O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

Quinta-feira, 10 de outubro de 2013 I Série — Número 7

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

REUNIÃOPLENÁRIADE9DEOUTUBRODE 2013

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de

resolução n.os

835 a 840/XII (3.ª), do projeto de lei n.º 453/XII (3.ª), da proposta de resolução n.º 67/XII (3.ª) e da proposta de lei n.º 173/XII (3.ª).

Em declaração política, o Deputado Jorge Machado (PCP) insurgiu-se contra eventuais cortes nas pensões de sobrevivência e acusou o Vice-Primeiro-Ministro, Paulo Portas, de ter ocultado esta medida aos portugueses. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Mariana Aiveca (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).

Em declaração política, a Deputada Mariana Aiveca (BE) criticou o Governo e a maioria por escolherem como alvo prioritário dos cortes na despesa as viúvas ou os órfãos e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados

João Pinho de Almeida (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Sónia Fertuzinhos (PS).

Em declaração política, o Deputado Paulo Batista Santos (PSD), por ter sido eleito Presidente da Câmara Municipal da Batalha, despediu-se da Assembleia e salientou a importância da função parlamentar, tendo-se ainda congratulado por Portugal estar a cumprir o Programa de Ajustamento Económico e Financeiro e por, desse modo, estar em condições para o concluir no prazo previsto. No final, após a Sr.ª Presidente em exercício lhe ter desejado felicidades no cumprimento das novas funções, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Pedro Filipe Soares (BE), João Ramos (PCP), Rui Paulo Figueiredo (PS) e Hélder Amaral (CDS-PP), que também o cumprimentaram.

Em declaração política, o Deputado Vieira da Silva (PS) insurgiu-se contra a medida anunciada pelo Governo de corte no valor nominal de pensões já atribuídas, reduzindo

Página 2

I SÉRIE — NÚMERO 7

2

as reformas de aposentados da Administração Pública, e nas pensões de sobrevivência, tendo depois dado resposta aos pedidos de esclarecimento dos Deputados Clara Marques Mendes (PSD), Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).

Em declaração política, o Deputado Altino Bessa (CDS-PP), após saudar todos os autarcas eleitos no passado dia 29 de setembro, destacou os resultados obtidos no distrito de Braga pela coligação Juntos por Braga e apelou à necessidade de juntar esforços para potenciar e dinamizar as ofertas dessa região, tendo respondido, depois, ao pedido de esclarecimento do Deputado Isidro Araújo (PSD).

Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 156/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. Intervieram, além do Secretário de Estado do Emprego (Octávio de

Oliveira), os Deputados Nuno Sá (PS), Raúl de Almeida (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE) e Arménio Santos (PSD).

Foi apreciado o projeto de resolução n.º 815/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a definição do modelo estatutário da Cinemateca Portuguesa a partir de 2014 e a aprovação, no próximo Orçamento do Estado, de um plano de médio e longo prazo que garanta a sustentabilidade financeira deste organismo (PS), em conjunto, na generalidade, com os projetos de lei n.

os 446/XII (3.ª) — Estabelece os princípios

do financiamento da produção cinematográfica nacional e da Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema (PCP) e 447/XII (3.ª) — Modelo de sustentabilidade financeira e autonomia da Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema (primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro) (BE). Proferiram intervenções os Deputados Inês de Medeiros (PS), Miguel Tiago (PCP), Catarina Martins (BE), Maria Conceição Pereira (PSD) e Michael Seufert (CDS-PP).

A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 18 horas e 31 minutos.

Página 3

10 DE OUTUBRO DE 2013

3

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 6 minutos.

Podem abrir as galerias.

Antes de entrarmos na ordem do dia, o Sr. Secretário, Deputado Abel Baptista, vai fazer o favor de ler o

expediente.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente, deram entrada na Mesa, e foram admitidos por V. Ex.ª,

os seguintes diplomas: projetos de resolução n.os

835/XII (3.ª) — Pelo direito ao tratamento adequado aos

doentes com esclerose múltipla acompanhados no Serviço Nacional de Saúde (PCP), 836/XII (3.ª) —

Recomenda ao Governo o aumento imediato do salário mínimo nacional (BE), 837/XII (3.ª) — Recomenda ao

Governo a realização de uma avaliação independente do valor dos vinhos da Casa do Douro e a regularização

dos salários dos seus trabalhadores (BE), 838/XII (3.ª) — Revogação da reorganização das urgências no

período noturno na Área Metropolitana de Lisboa (PCP), 839/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que garanta

o acesso a medicação de primeira e segunda linhas a todos os doentes com esclerose múltipla (BE) e 840/XII

(3.ª) — Recomenda ao Governo que preserve e qualifique o serviço público da RTP (BE); e projeto de lei n.º

453/XII (3.ª) — Trigésima primeira alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho,

primeira alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e

primeira alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações

dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo GRECO, Nações Unidas e OCDE no contexto de processos

de avaliações mútuas (PSD).

Foram, ainda, admitidas pela Mesa a proposta de resolução n.º 67/XII (3.ª) — Aprova o Protocolo Adicional

às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949, relativo à Adoção de um Emblema Distintivo Adicional

(Protocolo III), adotado em Genebra, em 8 de dezembro de 2005, por forma consolidar a universalidade da

Cruz Vermelha, dando resposta à necessidade de ser criado um emblema adicional sem qualquer conotação

nacionalista, política ou religiosa, e a proposta de lei n.º 173/X (3.ª) — Altera os termos da aplicação do regime

transitório de atribuição do título enfermeiro, previsto na Lei n.º 111/2009, de 16 de setembro, que procede à

primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de

abril.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Passamos, então, ao primeiro ponto da ordem do dia, que consiste em declarações

políticas a serem feitas pela seguinte ordem: primeiro, PCP; segundo, Bloco de Esquerda; terceiro, Os Verdes;

quarto, PSD; quinto, PS; e sexto, CDS-PP.

Estão inscritos os Srs. Deputados Jorge Machado, pelo PCP, Mariana Aiveca, pelo Bloco de Esquerda,

Paulo Batista Santos, pelo PSD, Vieira da Silva, pelo PS, e Altino Bessa, pelo CDS-PP.

Para a primeira declaração política da tarde, pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O irrevogável demissionário e agora

Vice-Primeiro Ministro, Paulo Portas, deu, mais uma vez, provas na arte da dissimulação e no uso de

falsidades e da mentira para enganar os portugueses.

Qual mestre da ilusão, o Vice-Primeiro-Ministro, juntamente com a Ministra das Finanças, na passada

quinta-feira, aquando da apresentação dos resultados das oitava e nona avaliações da troica, anunciou o fim

da recessão, o abrandamento do crescimento do desemprego e disse que, e passo a citar, «em nenhuma

circunstância estamos perante um pacote de austeridade», «as medidas incidem sobre o Estado e não sobre a

sociedade», «maior esforço daqueles que têm mais e não à classe média.» Por fim, disse: «Não optámos por

medidas que poderiam deteriorar mais a coesão social ou o rendimento das famílias».

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

Página 4

I SÉRIE — NÚMERO 7

4

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Contudo, como diz o nosso povo, «a mentira tem perna curta». A verdade

é que o Governo PSD/CDS continua de uma forma intransigente o programa de terrorismo social que afunda o

nosso País e atira milhares de portugueses para a pobreza.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não só se mantêm as medidas já anunciadas de corte de 4000 milhões,

que implicam a continuação do saque fiscal às famílias, mais cortes na saúde, mais cortes na educação, mais

cortes em prestações sociais e mais cortes nos salários e despedimentos na Administração Pública como,

passados poucos dias, os portugueses foram confrontados com o anúncio de um assalto às pensões de

sobrevivência.

Confrontado com este facto, o Ministro Paulo Portas disse que «o desenho em concreto da medida não

estava terminado» e que «não há qualquer comparação ou relação entre uma condição de recursos nas

pensões de sobrevivência e o corte da TSU das pensões».

Se o «desenho» não estava ainda concluído, com certeza já existia um «esboço» e o Vice-Primeiro-

Ministro, Paulo Portas, por via do também Ministro do CDS Mota Soares, sabia deste roubo e nada disse.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Este CDS é responsável pelo roubo das pensões por via da contribuição

extraordinária de solidariedade, pelo aumento da idade da reforma de todos os trabalhadores, pelo

agravamento do fator de sustentabilidade que vai penalizar ainda mais as reformas, pelo corte nas reformas

da Administração Pública com a dita «convergência», pelo roubo dos subsídios de férias e de Natal e agora

propõe um corte nas pensões de sobrevivência e viuvez.

O CDS que dizia que a TSU das pensões era a «linha vermelha» que não podia ser ultrapassada é o

mesmo CDS que vai aplicando com o seu parceiro de coligação, o PSD, cortes iguais ou mesmo superiores a

essa TSU das pensões.

Contudo, a tal «linha vermelha» existe. Ela nada tem a ver com os reformados, com os trabalhadores e os

seus direitos. A «linha vermelha» que o Governo não ultrapassa é a linha dos interesses dos grandes grupos

económicos, dos bancos e seus privilégios imorais, das PPP ruinosas para o Estado, dos swaps e dos juros

agiotas. Nestes interesses é que, efetivamente, não tocam.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O corte, o roubo das pensões de sobrevivência que o Governo se prepara

para incluir no próximo Orçamento do Estado é uma obscenidade social.

Em primeiro lugar, importa destacar que as pensões de sobrevivência são um direito dos familiares

sobrevivos, pensões, essas, que resultam dos descontos realizados, não são uma dádiva do Estado.

Em segundo lugar, importa dizer que a dita «condição de recursos», criada pelo PS e que agora o PSD e o

CDS querem aplicar às pensões de sobrevivência, não visa garantir mais justiça na atribuição desta pensão; é,

sim, o caminho para cortar e impedir o acesso a este direito.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Veja-se, aliás, os resultados desastrosos da aplicação da condição de

recursos no rendimento social de inserção, no complemento solidário para idosos ou no abono de família

onde, por via de alterações legislativas e por via da imposição da condição de recursos, cerca de 1,5 milhões

de crianças deixaram de receber esta prestação social.

Por fim, cortar nas pensões de sobrevivência é atacar quem menos pode e menos tem na nossa

sociedade. As pessoas, os idosos e reformados legitimamente adequaram as suas vidas aos níveis de

rendimento que lhes foram atribuídos de acordo com as regras vigentes à data, pelo que não é legítimo, agora,

retroativamente, esse mesmo Estado cortar nas pensões de sobrevivência.

Os idosos e reformados do nosso País são dos estratos sociais mais fragilizados e mais vulneráveis da

nossa sociedade, pelo que estes cortes terão consequências dramáticas.

Página 5

10 DE OUTUBRO DE 2013

5

Depois de milhares de idosos verem aumentadas as suas rendas ou serem despejados por via da lei dos

despejos considerando os rendimentos dos idosos na altura, agora o PSD e o CDS cortam nos seus

rendimentos. Desta forma, o Governo PSD/CDS produz um efeito duplamente negativo.

Depois de manterem congeladas ou atualizarem as pensões em valores bem abaixo do aumento do custo

de vida, vêm agora o PSD e o CDS impor novos cortes nos seus rendimentos e, assim, diminuir ainda mais o

poder de compra dos idosos, numa altura em que os preços não param de aumentar.

Depois de atacar os serviços públicos e agravar os custos com transportes, estes novos cortes vão

condenar ainda mais idosos ao isolamento, à privação de serviços públicos fundamentais e ao acesso à

cultura e lazer.

Assim, não temos qualquer dúvida em afirmar que o Governo PSD/CDS, por opção própria, é responsável

pelo agravamento da pobreza entre os reformados do nosso País.

É caso para dizer «basta!».

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Deixem os idosos e os reformados em paz e sossego e respeitem a

dignidade das suas vidas, que é isso que eles merecem e precisam.

Aos idosos e reformados de hoje, que foram no passado recente protagonistas e atores principais de

avanços sociais, económicos e políticos do nosso País, dizemos que não é tempo de conformismo e

resignação; é tempo de, mais uma vez, se empenharem, juntamente com os mais novos, na derrota deste

Governo e da política de direita para construir no nosso País uma sociedade mais justa e solidária que

respeite e valorize trabalhadores e reformados.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Mariana Aiveca, do

Bloco de Esquerda, Heloísa Apolónia, de Os Verdes, e João Pinho de Almeida, do CDS-PP.

O Sr. Deputado Jorge Machado informa que pretende responder após cada pedido de esclarecimento, pelo

que tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, quero saudá-lo pela sua

intervenção e pela importante temática que aqui traz.

Comungo da sua opinião de que este é mais um esbulho aos mais frágeis dos frágeis. O Governo vem

dizer demagogicamente que cortar nas pensões de sobrevivência traduz-se em cortar apenas mais um apoio

social.

Ora, o Governo vem fazer uma grande demagogia, porque a pensão de sobrevivência decorre dos

descontos das pessoas, é uma pensão a que têm direito os viúvos, portanto, os cônjuges sobrevivos, mas não

só, também os filhos menores e os filhos, em determinadas condições, até aos 27 anos e os netos quando

vivem com os avós que falecem.

Por isso mesmo, a demagogia do Governo não tem limites. Do que se trata exatamente é de um roubo aos

pensionistas.

O exemplo que o Ministro Pedro Mota Soares nos trouxe, o do pensionista com uma hipotética pensão de

sobrevivência de 4000 € está por explicar. O Sr. Ministro tem obrigação de vir aqui dizer quantos casos há de

pensões de sobrevivência de 4000 €! Isso não existe! É o desconhecimento total do que é a pensão de

sobrevivência.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Por isso, é demagogia.

Mas pior do que saberem que estão a fazer demagogia é saberem que estão a roubar os pensionistas, os

viúvos e os órfãos.

Página 6

I SÉRIE — NÚMERO 7

6

Sr. Deputado, concorda ou não que este Governo perdeu a vergonha e ataca sistematicamente a dignidade

dos mesmos do costume?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, agradeço os seus pedidos

de esclarecimento.

Realmente, partilhamos da mesma visão de que este corte nas pensões de sobrevivência é, efetivamente,

um esbulho, porque não há qualquer tipo de legitimidade por parte deste Governo de cortar retroativamente

aquilo que foi legitimamente atribuído aos reformados.

Importa dizer que os reformados e idosos conformaram as suas vidas em função dos rendimentos que lhes

foram atribuídos. À data em que foram atribuídas as pensões de sobrevivência, eles tinham esse direito que foi

consagrado, pelo que não há qualquer tipo de legitimidade para agora, retroativamente, tirar aquilo que lhes foi

atribuído pelo próprio Estado.

É uma alteração profunda nas condições de vida dos idosos e dos reformados, particularmente indecente

se tivermos em conta que estes idosos e reformados estão numa fase final das suas vidas e precisavam,

mereciam, não só de paz e sossego mas também, e acima de tudo, de respeito pelas suas próprias vidas.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Depois, a Sr.ª Deputada referiu um aspeto que é verdadeiramente

fundamental deixar claro e rebater, como fiz na declaração política. É que este direito à pensão de

sobrevivência não é uma dádiva, não é uma benesse, não é uma qualquer prestação social caída do céu; ela

resulta dos descontos dos trabalhadores, porque, durante toda uma vida, uma parte dos descontos financiou

este tipo de prestações sociais. Portanto, estes trabalhadores têm direito porque descontaram para esta

mesma prestação, não é nenhum privilégio ilegítimo. Nessa medida, consideramos que não há qualquer tipo

de legitimidade para esse corte.

Mais: fica claro, Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados, que este Governo toma uma opção de

fundo relativamente aos cortes.

Para manter os lucros e os privilégios, esses, sim, verdadeiramente inaceitáveis, dos grandes grupos

económicos, para manter as PPP multimilionárias, para manter os juros agiotas ao FMI, para manter os 12 000

milhões de euros que continuam a financiar a banca nacional, eles têm de cortar, de roubar, em algum lado. E,

então, surge a opção de classe…

Vozes do PSD: — Roubar?!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sim, roubar, Srs. Deputados, porque se trata, efetivamente, de um roubo.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Trata-se de uma opção de classe, porque, efetivamente, entre tirar aos

que mais podem, aos que mais têm na nossa sociedade, aos grandes grupos económicos, e tirar aos

trabalhadores e aos reformados o PSD e o CDS-PP optam por tirar aos do costume: aos trabalhadores e aos

reformados. É precisamente esta denúncia que aqui queríamos deixar.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Página 7

10 DE OUTUBRO DE 2013

7

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, queria também

saudá-lo pela oportunidade do tema que trouxe hoje na sua declaração política e dizer, de uma forma muito

direta e objetiva, que, com este anúncio, mais uma vez, o Governo português demonstra que não tem

nenhuma — nenhuma! — ética na política.

O Sr. Deputado fez mais ou menos o historial deste anúncio do corte nas pensões de sobrevivência, e fê-lo

muitíssimo bem.

Relembrou que o Vice-Primeiro-Ministro, Paulo Portas, anunciou numa conferência de imprensa — e fez

questão de o sublinhar — que não estava a anunciar nenhum novo pacote de austeridade, que aqueles que

estavam à espera de mais austeridade apanhavam uma desilusão com as suas palavras e com a sua

conferência de imprensa, porque ele não tinha mais austeridade para anunciar.

No dia seguinte, o Sr. Primeiro-Ministro veio à Assembleia da República para, no debate quinzenal, falar

sobre as oitava e nona avaliações da troica e não teve a mínima coragem para, no Parlamento, perante os

Deputados, anunciar o que viria a ser anunciado — e que viríamos a saber pela comunicação social — no

passado fim de semana.

Sr. Deputado, isto não tem lógica absolutamente nenhuma! Isto é um desrespeito total por esta instituição

da democracia e também pelos portugueses.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Quando dissemos, no debate quinzenal, que o Governo anda

sempre a atirar areia para os olhos das pessoas, de facto, tínhamos razão naquilo que estávamos a dizer.

Acho absolutamente inacreditável esta atitude arrogante. E não só, Sr. Deputado. É fazer das pessoas tolas!

Este Governo anda permanentemente a fazer das pessoas tolas! Eu acho que os portugueses estão

absolutamente fartos desta atitude arrogante por parte do Governo.

Gostava de saber a opinião do Sr. Deputado sobre esta matéria, porque a atitude dos governantes não é

de somenos importância. A capacidade de diálogo que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Paulo Portas, queria fazer

de novo, modificar, como parecia naquela conferência de imprensa, continua na mesma. A mentira está

sempre por trás das costas dos membros do Governo!

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr.ª Presidente.

Isto deve indignar-nos, deve indignar o povo português!

Esta coisa de dizer que o corte das pensões de sobrevivência só acontece se houver acumulação de

pensões e só para aqueles — riquíssimos, vejam bem!… — que, com a acumulação de pensões, conseguem

pouco mais de 600 € por mês…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Quem é que disse que eram 600 €?!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … é uma absoluta vergonha, Sr. Deputado! É ou não é?

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, queria agradecer o

pedido de esclarecimento que fez e dizer-lhe que, efetivamente, coloca-se logo à partida uma questão de

ética.

A verdade é que as palavras o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Dr. Paulo Portas, foram as seguintes: «em

nenhuma circunstância estamos perante um pacote de austeridade», «as medidas incidem sobre o Estado e

não sobre a sociedade»…

Página 8

I SÉRIE — NÚMERO 7

8

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É mentira! É mentira!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … «maior esforço daqueles que mais têm e não à classe média», «Não

optámos por medidas que poderiam deteriorar mais a coesão social ou o rendimento das famílias».

Isto é claramente mentira, porque, passados poucos dias, estas mesmas declarações feitas pelo Ministro

de Estado e pela Ministra das Finanças foram desmentidas.

A verdade é que temos as medidas de austeridade do Orçamento do Estado de 2013, acrescidas do

pacote de austeridade anunciado em maio e das novas, que agora serão incluídas no Orçamento do Estado

para 2014.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É austeridade a somar a mais austeridade!

Portanto, aquilo a que assistimos naquela conferência de imprensa foi a um exercício de ilusionismo

político.

Mais: consideramos que é ilegítimo este corte. E o exemplo que sempre é dado — e a mesma técnica foi

utilizada pelo Partido Socialista aquando do corte em prestações sociais, nomeadamente no rendimento social

de inserção e no complemento solidário para idosos — é o das pessoas que recebem 5000 ou 6000 € e que,

depois, é preciso tomar medidas para cortar nestes abusos.

A verdade é que nós assistimos a, quer no complemento solidário para idosos, quer no rendimento social

de inserção, com a desculpa destas poucas exceções que existem na nossa sociedade, ao corte dos direitos

de milhares, milhares e milhares de portugueses.

Vozes do PCP: — É verdade!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Foi a desculpa para cortar num direito que é verdadeiramente

fundamental.

E agora o PSD e o CDS-PP preparam-se para utilizar exatamente a mesma estratégia de dizer que há

casos de abusos ou de situações que poderiam, de alguma forma, considerar-se ilegítimas (mas não são

porque, importa aqui reafirmá-lo, os trabalhadores descontaram para aquele direito), mas a verdade é que o

PSD e o CDS-PP utilizam essas situações, que são raríssimas, para justificar um corte que vai atingir milhares

e milhares de reformados. Nós consideramos dramáticas e ilegítimas as consequências que esses cortes irão

ter na vida concreta dos reformados.

Algum Sr. Deputado presente neste Plenário considera que a grande maioria dos reformados portugueses

vive uma situação desafogada que permite viver com as condições que merecem? Não! Nós temos,

infelizmente, no nosso País uma situação dramática de pobreza entre os reformados.

Bom, o que o PSD e o CDS-PP se preparam para fazer é agravar ainda mais as condições de vida destes

reformados, o que irá ter, como disse, consequências verdadeiramente inaceitáveis.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, vamos diretos

ao ponto: dissimulação. Dissimulação é tentar convencer a opinião pública de que se sabe qual é o desenho

concreto de uma medida, que se sabe quem é que são diretamente os afetados e que se sabe em que medida

é que essas pessoas são afetadas.

Protestos do PCP e do BE.

O Sr. Deputado não sabe, nenhum de nós sabe qual é o desenho dessa medida.

Página 9

10 DE OUTUBRO DE 2013

9

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E por que é que não sabe?!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, dissimulação e terrorismo é querer convencer as

pessoas, que ainda não sabem qual é a sua situação em concreto, que não sabem se são ou não visadas e

em que medida é que são visadas, se são altamente prejudicadas…

Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.

… e o senhor já saber quanto é que cada uma dessas pessoas vai pagar por isso. Isso sim, Sr. Deputado,

é dissimulação!

Mas vamos ser concretos sobre o assunto: dizer que uma medida não está desenhada não é mentira

nenhuma.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Então, diga-a lá!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Há uma medida e há um compromisso: 100 milhões de euros

para uma prestação social que por ano gasta 2700 milhões de euros.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Que descaramento!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, aquilo que não é dissimulação e que é objetivo é

dizer que, no próximo ano, o Estado português pagará 27 vezes mais de prestação de sobrevivência do que

aquilo que cortará.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vinte e sete vezes mais do que aquilo que cortará! Isso não é

dissimulação, é um dado objetivo e verdadeiro.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Deputado, dados objetivos e verdadeiros sobre linhas

vermelhas e sobre pensões. É verdade que há uma enorme diferença entre esta medida e a da TSU dos

pensionistas.

Ponto um: esta medida não afeta transversalmente todos os pensionistas — aliás, afetará uma pequena

minoria dos pensionistas em Portugal…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Como é que sabe?!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Deputado, faz uma boa pergunta, ainda que não seja no

tempo devido.

Como é que sei? Simples, Sr. Deputado: 100 milhões em 2700 milhões é impossível que abranja todos. É

muito fácil fazer a conta, Sr. Deputado!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PCP.

Como é que sei? Fazendo a conta! É a única maneira!

Por outo lado, convém também explicar o seguinte: não só não é transversal e não afeta todos como estou

profundamente convicto de que, com um valor destes — e assumo esta convicção —, não serão afetados

órfãos, ao contrário da demagogia que andou a circular,…

Página 10

I SÉRIE — NÚMERO 7

10

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … não serão afetados cidadãos portadores de deficiência,

como a demagogia fez circular.

Protestos do PCP.

Ao contrário do que fez o Partido Socialista, não se cortará por inteiro a prestação social a quem tem pouco

mais de 600 € de rendimento.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

O Partido Socialista, que agora fala, foi o que cortou o abono de família a todos aqueles que tivessem de

rendimento pouco mais de 600 €. Cortou tudo! Cortou tudo! A totalidade da prestação, Srs. Deputados!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

E vem agora falar dos que têm mais dificuldades?!

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Não serão pouco mais de 600 € e não será cortada a totalidade da prestação a ninguém.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Como é que sabe?!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas devemos discutir com pés e cabeça esta medida. É ou

não justo que em Portugal, com tantas dificuldades, quem já tem outra pensão com rendimentos elevados seja

sujeito a condição de recursos?

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Não é assim, não!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Diga-me, Sr. Deputado Jorge Machado, se acha que faz

algum sentido que quem tem uma prestação de 4000 €, de 3000 €, de 2000 € ou até de 1500 €…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Deve ser a pensão do Banco de Portugal!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … receba 60% de uma outra prestação social de um cônjuge

que morreu.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Jorge Machado, tem a palavra para responder.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, não, não há

qualquer legitimidade em retirar aquele que é um direito constituído com base nos descontos dos

trabalhadores. Não há qualquer direito! As pessoas descontaram uma vida inteira sobre os seus rendimentos.

Que legitimidade é que têm o PSD e o CDS-PP para tirar aquilo que não é vosso? Não têm qualquer tipo de

legitimidade!

Página 11

10 DE OUTUBRO DE 2013

11

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — As pessoas têm direito a essa prestação social, têm direitos, foram feitos

descontos para ela, não há qualquer legitimidade em retirar-lhes.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mesmo os de 5000 €?!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mais: o Sr. Deputado fez aqui um exercício lamentável ao tentar defender

aquilo que é indefensável. Então, o Sr. Ministro Paulo Portas diz que «em nenhuma circunstância estamos

perante um pacote de austeridade» e que «as medidas incidem sobre o Estado e não sobre a sociedade» e,

passados dois dias, vem um corte nas pensões de sobrevivência?! Quem é que está a mentir a quem, Sr.

Deputado?! Quem é que está a criar um «número» de ilusionismo, de demagogia e a enganar os

portugueses?! Quem é que o fez, Sr. Deputado?! Fomos nós?! Ou foi o Vice-Primeiro-Ministro, Paulo Portas?!

Foi o CDS-PP, que é responsável…

E, depois, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro pode alegar que não sabia da medida?! Não pode! Porque,

efetivamente, se não havia o «desenho» concreto das medidas, com certeza que já havia a ideia, havia, como

eu disse da tribuna, o esboço da medida. De quem? Do ministro, também do CDS, Pedro Mota Soares.

Portanto, não há qualquer legitimidade para fazer estes cortes.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Responda à pergunta. Fiz-lhe uma pergunta!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Sr. Deputado diz que não se conhecem os contornos da medida. Bem,

o que sabemos é que os senhores se preparam para roubar 100 milhões de euros a um direito dos reformados

portugueses, que é a pensão de sobrevivência.

Mais: este CDS, que agora diz que isto nada tem a ver com a TSU das pensões, é o mesmo CDS que

rouba as pensões por via da contribuição extraordinária de solidariedade, que aumenta a idade de reforma de

todos os trabalhadores, que agrava o fator de sustentabilidade (que vai penalizar ainda mais os reformados),

que corta as pensões da Administração Pública, que rouba o subsídio de férias…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Agora, teve de mudar de assunto!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … e que agora propõe o corte nas pensões de sobrevivência e viuvez.

Aos pouquinhos, aos pouquinhos, PSD e CDS-PP vão tomando medidas iguais ou superiores às da TSU

das reformas. Esta é a profunda hipocrisia do CDS-PP, que continua a dizer que há uma «linha vermelha»!

Mas, claro, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, existe uma «linha vermelha» para o CDS-PP. A «linha

vermelha» para o CDS-PP e para o PSD é a dos privilégios da banca, do financiamento da banca.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Já mudou de assunto!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isso ficou clarinho na conferência de imprensa da passada quinta-feira. A

Ministra das Finanças disse, claramente, que iria manter como opção primeira o financiamento da banca. Esta

é a opção de classe do CDS-PP e do PSD!

Para manter os lucros, para manter as mordomias, para manter o financiamento à banca, PSD e CDS-PP

não têm qualquer tipo de problema em retirar a quem menos tem e a quem menos pode no nosso País, que

são os reformados e os idosos.

Ora, isto é que é verdadeiramente inaceitável e verdadeiramente revelador da opção de classe que estes

partidos fazem, em detrimento do interesse nacional.

Aplausos do PCP.

Página 12

I SÉRIE — NÚMERO 7

12

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos à próxima declaração política, que é do Bloco de

Esquerda.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: O Primeiro-Ministro

está preocupado, não com o desemprenho de uma economia que continua a produzir desemprego, mas com o

«choque de expectativas que comprometeria os méritos e os sucessos» do glorioso programa de

empobrecimento em curso.

Depois de o Vice-Primeiro-Ministro anunciar que acabou a austeridade sobre as pessoas e que, daqui para

a frente, tudo se resumirá a «pequenas e médias poupanças», o único «choque de expectativas» de Pedro

Passos Coelho é o seu próprio Governo.

Se há uma ilação a tirar dos últimos dias é a de como o Governo está a ser, muito justamente, vítima das

suas próprias encenações. Menos de dois dias depois de garantir que não haveria novas medidas de

austeridade, viemos a saber pela imprensa que o Governo se tinha comprometido com a troica, no dia 2 de

outubro, a cortar 100 milhões nas pensões de sobrevivência.

Mais uma «incorreção factual» do Governo já nem surpreende, mas ver Paulo Portas dizer que não tinha

conhecimento de uma medida elaborada por um ministro do CDS e negociada com a troica, em negociações

supostamente conduzidas pelo próprio Paulo Portas, é passar um atestado de menoridade intelectual a todos

os cidadãos.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Ainda agora se viu, pela intervenção do Sr. Deputado do CDS, que esta

medida vem do bolso do CDS. Ela já lá estava, na conferência de imprensa de Paulo Portas, mas,

curiosamente, não foi anunciada.

Ao contrário do que diz o Governo, não há, na forma como este corte foi anunciado ou preparado, qualquer

intenção de moralização ou reforma do sistema. Existe tão-só a intenção de arrecadar mais 100 milhões de

euros com os suspeitos do costume: os mais idosos e sem possibilidade de alterar as suas condições de vida.

Prova disso mesmo é que, num original exercício aritmético, o estado-maior do CDS vem dizer, em coro,

que, sabendo-se que a medida tem de arrecadar 100 milhões para o Estado, não se sabe ainda quantas

pessoas serão abrangidas nem a partir de que valor começará o corte.

Este corte não pode ser visto isoladamente, Sr.as

e Srs. Deputados, ele segue-se, e acumula, em muitos

casos, ao anunciado corte de 10% nas pensões da Caixa Geral de Aposentações, à contribuição especial para

os reformados, ao inopinado aumento da carga fiscal, à lei das rendas e a dois anos sem subsídios.

Em 2014, haverá reformados, com a pensão média da Caixa Geral de Aposentações, a perder mais de

20% do seu rendimento, desde que PSD e CDS tomaram posse. É este o irrevogável resultado de dois anos e

meio do proclamado partido dos reformados no Governo.

Sr.as

e Srs. Deputados, como já se vem tornando a marca de água deste Governo, falhada a encenação,

segue-se a mistificação. Dizer, como o têm feito Paulo Portas, Mota Soares ou Marco António Costa, que não

estamos perante um corte, mas a aplicação de uma «condição de recursos» revela a má-fé do Governo nesta

matéria.

A condição de recursos, como se pode ler no site da própria segurança social, diz respeito às «condições

que um agregado familiar deve reunir para poder ter acesso (…)» aos «(…) subsídios e apoios do Estado».

Mais: indica, ainda, a segurança social que esta medida pretende garantir a «atribuição das prestações sociais

às pessoas que realmente necessitam delas».

Ora, a pensão de sobrevivência não é um apoio social, mas uma parte do salário de quem para ela

descontou toda uma vida. Os 7% de taxa social única que cada cidadão paga ou os 2% do salário mensal

bruto de cada trabalhador são destinados a pensões, onde se inclui a pensão de sobrevivência.

Aplausos do BE.

Página 13

10 DE OUTUBRO DE 2013

13

O que o Governo está a abrir, ao tratar pensões que são do regime contributivo como se fossem apoios

sociais, é um precedente perigoso. Precedente perigoso, porque estão a dizer que a pensão deixa de

depender do que a pessoa descontou e pagou e passa a depender do que o Governo, em cada momento,

considera adequado. Isto tem um nome: expropriação.

Sr.as

e Srs. Deputados, o momento em que o Governo anuncia mais um corte nas reformas dos idosos,

mas também nas pensões atribuídas aos jovens em idade escolar que ficaram sem um dos pais, é tudo menos

inocente. Dizer que se têm de cobrar mais 100 milhões de euros aos pensionistas porque o País não tem

dinheiro, ao mesmo tempo que se cortam 100 milhões nos impostos sobre os lucros das grandes empresas,

mostra quem é que vai pagar esta borla fiscal às empresas.

Um Governo que escolhe como alvo prioritário dos cortes os mais desprotegidos, como é o caso das viúvas

e órfãos, mostra o quão longe PSD e CDS estão dispostos a ir e a crueldade destas medidas.

O Bloco de Esquerda não baixará os braços no combate a estas injustiças. Este é o nosso compromisso,

esta é a nossa palavra.

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, a Mesa regista a inscrição dos Srs. Deputados João

Pinho de Almeida, Jorge Machado e Heloísa Apolónia e agora, na 25.ª hora, da Sr.ª Deputada Sónia

Fertuzinhos, para formular pedidos de esclarecimento.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, falou,

novamente, e é natural que o faça, sobre a matéria das pensões e da pensão de sobrevivência.

Nós entendemos que, numa altura tão difícil, e tendo este Governo tomado medidas difíceis relativamente

ao sistema de pensões — é indiscutível! —, é natural que haja partidos da oposição que cavalguem essa

realidade, no sentido de fazer parecer que é tudo a mesma coisa e de tentar evitar a discussão, medida a

medida, sobre a sua justiça. Não contará com o CDS, e percebe-o — aliás, se percebemos a vossa posição,

perceberá a nossa —, para não fazer essa discussão, medida a medida, seja sobre um corte, neste caso, por

exemplo, da pensão de sobrevivência, seja, por exemplo, sobre a nossa decisão de descongelar as pensões

mínimas, sociais e rurais, que o Partido Socialista tinha congelado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É que, quando falamos dos que menos têm, há, de facto,

alguns dos que menos têm que recebem pensão de sobrevivência — não são todos —, mas uma coisa lhe

garanto: nas pensões mínimas, sociais e rurais, todos os que recebem esta prestação são, de facto, os que

menos têm. Neste caso, 100% dos que recebem pensões mínimas, sociais e rurais, são os que menos têm e

100% desses tiveram as suas pensões descongeladas por iniciativa deste Governo, destes dois partidos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Em relação à justiça do corte na pensão de sobrevivência, convém dizer que a pensão de sobrevivência

acresce a outros rendimentos e é uma pensão que se recebe por via do cônjuge e não por via direta dos

descontos que a pessoa fez. E é evidente que, neste momento, é necessário ponderar o seguinte: a Sr.ª

Deputada resolve fazer uma comparação, e está no seu direito, entre política fiscal em sede de IRC e cortes

em pensões de sobrevivência, mas penso que é mais correto fazer uma comparação entre um corte na

pensão de sobrevivência e o défice de contribuições e pagamentos nas pensões de sobrevivência. E sabe

qual é, Sr.ª Deputada? Neste ano, as pensões de sobrevivência que foram pagas excederam, em 800 milhões,

a receita por via da contribuição para pensão de sobrevivência. Até lhe posso dizer uma coisa: se há uma

Página 14

I SÉRIE — NÚMERO 7

14

medida que representa 100 milhões de euros, é sinal de que o Estado tem de fazer um esforço em todas as

outras áreas para ir buscar os restantes 700 milhões de euros, destinados a cobrir o défice que existe.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Portanto, não vale a pena fazer demagogia com analogias com o IRC, porque só na pensão de

sobrevivência ainda há um défice de 700 milhões que é preciso cobrir por outras vias.

Mais uma vez, a questão é muito simples, Sr.ª Deputada: o Bloco de Esquerda está em condições de dizer

aquilo que o Partido Comunista não teve coragem de dizer, isto é, que acha que as pensões de sobrevivência

que são pagas a pessoas que têm outras pensões, de 1500 €, de 2000 €, de 3000 €, de 4000 € ou de 5000

€,…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Está a falar do Banco de Portugal?!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … devem continuar a existir, numa altura de tantas

dificuldades, em que tantos portugueses são sujeitos a esforços tremendos?! Acha que quem recebe pensões

de 1500 €, de 2000 €, de 3000 €, de 4000 € ou de 5000 € não deve ser sujeito a condição de recursos e deve

acumular, além da pensão que já tem, outra, do seu cônjuge, automaticamente, no valor de 60%?!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E os filhos?!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Está em condições de dizer aos portugueses, àqueles que

menos têm, aos das pensões sociais, aos das pensões mínimas e aos das pensões rurais que não se pode

aumentar ainda mais as suas pensões, porque a Sr.ª Deputada entende que esta acumulação é justa?!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Almeida, o que acabou de fazer, para

além de dissimulação, é terrorismo, terrorismo.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ah, é? E o que os senhores dizem não é?!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Deputado, a «linha vermelha» do CDS só se for para jogar à macaca,

porque já não existe. Assuma isso!

Bem percebo o seu mal-estar. O seu mal-estar começa, quando o Ministro Paulo Portas esconde aquilo

que negociou com a troica. Portanto, é natural que agora tenha necessidade de fazer jogos de dissimulação.

Mas, mais grave do que isso, sabe por que é terrorismo? Sabe porquê?

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Responda!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Respondo.

O que é a pensão de sobrevivência? É uma pensão paga aos familiares do falecido, beneficiário do regime

geral de segurança social, e destinada a compensá-los pela perda dos rendimentos que resulta do seu

falecimento.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E independentemente dos seus rendimentos!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É isto que está no site da segurança social, é este o espírito da Lei de

Bases da Segurança Social, que os senhores querem abalroar, por preconceito ideológico.

Página 15

10 DE OUTUBRO DE 2013

15

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Homessa! «Preconceito ideológico»?!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Quem tem direito a esta pensão? Os cônjuges sobrevivos, os filhos e

netos, as pessoas com deficiência. E, mesmo no caso dos filhos, sabe bem, ou deveria saber, que já foi

introduzida uma certa condição de recursos…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ah! E quem é que a introduziu? Diga!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … para os filhos entre os 18 e os 27 anos com capacidade para trabalho.

Portanto, aqui já há uma baliza.

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Agora, os senhores não gostam da comparação dos 100 milhões que

cortam de um lado e dos 100 milhões que dão do outro, mas, Sr. Deputado, é a vida!

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

É, é! É a vossa política, é a vossa escolha! Cortam a quem tem menos para dar a quem tem mais! Não tem

de ser assim!

O Sr. Deputado apareceu aqui a dizer que os partidos que suscitam esta questão não conhecem, não

sabem qual é o teto, mas já se percebeu que, afinal, o CDS sabe tudo isso, já tem as contas feitas, sabe quem

vai atingir e, portanto, Paulo Portas escondeu, como o CDS também escondeu aquele que era o seu passado

de partido dos pensionistas.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, não! Eu fiz as minhas contas!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Portanto, dir-lhe-ei, Sr. Deputado, que a vossa «linha vermelha» não serve

para nada, porque já ninguém acredita que a tenham.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado para pedir

esclarecimentos.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, quanto ao teor da

declaração política do Bloco de Esquerda não há propriamente divergências, ela reitera, no fundo, aquela que

foi também a nossa declaração política. Mas acabámos de assistir a um exercício lamentável da parte do

CDS-PP. Parece que o CDS-PP não tem culpas no cartório num conjunto de medidas que estão a ser

tomadas.

As perguntas que quero deixar são estas: é ou não verdade que o CDS é responsável pelo roubo das

pensões, por via da contribuição extraordinária de solidariedade? É ou não verdade que o CDS-PP, como o

PSD, que está impávido, sereno e calado, é responsável pelo aumento da idade de reforma, que vai ser aqui

proposto em sede de Orçamento do Estado? É ou não verdade que o CDS-PP e o PSD são responsáveis pelo

agravamento do fator de sustentabilidade, o que implica mais um corte nas pensões? É ou não verdade que o

CDS-PP é responsável pela dita «convergência», que significa um roubo de cerca de 10% nas pensões dos

trabalhadores da Administração Pública? É ou não verdade que o PSD e o CDS-PP roubaram uma parte dos

subsídios de férias e de Natal aos trabalhadores e reformados do nosso País? É ou não verdade que agora o

PSD e o CDS-PP, de todo o universo existente, de todas as pessoas do nosso País, de todos os grupos

sociais que existem, incluindo os grandes grupos económicos, escolhe as pessoas que recebem pensões de

sobrevivência para fazer um novo corte?

Página 16

I SÉRIE — NÚMERO 7

16

Bom, o CDS não quer discutir de uma forma mais global a sua posição relativamente aos reformados, mas,

sim, medida a medida. Então, discutiremos medida a medida.

Por que é que o PSD e o CDS-PP optam por cortar nas pensões, nos direitos dos trabalhadores e dos

reformados, e não tocam em qualquer tipo de outro grupo social? O que impede este Governo de atacar os

juros agiotas cobrados pela banca e pelo FMI ao nosso País? O que impede o PSD e o CDS-PP de cortar

10% nas PPP multimilionárias? O que impede o PSD e o CDS-PP de cortar nos benefícios fiscais

verdadeiramente indecorosos e imorais que existem no nosso País para os grandes grupos económicos?

Bom, é que nós assistimos, aqui, a um exercício lamentável do CDS-PP, escandalizado porque há

reformados com mais de 600 €, com 1000 € ou 2000 € que recebem uma pensão de sobrevivência, porque os

seus cônjuges ou parentes que faleceram descontaram para que tivessem esse direito, mas não vemos o PSD

e o CDS escandalizados, ou a gastar sequer um segundo do seu tempo a referir isso, pelo simples facto de o

Banif, em dezembro, ter recebido 1100 milhões de euros e ainda não ter pago um cêntimo desse dinheiro que

já deveria ter pago, em parte.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ah, isso já não faz mal!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Quanto a estes, não há qualquer tipo de limites.

Sr.ª Deputada, a pergunta que quero colocar-lhe é muito simples: há ou não uma opção deliberada deste

Governo de atacar os trabalhadores e os reformados, aqueles que menos podem e menos têm, para,

atacando estes, manter os privilégios ilegítimos dos grandes grupos económicos do nosso País?

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, começo por agradecer as

suas perguntas.

De facto, aquilo a que temos assistido nestes últimos dias é deveras assustador.

Paulo Portas negociou e veio dizer que não sabia o que tinha negociado, por isso o mal-estar do CDS.

Marco António Costa veio dizer-nos que esta é uma medida pedagógica, o que não se percebe muito bem.

Marco António Costa, anterior Secretário de Estado, que deveria conhecer bem o que é a pensão de

sobrevivência, disse que esta é uma medida pedagógica, mas, no decurso da conversa, não demorou três

segundos para que entrasse na demagogia completa, porque não tem como justificar o injustificável, que são

os cortes na pensão de sobrevivência, sendo esta, como resultado dos descontos das pessoas, paga aos

familiares para compensar a perda de rendimentos pelo seu falecimento.

E, se quisermos, podemos dar aqui bastos exemplos. Uma pessoa que tem 600 € de rendimentos e dois

filhos menores, se lhe falecer o cônjuge, naturalmente,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não se vai aplicar a quem tiver descendentes! Vai ver a

medida!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … tem direito a esta compensação pela morte do seu familiar. Tem direito o

cônjuge sobrevivo e têm direito os filhos!

Se os Srs. Deputados do CDS-PP estão a abanar a cabeça é porque já conhecem o «xadrez» todo!

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

Já conhecem! Não querem é dizer! Os senhores coabitam mal com o vosso Vice-Primeiro-Ministro, que

sabia o que não quis dizer, que negociou e que veio dizer às pessoas, ao País, que não havia mais medidas

de austeridade! Bem percebemos a vossa dificuldade ou a vossa macacada…

Página 17

10 DE OUTUBRO DE 2013

17

Protestos do CDS-PP.

… da «linha vermelha», que, como disse anteriormente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, já nem serve

para brincar à macaca.

Aplausos do BE.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não percebi essa da «macaca»!

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, tem a palavra para pedir esclarecimentos.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, quero também

cumprimentá-la pelo tema da declaração política que aqui trouxe. Ouvi-a atentamente.

Mas, depois, tive também oportunidade de ouvir atentamente as duas intervenções, por via dos pedidos de

esclarecimento, que o Sr. Deputado João Almeida, do CDS, fez.

Gostava de perguntar à Sr.ª Deputada o seguinte: se esta medida, segundo o que o Sr. Deputado João

Pinho de Almeida nos está a tentar fazer crer, é tão justa, tão necessária e tão lógica, por que é que ela foi

escondida pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro, na conferência de imprensa, de quinta-feira,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Boa pergunta!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … e, depois, pelo Sr. Primeiro-Ministro no debate quinzenal?

Porque é de justiça que o País quer. É ou não é, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca? Portanto, isto fica por

perceber.

Depois, o Sr. Deputado do CDS faz coro com o seu Presidente — Vice-Primeiro-Ministro, Paulo Portas — e

diz assim: «A medida não podia ter sido anunciada, porque não havia o desenho concreto». Pois, havia um

«desenho» abstrato, não é verdade, Sr. Deputado?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É. Tal e qual!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas quando há «desenhos» abstratos as pessoas anunciam.

Quer que lhe dê um exemplo?

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Paulo Portas, anunciou, nessa conferência de imprensa, umas taxas para

umas rendas de produtores de energia e nós, que não percebemos muito bem o que era isso na conferência

de imprensa, aproveitámos a oportunidade e, no debate quinzenal, questionámos o Sr. Primeiro-Ministro

sobre, concretamente, o que era isso.

Ora, o Sr. Primeiro-Ministro não o disse por estas palavras, mas, na verdade, o que disse foi que não havia

«desenho» concreto da medida, que o «desenho» era abstrato, que naquela altura não dava para anunciar

mais nada e que esperássemos pelo Orçamento do Estado, porque nele a medida seria melhor anunciada.

Está a ver, Sr. Deputado? Há aqui dois critérios. Vamos tentar, todos juntos, perceber porquê.

Além disso, Sr.ª Deputada, também não se percebe por que é que o CDS deu agora em falar, única e

exclusivamente, nas pensões de 5000 €. Parece que a generalidade dos portugueses anda a nadar em

pensões de 5000 €! Por que é que o CDS não diz que esta medida poderá muito bem atingir pessoas que têm

pensões acumuladas de pouco mais de 600 € ou até de 700 € ou de 800 €?!

O Sr. João Oliveira (PCP): — São ricos!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Pergunto se estas pessoas são ricas e se não sofreram já outros

cortes por outras vias que liquidaram uma boa parte da sua vida e da sua capacidade de sobrevivência e de

subsistência.

Página 18

I SÉRIE — NÚMERO 7

18

Por último, Sr.ª Deputada, não sei se reparou num argumento que o Sr. Deputado João Almeida

apresentou e que achei absolutamente extraordinário, que é o de que o Governo vai pagar mais de pensão de

sobrevivência do que o que vai cortar.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não foi nada disso!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Isto é o mesmo que o Governo anunciar que vai cortar 5% dos

salários e as pessoas ficam todas contentes porque ainda ficam com 95% dos salários!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não foi nada disso! Não é o corte, é o défice!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Desculpe, Sr. Deputado, mas já não se compreende sequer a

vossa argumentação.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é o corte, é o défice!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O Sr. Deputado disse que o Governo ia pagar mais do que ia

cortar.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É o défice!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Deputada, o que é que se pode concluir de todo este

raciocínio? Que o CDS, o PSD e o Governo em geral não merecem um pingo de respeito por parte dos

pensionistas portugueses.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, tem a palavra para responder.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, começo por agradecer as

perguntas.

Naturalmente, se o CDS tem os «desenhos», é bom que os ponha à mostra, porque isso é necessário.

Por exemplo, o Sr. Presidente da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS) está

extremamente preocupado com o que pode acontecer no que concerne à frequência dos lares,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Por causa do que os senhores andam a dizer!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … porque sabe bem que muitos idosos dependem desse complemento

para poderem frequentar os lares.

Vozes do BE: — É verdade!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É melhor que comece a distribuir «desenhos»!

Já agora, também desafiava o Sr. Deputado João Pinho de Almeida a dar esse seu «desenho» tão bem

elaborado a Bagão Félix. É que ele veio explicar o que é a pensão de sobrevivência — os senhores não

sabem o que é, por isso querem introduzir uma condição de recursos — e quanto é que as pessoas

descontam, por desagregação, para terem direito às pensões, ou seja, 7% da taxa social única.

Por isso, os senhores têm estado a tentar baralhar as pessoas.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Essa é muito boa! Nós é que estamos a baralhar as

pessoas!? É extraordinário!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Primeiro, porque prometeram que não haveria mais cortes…

Página 19

10 DE OUTUBRO DE 2013

19

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … e, depois, disseram que os cortes seriam nas pequenas e médias

poupanças.

Pergunto: a pensão de sobrevivência — e refiro-me às pessoas que têm direito à reposição da perda do

salário de uma pessoa que faleceu — é uma pequena e média poupança, Sr. Deputado?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É pequena!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Está a brincar com as pessoas!!

O senhor está a dizer às viúvas, aos viúvos, aos órfãos…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Quais órfãos?!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … e aos netos que, a partir de agora, não têm direito à parte que lhes foi

retirada do seu sustento pelo facto de ter falecido o cônjuge ou um dos pais?!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Têm direito!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Deputado, de facto, o CDS perdeu toda a vergonha.

E quem não se lembra do «visto familiar» e até da vossa posição sobre a condição de recursos?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Diga lá qual é!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Então, agora tudo serve para condição de recursos! Os senhores querem

espatifar a segurança social!

Protestos do CDS-PP.

Por isso, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, tem toda a razão nas interrogações que colocou.

Dir-lhe-ei, Sr.ª Deputada, que comungamos da mesma opinião no que à credibilidade deste Governo diz

respeito, particularmente quanto à credibilidade de um partido que, durante anos, aqui assumiu que era o

partido dos pensionistas.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, tem a palavra para pedir

esclarecimentos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, o Sr. Deputado João

Pinho de Almeida disse aqui que não está disponível para discutir medida a medida, que não sabemos o

«desenho» da medida do corte das pensões de sobrevivência e, como tal, a oposição está a ser injusta nas

críticas que está a fazer relativamente a esta medida.

Mas, Sr. Deputado João Almeida, o problema é que com ou sem «desenho» da medida os senhores já

provaram que são capazes de tudo para cortar nas pensões,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Olha quem fala!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — … são capazes de tudo para fazer aquilo que sempre juraram que não

iriam fazer!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Olha quem fala!

Página 20

I SÉRIE — NÚMERO 7

20

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Deputado João Pinho de Almeida,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Fale para a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — … há um outro problema a acrescentar a esse: o Sr. Deputado, o seu

partido, o PSD — aliás, não percebo por que é que ainda não interveio para defender esta medida, mas,

enfim, a maioria sabê-lo-á! — e o Governo nunca dizem tudo quando anunciam as medidas, escondem

sempre alguma coisa.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Quer que lhe lembre o que fazia aqui o ex-Primeiro-Ministro

Sócrates?!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Aliás, o Governo e o CDS, em particular, têm mostrado uma enorme

aptidão para jogar um jogo de esconde-esconde com os portugueses. Quando dizem que já pararam os

cortes, eis senão quando, de repente, aparece mais um corte que não foi anunciado.

Portanto, Sr. Deputado João Almeida, se os senhores querem queixar-se de alguém, queixem-se, em

primeiro lugar, de vós próprios, da maioria, do Governo e, em particular, do CDS.

Mas, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, permita-me também que corrija uma informação que o Sr. Deputado

João Almeida aqui disse e que, pura e simplesmente, não é verdade.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O quê?!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Não é verdade, Sr. Deputado, que os pensionistas que recebem a

pensão mínima tenham como única fonte de rendimento a pensão mínima.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não foi isso que eu disse!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — A pensão mínima não é sujeita a condição de recursos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E devia ser!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sabe qual é a medida que apoia idosos pensionistas sujeita a condição

de recursos? É o complemento solidário para idosos! E sabe, Sr. Deputado João Almeida, como é que o seu

partido, que faz parte do Governo, aumentou as pensões mínimas?! Fê-lo cortando no complemento solidário

para idosos!

Aplausos do PS.

É esta a justiça social que o CDS, o partido dos pensionistas — pelo menos, até ter ganho as eleições! —,

implementa quando está no Governo: corta aos que têm pouco para dar aos que têm quase nada! É esse o

vosso registo. É a isto que têm habituado os portugueses!

Gostava de lhe fazer uma pergunta sobre uma matéria que ainda não foi aqui discutida, e nem sei, sequer,

se o Governo se apercebeu e se pensou nela. Há pouco tempo, em Portugal, entrou em vigor uma nova lei

das rendas, que tem como base o cálculo de rendimentos de muitos idosos, de muitos pensionistas viúvos,

sendo que para esse cálculo também se tiveram em conta as pensões de sobrevivência. O que vai acontecer

a estes pensionistas, Srs. Deputados da maioria? O que lhes vai acontecer quando virem aumentadas as

dificuldades para pagarem as suas rendas?

Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, há ainda muito pouco que se possa dizer sobre a coragem que este

Governo tem para fragilizar aqueles em nome dos quais disse que seria Governo e que faria melhor!

Aplausos do PS.

Página 21

10 DE OUTUBRO DE 2013

21

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, obrigada pelas suas

questões.

Relativamente ao último ponto que abordou, tem razão: uma questão que ainda não foi aqui debatida, até

por ausência de debate do PSD, é a que se prende com a lei das rendas. De facto, não só o Presidente da

CNIS (Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade) deve estar preocupado com aquilo que pode

acontecer ao nível da frequência dos lares dos idosos, mas este impacto na lei das rendas, cujo valor foi

calculado com base nos rendimentos, também pode ser muitíssimo negativo.

Sr.a Deputada, temos que perceber que a medida vem do «bolso» do CDS. A Sr.

a Deputada interroga-se, e

bem, sobre o silêncio do PSD. Eu diria que, se calhar, o PSD está silencioso porque também precisa do

«desenho».

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem dito!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Como ainda não tem o «desenho», não sabe muito bem o que tem de

dizer.

Mas creio que, rapidamente, o CDS, que escondeu esta medida que negociou — Pedro Mota Soares e

Paulo Portas negociaram a medida e esconderam-na do País —, rapidamente irá informar a bancada do PSD

para que este partido venha, como é sua obrigação, esclarecimentos ao País. É que ninguém para este

Governo e ninguém escapa à fúria de empobrecimento do País.

Por mais voltas que queiram dar, querem perverter tudo o que é o sistema de segurança social em

Portugal, querem transformá-la na «caridadezinha», querem vergar as pessoas que descontaram uma vida

inteira, quebraram com elas a relação de confiança que tinham, quebraram com eles e com elas o contrato de

uma vida inteira de trabalho. E ninguém escapa! Nem viúvos, nem viúvas, nem órfãos, nem netos, ninguém

escapa!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Quem é que disse que não escapa?!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Estão surpreendidos com o aumento do valor. Naturalmente, esse aumento

irá verificar-se, Srs. Deputados do CDS. Também neste caso é só fazer as contas à taxa de envelhecimento, e

sabem bem que isso vai acontecer. E teriam de tomar medidas para tornar sustentável a segurança social,

tributando mais-valias, indo buscar dinheiro onde ele existe. E onde o dinheiro existe é no bolso daqueles que

descapitalizaram o País…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Foram os da bancada à sua esquerda!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … e que, com essa descapitalização, aumentaram a dívida pública, dívida

em virtude da qual estamos, hoje, em toda esta asfixia. Por isso, Srs. Deputados do CDS, os vossos retratos

estão mal feitos, porque o que têm é um retrato de um País desesperançado, é o retrato de um País que sabe

que ninguém escapa à vossa fúria de empobrecimento.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista mais pedidos de esclarecimento, pelo que dou a

palavra ao Sr. Deputado Paulo Batista Santos, do PSD, para uma declaração política.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Permita-me, Sr.ª Presidente,

que, nesta ocasião, e em vésperas de deixar o Parlamento, faça, previamente, um pequeno apontamento

pessoal.

Página 22

I SÉRIE — NÚMERO 7

22

Como é do conhecimento da Câmara, no passado dia 29 de setembro, fui eleito presidente da Câmara

Municipal da Batalha, no distrito de Leiria, facto que determinará a interrupção do meu mandato enquanto

Deputado à Assembleia da República. Por conseguinte, em jeito de despedida, quero apresentar, através de

V. Ex.ª, Sr.ª Presidente, o meu maior reconhecimento pela nobre função parlamentar e o testemunho pessoal

da enorme honra que tive em exercer funções nesta Casa, em nome do meu País, onde tive oportunidade de

colaborar e de conhecer personalidades de exceção.

De facto, o exercício da função parlamentar facultou-me uma experiência política e pessoal inesquecível e

que me torna um de vós, alguém que pondera e sabe interpretar as preocupações e os anseios daqueles que,

sem exceção, procuram contribuir para a promoção do bem-estar das populações e para a cidadania.

Assim, num momento em que irei dedicar-me com a mesma intensidade à atividade política de

proximidade, quero deixar uma palavra sincera de agradecimento a todas as Sr.as

e Srs. Deputados, pela

cordialidade e atenção que sempre me dispensaram. E, mesmo quando divergimos, foi sempre possível obter

a vossa compreensão, facto que faz desta Assembleia da República o expoente máximo da nossa

democracia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Parafraseando José Saramago, agraciado com o prémio Nobel faz agora 15 anos, que dizia nos seus

Cadernos de Lanzarote: «É preciso continuar a acreditar na democracia, mas numa democracia que o seja de

verdade».

Pois bem, Sr.as

e Srs. Deputados, em certa medida, esse é o profundo desejo que a todos nos une:

acreditar e lutar por uma democracia de verdade. Bem hajam pela vossa atenção!

Aplausos do PSD.

Dito isto, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, subo hoje a esta tribuna para partilhar convosco a

importância de o nosso País estar a cumprir o Programa de Assistência Económica e Financeira, e, sobretudo,

o facto de, com alguma segurança, podermos hoje concluir que Portugal terá condições de fechar o seu

Programa com sucesso e no prazo previsto. É, assim, um virar de página na nossa história recente, de

indiscutível dificuldade para os portugueses, e que importa sistematizar para que os erros do passado jamais

se voltem a repetir.

Para tanto, no momento em que foi possível realizar positivamente as oitava e nona avaliações do

Programa de Ajustamento — e assim, é bom recordar, assegurar o desembolso de mais 5,6 mil milhões de

euros —, bem como pelo facto de estarmos em vésperas de apresentação da proposta de Orçamento do

Estado para 2014, em nome da clareza da vida pública nacional, é essencial esclarecer os portugueses sobre

algumas falácias em que as oposições teimam em insistir, mas que, como iremos demonstrar, não têm

nenhuma adesão com a realidade.

Primeira falácia: «Se o PEC 4 não tivesse sido chumbado, Portugal não teria sido forçado a pedir ajuda

externa e forçado ao ajustamento daí resultante». É falso, Sr.as

e Srs. Deputados!

Nas primeiras semanas de 2011, as taxas de juro no mercado secundário de dívida, determinando os

custos das novas emissões, atingiram valores incomportáveis (4% a 2 anos, 6% a 5 anos, 7% a 10 anos e, em

28 de fevereiro de 2011, a maturidade a 10 anos estava com uma rendibilidade de 7,4%). O País tinha pela

frente um programa de emissão de obrigações do tesouro (OT), de acordo com o anunciado pelo IGCP

(Instituto de Gestão do Crédito Público), num valor compreendido entre 18 e 20 000 milhões de euros. Em

particular, entre abril e junho desse ano, haveria necessidade de refinanciar 9000 milhões de euros, com duas

OT a vencimento nesse período.

O País estava, portanto, à beira da bancarrota, com o financiamento do Estado em colapso, perante

dificuldades financeiras muito avultadas, não obstante o apoio europeu, por via do BCE e do Eurossistema.

Depois de a dívida pública ter disparado, a partir de finais de 2009, acabou por se esgotar a confiança dos

mercados, expressa no custo crescente e incomportável do financiamento. O próprio Ministro das Finanças da

altura havia anunciado que, a partir do momento em que as taxas de juro a 10 anos ultrapassassem os 7%,

Portugal ver-se-ia obrigado a pedir ajuda externa e a sair dos mercados.

Página 23

10 DE OUTUBRO DE 2013

23

O que aconteceu, todos estamos recordados, foi a realização — com quatro meses de atraso — dessa

previsão.

Aplausos do PSD.

É falso, portanto, que, se tivéssemos aprovado o PEC 4, não estaríamos nesta situação.

Segunda falácia: «O Estado continua gordo. O Governo não corta nos consumos intermédios».

Sr.as

e Srs. Deputados, os consumos intermédios, desde 2010, foram reduzidos em 1400 milhões de euros,

uma diminuição de 16%, superior à diminuição da totalidade da despesa pública (-12%), esta própria com uma

redução sem precedentes em qualquer episódio de consolidação orçamental na nossa história de democracia.

É falsa também esta falácia!

Terceira falácia: «A troica e o Governo falham todos os objetivos que estabelecem. O Governo não acerta

numa». É falso também, Sr.as

e Srs. Deputados! Portugal não falhou um único objetivo quantitativo

estabelecido para o défice e a dívida (critérios de desempenho).

Portugal respeitou todos os limites quantitativos estabelecidos para essas duas variáveis-chave, numa

base trimestral e anual, cumprindo-os, inclusive, com alguma folga, tanto em 2011 como em 2012.

O Memorando de Entendimento está, naturalmente, sujeito a revisões. Essas revisões decorrem do facto

de os pressupostos, designadamente o enquadramento macroeconómico, evoluir de forma diferente da

esperada.

Os limites que valem são os limites em vigor no momento da avaliação. E Portugal cumpriu todos. Este

facto é enaltecido nos relatórios das sétima, oitava e nona avaliações. É falso que o Governo não esteja a

cumprir os objetivos definidos no Programa!

Quarta falácia: «O Governo (e a troica) só está preocupado com os objetivos financeiros. O crescimento e o

emprego estão a ser sacrificados à consolidação orçamental. O resultado é que a consolidação orçamental

falha, porque não há crescimento, e sem crescimento nada feito».

Sr.as

e Srs. Deputados, Portugal não falhou um único objetivo quantitativo, conforme já referi.

O problema do crescimento não é de hoje. Portugal estagnou, virtualmente, a partir de 2000 e entrou, a

partir de então, em divergência com a Europa.

O crescimento desde 1995 era insustentável, pois supôs, ao longo da última década e meia, uma procura

interna (consumo e investimento) sistematicamente muito acima da produção nacional, de onde resultou a

saturação do desequilíbrio externo, que nos mergulhou na crise.

O objetivo do Governo desde 2011 é criar condições para o regresso a um crescimento sustentável.

Numa primeira fase, foi necessário dar prioridade à consolidação orçamental, sem a qual não seria possível

garantir o financiamento externo oficial, uma vez fechado o acesso aos mercados.

Numa segunda fase, foi possível começar a normalizar o financiamento público e privado, com o regresso

gradual aos mercados.

A terceira fase, aquela que hoje vivemos, permite ao Governo implementar uma estratégia para o

crescimento e o emprego, com especial enfoque no investimento, onde medidas como a do crédito fiscal

extraordinário ao investimento, a reforma do Código do IRC ou o IVA de caixa são bem sinal disso mesmo.

Por último, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, para terminar, quinta e última falácia: «O nosso

problema está em que estamos a pagar juros muito elevados, incomportáveis para o nosso Orçamento».

Sr.as

e Srs. Deputados, a taxa de juro implícita da dívida pública portuguesa está em mínimos históricos.

Foi de 3,9% em 2012 e caiu 0,4 pontos percentuais face ao ano anterior. Foi superior à da Alemanha em

apenas 0,8 pontos percentuais. E caiu porque negociámos bem as condições dos empréstimos europeus em

2011, vencendo estes, agora, um juro igual àquele com que os parceiros europeus se conseguem financiar

para nos concederem esses empréstimos, e também porque conseguimos emitir dívida em condições mais

favoráveis.

Aliás, neste particular, permitam-me que sublinhe que os juros da dívida pública portuguesa a 10 anos

estão a cair sistematicamente nas últimas sessões.

Deste modo — e termino, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados —, fica claro aos olhos dos portugueses

que Portugal está definitivamente a mudar de vida, a recuperar a sua credibilidade externa e, como ainda esta

Página 24

I SÉRIE — NÚMERO 7

24

semana foi dito por várias entidades e como fundos de investimento internacionais o confirmam, a economia

portuguesa regista «sinais claros de recuperação».

Fica, igualmente, claro que a demagogia e os argumentos da oposição, embora repetidos vezes sem conta

quanto ao chumbo do PEC 4, aos cortes nos consumos intermédios, ao cumprimento das metas do Programa

de Ajustamento, aos resultados da consolidação orçamental, ao valor dos juros e sustentabilidade da dívida

pública, não passam de uma enorme falácia, sem qualquer adesão à realidade e reiteradamente desmentidos

pelos factos.

E, se ainda dúvidas houvesse sobre o caminho que estamos a seguir, hoje mesmo, pelo 15.º mês

consecutivo, o indicador avançado da OCDE confirma o cenário de retoma da economia portuguesa.

Termino com uma ideia que me parece muito importante para esta Câmara e que, naturalmente, deve ser

espelhada: há uns que acreditam em Portugal e esperam que o nosso País, as empresas e os cidadãos não

possam deixar de avançar e não se resignem perante as dificuldades; há outros que teimam em ficar na

maledicência e, naquilo que comporta para os indicadores, referenciando aquilo que é negativo na nossa

economia e no nosso País.

O desejo que expresso para o futuro e para os portugueses e a garantia que damos, da parte do Grupo

Parlamentar do PSD, é que tudo iremos fazer para recuperar Portugal para um futuro melhor e mais próspero.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Paulo Batista Santos, considere a tolerância de tempo

que lhe foi dada pela Mesa uma concessão na hora da sua despedida.

Em nome da Mesa, e esperando refletir o sentimento de todo o Plenário, desejo-lhe as maiores felicidades.

Fará falta neste Plenário, onde nos habituou à sua presença, quer como parlamentar quer como Secretário da

Mesa. Mais uma vez, desejamos-lhe muitas felicidades.

Aplausos do PSD, do CDS-PP e de Deputados do PS.

Antes de iniciar as suas funções como Presidente da Câmara Municipal da Batalha, ainda terá de

responder a quatro pedidos de esclarecimento, dos Srs. Deputados Pedro Filipe Soares, João Ramos, Rui

Paulo Figueiredo e Hélder Amaral.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Batista Santos, com toda a

simpatia, desejo-lhe a maior felicidade no desempenho das funções de presidente de câmara, que é o seu

desafio próximo. Obviamente, é um desafio diferente daquele que tem tido até agora, mas creio que se for um

sucesso pessoal também será um sucesso para as populações, e por isso desejo que assim seja.

Quero também deixar uma palavra de amizade, porque acho que é percetível que, embora tendo visões

políticas diferentes, são criados respeitos pessoais, e até algum conhecimento pessoal, no trabalho

parlamentar. Os trabalhos da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, pelas

características que tem, pelas muitas horas de trabalho, particularmente no espaço orçamental, permitem-nos

algumas trocas de experiências que são positivas e que valorizam a participação de todos nós. Neste

momento de despedida, quero deixar esta referência.

Contudo, Sr. Deputado, tenho de dizer-lhe que esperava, até porque quem se despede procura sair em

graça, que pudesse sair com um espaço de intervenção parlamentar mais positivo. Até esperava, quando na

semana passada dizia, ao intervir, que aquela poderia ser a sua última intervenção — e falava acerca de um

tema que sei que lhe é caro, o IVA da restauração —, que pudesse sair do Parlamento desta vez votando a

favor do diploma relativo à baixa do IVA da restauração. Assim não aconteceu. Foi uma oportunidade perdida,

e creio que, se calhar, vai com essa mágoa final para as novas funções.

Espero que não vá com nenhuma pedra no sapato, porque fiquei um pouco alarmado quando o ouvi, tanto

tempo depois, fazer quase uma arqueologia política relativa ao PEC 4. Esperava-o de outra bancada, mas que

o PSD ainda tenha essa pedra no sapato parece-me um pouco estranho. Só o concebo como alguma mea

Página 25

10 DE OUTUBRO DE 2013

25

culpa por ter votado a favor de todos os PEC anteriores e Orçamentos do Estado, no fundo, por a antecâmara

da austeridade ter também tido a mãozinha do PSD.

Bem, se esse é um ato de mea culpa, está registado, anotado e aqui fica para memória futura. Porém, não

se tente convencer daquilo que não é passível de sermos convencidos, ou seja, dos diversos factos que

redundam, depois, em incorreções fatuais. Sei que é um termo caro à maioria mas, convenhamos, esperava

um pouco mais de si.

Sr. Deputado, disse que o Governo não falhou nenhuma das metas que tinha cumprido, mas eu lembro-me

de várias. Temos o exemplo do défice: não acertou nem uma vez; foi sempre correndo atrás do prejuízo e este

ano, mais uma vez, correu atrás do prejuízo — já não vai cumprir nem a segunda meta do défice que tinha

sido delineada a meio do ano sem medidas extraordinárias.

Há também o exemplo da dívida pública, que ficou muito para lá do previsto: o Governo tinha assinado um

documento em que previa 114% de PIB máximo de dívida pública e vamos em 127%.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Então, e o desemprego? Bem, esse está para lá daquilo que o

Governo alguma vez admitiu, e isso é o resultado de escolhas.

Portanto, Sr. Deputado, diz-nos que o Governo não está longe da sua palavra, mas acontece exatamente o

contrário, ou seja, o Governo está no reverso da sua palavra, e, por isso, está longe de assumir as suas

responsabilidades.

Sr. Deputado, para terminar, o desafio que lhe faço é que assuma aqui não aquilo que o Governo diz, não

aquilo que a maioria tem como cartilha decalcada da palavra do Governo, mas, sim, aquilo que a realidade

demonstra: que a austeridade falhou, não funcionou; está a destruir o País e vai trazer ainda mais destruição

ao País.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, não indo V. Ex.ª assumir nenhum

cargo fora do Parlamento não tem direito a qualquer benevolência por parte da Mesa.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE):— Termino já, Sr.ª Presidente.

Sr. Deputado, tem hoje aqui espaço, se calhar pela última vez nos próximos anos, para dizer que a

realidade demonstra que o Governo errou, para mostrar que não vive com a cabeça enfiada na areia mas, sim,

a analisar a realidade. Esse é o desafio que terá de enfrentar nos próximos anos.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Uma vez que o Sr. Deputado Paulo Batista Santos optou por

responder conjuntamente aos pedidos de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado João Ramos,

do PCP.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Batista Santos, quero também, em nome

do Grupo Parlamentar do PCP, cumprimentá-lo e desejar-lhe um bom trabalho nas suas novas tarefas,

registando a cordialidade que existiu no debate político que travámos, apesar das nossas divergências.

Tenho de lhe dizer, Sr. Deputado, que a escolha do tema para a sua última intervenção não parece ter sido

muito feliz. Traz aqui uma série de sucessos, mas nós ripostamos-lhe já com uma série de realidades, com a

situação do País.

Começo logo pelo facto de o PSD não ter tido nada a dizer quando, ainda há pouco, em duas declarações

políticas, discutíamos o corte das pensões de sobrevivência e de viuvez. Quando o Governo se prepara para

empobrecer mais uns milhares de pensionistas e reformados, o PSD nada disse sobre essa matéria.

Relativamente à situação do País, recorro à análise feita pelo Conselho Económico e Social sobre a Conta

Geral do Estado de 2012, publicada hoje, que vai um bocadinho contra aquilo que o Sr. Deputado disse da

tribuna.

Página 26

I SÉRIE — NÚMERO 7

26

Diz o Conselho Económico e Social que, ao longo de 2012, os principais agregados macroeconómicos

divergiram substancialmente do Orçamento do Estado. Também a inexistência de um verdadeiro programa de

investimento para a Administração Pública é apontada pelo Conselho Económico e Social.

Refere ainda a contração do consumo, provocada pela redução dos salários e pelo aumento intenso do

desemprego, e as dificuldades de financiamento, sobretudo ao nível das pequenas e médias empresas (PME),

com uma redução clara do investimento.

O Conselho Económico e Social manifesta também uma grande preocupação com a emigração, que está a

ganhar expressão nos últimos anos. Refere ainda que o PIB teve uma redução de 3,2%, quando inicialmente

estava prevista uma redução de 2,8% e depois se previa, nas últimas correções, uma redução de 3%.

Ora, tudo isto contradiz aquilo que disse da tribuna, Sr. Deputado.

Por outro lado, o Sr. Deputado faz um discurso sobre a dívida quando, nos últimos dois anos, a dívida

aumentou 40 000 milhões de euros.

Outra questão relevante é que a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, ainda na semana passada,

afirmou, numa conferência de imprensa, que a prioridade do Governo era continuar a reforçar a estabilidade

do sistema financeiro. Isto significa que a prioridade mantém-se no sistema financeiro, não na recuperação

económica, no combate ao desemprego ou no combate à pobreza.

Por isso, perguntamos que política económica é esta, que tem como objetivo prioritário o financiamento da

banca, esquecendo as micro, pequenas e médias empresas, os agricultores, a indústria e os setores

produtivos, que são colocados em segundo plano.

Por último, Sr. Deputado, no âmbito do nosso futuro próximo, que será a discussão do Orçamento do

Estado para o próximo ano, o FMI e a Comissão Europeia, em declarações proferidas após as duas últimas

avaliações, referem muito claramente que, caso seja declarada a inconstitucionalidade de algumas medidas

do Orçamento do Estado para 2014, o Governo terá de adotar medidas que promovem a recessão e o

desemprego. Isto foi claramente dito pelo FMI e pela Comissão Europeia.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. João Ramos (PCP): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Como é que o Sr. Deputado pode vir aqui vender-nos a ilusão do crescimento económico e da redução do

emprego quando é claramente isto que dizem o FMI e a Comissão Europeia sobre o Orçamento do Estado

que está a ser preparado para o próximo ano?

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo

Figueiredo.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Batista Santos, em primeiro

lugar, quero cumprimentá-lo, sendo esta, provavelmente, uma das últimas vezes em que aqui debatemos

estas matérias.

Tivemos, ao longo do tempo em que convivemos na Comissão de Economia e Obras Públicas, debates às

vezes crispados, acesos, frontais, mas sempre com consideração pessoal e lealdade parlamentar. Por isso,

quero cumprimentá-lo pelo seu trabalho nesse domínio, pela sua vitória eleitoral e por todo o seu trajeto na

Assembleia da República.

Sr. Deputado Paulo Batista Santos, trouxe-nos, na sua intervenção, cinco temas que acho,

verdadeiramente, terem pouca adesão à realidade, ao contrário daquilo que nos disse.

Falou-nos do PEC 4, recuperando uma história já bastante antiga. Não quero entrar muito por aí, mas a

verdade é que, na altura, podíamos ter seguido o caminho de Espanha ou de Itália, mas o PSD, com o apoio

de outras bancadas parlamentares, preferiu que Portugal seguisse o caminho da Irlanda e da Grécia. Acho

que foi um erro. O País está pior, quando podia estar melhor.

Aplausos do PS.

Página 27

10 DE OUTUBRO DE 2013

27

Todos nos lembramos de Marco António Costa a dizer a Pedro Passos Coelho que ou tinha eleições no

País ou tinha eleições no PSD. Deve ter sido o mesmo Marco António Costa que disse: «Pedro, agora temos

de antecipar as eleições no PSD, temos de fazer eleições diretas.» Pena é que Pedro Passos Coelho tenha

dado ouvidos a Marco António Costa, na altura!

Depois, o Sr. Deputado Paulo Batista Santos falou na reforma do Estado, dizendo que o peso do Estado

está a diminuir. Ó Sr. Deputado, o guião da reforma do Estado estava prometido pelo Ministro Paulo Portas

desde fevereiro. Passou fevereiro, passou março, depois era em abril, mas chegámos a abril e continuámos

para maio. Depois, mais um bocadinho, veio a carta do irrevogável. E dizia, depois, o Primeiro-Ministro Pedro

Passos Coelho: «Com certeza, não vamos debater o guião da reforma do Estado em Agosto, será em julho.»

Claro que não o debatemos em agosto e que ainda continuamos à espera desse debate.

Não sei como é que o Sr. Deputado Paulo Batista Santos pode falar do guião da reforma do Estado! Agora

está prometido para antes da apresentação do Orçamento do Estado. Veremos. Segundo a imprensa, não

passa de uma coletânea de slogans, com quatro páginas. Sinceramente, isso é que revela pouca adesão à

realidade. Como é que o Sr. Deputado Paulo Batista Santos pode falar da reforma do Estado?

Fala-nos também do crescimento dos juros e do programa de ajustamento. Sr. Deputado Paulo Batista

Santos, temos menos economia, mais desemprego, mais dívida pública e a consolidação orçamental a falhar.

Onde é que o Programa está a correr bem? O Programa de Ajustamento não está a correr bem. Esta receita

falhou. Temos austeridade pela austeridade, cortes e mais cortes, privatizações atrás de privatizações,

concessões atrás de concessões. Esta receita falhou e o Sr. Deputado Paulo Batista Santos devia assumir

isso.

Quero terminar com um conselho de amizade: espero que governe muito melhor a Câmara Municipal da

Batalha, em prol da população que o elegeu, do que a forma como fez a análise do País. É que, de facto, essa

análise do País está totalmente desfasada da realidade, daquilo que as pessoas sentem e estão a viver.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder

Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, queria, como é óbvio, juntar-me a todos os que

cumprimentaram o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.

Sr. Deputado, quero dizer-lhe que, enquanto colega e coordenador na Comissão de Economia e Obras

Públicas, o Parlamento perde um forte e grande trabalhador em prol da coisa pública.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O Sr. Deputado tem uma característica que guardo na memória: a de

um Deputado que, com pequenos gestos, fez grandes coisas. Refiro-me a um conjunto de projetos de

resolução e a soluções para problemas de pequenos setores da economia portuguesa, que com a sua

capacidade de trabalho e com a sua sensibilidade ajudou a resolver. Às vezes, com pequenos gestos,

conseguem-se grandes coisas.

Sr. Deputado, para além de lhe desejar as maiores felicidades na Câmara Municipal da Batalha, quero

também dizer-lhe que há algo impressionante. Ao fim de nove avaliações, todas positivas,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Que grande satisfação!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … em que, em cada uma delas, o País deu um passo em frente, se

aproximou de retomar a sua soberania e independência de decisão nalguns aspetos elementares, como é

possível que, quer o bloco de partidos à esquerda do PS quer o Partido Socialista, apenas a três avaliações do

fim do programa, ainda não acreditem e, no fundo, passem este atestado de menoridade às empresas, aos

Página 28

I SÉRIE — NÚMERO 7

28

empresários, aos trabalhadores, aos portugueses, que tantos sacrifícios fizeram para conseguirmos chegar a

este ponto e estarmos tão perto do fim do plano de assistência económica e financeira?!

E não somos nós que o dizemos, nem foi V. Ex.ª que o disse; são a OCDE, o Banco de Portugal, no último

relatório divulgado ontem, e o Eurostat que dão nota de um crescimento trimestre após trimestre, mesmo um

crescimento maior do que o da média da Europa a 27 e até da zona euro. Como é possível, pois, ainda assim,

este apoucar do esforço dos portugueses, das empresas e dos trabalhadores?

Como é possível que o bloco à esquerda do Partido Socialista faça uma opção de classe, quando o

Governo, num esforço de solidariedade, pretende tirar àqueles que têm mais um pouco para dar aos que têm

menos ou quase nada?! Nesse caso, a posição do bloco à esquerda do PS é a de estarem contra e acharem

que é errado.

Portanto, diz bem o Sr. Deputado que não podemos contar com a oposição nem com o Partido Socialista

nem com o bloco à esquerda do PS para continuar esse esforço que aqui tão bem retratou e que demonstra

que estamos, de facto, no bom caminho.

As minhas perguntas são muito simples, Sr. Deputado. No fundo, quero perguntar-lhe se, da sua

experiência parlamentar, considera que estas duas avaliações conjuntas, que trouxeram ao espectro

português não a solução, não a resolução de todos os problemas, mas um sinal de esperança que é revisto e

espelhado nos dados que hoje e ontem nos foram dados a conhecer pelo Banco de Portugal, são ou não,

verdadeiramente, um sinal, uma luz ao fundo do túnel. Há ou não, quer seja na produção industrial, quer seja

no indicador de clima de confiança, quer seja no setor automóvel, que, inclusivamente, sei que foi matéria em

que trabalhou com afinco, sinais que nos podem levar a ter alguma esperança?

Quero ainda perguntar-lhe se não considera ser fundamental o maior partido da oposição dar um pequeno

sinal de responsabilidade, um pequeno sinal de opção pelo País, um pequeno sinal de opção pelo esforço dos

portugueses — o que não aconteceu ainda agora na intervenção a que acabámos de assistir —, para que

possamos, em conjunto com os que têm a obrigação de governar o País, uma noção exata de que não

podemos ter as mesmas receitas para resolver problemas do passado.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, permita-me que, novamente através de V. Ex.ª,

agradeça as palavras que simpaticamente me dirigiu e também, se me permitem, a forma cordial e amiga com

que os colegas que intervieram se dirigiram à minha pessoa.

Começo por me dirigir ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. Na mesma linha das intervenções dos Srs.

Deputados João Ramos e Rui Paulo Figueiredo, com a lealdade com que sempre travámos os nossos debates

políticos e com que confrontámos as nossas divergências, quero dizer a V. Ex.ª que, relativamente ao

cumprimento das metas que Portugal estabeleceu, é muito importante termos presente que o Programa de

Ajustamento é um Programa dinâmico e que é bom reconhecer que tivemos nove — repito, nove! —

avaliações positivas! E se foram positivas é porque conseguimos cumprir os indicadores e as metas

quantitativas.

Aliás, permitam-me uma comparação simples de perceber, que até se aplica mais ao Sr. Deputado Rui

Paulo Figueiredo — é conhecida a sua simpatia clubística: os senhores, às vezes, parecem aquele adepto que

não gosta do treinador e que prefere que a sua equipa perca para que o treinador seja corrido, que haja a

chicotada psicológica.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Só marcam golos fora da baliza!

O Sr. António Filipe (PCP): — Não tarda nada, estão a correr com o Passos Coelho!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Não, nós, Grupo Parlamentar do PSD e a maioria queremos que

Portugal vença sempre, em qualquer circunstância. Preferimos que os indicadores sejam positivos. E não há

dúvida nenhuma, Sr. Deputado, acerca do que o Banco de Portugal ainda ontem mesmo disse e que a OCDE

Página 29

10 DE OUTUBRO DE 2013

29

hoje referiu: que no 2.º trimestre deste ano nós estamos a crescer, Sr. Deputado. E crescer é diferente de

regredir.

No 3.º trimestre, os indicadores avançados dão-nos dados positivos relativamente ao nosso desempenho

na economia.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — E um indicador de relevo que é muito referido, e bem, por VV. Ex.as

,

o do desemprego, também esse fica abaixo do que estava previsto.

São, pois, indicadores que confirmam que Portugal está no rumo certo.

Relativamente ao ajustamento que estamos a fazer, em circunstância alguma, contrariamente ao que, por

vezes, quer a bancada do Partido Socialista, quer as bancadas do PCP e do Bloco de Esquerda dizem, não há

nem nunca houve qualquer risco de espiral recessiva. Portugal está a inverter o ciclo da recessão. Portugal

está a credibilizar-se lá fora. Portugal está a renovar a sua indústria. Portugal e os portugueses estão a

conseguir vencer uma fase difícil.

Termino, Sr.ª Presidente, com uma mensagem que considero, essa sim, nos une a todos nós: mais

relevante do que evidenciarmos, naturalmente, as nossas evidências, que se irão sempre manter, é todos

podermos, em algum momento, sinalizar o que está a correr bem. E há matérias, Srs. Deputados — como

disse o Sr. Deputado Hélder Amaral, a quem também agradeço as palavras que me dirigiu —, em que,

indiscutivelmente, o Portugal que hoje conhecemos está bem melhor do que aquilo que herdámos em 2011. O

Portugal de hoje tem esperança para o futuro, o Portugal de hoje tem credibilidade lá fora, o Portugal de hoje

estará em condições, seguramente em junho do próximo ano, de voltar aos mercados internacionais. Isso, Srs.

Deputados, faz toda a diferença: a de um País falido, de um País na bancarrota para um País que pode voltar

a funcionar.

É essa a garantia que esta maioria quer dar aos Deputados e aos portugueses e é essa garantia, Sr.

Deputado Rui Paulo Figueiredo, que eu também irei dar aos meus munícipes, que é a de governar para o bem

deles e com contas equilibradas, que é isso que é muito importante para o País, seja na administração central,

seja na administração local.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, mais uma vez, desejo-lhe muitas felicidades no

desempenho das suas novas funções.

Para uma declaração política, tem agora a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Depois de dois anos de falhanços e

de obstinação numa política desastrosa, o Governo vai lançar mão de mais uma medida política e socialmente

inaceitável e economicamente errada.

O Governo de Paulo Portas e Passos Coelho pretende cortar o valor nominal de pensões já atribuídas.

Para já — aguardemos pela próxima semana para saber mais —, por duas vias: reduzindo as reformas de

centenas de milhares de aposentados da Administração Pública e cortando nas pensões de sobrevivência.

São medidas politicamente inaceitáveis, porque não correspondem a nenhum compromisso eleitoral dos

partidos da maioria, porque não correspondem a nenhum compromisso dos muitos que Portugal assumiu

quando, em maio de 2011, assinou com a troica os termos do Memorando de assistência financeira a

Portugal.

Os cortes nas pensões foram até solene e enfaticamente rejeitados pelo então candidato a Primeiro-

Ministro Passos Coelho.

Aplausos do PS.

Página 30

I SÉRIE — NÚMERO 7

30

O que mudou então, Sr.as

e Srs. Deputados? Apenas, e só, o falhanço completo da estratégia económica

do Governo. Foi a incapacidade de conciliar o rigor e o equilíbrio económico que levou ao falhanço das metas

do défice.

E agora vale tudo para tentar atingir os objetivos, com a mesma receita do passado: reduzir o défice

cortando no rendimento das famílias, aumentando o empobrecimento e relançando a recessão.

Aplausos do PS.

Mas o Governo ultrapassou todas as linhas vermelhas.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Cortando pensões já atribuídas, o Governo fere um valor básico do

Estado de direito — o valor da confiança.

Desde logo, porque as regras que as ditaram foram fixadas pelo Estado e não impostas pelos atuais

aposentados. Depois, porque foi com base nessas regras que centenas de milhares de cidadãos tomaram

decisões irreversíveis, vendo agora profundamente transformadas as condições que ditaram a sua escolha.

Aplausos do PS.

Esta proposta é política e moralmente inaceitável e só pode ser avançada por um Governo em pleno

estado de desnorte, um Governo que perdeu todo o respeito pelo fundamento do nosso contrato social.

Aplausos do PS.

Alguns dirão que se trata apenas de estender aos pensionistas do Estado os sacrifícios pedidos a todos os

portugueses. Mas como, se nestes dois anos o Governo fez cair sobre estes cidadãos uma torrente de

medidas de redução de rendimento?!

Recordemos: foram reduzidas as deduções específicas em sede de IRS para os rendimentos de pensões;

foram retirados os subsídios de férias e de natal no ano de 2012; registou-se o aumento enorme das taxas de

IRS; criou-se uma sobretaxa sobre os rendimentos; foi alargada a contribuição extraordinária de solidariedade;

foram reduzidas as deduções fiscais; foi aumentada a contribuição dos pensionistas para a ADSE. É muito!

Assim, apenas com as medidas fiscais e parafiscais, o rendimento nominal disponível da pensão média da

Caixa Geral de Aposentações (CGA) foi reduzida em mais de 8%, de 2011 a 2013, um corte bem superior

àquele que o Governo conseguiu na despesa corrente do Estado.

Aplausos do PS.

Não, Sr.as

e Srs. Deputados, os pensionistas, em particular os da Caixa Geral de Aposentações, não foram,

nestes anos, felizes contemplados pelo esquecimento do Governo, foram os seus alvos privilegiados. E é

também por isto que esta proposta é politicamente inaceitável. Ela é profundamente desproporcionada.

Precisam de x milhões para cumprir a meta do défice e assim se define a linha de corte nas pensões. E

chamam-lhe reforma para a sustentabilidade da segurança social.

Aplausos do PS.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Socialista não aceita lições de coragem sobre reformas

nem sobre preocupações de sustentabilidade e equidade nas pensões. Fomos nós que estabelecemos as

bases da convergência, não para daqui a décadas, mas para o presente: na idade de reforma, na fórmula de

cálculo das pensões, no fator sustentabilidade. E estaremos sempre dispostos para debater o aperfeiçoamento

dessa convergência, a bem da equidade e da sustentabilidade, mas não apoiaremos uma redução nominal

das pensões atribuídas, nem comprometeremos a confiança na proteção social pública e no Estado de direito.

Aplausos do PS.

Página 31

10 DE OUTUBRO DE 2013

31

Porque esta é uma política preguiçosa e medíocre, que se destina, apenas e só, a tapar o fracasso da

política de consolidação orçamental.

Aplausos do PS.

E não se diga que é a sustentabilidade da Caixa Geral de Aposentações que move este corte, que

cinicamente se promete reversível nos amanhãs que cantarão. É verdade que o Estado tem de fazer

importantes transferências para a CGA, mas não é menos verdade que durante décadas o Estado não

contribuiu com a sua parte para o financiamento do sistema público de pensões. Não o fez e poderá haver

boas razões para tal, mas o que não se pode fazer é, agora, para centenas de milhares de pensionistas,

muitos deles com 70 anos ou mais, depois de se terem reformado há longo tempo, vir-se dizer: «Desculpem

lá, mas as regras do jogo mudaram.»

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O senhor é a cara da bancarrota!

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Não é politicamente sério e não é socialmente aceitável.

Aplausos do PS.

Como o não é, por maioria de razões, o corte nas pensões de sobrevivência. Mais uma vez não se trata de

uma razoável proposta para o reequilíbrio futuro do sistema de pensões. Trata-se de cortar pensões

contributivas já atribuídas a milhares de idosos em situação de fragilidade familiar e humana.

Aplausos do PS.

Não estamos a falar das pensões milionárias.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Quem disse?

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Essas, se as houvesse na sobrevivência, seriam já fortemente cortadas pela

guilhotina fiscal. Trata-se de rendimentos baixos e médios, tantas vezes partilhados por famílias em

dificuldades.

Esta proposta, escondida pela sua óbvia incompatibilidade, com a tese Portas da ausência de mais

austeridade, é uma proposta incompetente e imoral. Provocou o terror e a instabilidade social onde é menos

aceitável.

Não, Sr. Primeiro-Ministro, não é a oposição que lança o alarme, é o seu Governo que faz o mal e a

caramunha.

Aplausos do PS.

É o mesmo Governo que propõe a TSU dos pensionistas e depois se vangloria de a ter derrubado.

Sr.as

e Srs. Deputados, não vale a pena agitarem os princípios consensuais da convergência e da

sustentabilidade, porque eles não são o mote destas medidas. Façamos o debate dos cortes nas pensões.

Ficará claro que há limites para a decência na política, mas este Governo não os conhece.

Aplausos do PS.

Página 32

I SÉRIE — NÚMERO 7

32

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados

Clara Marques Mendes, Jorge Machado, Mariana Aiveca e João Pinho de Almeida.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Vieira da Silva, permita-me que

comece tal como o Sr. Deputado terminou, dizendo «há limites para a decência». Há, de facto, limites para a

decência, Sr. Deputado!

De facto, na política não vale tudo. E não é sério vir trazer aqui a debate uma matéria — os cortes nas

pensões — que não conhecemos em concreto.

Protestos do PS.

Nós não podemos, não é sério para com as pessoas vir falar de cor. Mas isso tem um objetivo: assustar as

pessoas. E nós não vamos entrar por aí.

Nós temos de esclarecer e estamos preparados para o debate. A partir da próxima semana, esta matéria

estará aqui para discussão e todos teremos oportunidade de debatê-la.

Mas para os senhores «quanto pior, melhor». E não é isso que os portugueses merecem, não é disso que

os portugueses precisam.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Relativamente àquilo que o Sr. Deputado Vieira da Silva referiu quanto à convergência das pensões — e

quero lembrar uma matéria que já conhecemos, constante da proposta de lei n.º 171/XII (2.ª) —, há uma

preocupação do Governo em acautelar quer a idade quer o rendimento. Portanto, não corresponde

exatamente à verdade aquilo que aqui acabou de ser dito.

E há dois aspetos que gostaria de salientar. Ninguém nega e todos sabem que há um problema de

sustentabilidade da segurança social. Portanto, pedimos não só ao Sr. Deputado Vieira da Silva mas a todo o

Partido Socialista contributos que nos ajudem a garantir a sustentabilidade da segurança social. Apresentem-

nos alternativas!

E, já agora, gostaria de deixar uma pergunta ao Sr. Deputado Vieira da Silva. Voltando à sua afirmação de

que «há limites para a decência» — e há, de facto, limites para a decência —, gostava de perguntar-lhe, Sr.

Deputado, porque é, num momento que não era tão difícil como aquele que vivemos hoje, num momento em

que não tínhamos a troica em Portugal, o Governo do Partido Socialista congelou as pensões mais baixas e

introduziu a cláusula da condição de recursos que veio afetar imensos pensionistas e imensas pessoas que

beneficiavam de uma prestação social.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — O Sr. Deputado Vieira da Silva optou por responder individualmente

aos pedidos de esclarecimento.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, eu trouxe aqui à

discussão medidas do Governo que, em grande parte, já se conhecem, nomeadamente os cortes nas pensões

da Caixa Geral de Aposentações,…

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Mas ela não percebe isso!

O Sr. Vieira da Silva (PS): — … que são a maioria — espera-se!… —, em termos de volume financeiro, do

conjunto destas duas medidas de corte em pensões já atribuídas.

Página 33

10 DE OUTUBRO DE 2013

33

Sobre as medidas que têm a ver com a pensão de sobrevivência, de facto, não conhecemos os

pormenores. Mas essa não é responsabilidade da oposição. Não foi a oposição que divulgou a medida dos

cortes nas pensões de sobrevivência!

Aplausos do PS.

Não foi a oposição que disse que não sabia muito bem o que era essa medida, apesar de a ter acordado

com a troica! Não foi a oposição que lançou este alarme social junto dos idosos! Foi o Governo que o fez!

Então, o Governo que o resolva! Não nos peça a nós que resolvamos os problemas do Governo.

Aplausos do PS.

Sr.ª Deputada, há um aspeto que é muito importante em todo este debate, que é aquele que tem a ver com

a justificação das políticas que um Governo assume. E, sobre a Caixa Geral de Aposentações e as pensões

de sobrevivência, quase podia responder-lhe apenas citando (várias vezes, para não haver dúvidas) alguém

que disse que «todos aqueles que produziram os seus descontos e que têm hoje direito às suas reformas e às

suas pensões deverão mantê-las no futuro…» — repito, deverão mantê-las no futuro! — «… sob pena de o

Estado se apropriar daquilo que não é seu». Quem é que disse isto? Passos Coelho, em 2011!

Aplausos do PS.

Sr.ª Deputada, seria perfeitamente legítimo, do ponto de vista da prática parlamentar, responder-lhe apenas

com esta citação.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E à bancarrota o que é que responde?!

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Não é legítimo cortar pensões que já foram atribuídas. Não é legítimo cortar

pensões para as quais as pessoas descontaram.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Vieira da Silva (PS): — E, como sabe, Sr.ª Deputada, quer as pensões da Caixa Geral de

Aposentações quer as pensões de sobrevivência, são, na sua esmagadora maioria, em mais de 90%, pensões

de natureza contributiva. Por isso, se acreditarmos na afirmação do atual Primeiro-Ministro Passos Coelho —

o que, confesso, não é fácil —, são pensões que não podem ser cortadas aos atuais pensionistas.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Vieira da Silva, efetivamente as medidas

que aqui foram explanadas, quer o corte nas pensões de sobrevivência quer o corte nas pensões dos

trabalhadores da Administração Pública pela dita «convergência dos sistemas», são verdadeiramente uma

obscenidade social que terá consequências dramáticas na vida das pessoas.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — E nós não queremos aqui descurar este pormenor. As consequências na

vida dos idosos e dos reformados do nosso País serão verdadeiramente inaceitáveis. Estas medidas serão

uma página negra na nossa história e um contributo para o agravamento da pobreza entre os reformados no

nosso País, de direta responsabilidade do PSD e do CDS-PP.

Página 34

I SÉRIE — NÚMERO 7

34

Quanto a isso, não existam quaisquer dúvidas. E concordamos com as críticas aqui apontadas.

Relativamente à dita «convergência das pensões» e ao corte nas pensões de sobrevivência, o Sr.

Deputado faz referência ao inaceitável corte retroativo nestas pensões, e aí tem a nossa total concordância.

No entanto, não faz qualquer tipo de referência aos cortes nas pensões futuras. Por isso, pergunto-lhe: se o

corte nas pensões de sobrevivência e nas pensões dos trabalhadores da Administração Pública fosse

estipulado apenas para o futuro, o PS estaria de acordo com isso e estaria na disposição de inverter este

processo aqui iniciado?

Vozes do PCP: — Boa pergunta!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — A segunda pergunta diz respeito à condição de recursos e ao famoso

Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, que o PCP tantas vezes combateu nesta Assembleia. Assim,

pergunto-lhe que avaliação faz o Sr. Deputado das consequências que este Decreto-Lei tem nas prestações

sociais. É ou não verdade que as consequências numa prestação social tão importante como o abono de

família foram verdadeiramente dramáticas, no que diz respeito à aplicação do Decreto-Lei n.º 70/2010 e desta

condição de recursos? É ou não verdade que esta condição de recursos, que agora o PSD e o CDS-PP

querem aplicar às pensões de sobrevivência, tem coisas verdadeiramente inaceitáveis como a de obrigar os

reformados de 65, 70 e 75 anos de idade a prestar informações, através de declarações de património e

declarações de IRS, criando, assim, uma teia burocrática que tem como único e exclusivo objetivo cortar no

acesso às prestações sociais? Gostaria de saber que avaliação faz o Partido Socialista desta matéria e se é

ou não verdade que este Decreto-Lei n.º 70/2010 tem como escopo final impedir a atribuição dessas mesmas

prestações sociais.

Para concluir, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, que não haja qualquer dúvida: o PCP estará na linha

da frente no combate a esta obscenidade social que aqui é proposta, quer nos cortes retroativos quer nos

cortes futuros, porque o caminho do nosso País não pode ser o do ataque sistemático a quem menos pode e a

quem menos tem na nossa sociedade.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, julgo que sobre esta questão,

que é uma questão séria e complexa, não devem restar muitas dúvidas sobre os seus aspetos centrais. Existe

um problema de sustentabilidade de todos os sistemas de proteção social, em todos os países desenvolvidos.

É certo que o problema da sustentabilidade da segurança social, em Portugal, é hoje enormemente agravado

pelo prolongamento de uma recessão que foi para além de tudo o que era aceitável.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Há fatores demográficos e de mudança socioeconómica que obrigam a que

uma visão responsável sobre o futuro da proteção social deva ter em conta o problema da sua

sustentabilidade.

Mas há uma linha fundamental. Essa linha tem a ver com preparar a sustentabilidade sem pôr em causa o

Estado de direito, ou usar o álibi da sustentabilidade para pôr em causa o Estado de direito.

Aplausos do PS.

E essa linha tem a ver com o corte nas pensões já atribuídas.

O PS nunca recusou a discussão da sustentabilidade futura da proteção social, do melhoramento da

convergência, que achamos positiva e necessária. Mas não é isto que está em discussão, não foi isto que

moveu o Governo, não é isto que está no Programa do Governo, não é este o código genético desta política. A

explicação desta política é, pura e simplesmente, esta: é preciso cortar, vamos lá ver onde.

Página 35

10 DE OUTUBRO DE 2013

35

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Vieira da Silva (PS): — E, nessa base, não discutiremos esta matéria. Querem discutir a

sustentabilidade? Muito bem, vamos a isso. Querem discutir o corte nas pensões? Isso é outra coisa. Vamos a

isso também, mas contarão firmemente com a nossa oposição.

Para finalizar, Sr. Deputado, gostaria de lhe dizer que condição de recursos em prestações sociais existe

há décadas em Portugal, não foi inventada em 2010. Há prestações sociais com condição de recursos há

décadas em Portugal.

O princípio da condição de recursos em prestações não contributivas é um princípio correto, porque impede

uma distribuição invertida de rendimentos em qualquer sociedade.

A aplicação do princípio da condição de recursos a prestações contributivas é um erro tremendo, que põe

em causa os fundamentos do próprio modelo de proteção social.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Por isso mesmo, para além dos erros que possam existir na legislação, que,

aliás, foi erradamente agravada por este Governo nas normas da condição de recursos, aquilo contra o que

estaremos sempre — e é o que, neste momento, está em causa —, é a aplicação da condição de recursos a

prestações de natureza claramente contributiva.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Custa-me muito interromper os Srs. Deputados quando estão no uso

da palavra, mas, na verdade, quando é tomada a opção de responder individualmente, penso que a Mesa não

pode ser assim tão tolerante com a ultrapassagem dos tempos.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Vieira da Silva, o Sr. Deputado trouxe-nos,

de novo, a debate a questão dos cortes nas pensões, de todos os cortes, tendo abordado, designadamente,

as questões da convergência e os cortes que já aconteceram, nomeadamente nas pensões da Caixa Geral de

Aposentações.

Mas permita-me que lhe recorde qualquer coisinha. É que, de facto, também o seu Governo alargou

demasiado a condição de recursos para espaços diferentes daquele que agora acabou de aduzir. É verdade

que a condição de recursos existe, em Portugal, há décadas, mas quero dizer-lhe, Sr. Deputado — e isto é da

sua responsabilidade —, que os senhores, em 2010, «abriram o postigo» e naturalmente que a direita, agora,

«escancarou a porta» e quer ir mais além.

Bem percebo, como o Sr. Deputado aqui nos disse, que há uma linha que separa aqueles que querem

defender o Estado social daqueles que querem espatifar e abalroar o Estado social. Esperemos que o Partido

Socialista mantenha com firmeza essa linha, porque estamos de acordo que essa linha seja mantida.

Sr. Deputado Vieira da Silva, o senhor conseguiu que o silêncio do Partido Social Democrata

desaparecesse.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — É que já era demais!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Era um pouco demais! Mas desapareceu o silêncio para, afinal, virem dizer

que não podem discutir o que não conhecem. E assim retomamos a discussão anterior.

Mas, então, Srs. Deputados, não se percebe. Há aqui uma coligação de dois partidos: um partido vem dizer

que tem o retrato completo e até já nos «pintou» o retrato; outro partido, por sinal maioritário, diz que não tem

Página 36

I SÉRIE — NÚMERO 7

36

retrato. E, por outro lado, o ainda muito recente Secretário de Estado Marco António Costa, também numa

conferência de imprensa, veio falar de pedagogia. É uma baralhada e uma trapalhada! Ninguém se entende!

Mas o PSD, como o CDS, tem responsabilidades nesta matéria que não pode alijar. Foi o PSD que

espalhou o pânico entre os idosos, entre as viúvas e os viúvos, entre os órfãos! Foi o PSD que veio dizer que

quer cortar 100 milhões de euros nas pensões de sobrevivência! E, por mais malabarismos que aqui faça, não

pode esconder que a pensão de sobrevivência é uma pensão que resulta do desconto dos beneficiários da

segurança social e que se destina a repor, a quem perdeu o seu familiar, o salário que perdeu por essa

circunstância.

Portanto, não há como esconder esta matéria.

O PSD parece envergonhado neste debate, curiosamente. Mas não tem vergonha alguma em continuar a

aplicar as medidas de empobrecimento do País.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva, a

quem agradeço que se mantenha dentro dos limites do tempo que lhe está atribuído.

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, muito obrigada pelas suas

questões.

A Sr.ª Deputada, decerto sem querer, afirmou que os cortes nas pensões da Caixa Geral de Aposentações

já tinham sido efetuados, mas ainda não foram, ainda «muita água há de correr debaixo das pontes» até que

estas propostas de cortes na Caixa Geral de aposentações sejam concretizadas!

Sr.ª Deputada, a meu ver, a questão fulcral é uma, é aquela que procurei identificar há pouco, na minha

intervenção. Refiro-me à possibilidade de, pela primeira vez, um governo quebrar um pilar do nosso contrato

social, diminuindo o valor nominal de pensões já atribuídas, por vezes já atribuídas há 10 anos!

Vozes do PS: — Exatamente!

O Sr. Vieira da Silva (PS): — E fazê-lo pensando que isso se faz sem uma rutura social séria, sem uma

perda de confiança no Estado, sem a destruição de pilares essenciais da nossa vida coletiva. Não faz! Tem

esse custo! E se quiserem ir por este caminho, não finjam, assumam esse custo, porque ele existe, é real e é

um perigo que está à nossa porta.

Aplausos do PS.

Sr.ª Deputada, sobre a condição de recursos, volto a insistir num ponto que me parece absolutamente

essencial: está hoje claro como nunca — e a Sr.ª Deputada sabe-o bem, porque conhece bem estes

problemas — o que são prestações contributivas da segurança social e o que são prestações no domínio da

solidariedade, e elas são distintas! Porque as pensões contributivas têm a ver com um trato do cidadão com o

Estado e as prestações de solidariedade têm a ver com os nossos valores como comunidade, e estas têm de

ser seriamente sujeitas a uma condição de eficácia social e de justiça redistributiva. Foi isso que sempre

conduziu a política do Partido Socialista.

Se alguma vez errámos, é natural…

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!…

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Mas, Sr. ª Deputada, nunca abrimos a porta aos cortes de pensões já

atribuídas nem à aplicação de condições de recursos a pensões e a outras prestações de natureza

contributiva. Essa porta não a abrimos,…

Aplausos do PS.

Página 37

10 DE OUTUBRO DE 2013

37

… porque não é uma porta, é uma fronteira de legitimidade e uma fronteira verdadeira do Estado de direito!

Aplausos do PS.

A Sr. ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João

Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Vieira da Silva, V. Ex.ª acabou

de dizer — e peço desculpa pela expressão —, com um ar cândido, «se alguma vez nos enganámos…», e

encolhe os ombros! O problema é que os enganos que os senhores tiveram não foram só algumas vezes e

custaram a Portugal o facto de estar neste momento sob Programa de Assistência e totalmente dependente de

ajuda externa.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PS.

Sr. Deputado, isso merece muito mais do que um encolher de ombros, e merece, posso garantir-lhe, da

nossa parte, um sentido de enorme responsabilidade sobre medidas muito difíceis que tomamos e que já

tivemos de tomar.

Esperamos que ao Partido Socialista, pelo menos a outros responsáveis, tal mereça mais do que um leve

encolher de ombros, porque infelizmente o que os portugueses pagam neste momento deve-se a sucessivas

opções erradas que, é justo dizer, não foram só dos governos de que V. Ex.ª fez parte. Mas também é justo

dizer que, perante o esforço dessas pessoas, encolher os ombros é muito pouco!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Todos nós temos muito mais responsabilidade do que aquela

que o Sr. Deputado aqui transmitiu.

Diz o Sr. Deputado: «Nós, de facto, mexemos na idade da reforma; nós, de facto, introduzimos a

convergência entre regimes; nós, de facto, criámos e aprofundámos o fator de sustentabilidade». E eu

pergunto: isso também merece um encolher de ombros?! É que isso também fez com que muitos portugueses

viessem para a rua contestar as medidas que os senhores apresentaram na altura e, portanto, merecem o

mesmo escrutínio que as medidas que este Governo agora apresenta.

O senhor não tem um direito diferente, de passar ao lado do julgamento das pessoas, daquele que tem

este Governo e, portanto, tem de responder também sobre essas opções. Nós respondemos, certamente, por

aquelas que o nosso Governo tomou.

O Sr. Deputado já tem resposta para o facto de um Governo de que fez parte ter cortado o abono de família

a meio milhão de famílias que tinham como rendimento a módica quantia de 600 €?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O Sr. Deputado já é capaz de responder aos portugueses por

que cortou o abono de família a meio milhão de famílias, que tinham como rendimento 600 €?

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pode explicar, Sr. Deputado?! Em coerência com o que disse,

da tribuna, sobre as medidas que este Governo aprova, como explica essa medida que aprovou? E como é

que explica o congelamento das pensões mínimas, sociais e rurais?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

Página 38

I SÉRIE — NÚMERO 7

38

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Com a mesma soberba com que falou da tribuna, explique

como é que tomou essa medida?

Já agora, explique outras coisas: explique como é que, no PEC 4, estava inscrito um corte de 1400 milhões

de euros nas prestações sociais? Onde é que iam cortar? Já tinham cortado o abono de família, já tinham

congelado as prestações mínimas, sociais e rurais, já tinham congelado o salário mínimo… Afinal de contas,

onde é que iam buscar 1400 milhões de euros naquele salvífico PEC 4? Explique, Sr. Deputado.

Sr. Deputado, se conseguir explicar tudo isto, tem toda a credibilidade para fazer as críticas que fez. Mais

difícil é conseguir ter essa credibilidade sem explicar nada destas coisas!

Protestos do PS.

O Sr. Deputado tem de explicar por que acha que é justo aplicar condição de recursos a prestações sociais

(como as pensões sociais), pensões sociais essas de valores de 200 €, por exemplo (e nem sequer são as

mais baixas), mas já considera que, em relação às pensões de sobrevivência, não há problema algum que

pensões acima de 1500 € continuem a ser cumuláveis, mesmo para quem tenha outras pensões de 3000 €,

4000 € ou 5000 €. Aí, o Sr. Deputado já entende que a justiça social está completamente cumprida!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Termino já, Sr.ª Presidente.

O Sr. Deputado usará o argumento formal — que reconheço — das prestações contributivas e das

prestações não contributivas, distinguindo umas de outras. Não ignoramos!

Vozes do PS: — Falso!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, vai ter mesmo de concluir.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, já teria terminado se não tivesse sido

interrompido.

Protestos do PS.

No quadro da página 15 do PEC 4 está previsto o seguinte: 0,25% do PIB em corte em contribuições de

todas as pensões acima de 1500 €.

Pergunto ao Sr. Deputado: estas pensões que os senhores previam cortar eram contributivas ou não eram

contributivas, porque está dito que são todas?! Então, se eram todas, incluindo a contributivas, onde estava,

nesse momento, a paz social e a perda de confiança no Estado?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, sempre assumi as

responsabilidades de todas as medidas que tomei. Assumi-as frontalmente, olhos nos olhos, e nunca procurei

dizer que ainda não tinha bem conhecimento de uma medida quando ela vinha a público.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Nunca me ouviu dizer isso, como ouvimos, há poucos dias, ao líder do seu

partido.

Página 39

10 DE OUTUBRO DE 2013

39

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, vejo que está tão desconfortável, mas tão desconfortável, na defesa do Governo que apoia

que esteve toda a sua intervenção a fazer perguntas a um Governo que já saiu há dois anos!

Aplausos do PS.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E qual é o problema? Responda!

O Sr. Vieira da Silva (PS): — O que estamos a discutir aqui hoje é a atuação do vosso Governo.

Vozes do PS: — Claro!

O Sr. Vieira da Silva (PS): — É assim que funciona a democracia! Os senhores dizem, agora, que temos

de evitar o segundo resgate — e eu acompanho-os nisso —,…

Vozes do CDS-PP: — Ah!

O Sr. Vieira da Silva (PS): — … que é preferível um programa cautelar, porque é muito melhor o programa

cautelar, mas a última vez que os portugueses tiverem de decidir entre um programa cautelar ou um resgate

foi em março de 2011 e os senhores escolheram o resgate e não o problema cautelar. Essa é a verdade, Sr.

Deputado!

Aplausos do PS.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E os cortes que já lá estavam?

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Os Srs. Deputados do CDS, muito em particular, e também do PSD, na

escassez de argumentos para defender uma política social inexistente ou desastrosa, referem sempre o

congelamento das pensões mínimas, esquecendo que foi o Governo de que fiz parte que negociou com a

troica a inclusão no Memorando de um ponto que previa expressamente o não congelamento das pensões

mais baixas.

Aplausos do PS.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas quem as tinha congelado?

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Esta é a verdade e está escrita!

Também lhe devo dizer que perde toda a credibilidade para falar em congelamento de pensões mínimas

quem não as congela à custa do corte do complemento solidário para idosos, que é a prestação destinada aos

mais pobres dos idosos.

Aplausos do PS.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E o abono de família?

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Se querem falar de responsabilidades, então, Srs. Deputados da maioria,

assumam a responsabilidade de terem cortado a prestação mais eficaz no combate à pobreza dos idosos, a

prestação que trouxe a pobreza dos idosos de 26% para menos de 20% em poucos anos, e que foi esquecida,

destruída pelos senhores. E os resultados são visíveis a cada execução orçamental: cada vez menos recursos

para a prestação que mais eficazmente diminui a pobreza dos idosos.

Página 40

I SÉRIE — NÚMERO 7

40

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E o abono de família?

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Essa é a verdade e com essa verdade os senhores não têm moral alguma

para falar em congelamento de pensões!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado

Vieira da Silva, vamos prosseguir com a declaração política do Sr. Deputado Altino Bessa.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Hoje não quero voltar a fazer o

balanço das últimas eleições autárquicas — esse já foi aqui feito, já todos os partidos tiveram oportunidade de

fazer as suas avaliações e reflexões sobre este ato eleitoral.

O que pretendo, em primeiro lugar, nesta minha intervenção é saudar os milhares de autarcas que foram

eleitos, no passado dia 29 de setembro, para as assembleias de freguesia, para as assembleias municipais e

para as câmaras municipais, a quem deixo uma palavra de apreço como reconhecimento do trabalho que

estes milhares de mulheres e homens se propuseram realizar em prol das suas populações.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Muitos destes autarcas assumirão nos próximos dias as funções para as quais foram eleitos pela primeira

vez. Destes, existem 188 presidentes de câmara que foram eleitos para o seu primeiro mandato, embora

muitos já com experiência autárquica no mesmo município ou noutro município, mas todos com novos

desafios pela frente.

O distrito de Braga não é exceção e segue de perto esta tendência. No passado dia 29 de setembro, dos

14 presidentes de câmara eleitos no distrito, 8 exercem estas funções pela primeira vez, e também alguns

deles sem experiência de gestão autárquica, como é o caso de um dos grandes vencedores destas eleições, o

Presidente eleito pela coligação Juntos por Braga, Ricardo Rio, quebrando um ciclo de governação socialista

de mais de 37 anos.

Todos os eleitos deste distrito de Braga têm a obrigação de defender a sua região e o seu distrito, e isso só

se fará com políticas concertadas entre todos. O distrito não pode continuar a ser uma manta de retalhos em

que cada um olha para o seu umbigo. Hoje os desafios são maiores, a escala é outra, as necessidades são

outras. Não peço que deixem de ter uma política de proximidade com as suas populações, não peço que

abandonem os mais desprotegidos, muito pelo contrário. Mas peço que façam um esforço de aproximação

entre todos, que tenham, em alguns eixos estratégicos, políticas concertadas, porque essa é uma obrigação

na defesa da região e do distrito.

Estes 14 municípios do distrito de Braga têm forçosamente de ter uma estratégia comum em varias áreas,

desde logo no turismo, na cultura, no seu enorme património arquitetónico e religioso.

Quando falamos deste património, temos logo presente a classificação da cidade de Guimarães como

Património da Humanidade, a candidatura do Santuário do Bom Jesus de Braga a Património da Humanidade,

o Santuário de São Bento da Porta Aberta, situado em Terras de Bouro, que é um dos santuários mais

visitados do País.

Falamos do Mosteiro de Tibães, falamos de Braga como a cidade europeia com o maior número de órgãos

de tubos, situados nas inúmeras igrejas do concelho; falamos do Parque Nacional Peneda-Gerês, que ainda

há muito pouco tempo foi alvo de discussão e aprovação nesta Câmara de vários projetos de resolução

apresentados por diferentes bancadas. O Parque Nacional Peneda-Gerês é o único parque nacional, é o

Parque mais importante de Portugal e tem uma área que se estende por três distritos — Braga, Vila Real e

Viana do Castelo.

Falamos, ainda, de um distrito que hoje tem uma marca importante e distinta no País, com o seu vinho

verde, com a sua gastronomia e com a sua paisagem; de um Distrito que ainda é uma referência nacional no

Página 41

10 DE OUTUBRO DE 2013

41

setor têxtil, no setor da indústria das carnes, muito localizada no concelho de Famalicão, e que tem também na

indústria do calçado, principalmente em Guimarães, um dos maiores empregadores.

Para além dessas atividades, encontramos outras, de maior intensidade tecnológica, nomeadamente: de

equipamento eletrónico, de aparelhos de rádio e televisão e de um conjunto de outras atividades associadas

ao setor automóvel, tais como o fabrico de componentes para automóveis e moldes, a injeção de plásticos, a

produção de produtos em borracha e de cablagens.

Verificamos, assim, que existe no distrito uma especialização em atividades tradicionais, intensivas em

mão-de-obra, mas também em setores tecnologicamente mais maduros, com uma aposta forte e crescente

dos vários agentes políticos e socioeconómicos da região no desenvolvimento de empresas que exigem maior

nível de qualificação, assentes no capital humano, na inovação e no conhecimento, tais como empresas de

informática, eletrónica, robótica e dispositivos médicos.

Um distrito que tem um artesanato único e de uma riqueza nacional, que lança produtos regionais a uma

escala nacional, como é o caso dos lenços dos namorados em Vila Verde, uma tradição de todo o Minho; um

distrito que tem uma oferta de mar e praia, como é o caso de Esposende, e, ao mesmo tempo, uma oferta de

desportos de montanha, desportos náuticos e de turismo rural.

Um distrito que tem uma das melhores universidades portuguesas, como é o caso da Universidade do

Minho, e um dos institutos mais prestigiados do País, como é o caso do IPCA — Instituto Politécnico do

Cávado e do Ave, situado em Barcelos; um distrito que tem o maior Laboratório Ibérico de Nanotecnologia, um

centro de investigação de excelência mundial, situado em Braga, mas hoje muito aquém daquilo para que foi

projetado e que é o seu efetivo potencial, encontrando-se a menos de metade da sua capacidade de

acolhimento de cientistas.

Um distrito que não quer ficar de fora das redes de transporte ferroviário. Felizmente, este Governo já

anunciou 110 milhões de euros de investimento na modernização da Linha do Minho, Linha que foi

abandonada pelos sucessivos Governos ao longo dos tempos. A ligação Porto/Galiza é fundamental para este

distrito. Temos e queremos fazer parte deste projeto. Cidades como Braga não podem ficar fora desta ligação,

é forçoso que este comboio, agora designado por «Celta», tenha paragem em Nine-Famalicão para fazer

ligação a Braga.

A indústria é uma presença constante em muitos dos nossos concelhos e não é por acaso que hoje

Famalicão é o terceiro maior concelho exportador do País.

Mas muito mais há a fazer neste distrito. É preciso potenciar todas estas ofertas, é preciso dinamizar a

agricultura, as florestas, o mar; é necessário afirmar o distrito na região norte de forma a torná-la também uma

região mais forte no País e até na ligação que tem à Galiza e a Espanha, mas para isso é preciso o empenho

de todos.

Os desafios são muitos, é necessário trabalhar arduamente, principalmente nesta fase difícil que o País

atravessa.

A mensagem que quero deixar a todos os autarcas, a todos os presidentes de câmara do País, em especial

aos do distrito de Braga, é que sozinhos não são suficientemente fortes para se afirmarem e potenciarem as

suas ofertas, têm de juntar esforços, sinergias, para ganharem escala, para apresentarem candidaturas ao

próximo Quadro Comunitário 2014-2020, é preciso que tenham dimensão para servir o maior número de

pessoas, um maior território e que sejam menos dispendiosas para cada um dos municípios.

Só nos resta um caminho para tornar o distrito de Braga cada vez melhor e mais influente: trabalharmos em

conjunto, dialogarmos uns com os outros e encontrarmos em conjunto as melhores soluções.

Este é o grande desafio que os autarcas têm, em especial os presidentes de câmara. Assim o façam e o

sucesso de todos será, com certeza, muito maior.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Isidro

Araújo.

O Sr. Isidro Araújo (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Altino Bessa, queria aproveitar para, nesta

curta pergunta, elogiar o trabalho feito no distrito de Braga e os candidatos de Braga e deixar uma palavra de

Página 42

I SÉRIE — NÚMERO 7

42

reconhecimento pelo ótimo trabalho da coligação Juntos por Braga nas últimas eleições, contrariando

expectativas diversas.

Ao Sr. Deputado Altino Bessa — o segundo eleito na coligação Juntos por Braga —, que vai ter um

trabalho árduo na gestão de um município que, sendo sede de distrito, é, por sua vez também, um município

que serve de motivação a um conjunto enorme de concelhos, que vão desde o mar à montanha, como referiu,

e que, portanto, apresenta imensas desigualdades, gostava de deixar a seguinte pergunta: em que medida

entende que o seu trabalho como autarca na Câmara Municipal de Braga pode vir a potencializar estas

sinergias imensas que a cidade tem ao nível quer do turismo religioso, quer do artesanato, quer da

Universidade do Minho, e de que forma pretende vir a desenvolver uma parceria de proximidade com os

restantes 13 concelhos do distrito de Braga, que precisam que a capital de distrito seja mais interventiva, mais

ativa e mais geradora de relações de proximidade com os concelhos limítrofes?

Falo-lhe, Sr. Deputado, na qualidade de quem também é autarca num concelho próximo de Braga e que

sente, muitas vezes, esse afastamento das cidades grandes.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Isidro Araújo, agradeço as perguntas e as

palavras simpáticas que me dirigiu e quero, também, felicitá-lo pelo trabalho que realizou nestas últimas

eleições autárquicas.

Eventualmente, teve alguma deceção em relação às suas expetativas, mas tenho a certeza que, atendendo

a toda a convicção, toda a vontade que manifestou durante este ato eleitoral, irá continuar a acompanhar o

concelho pelo qual se candidatou, o concelho da Amares, que muito felicito.

Também gostava de agradecer-lhe o facto de fazer referência à coligação Juntos por Braga que ganhou as

últimas eleições, quebrando um ciclo de poder com mais de 37 anos.

Quando fala em Braga como capital do distrito, devo dizer que muito da referência de Braga como capital

de distrito, infelizmente, perdeu-se ao longo destes 37 anos. Hoje, os vários municípios do distrito de Braga —

os 14 municípios — não têm no concelho de Braga essa referência, a de um concelho dinamizador e motor de

todo este distrito.

Esse é o grande desafio dos autarcas que foram eleitos, não só os do próprio concelho de Braga mas os

autarcas de todo o distrito: juntar esforços, juntar sinergias e tentar potenciar a oferta que esta região tem, tão

rica como muitos conhecerão.

Por isso, comprometo-me — esse sempre foi um dos principais objetivos do meu mandato até como

Deputado, e continuará a ser no futuro — a defender as populações que represento, as populações do distrito

de Braga. Lá estarei também para fazer esse trabalho, em conjunto com o Presidente eleito Ricardo Rio.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de esclarecimento, fica

assim concluído este primeiro ponto da ordem de trabalhos, reservado a declarações políticas.

Vamos prosseguir com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 156/XII (2.ª) — Procede à

segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da

segurança e saúde no trabalho, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de junho,

que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006,

relativa aos serviços no mercado interno.

Cumprimento o Sr. Secretário de Estado do Emprego e a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos

Parlamentares e da Igualdade, aqui presentes.

Para fazer a apresentação da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego.

Página 43

10 DE OUTUBRO DE 2013

43

O Sr. Secretário de Estado do Emprego (Octávio de Oliveira): — Permita-me, Sr.ª Presidente, um

cumprimento especial e, na sua pessoa, a todos os Deputados, por ocasião da minha primeira intervenção

nesta Câmara.

A proposta de lei que o Governo apresenta procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009 e pretende

conformar o regime de acesso e exercício dos serviços de segurança e de saúde no trabalho com o disposto

no Decreto-lei n.º 92/2010, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva do Parlamento Europeu e do

Conselho, vulgarmente conhecida por Diretiva Serviços.

As alterações legislativas propostas visam a simplificação, a celeridade, a desmaterialização e a maior

transparência de procedimentos e, por conseguinte, a promoção da melhoria das condições de acesso e de

exercício da atividade da prestação de serviços de segurança e saúde no trabalho e, consequentemente,

vantagens recíprocas para os empregadores ao nível dos processos de gestão neste domínio específico e

para os próprios trabalhadores, destinatários primeiros do sistema.

Pretende-se, com esta proposta legislativa, simplificar os procedimentos aplicáveis, de que destaco os

seguintes.

A consagração do deferimento tácito na autorização de serviços de segurança e de saúde quando estes

são assegurados pelo próprio empregador ou por trabalhador designado sempre que tenha sido ultrapassado

o prazo de 45 dias e a administração não se tenha pronunciado.

A revogação da obrigação de comunicação à Autoridade para as Condições do Trabalho da modalidade

adotada para a organização do serviço, bem como da sua alteração.

A eliminação da obrigatoriedade de renovação quando as atividades são assumidas pelo empregador ou

por trabalhador designado, as quais passam a ser autorizadas ab initio e sem prazo de validade.

A eliminação da autorização no caso dos serviços comuns instituídos por acordo entre empresas, da

autoridade para as condições do Trabalho ou da Direção-Geral de Saúde, bastando agora a mera

comunicação ao ministério responsável pela área da saúde ou pela área laboral, consoante os casos.

A eliminação da modalidade de serviços externos convencionados prestados pelo Estado, passando a

existir apenas três modalidades de serviços externos: privados, cooperativos e associativos.

O reforço da obrigação do empregador de suportar a totalidade dos encargos no âmbito da promoção da

segurança e saúde, desonerando expressamente o trabalhador de qualquer obrigação financeira.

Todavia, como referi no início, estas alterações visam também conformar a Lei n.º 102/2009 com a Diretiva

Serviços, adequando os princípios e as regras de simplificação do livre acesso e exercício das atividades de

serviços realizados em território nacional, designadamente pela dispensa das empresas prestadoras de

serviços externos quando estabelecidas noutros Estados-membros da União Europeia de estarem submetidas

a quaisquer processo de autorização em território nacional, devendo contudo cumprir os requisitos legais para

o exercício da atividade.

Sr.as

e Srs. Deputados: O Governo expressa o interesse na concretização da melhor solução legislativa.

Admito que há matérias, designadamente a que concerne à participação dos parceiros sociais, em

consequência da extinção do Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho, que podem vir a ser

melhoradas em sede de apreciação na especialidade.

Finalmente, com esta proposta de lei, procura promover-se uma maior simplificação, desmaterialização e

eficiência nos processos associados ao regime jurídico de promoção da segurança e da saúde no trabalho, em

consonância com a importância reconhecida a estes valores e domínios.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Secretário de Estado do Emprego, a Mesa saúda-o nesta que é a

sua primeira intervenção na Assembleia da República.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Quero, antes

de mais, saudar o Sr. Secretário de Estado do Emprego, pela sua primeira intervenção nesta Câmara, que é a

primeira de muitas, em particular em sede de comissão.

Página 44

I SÉRIE — NÚMERO 7

44

Esta proposta de lei, como o Sr. Secretário de Estado referiu, tem a ver com o regime jurídico da segurança

e saúde no trabalho, prevenção de riscos profissionais, direitos e deveres dos trabalhadores e dos

empregadores na promoção da segurança e saúde no trabalho e organização e funcionamento dos serviços

de prevenção e promoção da saúde e segurança no trabalho.

Trata-se de uma matéria com dignidade constitucional, naturalmente, os trabalhadores portugueses têm

direito a trabalho com dignidade e em condições de saúde e segurança. É uma matéria que resulta também de

direitos do próprio Código do Trabalho, mas é, sobretudo, uma matéria civilizacional, muito cara ao Grupo

Parlamentar do Partido Socialista, porque se trata das condições do exercício de algo fundamental para a

pessoa humana, que é o trabalho.

Nesta matéria, o Partido Socialista quer deixar bem claros dois pontos.

Em primeiro lugar, estamos totalmente abertos para, agora, em sede de especialidade, colaborar no

sentido de conseguirmos a melhor lei possível, tendo em conta que se trata de uma lei complexa, densa, que

regula muitas matérias e tem também a ver com o Direito Comunitário. Será um grande desafio para os

Deputados da Assembleia da República, designadamente no curto espaço de tempo que temos, conseguir

uma boa lei, mas fica a nossa disponibilidade para encontrar as melhores soluções possíveis, porque é uma

matéria muito importante para os trabalhadores portugueses.

Em segundo lugar, aproveitando a presença do Governo, não posso deixar de dizer que, em matéria de

segurança e saúde no trabalho, estamos particularmente preocupados, porque a recessão, os problemas que

ela acarreta, por vezes, até de trabalho clandestino, os desafios e dificuldades das empresas em investir nas

condições de trabalho, a que se somam os cortes, o desinvestimento na educação, na formação, no

conhecimento e no próprio acesso à saúde, tudo se relaciona e traduz num cocktail muito perigoso para as

condições de segurança e saúde no trabalho. E esta é uma responsabilidade deste Governo, que se torna

ainda mais exigente quando legislamos sobre esta matéria.

Ainda neste ponto, Sr. Secretário de Estado, quero também assinalar a nossa preocupação com a falta de

orientação e investimento, por parte do Governo, no que toca à promoção da segurança, da saúde e da

higiene no trabalho, precisamente num momento — a situação de crise em que vivemos — em que os

trabalhadores portugueses mais precisam dessa orientação estratégica e desse investimento. Refiro-me, Sr.

Secretário de Estado — tome boa nota —, ao que acontece na Autoridade para as Condições do Trabalho,

onde não há orientação, de onde nos chegam, todos os dias, relatos de vários problemas, onde há um

desinvestimento, do ponto de vista dos recursos financeiros e dos recursos humanos, e uma falta de

estratégia. E dou aqui um exemplo, em concreto, daquilo a que me refiro: saiu um decreto regulamentar

relativo à Autoridade para as Condições do Trabalho que carecia de uma portaria para a operacionalizar, mas,

até hoje, volvido mais de um ano, essa portaria, para operacionalizar algo tão fundamental em matéria de

saúde e segurança no trabalho, como a Autoridade para as Condições do Trabalho, não existe.

Portanto, esta situação não pode continuar e é necessária uma resposta, por parte do Governo, para além

de outra, que é a principal, que é a de inverter o ciclo económico, este, sim, o grande problema que preocupa

e faz perigar as condições de trabalho em Portugal, para além de destruir o emprego.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl

de Almeida.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Começo também por dar as boas-vindas, nesta primeira visita ao nosso Parlamento, ao Sr. Secretário de

Estado do Emprego e dizer que o CDS, desde sempre, tem uma preocupação muito concreta com as

questões da segurança e da saúde no trabalho.

Mais: ao contrário do discurso do Sr. Deputado que me antecedeu, no CDS, não vemos a questão da

segurança e saúde no trabalho apenas como um custo das empresas e um direito dos trabalhadores, é um

direito dos trabalhadores que deve traduzir-se, claramente, numa mais-valia e num fator de competitividade

das empresas e da economia nacional.

Página 45

10 DE OUTUBRO DE 2013

45

Felicitamos, por isso, o Governo, por ter tido uma ação pró-ativa não só na tradução desta Diretiva

comunitária, mas também na correção da legislação de 2009, que, logo um ano após a sua elaboração, pelo

Partido Socialista, teve de ser corrigida, nesta Casa, através de decreto-lei e, hoje, se adapta aos tempos, se

adapta a um processo de utilização e de aplicabilidade muito superior, a bem dos trabalhadores.

Nesse sentido, e também pela dignidade que o Governo lhe confere, ao fazer hoje, aqui, um agendamento

dedicado, quando, em 2009, na altura em que a lei foi aprovada, veio aqui para ser apreciada, em 3 minutos,

entre cinco projetos, num único ponto, em pacote, na confusão, sem a dignidade que mereceria, quero felicitar

o Governo pela dedicação e importância dada a este tema.

Contará, pois, com o CDS, e esperamos que com todos os partidos, os que apoiam o Governo e os da

oposição, bem como com os parceiros sociais, para, em sede de discussão na especialidade, podermos partir

desta excelente base de trabalho, enriquecê-la, dialogar e criar as condições para uma melhor legislação

nesta área, tão importante para Portugal, para a economia portuguesa e para os trabalhadores portugueses.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A presente

proposta de lei, dizendo que está a proceder à transposição da Diretiva de Serviços, vem alterar um conjunto

de normas que extravasa, claramente, a Diretiva. Aliás, a própria Diretiva exclui da sua própria aplicação as

matérias inerentes à higiene e segurança no trabalho.

Dizendo isto, queremos destacar que valorizamos, e muito, a questão da higiene e segurança no trabalho,

entendemos que é uma matéria de particular sensibilidade e que deve ser discutida com profundidade.

Relativamente a este diploma, temos um conjunto de objeções quanto ao que é proposto, porque o

Governo, à conta de uma dita simplificação, apresentada como benéfica, pode cair num certo facilitismo, no

que diz respeito à matéria da higiene e segurança no trabalho, que nos oferece preocupações.

Por exemplo, a vigilância da saúde deixa de constar como uma das obrigações da entidade patronal, o que

pode levar à interpretação de que essa mesma vigilância sobre a saúde dos trabalhadores deixa de ser uma

obrigação da entidade patronal.

Há um claro teor de precarização das relações de trabalho no setor, o que nos assusta e preocupa,

naturalmente, tendo em conta que a precariedade é inimiga do rigor e da exigência, já que os trabalhadores

precários estão colocados numa posição de grande fragilidade relativamente à entidade que os contrata, e isto

não deve merecer o nosso apoio.

Por fim, uma terceira observação relativamente a este diploma tem a ver com um conjunto de atos que

passam a ser de deferimento tácito, o que também nos oferece sérias dúvidas.

Portanto, temos muitas e boas razões para discutir este diploma, em sede de especialidade. Sucede que,

hoje mesmo, na Comissão de Segurança Social e Trabalho, fomos confrontados com um calendário que não

permite fazer aquilo que o Sr. Secretário de Estado do Emprego aqui nos disse, ou seja, que é preciso

encontrar a melhor solução legislativa e que, portanto, em sede de especialidade, o debate deve ser

aprofundado. Acontece que, em comissão parlamentar, por proposta do PSD, com a anuência do CDS-PP e

do PS, foi proposto o seguinte calendário: audições nos dias 15 e 16 deste mês; propostas no dia 21; e

discussão, na especialidade, nos dias 22 e 23, ou seja, num período em que já temos aqui, no Parlamento, o

Orçamento do Estado, o que não ajuda à referida discussão na especialidade.

Um calendário destes é, pois, inimigo de um processo legislativo que deve ser de rigor, de grande

preocupação, tendo em conta a matéria que está em causa e a densidade das propostas que estão em cima

da mesa.

Portanto, Sr. Secretário de Estado, pergunto-lhe se há, efetivamente, razões objetivas que obriguem a este

calendário apertado. Bem sabemos que o Governo não manda no calendário do Parlamento, embora algumas

bancadas façam refletir nas suas propostas os desejos do Governo — e, quanto a isto, nada de novo —, mas

o que importa saber é se não seria mais prudente, Sr. Secretário de Estado, deixar esta matéria para uma

discussão mais aprofundada, em que os parceiros sociais fossem ouvidos e fossem considerados os seus

Página 46

I SÉRIE — NÚMERO 7

46

contributos de uma forma mais sedimentada, em suma, que a discussão na especialidade tivesse outro tempo

de preparação e discussão. É que esta é uma questão verdadeiramente fulcral para ser discutida na

especialidade e, por isso mesmo, deixamos também aqui esta nossa preocupação.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado do Emprego

trouxe-nos à discussão a transposição de uma diretiva que, na sua opinião, segundo a intervenção que aqui

fez, visa fundamentalmente a simplificação de procedimentos.

Quero dizer-lhe que simplificação não pode ser sinónimo de facilitismo e estamos perante uma área

extremamente sensível das relações laborais, pois estamos a falar da saúde e da segurança dos

trabalhadores e das trabalhadoras. E quero dizer-lhe que temos aqui um défice claro, em termos de

investimento nesta área e até do assumir, entre patrões e trabalhadores, da necessidade de melhor fazer não

só a prevenção mas também a adoção de procedimentos que visem garantir uma boa saúde e segurança nos

locais de trabalho.

À boleia da transposição desta Diretiva, a Diretiva de Serviços, que não deixa completamente claro que

tenha aplicabilidade nesta área, porque ela própria nos diz que pode não ter aplicabilidade nesta área — e

esta é a primeira grande interrogação —, simplifica-se demasiado, assumindo-se contornos de algum

facilitismo nesta área tão específica.

Já foram aqui afloradas as dificuldades da Autoridade para as Condições do Trabalho, organismo que tem

a seu cargo, desde há poucos anos, a área da prevenção e da promoção da saúde nos locais de trabalho.

A verdade é que o desinvestimento neste organismo é grande, sabemos que há técnicos de grande

qualidade e formados para, nos locais de trabalho, darem o seu contributo, mas o fechamento da Autoridade

para as Condições do Trabalho, no que diz respeito ao acesso e ao seu alargamento, tem sido a tónica

dominante. Já não é de agora, tem sido a tónica dominante, o que significa que são grandes as dificuldades da

Autoridade para as Condições do Trabalho para cumprir o desiderato que lhe está cometido no seu Estatuto,

pese embora toda a formação que os seus técnicos tiveram, no sentido do seu cumprimento.

Por isso, Sr. Secretário de Estado, já aqui foi referido que esta discussão carece de calma, de ponderação,

de aprofundamento, é uma discussão que envolve várias partes e, portanto, não se compadece com o ritmo,

que aqui se quer impor, acelerado de uma discussão que precisa deste dito aprofundamento.

Por isso, a primeira nota que lhe deixava, Sr. Secretário de Estado, e que também já aqui foi referenciada,

é que diga aos grupos parlamentares que suportam o Governo que não há necessidade de tanta pressa,

porque «depressa e bem não há quem»!

Não temos essa necessidade; há, sim, necessidade de aprofundamento, de envolvimento das entidades

patronais, de técnicos, de trabalhadores, de pessoas que estão no terreno, nas comissões de saúde e de

segurança nos locais de trabalho, para que assim possamos evitar que tantas e tantos concidadãos nossos

tenham acidentes de trabalho, dificuldades e doenças profissionais que são, muitas delas, um flagelo no nosso

tecido laboral.

Portanto, só com essa ponderação é possível responder ao apelo aqui feito por V. Ex.ª no sentido de haver

uma ampla participação para que esta lei seja diferente e acautele, de facto, as pessoas a quem se direciona,

que são os trabalhadores das empresas.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio

Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado do Emprego, permita-me que o

cumprimente e que lhe deseje as maiores felicidades no exercício das suas funções na sua primeira vinda a

esta Casa.

Página 47

10 DE OUTUBRO DE 2013

47

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A presente proposta de lei incide sobre uma área extremamente

sensível e importante para os trabalhadores e para as empresas do nosso País — a segurança e a saúde no

trabalho.

É importante para os trabalhadores, porque tem a ver com a proteção dos seus direitos fundamentais,

como sejam: o direito à vida, o direito à saúde e o direito à integridade física.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Arménio Santos (PSD). — É importante para as empresas, porque um ambiente de trabalho seguro

e saudável reduz os custos sociais e acaba por se traduzir numa maior motivação profissional dos

trabalhadores, com a consequente melhoria dos níveis de produtividade e de competitividade das empresas.

A excessiva complexidade do regime vigente e a dispersão por vários diplomas não favorece ninguém,

nem os trabalhadores, nem as empresas, nem a economia.

Impõe-se, portanto, rever o regime jurídico da promoção da saúde e segurança no trabalho e simplificar

alguns processos e procedimentos em ordem a combater a morosidade e a burocracia que ainda se fazem

sentir no sistema da prevenção dos riscos profissionais, e isso sem perda do rigor da qualidade dos serviços

prestados e da participação das várias partes interessadas, designadamente dos parceiros sociais.

Ou seja, o que se pretende são essencialmente três objetivos: que se constitua um instrumento legal que

garanta o respeito pelos direitos à segurança e à saúde no trabalho; que discipline e assegure a devida

qualificação e intervenção dos operadores e técnicos profissionais que exercem a sua atividade neste setor; e

que as nossas empresas tenham nesta lei não um labirinto burocrático a cumprir, que consome tempo e

dinheiro, mas antes um elemento facilitador da celeridade, da transparência e da eficiência.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Estamos a tratar de uma área muito técnica e complexa, é verdade. Mas

o Governo já afirmou, aqui, que esta proposta de lei está aberta às propostas de aperfeiçoamento que as

várias bancadas entendam apresentar, em sede de especialidade, e também aos contributos dos parceiros

sociais. Há, por isso, motivos para desta proposta de lei produzirmos uma lei que corresponda, de facto, às

necessidades do País e no respeito por aquela diretiva comunitária. É isso que o Governo pretende com esta

iniciativa legislativa e é isso que o Partido Social Democrata também deseja e apoia.

Aplausos do PSD CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, ficando assim

concluído este segundo ponto da ordem do dia. Despedimo-nos do Sr. Secretário de Estado do Emprego e da

Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade.

Vamos prosseguir com a discussão do projeto de resolução n.º 815/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a

definição do modelo estatutário da Cinemateca Portuguesa a partir de 2014 e a aprovação, no próximo

Orçamento do Estado, de um plano de médio e longo prazo que garanta a sustentabilidade financeira deste

organismo (PS), em conjunto, na generalidade, com os projetos de lei n.os

446/XII (3.ª) — Estabelece os

princípios do financiamento da produção cinematográfica nacional e da Cinemateca Portuguesa — Museu do

Cinema (PCP) e 447/XII (3.ª) — Modelo de sustentabilidade financeira e autonomia da Cinemateca

Portuguesa — Museu do Cinema (primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro) (BE).

Para apresentar o projeto de resolução da autoria do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês

de Medeiros.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Penso que, nesta Câmara, todas as

bancadas sabem que a Cinemateca é o único organismo nacional responsável pela conservação e divulgação

do património cinematográfico português. A Cinemateca apresenta três salas de cinema, um museu, um

aquivo, uma biblioteca e o seu espólio ronda os 33 000 títulos e 70 000 elementos inventariados. É uma

riqueza que nunca podemos esquecer nesta discussão.

Página 48

I SÉRIE — NÚMERO 7

48

Hoje, a Cinemateca tem dois problemas maiores.

Um dos problemas é a sua indefinição estatutária. Como sabem, no âmbito do PREMAC (Plano de

Redução e Melhoria da Administração Central), optou-se por transformar um instituto público, que era a

Cinemateca, numa EPE. Esse decreto foi suspenso e a Cinemateca retomou provisoriamente o seu estatuto

de instituto público.

Ainda hoje, em audiência, o Sr. Secretário de Estado de Cultura não foi claro sobre qual será o novo

modelo e a nova figura da Cinemateca Portuguesa. Importa, por isso, que ela seja clara e definida

rapidamente.

O segundo problema maior da Cinemateca, e que, aliás, tem sido público, é, obviamente, a questão do seu

financiamento. A Cinemateca não é apenas uma sala de exibição de filmes, tem imensos encargos justamente

em tudo o que diz respeito à parte da conservação do espólio cinematográfico, que é, já de si, muito onerosa.

E o que aconteceu com a Cinemateca aconteceu em todo o setor do cinema, ou seja, com a diminuição das

verbas da taxa de exibição relativa à publicidade, os montantes de financiamento da Cinemateca diminuíram

drasticamente — cerca de 50%.

Ora, na revisão da lei do cinema — a Lei n.º 55/2012 —, curiosamente, a Cinemateca foi excluída desta

nova abrangência da taxa para novos operadores, nomeadamente dos operadores de televisão por

subscrição. Não entendemos, nem na altura nem agora, a decisão que o Governo tomou de excluir a

Cinemateca.

Na altura, falou-se na necessidade de o Governo assumir plenamente as suas responsabilidades

relativamente à conservação do património e, nesse sentido, aceitamos que haja para a Cinemateca a

possibilidade de um duplo financiamento.

O que o PS hoje apresenta penso que é algo com que todas as bancadas concordam: um projeto de

resolução que recomenda ao Governo que haja, por um lado, uma definição muito rápida da identidade

jurídica e estatutária da Cinemateca Portuguesa a partir de 2014 e, por outro lado, uma definição de um plano

plurianual, porque é importante que uma instituição como a Cinemateca (que, ainda por cima, necessita

urgentemente de investimento em novos equipamentos) não fique dependente apenas de uma taxa anual,

variável e cujo pagamento não está a ser cumprido por quem a deve pagar.

Apelamos, sobretudo, a que haja uma solução rápida por parte do Governo para que a Cinemateca possa

cumprir a sua função.

Mais: não basta manter as portas abertas, é preciso que a Cinemateca seja dinâmica e que mantenha as

relações de fidelidade com as outras cinematecas. Ela foi considerada uma das melhores cinematecas

europeias e todo este historial e todo este capital de confiança não pode perder-se.

Estou certa de que haverá, aqui, unanimidade quanto à necessidade de encontrar rapidamente uma

solução para a Cinemateca Portuguesa, que bem o merece.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Este debate surge na sequência do

incumprimento reiterado de um conjunto de obrigações do Estado — umas legais e outras que o PCP

considera que decorrem da Constituição da República Portuguesa e que são também obrigações políticas.

A Lei do Cinema apresentada pelo Governo serviu de instrumento para prolongar a agonia e o não-

financiamento do setor. O Governo, a pretexto de uma futura lei, não cumpriu a que então vigorava e agora,

que já vigora a nova, também não a cumpre e não assegura o financiamento para os programas de apoio à

produção cinematográfica.

Aliás, sobre a Cinemateca, escusar-me-ei a descrever muito mais o problema, porque isso já foi feito pela

Sr.ª Deputada Inês de Medeiros, do Partido Socialista.

No entanto, apesar de resolver esse problema, o projeto de lei apresentado pelo PCP vai mais longe e cria

mecanismos de financiamento ao cinema e à produção cinematográfica que responsabilizam diretamente o

Estado.

Página 49

10 DE OUTUBRO DE 2013

49

O PCP afirmou, desde primeiro momento, que não apoiaria soluções que desresponsabilizassem

completamente o Estado do financiamento à produção cinematográfica e que fizessem depender o direito dos

portugueses a fruir e a criar cinema da existência de um mercado ou de um negócio de canais por subscrição.

O PCP entende que, independentemente de o negócio ser mais ou menos volumoso, o Estado tem na

mesma a obrigação de garantir que todos nós temos direito a aceder à obra portuguesa de cinema e a ser,

inclusivamente, criadores de obra portuguesa.

O PCP denunciou então quais são os resultados e eles estão efetivamente à vista. Por um lado, não

havendo cumprimento dos concursos e dos resultados dos concursos; por outro lado, não se sabendo ainda

sequer onde se vai buscar o dinheiro porque, ao que parece, o Governo não está muito empenhado em

assegurar o cumprimento da lei. E, hoje mesmo, numa audição que tivemos com o Secretário de Estado da

Cultura, também ficámos a conhecer que pouco se sabe do que acontecerá no futuro.

O que o PCP propõe é muito simples: além das taxas que a atual lei já prevê, o Estado deve participar com

um orçamento de funcionamento para a Cinemateca, um orçamento de financiamento para o ICA e assegurar

dois orçamentos de investimento, um para cada uma destas instituições, no sentido de modernizar os seus

instrumentos de trabalho, particularmente os do Arquivo Nacional das Imagens em Movimento (ANIM), que

neste momento não é capaz de assegurar a missão que o próprio Estado lhe atribui.

Portanto, com esses orçamentos de investimento, em paralelo com a taxa, o PCP considera que, por um

lado, o Estado assegura o seu papel no financiamento à produção cinematográfica, à conservação, à

Cinemateca e à sua programação e que, por outro lado, fica assegurada também a afetação das taxas

cobradas sobre o mercado de canais para a produção cinematográfica.

Consideramos que essa é a única forma de ultrapassar o problema que foi criado, que na altura se dizia

que jamais existiria. Mas, afinal de contas, o PCP tinha toda a razão quando alertou para o problema.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina

Martins, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Debatemos aqui o tema da

Cinemateca, porque há uma urgência clara em garantir que a Cinemateca funcione — e quando se fala do seu

funcionamento, trata-se mesmo do básico, que é preservar o nosso património e o que está a ser feito para

que ele possa ser visto por gerações futuras.

Este é, pois, um debate que pareceria quase absurdo aos olhos de alguém que não vivesse neste País e

não tivesse acompanhado o que está a acontecer.

Como é possível estarmos numa situação em que a Cinemateca e o ANIM estão em causa? Ou seja, está

em causa a nossa capacidade de termos acesso à memória e de continuarmos a preservar o nosso património

para futuras gerações!

Ora, isto acontece não por acaso, pois o investimento em cultura na última década, em Portugal, teve um

corte de 75%. E, quando se achava que era impossível cortar mais, porque 75% numa década é tanto!, com a

desculpa da crise, onde já só havia tostões, o Governo decidiu cortar ainda mais e encontrar fórmulas

administrativas completamente absurdas para tentar disfarçar o indisfarçável desinvestimento.

Chegados a esta situação, temos de decidir se queremos ou não que o nosso património seja

desperdiçado, se assumimos ou não a nossa responsabilidade, para com esta geração e para com as

próximas, no que respeita ao nosso património.

Gostaria que estivéssemos aqui a discutir qual o papel da Cinemateca, qual o papel da digitalização e

como devemos comportar-nos face aos desafios que temos.

Mas, na realidade, neste momento aquilo que estamos a debater é mesmo esta responsabilidade, tão

intensa e tão residual já, daquilo que é o património que passamos para as próximas gerações.

O Bloco de Esquerda tem defendido, e continua a defender, que a Cinemateca precisa de um estatuto

próprio que dê sustentação institucional às suas funções, e que não tem.

Defende também que é no Orçamento do Estado que tem de haver uma responsabilização pública pelo

funcionamento da Cinemateca.

Página 50

I SÉRIE — NÚMERO 7

50

Por isso, em todos os Orçamentos do Estado temos proposto dotações para a Cinemateca e para o ANIM,

e voltaremos a fazê-lo neste Orçamento do Estado.

Mas aquilo que propomos, hoje, é algo que vai ao encontro de um discurso que, julgo, é consensual. E

ficarei admirada se não o for, será hipócrita se não o for.

A taxa que é cobrada e com a qual se financia o cinema e a Cinemateca é reconhecidamente considerada

por todos insuficiente, porque mudaram os modos de consumo e de difusão do audiovisual.

Por isso mesmo, fez o Governo uma nova lei para haver um outro universo de receitas. O que nós dizemos

é que a Cinemateca não pode estar excluída desse universo de receitas,…

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … sem prejuízo de ter que estar no Orçamento do Estado, sem prejuízo

de ter de ter outro enquadramento institucional. Não pode é estar fora do universo de receitas que tenham a

ver com a maneira como o mundo evoluiu e como evoluiu o consumo do audiovisual.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada Conceição Pereira, tem a palavra para uma

intervenção.

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Como todos nós já

ouvimos nas intervenções anteriores, estamos aqui a discutir dois projetos de lei e um projeto de resolução

que têm por centralidade a Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema.

Estamos a falar da Cinemateca, estamos a falar da preservação e divulgação do nosso património

relacionado com as imagens em movimento, promovendo o conhecimento da história do cinema e o

desenvolvimento da cultura cinematográfica e audiovisual, estamos a falar, na realidade, de um património

único, reconhecido a nível nacional e internacional. Um património, Sr.ª Deputada Catarina Martins, que nunca

esteve em causa e, se calhar, esta discussão é absurda, porque nunca ninguém pensou em encerrar a

Cinemateca Portuguesa. Foi uma situação que nunca esteve em causa. Ela esteve na ribalta neste verão e

ainda hoje não compreendemos muito bem como é que não foram esgotados todos os canais com a tutela,

antes de essas notícias virem a lume.

É porque o Governo deu provas de que estava preparado e de que tinha resposta para as dificuldades da

Cinemateca, reforçando, de imediato, o respetivo orçamento com 400 000 €, prevendo-se, até ao final do ano,

acrescentar 696 000 €, para que não restem dúvidas de que o funcionamento da Cinemateca não está em

causa.

Todos sabemos que as dificuldades já se arrastam há muito tempo e que se agravara desde 2008 com a

alteração, como aqui já foi referido, dos hábitos e da procura da televisão por subscrição e por cabo, o que, na

verdade, veio aumentar essa diferença.

Mas não é só, como disse, o funcionamento ou a necessidade de programação, mas também a

necessidade de equipamentos e de novas formas de procurar equipar a Cinemateca.

Sr. Deputado Miguel Tiago, ao lermos o projeto de lei n.º 446/XII (3.ª), do PCP, e a sua exposição de

motivos, deixe-me que lhe diga que ficamos um pouco como que a ver um remake que já não imaginávamos.

Eu pensava que estes termos «Já durante o fascismo, o receituário era o mesmo» ou «não existe liberdade de

criação» tinham desaparecido do nosso léxico, mas, pelos vistos, ainda se mantêm.

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

Felizmente que o PCP também diz que concorda com as taxas que complementem a ação do Estado, tal

como este Governo propõe na Lei n.º 55/2012, a chamada «lei do cinema».

Mas deixe-me que lhe diga com todo o respeito que não consegui entender a proposta de alteração que

vem no vosso projeto de lei referente ao artigo 10.º, em que diminui a taxa em 1 € dos operadores e também a

atualização anual. Estranhamos. Não entendemos como é que quem está sempre a falar em grandes

Página 51

10 DE OUTUBRO DE 2013

51

empresas e no grande capital vem como que dar o benefício, aliviar essas grandes empresas,

sobrecarregando, como é natural, o Orçamento do Estado, a despesa pública, num momento tão difícil.

Em relação ao projeto de lei n.º 447/XII (3.ª), o Bloco de Esquerda apresenta uma proposta mais sensata,

mas, Sr.ª Deputada Catarina Martins, gostava que pensasse que, no momento em que solicitamos aos

exibidores (e estamos a falar da taxa para os exibidores), em que queremos que cada vez mais seja produzido

e apresentado cinema português, que seja melhorado, se calhar, não iríamos resolver o problema, iríamos,

sim, criar outra situação.

Quanto ao projeto de resolução do Partido Socialista, embora cheio de boas intenções, também não nos

convence que viesse definir e aclarar a situação.

Foi hoje dito pelo Sr. Secretário de Estado — e a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros ouviu bem — que se vai

manter a Cinemateca como instituto público, quer em 2013 quer em 2014. Assim como ouviu também que não

vai faltar verba para o funcionamento da Cinemateca.

Porém, temos que ser realistas, porque — ainda hoje o referi — quer aos nossos orçamentos familiares

quer aos orçamentos dos portugueses estão a ser exigidos muitos sacrifícios e todas as instituições são

chamadas para esse repto e a darem o seu contributo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Menos o Banif, o BCP, o BES…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Michael Seufert, tem a palavra para uma intervenção.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: As iniciativas legislativas que aqui

hoje debatemos partem de alguma maneira da ilusão de que era vontade do Governo encerrar, por omissão

ou por ação, a Cinemateca.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Vontade, era!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Isso não só não corresponde à verdade, como hoje…

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Omissão era a ação!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Tenho a certeza, Sr.ª Deputada, de que vai ficar muito triste se ela

não fechar, mas garanto-lhe — e hoje ouvimo-lo — que não vai fechar. Ouvimos isso da voz do Sr. Secretário

de Estado da Cultura, para desespero da oposição. E, porventura, também para quem colocou este tipo de

insinuações ou a tentativa de criar ruído na imprensa. É verdade. Também não podemos negá-lo. Acontece

isso, com toda a objetividade.

Também não deixa de ser verdade que, desde há muitos anos a esta parte, a Cinemateca tem um

problema de financiamento que tem de ser resolvido. E o Sr. Secretário de Estado, hoje, disse-nos uma coisa

muito importante: que não ignora que as atuais fontes de financiamento não chegam e que irá apresentar no

Orçamento do Estado uma solução integrada para que esta instituição continue a ser financiada. Julgo que

todas as questões que estão em cima da mesa perdem relevância.

Também é verdade que algumas iniciativas legislativas são particularmente criativas na exposição de

motivos.

O PCP queixa-se do salazarismo ou do Estado Novo e diz, mesmo — e é verdade que isso foi um perfeito

disparate —, que esteve proibida em Portugal a exibição dos filmes da Rússia, da Europa do Leste, de

Einstein, enfim… É verdade! E isso não deve voltar a acontecer.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Estava a ver que ia desmentir!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Tem toda a razão! Isso não deve continuar a acontecer!

Página 52

I SÉRIE — NÚMERO 7

52

Mas não se esqueça, Sr. Deputado Miguel Tiago, que essas obras, vindas desses países e de alguns

desses realizadores, só existiam porque esses realizadores e esses artistas eram coniventes com um regime

que oprimia quem tivesse liberdade de pensamento, de expressão e de execução.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PCP e do BE.

Na União Soviética, na Polónia, na Bulgária, na Lituânia, na Letónia, na Estónia, na Checoslováquia, na

Alemanha de Leste, só era possível fazer cinema quem tivesse o beneplácito do seu regime e, portanto, quem

fosse conivente com os prisioneiros políticos, com a falta de liberdade de imprensa.

Protestos do PCP.

Se é isso que o Sr. Deputado pretende, bom, francamente, prefiro uma política de cinema que permita

espaço para todos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Tenha juízo!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que triste figura!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — É isto que estamos a tentar garantir que exista pela via do

cumprimento da lei do cinema e, portanto, das fontes de financiamento que, de alguma maneira, são públicas

para a criação. Por outro lado, estamos a tentar garantir que a Cinemateca, principalmente na sua

componente de arquivo e de preservação, possa continuar aberta, o que julgo ser de todo o nosso interesse.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Mas qual é a resposta?!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada Inês de Medeiros, pediu a palavra para se inscrever

para uma intervenção?

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr.ª Presidente, inscrevo-me, porque devo dizer que fico um bocado

perturbada com a aceitação dos partidos da maioria sobre o provisório que paira sobre a Cinemateca.

Ou seja, o que o Sr. Secretário de Estado veio dizer hoje foi que, provisoriamente, vai manter-se a

repristinação da Cinemateca como instituto público durante o final de 2013 e 2014. Para lá de 2014, não

sabemos o que vai ser.

Da mesma forma, estranho muito que a maioria concorde com este sistema de financiamento em que o

próprio Estado reconhece que a Cinemateca tem um financiamento insuficiente e prefere financiar às

«mijinhas», se me permitem a expressão, aos bocadinhos — «olhe, tome lá um bocadinho, mais 400 000»,

«tome lá mais um bocadinho, 300 000» —, como se qualquer instituição da dimensão da Cinemateca pudesse

funcionar nestes moldes!

Protestos do CDS-PP.

Sr.ª Deputada Conceição Pereira, a Cinemateca não pode funcionar com pequenas esmolas do Sr.

Secretário de Estado!

Página 53

10 DE OUTUBRO DE 2013

53

Mais: quando a Sr.ª Deputada disse hoje em audiência, e repetiu hoje neste Plenário, que não entende por

que é que a Cinemateca fez barulho sem ter esgotado todas as vias, deixe-me relembrar-lhe que o Secretário

de Estado da Cultura respondeu à Cinemateca exatamente três quartos de hora ou uma hora antes da

mobilização prevista à porta da Cinemateca.

Ou seja, foi a mobilização das pessoas que gostam, que amam e que defendem a Cinemateca, feita

através das redes sociais, mas não só, que fez com que o Sr. Secretário de Estado respondesse aos apelos

da direção da Cinemateca. E a Sr.ª Deputada Conceição Pereira não se devia orgulhar desse facto. Não se

deve orgulhar que haja uma Secretaria de Estado da Cultura que, por medo da mobilização, dê uma resposta

claramente insuficiente!

Deixe-me ainda acrescentar o seguinte: a Sr.ª Deputada deve saber que as necessidades mínimas da

Cinemateca para poder continuar a funcionar com dignidade mas numa programação mínima, exclusivamente

graças ao seu espólio, portanto sem poder ter interações com outras cinematecas internacionais, eram de 900

000 €. Na melhor das hipóteses, terá 700 000, repito, na melhor das hipóteses.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

Ora, isto leva a que uma Cinemateca, que tem de ser uma casa aberta de divulgação, não possa funcionar

aos domingos ou tenha de fechar durante as férias. Ou seja, não possa estar disponível para quando as

pessoas a podem frequentar.

Portanto, sejamos coerentes e vamos dar um rumo definitivo à Cinemateca e não aos bochechos, um

bocadinho aqui, um bocadinho ali.

Contentarem-se com isso, confesso, Srs. Deputados, que não entendo essa lógica. É falta de

transparência, é falta de integridade.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada Inês de Medeiros quase que cumpriu, integralmente,

mais 3 minutos do que aqueles que lhe estavam atribuídos.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins para uma intervenção.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados do PSD e do CDS: Há vários aspetos que

não compreendo naquilo que dizem, porque se aceitarmos, então, será muito grave para a nossa democracia.

O primeiro é o seguinte: o património da Cinemateca e o trabalho da Cinemateca não é do Governo, é da

população portuguesa, é do País, pelo que tem de estar ao serviço do País e, portanto, tem de ter condições

de sustentabilidade para o seu trabalho, que não é esmola, não é favor, é uma obrigação do Estado, num

serviço público e que deve ser tratado como tal.

O segundo aspeto que talvez fosse importante lembrar é que uma Cinemateca não é — e nenhum museu

ou arquivo é — um depósito de caixas, e logo se vê o que lá está. Não é! É a nossa capacidade de preservar o

património, é a nossa capacidade de preservar o que se faz, hoje, para as gerações futuras, e é a nossa

capacidade de ter acesso a esse património. Se a população não tem acesso a esse património, não estamos

a falar de museu, não estamos a falar de serviço público, estamos a falar de caixotes na cave de um dos

senhores, e isso não é uma cinemateca. Do que estamos a falar é da capacidade de o País ter acesso ao seu

património e de continuar a preservá-lo.

Chegando aqui, o terceiro aspeto que não compreendo é como é que os senhores reconhecem que há um

problema de financiamento e não têm nenhuma proposta. Zero!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Zero!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Parece um sketch do Gato Fedorento: falam, falam, mas não dizem nada!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Nada!

Página 54

I SÉRIE — NÚMERO 7

54

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Vamos ver se nos entendemos.

Hoje de manhã, o Secretário de Estado da Cultura dizia que um dos problemas de financiamento da

Cinemateca era o universo das receitas ser pequeno face à alteração que houve e que é preciso alargar.

A proposta do Bloco de Esquerda hoje em discussão — não é a única que defendemos, mas é uma parte

— seria aquela, se as vossas palavras valessem alguma coisa, que os senhores e as senhoras teriam de

aprovar, porque é exatamente o que o Sr. Secretário de Estado da Cultura defendeu esta manhã. Não

quererem aprovar esta proposta significa somente que as vossas palavras não valem nada! São ações, sim! A

vossa omissão está a matar a cultura e as vossas palavras não valem absolutamente nada!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Miguel Tiago, tem a palavra para uma intervenção.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PCP, Sr.ª Deputada Conceição Pereira,

entende a cultura como um direito e exatamente na mesma medida em que entendemos os restantes direitos

constitucionais. E, portanto, entendemos que também o Estado deve, através do Orçamento do Estado,

assegurar o financiamento da cultura.

É por isso — e a Sr.ª Deputada sabe que é por isso — que atribuíamos ao Estado uma responsabilidade

neste projeto de lei, que pode, por essa via, tornar mais gradual a entrada dos privados nesse financiamento.

Para o PCP valem mais, por exemplo, os 20% para a Cinemateca, que o PCP propõe, de um orçamento que

existe, que é o Orçamento do Estado, do que os 100% de um orçamento que não existe, que é a taxa que o

Governo ainda se recusa a cobrar.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Srs. Deputados, que fique claro o seguinte: os senhores propõem 3,5 €, para

já, a cobrar a um mercado (e que dependem da boa vontade desse mercado, como vemos, porque até agora

não mostrou grande boa vontade e, portanto, não há financiamento para ninguém); o PCP propõe que o

orçamento seja composto por 2,5 € a obter por essa via e por mais 2,5 € provenientes do Orçamento do

Estado, o que totaliza 5 €. Portanto, a Sr.ª Deputada não foi séria porque escamoteou o facto de o orçamento

que o PCP propõe ser ainda superior àquele que a atual lei consagra.

Srs. Deputados, julgamos que da parte do PSD e do CDS acabou por não ser dada aqui nenhuma resposta

para o problema: a Cinemateca, neste momento, está limitada ao seu espólio, inclusivamente não consegue

exibir obras de que poderia usufruir por empréstimos de outras instituições congéneres porque não tem sequer

meios para as trazer a Portugal; o Arquivo Nacional das Imagens em Movimento não está capaz de assegurar

a conservação do cinema que é produzido hoje em Portugal porque tão-pouco tem os instrumentos

tecnológicos necessários para abrir os discos rígidos gravados em digital, pelo que nem sequer pode ser

apurado o conteúdo que contêm.

Portanto, a resposta que se exigiria é bastante diferente daquela que o CDS e o PSD hoje vieram dar,

tentando até responsabilizar a própria Cinemateca e a sua administração pela situação.

Srs. Deputados, antes ainda do verão, em representação do PCP, eu próprio me desloquei à Cinemateca e

ao ANIM numa visita, e já nessa altura me foi dito que às várias tentativas para chegar a conversa com o

Governo, como Secretário de Estado e com as instituições da tutela nenhuma resposta tinha sido dada. Aliás,

a uma pergunta escrita do PCP, formulada nessa altura, o Governo responde apenas que irá resolver a

questão, nem sequer dizendo como.

O certo é que passaram julho e agosto e o problema não estava resolvido. A resposta foi precisamente a

luta, e o Governo rapidamente a tentou apagar. Esperemos que, desta feita, a Assembleia da República

reconheça que o Estado tem um papel perante a cultura e que o cinema é parte integrante da cultura. Aliás,

expressão também das conquistas do socialismo foi a grande dimensão e o grande alcance que ainda hoje

têm as obras de muitos realizadores soviéticos.

Página 55

10 DE OUTUBRO DE 2013

55

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert para uma

intervenção.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A Sr.ª Deputada Inês de Medeiros

diz que os Deputados da maioria não têm integridade, a Sr.ª Deputada Catarina Martins diz que são hipócritas

e que a sua palavra não vale nada, o Sr. Deputado Miguel Tiago…

Protestos do PS e do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Peço desculpa pela interrupção, mas quero pedir aos Srs.

Deputados que criem condições para que o orador se faça ouvir no Plenário.

Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Não me custa nada repetir, Sr.ª Presidente, apesar de achar esta

forma indigna deste Parlamento.

Como eu estava a dizer, a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros diz que falta integridade aos Deputados da

maioria, a Sr.ª Deputada Catarina Martins diz que são hipócritas e que a sua palavra não vale nada, o Sr.

Deputado Miguel Tiago faz a apologia da grande cultura soviética, e os maus da fita são os Deputados da

maioria, que não têm abertura para as propostas da oposição!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PCP.

Sr.ª Presidente, eu estava nesta Assembleia na anterior Legislatura, quando o Partido Socialista não tinha

maioria e, por isso, muitas vezes, foi da oposição que vieram os votos e a capacidade para encontrar

consensos e pontes para fazer passar propostas nesta Câmara. Curiosamente, nunca na área da cultura,

porque não as havia, mas esse é outro problema…

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Não havia?! Chumbaram nesta Câmara!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — E hoje, no dia em que o Secretário de Estado da Cultura esteve, de

manhã, em comissão e anunciou — repetimos aqui o que ele disse para quem não esteve na reunião; por

exemplo, do PS só estavam presentes dois Deputados — que, na proposta do Orçamento do Estado, estará

um financiamento da Cinemateca, que não é provisório, vale durante um Orçamento do Estado, os Srs.

Deputados da oposição dizem que a maioria não tem solução para o problema que se criou!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Qual é a solução?

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Francamente, Sr.ª Presidente, se olhássemos apenas para a forma e

não para a substância, esta maioria tinha de estar constantemente a chumbar as propostas da oposição!

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — E não estão?!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Apesar de tudo isso, apesar da forma como os Srs. Deputados da

oposição tratam a maioria — que tem votos suficientes, e não são poucos, para fazer passar as suas

propostas —, teria a maioria de fazer um grande exercício de hipocrisia e de falta de respeito próprio para

estar aqui a ouvir isto e ainda aprovar as propostas da oposição!

Página 56

I SÉRIE — NÚMERO 7

56

Não sei, Sr.ª Deputada, se isto tem a ver com touros, com «quem com ferros mata, com ferros morre»!…

Não faço a mais pequena ideia! Uma coisa é certa: a cultura continua a existir em Portugal. Ouvimos hoje a

solução para este problema em concreto, e muitos outros existem.

Sr. Deputado Miguel Tiago, pode continuar com os grandes clássicos porque, artisticamente, tem toda a

razão — os grandes clássicos soviéticos são de grande valor.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Ah!…

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Mas há algo que em Portugal não verá e que, sabemos, se fosse o

PCP a mandar teríamos. Quem fazia oposição ao governo nesses países era silenciado.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Está a brincar, ou quê?

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Aqui, Sr. Deputado, continuará a ter liberdade de criação, liberdade

artística para todos. Mesmo para aqueles que não gostam do Governo!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, concluímos os nossos

trabalhos de hoje.

A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 15 horas, e terá a seguinte ordem do dia: ponto 1 —

discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 389/XII (2.ª) — Introduz dois representantes do Conselho das

Comunidades Portuguesas na composição do Conselho Nacional de Educação (PSD); ponto 2 — discussão,

na generalidade, do projeto de lei n.º 435/XII (2.ª) — Igualdade no acesso a apoios sociais por parte dos

imigrantes (BE); ponto 3 — debate do projeto de resolução n.º 434/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a

adoção de medidas de natureza regulatória na gestão dos resíduos perigosos em Portugal, com vista a uma

maior eficiência neste setor (CDS-PP); ponto 4 — apreciação da petição n.º 223/XII (2.ª) — Apresentada por

António Pedro Saraiva de Barros e Vasconcelos e outros, solicitando à Assembleia da República o

agendamento, em Plenário da Assembleia da República, de um debate sobre o futuro da RTP face aos

anúncios preocupantes da intenção de o Governo apresentar no Parlamento uma proposta de privatização do

serviço público de rádio e televisão, conjuntamente com o projeto de resolução n.º 840/XII (3.ª) — Recomenda

ao Governo que preserve e qualifique o serviço público da RTP (BE); ponto 5 — apreciação da petição n.º

240/XII (2.ª) — Apresentada por Bruno Miguel Castro Matos Martins Silva e outros, solicitando à Assembleia

da República a alteração do n.º 1 do artigo 151.º da Constituição da República Portuguesa, de forma a permitir

a candidatura de grupos de cidadãos independentes à Assembleia da República; ponto 6 — apreciação da

petição n.º 185/XII (2.ª) — Apresentada pela Sociedade Portuguesa de Esclerose Múltipla (SPEM), solicitando

à Assembleia da República que legisle no sentido da defesa do tratamento adequado de todos os doentes

com esclerose múltipla em Portugal, em conjunto com os projetos de resolução n.os

835/XII (3.ª) — Pelo direito

ao tratamento adequado aos doentes com esclerose múltipla acompanhados no Serviço Nacional de Saúde

(PCP) e 839/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que garanta o acesso a medicação de primeira e segunda

linhas a todos os doentes com esclerose múltipla (BE).

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 31 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×