líquida, uma pensão de 685 €
por mês. O seu marido, que tem mais de 80 anos, recebe uma pensão líquida de 270 €. Os dois vivem com
cerca de 900 €. Pagam de despesas de habitação, que tiveram de tornar condigna, até porque são doentes
crónicos, cerca de 450 € por mês. O que esta reformada, que recebe 685 € líquidos depois de ter trabalhado
toda a vida num hospital público, quer saber é se para o ano que vem a sua pensão terá ou não mais um
corte.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, não há nenhuns números de
ilusionismo. Pelo contrário, os Srs. Deputados garantem que o filme que o Governo anunciou ao País, em data
que é conhecida, é o único que está a correr, não há outro. Por isso, a Sr.ª Deputada faz questão, como o Sr.
Deputado Jerónimo de Sousa, como o Sr. Deputado António José Seguro, de dizer que o Primeiro-Ministro, na
carta que escreveu às instituições da troica, se comprometeu com um conjunto de medidas.
Sr.ª Deputada, é exatamente esse conjunto de medidas que nós estamos a executar. Não há outras, são
essas. Portanto, não tenho culpa que a Sr.ª Deputada fique sempre presa nesse filme. Isso é o que está a
acontecer, Sr.ª Deputada. É isso que estamos a executar, de acordo com aquilo a que nos comprometemos.
No essencial, não é com mais nem com menos.
Se a Sr.ª Deputada me quiser dizer que o Bloco de Esquerda tem outra perspetiva de como Portugal
poderia fechar o Programa de Assistência Económica e Financeira, regressar a financiamento de mercado
sem custos para a economia, sem custos para o setor público, sem reduzir o seu défice, sem preparar a
consolidação orçamental estrutural, ó Sr.ª Deputada é muito bem-vinda! E digo-lhe, com toda a sinceridade,
que eu seria o primeiro interessado em conhecer essas propostas.
No entanto, até ao dia em que a Sr.ª Deputada não apresentar propostas concretas que não sejam aquelas
que o Bloco de Esquerda já tem defendido, que são as de dizer «não pague», «reestruture a dívida», «não
cumpra as obrigações», enquanto o Bloco de Esquerda se colocar nessa atitude, eu não sei porque é que
critica o Governo. É que o custo para o País e para a pensionista que lhe escreveu e uma solução como
aquela que o Bloco de Esquerda defende seria muito pior, era uma garantia muito mais direta de perda de
rendimento do que aquela que este Governo está a defender.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Catarina Martins, tem de novo a palavra.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Governo é que não paga. O Sr.
Primeiro-Ministro acabou de reconhecer que não vai pagar a pensão a quem trabalhou toda uma vida. O que o
Sr. Primeiro-Ministro acabou de reconhecer é que a linha vermelha das pensões vai ser ultrapassada neste
Orçamento do Estado.
Mais: os pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, além da sobretaxa, além da contribuição especial,
ainda vão ter um corte, porque vai ser calculado retroativamente o valor da pensão.
Um casal que vive com 900 € não é privilegiado, não pode ter a pensão cortada. O Sr. Primeiro-Ministro
aposta tudo num País dividido, mas não há dois países, não há o País da função pública e o País do privado.
Este é um casal que se aguenta com duas pensões, uma da pública, outra da privada, como tantos outros, e é
um casal que aguenta, como tantos outros, as gerações que não arranjam emprego.
Sr. Primeiro-Ministro, o seu filme está a correr, sim, mas está a correr ao contrário. Portugal está a correr
para trás, com cada vez mais desemprego — Maria Luís Albuquerque disse-o ontem. Com 50 000
desempregados mais para 2014, com a dívida a chegar aos 127%, Portugal está a correr ao contrário e o
Governo falhou a avaliação a que se propôs. Dia 23 de setembro de 2013 era o dia do regresso aos mercados
e o Governo não regressou aos mercados.
Há um elefante no meio da sala, que se chama dívida, uma dívida que é impagável! Todos os sacrifícios
que foram impostos e todo o empobrecimento só fizeram aumentar a dívida. Pergunte ao seu Secretário de
Estado Carlos Moedas, que já dizia há três anos que a dívida em Portugal era insustentável. Pedir mais
sacrifícios aos portugueses para pagar uma dívida que não é pagável tem uma palavra: sadismo. É essa a
política do Governo!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, não há qualquer sadismo. E
não, Sr.ª Deputada Catarina Martins, por mais que a senhora o repita, o Governo não entende que a dívida
seja impagável ou seja insustentável. Pelo contrário, Sr.ª Deputada, nós estamos a cumprir um Programa que,
segundo a avaliação rigorosa que é feita pelos nossos credores — não é só feita pelos nossos parceiros, é
feita pelos nossos parceiros e pelos nossos credores oficiais —, é uma dívida sustentável.
Do que o País não precisa, Sr.ª Deputada, é de mostrar, de forma demagógica — essa, sim, demagógica
—, que é possível, num País que se endividou ao nível que o nosso se endividou, viver acima daquilo que o
País produz, gerando uma dívida maior, que, essa sim, não seria credível que fossemos capazes de pagar.
Portanto, Sr.ª Deputada, aquilo que a generalidade dos portugueses percebe e pretende,
independentemente das suas convicções ideológicas, de uma forma muito realista, é que o País possa evitar
chegar ao ponto de ter uma dívida insustentável.
E os pensionistas portugueses estão, na sua esmagadora maioria, protegidos do esforço direto que é
requerido em matéria de rendimentos.
Julgo, Sr.ª Deputada, que ilusionismo é acusar, repetidamente, o Governo de cortes nas pensões e não
dizer que 97% dos pensionistas estão excluídos de qualquer quebra de rendimento nas pensões. Isso, Sr.ª
Deputada, é que é ilusionismo!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Em segundo lugar, Sr.ª Deputada, os termos em que a convergência das pensões da Caixa Geral de
Aposentações para o regime geral da Segurança Social se irá processar são conhecidos do Parlamento e,
portanto, a Sr.ª Deputada tem condições para responder a qualquer pensionista, não precisa de perguntar ao
Primeiro-Ministro. E são conhecidos, porque o Governo remeteu a proposta de lei ao Parlamento. A Sr.ª
Deputada poderá, portanto, dizer que nenhum pensionista com um rendimento bruto inferior a 600 €/mês será
abrangido, no caso da Caixa Geral de Aposentações, porque, nas outras, essa questão não se coloca, e que,
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dependendo da sua idade e do seu rendimento bruto, assim poderá ou não ser abrangido pela convergência
de 10% no cálculo de uma parte da sua pensão, sabendo-se que, no caso dos pensionistas do setor público,
essa parte pesa 90% do salário de referência e, no caso da segurança social, apenas 80%. É esta a
convergência a que se vai proceder.
Mas concluo, Sr.ª Deputada, dizendo-lhe que o Bloco de Esquerda tem tido uma posição muito coerente, e
não há dúvida quanto a isto. Defende a insustentabilidade da dívida e, portanto, a reestruturação da dívida.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não é só o Bloco de Esquerda que o defende!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Deputada, no dia em que se chegasse a essa situação, o País teria um
sofrimento de convergência muito mais grave do que aquele que estamos a causar. Portanto, na hierarquia
ética das medidas que devem ser tomadas, pode ter a certeza, Sr.ª Deputada, de que estou de consciência
tranquila, porque as medidas que tenho tomado defendem bem mais os portugueses do que aquelas que
teriam de ser adotadas por qualquer Governo, se a Sr.ª Deputada tivesse razão.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada Catarina Martins, uma vez que ainda dispõe de tempo.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, este debate foi bom, porque
elucidou as pessoas, e é importante que saibam o que este Governo pretende fazer.
Ficaram a saber os pensionistas da Caixa Geral de Aposentações que, além de terem a sobretaxa de IRS,
além de terem a contribuição extraordinária de solidariedade, terão um corte acrescido, pelo cálculo retroativo
da pensão em 2014, porque é essa a intenção do Governo. E, portanto, ao contrário do que foi dito ontem, há,
sim, TSU dos pensionistas.
O Sr. Primeiro-Ministro: — E fala a Sr.ª Deputada de ilusionismo!…
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Também lhe digo, Sr. Primeiro-Ministro, que dívida insustentável é a que
este Governo gera com os sacrifícios. Para o ano, o serviço da dívida será de 21 000 milhões de euros, o que
equivale à escola pública mais o Serviço Nacional de Saúde e mais metade da segurança social.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — O que o Sr. Primeiro-Ministro está a fazer é a impor todos os sacrifícios ao
País, para que a dívida seja, na mesma, renegociada, porque não pode fazer outra coisa, mas mais tarde e
com o País numa situação mais débil e, portanto, piorando ainda mais a situação de vida em Portugal.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é verdade!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sabemos, hoje, que o Governo não paga, o Governo não cumpre os
compromissos com os cidadãos e também não é capaz de cumprir os compromissos internacionais que diz
querer cumprir.
Mas há uma pergunta que lhe quero fazer sobre compromissos e sobre a forma como Portugal se
comporta internacionalmente. Bem sei que o Sr. Primeiro-Ministro pôs, à porta do País, uma tabuleta a dizer
«Vende-se» e considera normal vender a desbarato tudo aquilo que foi construído pelo investimento público e
pelo esforço de quem vive e trabalha neste País.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — É assim com as empresas públicas, é assim com o escândalo da PT!
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Mas há algo que aconteceu, e que é notícia, e penso que não pode passar este debate sem que o Sr.
Primeiro-Ministro tenha oportunidade de o desmentir. Como sabe, a justiça portuguesa está a investigar
empresários angolanos e aparece na imprensa que o Ministro Rui Machete terá dito que o caso será
arquivado, tendo mesmo pedido desculpa ao regime angolano.
Há aqui dois problemas. O primeiro é o de que, da última vez que verifiquei, existia separação de poderes,
em Portugal, pelo que o Ministro Rui Machete não pode dizer o que está ou não a ser arquivado.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Termino já, Sr.ª Presidente.
O segundo problema é o de que não podemos aceitar que um Ministro se ajoelhe e que, perante um
regime onde as liberdades mais básicas não são respeitadas, peça desculpa por Portugal ser um Estado de
direito democrático.
Portanto, o que quero ouvir, do Sr. Primeiro-Ministro, é que as afirmações de Rui Machete, que estão hoje
na comunicação social e humilham o nosso País, não correspondem à verdade.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Primeiro-Ministro não tem tempo para responder agora, pelo que vamos passar
adiante.
O quarto pedido de esclarecimento cabe ao Partido Ecologista «Os Verdes», pelo que tem a palavra a Sr.ª
Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em nome de Os Verdes,
começo por dizer que o País precisa de novas políticas e não de novos «números» políticos ou de disfarce do
horror, consequência das políticas que o Governo tem implementado. E digo isto, porque o Sr. Vice-Primeiro-
Ministro, ontem, na conferência de imprensa que deu, fartou-se de deitar areia para os olhos dos portugueses
e o Sr. Primeiro-Ministro, hoje, continua esse «número» e continua a deitar areia para os olhos dos
portugueses.
Vamos, retroativamente, para ontem. Então, o que o Governo acabou por anunciar foi o seguinte: todas as
medidas de austeridade que os portugueses estão, hoje, a sofrer vão manter-se, ou seja, vão manter-se o
brutal aumento de impostos, incluindo a sobretaxa de IRS, os cortes nos salários, os cortes nas reformas.
Mas disse mais: que se vai aplicar mais austeridade, porque aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro tinha
anunciado em maio vai aplicar-se, isto é, mais cortes nas reformas, aumento da idade de reforma,
despedimento de, pelo menos, 30 000 funcionários públicos, mais cortes na saúde, mais cortes na educação,
e por aí fora.
Disse ainda que haverá novas medidas e, de entre um leque delas, coisinhas pequeninas e médias,
anunciou um corte de 0,3% na despesa dos ministérios. Isto até parece assim uma coisa… O que é isto, Sr.
Primeiro-Ministro? Quer fazer o favor de explicar! É que isto pode significar, com grande clareza, maior
perturbação na prestação de serviços, como saúde ou educação, às populações. Ou não, Sr. Primeiro-
Ministro?!
Mas o Governo, ontem, disse mais: pela boca da Sr.ª Ministra das Finanças, disse que não descarta nova
hipótese de medidas adicionais para o próximo ano.
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro concluir, ontem, que não há mais austeridade é
mesmo deitar areia para os olhos das pessoas, não é outra coisa.
E o Sr. Primeiro-Ministro vem agora dar a ideia de que a dívida está a diminuir, como fez na sua
intervenção inicial. Não está, não, Sr. Primeiro-Ministro, está a subir! Ou que o corte das pensões não é
retroativo. Então, não se vai aplicar a pessoas que se reformaram com determinadas regras que o senhor,
agora, quer alterar?! Isto não é retroatividade, Sr. Primeiro-Ministro?!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, não é retroatividade!
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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não engane ninguém, por favor. Nós não estamos em tempo de
ser enganados!
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não sabe o que é retroatividade!
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, insiste a Sr.ª Deputada, como
a Sr.ª Deputada Catarina Martins, em querer acrescentar medidas que não existem, além daquelas que o
Governo já tinha anunciado.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não há!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, se a Sr.ª Deputada tinha a perspetiva, relativamente a 2014, de que o
País precisaria de gastar mais, precisaria de baixar os impostos e precisaria de aliviar o esforço de
consolidação que está a fazer, se esta era a perspetiva da Sr.ª Deputada, então, tem razão para estar
dececionada, porque aquilo que a Sr.ª Deputada vê é exatamente o contrário. O que vê é um Governo
determinado em cumprir os objetivos e as metas que negociou, em reduzir o défice, em não ir além do objetivo
que tinha traçado na sétima avaliação com a troica, mas executar o conjunto das medidas que acordou.
Se a Sr.ª Deputada está desencantada ou, mesmo, surpreendida por o Governo mostrar determinação em
cumprir aquilo que negociou, ainda bem, mas não use o seu desejo de que Portugal, enquanto País, pudesse
incumprir as suas obrigações como uma forma de castigo aos portugueses. Não, Sr.ª Deputada, não há
nenhum castigo aos portugueses em relação a isso,…
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … o que há — e o País sabe-o — é a necessidade de conseguirmos fechar
este Programa e reduzir o nosso défice, mantendo uma equidade na distribuição dos sacrifícios tão horizontal
quanto possível e, nessa medida, inspirar a confiança dos nossos investidores, porque, sem ela, o País não
consegue viver de uma forma ordenada, de acordo com aquelas que são as expectativas legítimas de todos
os portugueses.
Portanto, Sr.ª Deputada, como disse à Sr.ª Deputada Catarina Martins e, já antes, aos Srs. Deputados,
digo-lhe que o Governo está determinado em manter aquilo que traçou como rumo, que é garantir o fecho
deste Programa de Assistência. E, Sr.ª Deputada, estou convencido de que temos boas condições para o
fazer, não é garantido, não há absoluta garantia disso, mas estamos a fazer tudo para o conseguir alcançar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, no pouco tempo de que ainda dispõe, tem a palavra.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Os Verdes aqui estão a
insistir em que se diga a verdade. Isto é que é importante, que cada um assuma aquilo que quer praticar.
Sr. Primeiro-Ministro, aquilo que vemos, relativamente às medidas anunciadas, são medidas recessivas e,
se as medidas são recessivas e têm tido as implicações e consequências que têm tido até à data, pergunto
como é que isto se vai alterar, no que concerne às consequências diretas destas medidas de austeridade, que
estrangulam vidas familiares.
E, agora, pela resposta do Sr. Primeiro-Ministro, e até noutras alturas, sabe qual é o grande receio que
temos e que penso que os portugueses também têm? É que muitas das medidas que os senhores estão a
anunciar como transitórias acabarão por se tornar absolutamente definitivas e estruturais, ou seja, este
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empobrecimento social e das famílias, a que o País está a assistir e que as pessoas, em concreto, estão a
sentir, na perspetiva do Governo, pode ser para durar para sempre.
Sr. Primeiro-Ministro, quer dizer-me, por favor, quais das medidas anunciadas é que são absolutamente
transitórias, e até quando são para aplicar, e quais aquelas que são absolutamente estruturais?
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É que os portugueses precisam de saber!
Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, ontem, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro anunciou — não sei se era o que estava
anunciado ou se é mais — o corte na renda aos produtores de energia.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr.ª Presidente. É que é difícil falar, quando o Sr.
Primeiro-Ministro está sempre a falar para o lado, mas vou mesmo terminar, Sr.ª Presidente.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso não é verdade!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Primeiro-Ministro, gostava de saber se pode quantificar esse
corte e se pode responder, desde já, à EDP, que ousou dizer que o Governo não vai fazer corte nenhum nas
rendas, e também à Endesa, que teve a ousadia de dizer que, se, porventura, o Governo fizer esse corte,
aquilo que ela fará é repercutir esse corte, aumentando o preço aos consumidores.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Primeiro-Ministro ainda dispõe de tempo, pelo que tem a palavra, para
responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, as medidas são recessivas?
Pois são, Sr.ª Deputada! O País sabe disso, não percebo por que a Sr.ª Deputada insiste em fazer essa
observação, como se tivesse descoberto a pólvora. É verdade, Sr.ª Deputada, e apesar do conjunto das
medidas recessivas que temos adotado, a nossa economia infletiu a partir do 2.º trimestre. Também é verdade
e não é uma opinião, é um facto.
Portanto, Sr.ª Deputada, é um facto que vamos construindo um caminho em que vamos reduzindo o défice
público, com sacrifícios, como é evidente, vamos reduzindo a dívida nacional — já estamos com um excedente
sobre a necessidade de financiamento no exterior — e vamos conseguindo recuperar a confiança. Este é o
sinónimo do bom caminho.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Haja seriedade!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Muitas das medidas que temos, estas e outras, terão de se manter durante
muito tempo,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mais ou menos quanto tempo?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … se quisermos manter Portugal dentro do euro e dentro da disciplina
orçamental. E, Sr.ª Deputada, o que não quero é ver o meu País regressar a um padrão cíclico e histórico de
emissão de dívida por não ser capaz de controlar o seu défice.
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Diz, agora, a Sr.ª Deputada que o corte nas rendas da energia vai causar problemas à EDP e à Endesa,
entre outros, e que, portanto, há risco de que eles adotem mecanismos que visem repercutir estes cortes nos
consumidores.
Sr.ª Deputada, as medidas a incluir no Orçamento do Estado serão discutidas dentro de muito pouco
tempo, praticamente dentro de uma semana, no Parlamento, e nessa altura todas serão detalhadas.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluirei, Sr.ª Presidente, dizendo que, no entanto, como ontem foi
anunciado pelo Sr. Secretário de Estado Carlos Moedas, elas serão desenhadas de maneira a evitar essa
repercussão.
Em segundo lugar, elas não traduzem uma perspetiva de corte em rendas nas energias. Haverá um
capítulo próprio sobre défice tarifário e nessa medida não poderemos deixar de continuar a tomar medidas
para garantir que até 2020 o défice tarifário será eliminado. Mas isso é uma conta. Outra conta é aquilo que foi
anunciado ontem e que representa um esforço adicional que será pedido, neste caso aos produtores de
eletricidade, para o equilíbrio das contas públicas em Portugal.
Portanto, Sr.ª Deputada, aqui está mais uma prova em como o Governo não é fraco com os fortes e forte
com os fracos.
Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.
Sr.ª Deputada, aqui tem um bom exemplo que ilustra exatamente o contrário!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Passamos agora à quinta pergunta, que vai ser colocada pelo Sr. Deputado Nuno
Magalhães, do CDS-PP.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o tema que escolheu para este
debate quinzenal tem a ver com a conclusão das oitava e nona avaliações das 12 a que Portugal se encontra
sujeito.
A primeira nota que gostaria de deixar, sendo a mais óbvia, reconheço, é também a mais esquecida: caso
alguém não tenha reparado, Sr. Primeiro-Ministro, a oitava e a nova avaliações foram positivas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Ouvindo os discursos da oposição, ninguém o diria!
O mérito é de Portugal, o mérito é dos portugueses, que têm sabido, com esforço — é verdade! —, honrar
a palavra dada e cumprir as suas obrigações. Mas cumpre aqui dizer — não é uma nota de somenos
importância — que faltam três avaliações, oito meses, para recuperarmos a soberania que perdemos em
2011.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso, Sr. Primeiro-Ministro, é muito importante para o CDS. Mas,
mais até do que ser importante para o CDS, é importante para o País.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Desde logo, estas avaliações positivas tiveram como efeito, hoje, a
queda dos juros da dívida pública, a todos os prazos, ao mesmo tempo!
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Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Isto, sim, parece-me ser demonstrar vontade de cumprir a palavra dada.
Sr. Primeiro-Ministro, em relação a estas avaliações, queremos destacar quatro notas.
A primeira nota tem a ver com o facto de o Governo ter lutado para que a meta do défice fosse diferente.
Por isso, foi coerente com o que defendeu na sétima avaliação, em abril deste ano, e com isso lutou pelo
interesse nacional.
Não esquecemos que estamos numa negociação que é necessariamente difícil, por uma simples razão:
tratou-se de uma negociação com os nossos credores, que nos emprestaram e emprestam dinheiro para
cumprirmos obrigações essenciais do Estado, e uma vez que não houve abertura da parte destes, não foi
possível alcançar uma meta que, a nosso ver, era mais adequada.
Sr. Primeiro-Ministro, a segunda nota que quero deixar é no sentido de registar que, ainda assim, foi
possível, de uma forma clara, e também em coerência com aquilo que foi dito em abril, na sétima avaliação,
evitar que fosse obrigatório adotar a medida denominada «TSU dos pensionistas», que iria afetar mais
pensionistas, e dentro dos pensionistas os mais vulneráveis, cerca de 3,5 milhões.
Por muito que custe a uma certa oposição, que parece desejar que isso aconteça, esta é uma nota que não
poderíamos deixar de sublinhar porquanto permitirá, a nosso ver, concluir este Programa de Assistência
Económica e Financeira com maior justiça na distribuição do esforço e com mais paz social.
Sr. Primeiro-Ministro, a terceira nota que gostaria de sublinhar tem a ver com a alteração do cenário
macroeconómico em alta enquanto reconhecimento do esforço das empresas, dos empresários e dos
trabalhadores que, numa situação muito difícil, souberam adaptar-se às circunstâncias e ao contexto nacional
e europeu. Também é preciso sublinhar essa matéria.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Sr. Primeiro-Ministro, é certo que o crescimento é ainda ténue, mas há muito tempo que isso não
acontecia,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … o que parece desgostar uma certa oposição.
Por isso, tomámos boa nota das palavras do Sr. Primeiro-Ministro, quando disse que todos os sinais,
ténues mas cada vez mais coerentes e consistentes, nos permitem ter esperança de que também
cresceremos no 3.º trimestre como forma de, finalmente, termos o desejado crescimento económico.
A minha quarta e última nota, Sr. Primeiro-Ministro, é para lhe dizer que percebemos que aquilo que é
necessário fazer para alcançar as metas a que nos vinculámos, e que foi ontem anunciado, procura preservar
a atividade económica e a paz social. As poupanças nos ministérios, a redução das rendas da energia e dos
benefícios fiscais para certos fundos, a nosso ver, atingem o objetivo de procurar fazer o ajustamento e, ao
mesmo tempo, de criar condições para o crescimento económico.
Sobre esta matéria, gostaria de lhe deixar uma pergunta, sabendo que, provavelmente, não poderá
concretizar muito na resposta, mas julgo que é muito importante…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já está a desculpar a falta de resposta!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Deputado Bernardino Soares, vai ver que é bom para as
empresas, também para as de Loures.
A minha pergunta tem a ver com uma medida muito concreta, que foi anunciada esta semana, que é o
programa de recuperação de dívidas ao fisco e à segurança social, quer por empresas quer por particulares.
Sr. Primeiro-Ministro, a nosso ver, trata-se de uma medida coerente com o objetivo de recuperação
económica durante o ajustamento e constitui uma oportunidade única para empresas viáveis, mas com
dificuldades, nomeadamente de tesouraria, regularizarem a sua situação e assim manterem-se viáveis,
podendo, nomeadamente, ter acesso a candidaturas para o novo quadro de apoios comunitários 2014-2020.
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Antecipando a crítica useira e vezeira de «perdoar ao capital», que seria injusta, direi que se trata de
perdoar às empresas e aos particulares juros e custas e de reduzir os valores das coimas.
É esta ideia de Estado facilitador, de Estado amigo da economia, de Estado que permite que empresas
viáveis em dificuldades permaneçam viáveis, com isso mantendo postos de trabalho, que nos parece ser o
caminho, nesta altura difícil que atravessamos, de ajustamento do ponto de vista financeiro.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
É bom para a receita, é bom para as empresas, é bom para o emprego, é bom para o investimento e é bom
para combater o desemprego.
Sr. Primeiro-Ministro, sabemos, como disse, que, num certo sentido, estamos no momento da verdade,
pois estamos a três avaliações e a oito meses de terminarmos o Programa de Ajustamento. Devemos fazer o
ajustamento financeiro tendo em atenção que ele é necessário e que têm de ser tomadas medidas difíceis,
mas, ao mesmo tempo, devemos fazê-lo adotando um conjunto de medidas que sejam facilitadoras do
crescimento económico, que permitam dar consistência a estes sinais.
A minha pergunta é, justamente, no sentido de saber o que é que nos pode desde já adiantar sobre a forma
e os termos em que este Programa será executado.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, a propósito da questão da
meta do défice para o próximo ano, queria dizer-lhe que o Governo não esconde que teria preferido uma meta
diferente. Portanto, o Governo não encobriu esse resultado, nem criou nenhuma espécie de ilusionismo para o
esconder ou diminuir.
Era nossa convicção — repito que era a convicção do anterior Ministro de Estado e das Finanças, da atual
Ministra de Estado e das Finanças e de todo o Governo — que seria possível compatibilizar as regras
europeias que obrigam a uma redução estrutural de 0,5% em cada ano durante o processo de consolidação
que decorre no âmbito do procedimento por défices excessivos e garantir uma recuperação mais robusta da
nossa economia para 2014.
Quero ainda sublinhar que a decisão das três instituições da troica, ao não terem aceitado esta nossa
proposta, não implica, no entanto, nenhuma penalização para o Governo ou para o País, implica simplesmente
uma avaliação que, do ponto de vista dessas instituições, representa uma necessidade acrescida, nesta altura
em que nos estamos a aproximar do fim do Programa, de mostrar determinação no cumprimento das metas
acordadas. E temos, pelo menos, de concordar que, perante a volatilidade dos mercados financeiros, esta não
foi uma exigência especiosa, não foi um castigo para Portugal. É mais difícil do que, julgamos nós, seria
necessário e possível, mas não deixaremos de trabalhar com base na meta que ficou acordada.
Contudo, Sr. Deputado, do mesmo passo que digo que preferíamos que o resultado tivesse sido outro,
também digo que, ao contrário do Partido Socialista, que tem insistido na necessidade de sermos mais
audaciosos na revisão destas metas, fomos nós quem foi fazendo a revisão e o reajustamento destas metas.
Na verdade, o Sr. Deputado António José Seguro, ainda não tinha passado meio ano de o Programa de
Assistência ter sido negociado pelo Governo que ele apoiava, já estava a dizer que as metas eram irrealistas e
que o anterior Governo, afinal, tinha aceitado negociar metas que eram irrealistas e, portanto, não compatíveis
com as necessidades do País!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Deputado, o que quero hoje, aqui, dizer é que, desse ponto de vista, a negociação que tivemos com a
troica tem mais adesão à realidade do que aquela que foi feita pelo Governo anterior com o apoio do Partido
Socialista.
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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr. Deputado, como disse, houve boas notícias: a verdade é que, dentro
do esforço de consolidação que estamos a fazer, e que obrigará, portanto, a que baixemos mais o défice para
o próximo ano, conseguimos preservar algumas notícias que são importantes e que constarão do Orçamento
do Estado para a nossa recuperação em 2014.
À cabeça, refiro a reforma do IRC, que terá custos para a receita fiscal, como é evidente, mas que não
deixará de representar um endosso importante para o nosso crescimento em 2014.
Em segundo lugar, julgo que o processo de regularização de dívidas que o Sr. Deputado evocou pode ser
também muito importante não apenas para funcionar como mecanismo de garantia de que as nossas metas
para 2013, do ponto de vista da receita, se irão mesmo concretizar, isto é, para garantir um défice de 5,5%,
mas também, não há dúvida nenhuma, para impulsionar uma melhor execução do próximo QREN.
Hoje, são muitas as empresas que têm dificuldades em aceder a esse tipo de financiamentos, ou porque
têm dívidas à segurança social ou porque têm dívidas ao fisco. Essas dívidas, muitas vezes, representam um
custo adicional dessas empresas imposto pela recessão económica.
Ora, nós não queremos dar «balões de oxigénio» a empresas que sejam inviáveis. Que fique muito
transparente perante toda a Câmara que o objetivo do Governo não é o de salvar as empresas a qualquer
preço, porque empresas que não sejam viáveis são uma mentira para o País e para os seus trabalhadores e
representarão sempre um custo muito mais pesado do que o do reajustamento, seja do fator trabalho, seja do
fator capital.
O que queremos é que as empresas que têm a possibilidade de sobreviver, porque têm negócio, porque
têm mercado, tenham um peso que pode ser aligeirado, com vantagem para o País e para os seus
trabalhadores, e tenham a oportunidade de continuar a trabalhar, a gerar valor e de aproveitar as condições de
financiamento de que disporemos nos próximos sete anos, através do novo QREN.
Estamos também interessados em que essa discussão seja tão alargada quanto possível, nomeadamente
ao maior partido da oposição. Porquê? Porque sabemos que a margem fiscal de que poderemos dispor no
próximo ano nunca acomodaria uma reforma tão ampla quanto necessária.
Significa isso, portanto, que teremos de diluí-la ao longo do tempo, para além desta Legislatura, sendo por
essa razão importante que se possa encontrar um compromisso de estabilidade para esta reforma fiscal com o
maior partido da oposição.
Por essa razão, creio, propostas que o Partido Socialista apresentou nesta matéria serão tidas em conta na
nossa discussão quando oportunamente aqui trouxermos essa iniciativa, nomeadamente no âmbito
orçamental, processo que se vai iniciar dentro em breve.
Sr. Deputado, termino dizendo o seguinte: tivemos, de facto, algumas boas notícias, elas não são de tal
modo que nos permitam antecipar sucessos extraordinários, mas é para nós um sucesso se conseguirmos,
como desejamos, fechar este Programa de Assistência e não percebemos por que é que, na oposição, esse
objetivo e essa ambição são tão estigmatizados. Na verdade, não vejo nenhum problema em dizer aos
portugueses que será um sucesso, se conseguirmos fechar este Programa de Assistência, porque o que não
foi um sucesso, foi um insucesso grave de vários anos, em Portugal, foi o resgate a que o País foi conduzido.
O Sr. Vice-Primeiro-Ministro (Paulo Portas): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Agora, sair desse resgate será um sucesso para todos os portugueses, não é
um sucesso apenas para este Governo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Essas boas notícias que tivemos e que mostram a recuperação da nossa economia — e com isto termino,
Sr.ª Presidente — dependem, no entanto… É determinante para que o nosso crescimento se efetive em 2014
e que o Programa possa ser encerrado com sucesso que não haja dúvidas sobre o nosso comprometimento
em atingir essa meta. Por isso, eu falava no momento da verdade, Sr. Deputado.
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Nesta altura, aqueles que nos podem financiar querem saber se, mais do que este Governo, que é
importante, este País, o nosso País quer ou não quer concluir este Programa, dispensar qualquer outro
programa de assistência económica e financeira e viver de acordo com as regras a que se comprometeu. E,
Sr. Deputado, citarei apenas o que consta do comunicado que a própria troica emitiu, quando da conclusão
destas duas avaliações.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluirei, Sr.ª Presidente, citando o seguinte: «Desde que as autoridades
prossigam a execução firme do Programa, os Estados-membros da zona euro declaram estar dispostos a
apoiar Portugal até ao regresso pleno aos mercados. A cultura de diálogo político e social de Portugal continua
a ser um importante trunfo para o Programa.»
Sr. Deputado, nunca foi tão importante.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Passamos à próxima pergunta, que é a última desta manhã, a ser formulada pelo
PSD.
Sr. Deputado Luís Montenegro, tem a palavra.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, demais
Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, de facto, Sr. Primeiro-Ministro, é muito importante que
tenhamos alcançado, mais uma vez, sucesso nas avaliações a que estamos sujeitos. É importante, porque
nestas avaliações, como nas anteriores, é necessário que tenhamos sucesso nas mesmas para podermos
continuar a ter acesso às tranches dos empréstimos que foram negociados e que são importantes para o
financiamento do Estado e da economia.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É também importante, Sr. Primeiro-Ministro, porque, com estas oitava e
nona avaliações, cumprimos 75% daquelas que estavam previstas no Programa de Assistência Económica e
Financeira.
E é também importante, como dizia agora o Sr. Primeiro-Ministro, porque só cumprindo e só tendo sucesso
nestas avaliações é que podemos concluir o processo de regresso aos mercados. E digo «concluir o processo
de regresso pleno aos mercados» porque esse acesso está em curso, Sr. Primeiro-Ministro. É bom que não
esqueçamos que, desde julho de 2011, já tivemos 39 operações de mercado do nosso País, algumas das
quais na maturidade de 10 anos!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O processo de regresso ao mercado está em curso. Aquilo que está em
causa é termos um regresso pleno e fecharmos o Programa de Assistência.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, falou-se aqui muito da meta do défice. O Sr. Primeiro-Ministro já informou a
Câmara do teor das negociações que foram levadas a cabo com a troica. Mas já aqui se disse, e é bom
relembrar, que, ao longo destes dois anos, já conseguimos flexibilizar as metas do défice. E fizemo-lo num
pressuposto: o de que estávamos a ser bem sucedidos na execução do Programa e de que estávamos a
cumprir.
O que é espantoso é que aqueles que, no fundo, defendem medidas que consubstanciam o não
cumprimento do Programa sejam agora eles a levantar a voz para flexibilizar ainda mais as metas do défice.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Exatamente!
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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E são, de resto, os mesmos que, pasme-se, em 2011, no famoso PEC 4,
tinham para o próximo ano uma meta do défice de 1% e que inscreveram, no Memorando de Entendimento,
também para o próximo ano, uma meta de 2,5%!
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, é muita contradição para que possamos
verdadeiramente compreender qual é a motivação e qual é o caminho que é aqui prosseguido.
Sabemos que o histórico desses mesmos é um histórico diferente, é o histórico daqueles que, por exemplo,
em 2009, perspetivaram um défice de 2% e acabaram a execução em 10%. É evidente que, com esta
disparidade, tudo é possível no campo da argumentação política!
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Aquilo que também é espantoso, Sr. Primeiro-Ministro, é que se acuse
este Governo e esta maioria de, às vezes, não cumprirem e terem esta necessidade de rever as metas, de não
cumprirem a meta do défice, ao mesmo tempo que se diz ao País que estamos em condições de baixar, de
forma transversal, todos os impostos, que não estamos disponíveis para colaborar na diminuição de nenhuma
despesa mas, ainda assim, queremos cumprir o défice e os limites da dívida e, claro, devemos decretar o fim
da austeridade.
Isto leva-me a concluir o seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro disse que este era o momento da verdade. E é,
Sr. Primeiro-Ministro. O líder do principal partido da oposição tem dito, várias vezes, que há dois caminhos,
que não concorda com este caminho e que tem um outro. Ora, esse caminho começa a ser claro, Sr. Primeiro-
Ministro, e é um caminho que já foi testado. O caminho de baixar impostos, o caminho de não diminuir a
despesa, nomeadamente aumentando salários na função pública, e o caminho da falta de rigor orçamental já
foram testados, Sr. Primeiro-Ministro. Foi em 2009.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Em 2009, houve eleições legislativas. Nessa altura, o Partido Socialista
fez baixar os impostos — desceu, na altura, o IVA — e subir os salários na função pública, 2,9%.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Para apreciarmos o mérito deste caminho que está testado e que é hoje
reeditado numa nova versão — só não é o Eng.º Sócrates, é o Dr. António José Seguro, mas a receita é a
mesma, a receita é objetivamente a mesma, Sr. Primeiro-Ministro! —,…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
… a questão que é preciso colocar ao País é a de saber se valeu a pena esse caminho de 2009. Sr.
Primeiro-Ministro, creio que não valeu a pena!
Olhe, não valeu a pena para os funcionários públicos, porque em 2009, de facto, viram o seu salário
crescer, mas, logo em 2010, pelo mesmo Governo, ele foi cortado;…
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Em 2011, 2012, 2013…
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … não valeu a pena para os portugueses, porque em 2009 viram a
baixa de impostos, mas no momento seguinte viram os impostos a subir; e, sobretudo, Sr. Primeiro-Ministro,
embora essa não seja a questão mais importante, nem para o Partido Socialista valeu a pena, porque
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ganharam as eleições em 2009, mas dois anos depois foram de mão estendida pedir este empréstimo e
perderam as eleições!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Perderam as eleições numa altura da legislatura muito equivalente a
esta.
Por isso, este é um momento importante e é o momento da verdade. Estamos, como estávamos na altura,
a meio da legislatura e os portugueses concluíram (e o próprio Partido Socialista concluiu) que não tinham
condições e que não tinha valido a pena aquilo que tinha sido o caminho de 2009.
Protestos do Deputado do PS Carlos Zorrinho.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, precisamente por isso é bom que também perguntemos ao País se tem valido a
pena aquilo que, sendo difícil, nós fizemos ao longo dos dois últimos anos.
Sr. Primeiro-Ministro, valeu ou não a pena o esforço que fizemos e que conduziu, por exemplo, à revisão
das metas do défice, à redução dos nossos encargos com juros, ao aumento das nossas maturidades, mas,
sobretudo, que conduziu o País, hoje, a ter seis meses seguidos de quebra na taxa de desemprego?
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Ah!…
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Valeu ou não a pena o esforço que fizemos para, depois de 10
trimestres em recessão, ter visto o nosso Produto aumentar no 2.º trimestre e, porventura, com os elementos
que já estão na posse do Governo, como o Sr. Primeiro-Ministro disse, eventualmente, também no 3.º
trimestre?
Valeu ou não a pena o esforço que fizemos para ver a nossa produção industrial e a nossa capacidade
exportadora a crescer de forma sólida e consistente, como tem acontecido?
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Claro!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Valeu ou não a pena aquilo que, de uma forma contínua, aconteceu nos
mercados — é evidente que com alguns momentos menos bons, como nas últimas semanas, mas que já
estão, hoje, em recuperação — ao nível dos nossos juros da dívida?
E valeu ou não a pena pôr as nossas contas externas excedentárias?
Sr. Primeiro-Ministro, este é, de facto, um momento da verdade, é um momento em que o País deve
confrontar estes dois caminhos e perceber qual é o caminho que vale a pena.
Perante o caminho que o Partido Socialista seguiu em 2009, que, infelizmente, conduziu o País a este
empréstimo e a este regate, que até conduziu o Partido Socialista a uma derrota eleitoral, por que é que o
Partido Socialista não é capaz de, diria, no mínimo, reconhecer estes sinais positivos? Mesmo perante estes
sinais positivos, o Partido Socialista continua a dizer que está tudo mal, que tem de ser tudo virado ao
contrário, para fazer aquilo que já testámos e que tanto prejuízo trouxe à vida dos nossos concidadãos.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O Partido Socialista está, de facto, muito zangado com o sucesso deste
Programa,…
O Sr. Luís Menezes (PSD): — É verdade!
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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … mas, na verdade, a desenvolverem-se as propostas-base do Partido
Socialista, porque elas nunca foram verdadeiramente concretizadas, iríamos, aí sim, direitinhos para um
segundo resgate.
Se, como diz o Partido Socialista, parássemos com a austeridade, se não tivéssemos capacidade de
diminuir a nossa despesa pública, se não tivéssemos capacidade de cumprir as metas que temos cumprido,
de facto, Sr. Primeiro-Ministro, iríamos direitinhos para um segundo resgate.
Já agora, para terminar, direi o seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro falou do programa de regularização de
dívidas e da reforma do IRC, a que se juntam outras medidas, como o IVA de caixa, o programa de
pagamentos em atraso no Estado, o programa de pagamentos e a ajuda à economia local nas autarquias
locais, medidas que têm um impacto na vida das empresas, sobretudo daquelas empresas que são viáveis e
que merecem ser ajudadas e recuperadas, e até nisso, Sr. Primeiro-Ministro, há um grande desdém por parte
da oposição e do Partido Socialista.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — É verdade!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Ontem, fiquei atónito quando vi, na declaração do Partido Socialista
sobre esta avaliação, a conceção de que este programa de regularização das dívidas consubstancia uma
receita extraordinária, como se cobrar dívidas não fosse normal, não fosse aquilo que deve acontecer. Não!
Este programa de regularização de dívidas permite ao Estado arrecadar uma receita que lhe é devida, porque
as dívidas existem!
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Claro!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mais: permite ajudar as empresas a, num momento de grande
dificuldade, poderem ver o custo da dívida diminuir, ganhando, com isso, mais tesouraria, mais capacidade
para aproveitar o financiamento que, hoje, começa a estar disponível e para, assim, dinamizar a economia e
criar mais emprego. Até isto, Sr. Primeiro-Ministro, não é capaz de ser compreendido pela oposição e pelo
Partido Socialista.
De facto, Sr. Primeiro-Ministro — e assim concluo —, há dois caminhos: há o caminho da recuperação e há
o caminho dos resgates. Nesta maioria, somos os que defendem o caminho da saída dos resgates; na
oposição e no Partido Socialista defende-se sempre o caminho da entrada no resgate futuro.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, creio que o País tem, hoje,
uma noção muito clara de que está ao nosso alcance poder fechar o Programa de Assistência. Isso depende,
em primeiro lugar, de conseguirmos manter, enquanto País, a convicção de que o caminho para futuro terá de
consolidar aquele que fizemos até hoje com a assistência económica e financeira: não gerar dívida que possa
tornar-se insustentável.
Temos, portanto, de consolidar para futuro enquanto País, porque isso não depende apenas dos governos,
depende das empresas, depende das famílias, depende dos agentes económicos e dos agentes financeiros.
Temos de manter esta posição de ter uma balança corrente excedentária e de ter necessidades de
financiamento excedentárias também; não ter necessidades de financiamento, mas dispor de capacidade de
financiamento sobre o exterior.
É isso que um País que gerou dívida precisa de fazer para obter financiamento no futuro, ou seja, mostrar
que não está a acrescentar dificuldades, mas que, pelo contrário, está a tratar bem do problema e a
encaminhar as contas públicas e as contas nacionais para um caminho de sustentabilidade. Ora, isso
depende, em particular nesta fase, do compromisso que o Governo seja capaz de fazer.
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Um compromisso firme do Governo ajuda muito a que os mercados acreditem que manteremos este rumo.
Porém, evidentemente, um Governo não é um País, pelo que os mercados financeiros, quando olham para
Portugal, olham para este Governo mas olham para além do Governo. Por isso, a citação que há pouco fiz
respondendo ao Sr. Deputado Nuno Magalhães, inserida na declaração que a troica fez no final do oitavo e
nono exames regulares, assume uma expressão tão significativa.
O que interessa é saber se Portugal, para além desta Legislatura, estará, ou não, numa cultura política de
cooperação, numa cultura política de compromisso que defenda a posição de Portugal no euro e nos
mercados financeiros. Ora, eu disse, não há muito tempo, que o País enfrentava vários riscos — riscos de
natureza financeira, riscos de natureza orçamental, riscos de natureza legal ou constitucional, riscos de
coesão social. E disse-o, Sr. Deputado, porque mantenho a convicção de que não devemos proceder como
ilusionistas — para usar uma expressão da Sr.ª Deputada Catarina Martins —, devemos sempre olhar para a
realidade e comunicar com os portugueses com a verdade que é possível, com aquela que nós vemos.
Estes riscos existem, e a nossa obrigação é trabalhar para os minimizar. Isso depende muito do Governo,
depende muito da maioria que apoia o Governo, mas depende também de outros órgãos de soberania,
depende do principal partido da oposição e depende, naturalmente, do sistema financeiro, das empresas e das
famílias portuguesas.
Ora, tenho hoje a perceção de que, no conjunto destas instituições e destes agentes, há uma vontade
manifesta de superar a crise que temos vivido e, por isso, tem sido possível fazer algumas coisas que se
entendia como muito difíceis.
Como já aqui foi observado pelo Sr. Deputado, e muito bem, até há um ano, havia dúvidas sobre se
conseguiríamos, ou não, a 23 de setembro, fechar o pagamento das obrigações do tesouro — quase 10 000
milhões de obrigações do tesouro — que se venciam nessa data. A verdade é que conseguimos superar essa
dificuldade de uma forma metódica, mas que revelou uma determinação muito grande.
Essa estratégia foi definida pela então Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, agora Ministra de
Estado e das Finanças, e pelo então Ministro de Estado e das Finanças, com o apoio de todo o Governo: foi
oferecida aos detentores desses títulos a possibilidade de aceitarem trocar uma parte desses títulos por
outros, que hão de vencer em 2015.
Essa primeira fase da estratégia foi tão bem sucedida que conseguimos condições ligeiramente mais
favoráveis em termos de taxa de juro do que aquelas que estavam implícitas para esses títulos. Ao mesmo
tempo, conseguimos tornar 23 de setembro de 2013 uma data que não era «pressionável» para as finanças
públicas portuguesas e para o tesouro português. E a verdade é que conseguimos amortizar essa dívida.
Esta estratégia continuará a ser prosseguida, como foi ontem anunciado pela Sr.ª Ministra das Finanças,
procurando operações idênticas de troca de títulos que tornem os prazos de vencimento, que são pré-
conhecidos com muita antecedência, em prazos sem stress financeiro.
Depois disso, e visto que Portugal já tinha acesso a mercado de curto prazo com bilhetes do tesouro,
conseguimos também estender esses bilhetes do tesouro a 18 meses, ou seja, a mais de um ano, a ano e
meio.
Portugal, ao contrário da Irlanda e da Grécia, que não tinham acesso a mercado de curto prazo para o seu
tesouro, conseguiu, mantendo esse acesso, alargá-lo a mais de um ano, e com sucesso e taxas
encorajadoras. Conseguiu, depois, regressar a mercado, fazendo uma emissão a 5 anos e uma outra emissão
a mais de 10 anos, quase a 11 anos. A isto chama-se regresso a mercado.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Por isso, soou como absolutamente incompreensível aquilo que foi dito por
vários dirigentes partidários, mas em particular pelo líder do Partido Socialista: que Portugal tinha falhado o
acesso a mercado.
Portugal, que está em mercado, que regressou a mercado emitindo a 5 anos e a mais de 10 anos, falhou o
regresso a mercado!… Imagine, Sr. Deputado, aquilo a que se chama «seriedade do debate político em
Portugal»!
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
E, numa fase de maior volatilidade das taxas, em que era importante mostrar que Portugal não só
regressava a mercado como tinha ainda trabalho para fazer para garantir um regresso sustentado, um
regresso pleno a mercado, o líder do principal partido da oposição e candidato a um futuro governo, veio dizer
que não temos uma dívida que possa ser sustentada sem a ajuda do exterior e que falhámos o nosso regresso
a mercado.
Sr. Deputado, Portugal precisa muito — e falo da minha interpretação sobre a necessidade do País — que,
nestes momentos importantes, esta posição do principal partido da oposição não volte a ocorrer. E precisa
muito Portugal que o Partido Socialista apareça, perante os nossos credores externos, não a dizer que não
temos uma dívida sustentável mas, sim, a dizer que o Partido Socialista tudo fará para que Portugal cumpra os
seus compromissos. Se isso acontecer, esse sinal é tão importante para fora de Portugal como para dentro do
País. Nesse dia, Sr. Deputado, o nosso regresso pleno a mercado e a dispensa de um segundo programa de
assistência tornar-se-ão mais materiais do que hoje.
Contudo, Sr. Deputado, a verdade é que estamos a mostrar, como aqui muito bem referiu, que a saída do
programa é a melhor entrada para Portugal num clube de prosperidade. Sabemos, hoje, que garantir essa
prosperidade custará muito a todos os portugueses, mas vale a pena lutar por ela. Um Governo e uma maioria
que lutam pela prosperidade do País merecem, pelo menos, o respeito da oposição.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!
Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas a oposição que souber colocar-se responsavelmente num caminho de
prosperidade para o País merecerá, sobretudo, o respeito do País.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, concluímos o debate quinzenal. Cumprimento
o Sr. Primeiro-Ministro e os restantes membros do Governo.
Prosseguindo os nossos trabalhos, entramos, agora, no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.
Pausa.
O quadro eletrónico regista 215 presenças, às quais se acrescentam 2, dos Deputados António Cardoso,
do PS, e Abel Baptista, do CDS-PP, perfazendo 217 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às
votações.
Vamos votar o voto n.º 150/XII (3.ª) — De saudação ao tenista João Sousa (PSD, PCP, Os Verdes, BE, PS
e CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos agora votar o voto n.º 151/XII (3.ª) — De saudação ao ciclista Rui Costa (PSD, PCP, Os Verdes,
BE, PS e CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Aplausos gerais.
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Os votos são os seguintes:
A Assembleia da República aprova um voto de saudação ao tenista João Sousa, reconhecendo e
enaltecendo o mérito e a qualidade da sua participação no torneio ATP World Tour, em Kuala Lumpur, ao
vencer a final do Torneio da Malásia.
O tenista João Sousa conquistou, no passado dia 29 de setembro, o primeiro título ATP do ténis português,
um feito histórico, inédito e de grande significado desportivo internacional que muito nos orgulha e que se
traduz num grande estímulo para os desportistas portugueses.
O excelente resultado obtido pelo tenista português João Sousa, de 24 anos, nascido em Guimarães, ao
bater o francês Julien Benneteau (33.º mundial), deve-se, sem dúvida, à sua capacidade de trabalho e à
grande perseverança do atleta, e permitiu-lhe conquistar um torneio do ATP World Tour garantindo-lhe o
melhor lugar no ranking de sempre para um tenista luso, o 51.º.
A Assembleia da República associa-se, deste modo, ao sentimento de reconhecimento nacional por este
resultado, saudando o tenista João Sousa pela excelente demonstração do seu valor desportivo e pela forma
como dignifica Portugal e o ténis em particular, escrevendo mais uma brilhante página da meritória história do
desporto nacional.
——
A Assembleia da República aprova um voto de saudação ao ciclista Rui Costa, reconhecendo e
enaltecendo o resultado alcançado ao vencer a prova de fundo nos Mundiais, disputados em Florença.
O ciclista profissional português Rui Alberto Faria da Costa sagrou-se campeão mundial de ciclismo, no
passado dia 29 de setembro, ao vencer a prova de fundo nos Mundiais de Florença, em Itália, à frente dos
espanhóis Joaquin Rodriguez e Alejandro Valverde.
Rui Costa, de 26 anos, natural da Póvoa de Varzim, foi o primeiro português a vencer a prova de fundo dos
Mundiais, alcançando o lugar mais alto do pódio em Florença — o título mundial.
O triunfo alcançado por Rui Costa — um exemplo de coragem, esperança, espírito de sacrifício, devoção,
resiliência, ambição e conquista — é motivo de orgulho para todos os portugueses e merecedor do
reconhecimento e gratidão dos seus concidadãos.
Rui Costa, que no ano de 2013 já venceu a volta à Suíça, uma das mais importantes do circuito
velocipédico, a que adicionou a vitória em duas etapas da última Volta a França — na centésima edição do
Tour — tornou-se um dos melhores ciclistas da sua geração.
A Assembleia da República associa-se ao sentimento de reconhecimento nacional por este resultado,
saudando o praticante pela excelente demonstração do seu valor desportivo e pela forma como dignificou
Portugal.
A Sr.ª Presidente: — Passamos à votação do projeto de resolução n.º 827/XII (3.ª) — Deslocação do
Presidente da República à Cracóvia (Presidente da AR).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 828/XII (3.ª) — Deslocação do Presidente da República ao
Panamá (Presidente da AR).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos votar o projeto de resolução n.º 834/XII (3.ª) — Prorrogação do prazo de funcionamento da
Comissão Parlamentar de Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas
do Sector Público (Presidente da AR).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
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Votamos, agora, o projeto de deliberação n.º 17/XII (3.ª) — Participação ao Ministério Público e
encaminhamento de documentação relativa à Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Situação que Levou
à Nacionalização do BPN — Banco Português deNegócios (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 170/XII (2.ª) — Procede à quinta alteração à Lei n.º
14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, transpondo a Diretiva 2013/1/EU,
do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva 93/109/CE, do Conselho, de 6 de dezembro
de 1993, no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento
Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Segue-se a votação, em conjunto, uma vez que são idênticos, dos projetos de resolução n.os
831/XII (3.ª)
(BE), 832/XII (3.ª) (PCP) e 833/XII (3.ª) (Os Verdes) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 129/2013, de
6 de setembro, que aprova o processo de privatização dos CTT — Correios de Portugal, SA [apreciação
parlamentar n.º 63/XII (3.ª) (PCP)].
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do
PCP, do BE e de Os Verdes.
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que a bancada do Partido Socialista
apresentará na Mesa uma declaração de voto sobre esta matéria.
A Sr.ª Presidente. — Sr. Deputado, fica registado.
Vamos votar, agora, o projeto de resolução n.º 809/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que racionalize os
contratos de associação na rede escolar garantindo a utilização da capacidade instalada nas escolas públicas
(BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 798/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a construção da ponte
internacional do Guadiana entre Alcoutim e Sanlúcar (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, é para informar que apresentaremos na Mesa uma
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declaração de voto, eu própria e os Deputados Pedro Roque e Cristóvão Norte, sobre a matéria que
acabámos de votar.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, fica registado.
Passamos, agora, à votação final global do texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho,
relativo à proposta de lei n.º 168/XII (2.ª) — Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos
de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos
objeto dessa renovação.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, temos ainda vários pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação,
que o Sr. Deputado Secretário fará o favor de ler.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, são cinco pareceres.
Em primeiro lugar, a solicitação da 2.ª Secção (Juiz 4) do Juízo de Grande Instância Cível do Tribunal da
Comarca da Grande Lisboa — Noroeste — Sintra, Processo n.º 19007/11.6T2SNT, a Comissão para a Ética, a
Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Teresa Santos
(PSD) a intervir no âmbito dos referidos autos.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura de novo parecer.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 3.ª Secção do
Tribunal de Contas, ST/2013, processo de responsabilidade financeira n.º 6 JRF/2013 — Centro Hospitalar do
Nordeste, EPE, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de
autorizar o Sr. Deputado Adão Silva (PSD) a intervir no âmbito dos referidos autos.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Faça o favor de continuar, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, ainda a solicitação da mesma 3.ª
Secção do Tribunal de Contas, ST/2013, processo de responsabilidade financeira n.º 6 JRF/2013 — Centro
Hospitalar do Nordeste, EPE, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer
no sentido de autorizar o Sr. Deputado Mota Andrade (PS) a intervir no âmbito dos referidos autos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Sr. Secretário, faça o favor de prosseguir.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 2.ª Secção da
Vara de Competência Mista e Juízos Criminais de Coimbra, Processo n.º 49/09.8JACBR, a Comissão para a
Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Maurício
Marques (PSD) a intervir no âmbito dos referidos autos.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura do último parecer.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Juízo de Grande
Instância Cível (Juiz 1) do Tribunal da Comarca do Baixo Vouga, Anadia, Processo n.º 395/11.0T2AND, a
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr.
Deputado Luís Menezes (PSD) a intervir no âmbito dos referidos autos.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, com a votação deste parecer, terminámos os trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á no próximo dia 9, quarta-feira, pelas 15 horas, e terá a seguinte
ordem do dia: declarações políticas; discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 156/XII (2.ª) — Procede
à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da
segurança e saúde no trabalho, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de junho,
que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006,
relativa aos serviços no mercado interno, e respetivos pareceres; discussão conjunta do projeto de resolução
n.º 815/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a definição do modelo estatutário da Cinemateca Portuguesa a
partir de 2014 e a aprovação, no próximo Orçamento do Estado, de um plano de médio e longo prazo que
garanta a sustentabilidade financeira deste organismo (PS) e, na generalidade, dos projetos de lei n.os
446/XII
(3.ª) — Estabelece os princípios do financiamento da produção cinematográfica nacional e da Cinemateca
Portuguesa — Museu do Cinema (PCP) e 447/XII (3.ª) — Modelo de sustentabilidade financeira e autonomia
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da Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema (Primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro)
(BE).
Muito boa tarde a todos.
Está encerrada a sessão.
Eram 12 horas e 16 minutos.
Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação
Relativa aos projetos de resolução n.os
831/XII (3.ª) (BE), 832/XII (3.ª) (PCP) e 833/XII (3.ª) (Os Verdes):
Com as presentes iniciativas legislativas, os Grupos Parlamentares do PCP, de Os Verdes e do BE
pretendem a cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 129/2013, de 6 de setembro, que aprova o processo de
privatização dos CTT — Correios de Portugal, S.A. Ou seja, pretendem a paralisação do processo de
privatização dos CTT.
Conforme foi exposto, no debate em Plenário, o Partido Socialista defende, igualmente, a imediata
suspensão do processo de privatização total dos CTT — Correios de Portugal, até que seja regulamentado o
regime de salvaguarda de interesses estratégicos nacionais, previsto no artigo 27.º-A da Lei-Quadro das
Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de abril, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º
102/2003, de 15 de novembro, e pela Lei n.º 50/2011, de 13 de setembro.
Esta tem sido uma posição reiteradamente expressa pelo Partido Socialista.
Do mesmo modo, o Partido Socialista entende, analogamente, que esta matéria das privatizações totais e
concessões, em geral, e dos CTT, em particular, deverá ser repensada em sede de, eventual, revisão e
renegociação do Memorando de Entendimento.
Para o Partido Socialista, a eventual operação de privatização dos CTT, a prosseguir, deve ter em atenção
um conjunto de eixos fundamentais, como sejam a prestação de um elevado nível de qualidade do serviço
postal, a redução dos preços, a universalidade do serviço e a defesa dos direitos dos trabalhadores da
empresa.
Similarmente, as privatizações, em geral, a existirem, devem pautar-se pelo rigor, pela transparência, pela
salvaguarda intransigente dos interesses estratégicos nacionais, por comissões de acompanhamento
atempadamente nomeadas, por relatórios dessas comissões disponibilizados em tempo e não devem ser
efetuadas por negociações particulares e/ou ajustes diretos.
Princípios que não estão aqui assegurados e que não têm sido assegurados pelo Governo em processos
similares.
Assim, e pelo expresso anteriormente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente os
seguintes projetos de resolução:
— N.º 831/XII (3.) (BE) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 129/2013, de 6 de setembro, que
aprova o processo de privatização dos CTT — Correios de Portugal, S.A.;
— N.º 832/XII (3.ª) (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 129/2013 de 6 de setembro, que
aprova o processo de privatização dos CTT — Correios de Portugal, S.A.;
— N.º 833/XII (3.ª) (Os Verdes) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 129/2013, de 6 de setembro,
que aprova o processo de privatização dos CTT — Correios de Portugal, S.A.
O Grupo Parlamentar do PS.
———
Relativa ao projeto de resolução n.º 798/XII (2.ª) (PCP):
Portugal encontra-se em situação de emergência financeira, alvo de intervenção por parte de entidades
externas, no curso da aplicação de um severo programa de assistência económica e financeira negociado e
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assinado pelo Governo anterior do Partido Socialista, então presidido por José Sócrates.
Nada ficou como dantes e ignorar que as condições do País se alteraram radicalmente é prova de
insensatez e de um irrealismo extremo que não subscrevemos.
Enquanto este quadro não se alterar, os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Faro recusam-
se a caucionar a tática de pura demagogia utilizada pelo Partido Comunista Português, que consiste em
sucessivos projetos de resolução exigindo ao Governo que realize obras e mais obras na região do Algarve,
sem se preocupar em orçamentar o seu custo, nem em explicar qual a fonte milagrosa de onde viria o seu
financiamento.
Trata-se de um mero expediente político-eleitoralista, de banalização do instrumento parlamentar dos
projetos de resolução que, precisamente porque constitui uma fórmula banal e repetitiva, não tem qualquer
consequência prática, apenas pretendendo criar a ilusão junto dos cidadãos de que o País se governa na
Assembleia da República através de múltiplas recomendações ao Governo para que faça imediatamente tudo
o que consta no inventário de necessidades de uma qualquer região.
É este o caso, uma vez mais, do projeto de resolução n.º 798/XII (2.ª), apresentado pelo Partido
Comunista, no qual recomenda a construção da ponte internacional do Guadiana entre Alcoutim e Sanlúcar.
Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo de Faro pugnam para que a concretização da ponte aconteça,
apesar de se tratar de um problema que se multiplica em muitas zonas, mas alertam que não está provada a
relação direta entre a construção de infraestruturas rodoviárias e o desenvolvimento económico de uma
determinada região, pelo contrário, comprometendo-se, assim, a questionar o Governo sobre se está prevista
uma revisão do Plano Rodoviário Nacional e se será possível equacionar a inclusão de uma ponte como a
prevista neste projeto de resolução.
Assim sendo, e por não desejarem pactuar com os propósitos demagógicos do Partido Comunista, os
Deputados abaixo assinados votaram contra este projeto de resolução.
Os Deputados do PSD, Pedro Roque — Elsa Cordeiro — Cristóvão Norte.
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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.