17 DE OUTUBRO DE 2013

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Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, a Mesa tem ainda uns segundos para «oferecer»…

Sr. Deputado João Oliveira, tem a palavra.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, este debate teve esta curiosidade de ouvirmos do CDS uma

intervenção bem mais moderada e bem mais temperada do que a do PSD.

De facto, Sr.ª Deputada Andreia Neto, a intervenção do PSD é de puro sectarismo.

Protestos do PSD.

De puro sectarismo!

A Sr.ª Deputada parece que nem quer atender às evidências. Sr.ª Deputada, há dois acórdãos do Tribunal

Constitucional a declararem, em concreto, a aplicação daquelas normas do processo sumário num

determinado sentido e ele tem de declarar a inconstitucionalidade da norma com força obrigatória geral a partir

do momento em que mais situações destas surgirem.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Não tem, não! Isso não é verdade!

O Sr. João Oliveira (PCP): — E mais, Sr.ª Deputada: dizer-se que a norma ainda não é inconstitucional e,

portanto, quando essa questão se colocar logo ponderaremos, é até contraditório com a própria afirmação da

Sr.ª Ministra,…

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Não é, não!

O Sr. João Oliveira (PCP): — … que já começou a «pôr as barbas de molho» e até já disse na Comissão

que o Governo está a preparar uma alteração ao Código de Processo Penal em relação a esta matéria.

Mas, Sr.ª Deputada Andreia Neto, dizer-se que estas alterações vieram contribuir para a celeridade, para o

descongestionamento dos tribunais, para a eficácia, apesar de, depois, tudo isto redundar em zero porque,

com a declaração de inconstitucionalidade, lá estão os tribunais a terem que ver a ser postas em causa as

suas decisões… Aliás, neste caso, nem se põe em causa as decisões dos tribunais. No caso do tribunal do

Entroncamento foi o próprio tribunal que recusou a aplicação do processo sumário, quando ele era proposto

pelo Ministério Público.

Em relação a este aspeto, vale a pena associar a resposta do PSD à resposta do CDS, quando o Sr.

Deputado Telmo Correia disse que eram importantes os julgamentos rápidos. Sr. Deputado Telmo Correia,

são importantes quando a justiça puder ser feita com rapidez. Isto porque há situações em que a justiça tem

de ser feita com mais vagar para que haja ponderação,…

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. João Oliveira (PCP): — … para que as garantias de defesa possam ser asseguradas, mas nestas

circunstâncias o que acontece é exatamente o contrário.

Com as normas que os senhores aprovaram para que haja julgamentos rápidos, não pode haver a

ponderação que a justiça impõe, não pode haver o respeito pelas garantias de defesa,…

A Sr. Teresa Anjinho (CDS-PP): — Não é verdade!

O Sr. João Oliveira (PCP): — … tal qual aquilo que o Tribunal Constitucional vem dizer.

O Sr. Deputado Telmo Correia diz que a celeridade dos julgamentos é aquilo que as forças de segurança

mais desejam e eu pergunto-lhe: as forças de segurança terão ficado satisfeitas com o resultado destes

acórdãos do Tribunal Constitucional? As forças de segurança ficarão satisfeitas por saber que os juízes, hoje,

vão julgar em processo sumário mas que, afinal de contas, depois, o processo tem de ser refeito porque o