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Sexta-feira, 11 de outubro de 2013 I Série — Número 8
XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)
REUNIÃOPLENÁRIADE10DEOUTUBRODE 2013
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 9
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º
172/XII (3.ª). Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projeto
de lei n.º 389/XII (2.ª) — Introduz dois representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas na composição do Conselho Nacional de Educação (PSD). Proferiram intervenções os Deputados Carlos Alberto Gonçalves (PSD), Paulo Pisco (PS), João Ramos (PCP), Helena Pinto (BE) e Michael Seufert (CDS-PP).
O projeto de lei n.º 435/XII (2.ª) — Igualdade no acesso a apoios sociais por parte dos imigrantes (BE) foi igualmente apreciado na generalidade, tendo-se pronunciado, a título de intervenção, os Deputados Cecília Honório (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Clara Marques Mendes (PSD), Sónia Fertuzinhos (PS), António Filipe (PCP) e Raúl de Almeida (CDS-PP).
Foi debatido o projeto de resolução n.º 434/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de natureza regulatória na gestão dos resíduos perigosos em Portugal, com vista a uma maior eficiência neste setor (CDS-PP). Intervieram os Deputados Altino Bessa (CDS-PP), Idália
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Salvador Serrão (PS), Bruno Coimbra (PSD), Helena Pinto (BE), Paulo Sá (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
A Câmara procedeu à apreciação da petição n.º 223/XII (2.ª) — Apresentada por António Pedro Saraiva de Barros e Vasconcelos e outros, solicitando à Assembleia da República o agendamento, em Plenário da Assembleia da República, de um debate sobre o futuro da RTP face aos anúncios preocupantes da intenção de o Governo apresentar no Parlamento uma proposta de privatização do serviço público de rádio e televisão, conjuntamente com o projeto de resolução n.º 840/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que preserve e qualifique o serviço público da RTP (BE). Produziram intervenções os Deputados Cecília Honório (BE), Raúl de Almeida (CDS-PP), Carla Cruz (PCP), Inês de Medeiros (PS) e Maria da Conceição Caldeira (PSD).
Foi também apreciada a petição n.º 240/XII (2.ª) — Apresentada por Bruno Miguel Castro Matos Martins Silva e outros, solicitando à Assembleia da República a alteração do n.º 1 do artigo 151.º da Constituição da República Portuguesa, de forma a permitir a candidatura de grupos de
cidadãos independentes à Assembleia da República. Intervieram os Deputados Luís Pita Ameixa (PS), Cecília Honório (BE), António Filipe (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Paulo Simões Ribeiro (PSD).
Foi ainda apreciada a petição n.º 185/XII (2.ª) — Apresentada pela Sociedade Portuguesa de Esclerose Múltipla (SPEM), solicitando à Assembleia da República que legisle no sentido da defesa do tratamento adequado de todos os doentes com esclerose múltipla em Portugal, em conjunto com os projetos de resolução n.
os 835/XII (3.ª) —
Pelo direito ao tratamento adequado aos doentes com esclerose múltipla acompanhados no Serviço Nacional de Saúde (PCP) e 839/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que garanta o acesso a medicação de primeira e segunda linhas a todos os doentes com esclerose múltipla (BE). Proferiram intervenções os Deputados Carla Cruz (PCP), Helena Pinto (BE), João Serpa Oliva (CDS-PP), Maria Antónia Almeida Santos (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Maria Manuela Tender (PSD).
A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 17 horas e 40 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 9 minutos.
Podem ser abertas as galerias.
Peço aos Srs. Deputados o favor de tomarem os vossos lugares. Antes de dar início à ordem do dia, o Sr.
Secretário Deputado Duarte Pacheco vai fazer o favor de ler o expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi
admitida, a proposta de lei n.º 172/XII (3.ª) — Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio
transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias praticadas com utilização
de veículo matriculado num Estado-membro distinto daquele onde a infração foi cometida, e transpõe a
Diretiva 2011/82/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que visa facilitar o
intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a
segurança rodoviária. Este diploma baixou à 1.ª Comissão.
É tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, entramos, assim, no primeiro ponto da ordem do dia, que consiste
no debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 389/XII (2.ª) — Introduz dois representantes do Conselho das
Comunidades Portuguesas na composição do Conselho Nacional de Educação (PSD).
O PSD, como autor da iniciativa, dispõe de mais 1 minuto.
Antes de dar a palavra ao primeiro orador, informo que se encontra já inscrito, pelo PSD, para apresentar o
projeto de lei, o Sr. Deputado Carlos Gonçalves, seguindo-se na lista de inscrições, pelo PS, o Sr. Deputado
Paulo Pisco.
Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves.
O Sr. Carlos AlbertoGonçalves (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Hoje é um dia
importante para as Comunidades Portuguesas espalhadas pelo Mundo. O debate que agora iniciamos vai no
sentido de permitir a sua representação no Conselho Nacional de Educação e, assim, de garantir a sua
intervenção numa área que consideramos fundamental, como é a da formulação das nossas políticas de
educação.
Respondemos, assim, a um propósito que orienta a ação política deste grupo parlamentar e que é o de
entender as Comunidades Portuguesas, as suas capacidades e o seu potencial como uma clara mais-valia
para Portugal.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!
O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — De facto, elas fazem parte integrante do todo nacional. Como
tal, parece-nos normal que as mesmas possam dar o seu contributo num órgão central na discussão das mais
variadas questões de índole educativa e que, em muitos casos, tocam a vida da nossa diáspora.
Convém aqui lembrar que quando se fala de Comunidades e da sua ligação a Portugal, os temas que
sempre se destacam são a questão da língua e da cultura portuguesas e a questão do ensino do português no
estrangeiro.
Assim, reafirmamos a importância de alargar o universo das entidades representadas no Conselho
Nacional de Educação para que ele corresponda totalmente ao conjunto da sociedade portuguesa e, neste
ponto, cumpre que se diga aqui, hoje, que existe uma falha clamorosa, nunca colmatada ao longo de todos
estes anos — as nossas Comunidades não se encontram aí representadas e, como tal, as decisões deste
órgão não refletem a especificidade própria dos portugueses que vivem e que trabalham no estrangeiro.
Neste sentido, entendemos que esta representação deve ser feita através do Conselho das Comunidades
Portuguesas, um órgão que se tem assumido como um parceiro importante na definição das políticas relativas
às Comunidades e que de há muito defende o alargamento da representação da diáspora nos órgãos e
instituições nacionais.
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Como referimos na exposição de motivos deste diploma, é infelizmente normal sermos confrontados com o
já crónico esquecimento dos órgãos da nossa Administração Pública para com estes milhões de compatriotas
nossos, que se assumem, na prática, como grandes embaixadores da cultura e da alma lusitana, dignificando
o nome de Portugal onde quer que se encontrem.
Assim, este grupo parlamentar vem, uma vez mais, apresentar uma iniciativa legislativa no sentido de
valorizar a participação das gentes da emigração na vida das nossas instituições, ligando-as mais à sua pátria
ou à pátria dos seus pais, no caso dos luso-descendentes.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!
O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Este debate já se fez
nesta mesma Câmara em janeiro de 2011. Infelizmente, nessa altura, o Partido Socialista inviabilizou, com o
seu voto contrário, a aprovação desta proposta. Queremos acreditar que agora será diferente. É que é claro
para todos os portugueses que as nossas Comunidades devem ser vistas como um complemento do País e os
nossos emigrantes como parceiros do esforço nacional que o País enfrenta.
Temos aqui hoje, Srs. Deputados, uma boa oportunidade para dar um sinal claro de que Portugal é um
País repartido pelo mundo e que aqueles que tiveram de partir possam sentir que este Parlamento e estes
Deputados não os esquece e que contam com eles para as decisões futuras do País.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para intervir, pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.
O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Gostaria de começar por dizer que o
Partido Socialista é favorável à inclusão de membros do Conselho das Comunidades no Conselho Nacional de
Educação (CNE). Afirmámo-lo na anterior Legislatura, anunciando que apresentaríamos uma iniciativa
legislativa mais abrangente e ponderada do que o projeto então apresentado pelo PSD, que tinha
insuficiências tal como hoje as tem. Não leva sequer em consideração, por exemplo, o próprio parecer do
Conselho Nacional de Educação, que também é favorável à inclusão de representantes do Conselho das
Comunidades.
É de elementar justiça incluir representantes das Comunidades Portuguesas num órgão que, no âmbito das
suas competências de acompanhamento à aplicação da Lei de Bases do Sistema Educativo, pode dar um
contributo muito relevante para a melhoria do ensino de português no estrangeiro, que é um instrumento
fundamental para a preservação da nossa língua e para manter a ligação ao nosso País dos milhões de
portugueses espalhadas pelo mundo.
Representa, também, um sinal muito positivo da consideração que a Assembleia da República e o País
devem ter relativamente aos portugueses residentes no estrangeiro, que são, inequivocamente, parte
integrante da nossa nação, embora muitas vezes isso seja esquecido.
Mas não deixa de ser paradoxal que numa altura em que o Conselho das Comunidades está paralisado e o
ensino da língua tem sido sujeito a uma violenta redução de professores e a uma degradação das condições
de trabalho e até à introdução de uma propina, o PSD pretenda agora, com este projeto de lei, dar a ambos
um pouco de lustro, como se quisesse tapar o sol com a peneira.
Seja como for, e até pelas razões atrás enunciadas, é fundamental haver reflexões sérias e profundas
sobre a qualidade e a importância do ensino de português no estrangeiro, as condições em que é ministrado e
a forma como professores, pais e instituições escolares estão envolvidos.
Não podemos, no entanto, deixar de fazer aqui alguns reparos, a começar pela forma inopinada como este
projeto de lei foi agendado, de supetão. E devemos também recordar que na anterior Legislatura todas as
forças políticas aqui presentes defenderam melhorias no projeto de lei que foi discutido e votado poucos
meses antes da queda do Governo.
Com efeito, tal como na anterior Legislatura, é hoje fundamental sublinhar que o CNE precisa de alterações
na composição dos seus representantes, na sua funcionalidade e espectro de ação, de forma a ter uma
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melhor representatividade, eficácia e pluralidade. Não faz sentido, por exemplo, que uma lei com este alcance
não inclua também representantes do ensino especial ou dos emigrantes.
A verdade é que esta lei tem estado sujeita a inúmeras alterações avulsas, ao sabor dos interesses de uns
e de outros, sem que uma visão de conjunto seja devidamente acautelada, o que pode afetar
irremediavelmente a sua funcionalidade e, por maioria de razão, a eficácia da intervenção daqueles que estão
em representação das nossas comunidades.
Por isso, com sentido de responsabilidade, defendemos que este projeto, ao baixar à respetiva comissão
especializada, seja analisado de forma cuidada, no âmbito de um grupo de trabalho que aperfeiçoe os aspetos
da lei que permitam ao Conselho Nacional de Educação ter a eficácia que todos desejamos que tenha.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos para uma intervenção.
O Sr. João Ramos (PCP). — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje a inclusão no Conselho
Nacional de Educação de dois representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), legítimos
representantes das comunidades emigrantes espalhadas pelo mundo.
O PCP concorda a participação dos conselheiros das Comunidades no Conselho Nacional de Educação,
porque entendemos que esta pode ser uma importante forma de defesa do sistema de ensino do português do
estrangeiro (EPE).
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É verdade!
O Sr. João Ramos (PCP): — Não deixaremos, contudo, que esta proposta mascare os malefícios que o
PSD e o CDS têm feito ao ensino da língua e da cultura portuguesas. Tal como denunciamos que, a manter-se
a asfixia financeira imposta ao CCP, que o tem impedido de reunir, os conselheiros das Comunidades não
terão condições para participar nas reuniões do conselho de educação.
O PCP sempre tem defendido uma participação ativa das comunidades e dos seus representantes nas
estruturas que lhe dizem respeito e por isso sempre valorizou o Conselho das Comunidades e o seu papel e
pugnou como nenhuma outra força política para que o mesmo tivesse as condições necessárias,
nomeadamente financeiras, para o seu funcionamento. A Assembleia da República solicitou o parecer do CCP
sobre a matéria que hoje discutimos, coisa que o Governo não faz sobre matérias que têm implicações, e
muitas, na vida das Comunidades.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. João Ramos (PCP): — A ação deste Governo, em matéria do ensino da língua e da cultura
portuguesas, tem sido criminosa, porque o Governo, como o PCP tem denunciado, está empenhado em
destruir o ensino de português no estrangeiro.
Os filhos dos emigrantes são os únicos portugueses que pagam propina para a frequência do ensino
básico.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Ramos (PCP): — O Governo não tem pejo em aplicar uma propina aos emigrantes quando
utiliza as remessas financeiras que chegam a Portugal como indicador de sucesso das suas políticas. Na
verdade, essas remessas são o indicador do empobrecimento que as suas políticas promovem.
Em julho, na Europa, o número de alunos com propina paga reduziu 25% face ao ano letivo anterior. Esta
semana, o Secretário de Estado das Comunidades não foi esclarecedor sobre esses mesmos números.
Desde 2010, o ensino de português no estrangeiro perdeu cerca de 250 professores. No entanto, nos
últimos dois anos, terão saído do País cerca de 250 000 portugueses.
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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Ramos (PCP): — Como é que com menos professores e menos turmas se pode chegar a mais
portugueses e se pode ter um ensino com mais qualidade? Não pode! E se o Governo o afirma é porque tem
níveis de exigência e de qualidade extremamente baixos, ou então está a mentir.
E o pior que o Governo está a fazer à língua portuguesa é permitir que os portugueses e os luso-
descendentes a aprendam, não como língua materna, mas como uma língua estrangeira.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Ramos (PCP): — É isso que o Governo assumiu como princípio: a passagem da
responsabilidade do ensino da língua para os sistemas educativos dos países de acolhimento, o que já está a
acontecer em Espanha. Isto pode sair mais barato ao Governo, mas a estratégia do ensino da nossa língua vai
corresponder ao interesse do País que a paga e não ao interesse nacional.
Abdicar de ensinar o português como língua materna é comprometer a componente identitária e a coesão
das Comunidades Portuguesas, é afastar os portugueses e os luso-descendentes de Portugal.
Não nos bastava que vários Membros deste Governo, incluindo o Primeiro-Ministro, mandassem os
portugueses emigrar, ainda atacam estes importantes vínculos e laços que os emigrantes mantêm com o
nosso País.
Isto não é justo para os emigrantes que quiseram ou se viram forçados a abandonar o País. Repor a justiça
implica ver Portugal como um todo, com os que cá permaneceram e com os que saíram, os quais, para nós,
PCP, não são complemento, como já foram aqui hoje chamados. Só uma política patriótica pode pôr no rumo
certo este País enquanto todo. Sem o contributo do PCP, essa política não será possível.
Aplausos do PCP e do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira.
A Sr.ª Presidente — Para proferir a próxima intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Debatemos hoje este projeto de lei da
autoria do PSD aqui apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Gonçalves.
Sr. Deputado, ainda bem que não utilizou alguns segundos do seu tempo, porque penso que seria muito
oportuno responder a algumas questões, não tanto aqui aos Deputados e às Deputadas, mas sobretudo lá
para fora, para que não circule só a sua primeira intervenção, mas também a segunda, explicando às
Comunidades Portuguesas, às mulheres e aos homens da diáspora, como é que o PSD justifica esta grande
contradição entre aquilo que escreve no seu projeto de lei e a prática continuada deste Governo em relação às
questões do ensino do português no estrangeiro.
Sr. Deputado Carlos Gonçalves, li com atenção e, como sabe, com interesse, a exposição de motivos do
projeto de lei e não posso deixar de me espantar com algum tipo de terminologia. Repare, o projeto de lei diz,
por exemplo, que «cumpre que se diga que existe uma falha clamorosa», isto é, há uma falha clamorosa em
termos da educação porque não existem representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas no
Conselho Nacional de Educação. E, mais à frente, continua, sublinhando que «é inadmissível que as
comunidades portuguesas continuem ausentes de um órgão tão importante» e que «é evidente que cada vez
mais é importante valorizar a política de ensino e divulgação da língua e da cultura portuguesas no
estrangeiro, superando-se atrasos, erros e omissões de décadas». É verdade, Sr. Deputado! É verdade!
O Sr. Deputado quer resolver isto com a integração de dois representantes do Conselho das Comunidades
Portuguesas no Conselho Nacional de Educação. Para já, digo-lhe (e, portanto, não é preciso haver debate
sobre essa matéria) que o Bloco de Esquerda votará favoravelmente este projeto de lei e que estamos, como
já estivemos (sabe disso), de acordo.
Mas, Sr. Deputado Carlos Gonçalves, como será possível (e não quero faltar à verdade) superar os
atrasos, os erros e as omissões, quando o PSD e o Governo introduziram a propina para o ensino do
português no estrangeiro? Os senhores conseguiram introduzir uma discriminação inaceitável entre
portugueses, penalizando diretamente os filhos dos emigrantes, ao dizer que se paga o acesso ao ensino da
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língua em função do local onde se está (consoante se está em Portugal ou no estrangeiro). Os senhores
conseguiram fazer uma coisa que é inimaginável, que é a introdução desta inaceitável discriminação.
Os senhores reduziram o número de professores. Os senhores reduziram o número de alunos. Os
senhores desvalorizaram o ensino da língua portuguesa. Os senhores dificultam o acesso. E, ainda por cima,
num momento em que a emigração aumenta (aliás, os senhores fizeram vários apelos a isso), nem sequer
adaptam o ensino do português às novas circunstâncias e às novas características da emigração portuguesa.
Sr. Deputado Carlos Gonçalves, nós vamos votar a favor, mas pensamos que o PSD deve responder a
todas estas questões, sobretudo aos portugueses e às portuguesas que vivem há muitos anos no estrangeiro
e aos milhares que, nos últimos anos, têm ido para lá trabalhar em busca do seu sustento.
Responda lá a todos eles, que vivem lá fora!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Depois deste parêntesis do «bloco
das esquerdas», Sr. Deputado Carlos Gonçalves, acho que podemos centrar-nos novamente naquilo que está,
de facto, no seu projeto de lei e não naquilo que outros gostariam que estivesse.
Protestos do PCP e do BE.
Mas esses também não apresentaram qualquer iniciativa legislativa.
Acho que a primeira nota do debate é que o Partido Socialista é a favor da inclusão das Comunidades
Portuguesas no Conselho Nacional de Educação desde que esteja na oposição, porque quando esteve no
Governo, sabemo-lo bem, votou contra a iniciativa legislativa e inviabilizou a sua baixa à comissão,
considerando-a agora muito importante.
Mas também sabemos outra coisa: é que se em janeiro de 2011 queria apresentar uma iniciativa até mais
abrangente para resolver esta questão, ao fim de dois anos continuamos à espera dessa iniciativa legislativa.
A terceira questão — e aí há uma unanimidade clara—, Sr. Deputado, é que podemos dar aqui um sinal
importante para a composição do Conselho Nacional de Educação, nomeadamente no que diz respeito às
comunidades emigrantes — e apoiamo-lo também por isso nessa iniciativa —, julgando eu também que,
porventura, se poderá aproveitar para fazer aqui uma reflexão mais alargada sobre o que é o Conselho
Nacional de Educação e a sua composição e sobre se ela está ou não adequada aos dias de hoje. Aliás, tendo
sido recentemente eleito um novo presidente do Conselho Nacional de Educação, poderíamos também contar
com os contributos dele e da nova comissão executiva para olhar para o Conselho Nacional de Educação
como um todo, concluindo que, no fim (e a aprovação da sua iniciativa será o verdadeiro penhor disso), terá
sempre de incluir representantes das Comunidades Portuguesas. Apoiamo-lo nisso e desejamos, também
nesse sentido, os melhores votos para a sua iniciativa.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves, do PSD, apesar de dispor de pouco
tempo, inscreveu-se para uma nova intervenção.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Tendo sido aqui feito um
conjunto de comentários sobre o projeto de lei do PSD e sobre a minha intervenção, quero dizer que se a
questão do ensino do português no estrangeiro origina estes reparos essa é mais uma razão para os
emigrantes estarem representados no Conselho Nacional de Educação.
Mas gostava de ter ouvido aqui outras palavras. É que o ano letivo começou e não se ouviram queixas. O
ano letivo começou com os contributos dos pais em alguns países e, precisamente em alguns desses países,
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o resultado das inscrições superou o anterior, e nos países mais importantes, como a Suíça, é praticamente
idêntico.
O que é que mudou? É que os pais dos alunos, que vivem lá fora, sabem que agora há avaliação. Este ano
houve 4000 alunos de português que tiveram certificação no fim do ano letivo.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Os alunos deixaram de estar entregues a si próprios!
Aplausos do PSD.
E eu, como pai de alunos, gosto que os meus filhos tenham diplomas, tenham certificação.
Respondendo à Sr.ª Deputada Helena Pinto, compreendo e congratulo-me com o facto de apoiar a
iniciativa. Nós dizemos, no projeto de lei, que a inexistência de representantes do Conselho das Comunidades
Portuguesas no Conselho Nacional de Educação é uma falha clamorosa. Pois é! Sr.ª Deputada, em que
órgãos é que os emigrantes portugueses estão representados, em Portugal, para se defender? Só aqui! Assim
sendo, compete-me a mim, como Deputado da emigração, defendê-los, porque, no Conselho Nacional de
Educação, praticamente 40 anos após o 25 de Abril, não há ninguém das Comunidades. E se não for o
Parlamento a mudar a lei, jamais alguém a mudará. Por isso, o Grupo Parlamentar do PSD, porque também
representa os emigrantes, apresentou este projeto de lei. É por isso que há uma falha clamorosa, que convém
aqui lembrar.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Gostaria de terminar referindo-me às declarações do Deputado
do Partido Socialista que interveio, que não sei se irá votar a favor ou contra,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ninguém percebeu!
O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — … mas que fez uma afirmação que me surpreendeu, ao falar
em «agendamento inopinado». Agendamento inopinado, Srs. Deputados do PS?! A primeira vez que um
diploma sobre esta matéria foi aqui apresentado foi em 2010, quando os senhores votaram contra — aliás, não
sei se se recordam, numa votação célebre, pois esse diploma, primeiro, foi aprovado e, depois, o Presidente
Jaime Gama percebeu que não tinha sido.
Agendamento inopinado, Srs. Deputados?! Este projeto de lei deu entrada em setembro. O que é que o
Partido Socialista andou a fazer na área das Comunidades desde setembro até hoje?! É isto que gostaria aqui
de lembrar.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Termino já, Sr.ª Presidente.
Há aqui uma questão de fundo: nada mudou em relação ao PS, porque sempre que está em causa a
participação cívica ou a representação das Comunidades, em Portugal, o PS tem sempre dúvidas. O PS tem
uma falta de sensibilidade, convive mal com as Comunidades Portuguesas e, nos momentos decisivos, que
são os da representação e do acréscimo de participação na vida política em Portugal,…
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — … o PS, em vez de estar a favor das Comunidades, está
sempre contra as Comunidades, o que não é normal num partido que é do arco da governação e que tantas
vezes está à frente dos destinos de Portugal.
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É tempo de mudarem de opinião e de estarem com as Comunidades Portuguesas, porque elas hoje, mais
do que nunca, merecem o vosso apoio. Felizmente, há grupos parlamentares que, independentemente dos
reparos, conseguem saber o que é crucial para aqueles que residem no estrangeiro.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está concluído o debate do projeto de lei n.º 389/XII (2.ª), do PSD.
Vamos passar à apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.º 435/XII (2.ª) — Igualdade no acesso a
apoios sociais por parte dos imigrantes (BE).
O Bloco de Esquerda, como autor da iniciativa, dispõe de mais 1 minuto.
Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta
esta iniciativa legislativa consciente de que a imigração está hoje na ordem do dia pelas piores razões. E o
apelo que vos deixo é à consciência de que a indiferença só deixa vítimas.
O projeto de lei que aqui hoje apresentamos responde ao apelo de todos aqueles e de todas aquelas que
trabalham com populações imigrantes e que nos denunciaram as dificuldades do dia a dia de pessoas que
chegam com enormes dificuldades. São situações de desemprego, situações de pobreza, situações de muitas
dificuldades, para as quais estas pessoas e estas associações tentam, também com muitas dificuldades,
encontrar as respostas.
Quero recordar-vos que os imigrantes são as vítimas de eleição da precariedade e do desemprego. A taxa
de desemprego para os imigrantes de fora da União Europeia ronda os 30% e o risco de pobreza atinge
particularmente esta população, sobretudo no seu setor mais idoso.
É por isso que a resposta do Bloco de Esquerda não é toda a resposta, mas é uma resposta ajustada à
reposição de um mínimo de dignidade, quando defendemos o acesso e a igualdade no acesso destas pessoas
aos apoios sociais.
Nesse sentido, defendemos: a reposição do modelo anterior da atribuição do rendimento social de
inserção, hoje muito mais dificultado do que no passado; o acesso à pensão social, hoje apenas acessível às
cidadãs e aos cidadãos portugueses; o acesso ao apoio jurídico, quando em comprovada situação de carência
económica e sem necessitar, para o efeito, de uma política de reciprocidade nesta matéria; o acesso ao abono
de família para todas as crianças e todos os jovens que frequentam o nosso sistema de ensino; e a redução
das taxas aplicadas para a obtenção ou renovação das autorizações de residência, equiparando estes custos
aos custos que um cidadão português tem para a obtenção do seu Cartão de Cidadão.
Consideramos as medidas aqui propostas, se não são a resposta que é preciso dar à população imigrante,
aos homens e às mulheres que escolheram este País para aqui viver, trabalhar e criar os seus filhos, são, pelo
menos, um ensaio para reduzir os níveis de pobreza e a exposição desta população, sobretudo dos mais
vulneráveis, dando-lhes igualdade no acesso aos apoios sociais. É uma estratégia de dignificação social, de
justiça, de correção de assimetrias e de desigualdades com as quais não podemos conviver.
Deixamos, por isso, o repto para que respondam à chamada e não cedam à indiferença.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de
Os Verdes.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda
traz hoje para discussão — a nosso ver, com toda a oportunidade — uma iniciativa legislativa que procura
estabelecer a igualdade no acesso aos apoios sociais por parte dos imigrantes.
Sobre esta matéria, Os Verdes não têm dúvidas de que os apoios sociais são sempre fundamentais em
democracia e ganham ainda mais importância em períodos de crise económica e social, como a que vivemos
hoje, cujas causas são conhecidas, mas que não cabe agora aqui discutir.
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A verdade é que todos os números e todos os estudos indicam que os imigrantes, que são, aliás, os mais
afetados quando falamos em precariedade laboral, conhecem uma taxa de desemprego muito acima dos
cidadãos nacionais. Uma taxa de desemprego que quase duplica, quando comparamos a taxa de desemprego
dos imigrantes de fora da União Europeia com os cidadãos nacionais.
Face a este quadro, é necessário tomar medidas para efetivar a igualdade no que diz respeito ao acesso
aos apoios sociais por parte dos imigrantes, que também contribuíram e continuam a contribuir com receitas
para a segurança social.
A igualdade de tratamento em matéria de acesso aos apoios sociais é um imperativo democrático,
sobretudo num País como o nosso, que, hoje, em virtude das políticas e até dos conselhos deste Governo,
voltou a ressuscitar a emigração em massa, levando a que milhares e milhares de portugueses
abandonassem o conforto, como diz o Governo, para procurar a sorte noutro país, para procurar a sorte fora
de Portugal.
E se todos nós esperamos que esses milhares e milhares de portugueses tenham nesses países, nos
países que os acolheram, um tratamento igual aos cidadãos dos respetivos países em matéria de acesso aos
apoios sociais, teremos de dar o exemplo e proceder a um tratamento igual relativamente aos imigrantes que
aqui vivem e trabalham.
É exatamente nesse sentido que aponta o projeto de lei agora em discussão e, por isso, acompanhamos os
proponentes nos propósitos desta iniciativa legislativa, nomeadamente, no que diz respeito: à necessidade de
alterar o âmbito pessoal do rendimento social de inserção, permitindo aos imigrantes aceder-lhe através da
residência legal; à necessidade de alargar a pensão social aos imigrantes; à necessidade de permitir que os
estrangeiros que estejam em situação de insuficiência económica tenham uma efetiva proteção jurídica, isto é,
tenham acesso ao apoio judiciário; à necessidade de alargar o acesso ao abono de família a todas as crianças
e jovens inscritos no sistema de ensino português; e, por fim, à necessidade de harmonizar as taxas para a
aquisição e renovação de autorização de residência dos imigrantes às taxas para a aquisição e renovação do
Cartão de Cidadão.
Como já referimos, a igualdade no acesso aos apoios sociais por parte dos imigrantes, sobretudo em
tempos de crise económica e social como a que vivemos hoje, constitui um imperativo democrático. Portanto,
Os Verdes vão votar a favor do projeto de lei que estamos a discutir, dando assim o seu contributo para
procurar estabelecer a igualdade no acesso aos apoios sociais por parte dos imigrantes.
A Sr.ª Presidente: — Para proferir a próxima intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques
Mendes.
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda
apresenta hoje um projeto de lei que está em discussão e que visa, de acordo com o seu título, a igualdade no
acesso a apoios sociais por parte de imigrantes, pretendendo, assim, proceder a alterações a alguns diplomas
em vigor.
Devo começar por dizer que este projeto de lei mereceu, da parte do PSD, o maior cuidado de análise,
sendo também uma preocupação nossa, presente ao longo deste tempo, a proteção dos mais desprotegidos,
dos mais carenciados economicamente.
Por isso, os diplomas em vigor introduzem medidas no sentido de garantir a proteção daqueles que mais
precisam, obedecendo sempre aos princípios do rigor, da equidade e da justiça social.
É importante lembrar que, em 2012, foram já efetuadas algumas alterações precisamente no sentido de
introduzir rigor, equidade e justiça social, uma delas limitando o acesso ao rendimento social de inserção a
quem não tenha um relacionamento estável com o Estado português. E isto, Srs. Deputados, é rigor, é justiça
social.
De facto, não vemos esse rigor, essa justiça social e uma preocupação com a sustentabilidade da
segurança social neste projeto de lei. Senão vejamos: no que se prende com rendimento social de inserção,
este projeto de lei começa por dizer que para se ter direito a esta prestação social basta ser cidadão nacional
ou possuir residência legal em Portugal. Ora, isto levanta logo duas questões.
Primeiro, o que este projeto visa é permitir que qualquer cidadão da União Europeia, independentemente
de residir em Portugal ou de alguma vez cá ter residido, possa beneficiar do rendimento social de inserção.
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Ora, Srs. Deputados, num momento tão difícil como o que estamos a viver, em que os portugueses estão a
fazer sacrifícios, ninguém iria entender que os portugueses fossem chamados a contribuir para pagar
rendimento social de inserção a cidadãos que não residam em Portugal! Só a demagogia justifica uma medida
destas.
Além disso, o projeto do Bloco de Esquerda ainda fala da questão da residência, revogando o período de
garantia que existe atualmente na lei. O que significa que, de acordo com este projeto de lei, um cidadão
estrangeiro chega a Portugal, fixa aqui a sua residência, de imediato passa a ter direito ao rendimento social
de inserção e, ao fim de algum tempo, se se quiser ir embora, vai. Ora, isto não é justiça social.
O que os Srs. Deputados estão a propor é um aumento gravíssimo da despesa da segurança social, pondo
em causa o apoio que já existe aos nossos imigrantes, o que não se justifica.
Para terminar, relativamente à pensão social, gostava de lembrar os Srs. Deputados que já é atribuída a
outros cidadãos que não só os nacionais, por força dos regulamentos da União Europeia e das convenções
bilaterais que existem. Mesmo assim, não há nenhum cidadão estrangeiro que esteja em Portugal que não
tenha proteção, designadamente ao nível da saúde.
Portanto, o que entendemos é que não há enquadramento legal, não há justificação para as medidas que
são apresentadas. Há, de facto, muita demagogia e, neste momento, os portugueses não precisam de
demagogia!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos para uma intervenção.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Partido Socialista apoia o
princípio da igualdade no acesso a apoios sociais por parte dos imigrantes. Por isso, o PS apoia a intenção e
os motivos do Bloco de Esquerda na apresentação deste projeto de lei.
A defesa da justiça social, do humanismo, do apoio aos mais frágeis e dos que vivem com mais
dificuldades deve ser intransigentemente exigida e garantida a todos os que os vivem e trabalham em
Portugal, incluindo os imigrantes.
Sr. as
e Srs. Deputados, do mesmo modo que os tempos difíceis que vivemos não devem servir de
desculpa para fragilizar apoios e direitos sociais, também nos obrigam a tomar medidas que tenham em conta
a eficácia e a justiça desses mesmos apoios e direitos sociais.
Por isso, o PS considera que o Bloco de Esquerda deveria ter fundamentado mais e melhor algumas das
propostas que fez. E se há propostas que o PS não hesita em apoiar, como a que repõe o anterior regime do
rendimento social de inserção — e, Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, o Partido Socialista confia no
trabalho das instituições de solidariedade social que acompanham os beneficiários do rendimento social de
inserção e que garantem o rigor e a justiça da atribuição desta mesma medida e apoia também a proposta de
equiparar as taxas devidas para aquisição e renovação de autorizações de residência dos imigrantes às taxas
devidas para a aquisição e renovação dos cartões de cidadão —, há, porém, outras propostas, Sr.ª Deputada
Cecília Honório, que nos levantam sérias dúvidas e até oposição na forma como são apresentadas, como a
relativa à atribuição da pensão social.
Esta proposta, tal como é apresentada pelo Bloco de Esquerda, permite situações favoráveis ao abuso e
que nada têm de igualdade no acesso ao apoio social.
A forma como o Bloco de Esquerda pretende estender o direito à pensão social pode permitir, em absurdo,
a existência de situações — repito, em absurdo — como a de alguém que hoje chegue a Portugal, amanhã
receba a pensão social e que depois de amanhã volte a sair do País continuando a receber essa mesma
pensão social.
Portanto, Sr.as
e Srs. Deputados, repito: acompanhamos o Bloco de esquerda nas preocupações que o
levam a apresentar este projeto de lei, mas se é importante garantirmos a igualdade no acesso aos direitos e
aos apoios sociais, também é fundamental e imprescindível garantirmos a coerência na forma como esse
acesso é executado, havendo, portanto, questões neste projeto de lei do Bloco de Esquerda que, obviamente,
têm de ser trabalhadas na especialidade.
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O Partido Socialista votará favoravelmente este projeto de lei, mas, pelas razões que já pude explicar, se
chegarmos à fase da especialidade, proporá alterações que corrigirão algumas propostas que, na forma como
são apresentadas, o Partido Socialista não pode obviamente acompanhar.
Aplausos do PS.
Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Esta iniciativa apresentada pelo
Bloco de Esquerda merece a nossa concordância em termos gerais, porque corresponde ao cumprimento de
um imperativo constitucional.
Diz a Constituição Portuguesa, no seu artigo 15.º, n.º 1, que «Os estrangeiros e os apátridas que se
encontrem ou residam em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português».
Refere também o n.º 2 deste mesmo artigo: «Excetuam-se do disposto no número anterior os direitos políticos,
o exercício das funções públicas que não tenham caráter predominantemente técnico e os direitos e deveres
reservados pela Constituição e pela lei exclusivamente aos cidadãos portugueses».
Ou seja, não há nenhuma razão, nem do ponto de vista do respeito pela dignidade do ser humano, que é
um princípio fundamental da nossa ordem jurídico-constitucional, nem relativamente ao estatuto constitucional
e legal dos estrangeiros, que deva fazer com que os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal não
tenham direito às prestações sociais que são atribuídas aos cidadãos portugueses.
Não há nenhuma razão para isso. Não é aceitável que um qualquer Estado, neste caso o Estado
português, diga aos cidadãos estrangeiros: «Estão cá, trabalham, pagam os vossos impostos, fazem os
vossos descontos, mas depois, relativamente a prestações sociais, aí, mais devagar, porque há prestações
sociais que devem ser reservadas aos cidadãos portugueses!». Isto não é aceitável!
E não nos venham falar de demagogia por defender direitos e deveres iguais para os estrangeiros, senão
somos obrigados a chamar xenófobo a quem defende exatamente o contrário.
Aplausos do PCP.
Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
Portanto, trata-se de um imperativo constitucional.
Há, seguramente, aspetos que carecem de algum aperfeiçoamento na especialidade relativamente a
acautelar situações que possam ser indesejáveis na aplicação deste regime. Porém, a consagração da
igualdade de direitos e de deveres entre os cidadãos portugueses, excetuando aquilo que a Constituição muito
bem excetua, em todos os domínios deve ser um princípio a que o Estado de direito não pode fugir. Tanto
mais que Portugal tem as responsabilidades que todos conhecemos relativamente aos milhões de cidadãos
portugueses que vivem noutros países, os quais exigimos, e muito bem, que sejam tratados nos países de
acolhimento com a dignidade que merecem.
Portanto, não podemos defender que haja um tratamento de igualdade relativamente aos cidadãos
portugueses que vivem no estrangeiro e negarmos igual regime aos cidadãos estrangeiros que vivem em
Portugal.
Nesse sentido, votaremos favoravelmente esta iniciativa legislativa.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de
Almeida.
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O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
Deputadas, Srs. Deputados: Falamos de um
tema da maior seriedade, que deve ser visto com a maior honestidade e analisado enquanto tal.
Quanto à seriedade do tema, penso que todos os abordamos com essa seriedade.
Quanto à boa vontade, acredito que ela é transversal a todas as bancadas, porque todos nós respeitamos
todos os seres humanos e aqueles que, em dificuldade, acorrem a Portugal e vivem entre nós. Não nos
podemos esquecer que somos também um povo de emigrantes e que queremos que os nossos cidadãos que
estão além-fronteiras sejam respeitados e esse respeito só pode ser exigido se o praticarmos dentro de portas.
Porém, temos de nos lembrar, de forma muito clara, que isto só vale se for exequível e rigoroso.
Dizia o Sr. Deputado António Filipe que quem vive, trabalha e paga impostos em Portugal tem direito às
prestações sociais. Pois tem, Sr. Deputado. Não é preciso mudar nada. Para isso não é preciso projeto
nenhum. Não é disto que se trata nesta discussão.
Vozes do CDS-PP: — Ora bem!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Deputada Cecília Honório, apesar da boa vontade que
reconhecemos ao vosso projeto e apesar de, em tese, gostarmos, se pudéssemos, de ajudar todos os que a
nós recorrem, ainda que episodicamente, é preciso rigor, é preciso regras, e é preciso realismo e
exequibilidade, o que não existe neste projeto.
Este diploma tem pontos que até poderemos discutir. Porém, por exemplo, quanto à questão do rendimento
social de inserção, sabemos que há países ricos, como a Alemanha, que sofreram, no passado, com o turismo
social e sabemos da existência do oportunismo e da perversão que existem nestas prestações se não houver
rigor nem controlo efetivo. Por isso foi revisto o regime do rendimento social de inserção, do qual não abrimos
mão. Trata-se de uma prestação social necessária para quem precisa e extensível também àqueles que vivem
entre nós vindos de outros países e que cumprem aquilo que está preceituado.
Sr.ª Deputada, quanto ao abono de família, será compreensível que este se verifique e seja atribuído
automaticamente pela simples matrícula escolar? Parece-me manifestamente pouco.
Por fim, Sr.ª Deputada, mais uma vez, há um desligamento do Bloco de Esquerda da realidade quanto às
prestações sociais. Já há uma pensão social atribuída por protocolos entre diversos países aos cidadãos da
União Europeia. Portanto, é uma redundância ou, então, querem estatuir uma noção de inexistência de limite
que comprometeria todos aqueles que, hoje, usufruem das prestações sociais.
Sr.as
e Srs. Deputados, quero dizer-vos, muito simplesmente, o seguinte: respeitamos muito — e volto a
referi-lo — aqueles que arriscam muitas vezes a vida, que vêm de muito longe, de um sacrífico terrível, que
escolhem Portugal para viver e que se encontram integrados na nossa sociedade. Por respeitarmos estes
cidadãos, por querermos que estas prestações sejam sustentáveis para estes cidadãos, que cumprem com as
regras e com o preceituado para as receberem, não as podemos pôr em causa, atribuindo-as
indiscriminadamente e tornando-as insustentáveis para o Estado e para a sociedade portuguesa.
Aplausos do CDS-PP.
Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, agradeço as intervenções, nomeadamente a do
Partido Socialista e, também, a do PCP quando recentra este debate na questão essencial, que é a da
igualdade de direitos e de um compromisso que reside no facto de defendermos o melhor para os nossos
imigrantes. Nesse sentido, só podemos, em coerência, defender que os nossos imigrantes merecem ter os
mesmos direitos.
Esta é a questão que debatemos hoje, não é outra questão que não a da igualdade no acesso aos apoios
sociais. Não se trata aqui, como a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes quis induzir, de apontar para
quaisquer privilégios. Não estamos a defender privilégios, mas, sim, que estas pessoas tenham acesso aos
mesmos direitos.
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Estamos a reconhecer, também, que os dados que temos desta população, relativamente à precariedade,
ao risco de pobreza que sofrem e à taxa de desemprego assustadora, merecem uma resposta à altura destas
dificuldades.
No início desta discussão, disse-vos que tentámos dar resposta ao alarme das associações e de todos
aqueles que trabalham com população imigrante em maiores dificuldades — tentámos dar esta resposta. E o
que é que o PSD faz? Limita-se a falar de uma equidade falsa, de preocupações vagas, preocupações que
são idênticas à indiferença, e a recusar que estas pessoas, que escolheram este País para viver, para
trabalhar e para fazer descontos para a segurança social, mereçam igualdade no acesso aos apoios sociais.
É evidente que o Bloco de esquerda estaria disponível para melhorar aspetos desta iniciativa e para fazer
esse debate em sede de especialidade, mas, infelizmente, a maioria não está disponível para reconhecer a
igualdade dos imigrantes aos apoios sociais e tentar corrigir alguns dos dramas que estas pessoas vivem
diariamente.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, terminada esta discussão do projeto de lei n.º
435/XII (2.ª), vamos prosseguir com o debate, na generalidade, do projeto de resolução n.º 434/XII (1.ª) —
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de natureza regulatória na gestão dos resíduos perigosos em
Portugal, com vista a uma maior eficiência neste setor (CDS-PP).
Para apresentar este projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Hoje, o CDS traz aqui este
projeto de resolução e assume-o, de forma genuína, com uma preocupação ambiental. Por isso, o que
esperamos das outras bancadas parlamentares é que, efetivamente, acompanhem este projeto de resolução e
o votem favoravelmente.
Este projeto de resolução visa propor recomendações que permitam uma gestão racional e mais informada
sobre os resíduos perigosos que circulam no País, atuando ao nível da fiscalização e da regulamentação
desta atividade.
Na base deste projeto está a necessidade de conhecer a realidade dos quantitativos de resíduos perigosos
existentes, produzidos e tratados em Portugal, o qual dispõe de vários operadores especializados para
responder de forma praticamente autossuficiente às necessidades ambientais da gestão deste tipo de
resíduos, tendo-se reduzido significativamente os movimentos transfronteiriços na exportação deste tipo de
resíduos — excetuando-se aqui uma pequena fração de resíduos perigosos cujo tratamento ainda só existe no
exterior.
Assim, este projeto de resolução está alinhado com os objetivos e compromissos deste Governo,…
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — … refletindo na medida «resolver os problemas ambientais de primeira
geração: água, saneamento, resíduos e contaminação de solos»; está alinhado com as medidas que têm sido
tomadas pela APA (Agência Portuguesa do Ambiente), enquanto autoridade nacional de resíduos, através do
estabelecimento de um plano de ação de controlo dos resíduos perigosos com vista a aferir a atividade de
gestão de resíduos perigosos em Portugal; e está alinhado com a necessidade de Portugal resolver o vazio
legal em que se encontra por ainda não ter regulamentado o regime jurídico dos solos contaminados.
A política de gestão de resíduos deve ter como prioridade evitar e reduzir os riscos para a saúde pública e
para o ambiente, garantindo que a produção, a recolha, o transporte, o armazenamento e o tratamento de
resíduos são realizados recorrendo a processos ou métodos que não sejam nocivos para o ambiente.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
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O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Por isso, já este Secretário e Estado e este Governo determinaram uma
ação de controlo dos fluxos de movimentação dos resíduos perigosos, nomeadamente dos fluxos e saída dos
resíduos perigosos nos operadores de gestão destes resíduos.
O plano estratégico de gestão dos resíduos industriais previa a criação de um sistema integrado de
tratamento de resíduos industriais com foco nos perigosos, que permitisse, para além da inventariação,
acompanhamento e controlo do movimento dos resíduos, a redução da sua sujeição a tratamento e destino
final e a construção de centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos —
os designados CIRVER.
Com o licenciamento dos CIRVER, em 2008, desenvolveu-se uma solução integrada de tratamento com
capacidade para responder a uma produção anual de 254 000 toneladas de resíduos perigosos e, desse
modo, resolver o vazio tecnológico que existia no que respeita às opções de gestão desta tipologia de
resíduos, para os quais a atividade de coincineração em cimenteiras e algumas instalações de tratamento de
resíduos perigosos (maioritariamente destinos intermédios de resíduos) instaladas no País não respondiam às
necessidades nem às exigências técnicas e ambientais que a legislação comunitária determinava.
Ainda ao lado das medidas de regulação e de fiscalização, importa também assegurar mecanismos de
supervisão e de controlo sobre os resíduos perigosos que não são tratados nos CIRVER e na coincineração,
isto é, que são recebidos nos cerca de 250 operadores, licenciados para proceder à sua armazenagem, de
modo a garantir condições de igualdade concorrencial ao nível dos requisitos legais e ambientais exigidos no
tratamento dos resíduos perigosos.
Por isso, o CDS recomenda ao Governo que tome as medidas que julgue necessárias, uma das quais o
reforço da fiscalização da atividade dos operadores de gestão de resíduos perigosos em Portugal, por forma a
assegurar as boas práticas concorrenciais neste setor, corrigindo eventuais externalidades ambientais que
possam estar a distorcer as regras de mercado; que assegure que são implementadas as recomendações e
as propostas de atuação do relatório final do plano de ação de controlo de resíduos perigosos; e, por último,
que proceda à regulamentação do regime jurídico dos solos contaminados, resolvendo um problema de vazio
legal e ambiental que se vem arrastando ao longo do tempo.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Idália Salvador
Serrão.
A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do
CDS-PP, que aqui saúdo e cuja legítima intenção nem sequer questiono, vem hoje trazer-nos um projeto de
resolução que recomenda ao Governo a adoção de medidas de natureza regulatória na gestão dos resíduos
perigosos em Portugal, com vista a uma maior eficiência neste setor.
Embora aborde questões relativas aos resíduos perigosos numa perspetiva mais ampla, o diploma acaba
por centrar-se, muito especialmente, no funcionamento dos CIRVER, unidades que conjugam as melhores
tecnologias disponíveis e que permitem viabilizar uma solução específica e nacional para cada tipo de
resíduos perigosos.
Foi, de resto, com o intuito de fornecer uma solução para as cerca de 254 000 toneladas de resíduos
perigosos produzidos em território nacional, segundo o princípio da autossuficiência, que foram constituídos os
CIRVER no nosso País.
Em 2004, quando foram atribuídas as licenças para a sua construção, houve um conjunto de requisitos que
foram garantidos aos concorrentes, designadamente, foi garantido o reforço da fiscalização dos operadores de
resíduos perigosos já no mercado, a aprovação de legislação, obrigando os proprietários de unidades
industriais encerradas a proceder à descontaminação dos solos, e que só seriam postas a concurso mais
licenças de CIRVER se houvesse um aumento de resíduos superior à capacidade dos existentes e estes não
quisessem aumentá-la.
Existem atualmente dois CIRVER, ambos no meu círculo eleitoral, no concelho da Chamusca, distrito de
Santarém, e a sua atividade revela-nos que não só o volume de negócio anual se tem mantido 7 milhões de
euros abaixo dos 21 milhões de euros que eram previsíveis, como igualmente, aos dois CIRVER, nunca
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chegaram, no conjunto, mais que 169 000 t, muito abaixo das 254 000 inicialmente previstas pelo estudo de
2004, sendo que era essa a capacidade exigida aos concorrentes para a obtenção das duas licenças postas a
concurso.
Por outro lado, constatamos que as unidades de descontaminação de solos construídas e disponíveis nos
CIRVER, para dar resposta à contaminação histórica dos solos nacionais não está ativa; constatamos a
inexistência de regulamentação específica sobre esta matéria, que impede resolver este problema ambiental e
inverter a insustentabilidade dos CIRVER; e constatamos, ainda, a inexistência de mecanismos de supervisão
e de controlo sobre os resíduos perigosos que não são tratados nos CIRVER.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Acredito ter sido neste enquadramento que o CDS-PP apresentou
a sua iniciativa em julho de 2012, já com um ano de atividade governativa. E um ano depois apreciamos o
diploma, ligeiramente alterado, o qual alerta o Governo — que em dois anos nada fez — para um conjunto de
constrangimentos na utilização dos CIRVER.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — É o CDS-PP que agora nos vem agora recordar — a nós,
Parlamento, e ao Ministro do PSD, Jorge Moreira da Silva — que o Estado continua por cumprir aquilo que ele
próprio definiu.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Não é verdade!
A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Não é, pois, despiciendo referir que, quando comparadas a versão
originária do diploma e a versão atual, se constatam duas pequenas diferenças: num ponto resolutivo, no
primeiro, o ponto 2, dando conta do trabalho feito pela Ministra Assunção Cristas; num ponto resolutivo, no
segundo, o alterado, recordando o problema de vazio legal na regulamentação do regime jurídico dos solos
contaminados.
E é, Sr.as
e Srs. Deputados, por acompanharmos as preocupações do CDS-PP e porque queremos
contribuir para a sustentabilidade dos centros existentes para o exercício normalizado da atividade e para o
bem-estar e segurança das populações que iremos votar favoravelmente esta iniciativa, esperando, agora, que
o Governo — que o CDS-PP também integra — adote as medidas que aqui são propostas.
Quem sabe, Srs. Deputados, se com este nosso contributo ainda vamos dar uma ajudinha ao CDS e ao
PSD para que se entendam, resolvam as pendências e deixem de utilizar esta forma de bilhetes cifrados entre
parceiros de coligação.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra.
O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Debatemos hoje a iniciativa
apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP que recomenda ao Governo a adoção de medidas de
natureza regulatória na gestão dos resíduos perigosos em Portugal, com vista a uma maior eficiência neste
setor.
Julgamos que, por princípio, esta será uma temática que preocupará todos os grupos parlamentares
representados nesta Câmara e que todos estarão de acordo com a pertinência desta iniciativa.
Como é do conhecimento de todos, a política de gestão dos resíduos tem como objetivo principal evitar e
reduzir os riscos para a saúde pública e para o ambiente, garantindo que a produção, a recolha, o transporte,
o armazenamento e o tratamento de resíduos são realizados recorrendo a processos ou métodos que não
sejam suscetíveis de gerar efeitos adversos para o ambiente.
Em particular, no que diz respeito aos resíduos perigosos, a prevenção da sua produção e a promoção e
desenvolvimento de opções de reutilização e de reciclagem são fundamentais para garantir um elevado nível
de proteção da saúde pública e do ambiente.
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Assim, e em linha com estas preocupações, é de salientar que o Sr. Secretário de Estado do Ambiente
determinou, através de um despacho, em junho deste ano, a realização de uma ação de controlo dos fluxos de
movimentação de resíduos perigosos nos operadores de gestão de resíduos, estando prevista a sua
operacionalização no terreno no decorrer deste mês.
No que concerne aos planos setoriais de gestão de resíduos, têm vindo a ser promovidas pela Comissão
Europeia alterações de estratégia e definição de novas metas que obrigaram ao ajustamento de objetivos e de
medidas a adotar no sentido do alinhamento das políticas nacionais com as políticas europeias.
Tais motivos, entre outros, conduziram a um desfasamento entre os objetivos traçados pelos planos
setoriais e a sua efetiva implementação, como de resto também é referido na exposição de motivos desta
iniciativa do CDS-PP, razão pela qual faz, de facto, sentido a análise e adoção de um novo modelo de gestão
de resíduos que inclua uma perspetiva integrada do seu ciclo de vida, privilegiando a análise das suas
características ao invés da perspetiva atual de classificação pela origem.
Ainda no domínio das estratégias para a área dos resíduos, importa referir que se encontra em curso a
atualização do Plano Nacional de Gestão de Resíduos, que contemplará linhas gerais de atuação para a
gestão setorial dos resíduos, com vista à promoção de uma gestão de resíduos integrada que garanta uma
maior eficiência na utilização de recursos naturais.
Refira-se ainda que a proposta do plano estratégico dos resíduos urbanos será apresentada pelo Governo
em breve, encontrando-se alinhada com as orientações do referido Plano Nacional de Gestão de Resíduos.
Por fim, consideramos também urgente que se avance na regulamentação do regime jurídico dos solos
contaminados, instrumento que identifique os locais contaminados ou potencialmente contaminados, e que
promova a proteção e a preservação da qualidade do solo, fixando o modelo de gestão dos solos
contaminados.
O Grupo Parlamentar do PSD acompanhará a resolução proposta pelo CDS-PP.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O projeto de resolução que o CDS
hoje apresenta, sobre a matéria relacionada com os resíduos perigosos, é, de facto, uma matéria muito
importante e, do nosso ponto de vista, o Parlamento deve debater esta questão nas suas várias vertentes (e
não só limitado a uma questão), desde a produção dos resíduos perigosos ao seu uso e, finalmente, ao seu
tratamento. Portanto, devem ser incluídas todas as fases deste processo.
Convém não esquecer a questão do transporte destes resíduos, pois ela implica diretamente com a
qualidade de vida das populações. Veja-se o caso da população da Carregueira, no concelho da Chamusca,
onde estão situados os dois CIRVER e as implicações que tem o transporte dos resíduos perigosos.
Srs. Deputados, passando um pouco à frente, o princípio da redução — o primeiro R da Política dos três R
— na promoção de resíduos também se aplica neste caso. Portanto, os resíduos perigosos não estão fora da
política conhecida como a dos três R e deve merecer toda a nossa atenção, nomeadamente através de uma
fiscalização eficaz. E pensamos que este aspeto não é suficientemente enfatizado na exposição de motivos do
projeto de resolução do CDS.
Porém, gostaria de salientar um ponto do projeto de resolução que é fundamental: a questão dos solos
contaminados.
A ausência da regulamentação do regime jurídico dos solos contaminados é um problema crónico para o
nosso País. Acompanhamos por isso, sem dúvida, a proposta sobre a necessidade urgente de pôr fim a este
«vazio legal», parafraseando a própria resolução. Mas, Sr.as
e Srs. Deputados, há responsabilidades sobre
estes atrasos no vazio legal — convém também, quando debatemos estas questões, não escamotear esta
situação.
Contudo, também será importante o Parlamento fazer outra discussão e pronunciar-se, ainda, sobre outro
aspeto, que é o do sentido da regulamentação. Não se quer uma proposta vaga: é preciso regulamentar, mas
dada a importância do tema, há que falarmos e debatermos sobre o sentido dessa regulamentação. E, do
nosso ponto de vista, essa regulamentação deve ser norteada, primeiro, pela necessidade de ações de
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despoluição, segundo, pela mitigação dos efeitos e, terceiro, deve ter uma abrangência preventiva e proibitiva
em algumas situações porque é disso que precisamos para, de facto, impedir ou combater as externalidades
ambientais que estas matérias acabam por ter.
A preocupação deve acompanhar todo o ciclo de vida dos produtos e não apenas as soluções para o fim
do ciclo, em que é preciso tratar dos resíduos perigosos.
Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que a recomendação do CDS é positiva mas generalista e, do nosso
ponto de vista, devia ir mais longe. Nesse sentido, penso que o Parlamento, num futuro próximo, deverá
encontrar o tempo e a altura para debater uma questão tão importante como é o controlo e a fiscalização em
relação aos resíduos perigosos no nosso País.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A análise da ação do Governo na área dos
resíduos perigosos revela um claro alheamento, reconhecido pelo próprio CDS no seu projeto de resolução: a
produção de resíduos em Portugal continua a aumentar, a capacidade instalada nos dois Centros Integrados
de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Industriais Perigosos (CIRVER) está subaproveitada,
a fiscalização da atividade dos operadores de gestão de resíduos perigosos é insuficiente e a regulamentação
do regime jurídico dos solos contaminados continua por fazer.
A estratégia nacional de gestão de resíduos perigosos deve estabelecer como prioridade a prevenção da
produção de resíduos, atacando o problema logo na origem. E o que tem feito o Governo nesta matéria?
Nada, Srs. Deputados, absolutamente nada! Toda a sua energia tem sido canalizada para aquilo que é a sua
única preocupação neste setor: preparar terreno para a total privatização do setor dos resíduos urbanos.
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Desde 2008, Portugal dispõe de dois modernos Centros Integrados de
Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Industriais Perigosos com capacidade para o tratamento
anual de cerca de 250 000 toneladas de resíduos perigosos. Contudo, esta capacidade está a ser aproveitada
apenas a dois terços, em consequência da proliferação de centenas de outras instalações que recebem
resíduos industriais perigosos e ainda da exportação desses resíduos em quantidades muito significativas.
Esta situação, a manter-se, colocará em risco a viabilidade económica destes centros integrados,
comprometendo o objetivo de autossuficiência do nosso País em matéria de tratamento de resíduos perigosos.
Para este problema, a resposta do CDS é a mesma do costume: confiar nas regras do sacrossanto mercado e
esperar que tudo se resolva pelo melhor.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Com fiscalização!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — A resposta não está nos mercados, Srs. Deputados, mas sim numa intervenção
vigorosa do Estado, visando garantir a redução significativa das exportações de resíduos perigosos e o pleno
aproveitamento da capacidade instalada nos dois centros integrados de tratamento.
Por fim, a questão relativa aos solos contaminados.
Recordemos que, em outubro de 2012, há um ano, o Secretário de Estado do Ambiente chegou a anunciar
para breve legislação específica relativa a esta matéria.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Um ano depois, essa legislação ainda não viu a luz do dia.
Também o anterior Governo do PS havia anunciado, em abril de 2010, uma estratégia para solos
contaminados, integrando uma proposta de legislação de proteção do solo e normas técnicas para a avaliação
de solos contaminados. Também este anúncio não passou de uma inconsequente declaração de intenções.
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Tal situação é particularmente chocante se tivermos em conta que os dois CIRVER, a funcionar desde 2008,
possuem unidades de descontaminação de solos que se encontram largamente subaproveitadas.
Vem agora o CDS recomendar ao Governo — ao novo Ministro do Ambiente do PSD — que proceda à
regulamentação do regime jurídico dos solos contaminados. Concordamos com esta recomendação, mas não
nos esquecemos que, nos últimos dois anos, a área do ambiente foi tutelada por uma Ministra do CDS, que
poderia ter apresentado à Assembleia da República legislação sobre esta matéria, mas não o fez.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — O Governo falhou, a Ministra do CDS falhou, e não há projeto de resolução que
apague este facto.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa
Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, em particular Sr. Deputado
Altino Bessa: Eventualmente agora com a mudança de Ministro do Ambiente, o CDS acordou para as matérias
ambientais e começará a ser mais exigente, o que acho muito bem, pois do ponto de vista governativo poderá
ser um sinal positivo da sua atuação, não fossem as coisas tão generalistas, não é verdade? Talvez agora o
Sr. Deputado reconheça que possa existir Ministério do Ambiente, ou talvez reconheça que, na altura, não
havia Ministério do Ambiente quando ele estava associado à questão da agricultura.
Em todo o caso, o facto de haver Ministério do Ambiente não significa que haja boas políticas ambientais —
mas já lá vamos. Na verdade, podem não existir boas políticas ambientais se, eventualmente, os objetivos
ambientais forem secundarizados a pretexto de uma crise relativamente a outros objetivos que os senhores
agora prosseguem a todo o fôlego.
Em matéria de resíduos, que é o tema que o CDS hoje traz, se nos lembrarmos da atuação deste Governo,
do que é que as pessoas se conseguem lembrar? De privatização em matéria de resíduos sólidos urbanos,
com a EGF (Empresa Geral do Fomento, SA) — é ou não é, Sr. Deputado? Houve mais alguma coisa
relevante na área dos resíduos prosseguida pelo atual Governo? Nada, Sr. Deputado!
De facto, esta é uma matéria perigosa porque os senhores, ideologicamente, regem-se pelo seguinte: em
matérias ambientais, pegam no que pode constituir negócio; no que não pode constituir negócio, que é matéria
do Estado e que até pode levar algum dinheiro dos contribuintes (que, portanto, merecem que seja utilizado e
aplicado na melhoria da sua qualidade de vida), aí está quieto!
Isto pode ter que ver com o pretexto da crise, mas tem também uma componente ideológica muito, muito
grande.
Sr. Deputado Altino Bessa, no projeto de resolução que apresenta, admira-se com o aumento da produção
de resíduos. Mas não é de admirar, porque nada tem sido feito relativamente a uma estratégia de redução de
resíduos, sejam eles de que ordem forem — designadamente, resíduos sólidos urbanos, resíduos perigosos,
resíduos industriais, e por aí fora.
Portanto, quando Os Verdes, por exemplo, apresentam um projeto que teria repercussões muito concretas
ao nível da redução de resíduos, como o projeto que apresentámos sobre a redução de embalagens, os
senhores fazem o quê? Votam contra, porque não estão preocupados com a redução dos resíduos e
argumentam «era o que mais faltava agora irmos aqui regular o mercado, porque o mercado regula-se a si
próprio». Não regula não, Sr. Deputado! Nós temos uma responsabilidade grande ao nível dos objetivos que
andamos a apregoar e temos, depois, de criar instrumentos para a utilização desses objetivos; mas, quando
esses instrumentos aparecem aqui, designadamente por via de Os Verdes, os senhores rejeitam.
Outro aspeto que gostaria de referir tem que ver com a forma como os resíduos perigosos — que é, no
fundo, o tema do vosso projeto — são tratados ao nível do Relatório do Estado do Ambiente. O Sr. Deputado
reparou? São absolutamente secundarizados! O Relatório do Estado do Ambiente não trata de nada de útil
relativamente à matéria dos resíduos industriais e, fundamentalmente, dos resíduos perigosos. De facto, era
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bom que a classificação dos resíduos viesse com «olhos bem abertos» na descrição que é feita no Relatório
do Estado do Ambiente.
Portanto, talvez tenhamos de recomendar ao Governo que trate esta matéria e respetiva informação no
Relatório do Estado Ambiente de uma forma percetível, o que não é feito.
Sobre o projeto de resolução, já aqui foi dito que ele é generalista, mas eu penso que é elucidativo…
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Os Verdes não apresentaram nada!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não apresentámos, e sabe porquê, Sr. Deputado? Porque, às
vezes, convém tratar estas matérias de forma isolada e perceber exatamente qual é a vocação do CDS. Se
nós apresentássemos um projeto mais concreto, eventualmente diluiria a vossa generalidade. Como disse,
penso que se trata de um projeto elucidativo. E, Sr. Deputado, não se preocupe, pois vai ter a nossa anuência.
Trata de um projeto elucidativo porque nele é dado um puxão de orelhas ao Governo. No fundo, o que diz é
«cuidado, os senhores andam a falhar em matéria de fiscalização». E diz mais: «Cuidado, os senhores
assumiram compromissos relativamente aos passivos ambientais e solos contaminados e não fizeram
rigorosamente nada».
Portanto, a Sr.ª Ministra Assunção Cristas, neste momento, está com as orelhas vermelhas… E, enfim, o
atual Ministro tem aqui uma orientação genérica, é certo, mas que nos vai permitir — a nós e, eventualmente,
a outras bancadas — fabricar mais qualquer coisa de concreto.
Vozes dos Deputados de Os Verdes José Luís Ferreira e do PCP João Oliveira: — Muito bem!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as
e Srs. Deputados, concluído o debate do projeto de resolução
n.º 434/XII (1.ª), vamos passar ao quatro ponto da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação da petição
n.º 223/XII (2.ª) — Apresentada por António Pedro Saraiva de Barros e Vasconcelos e outros, solicitando à
Assembleia da República o agendamento, em Plenário da Assembleia da República, de um debate sobre o
futuro da RTP face aos anúncios preocupantes da intenção de o Governo apresentar no Parlamento uma
proposta de privatização do serviço público de rádio e televisão, conjuntamente com o projeto de resolução n.º
840/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que preserve e qualifique o serviço público da RTP (BE).
Para iniciar este debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
Deputadas, Srs. Deputados: O debate sobre o futuro
da RTP está hoje na ordem do dia. Depois de muitos ziguezagues sucessivos, é tempo de acabar com a
agonia vivida pelo serviço público de televisão e de rádio nos dois últimos anos.
É por isso que saudamos a iniciativa dos peticionários e reconhecemos que, afastado por ora o fantasma
da privatização, é certo que a petição preserva a sua atualidade. Em primeiro lugar, pelo desafio que é feito à
Assembleia da República para acolher nas suas mãos também a responsabilidade deste debate sobre o futuro
da RTP; em segundo lugar, pelo preceito constitucional invocado ao recordar as responsabilidades do Estado;
e, em terceiro lugar, pela vontade expressa dos subscritores de que não estão disponíveis para aceitar o
desmantelamento, a privatização ou qualquer outra forma de desconfiguração da propriedade e da gestão da
RTP.
Sabemos hoje, nomeadamente neste processo de externalização da produção da RTP, que estão sobre a
mesa despedimentos, bem como o fim da indemnização compensatória e a ausência de um modelo alternativo
de financiamento de serviço público de televisão e de rádio. De facto, existe esta convicção dos governantes
de que as mudanças de fundo na RTP podem ser feitas num gabinete ou vir das ideias soltas de uns gestores.
Em suma, é tudo isto que está sobre a Mesa e constitui uma ameaça, um sério risco face às garantias que
a Constituição consagra sobre o serviço público de televisão e de rádio.
É para fazer face a esta situação que o Bloco de Esquerda traz esta iniciativa legislativa, a qual vos desafio
a considerar, porque penso que acolherá a aprovação de todas as bancadas.
Esta iniciativa legislativa visa recusar quaisquer medidas tendentes à invasão da RTP por interesses
privados, recusar o retalhamento, o ataque aos salários e os despedimentos na RTP, preservando a sua
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identidade, o know-how dos seus profissionais, a necessidade de o defender, de apostar na formação e na
renovação dos quadros.
É também por isso que defendemos um debate alargado. É preciso que a sociedade civil, como sói dizer-
se, assuma este debate nas suas mãos; é preciso que se oiçam os especialistas e os representantes dos
profissionais; é preciso que este debate seja o mais alargado possível para se pensar num melhor destino
para a RTP.
A pergunta a fazer é esta, e não outra: qual é o serviço público de rádio e televisão de que a democracia
portuguesa precisa para se reforçar? É esta a pergunta à qual devemos responder.
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — É por isso, também, que este projeto de resolução sustenta que ou há a
devolução da indemnização compensatória ou há a responsabilidade e a criação de um modelo alternativo de
financiamento do serviço público. O que está no que hoje conhecemos como a proposta do contrato de
concessão, que o Sr. Ministro Adjunto aqui trouxe ontem, não vale absolutamente nada!
A sangria de recursos da RTP conduzirá ao abismo, esmagará o serviço público. Não é sério fazer a
discussão sobre o serviço público de televisão e de rádio sem recursos e esmagando financeiramente as
instituições. É por isso que este é um debate central para o futuro da RTP.
Defendemos, ainda, a necessidade de repensar a televisão digital terrestre (TDT), o monopólio que a PT
tem — que é hoje, afinal, uma empresa estrangeira — nesta matéria ou que terá, ainda, em matérias tão
sensíveis como o acesso à memória e ao património da própria RTP.
O desafio está feito, o debate deve ser feito com seriedade e o apelo que deixamos é exatamente este: o
debate tem de ser sério, tem de assentar num conhecimento da realidade, tem de reconhecer as melhores
práticas europeias nesta matéria e tem de responder a este desafio.
A democracia precisa da RTP, de uma RTP forte e tratada com todo o respeito. Quais são as condições
para fazermos este debate e para respondermos a esta exigência — é este o repto que vos deixamos.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de
Almeida.
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
Deputadas, Srs. Deputados: Queria começar
por saudar os peticionários não só porque todos os movimentos de cidadania, de iniciativa, de mobilização em
democracia são de saudar mas também porque tiveram o bom senso — que o Bloco de Esquerda não teve e
não manifestou — de querer retirar esta petição pela prescrição do seu motivo, por se encontrar ultrapassada
e por, no nosso entender, felizmente, estar sem efeito nas suas causas, nas suas razões.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.as
e Srs. Deputados, a RTP vai conhecendo o seu caminho,…
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — O caminho do desastre!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — … através da tentativa permanente de instabilização da empresa,
através da tentativa permanente de manter o terror, a insegurança, o mal-estar entre os seus trabalhadores,…
A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Exatamente!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — … que não são respeitados. E não são respeitados porque defender
os trabalhadores da RTP ou quaisquer outros trabalhadores, seja qual for o local onde trabalhem, não é
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manter um clima de pânico, não é manter um clima de insegurança sobre a empresa, sobre os seus postos de
trabalho. É isso, e só isso, que os senhores têm feito.
Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz.
Lendo este projeto de resolução, percebe-se muito claramente o que o Bloco de Esquerda quer para a
televisão pública: quer uma estatização absoluta, quer uma imutabilidade absoluta, quer que nada mexa.
O Bloco de Esquerda quer, ainda, uma coisa extraordinária, Sr.ª Deputada Cecília Honório, que desafio,
com toda a retórica e todos os artifícios, a explicar aos portugueses. É que os senhores querem, muito
claramente, algo que é preciso dizer aos portugueses, perguntar-lhes se o querem e se o admitem, que é uma
RTP não apenas sustentada pela contribuição do audiovisual, mais a publicidade, mas com rendas pagas pelo
Estado.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Ou seja, tencionam que os portugueses paguem com os seus
impostos esse acréscimo na RTP, que os senhores querem pela burocratização, pelo excesso de quadros,
pelo excesso de meios e pela existência de uma empresa pesada e não sustentável pelo País, que é —disso
não temos dúvidas — o maior fator de condenação do futuro da RTP; e daqui não saímos.
Uma RTP pública, como o CDS sempre defendeu,…
Protestos da Deputada do BE Cecília Honório.
… a prestar serviço público de televisão só tem futuro com um plano que salvaguarde a sua viabilidade e
que seja sustentável para os portugueses.
Os senhores dizem que, comparativamente com outros países europeus, este serviço está muito bem —
eventualmente, comparado com a Alemanha. Só que, infelizmente, Sr.ª Deputada, os portugueses não
ganham o mesmo que ganham os alemães, o nível de vida em Portugal é diferente do nível de vida na
Alemanha, e temos, para corrigir erros do passado, que caminhar numa direção e num caminho longo do qual
a RTP,…
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É o caminho do abismo!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — … como televisão dos portugueses e para os portugueses, não pode
distanciar-se.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Nesse sentido, o que é que os senhores fazem? Criam o espetro —
as palavras são estas — do despedimento massivo. Dizem que não há debate público,…
A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — E não houve debate!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — … quando ontem, em comissão parlamentar, o Sr. Ministro disse que
seria reforçado o debate público e que os documentos que agora conhecemos são documentos abertos,
sujeitos a discussão, sendo o Parlamento e toda a sociedade convidados a participar.
Os senhores, à partida, não querem participar, dizem que está fechado. Será uma desculpa? Não sei,
francamente não sei.
Querem, ainda, proibir tudo o que seja atividade empresarial normal nesta empresa. Querem o quê?
Congelar, manter tudo como dantes, manter uma RTP que é um peso para o País, que não se adequa aos
portugueses, que não é competitiva, que não cria um laço efetivo com os portugueses e que não é
sustentável.
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A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Veja lá o que está a dizer, olhe que fica gravado!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Deputada, esse é o primeiro ponto da viabilidade e da projeção
da RTP no futuro.
Portanto, assim se vê quem defende a RTP. Nós defendemos uma RTP sustentável para os portugueses,
pelos portugueses e dos portugueses; os senhores defendem uma coisa que não se entende, estática,
imutável, desadequada e insustentável.
Queremos que o futuro nos dê razão, queremos que a RTP possa evoluir e possa fazer parte da nossa
coletiva.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começo, obviamente, por saudar a iniciativa
levada a cabo pelos peticionários.
Queria dizer também que, apesar de o objeto desta petição, a privatização do serviço público de rádio e
televisão, estar afastado, pelo menos para já, as ameaças ao serviço público de rádio e televisão continuam
extremamente atuais.
Conheceu-se, ontem, a proposta do Governo para o contrato de concessão de serviço público de rádio e
televisão. Com esta proposta, o Governo prepara-se para desferir mais um rude golpe num dos pilares da
democracia — o serviço público de rádio e televisão.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — A proposta de contrato de concessão de serviço público apresentada confirma
o plano do Governo de desmantelamento e destruição do serviço público de rádio e televisão.
O Governo, não tendo conseguido privatizar a RTP, asfixia-a por via do estrangulamento financeiro. O fim
da indemnização compensatória, violando a Lei n.º 30/2003, relativa às formas de financiamento do serviço
público de rádio e televisão, assim o confirma.
A par das alterações às formas de financiamento, a proposta de contrato de concessão de serviço público
prevê uma alteração substancial na produção própria ou interna da RTP, sendo dito na tal proposta que a
concessionária deve manter um mínimo de meios de produção interna que lhe permita manter a produção de
informação, ao mesmo tempo que é fomentada a externalização da produção.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A alteração do modelo de produção da RTP significa que as suas atuais
obrigações de serviço público passarão a ser efetuadas por empresas privadas e externas à RTP. E,
fundamentalmente, confirma-se aquilo que o PCP disse desde que este Governo tomou posse e apresentou
os sucessivos planos para a RTP — a destruição de postos de trabalho, o despedimento de centenas de
trabalhadores, a desregulação dos vínculos laborais e a precarização.
Na apresentação efetuada ontem pelo Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, o Ministro
insistiu várias vezes que esta proposta incrementa e aposta fortemente na dimensão regional, porém omitiu,
apesar de ter sido questionado por este grupo parlamentar, o que vai acontecer aos centros de produção
regional. É que na proposta ontem entregue não há uma linha sequer que fale dos centros de produção
regional, estando mesmo omissos os centros regionais da RDP do Porto, de Coimbra e de Faro.
O desmantelamento das delegações regionais compromete irremediavelmente o desígnio do serviço
público de rádio como fator de coesão nacional.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PCP não pode deixar de registar a postura lamentável do Governo, mas
ao mesmo tempo reveladora do modo como este Governo trata os trabalhadores em geral e os funcionários
públicos em particular, desrespeitando-os sucessivamente.
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O Sr. Ministro Poiares Maduro disse ontem mesmo que iria visitar a RTP para apresentar a proposta aos
trabalhadores. Soubemos que, afinal, só o fez a um punhado deles, que haviam sido selecionados pelo
Conselho de Administração!
Vozes do PCP: — Uma vergonha!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Esta postura é ofensiva para com todos os trabalhadores da RTP, não pode
haver trabalhadores de primeira e trabalhadores de segunda.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Daqui saudamos todos os trabalhadores da RTP que souberam vencer o medo
e que receberam o Sr. Ministro e a sua comitiva de forma silenciosa, demonstrando o repúdio e,
simultaneamente, a vontade de defender a RTP e o serviço público.
Vozes do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Aos trabalhadores da RTP, aos portugueses
apelamos que se unam em defesa do serviço público de rádio e televisão, que lutem em defesa de um serviço
público de rádio e televisão que cumpra e exijam ao Governo que cumpra o n.º 5 do artigo 38.º da Constituição
da República Portuguesa, o qual instituiu: «O Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço
público de rádio e de televisão».
A proposta de concessão de serviço público é mais uma das muitas machadadas que este Governo tem
feito à RTP e, por conseguinte, à democracia.
Por isso, urge combater, urge pôr cobro a este Governo e a esta política.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada Inês de Medeiros, tem a palavra para uma
intervenção.
A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Debatemos, hoje, uma petição criada
por um grupo de cidadãos diversos, plural, transversal até ideologicamente e que todos eles se uniram, porque
estavam indignados com a possibilidade de ver o serviço público de televisão ser total ou parcialmente
amputado.
Fizeram-no, porque têm a clara consciência de que o serviço público de televisão deve ser, e cito, «não só
um pilar do regime democrático, mas um eixo estratégico de afirmação da língua, da cultura e da identidade de
um Estado. Tem que ser um instrumento de coesão social, assim como um regulador de mercado e o garante
do pluralismo e da diversidade». Todos estes conceitos estão ausentes do debate sobre a RTP, desde há dois
anos. Todos, sem exceção, por parte deste Governo.
Portanto, desde há dois anos que o serviço público de televisão tem sido o alvo preferencial deste
Governo, por razões que, na aparência, vão variando, mas permanecem sempre obscuras.
Hoje, já não está em cima da mesa a possibilidade da privatização, na globalidade, de um canal, mas a
RTP não está em melhor saúde por causa disso.
Pelo contrário, ainda ontem, o Sr. Ministro Adjunto apresentou uma proposta de contrato de concessão em
que, genericamente, se transformam as obrigações específicas do serviço público em orientações, ou seja,
deixa de haver obrigações.
Em suma, depois de dois anos de falsos debates sobre o serviço público, a sua missão, em vez de ser
claramente definida, passa a ser uma mera nota de intenções.
Por outro lado, se já não se fala em privatização ou concessão da integralidade de um canal, ao que
assistimos é à perigosa fragmentação da estrutura empresarial e à privatização a retalhos. Ainda ontem,
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soubemos da passagem de 300 trabalhadores da RTP para uma empresa que vai ser vendida, o que vai
implicar o despedimento desses 300 trabalhadores.
Toda esta fragmentação, esta venda a retalhos, é feita sem a devida reflexão, porque importa lembrar, Srs.
Deputados, que ela já está em curso, ela começou muito antes de aparecer qualquer documento sobre o
contrato de concessão, ou seja, muito antes de se saber o que se queria para a RTP.
Srs. Deputados, esta matéria, apesar da alteração na tutela, apesar do novo estilo de quem a dirige, apesar
de todas estas alterações, continua a ser tratada com uma preocupante leviandade…
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — … sobretudo porque é bom não esquecer de que estamos a falar de um
direito constitucional.
Espanta-me que os Srs. Deputados continuem a aceitar este tom simultaneamente leve, quase insultuoso,
e digam: «De novo, vamos lançar reformas», apesar de já estar uma reestruturação em curso, como se toda
esta reflexão passasse a vida a voltar à estaca zero, como se não se tivesse avançado um centímetro que
seja, como se justamente não estivessem a pôr em causa, inclusivamente — e, aqui, dirijo-me aos Srs.
Deputados do PSD —, um legado de um ex-Ministro vosso que fez, de facto, uma reestruturação eficiente da
RTP, que organizou, de facto, a empresa!
Os senhores criaram um problema na RTP, os senhores afundaram a RTP, os senhores criaram dívidas
novas à RTP, os senhores autorizaram a RTP a voltar a endividar-se na banca e, agora, espanta-me ouvir o
Sr. Deputado Raúl de Almeida dizer que nós queremos que tudo fique como dantes.
Sr. Deputado Raúl de Almeida, já nada está como dantes, porque, permitam-me também esta expressão, o
Governo, este Governo, não tem feito outra coisa senão escavacar todo o passado, todo o capital, todo o
saber da RTP!
Protestos do Deputado do CDS-PP Raúl de Almeida.
Nunca duvidámos que havia problemas a corrigir na RTP. Agora, não podemos aceitar é o partir primeiro
para, depois, vir dizer que é inevitável refazer tudo, de novo. Isso nós não podemos aceitar!
As preocupações expressas nesta petição continuam, mais do que nunca, a ser válidas. Ainda ontem,
assistimos a uma «cortina de fumo» absolutamente inaceitável por parte do Sr. Ministro. E, é verdade, o Bloco
de Esquerda apresenta um projeto de resolução, onde muitas destas preocupações estão expressas e,
sobretudo, foca um problema essencial: o grande drama da RTP, neste momento, não é saber qual vai ser a
sua política de gestão, não é criar uma nova estrutura; é garantir a sua sustentabilidade até ao fim do ano, é
garantir a sua sobrevivência financeira. Foi isso também que os senhores fizeram: retiraram à RTP quaisquer
meios para poder sobreviver.
Voltamos à mesma técnica que, aliás, têm utilizado em todo o País: partimos, primeiro, para, depois, dizer
que é preciso reconstruir. Não, Srs. Deputados! Não era preciso partir primeiro! E se é preciso reconstruir, é
reconstruir sobre as ruínas que os senhores estão a criar.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Conceição Caldeira para
uma intervenção.
A Sr.ª Maria da Conceição Caldeira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Peticionários, Sr.as
e Srs. Deputados:
O objetivo da presente petição seria o de promover um debate, neste Parlamento, sobre o futuro da RTP,
tendo em conta uma eventual privatização do serviço público de rádio e televisão.
Ora, a extemporaneidade desta petição é óbvia,…
Protestos do PS.
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… pois, em janeiro de 2013, o Governo tomou a decisão de, por ora, não avançar com a privatização da
RTP e, logo de seguida, deu início a um processo de reestruturação da empresa.
Protestos do PCP e do BE.
O futuro desta empresa passa pela implementação, já em curso, do Plano de Desenvolvimento e
Redimensionamento, apresentado em março deste ano, pelo então Ministro Adjunto e dos Assuntos
Parlamentares e pelo Presidente do Conselho de Administração da RTP.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Maria da Conceição Caldeira (PSD): — Ontem mesmo, nesta Casa e a seu pedido, o Sr. Ministro
Adjunto e do Desenvolvimento Regional veio apresentar uma proposta para o novo contrato de concessão do
serviço público de rádio e televisão.
Este contrato é, a vários níveis, inovador.
Aponta, como desígnio, uma RTP que seja um regulador, um referencial de qualidade no mercado, que
forneça um serviço público de rádio e televisão diferenciado e inovador, com elevados padrões de exigência e
de qualidade.
Aponta uma RTP dinamizadora do mercado audiovisual independente, com um novo modelo de
governação que afaste qualquer risco ou perceção de governamentalização da empresa. Uma RTP com os
serviços internacionais remodelados, com conteúdos próprios, com grande reforço e aposta na promoção
cultural e económica do País. Uma RTP forte, de olhos postos no futuro.
Porém, a oposição não quis debater o novo contrato de concessão, não quis falar sobre o serviço público
de rádio e televisão.
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Maria da Conceição Caldeira (PSD): — Insistem em semear o medo e a incerteza nos
trabalhadores, sem se preocuparem, minimamente, com os efeitos danosos que a sua conduta tem provocado
na empresa.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do PS, do PCP e do BE.
A Sr.ª Maria da Conceição Caldeira (PSD): — A esquerda parlamentar preferiu usar a estratégia a que,
valha a verdade, já nos habituou: usar os trabalhadores da RTP como arma de arremesso político, sem
procurar saber, ou querer saber, do futuro sustentável da empresa.
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Maria da Conceição Caldeira (PSD): — Especialmente, o Bloco de Esquerda, que introduz neste
debate um projeto de resolução completamente desfasado da realidade.
Os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda não quiseram ouvir o que o Sr. Ministro veio, ontem, anunciar a
este Parlamento.
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — É verdade!
Protestos do BE.
A Sr.ª Maria da Conceição Caldeira (PSD): — Os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda não quiseram
participar na solução do problema nem na discussão construtiva sobre o futuro da RTP.
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A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Que disparate!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Seja sincera!
A Sr.ª Maria da Conceição Caldeira (PSD): — Então, os senhores vêm, agora, pedir um amplo debate
público? Não ouviram o Sr. Ministro anunciar uma maior proximidade da RTP aos cidadãos, com a criação de
um micro site com um banco de ideias, a criação do dia do serviço público? Não ouviram?
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Muito bem!
Protestos do PCP e do BE.
A Sr.ª Maria da Conceição Caldeira (PSD): — Não participaram no debate parlamentar,…
Vozes do PS: — Ah!…
A Sr.ª Maria da Conceição Caldeira (PSD): — … mas ainda vão a tempo de participar no debate público!
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Maria da Conceição Caldeira (PSD): — Os Srs. Deputados desconhecem o diálogo que o Governo
tem mantido com todas as partes interessadas no processo de reestruturação: trabalhadores, comissão de
trabalhadores, sindicatos, associações e personalidades ligadas ao meio.
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Muito bem!
Protestos do PCP e do BE.
A Sr.ª Maria da Conceição Caldeira (PSD): — Todos aqueles que pretenderam contribuir com as suas
sugestões e ideias estão a ser envolvidos neste processo.
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — É verdade!
A Sr.ª Maria da Conceição Caldeira (PSD): — Vêm os senhores pedir o reforço da produção de
conteúdos na RTP?!
Não ouviram, ontem, o Sr. Ministro anunciar a opção estratégica de dinamização do mercado audiovisual
de produção independente?!
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do PCP e do BE.
A Sr.ª Maria da Conceição Caldeira (PSD): — Quando confrontados com a inevitabilidade de escolher
entre a produção interna e o apoio à produção independente, refugiam-se na estratégia própria de partidos
que nunca serão governo e escolhem o melhor de dois mundos. Como se alguma vez isso fosse possível!
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do PCP e do BE.
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A Sr.ª Maria da Conceição Caldeira (PSD): — Ficou claro, ao longo deste processo, que a esquerda não
tem capacidade de fazer opções, não possui visão estratégica, não sabe o que pretende para o serviço público
de rádio e televisão e se recusa a aceitar toda e qualquer mudança na empresa.
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Maria da Conceição Caldeira (PSD): — Efetivamente, a diferença reside entre aqueles que querem
que tudo fique na mesma, num caminho que inevitavelmente nos levará à falência da RTP, e aqueles que
querem uma RTP moderna, inovadora, sustentável, que opte por um rumo certo, com o menor custo social
possível.
Nós já fizemos a nossa opção.
Aplausos do PSD e CDS-PP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Há três meses defendiam o contrário do que vieram dizer!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as
e Srs. Deputados, fica encerrada a discussão deste ponto,
vamos prosseguir com o debate da petição n.º 240/XII (2.ª) — Apresentada por Bruno Miguel Castro Matos
Martins Silva e outros, solicitando à Assembleia da República a alteração do n.º 1 do artigo 151.º da
Constituição da República Portuguesa, de forma a permitir a candidatura de grupos de cidadãos
independentes à Assembleia da República.
Para uma intervenção, tem a palavra o Deputado Luís Pita Ameixa, do Partido Socialista.
O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Este tema proposto pela petição
carece de uma revisão constitucional, situação em que não se encontra, neste momento, a Assembleia da
República.
No entanto, a nosso ver, a Assembleia deve discutir este tema com atenção e com boa vontade. Aliás, o
Partido Socialista é favorável ao aperfeiçoamento do sistema político e do sistema eleitoral, designadamente
no sentido da aproximação e responsabilização personalizada dos Deputados.
Também achamos que a Assembleia da República deveria promover o maior contacto dos Deputados com
o País e com os cidadãos e que o trabalho dos Deputados deveria ser melhor conhecido para que assim
houvesse menos incompreensão dos cidadãos face aos Deputados e ao trabalho dos Deputados, como
efetivamente ocorre, e isso é uma responsabilidade da própria Assembleia da República fazer.
Do nosso ponto de vista, os partidos políticos também têm de se modernizar, têm de rever a sua postura
perante a sociedade, designadamente com mais trabalho cívico junto dos cidadãos e da sociedade.
As leis eleitorais, atualmente, já admitem a concorrência eleitoral de cidadãos não filiados nos partidos,
através das listas partidárias, tal como os Deputados exercem, nos termos constitucionais, o seu mandato
livremente.
Neste sentido, o Partido Socialista, inovadoramente, já determinou o fim da disciplina partidária do Grupo
Parlamentar, com exceção dos aspetos da governabilidade.
Este tema da governabilidade é realmente muito importante, porque, quando se trata de discutir a
representação, temos de perguntar que as candidaturas dos cidadãos são para representar o quê e para quê.
E uma das funções da representação é justamente a constituição do Governo e a manutenção do Governo de
uma forma coerente.
A governabilidade é, portanto, um aspeto fundamental da representação. E casos de defesa de interesses
particularistas ou localistas, como vimos aqui, na Assembleia da República, há uns anos, o célebre caso do
«queijo limiano», em nada abonam as representações atomísticas.
Da mesma forma, consideramos muito importante a transparência organizativa e programática que ocorre
nos partidos políticos, a questão da fiscalização e da responsabilidade. Os partidos políticos têm formas
próprias de controlo democrático interno e externo que grupos ocasionais não comportam, e esse é um aspeto
de transparência da maior importância.
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Finalmente, queria dizer que na sociedade moderna, como é evidente, a adesão política está mais
segmentada, não ocorrendo sistemas totalistas.
Portanto, na minha opinião, julgo que é necessário promover mudanças nos partidos e também encontrar
novas formas para a representação dos cidadãos na Assembleia da República, por exemplo através de
subórgãos de representação «aparentada» obrigatória em termos de governabilidade.
Este é um tema que, estando dependente de uma revisão constitucional, a Assembleia da República, no
quadro geral da reforma do sistema político e eleitoral, deve discutir e ter em consideração para o futuro.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília
Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados: Queremos reiterar a
posição que assumimos quando ouvimos os peticionários e as peticionárias no âmbito dos trabalhos da 1.ª
Comissão.
As palavras que vos deixo sobre o sentido e a oportunidade desta petição têm a ver com a renovação da
necessidade de discutir o monopólio da representação pelos partidos, que é uma discussão fundamental, e
respondem à pergunta — e reivindicação — que a petição faz, ou seja, se grupos e movimentos de cidadãos
não deveriam ter representação na Assembleia da República. A resposta do Bloco de Esquerda é «sim».
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Claro!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Entendemos que a Assembleia da República deve abrir espaço para que
as listas de cidadãos possam ter aqui representação, quebrando ou, pelo menos, abrindo espaço para a
discussão do monopólio da representação dos partidos políticos. E fazemo-lo pelas seguintes razões: porque
entendemos que esta possibilidade vai criar novos desafios aos partidos políticos; porque entendemos que
esta possibilidade pode densificar a democracia; e, evidentemente, também porque não pactuamos com o
argumentário populista que tem desacreditado os partidos políticos e que os tem condenado a responsáveis
pela crise que vivemos.
Nesse sentido, recordamos a História. Os cidadãos também não tinham representação nas autarquias, e
esse caminho foi lento, mas foi feito. O Bloco de Esquerda, no passado, apresentou também iniciativas
legislativas relativamente a esta matéria, quer facilitando a apresentação de listas de cidadãos nas autarquias,
pela redução do número de subscritores, quer, do ponto de vista do tratamento das questões económicas,
criando situações de igualdade.
O que aqui discutimos é este caminho que está para ser feito — é um caminho! Esta petição abre o debate,
que deve ter toda a seriedade e credibilidade. Trata-se de um processo que exige o desfazer de fantasmas
mas também a criação de consensos importantes; é um processo que deve ser devolvido à sociedade, que
deve fazer o seu caminho no seu interior, que deve criar força e consenso dentro da sociedade portuguesa
para que, em altura própria e em tempo próprio, a Constituição possa reconhecer este espaço que a
sociedade criou.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe para uma intervenção.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Queríamos, em primeiro lugar, não
pactuar com uma formulação que está na moda, que é a de transformar grupos de cidadãos eleitores em
cidadãos independentes, como, aliás, todos vimos acontecer nas mais recentes eleições autárquicas. E
fazemo-lo, desde logo, por uma razão óbvia: os cidadãos que se candidataram aos órgãos das autarquias
locais por listas de grupos de cidadãos não tiveram de apresentar nenhum certificado ou comprovativo de
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independência e, portanto, obviamente que esses grupos de cidadãos integraram cidadãos com cartões de
partidos e cidadãos sem cartões de partidos.
São, portanto, grupos de cidadãos. A designação de independentes é aqui muito mistificatória e
entendemos que não deve ser utilizada porque não corresponde à realidade e porque a designação legal é a
de grupos de cidadãos eleitores. Assim, também relativamente à questão que se coloca, que é a de saber se
constitucionalmente deve haver a possibilidade de candidaturas de grupos de cidadãos eleitores, não estamos
a falar de cidadãos independentes. Estamos a falar de cidadãos que podem ser independentes e de cidadãos
que podem não o ser.
A questão que se coloca é a seguinte: achamos que deve haver um reforço significativo dos mecanismos
de democracia participativa em todos níveis, também achamos que a democracia não se esgota nos partidos.
Seria mau que isso acontecesse, ainda bem que assim não é e era bom que os mecanismos de democracia
participativa pudessem ser estimulados e incentivados. Infelizmente, os mecanismos existentes,
designadamente quanto à iniciativa legislativa de cidadãos, estão muito longe de ser satisfatórios, deviam sê-
lo mais.
Também concordamos com o direito que está consagrado de apresentação de candidaturas por grupos de
cidadãos às autarquias locais, às freguesias e aos municípios; está muito bem. Portanto, e
independentemente de haver um juízo favorável ou desfavorável quanto a esta ou aquela candidatura, em
termos gerais, a possibilidade que a Constituição abriu e a lei consagrou é uma experiência democrática
contra a qual nada temos. Pelo contrário, achamos que não deve haver tratamentos discriminatórios entre as
candidaturas de partidos e as candidaturas de grupos de cidadãos.
Não alinhamos, porém, num anátema contra os partidos políticos. Consideramos que não deve haver
nenhuma estigmatização dos cidadãos que fazem parte de partidos políticos e que se integram em
candidaturas apresentadas por partidos políticos, seja a que nível for — seja a nível de freguesia, de município
ou da Assembleia da República.
No que respeita à Assembleia da República, a situação é diferente. Os partidos políticos não estão
consagrados na Constituição apenas em sede de candidatura para a Assembleia da República no artigo 151.º,
que aqui se invoca, mas desde logo nos princípios fundamentais da Constituição. O artigo 10.º estabelece que
«Os partidos políticos concorrem para a organização e para a expressão da vontade popular, no respeito pelos
princípios da independência nacional, da unidade do Estado e da democracia política.» Daí que, em nome da
unidade do Estado, seja constitucionalmente proibida a criação de partidos de âmbito meramente regional.
Ora, o que referi também tem algumas implicações quando se propõe que um grupo de cidadãos possa
candidatar-se a um determinado círculo eleitoral, porque os partidos não podem ser de âmbito regional e
também porque a Assembleia da República é a representação nacional, não é uma soma de representações
locais.
Os Deputados representam todo o País, não apenas os círculos eleitorais pelos quais são eleitos. E,
portanto, um cidadão que se candidata à Assembleia da República propõe-se representar todo o País,
representar um projeto político e um projeto de governo para o País. É isso que se pede. Ou seja, o que se
pede a uma candidatura à Assembleia da República é que tenha um mínimo de representatividade, aferida
através da exigência de 7500 assinaturas de cidadãos para constituir um partido político, que tenha um projeto
nacional para o País e que se proponha participar na governação do País.
Ora bem, se é isto que se exige, aquilo que se exige a uma candidatura à Assembleia da República é que
exista efetivamente um partido político, chame-se partido, chame-se movimento, chame-se o que se quiser.
Mas a exigência mínima é, de facto, a constituição de um partido político, nos termos em que a Constituição e
a lei preveem a criação de partidos políticos, e a sua sujeição a mecanismos de fiscalização democrática da
sua atividade.
Assim, consideramos que não é adequado do ponto de vista democrático que alguém queira cometer algo
que é uma verdadeira fraude perante os cidadãos — querer ser partido mas não lhe querer vestir a pele. Ou
seja, reunir todos os requisitos para ser partido, mas não querer ser partido porque existe um discurso
antipartidos na opinião pública e é mau os candidatos apresentarem-se como sendo de partidos. Então,
apresentam-se como sendo candidatos de outra coisa qualquer que, por acaso, reúne todos os requisitos
aplicáveis aos partidos políticos, e não deve ser de outra forma.
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Assim sendo, chamamos a atenção para os perigos que comporta para a democracia a insistência num
discurso antipartidos, pois foi assim que surgiram muitas experiências autoritárias no século XX na Europa e
foi assim que, durante 48 anos, tivemos uma ditadura que se afirmava antipartidos e que recusava a
designação de partido para a União Nacional, que era o partido único. Esse partido dizia nos seus estatutos
que não era um partido porque era contra os partidos.
Portanto, concordamos que se dê toda a margem de liberdade para a democracia participativa, para a
afirmação dos cidadãos na vida política, mas cuidado com um discurso antipartidos que tem atrás de si
perigos de derivas antidemocráticas com as quais não podemos pactuar.
Os partidos devem ser defendidos ou criticados por aquilo que fazem, por aquilo que são, por aquilo que
praticam, não pelo facto de serem partidos políticos, porque os partidos políticos em si mesmo são
fundamentais em qualquer regime democrático e em qualquer Estado de direito.
Aplausos do PCP, de Os Verdes e de Deputados do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães para uma
intervenção.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Começaria por, em nome do
Grupo Parlamentar do CDS, cumprimentar os peticionários e por referir que muito daquilo que eu tinha
pensado dizer acabou de ser dito pelo Sr. Deputado António Filipe. Ou seja, refiro-me ao risco de (e,
obviamente, não quero com isto dizer que seja essa a intenção dos peticionários; não será, com certeza, essa
a sua intenção), com as tendências de um discurso, e algumas tentativas até, que vamos vendo aqui e acolá,
isto é, um discurso que, de alguma forma, estigmatiza e rotula os partidos e quem neles livremente é militante
ou filiado, se poder criar condições para surgir o caldo de cultura próprio para o aparecimento de homens ou
mulheres providenciais, que terminam, muitas vezes, como terminaram no século XIX (também antes disso e
depois disso, noutras partes do mundo que não no nosso País, felizmente).
Quero com isto dizer, Sr.ª Presidente, que achamos que esta petição versa sobre matérias importantes e
que deve ser refletida e aferida tendo em atenção questões que são de facto importantes, precisamente na
defesa, que deve ser intransigente — e sê-lo-á, certamente, da nossa parte —, de valores democráticos.
O elevado número da abstenção, pois, não obstante muita dela ser técnica, por força de cadernos eleitorais
que, a nosso ver, estão desatualizados (mas isso seria outro debate…), a abstenção real está a subir, o
problema de representatividade, o distanciamento entre eleitos e eleitores, a necessidade de adequar, de
interpretar e de abranger novas formas de participação parece-nos que tudo isto merece uma reflexão
conjunta, ponderada e equilibrada.
Dito isto, não podemos, porém, deixar também de alertar para os perigos da aplicação sem mais daquilo
que pretende esta petição, quer na forma quer na substância.
Na forma, por o pretender fazer através de uma revisão constitucional cirúrgica, de um só artigo. Parece-
nos não ser esta a forma mais adequada. E mesmo que fosse, do ponto de vista da substância parece-nos
que levanta a maior das dúvidas. Aquilo que se pretende, como aqui foi dito, são Deputados eleitos por
movimentos nacionais, locais ou regionais. Então, sendo Deputados eleitos por movimentos locais ou
regionais, poderiam sê-lo de acordo com partidos regionais e locais, que por sua vez, aí sim, seriam
inconstitucionais? E, sendo eleitos de acordo com os círculos atualmente vigentes, então, nesse caso, quantas
assinaturas seriam necessárias para poder apresentar a candidatura? De que forma? Com que meios?
Creio que todas estas questões devem merecer uma reflexão mais aprofundada e mais ponderada, sem
perder de vista aquilo que aqui foi dito.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Podemos, obviamente, ter uma opinião mais ou menos favorável em
relação a este ou aquele partido político, ou em relação a todos os partidos políticos em geral, mas não
podemos — ou, pelo menos, não devemos — pôr em causa aquilo que os partidos políticos representam,
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porque eles representam a existência de um regime democrático, e isso é o essencial; disso não estaremos
disponíveis para abdicar em qualquer circunstância ou conveniência eleitoral de momento.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Simões
Ribeiro.
O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Permitam-me que as
minhas primeiras palavras sejam dirigidas aos peticionários aqui presentes, bem como aos 6285 cidadãos
subscritores desta petição, a quem cumprimento em meu nome e do Partido Social Democrata.
Esta petição pretende, acima de tudo, que numa futura revisão constitucional seja possível a candidatura
de cidadãos independentes à Assembleia da República.
Importa referir que a Constituição já admite a apresentação de candidaturas de grupos de cidadãos
eleitores para a eleição dos órgãos das autarquias locais, como, aliás, já foi aqui referido em anteriores
intervenções.
Todavia, não posso deixar de sublinhar que, apesar de a Constituição só admitir a apresentação de
candidaturas independentes a partidos ou coligações de partidos, estas listas podem incluir cidadãos não
inscritos nos respetivos partidos. Ou seja, hoje já é possível que cidadãos independentes, isto é, não filiados
em partidos políticos, sejam candidatos à Assembleia da República, como existe nesta bancada,
nomeadamente.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Importa, aliás, sublinhar que os partidos políticos democráticos são
um pilar estruturante e fundamental da estabilidade do nosso sistema político. E esses partidos políticos
também representam os cidadãos, foram constituídos para isso.
Independentemente dos problemas que os partidos possam ter, problemas, inclusive, de alguma
representatividade numa ou noutra fase da nossa história, não nos parece que se deva pôr em causa de uma
só penada o papel fundamental que os partidos políticos têm no nosso sistema democrático,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — … sem medir as consequências e sem conhecer com algum
gradualismo o impacto que este tipo de reformas, profundas e estruturantes, possam ter no nosso sistema
político.
Da nossa parte, entendemos que a apresentação de candidaturas à Assembleia da República pressupõe a
apresentação de programas de governabilidade e que possibilitam a responsabilização dos eleitos pelos
eleitores, o que não acontece com movimentos esporádicos, inorgânicos e que não estão sujeitos a um
escrutínio igual ao dos partidos políticos.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Para nós, o exercício da cidadania não se esgota aqui, mas
recordamos que hoje já é possível que grupos de cidadãos apresentem iniciativas legislativas, para além,
naturalmente, do exercício do direito de petição que hoje aqui se exercita.
Para o PSD, o fundamental é a construção de um sistema político próximo dos cidadãos, merecedor de
elevados níveis de confiança por parte dos portugueses, com círculos eleitorais mais pequenos, Deputados
mais próximos dos cidadãos e outras alterações ao sistema eleitoral, como a introdução do voto preferencial.
Esta, como outras matérias, pode, e deve, ser discutida neste Parlamento e o PSD, como sempre, está
disponível para debater uma reforma séria do nosso sistema eleitoral.
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No entanto, qualquer discussão não deve ceder a um populismo gratuito, nem dar lastro à tendência, hoje
tão comum, de desconfiança relativamente à política em geral e aos partidos políticos em particular.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições sobre a petição n.º 240/XII (2.ª), vamos
prosseguir com o sexto e último ponto da nossa ordem do dia de hoje, que consiste na discussão da petição
185/XII (2.ª) — Apresentada pela Sociedade Portuguesa de Esclerose Múltipla (SPEM), solicitando à
Assembleia da República que legisle no sentido da defesa do tratamento adequado de todos os doentes com
esclerose múltipla em Portugal, em conjunto com os projetos de resolução n.os
835/XII (3.ª) — Pelo direito ao
tratamento adequado aos doentes com Esclerose Múltipla Acompanhados no Serviço Nacional de Saúde
(PCP) e 839/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que garanta o acesso a medicação de primeira e segunda
linhas a todos os doentes com esclerose múltipla (BE).
Para iniciar o debate e apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla
Cruz.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começo também por cumprimentar os
peticionários e todos aqueles que assinaram esta petição e que levaram a cabo esta iniciativa.
A esclerose múltipla é uma doença inflamatória e degenerativa do sistema nervoso central que interfere
com a capacidade de controlo de funções como a visão, a locomoção, o equilíbrio, entre outras. Para além da
afetação das funções atrás enunciadas, esta também é uma patologia que interfere com o bem-estar
psicológico e social dos doentes.
Atendendo às características da doença, é necessário que o tratamento seja efetuado, do ponto de vista
estritamente clínico, preferencialmente por médicos neurologistas especializados em esclerose múltipla, sendo
defendido por estes mesmos especialistas que é importante tratar a esclerose múltipla com uma terapêutica
mais eficaz, logo que a doença seja confirmada pelo diagnóstico.
No que à terapêutica farmacológica diz respeito, existem dois tipos de terapêutica: os chamados
«medicamentos de primeira linha», destinado a doentes que não receberam tratamento prévio, e os chamados
«medicamentos de segunda linha», destinado a doentes com esclerose múltipla mais grave.
Em Portugal, o acompanhamento e o respetivo tratamento são realizados nos hospitais do Serviço
Nacional de Saúde, sendo os fármacos dispensados pela farmácia da unidade hospitalar.
Há, pelo menos, dois anos a esta parte, que têm sido tornados públicos, quer pelas associações
representativas dos doentes, quer pelos doentes a título individual, problemas com a disponibilização da
medicação mais adequada ao doente, ao estádio da doença, bem como são relatadas situações de troca de
medicamentos.
Quer a troca de medicamentos, quer a não disponibilização dos fármacos a estes mesmos doentes,
decorre, segundo os peticionários, de orientações e decisões não médico-clínicas, mas das administrações
hospitalares.
Para o PCP, esta prática é inaceitável, na medida em que desrespeita as orientações clínicas, a autonomia
da prescrição clínica e viola o direito à saúde com qualidade.
Bem pode o Sr. Ministro da Saúde, na resposta às várias perguntas que o Grupo Parlamentar do Partido
Comunista Português lhe efetuou, dizer que os doentes, e passo a citar, «são tratados conforme as guidelines,
nacionais e internacionais, devidamente estabelecidas» ou, e cito mais uma vez, «qualquer decisão acerca da
abordagem da terapêutica é sempre tomada no melhor interesse do doente e da proteção da respetiva
saúde», que, mais uma citação, «não houve alteração da medicação nos hospitais». Mas, na realidade, o que
os doentes com a esclerose múltipla, assim como outros doentes com doenças crónicas, experienciam é
exatamente o contrário das afirmações do Sr. Ministro.
Que o digam os doentes com esclerose múltipla acompanhados pelo Hospital de Braga e pelo Hospital de
S. João no Porto e por outros também aqui no sul do País, que viram alterada a sua medicação, não por o
fármaco ser mais adequado ao estádio da sua doença, mas porque as administrações hospitalares, por razões
estritamente economicistas, assim o impuseram.
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Por entendermos que é necessário que os doentes com esclerose múltipla e os demais doentes crónicos
tenham um tratamento adequado, propomos que sejam, efetivamente, disponibilizados esses tratamentos
adequados, que seja respeitada a autonomia da prescrição clínica, que seja travada a alteração coerciva da
medicação disponibilizada nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e, por fim, mas muito importante, que
os hospitais sejam dotados de verbas necessárias para a aquisição de medicamentos aprovados e com
autorização para a comercialização e que sejam adequados ao tratamento do doente.
Porém, Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, isto só é possível com outra política e com outro Governo Com
uma política que, efetivamente, valorize o Serviço Nacional de Saúde, que cumpra a Constituição…
Protestos do Deputado do CDS-PP João Serpa Oliva.
… e que não delapide o Serviço Nacional de Saúde, mas que o dote financeiramente, não como os
governos anteriores fizeram e que este, até na preparação do próximo Orçamento do Estado, já se prepara
para fazer.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto para uma intervenção.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar os
peticionários, mais de 5000 homens e mulheres que se dirigiram à Assembleia da República e trouxeram a
debate uma preocupação muito séria com uma doença crónica com muitas especificidades e com um impacto
muito significativo nos doentes, nas suas famílias e nos seus amigos.
Os estudos apontam — e vou apenas dar um exemplo — para o facto de a maioria das pessoas com
esclerose múltipla estar a trabalhar quando é diagnosticada a doença, mas, 10 anos depois, os mesmos
doentes estão desempregados. Fica, assim, bem patente o impacto social desta doença.
Acompanhamos, por isso, as preocupações dos peticionários e apresentamos um projeto de resolução que
reafirma aquilo que, do nosso ponto de vista, é obrigação do Serviço Nacional de Saúde: o tratamento
adequado de todos os doentes com esclerose múltipla em Portugal, nomeadamente num aspeto fundamental,
que é o da disponibilização, em todos os hospitais (sublinho: em todos os hospitais) de medicação de primeira
e de segunda linha e que se termine, de vez, com práticas em sentido contrário que se têm vindo a verificar
em vários hospitais, como, por exemplo, no Hospital de Braga e no Centro Hospitalar de S. João, e que
terminem também as situações em que os doentes são obrigados a significativas deslocações para aceder
aos medicamentos.
O critério para a medicação só pode ser clínico e de mais nenhum tipo. Sabemos que as políticas do
Ministério da Saúde, as políticas deste Governo, não têm ido neste sentido. É preciso travar, em todas as
situações mas, concretamente, nesta situação, e dar aos doentes de esclerose múltipla o tratamento
adequado e devido.
Essa é uma obrigação do Serviço Nacional de Saúde e deveria ser um compromisso deste Parlamento.
Aplausos do BE e de Deputados do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado João Serpa Oliva, tem a palavra para uma intervenção.
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Quero começar por saudar
os mais de 5600 peticionários que assinaram esta petição e que nos trazem a certeza de que a Assembleia da
República vai discutindo este tipo de problemas. O CDS, aliás, está particularmente à vontade nesta matéria,
porque acompanha a situação dos portadores de esclerose múltipla há vários anos.
Como todos sabemos, é uma doença que afeta o sistema nervoso central e que frequentemente é
diagnosticada entre os 20 e os 40 anos e afeta cerca de 2 milhões de pessoas em todo o mundo e cerca de
6000 em Portugal.
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O acesso aos medicamentos destinados aos portadores de esclerose múltipla faz-se de três formas:
apenas podem ser prescritos por médicos neurologistas nos respetivos serviços especializados dos hospitais
do SNS (Serviço Nacional de Saúde); a dispensa destes medicamentos é efetuada exclusivamente através
dos serviços farmacêuticos desses hospitais; e a dispensa destes medicamentos é gratuita para o doente.
Estes medicamentos, sendo todos eles eficazes, têm, no entanto, diferenças óbvias entre eles, sendo que
a nossa ideia é a de que todos os doentes devem e podem ter acesso ao medicamento que o seu neurologista
entende ser o mais adequado.
É isso que reclamam os peticionários, a quem se associaram o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda,
normalmente de forma demagógica ao apresentarem iniciativas sobre esta matéria.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não fazem nada e ainda falam dos outros!
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Mas, devo dizer, Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, que o CDS
também se associa, não demagogicamente, a esta petição.
Mais ainda: devo dizer que exigimos que o acesso à medicação adequada seja garantido a todos os
doentes e também que esse acesso, infelizmente para vós, se calhar, é uma realidade.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Tenha vergonha!
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Disse-me ontem o Sr. Ministro da Saúde na reunião, que tivemos,
da Comissão de Saúde.
A decisão clínica e a opção terapêutica no tratamento da esclerose múltipla cabem, apenas e só, ao
neurologista. E, não tenham dúvidas, é esta a posição do Governo. Basta ler a resposta que o Gabinete do Sr.
Ministro da Saúde enviou à Comissão de Saúde, onde se pode ler, por um lado, «não podendo contudo deixar
de censurar estratégias ou intervenções que instrumentalizam a segurança do doente ou minem a confiança
pública no SNS, em favor de diferendos comerciais ou interesses económicos privados» e, por outro, «O
Ministério da Saúde apoiará sempre as iniciativas que visem a melhoria das condições de aquisição e de
racionalização de encargos com medicamentos», garantindo que todos os doentes têm acesso ao melhor
medicamento prescrito pelo seu neurologista.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — E iniciativas?!
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.as
e Srs. Deputados, o CDS tem a maior consideração pelos
doentes de esclerose múltipla, bem como pelas associações que os representam. Esta é uma doença terrível,
altamente incapacitante e muito, muito penalizadora não só para o doente, como para a sua família. Acreditem
que sei do que falo. Sendo médico, conheço muitos doentes portadores e de alguns até sou grande amigo. Sei
do sofrimento que sentem, das angústias que passam, da sensação de terem uma espada afiada em cima da
cabeça, sem nunca saber quando ela irá cair.
Num dia uma pessoa está bem, no dia seguinte um braço ou uma perna fica dormente, no outro dia perde
total ou parcialmente a visão e, em algumas semanas, pode estar numa cadeira de rodas ou mesmo acamada
e completamente dependente de terceiros.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Por isto mesmo, a medicação tem de estar acessível a todos. Cada
neurologista tem de ter o direito de prescrever ao seu doente a prescrição que considera mais adequada.
Não admitimos que este acesso não seja uma realidade, e o Governo também não o admite. O acesso aos
cuidados de saúde sempre com qualidade e segurança e a proteção do bem mais precioso que todos
possuímos — a saúde — são um objetivo e uma missão para o Governo que, eu diria, estão assegurados.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Maria
Antónia Almeida Santos.
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A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Já muito foi aqui
dito sobre esta terrível doença, e tanto a petição como os projetos de resolução do PCP e do BE têm como
objeto o direito ao tratamento adequado dos doentes com esclerose múltipla.
As minhas primeiras palavras não podem deixar de ser dirigidas aos que padecem desta doença, assim
como à Sociedade Portuguesa de Esclerose Múltipla (SPEM), à Associação Nacional de Esclerose Múltipla
(ANEM) e à Associação Todos com a Esclerose Múltipla (TEM).
Saúdo-vos a todos pela luta que têm desenvolvido para minorar o sofrimento que esta doença pode causar.
É uma doença, como já aqui foi dito, do sistema nervoso central, que provoca casos de incapacidade muito
diversos e, na maioria dos casos, atinge pessoas jovens e com gravidade potencial.
Esta circunstância permite, desde logo, compreender a ansiedade que provoca nos doentes em relação à
qualidade do tratamento. Temos de estar seguros de que as opções terapêuticas são feitas com base na
melhor evidência científica e não em função do preço de um ou de outro medicamento.
Acresce que com este tipo de medicamentos, os medicamentos biológicos, não há a garantia de que a
troca por outro medicamento similar produza os mesmos efeitos. Há casos de reações adversas apenas pela
troca da marca comercial. Só os profissionais de saúde estão aptos e em condições de garantir um tratamento
de qualidade.
Infelizmente, este Governo acha que meia dúzia de euros são mais importantes do que a qualidade da vida
humana.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Os doentes não podem ser tratados de forma diferente de um
hospital para outro, ofendendo até, assim, o princípio da universalidade. Os critérios administrativos não
podem prevalecer sobre a dignidade da vida humana. E é o condicionamento orçamental dos hospitais que faz
com que algumas administrações se comportem desta forma, desonrando a tradição humanística do Serviço
Nacional de Saúde — é verdade, Sr. Deputado Serpa Oliva!
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: É óbvio que o Serviço Nacional de Saúde vai enfrentar desafios
difíceis, decorrentes do aumento inevitável das despesas em saúde, devido a uma população cada vez mais
envelhecida, ao aumento do número das doenças crónicas e ao aparecimento de diagnósticos e terapêuticas
cada vez mais sofisticados e dispendiosos. Mas é imperioso — repito, é imperioso — que a sua capacidade de
resposta continue ao serviço dos cidadãos, sem discriminações de qualquer tipo.
É uma causa que continuaremos a defender e à qual continuaremos a estar atentos.
Aplausos do PS e da Deputada do BE Helena Pinto.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís
Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: As minhas primeiras
palavras são para, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar todos os
subscritores da petição que agora estamos a discutir e que se intitula «Pela defesa do tratamento adequado
de todos os doentes com esclerose múltipla em Portugal». É uma saudação que, naturalmente, se estende às
associações de pessoas que padecem desta doença: a Associação Nacional de Doentes com Esclerose
Múltipla; a Sociedade Portuguesa de Esclerose Múltipla e a Associação Todos com a Esclerose Múltipla.
Saúdo estas associações não só pelo trabalho que têm vindo a realizar mas também pelo facto de terem
promovido e dinamizado esta petição, que agora sobe a Plenário e cuja matéria é, para Os Verdes, da maior
importância.
Como se sabe, a esclerose múltipla é uma doença inflamatória, crónica e degenerativa do sistema nervoso
central. Estamos a falar de uma doença que afeta cerca de 6000 portugueses e mais de 2 milhões de pessoas
em todo o mundo. No nosso País, surgem, por ano, cerca de 300 casos de esclerose múltipla.
Tal como os subscritores desta petição, também Os Verdes consideram absolutamente inaceitável que
doentes com esclerose múltipla, em Portugal, não estejam a receber o tratamento adequado em hospitais que
integram o Serviço Nacional de Saúde.
Mais: apesar de existirem seis medicamentos aprovados para a primeira linha de tratamento desta doença
crónica, as associações de doentes têm vindo a denunciar, como aliás o voltam a fazer no texto que
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acompanha esta petição, que algumas administrações hospitalares têm vindo a dar orientações aos médicos
para prescreverem apenas um único fármaco a todos os doentes, ainda que possa não ser o mais adequado a
cada caso.
Segundo as associações, a escolha, que é feita tendo por base critérios económicos em detrimento dos
critérios clínicos, recai, é claro, no medicamento mais barato. Pouco interessam os critérios clínicos, pouco
interessam as necessidades específicas de cada doente. O que interessa, para este Governo, são os
números. Só os números lhe interessam.
Temos, assim, um Ministério da Saúde que cada vez mais se confunde com uma Secretaria de Estado do
Ministério das Finanças, que, em vez de ver doentes, apenas vê números, apenas vê euros.
Para terminar, quero dizer que Os Verdes acompanham as preocupações dos subscritores desta petição e
vão votar a favor das iniciativas legislativas que sobre esta matéria também estão em discussão e que
pretendem: garantir o essencial para os doentes com esclerose múltipla, ou seja, garantir os tratamentos
adequados, tendo em conta as características dos doentes e o estádio da doença; que sejam asseguradas
aos doentes com esclerose múltipla as melhores práticas clínicas; e que seja respeitada a autonomia da
prescrição médica.
É que a denúncia das associações — a confirmar-se, como tudo indica que sim — de que há
administrações hospitalares a dar orientações aos médicos para prescreverem apenas um único fármaco a
todos os doentes, ainda que possa não ser o adequado a cada caso, é uma vergonha à qual é necessário pôr
termo, é uma prática estranha à nossa democracia, que deveria, aliás, envergonhar todos os membros do
Governo e, em especial, o nosso Ministro da Saúde.
Aplausos do PCP e da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma última intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria
Manuela Tender.
A Sr.ª Maria Manuela Tender (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, a
petição n.º 185/XII (2.ª), através da qual 5642 cidadãos se manifestam «Pela defesa do tratamento adequado
de todos os doentes com esclerose múltipla em Portugal» e que deu entrada na Assembleia da República há
precisamente um ano.
Gostaria, pois, Sr.ª Presidente, de começar por saudar os representantes dos peticionários, agradecer-lhes
terem trazido ao Parlamento uma questão tão importante, como é a do acesso aos tratamentos da esclerose
múltipla, e dizer que a sua petição já valeu a pena, pois permitiu sensibilizar os diversos grupos parlamentares
para esta temática, que também tem merecido a maior atenção do Governo.
O objeto da petição que discutimos convoca-nos a todos para uma cuidada ponderação das pretensões
dos peticionários, já que, bem o sabemos, a esclerose múltipla é uma doença crónica extremamente grave,
que afeta o sistema nervoso central e que tem efeitos verdadeiramente devastadores na qualidade de vida dos
seus portadores.
Por isso, enquanto Deputada relatora desta petição, dediquei importante tempo a ouvir entidades diversas
que pudessem contribuir para um adequado esclarecimento das complexas e melindrosas questões em
presença.
Assim, foram ouvidos os peticionários, foi solicitada informação ao Ministério da Saúde e recebemos
também os importantes contributos das Comissões de Farmácia e Terapêutica do Hospital de Braga e do
Centro Hospitalar de São João, bem como do Colégio de Neurologia da Ordem dos Médicos.
Estas diligências permitiram evidenciar que existe entre os responsáveis políticos, técnicos e científicos
uma compreensão genuína pela situação dos portadores de esclerose múltipla, tendo ficado também claro que
Portugal está ao nível do que de melhor se faz no mundo no tratamento desta patologia, pelo que o Colégio de
Neurologia da Ordem dos Médicos não considerou necessário proceder a uma alteração da legislação em
matéria de tratamento da esclerose múltipla.
De tal modo assim é que os projetos de resolução que foram apresentados pelos Grupos Parlamentares do
PCP e do Bloco de Esquerda nesta matéria, assim se arrastando à discussão desta petição, também não
recomendam ao Governo a alteração da legislação vigente.
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De facto, em síntese, limitam-se a recomendar o cumprimento da lei, pois o que propõem já está na lei e
nas normas de orientação técnica vigentes.
Ora, Sr.as
e Srs. Deputados, quanto a cumprir a lei, não é outra a coisa que o Governo faz, não é outra a
orientação que o Ministério da Saúde dá aos hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Com efeito, existem diversos medicamentos com indicações terapêuticas na esclerose múltipla que têm
autorização hospitalar no âmbito do SNS, podendo, nos casos em que tal não suceda, ser solicitada ao
INFARMED a devida autorização de utilização.
Mas convém ter presente que o apoio aos doentes que sofrem de esclerose múltipla por parte do SNS é
inequívoco — e tem de ser inequívoco —, como o demonstra o facto de os encargos públicos com os
medicamentos de que necessitam terem subido de 46 milhões de euros, em 2011, para 48 milhões de euros,
em 2012.
Estes números evidenciam a política do atual Governo, que, tendo herdado uma situação financeira tão
difícil, está profundamente empenhado, nesta como noutras matérias, em melhorar as condições de aquisição
e de racionalização dos encargos com medicamentos.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Maria Manuela Tender (PSD): — O principal objetivo é, e será sempre, o de medicar os doentes da
forma mais adequada, proporcionando-lhes uma maior qualidade de vida, no mais profundo respeito pela
idiossincrasia e pela dignidade de cada ser humano.
Seja como for — e com isto termino, Sr.ª Presidente —, as políticas de saúde devem pautar-se pelo
respeito integral da autonomia das decisões clínicas na definição das estratégias terapêuticas encontradas
para o tratamento dos doentes. E também a este respeito, já pudemos constar, Sr.ª Presidente, que há um
consenso nesta Câmara.
Na verdade, não cabe aos decisores políticos substituírem-se ao conhecimento técnico e científico, nem
para impedir o acesso a terapêuticas adequadas e insubstituíveis, nem para impor tratamentos que não
decorram estritamente de decisões terapêuticas, norteadas pela evidência e conhecimento técnico-científico, e
em conformidade com as melhores práticas clínicas, a deontologia profissional e o estado da arte.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Maria Manuela Tender (PSD): — O interesse dos doentes, sejam eles portadores de esclerose
múltipla ou de qualquer outra patologia, está e estará sempre primeiro nas preocupações do PSD e, permito-
me dizer, também do Governo, como ainda ontem ficou bem patente na audição parlamentar do Sr. Ministro
da Saúde na Comissão de Saúde.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica, assim, concluída a discussão conjunta da petição n.º 185/XII
(2.ª) e dos projetos de resolução n.os
835/XII (3.ª) (PCP) e 839/XII (3.ª) (BE), e com isto os nossos trabalhos de
hoje.
A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, tendo como ordem do dia a reapreciação do
Decreto n.º 177/XII — Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas,
visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei
n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima
segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º
209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, revogando a
Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro.
Prosseguiremos com a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os
824/XII (3.ª) — Aumento do
salário mínimo nacional (PCP) e 836/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo o aumento imediato do salário
mínimo nacional (BE).
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Faremos ainda a discussão dos projetos de resolução n.os
524/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que
proíba a exploração e extração de gases e óleos de xisto (BE) e 585/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que,
em articulação com a academia, promova um estudo que aborde as vantagens e desvantagens da
fragmentação hidráulica em Portugal, e que promova estrita regulamentação de avaliação e salvaguarda dos
respetivos impactos ambientais e sobre as populações (PS).
Finalmente, apreciaremos a petição n.º 241/XII (2.ª) — Apresentada por Luís Pereira de Quintanilha e
Mendonça Dias Torres Magalhães e outros, solicitando à Assembleia da República a não integração da
Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN) na Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP
(FCT).
No final do debate, haverá votações regimentais.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 40 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Abertura da sessão
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura
- CARLOS PÁSCOA GONÇALVES
- Deputado
- Intervenção
- PAULO PISCO
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO RAMOS
- Deputado
- Intervenção
- HELENA PINTO
- Deputada
- Intervenção
- MICHAEL SEUFERT
- Deputado
- Intervenção
- CARLOS ALBERTO GONÇALVES
- Deputado
- Intervenção
- CECÍLIA HONÓRIO
- Deputada
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- CLARA MARQUES MENDES
- Deputada
- Intervenção
- SÓNIA FERTUZINHOS
- Deputada
- Intervenção
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Intervenção
- RAÚL DE ALMEIDA
- Deputado
- Intervenção
- CECÍLIA HONÓRIO
- Deputada
- Intervenção
- ALTINO BESSA
- Deputado
- Intervenção
- IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
- Deputada
- Intervenção
- BRUNO COIMBRA
- Deputado
- Intervenção
- HELENA PINTO
- Deputada
- Intervenção
- PAULO SÁ
- Deputado
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Intervenção
- CECÍLIA HONÓRIO
- Deputada
- Intervenção
- RAÚL DE ALMEIDA
- Deputado
- Intervenção
- CARLA CRUZ
- Deputada
- Intervenção
- INÊS DE MEDEIROS
- Deputada
- Intervenção
- MARIA DA CONCEIÇÃO CALDEIRA
- Deputada
- Intervenção
- LUÍS PITA AMEIXA
- Deputado
- Intervenção
- CECÍLIA HONÓRIO
- Deputada
- Intervenção
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Intervenção
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Intervenção
- PAULO SIMÕES RIBEIRO
- Deputado
- Intervenção
- CARLA CRUZ
- Deputada
- Intervenção
- HELENA PINTO
- Deputada
- Intervenção
- JOÃO SERPA OLIVA
- Deputado
- Intervenção
- MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
- Deputada
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- MARIA MANUELA TENDER
- Deputada
- Intervenção
- TERESA VASCONCELOS CAEIRO
- Vice-Presidente
- Encerramento da sessão